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"5009087-34.2023.8.13.0394" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 5009087-50.2021.8.21.7000

ID: 324666793

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009087-50.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDI FLAVIA SCMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009087-50.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IOLANDI FLAVIA SCMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5009087-50.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IOLANDI FLAVIA SCMIDT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ieda Maria Paglioza Zampronio e outros x Ivonei Dickel

ID: 303933969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045425-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO REALSIR ZAMPRONIO

Polo Passivo:

IVONEI DICKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PAGNONCELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIARA COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (… Agravo de Instrumento Nº 5045425-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REALSIR ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVANTE : IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO ADVOGADO(A) : TATIARA COLLA (OAB SC049944) AGRAVADO : IVONEI DICKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PAGNONCELLI (OAB SC010283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REALSIR ZAMPRONIO e IEDA MARIA PAGLIOZA ZAMPRONIO contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50014216320258240019 [ev. 50.1 ]: A parte autora pleiteia tutela de urgência para desocupação de área pela parte passiva, desfazimento de obras e abstenção de oferta à venda da área em litígio. Em definitivo, pleiteia demarcação da área. Embora nominada ação de manutenção de posse, o pedido principal é de demarcação e a desocupação seria consequência desta. Ademais, a cumulação de pedido eventualmente relacionado à posse com outro relacionado à propriedade implica opção pelo rito ordinário, sem ingressar na avaliação de posse nova ou velha, embora caiba, em tese, tutela de urgência. Dito isso, a parte autora anexou documentos que indicam a propriedade do imóvel matriculado sob nº 19.255 (oriundo de desmembramento do denominado lote rual 2.397) ( evento 1, DOC8 ). No ev. 44, anexou outros documentos de georreferenciamento, importantes para a demarcatória (art. 573 do CPC). Dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, conclui-se que o litígio diz respeito mais diretamente à propriedade e limitado aos confrontantes do sentido norte do mapa ( evento 44, DOC5 ), ou seja, Osmar Dickel (Espólio de Maria Bassi Bortolli) e Arnesto Dickel. Em princípio, não há referência de propriedade em favor de Ivonei Dickel , o que demandaria análise de eventual sucessão. Para demarcatória, a legitimidade passiva é dos proprietários da área contígua em que se discute o limite (art. 574 do CPC), portanto há necessidade de adequação neste ponto. De qualquer modo, tendo em vista que já há georreferenciamento do imóvel de propriedade da parte autora, o cotejo com o documento de propriedade da parte passiva é indispensável para análise dos limites de cada uma e, então, de eventual ocupação de área alheia. Não cabe desocupação nesta etapa processual, diante do georreferenciamento abranger apenas o imóvel da parte autora e não estar demonstrado ingresso na posse. As testemunhas referiram que o vendedor seguiu no imóvel para corte de árvores após a transferência e o comprador tentou delimitar a área sem sucesso pela resistência da parte passiva. No entanto, há litígio sobre a área, o que fundamenta a proibição de alteração da situação de fato do local e também oferta à venda, já que esta pode acarretar prejuízo a terceiros por eventual transferência sem a respectiva propriedade (art. 139, IV e art. 301 do CPC). A proibição de alteração da situação de fato decorre da inequívoca ciência do litígio pela parte passiva e influencia na averiguação de boa ou má-fé, portanto é prudente vedar intervenções novas que possam elevar o litígio para acessões/benfeitorias não existentes até então. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para : a) averbar protesto contra alienação de bens na matrícula nº 19.255 com alerta ao vínculo com o denominado "lote rural 2.397" pertencente a outras matrículas (nº 33.188 e 3.638); b) proibir oferta de venda pela parte passiva da área objeto do litígio; c) proibir alteração da situação de fato da área objeto do litígio, mediante obras/acessões/plantações, sob pena de multa diária. Intime-se a parte autora desta decisão e para emendar o polo passivo com inclusão dos proprietários/confrontantes (norte) da matrícula, diante da restrição de litígio restrito na demarcação. Intime-se a parte passiva desta decisão, sem início do prazo de resposta, diante da necessidade de complementação do polo passivo. Apresentada emenda com retificação do polo passivo com os proprietários confrontantes, citem-se. Retifique-se a autuação para demarcatória (rito ordinário). Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] adquiriu, em 2022, imóvel localizado na comunidade de Frey Rogério, na zona rural do município de Concórdia, integrante da Colônia Rancho Grande, nº 2.397, registrado sob a matrícula nº 19.255; [b] em 2024, empresa contratada pelo autor para realização de levantamento topográfico e georreferenciamento foi impedida de acessar a área sob o fundamento de que esta seria de posse do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A insurgência do agravante se baseia na suposta existência de posse pretérita em relação à área em discussão. Fundamenta a alegação na documentação acostada, a qual indica a aquisição do imóvel e o registro da propriedade como sua. Contudo, importante fazer breve diferenciação entre a posse e a propriedade de bens imóveis. A posse é o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, é dizer, é a conduta de quem age como se fosse dono de um bem, usando, usufruindo ou dispondo dele, mesmo que não tenha o título legal de proprietário. Já a propriedade é o direito real sobre um bem, conferindo ao seu titular os poderes de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade é formalizada pelo registro do título (contrato de compra e venda, escritura pública, etc.) no Cartório de Registro de Imóveis, no caso de bens imóveis, ou pela tradição (entrega) no caso de bens móveis. Nestes termos, não há dúvida quanto à comprovação da propriedade do bem, contudo, tal título não comprova a atuação de fato como possuidor do imóvel. Aliás, ao contrário, em audiência de justificação [ev. 46.2 ], o Sr. Ivonei Miotto, dono de empresa de topografia contratada pelo agravante para realizar o georreferenciamento do imóvel, registrou expressamente, a partir do minuto 31:30 do vídeo, a ausência de posse por parte do agravante, porquanto este ainda aguardava a liberação da madeira para fazer o cercamento e limpeza do terreno. A jurisprudência é assente no sentido da impossibilidade de deferimento de liminar possessória quando não comprovado, de plano, o exercício de posse pretérita. Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ EM QUE IMPUGNA A EXTENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGADO USO DE ÁREA PARA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO DE GLEBA DE TERRAS PRODUTIVAS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DAS ÁREAS NA QUAL ESTARIA INSERIDA A PARTE PRETENDIDA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE DA POSSE DA ÁREA RESTRITA À RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NESTA PARTE, PORQUANTO APESAR DE PARECER RESPEITADA ESSA PORÇÃO PELA AGRAVANTE, AS MEDIDAS SÃO INCERTAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066266-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. L IMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO SEGURANÇA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AGRAVANTE. PARTES QUE DIVERGEM SOBRE A NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020529-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nesse passo, não se revela desacerto na decisão recorrida a determinar a reforma nesta seara recursal, porquanto as medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau são suficientes para resguardar o objeto litigioso, vedando a alteração do estado de fato até conclusão definitiva. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Valdecir Paz Kern x Joao Tiago Krul

