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Processo nº 5005600-43.2024.8.13.0290

ID: 322817881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005600-43.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5005600-43.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Provimento de Cargos] AUTOR: VALMIR XAVIER MARTINS CPF: 046.464.186-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Valmir Xavier Martins contra a decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que deferiu a tutela provisória de urgência para assegurar sua participação na cerimônia de formatura do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais – CHO/PMMG. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve manifestação expressa quanto ao pedido de promoção na carreira militar, formulado na petição de ampliação da tutela provisória. Sustenta que a promoção constitui decorrência lógica da conclusão do curso de formação, já tendo sido a parte autora aprovada em todas as etapas. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No entanto, a leitura atenta da decisão embargada revela que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. O julgado foi claro ao enfrentar a questão essencial para o deslinde do pedido de urgência – a participação do autor na cerimônia de formatura –, e fundamentou adequadamente sua concessão com base na decisão judicial anterior confirmada pela Turma Recursal, bem como na ausência de efeito suspensivo de eventual recurso extraordinário. A decisão foi cuidadosa ao delimitar os efeitos da tutela ao que já havia sido determinado, seja na sentença de procedência do pedido, seja com a confirmação pela Turma Recursal ou com a decisão liminar neste cumprimento provisório de sentença. Como a promoção é decorrência natural e legal da participação na formatura, não há qualquer necessidade de determinação por este juízo de promoção, já que determinada a participação na cerimônia de formatura. Não é necessário que o Juiz diga expressamente todas as consequências (desdobramentos legais) de um ato que já está previsto em Lei. Assim, leia-se o que preconiza o art. 13, §7º da Lei Estadual 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais): Art. 13 – Serão organizados anualmente "almanaques" da Polícia Militar, contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antigüidade dos postos e graduações. (…) § 7º – Os militares aprovados no CHO a que se refere o § 6º ingressarão no posto de 2º-Tenente e poderão ser promovidos, na ativa, até o posto de Capitão. A decisão embargada (ID 10489931983) foi bastante clara ao determinar: Determino, assim, que o Estado de Minas Gerais adote as providências necessárias para que o autor participe da cerimônia de formatura do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar, desde que tenha sido devidamente aprovado no CHO/PMMG, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mesmo sentido já havia sido deferida a liminar no ID 10224417815: Diante de tais considerações, com arrimo nos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar o cumprimento imediato da sentença, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 50.000,00, imputável à parte que descumprir a presente decisão, cuja quantia reverter-se-á em favor do autor. Por fim, a sentença do processo originário, que foi confirmada pela Turma Recursal, cujos embargos declaratórios foram rejeitados, e da qual não houve interposição de recurso extraordinário (vide Ids 517388221 e 518292364 dos autos principais, que se encontram na turma recursal – 5008877-04.2023.8.13.0290) assim determinou: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a nulidade parcial da correção da redação do autor, na parte em que desconsiderou um ponto em virtude da grafia da palavra “sobrevivência”, na linha 23; b) Determinar que o ente estatal atribua ao autor 1 (um) ponto correspondente; c) Determinar que o ente estatal proceda a reclassificação da parte autora, considerando a pontuação alcançada e as demais normas do edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença; d) Determinar ao demandado que, após a reclassificação nos termos do item anterior, se a parte autora estiver apta para avançar nas demais etapas do certame, proceda sua convocação. Ainda que assim não fosse, não houve determinação específica de promoção na sentença da qual já não cabe mais recurso (não indico o trânsito em julgado porque não foi ainda certificado pela Turma Recursal), de modo que não cabe a este Magistrado, neste processo, determinar liminar que extrapole os limites do referido julgado. Caso o Estado de Minas Gerais não cumpra os demais ditames da Lei, poderá a parte ingressar com outro processo, mas não requerer a extensão dos efeitos de liminar nos presentes autos, cuja sentença, repita-se, não o determinou. Ademais, não há qualquer indicativo de que o Estado não cumprirá as ordens até então emanadas por este Magistrado, pois não foi juntado qualquer documento nesse sentido, após a concessão da liminar na data de ontem. Não havendo provas, não pode o Judiciário conceder pleito antecipatório de fato que sequer aconteceu ou do qual não há nenhuma prova de que ocorrerá. Caso entenda necessário, a parte poderá impetrar mandado de segurança contra eventual ato do Estado, se entender que possui direito certo e líquido. A pretensão da parte embargante, portanto, revela-se mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração meio hábil para sua rediscussão. Tal conduta caracteriza desvio da finalidade recursal, desvirtuando o uso do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, 10 de julho de 2025. Ricky Bert Biglionne Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 5008974-36.2023.4.02.5110

