Resultados para "5009769-17.2023.8.13.0223" – Página 20 de 22

Processo nº 5023931-17.2023.8.13.0223

ID: 305961940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023931-17.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO YGOR DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR JOSE PIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5023931-17.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Pass… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5023931-17.2023.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. FÁBIO YGOR DE SOUZA MIRANDA ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JONATHAN ELOISIO DA CRUZ OLIVEIRA, ambos qualificados no feito, alegando, em apertada síntese, ser credor do requerido da importância de R$9.541,20 (nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), representada por 02 (dois) cheques por ele emitidos, que lhe foram repassados mediante circulação cambial. Desse modo, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do débito em aberto, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora, que até a data da propositura da ação perfazia o mencionado valor – ID 10139980782. Juntou documentos. Designada a segunda audiência de conciliação, a parte ré não se fez regularmente presente (ID 10378470894), momento em que foi pleiteada a aplicação dos efeitos da revelia ao demandado e o julgamento antecipado da lide, posto que, apesar de devidamente citado e intimado, conforme Carta Precatória de ID 10353138121 – Pág. 20, não compareceu ao ato. Foi decretada a revelia do requerido, nos moldes do artigo 20, da Lei 9.099/95 – ID 10379367464. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de cobrança baseada em cheques, em que se pleiteia a condenação do requerido ao pagamento dos valores descritos nos referidos títulos de crédito. Ante a revelia do requerido, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente, não se esquecendo, entretanto, de que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar o autor de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial, senão vejamos: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou a Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Pois bem, a apresentação de prova escrita (cheques), sem demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagamento (art. 373, II, do CPC), impõe a condenação. Desse modo, operada a revelia e não havendo oposição aos documentos escritos, conclui-se que a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, conforme se verifica em suas alegações constantes na peça inaugural e nos 02 (dois) cheques acostados ao ID 10139935713, com as seguintes datas de vencimento e valores: 10/06/2021 – R$3.200,00 e 10/07/2021 – R$3.200,00. Comprovada, portanto, a inadimplência da parte requerida, deve ser parcialmente acolhida a pretensão do autor. Neste diapasão, deve a presente pretensão ser parcialmente acolhida, para que seja compelida a parte ré a assumir a sua responsabilidade, pagando ao demandante o constante dos cheques emitidos e não pagos, no valor total simples de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), que deve ser acrescido de correção monetária e dos juros legais. Consigno, por fim, que a correção monetária e juros a serem aplicáveis ao presente caso observará à nova redação do art. 406 c/c com art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, bem como o REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024 do STJ, que reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373, inciso I, do CPC c/c 20, da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido Jonathan a pagar ao requerente Fábio o valor de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), que deverá ser devidamente corrigido pela variação do IPCA até citação, momento a partir do qual aplicar-se-á correção e os juros somente pela taxa SELIC, atendendo ao disposto no art. 406, do CC, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SUBMETO o presente projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. AMANDA BÁRBARA COSTA SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS 3ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais de Divinópolis/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luchesi & Mourao Mercantil Ltda - Me x Antonio Rinaldo Valerio e outros