ID: 308916601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048462-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PAZ KERN

Polo Passivo:

JOAO TIAGO KRUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO (OAB PR092130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR PAZ KERN contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50006514020258240126 [ev. 25.1 ]: I - Trata-se de embargos de declaração oposto contra a sentença de ev. 23, na qual o embargante pretende sanar suposto erro material. Os embargos são tempestivos, por isso os conheço. Adianto, desde já, o provimento do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente e c/c artigo 619 do Código de Processo Penal). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição. No caso dos autos, a sentença extintiva se baseou na ausência de juntada da matrícula do imóvel. Ocorre que a parte autora demonstrou que o documento juntado era atualizado e válido. Daí de se observar erro material, que deve ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU provimento aos aclaratórios , para o fim de sanar o erro material e REVOGAR a sentença de ev. 20. DETERMINO o prosseguimento do feito. 2 - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOAO TIAGO KRUL em face de VALDECIR PAZ KERN . Sustenta ser possuidor do lote localizado a rua 2660 Anita Garibaldi, n° 692, Bairro Pontal do Norte, Itapoá/SC. O autor narra ter adquirido o lote através de contrato de compra e venda. Diz que realizou investimentos no terreno, inclusive construiu um golpão. Informa que o réu quebrou o cadeado do portão e fixou placas de imobiliária. Disse que acionou a Polícia Militar, que retirou as placas expostas. No dia seguinte, o réu pregou novamente as placas de venda. Relata que na data de 02/02/2025, o réu desmanchou o galpão e apropriou-se das ferramentas de trabalho que estavam no local. Além disso, colocou o terreno à venda. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição do mandado de reintegração de posse e que o réu devolva as ferramentas que estavam no galpão. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 562 do Código de Processo Civil permite que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz determine a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração sem prévia oitiva do réu. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque o autor comprova a cadeia possessória do lote, tendo adquirido o terreno de terceiro que comprou do proprietário registral. Comprova também exercer a posse através das fotos e notas fiscais de compra de materiais de construção para o referido endereço. Além disso, o esbulho e a perda da posse estão comprovados através das fotografias e boletim de ocorrência apresentados. Bem assentada a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos do art. 561 do CPC, bem assim que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, cabível a liminar para reintegração da posse. Conclusão diversa se dá em relação ao pedido de restituição de ferramentas, visto que não há elementos sumários de efetiva apropriação pelo réu. Diante do exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do autor. 2. Deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 3.1 Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 3.2 Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. 6. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, aduzindo a ausência de elementos suficientes para ensejar o deferimento de tutela provisória reintegratória em favor do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A parte agravante se insurge contra decisão proferida na origem que, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC, determinou a reintegração da posse do imóvel localizado na rua 2660 (Anita Garibaldi) nº 692, Pontal Norte, Itapoá-SC ao agravado. O art. 561 do CPC assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conquanto o agravante indique a ausência de indícios possessórios em favor da parte autora, as notas fiscais colacionadas nos evs. 1.6 e seguintes representam elementos suficientes para indicar o exercício da posse pretérista por parte do agravado, notadamente porque os materiais de construção adquiridos tem como endereço de entrega o imóvel em litígio, para edificação de um galpão, no período entre julho e agosto de 2024. Reconhecida a posse exercida em período pretérito, a turbação/esbulho é identificável pelos relatos do boletim de ocorrência do ev. 1.17 , mormente pelo relato do Cabo Vinicius Rodrigues Faxo, abaixo colacionado: Trata-se de ocorrência policial de invasão de propriedade (esbulho possessório e ameaça. A Guarnição 1173, foi acionada para deslocar à Rua 2660, numerais 692 e 728 (vizinhos), para averiguar uma suposta invasão de terreno. Ato contínuo, ao chegar no local, a Guarnição constatou, por intermédio dos depoimentos colhidos, que VALDECIR PAZ KERN , tentou invadir a casa de CLAUDINEI DE PAULA (Rua 2660, numeral 728), bem como o ameaçou de mal injusto e grave, consistente em dizer que iria mandar seus capangas o derrubar (matar), caso não saísse da residência. Não satisfeito, VALDECIR invadiu o terreno ao lado da mencionada casa (localizada à Rua 2660, numeral 692), de posse de JOAO TIAGO KRUL , tendo inclusive colocado placas de uma imobiliária (conforme levantamento fotográfico anexo), e também ameaçou JOÃO de mal injusto e grave, dizendo que iria mandar seus capangas lhe matar caso colocasse os pés no terreno. Diante dos fatos, a Guarnição orientou as vítimas acerca do procedimento adotado e lavrou o competente boletim de ocorrência. É o relato necessário. A data da turbação também é evidente, considerando, novamente, a prova da posse do bem entre os meses de julho e agosto de 2024 e o registro do boletim de ocorrência, corroborado pelo relato do Cabo Vinícius Rodrigues Faxo, em 15/10/2024. Vale ressaltar, o agravante não trouxe qualquer indício ou argumentação no sentido da ausência de esbulho ou que a data deste tenha sido pretérita. Limitou-se a alegar possível fraude e portar documentos indicando a suposta cadeia possessória, os quais afiguram-se insuficientes a demonstrar a posse efetiva do imóvel, porquanto esta configura-se mediante a prática de atos materiais, por exemplo, a compra e entrega de materiais de construção no imóvel objeto da contenda. Neste sentido já decidiu o PJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE ESBULHO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CADEIA POSSESSÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RÉ SOBRE A POSSE ANTERIO - RECURSO CONHECIDO E IMPPROVIDO. Comprovados os requisitos legais para a reintegração de posse, especialmente a posse anterior legítima da autora e o esbulho praticado pela ré, é de ser mantida a sentença que acolhe o pedido reintegratório. (TJSC, Apelação n. 5000065-48.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGINAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO APELADO - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE DE ALEGAR NULIDADES DE PROCESSO DIVERSO NOS PRESENTES EMBARGOS - PRELIMINARES REJEITADAS - 2. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE BOA-FÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE POSSE DE BOA-FÉ - CADEIA POSSESSÓRIA INDEMONSTRADA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO COM VENDEDOR SEM PROPRIEDADE REGISTRAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento de preliminares que versam sobre autos diversos, inclusive com sentença já transitada em julgado. 2. A ausência de comprovação da posse sobre o bem objeto de constrição judicial, improcedem os embargos de terceiro. (TJSC, Apelação n. 0301779-49.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5009087-50.2021.8.21.7000

Ieda Maria Paglioza Zampronio e outros x Ivonei Dickel

Valdecir Paz Kern x Joao Tiago Krul