ID: 280679286

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008974-36.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008974-36.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DE A… Apelação Cível Nº 5008974-36.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INQUISA-INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. FATO GERADOR. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos formulados. Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade na CDA que embasou a cobrança da multa. 2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação, o que ocorreu, no caso concreto. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. Des. Conv. MANOEL ERHARDT, DJe 24.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009557220194020000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, DJE 12.6.2019. 3. Encontra-se consolidado o entendimento no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro. Assim, uma vez inscrito no conselho, o profissional é obrigado a recolher as anuidades. Para se livrar de tal responsabilidade, é necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, ressaltando que constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando impossibilitada absolutamente do exercício de sua atividade. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida que se impõe. 4. Destaca-se que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária consistia no exercício profissional. Após a referida lei, é levado em conta o registro profissional. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 638221, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.11.2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1510845, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2018. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 5125949-42.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.11.2022. 5. No caso dos autos, observa-se que, em que pese tenha sido formulado pedido de cancelamento, a demandante deixou de atender a determinação da Administração Pública de que fosse apresentadas cópias dos documentos referentes ao registro perante o CRQ, assim como responsável técnico. 6. A manutenção do registro não decorreu de um erro do exequente, mas da inércia da executada em providenciar o cancelamento de seu registro, com a apresentação da documentação determinada. Logo, constata-se que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez que goza a CDA. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5008974-97.2024.4.03.6201

ID: 338214715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008974-97.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008974-97.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: DANILO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008974-97.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: DANILO SOUZA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5008974-91.2025.8.21.0037

ID: 310111617

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008974-91.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL THEVENET PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008974-91.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE : ROGERIO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A) : RA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008974-91.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE : ROGERIO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A) : RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Outrossim, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial da celeridade e da informalidade, as partes deverão observar o que segue abaixo. CONTESTAÇÃO . Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias. Na contestação deverá expressamente constar: - se houver interesse em conciliar, proposta de acordo por escrito ou manifestação de interesse em participar de audiência virtual; - indicação justificada das provas que pretende produzir (não haverá outra oportunidade para tal indicação). Toda prova documental deverá ser juntada com a contestação, inclusive a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RÉPLICA . Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para que, em 15 dias, apresente réplica, na qual deverá constar: - manifestação sobre eventual proposta escrita de acordo que a parte ré tenha feito ou manifestação sobre o interesse em participar de audiência virtual, caso a parte ré também tenha se manifestado nesse sentido; - indicação justificada das provas que pretende produzir (não haverá outra oportunidade para tal indicação), com exceção de eventual prova documental que ainda não tenha juntado, a qual deverá ser juntada conforme a seguir. A parte autora, a contar da intimação deste despacho, terá 5 dias para juntar aos autos toda a prova documental que pretende produzir, pois tais documentos devem estar nos autos antes de a contestação ser apresentada, a fim de que a parte ré tenha conhecimento deles. Se se tratar de documentos novos ou cuja juntada tenha surgido em razão dos argumentos da contestação, será admitida a juntada de tais documentos em réplica. PROVAS . As partes ficam cientes de que, em prol da celeridade, não haverá intimação posterior para indicarem suas provas, devendo os pedidos de prova serem feitos nos termos dos itens precedentes (em contestação e em réplica). Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar especificamente o que pretendem provar. Não será feita prova de fatos incontrovertidos (afirmados por uma parte e não impugnados pela outra). As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência para a demonstração dos fatos controvertidos. Se houver pedido de prova oral, deverão acostar rol no momento acima indicado (contestação e réplica), com limite de três testemunhas por fato. O rol dever conter necessariamente nome completo, documento de identidade, e-mail e telefone das testemunhas. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. MOVIMENTAÇÕES DO CARTÓRIO . O cartório deve observar o que segue. Se a parte autora juntar documentos com a réplica, dê-se vista à contraparte. Se alguma das partes requerer a produção de provas, venham conclusos para despacho. Se não houver requerimento de provas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final e voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5008974-92.2024.4.03.6332