ID: 313718168

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5014619-17.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCHESI & MOURAO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO RINALDO VALERIO CAROLINA CORREA VALERIO FABIANA VALERIO DUTRA BINDER GABRIELA CORREA VALERIO MARIA HELENA CORREA VALERIO PADARIA E CONFEITARIA DIVINOPOLIS LTDA - EPP RAFAEL CORREA VALERIO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLINTO GUIMARAES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAINE ANTONIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5014619-17.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Sociedade] AUTOR: LUCHESI & MOURAO MERCANTIL LTDA - ME CPF: 19.865.443/0001-73 RÉU: PADARIA E CONFEITARIA DIVINOPOLIS LTDA - EPP CPF: 20.145.843/0001-93 e outros Sentença Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por iniciativa de Luchesi & Mourão Mercantil Ltda. em desfavor de Padaria e Confeitaria Divinópolis Ltda. - EPP, Carolina Corrêa Valério, Gabriela Corrêa Valério, Fabiana Valério Dutra Binder, Maria Helena Corrêa Valério, Rafael Corrêa Valério e Antônio Rinaldo Valério afirmando, em síntese, que figura como exequente nos autos nº 1554302-39.2004.8.13.0223. Afirma que transcorridos mais de 20 (vinte) anos de execução sem êxito e demonstrada a absoluta insolvência da devedora, houve abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Alega a existência de diversas outras empresas relacionadas aos mesmos sócios com o mesmo objeto social, caracterizando o uso deliberado da personalidade jurídica para se furtar do cumprimento das obrigações validamente constituídas em seu desfavor. Com base nessa fundamentação, pugna pela extensão dos efeitos dos atos executivos aos bens particulares das partes suscitadas. A peça inaugural foi instruída com documentos. A parte suscitante comprovou o recolhimento das custas processuais. As partes suscitadas apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam a ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Afirmam que a mera participação em outras sociedades não autoriza a medida excepcional do art. 50 do CC/2002. A parte suscitante apresentou réplica. Foi produzida prova exclusivamente documental. É o relatório. Decide-se. A preliminar de ilegitimidade passiva das partes suscitadas se confunde com o mérito, devendo sua fundamentação ser apreciada sob tal perspectiva no capítulo pertinente. Quanto à questão de fundo, a desconsideração da personalidade jurídica reclama, pela teoria maior prevista no art. 50 do CC/2002, a constatação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Na espécie, todas as tentativas de bloqueio de ativos restaram frustradas nos autos executivos, sendo certo que a empresa executada encontra-se inativa, evidenciando assim a sua insolvência. Contudo, as provas instrumentalizadas nos autos não demonstram, à luz do disposto no art. 50, §§ 1º e 2º, do CC/2002, que a pessoa jurídica foi utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; ou mesmo que tenha ocorrido confusão patrimonial pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. Com efeito, o simples fato de a pessoa jurídica se encontrar inativa não é fundamento suficiente para que seja a decretada a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentindo, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DO ABUSO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária e excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, nos casos previstos em lei, que o patrimônio pessoal do sócio ou administrador responda pelas dívidas contraídas pela sociedade. II - Ausente a demonstração inequívoca do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa executada pelo sócio em decorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade - os quais não se presumem pela mera dissolução irregular ou inatividade da empresa, impõe-se manter o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado no art. 50 do Código Civil. III - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.123290-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023). Demais disso, anote-se que a simples ausência de localização de bens e de ativos financeiros passiveis de constrição não constitui fundamento suficiente para autorizar a desconsideração pretendida, data venia. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Padaria e Confeitaria Divinópolis Ltda. - EPP. Custas processuais pela parte suscitante. Tratando-se de incidente processual, não há honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I. Cópia desta sentença deverá ser transladada para os autos do cumprimento de sentença registrado sob o nº 1554302-39.2004.8.13.0223. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 1º de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097