ID: 309104340

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-92.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. L. S. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE DOS SANTOS SOARES

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DEBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008974-92.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: N. L. S. M. REPRESENTANTE: GEANE SILVA MATOS DE MATOS Advogados do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008974-92.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: N. L. S. M. REPRESENTANTE: GEANE SILVA MATOS DE MATOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DEBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO - RS133595, LISIANE DOS SANTOS SOARES - RS94381, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a alegação de incompetência desta Justiça Federal. Ao contrário do que alegado pela União, o caso trata de medicamentos não registrados na Anvisa, mas com importação autorizada. Assim, não houve alteração da matéria com o julgamento do tema 1234 pelo E. STF e aprovação dos enunciados 60 e 61 da súmula vinculante do STF. Em realidade, a matéria foi pacificada pelo julgamento do tema 1161 pelo STF, em junho de 2021. A ação se fundamenta, dentre outros aspectos, em mora da Anvisa, autarquia federal, a atrair a competência desta Justiça. Presente o interesse processual, composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. O pleito é útil à parte autora, e é adequada e necessária a ação judicial para atingir o fim almejado. Desnecessário o prévio pedido administrativo relativamente à questão, haja vista a regra do sistema processual se pautar pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Ademais, a ré contestou o pedido autoral no mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade apresentada pela ré. A declaração de necessidade formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º), não tendo apresentado a parte impugnante qualquer prova que a elida. Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 196), devendo o Estado garantir seu pleno exercício mediante ações e serviços que promovam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Trata-se de direito público subjetivo, oponível ao Estado. A atuação do Poder Judiciário em matéria de saúde pública é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial e, no que tange ao fornecimento de medicamento com importação autorizada pela Anvisa, mas sem registro, culminou no julgamento do tema 1161, com definição de critérios para a sua concessão judicial. Fixou-se que é possível, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento sem registrado na ANVISA, mas com importação autorizada, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: (a) a incapacidade econômica do paciente; (b) a imprescindibilidade clínica do tratamento; e (c) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. No caso concreto, a parte autora busca o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (“Óleo Medicinal Integral de Cannabis Predominante em CBD 6000mg Óleo CBD USA Line Full Spectrum MEDKAYA - (200mg/mL - 5mg/gota) 1 FR de 30 mL(1un)”), para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental leve. Confrontados os requisitos estabelecidos pelo STF e acima colacionados com o caso concreto, verifica-se que, aqui, ausência de cumprimento do segundo requisito, qual seja, a imprescindibilidade clínica do tratamento. Isto porque, conforme restou esclarecido pela perícia judicial, “Concluindo, este jurisperito não é favorável à concessão do medicamento pleiteado: 1- por não haverem trabalhos que sustentem seu uso baseados em comprovação dos benefícios a longo prazo, 2- pelo não conhecimento completo do mecanismo de ação, segurança a longo prazo, propriedades farmacocinéticas, efeitos colaterais e interações com outros fármacos, 3- e pela disponibilidade de outras medicações passíveis de combinações terapêuticas que venham a contribuir com o controle sintomático.” (id. 358967596). A perícia está alinhada com os estudos mais recentes e as diretrizes aprovadas nas maiores agências de saúde do mundo. Prejudicada a discussão a respeito do descumprimento da tutela de urgência, dado o presente julgamento pela improcedência da demanda. Com o não reconhecimento do direito que fundamentava a medida liminar, a ordem anteriormente concedida perde seu substrato e, consequentemente, a multa cominatória (astreintes) fixada para compelir seu cumprimento também se esvazia, por possuir caráter meramente acessório e coercitivo, não subsistindo qualquer razão para sua manutenção ou execução. Dessarte, a pretensão autoral não comporta acolhimento. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida anteriormente, cassando seus efeitos desde já Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5008974-23.2024.4.02.5103