ID: 304438867

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA ISAURA MAGALHAES MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decis… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença.Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Samantha Isaura Magalhaes Machado Araujo.Polo Passivo: Estado De Goias.D E C I S Ã O Diante da ausência de oposição da parte executada (mov. 26) bem como diante da concordância da parte exequente (mov. 25), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do juízo (mov. 22), para que produzam os devidos e legais efeitos jurídicos.No mais, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor sucumbido, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Outrossim, como o caso envolve Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, fixo os honorários sucumbenciais da parte exequente em 10% do valor do crédito principal, nos termos da Súmula 345 do STJ.Expeçam-se as requisições de pagamento, observando os cálculos apresentados pelo contador judicial na movimentação 22.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n. 4/2023, constantes nos autos do PROAD n. 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Antonio Jaques x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 309925628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006277-17.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO JAQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO N° 5006277-17.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vistos etc. Trata-se de ação declarat… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO N° 5006277-17.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vistos etc. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora alega que foi vítima de fraude bancária, com uso indevido de seus dados pessoais, posto que, em setembro de 2021, foi depositada em sua conta no Banco Bradesco S/A, a quantia de R$7.519,68, por meio do contrato nº 349727383-3, a título de empréstimo que não requereu, não autorizou e não reconhece como seu. Afirma que recorreu ao Procom e, pela via administrativa, procedeu à devolução do valor depositado em sua conta. Ocorre que, mesmo após o referido estorno, o Banco réu manteve o contrato em aberto e continuou a descontar as prestações (84 parcelas de R$198,70, em razão de um valor supostamente emprestado de R$16.690,80 e suposta liberação de R$7.519,68) em seu benefício previdenciário. Aduz que os sucessivos descontos ocorreram desde 02/2022, fruto de uma pactuação desprovida dos deveres elementares de informação, com imposição de cláusulas iníquas e abusivas, as quais desfavorecem sobremaneira o demandante, parte hipossuficiente, motivo pelo qual requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A parte autora justificou o litisconsórcio passivo ao argumento de que foi a ré JJ Soluções em Negócios Eireli quem repassou seus dados pessoais a outros bancos que, agindo de má-fé, realizaram empréstimos em nome do autor que não foram por ele requeridos. Recebida a inicial, foi deferida a liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do contrato, a abstenção das cobranças das respectivas prestações no benefício previdenciário do autor, bem como a abstenção por parte dos requeridos de anotar seu nome no cadastro de inadimplentes. A ré JJ Soluções em Negócios Eireli, apesar de intimada para a audiência de conciliação, não compareceu ao ato, o que enseja a aplicação da multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Diante disso, condeno essa parte ré ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atribuído à causa, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias e em favor do Estado de Minas Gerais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para a GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN/MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Não houve conciliação entre as partes presentes na audiência de conciliação e ambos os réus apresentaram contestação, sem, contudo, alegarem quaisquer preliminares daquelas previstas no art. 337 CPC. Passo ao saneamento do processo. Vê-se que o ponto controvertido da demanda reside na existência (ou não) de vinculação válida entre as partes, ou seja, se houve, de fato, a realização de negócios jurídicos entre elas, bem como se há dano material e moral compensável. Cuidando-se, pois, de relação de consumo, não se questiona o fato de que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição do serviço e riscos. Para se eximir de tal responsabilidade objetiva impõe-se à parte ré, na condição de fornecedora, provar alguma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC, a saber: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, o ônus da prova se transfere, por lei, ao réu. A decisão inicial de ID 9867974112 inverteu o ônus da prova, determinando que a parte ré apresentasse cópia do contrato sub judice, em tese, celebrado entre as partes, devidamente assinado, ou os comprovantes de contratação eletrônica. Assim, cabe ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, especialmente porque alega que o contrato do autor lhe foi cedido pelo Banco Pan. Fora da seara consumerista, cabe ao autor comprovar que a ré JJ Soluções em Negocios Eireli transgrediu a lei de proteção de dados e cedeu os dados pessoais e bancários do autor a terceiros. Além disso, deverá comprovar o estorno da quantia depositada indevidamente em sua conta e a data em que isso ocorreu; e demonstrar, em planilha atualizada, quantas parcelas referentes a esse valor foram debitadas em sua aposentadoria até o cumprimento da liminar pelo banco réu. Distribuído, pois, o ônus probandi, e não havendo preliminares a serem dirimidas, julgo saneado o feito. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso em face desta decisão, intimem-se ambas as partes para informarem se possuem mais provas a produzir, justificando-as e esclarecendo a pertinência delas com o ônus probatório a elas atribuído, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. Se nenhuma das partes pugnar pela produção de outras provas, faça-se, então, a intimação delas para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem suas alegações finais. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005

ID: 294590975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-12.2025.8.21.0033

ID: 312051808

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-12.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANICE PORTO JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA COSTA PIZOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANICE PORTO JAQUES ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça em favor da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-12.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANICE PORTO JAQUES ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JANICE PORTO JAQUES em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, asseverando, em síntese, que possui um débito com o banco réu e que sofreu retenção de seu salário pelo requerido. Requereu, em sede liminar, a determinação para que o demandado se abstenha de novas retenções. É o breve relatório. Decido. Não se evidencia, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Da narrativa e documentação juntada pelo autor, não se emerge, de pronto, a probabilidade do direito. Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais Art. 300, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente, é de ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. Conforme se observa dos autos, constata-se que o argumento de que o requerido efetua a retenção dos valores de forma ilegítima, está isolado de qualquer prova que sustente, ao menos em fase de cognição sumária, a versão apresentada. Até porque, a própria parte requerente informa reconhecer o débito para com a instituição financeira requerida( evento 1, ANEXO10 ). Ademais, tais descontos já vem ocorrendo pelo menos desde setembro de 2024( evento 1, EXTRBANC9 ), não havendo portanto a urgência alegada. Nos termos do art.2º, §1º, II, da Resolução nº 3.402/06 do BACEN, o débito de parcela de empréstimo ou financiamento em conta-corrente é procedimento legítimo, cabendo tal desconto antes da transferência que diz respeito à portabilidade do salário, disponibilizando ao correntista o saldo, após as deduções contratuais. Assim, tem-se que a probabilidade do direito não foi demonstrada, por depender de análise de provas documentais, os quais permitirão a análise da legalidade ou não da referida retenção. Isso posto, NÃO CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida. Deixo de designar audiência prévia de conciliação em face do desinteresse da parte autora (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré. Decorrido o prazo contestacional, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar manifestação. Agendada intimação e citação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-67.2025.8.24.0020

ID: 323823421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009769-67.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benef… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-67.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LAIR ANTONIA DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-81.2025.4.03.6100

ID: 317837100

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009769-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WELLINTON ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009769-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JORGE WELLINTON ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009769-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JORGE WELLINTON ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JORGE WELLINTON ALVES, contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, visando provimento jurisdicional que determine à parte impetrada que dê andamento ao processo administrativo nº 44236.576556/2024-60, com a consequente implantação do benefício, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Alegou que solicitou benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando ter preenchido os requisitos legais, todavia, o pedido foi indeferido, razão pela qual recorreu para a Junta de Recursos, gerando o número de recurso nº 44236.576556/2024-60, onde foi dado provimento ao recurso. Todavia, o processo encontra-se parado sem implantação do benefício desde 14/02/2025; Requer, desta forma, a concessão da segurança, para que seja feita a implantação do benefício do conforme decisão proferida em 12/02/2025. Com a inicial foram juntados documentos. Concedido ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi indeferida (id 362521044). A autoridade coatora prestou as informações no sentido de que o requerimento recursal sob o número 44236.576556/2024-60 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica (id 363097169). O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federa, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve andamento desde 14/02/2025 (id 360701299), havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da parte impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada decida no requerimento administrativo protocolo nº 44236.576556/2024-60, referente ao benefício nº 41/223.773.009-6, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-63.2025.8.21.0016

ID: 326177618

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-63.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009769-63.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009769-63.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispenso o depósito do(s) título(s) executivo(s) em Cartório, ficando a parte exequente como depositária do(s) documento(s). 2) Expeça-se carta AR de citação executiva ( caput do art. 829 do CPC) para a parte devedora pagar a dívida no prazo de três dias contado do recebimento do documento. A guia de pagamento integral ou de entrada do parcelamento, na forma do item 4.1 abaixo, poderá ser solicitada à Central de Atendimento ao Público (fone/Whatsapp (55) 99726-1049). 3) Verificado o não pagamento no prazo indicado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação da parte executada . O depósito deve ser realizado com a parte credora, que deverá disponibilizar os meios para o cumprimento da medida. Se ela não aceitar o encargo de depositário ele deverá ser atribuído ao possuidor do bem – assim como se ocorrer hipótese de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente ou com reserva de domínio. Os bens a serem penhorados (ou seus direitos e ações) serão aqueles eventualmente indicados na inicial ou por contato do credor com o Oficial de Justiça ou, não o fazendo, aqueles que forem encontrados, na forma da Lei. Se nada for encontrado, o Oficial de Justiça deverá certificar sobre os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (conforme os §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC), independentemente de nova ordem. Outros pedidos executivos serão apreciados após o cumprimento desse mandado. 4) Efetivada a penhora, designe-se audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento , oportunidade em que a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, que só poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1) Nesse caso a parte devedora deverá ser orientada de que, no prazo para embargar, sendo reconhecida a dívida, poderá promover o depósito de 30% do valor em execução e requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais , com correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, diante da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (o que autorizo seja apurado apenas ao final, por cálculo judicial). Enquanto seu requerimento não for apreciado (pela parte credora e pelo Juízo), a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas regularmente, ficando ciente de que o seu não pagamento implicará: em imediato prosseguimento; no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas; e na renúncia ao direito de opor embargos. 5) Deverá o credor informar a este Juízo as averbações promovidas, na forma do art. 828 do CPC , se obtiver pelo e-Proc a expedição de certidão de admissão da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009769-92.2023.8.21.0029