ID: 303716439

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-23.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIERES CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR BARBOSA LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-23.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : TIERES CORREA DE JESUS ADVOGADO(A) : GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-23.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : TIERES CORREA DE JESUS ADVOGADO(A) : GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por TIERES CORREA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a DER em 28/06/2024, a título de EMPREGADO RURAL. Aduz, como causa de pedir que, por 26 anos o autor trabalhador em atividades agrocanavieira, em funções essencialmente ao plantio, corte, colheita e embarque de cana-de-açúcar, conforme se comprova pelas CTPS anexadas. Em decorrência da apresentação das CTPS´s do Autor ( evento 1, CTPS5 e evento 1, CTPS4 ), legíveis e sem rasuras, bem como todos os vínculos empregatícios constarem no CNIS ( evento 1, CNIS3 ), CANCELO A AUDIÊNCIA designada para o dia 23/06/2025, às 14h20min, ante à desnecessidade de comprovação do trabalho rural, na qualidade de segurado especial. Com efeito, o motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM8 - fl. 22 ) foi a ausência de prova do retorno ao exércio da atividade rural à época do preenchimentos do requisitos para concessão da aposentadoria rural, ou seja, em 19/07/2022, quando preenchido o requisito etário de 60 (sessenta anos) e/ou à época da DER, em 28/06/2024: Isto porque resta comprovado o exerício da atividade rural, na qualidade de empregado, até 19/02/2016 . Após, somente consta o recolhimento de uma única contribuição previdenciária, em 05/2024, a saber ( evento 1, CNIS3 ): Destaque-se, ainda, que, para adquirir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, independentemente de se tratar de segurado especial ou de empregado rural, é necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, no momento da implementação conjunta dos requisitos de idade e tempo de serviço rural . Nesse sentido, é a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. IDADE. DER. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. SIMULTANEIDADE. LEI 10.666/2003. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS. 1 - Independentemente de se tratar de segurado especial ou de empregado , a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é condicionada à comprovação da condição de trabalhador rural na DER ou na época do implemento da idade exigida pela lei. 2 - Conforme a tese firmada pela TNU em caso semelhante, para aposentadoria por idade rural com redução de idade, é imprescindível que o segurado comprove, cumulativa e simultaneamente, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou de completar a idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido , nos termos dos §§1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/91 (PUIL 5022901-35.2018.4.04.7100 - relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa - j. 25/03/2021). 3 - Incidente provido, com encaminhamento do feito para juízo de adequação. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500703-84.2020.4.05.8312, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) (grifo nosso) Em decorrência da ausência de preenchimento do requisito etário para aposentadoria rural, na modalidade híbrida, bem como em razão dos princípios processuais da ampla defesa e da não surpresa, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre a perda da qualidade de empregado rural incorrida em 15/04/2018, com a aplicação dos períodos de prorrogações possíveis, no prazo de 05 dias. Intime-se ainda o INSS sobre o cancelamento da audiência.

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Processo nº 5014256-43.2025.8.21.0027

ID: 312952627

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014256-43.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CAMARGO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN DE OLIVEIRA DIEMER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014256-43.2025.8.21.0027/RS AUTOR : TANIA MARIA CAMARGO CUNHA ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE OLIVEIRA DIEMER (OAB RS123535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014256-43.2025.8.21.0027/RS AUTOR : TANIA MARIA CAMARGO CUNHA ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE OLIVEIRA DIEMER (OAB RS123535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : - Apresentar a documentação abaixo descrita, para comprovação de seus rendimentos financeiros, considerando que o parcelamento das custas iniciais poderá ser autorizado caso demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas , que equivalem a R$ 3.277,80, em parcela única : a) Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) , b) Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), c) Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp ). d) Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. - Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando procuração atualizada, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, com finalidade específica para atuação neste processo, pois aparentemente o mesmo documento foi utilizado em outra ação (5008974-58.2024.8.21.0027). Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Informar sobre o interesse pela realização de audiência de tentativa de conciliação/ mediação (artigo 319, VII, do CPC); - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5008974-60.2024.8.08.0014

ID: 260239981

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-60.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008974-60.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZA DE JESUS MARQUES REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS LUCIO NOGUEIRA - ES14053 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 D E S P A C H O /O F Í C I O INTIMAÇÃO DO DEVEDOR Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para 'cumprimento de sentença'. 1. Intime-se o(a) devedor(a) para que promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC, c/c art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente, correspondia a R$ 5.048,38 (cinco mil, quarenta e oito reais e trinta e oito centavos). 1.1. A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada. Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC). Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2. Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, do NCPC). 2. Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do NCPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3 . Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.1. Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.2. Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4. Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item 3 e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias requeridas pela parte exequente. 4.2. Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias. IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5. O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do NCPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6. Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7. Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §1º e 2º, do CPC para fins de protesto do título judicial. 7.1. Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do §4º do art. 517, do CPC. 7.2. Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

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Processo nº 5008974-22.2025.4.04.7208

ID: 330335918

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008974-22.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARDINI MOYSES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO TREVISAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA APARECIDA GARDINI MOYSES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TREVISAN (OAB SC038804) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008974-22.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARIA APARECIDA GARDINI MOYSES ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TREVISAN (OAB SC038804) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar procuração regular e atualizada, preenchidos os requisitos previstos no § 1º do artigo 654 do Código Civil, dado que o documento ( evento 1, PROC2 ) consta como "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." no sítio https://validar.iti.gov.br/; - Especificar o pedido, indicando expressamente os períodos controvertidos a serem reconhecidos/retificados por meio da presente ação, devendo apontar objetivamente quais intervalos deixaram de ser computados pelo INSS, quando do indeferimento do benefício na via administrativa, não bastando indicação genérica ou menção a períodos referidos no corpo da inicial ou documentos com ela anexados; - Atribuir à causa o valor, corretamente, de modo a seguir os parâmetros traçados no artigo 291 e seguintes do CPC (podendo se utilizar dos programas de “cálculos judiciais” disponibilizados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sito https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal > Cálculos Judiciais > Programas para Cálculos Judiciais > 2 - Programas para apuração do valor da causa > 2.1 Previdenciários; - Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Jesse Moreira Da Fonseca Vinhal x Katia Viana Menezes Veloso

ID: 309786155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014018-04.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

Polo Passivo:

KATIA VIANA MENEZES VELOSO

Intimação

Advogados:

ISABELY CRISTINE KETHERIN HELEN DE JESUS

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RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5014018-04.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL CPF: 070.445.016-05 RÉU: KATIA VIANA MENEZES VELOSO CPF: 824.564.456-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à penhora opostos por KÁTIA VIANA MENEZES VELOSO, nos quais sustenta, em síntese: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) a nulidade da citação; (iii) a existência de exceção de contrato não cumprido; (iv) a ausência de prejuízo; (v) a nulidade do contrato; e (vi) a inexistência de débito. Apresentada impugnação no ID 10437366005. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da intempestividade A parte embargada, ora exequente, sustenta que os embargos foram opostos intempestivamente. Inicialmente, é importante distinguir as naturezas jurídicas dos embargos à execução e dos embargos à penhora, os quais possuem finalidades específicas no processo executivo. Os embargos à execução, previstos nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituem o meio adequado para o executado impugnar a própria pretensão executiva, discutindo a existência, validade ou exigibilidade do título. Já os embargos à penhora visam exclusivamente questionar o ato constritivo, por ilegalidade, excesso ou impenhorabilidade do bem atingido. Assim, enquanto os embargos à execução atacam o mérito da execução, os embargos à penhora limitam-se à forma de sua efetivação. Feito esse esclarecimento, não assiste razão ao embargado. A petição de ID 10412950949 trata de embargos à penhora realizada no ID 10361397254. No caso dos autos, a executada foi intimada da constrição em 11/03/2025, iniciando-se, portanto, o prazo para impugnação, que se encerraria apenas em 01/04/2025. Considerando que os embargos foram protocolados em 18/03/2025, é evidente sua tempestividade. 2.2 Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que se refere aos valores constritos, trata-se de matéria já apreciada nos autos, conforme decisão de ID 10417364561 (na qual houve, inclusive, o desbloqueio dos valores). Assim, nada mais há a ser decidido a esse respeito. 2.3 Da nulidade da citação Embora não se trate de matéria própria para discussão em sede de embargos à penhora, por versar sobre questão de ordem pública, passo à sua análise. A embargante alega que não foi devidamente citada, uma vez que a citação constante no ID 10321696330 não foi recebida por ela, pessoalmente. No entanto, não há qualquer irregularidade na citação impugnada. O Oficial de Justiça, dotado de fé pública, certificou que a executada foi citada na pessoa de seu esposo, Sr. Antônio dos Santos. O Enunciado 5 do Fonaje é claro ao prever que a citação será válida quando recebida no endereço da parte, desde que identificado o recebedor, o que ocorreu no presente caso, com a assinatura do esposo da executada. Portanto, não há qualquer falha na citação, razão pela qual o prosseguimento da execução se impõe. 2.4 Das matérias que excedem os embargos à penhora As alegações que extrapolam o escopo dos embargos à penhora não podem ser analisadas nesta via, por se tratarem de matérias alheias ao ato constritivo. Questões relacionadas ao mérito da execução deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno, qual seja, após a citação, o que não ocorreu. De todo modo, apenas para argumentar: A execução proposta tem como base contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial válido. Não há nos autos provas concretas de que os serviços não foram prestados ou de que o contrato seria nulo. Ao contrário, o instrumento foi firmado de forma voluntária, sem indícios de vícios. A alegação de que o pagamento envolvia arma de fogo é desprovida de qualquer comprovação e não encontra amparo no contrato firmado. Por fim, não há nos autos evidências de que o embargado tenha descumprido sua obrigação contratual. A embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme o artigo 373, II, do CPC. 2.8 Da penhora no rosto dos autos Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente no ID 10437355481, decido. A penhora no rosto dos autos encontra amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Tal modalidade de constrição já foi reconhecida em diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.992, "caput" do Código Civil, os herdeiros são responsáveis, até os limites da herança, pelas dívidas do falecido. Portanto, no caso concreto, se falecido um dos executados no curso da ação executória e constatado que ele deixou bens a inventariar - e que, por conseguinte, poderão ser utilizados para a satisfação do débito reclamado -, impõe-se o deferimento da penhora, requerida pelo exequente, no rosto dos autos do inventário. - Recurso provido para deferir a penhora no rosto dos autores requerida pela parte agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.312132-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARTIGO 860 DO CPC -POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos recai sobre eventual direito do executado, o qual ainda está em discussão em outro processo, nos moldes previstos no art. 860 do CPC. Assim, desnecessário que já exista título executivo judicial formado para o deferimento da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.218140-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição do respectivo termo de penhora no rosto dos autos do processo nº 5004878-57.2018.8.13.0245, em desfavor da parte executada, KATIA VIANA MENEZES VELOSO, com o objetivo de assegurar a execução, até que se atinja a quantia informada pelo exequente no ID 10306280822. Ressalta-se que o exequente é o único e exclusivo responsável pelo valor indicado. A constrição incidirá sobre os bens ou direitos que couberem ao executado. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos e determino o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os procuradores, caso necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de penhora, conforme determinado nesta sentença. Caso necessário, expeça-se precatória. Após a efetivação da penhora no rosto dos autos, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada, facultando-lhe, caso queira, a apresentação de manifestação ou o requerimento das medidas que entender cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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