ID: 319757960

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-92.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENI IZOLAN NIKITITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CASTAGNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ROSA DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILMARA BERENICE HERZOG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-92.2023.8.21.0029/RS AUTOR : JENI IZOLAN NIKITITZ ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) DESPACHO/DECISÃO A) Considerando que a liminar ficou ativa … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-92.2023.8.21.0029/RS AUTOR : JENI IZOLAN NIKITITZ ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) DESPACHO/DECISÃO A) Considerando que a liminar ficou ativa por dois meses (dezembro/23 a janeiro/24), já tendo sido realizado bloqueio de valores pelo prazo de 02 meses ( evento 40, DESPADEC1 ), indefiro o pedido de bloqueio de valores formulado no evento 124, PET1 evento 124, PET1 . B) Intime-se a parte autora para proceder à restituição de valores na forma apontada no evento 118, PET1 , itens "b" e "d", no prazo de 15 dias. C) Com a comprovação do pagamento, intimem-se as partes acerca da regular prestação de contas referente ao período de dezembro/23 a janeiro/24. D) Após, dê-se vista ao Ministério Público. E) Sem prejuízo do acima determinado, DEFIRO a produção de Prova Pericial médica postulada pelos requeridos . ● Para tanto, nomeio perita para atuar no presente feito, GRETA NAZARIO VIANA , com cadastro no eproc. A perita deverá examinar a paciente, considerando seu estado de saúde, situação familiar e socioeconômica, emitindo parecer sobre a necessidade de tratamento em regime de home care e acerca de cada um dos itens indicados pelo médico assistente da autora. O parecer deverá esclarecer: Se os tratamentos multidisciplinares solicitados são adequados e indispensáveis ao caso clínico da parte autora. A urgência no fornecimento dos tratamentos. A periodicidade e a carga horária necessária para cada serviço. A necessidade dos equipamentos eventualmente indicados (ex.: cama hospitalar, cadeira higiênica, entre outros), com justificativa técnica para cada item. A possibilidade de a paciente ser cuidada pela própria família, considerando a estrutura familiar e socioeconômica disponível, ou se o tratamento em regime de home care é imprescindível. Intimem-se as partes da nomeação da perita, bem como para que, querendo, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico , no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão . Decorrido o prazo das partes e não havendo impugnação da nomeação, INTIME-SE o(a) perito(a), para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, bem como para que cote a sua pretensão honorária. Se aceitar o encargo, o perito, além da pretensão honorária, deverá já na resposta informar a data e o local da realização da perícia (a data deverá ser posterior a 20 dias e não ultrapassar 60 dias). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 20 dias, a contar da data da perícia. Informada a data, INTIMEM-SE as partes, devendo os requeridos postulantes da perícia comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários na proporção de 50% cada. Comprovado o recolhimento dos honorários, INTIME-SE a perita para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se VISTA às partes, para manifestação no prazo de quinze dias. Após o término do prazo para manifestação das partes acerca do laudo ou após prestados os esclarecimentos acerca da perícia realizada, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito. F) Quanto ao pedido de realização de estudo social, INDEFIRO, considerando os quesitos formulados pelo Juízo à Perita médica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes