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Lara Abrantes Lage Marinho Silva x Condominio Residencial Grecia

ID: 306820367

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007147-91.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARA ABRANTES LAGE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRECIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO RESENDE

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JAIME QUEIROZ RESENDE

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AMANDA FRANQUILIN SOARES

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO

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HEYDER LEONARDO BARBOSA TORRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5007147-91.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LARA ABRANTES LAGE MARINHO SILVA CPF: 115.797.376-09 RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRECIA CPF: 22.693.352/0001-02 Primeiramente, analisando a procuração acostada em ID 10414456012, infere-se que o representante do réu assinou o documento de forma digital, através da plataforma governamental “gov.br”. Como se sabe, é perfeitamente cabível a formalização do instrumento de procuração por meio eletrônico, de acordo com expressa previsão no Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Contudo, nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Para os casos de interação com os entes públicos, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica, conforme disposto no art. 4º da Lei 14.063/2020, quais sejam: I) Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; II) Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR; e, III) Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A legislação que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, qual seja, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, determina que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR. Veja-se, portanto, que a assinatura eletrônica emitida através do portal “gov.br”, excetuados os casos em que o usuário seja classificado no nível ouro e, portanto, se utilize de certificado digital externo para assinatura, embora seja avançada, não se utilizada de certificados emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, o que inviabiliza a conferência de autenticidade e integridade das peças processuais. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: (…) A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001"( AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Especificamente sobre a necessidade de a assinatura eletrônica ser autenticada com certificação fornecida pela ICP Brasil, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG, instituído pela Resolução nº 969/2021/TJMG, emitiu, em 25/06/2024, a Nota Técnica nº 15/2024, na qual houve minucioso estudo acerca do tema aqui tratado, concluindo que: (…) o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais recomenda que: a) em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandato judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem) ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil (…). Ao arremate, destaque-se recente aresto do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Por todo o exposto, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja com chancela na forma eletrônica (através de plataforma digital cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil) ou manual, sob pena de ser considerado revel (CPC, art. 76, §1º, inciso II). Prosseguindo, vejo que, como bem indicado pela autora, durante uma das assembleias realizadas, na qual havia sido decidido a favor da reparação dos danos, foi declarado que o condomínio possuía uma reserva de aproximadamente R$ 365.780,91 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), de acordo com um extrato datado de 31/07/2024. No mais, analisando os documentos costados pelo réu em IDs 10425183411 e seguintes, vejo que, em todos os meses analisados, houve a apuração de um saldo remanescente em conta bancária do condomínio. Além disso, não se pode olvidar da possibilidade de existirem contas em outros bancos. Assim, entendo que o suplicado não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por ele, acolhendo a impugnação apresentada pela autora em ID 10444952528. Adiante, para análise da alegação incidental, em sede de preliminar de contestação, de denunciação da lide, determino seja o réu – que não está litigando sob o pálio da gratuidade – intimado para que comprove o recolhimento das custas, nos termos do art. 14, §2º, X, "a", do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da matéria. Após, conclusos, inclusive para a análise da denunciação da lide (caso sejam recolhidas as custas correlatas), a qual, a meu ver, deve ocorrer antes da prolação da decisão de saneamento. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010067-67.2023.4.02.5002

ID: 294472284

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-67.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida. Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5010067-52.2024.4.03.6183

ID: 310665944

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-52.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF

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LETICIA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010067-52.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FERREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DA SILVA - SP387627, NIKO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010067-52.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FERREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DA SILVA - SP387627, NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF - SP392692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 359633869, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão do benefício mediante a reafirmação da DER para 08/01/2024 e julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sob a alegação de que a mesma é omissa e contraditório. Aduz o embargante, em síntese, que “considerando a mora da autarquia na análise do benefício (14/08/2023), e a proximidade do aniversário do segurado (08/01/2024), este Beneficiário, requereu a alteração da DER, visando o princípio do melhor benefício em fls. Num. 333453857 - Pág. 7, haja vista já ter preenchido os requisitos à época do requerimento” (Id 360910042, p. 2), “que houve um equívoco na interpretação do pedido do Requerente por esse N. Juízo, ao entender que o Beneficiário não tinha o tempo de aposentadoria a época do Requerimento administrativo” (Id 360910042, p. 2), “que que, apesar desse N. juízo reconhecer o tempo especial, em momento algum não houve a integração e conversão da atividade especial em comum no cálculo” (Id 360910042, p. 2). Pede, assim, que os embargos sejam providos para sanar a omissão e contradição alegadas. A parte embargada, apesar de intimada, restou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Contudo, inexiste a omissão e contraditoriedade alegada. A parte autora expressamente limitou seu pedido à concessão do benefício com a alteração da DER para 08/01/2024 (Id 333453857, p. 2 e 11). Nesse sentido, a sentença explicitou fundamentadamente as razões pelas quais o pedido de concessão do benefício deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento: “Todavia, a parte autora carece de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC/2015) para a concessão do benefício previdenciário mediante a reafirmação da DER para o dia 08/01/2024, data anterior à propositura da ação, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi formulado em 02/02/2023 (Id 333454832, p. 1), e o processo administrativo foi encerrado com a decisão de indeferimento proferida em 14/08/2023 (Id 333454832, p. 110). A ação foi distribuída apenas em 31/07/2024 e o autor formulou pedido para concessão de benefício limitado apenas à DER reafirmada para 08/01/2024, período posterior ao requerimento administrativo e que antecedeu a ação judicial. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do seu Tema 995 (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019), analisou a controvérsia à luz do chamado “fato superveniente”, descrito no artigo 493 do CPC/2015, concluindo ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação. Assim, o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo (RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; REsp 1.369.834/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 2/12/2014). O E. STJ decidiu nos autos do REsp 1997036/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que o “reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Isso porque a própria Corte Suprema ressalvou a indispensabilidade do prévio requerimento quando se tratar de situação que dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como na espécie, visto que, ao tempo em que requereu o benefício, o segurado ainda não havia preenchido os requisitos legais. Impende registrar que não se trata de hipótese em que a Administração é notoriamente contrária à pretensão autoral, pois a reafirmação da DER é prática prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, como mencionado pelo autor na petição inicial (e-STJ fl. 35)” (negritei e grifei).” Extinto o pedido principal de concessão do benefício, remanesceu apenas a questão atinente ao reconhecimento da especialidade, que foi devidamente analisada e julgada, com a condenação da Autarquia Previdenciária a averbá-los. Desse modo, tornou-se prescindível o cálculo do tempo de contribuição. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 360910042) que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1079 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI nº 5008029-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 18/11/2024) (Negritei e grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5001009-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Marimoto Junior, j. 21/11/2024) (Negritei e grifei) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010067-37.2022.4.04.7107

ID: 300512426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOPOLO SA SAN MARINO ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI

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DANIEL GUSTAVO PEROTTONI

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NESTOR ANTONIO PEROTTONI

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FELIPE LUCIANO PEROTTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) EXEQUENTE : MARCOPOLO SA ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes a requererem o que de direito após o retorno dos autos do Egrégio TRF4, a Fazenda Nacional aduz que a obrigação imposta no julgado já foi integralmente cumprida quando da ordem liminar emanada na decisão do evento 5, DESPADEC1 , mediante a apreciação, no prazo ali imposto, dos Pedidos de Restituição controlados nos autos dos PAFs nºs 10166.750.336/2021- 11 e 10166.750.337/2021-65, protocolados pela Impetrante em maio de 2021. Diz ainda o órgão de representação da Autoridade Coatora que, por conseguinte, os demais pleitos formulados posteriormente nos autos extrapolariam os atos de execução nesta lide, porquanto não fazem parte do escopo do mandado de segurança, sendo incabível a sua discussão em “cumprimento de sentença”, já que são procedimentos administrativos obrigatórios prévios ao pagamento do eventual ressarcimento. A Impetrante, por sua vez, postula provimento judicial que determine à autoridade coatora que realize a competente diligência e confirme as alegações ora trazidas à baila, com a consequente determinação de que seja providenciado o ressarcimento imediato dos valores em questão . (grifei) Ciente e atenta aos argumentos elencados pela parte requerente; no entanto, tenho que razão assiste ao ente fazendário, explico: O prazo de 30 (trinta) dias concedido em liminar e confirmado em sentença refere-se à prolação de decisão administrativa; não ao prazo para que ela seja executada, vez que, finalizados os procedimentos nessa esfera, eventual restituição ou ressarcimento ao contribuinte dependerá de prévia dotação orçamentária. Ademais, inexistindo no comando sentencial, mantido pelo acórdão, qualquer condenação da Fazenda Nacional ao pagamento/restituição de valores, por corolário, foi a sentença do evento 18, SENT1 , proferida pela parcial concessão da segurança , nestes termos: [...] Por esse motivo, o efetivo ressarcimento não pode ser determinado sem a cabal demonstração da existência de prévia dotação orçamentária. À luz dessas razões, a parcial concessão da segurança é medida que se impõe [...] O entendimento favorável ao contribuinte foi unicamente no sentido de determinar ao Fisco que conclua o procedimento de apreciação dos pedidos de ressarcimento mencionados na inicial, sendo que o efetivo ressarcimento, restituição ou outra forma de disponibilização dos créditos em favor da parte impetrante deve observar os trâmites administrativos pertinentes, bem ainda a fila de pagamento, com atendimento aos requisitos legais e por fim a disponibilidade orçamentária. Esse, aliás, é o entendimento firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. O prazo imposto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que seja proferida a decisão administrativa - no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias -, e não para que o pagamento seja efetivado . O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. (TRF4 5005052-81.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. TEMA 1.003 -STJ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. No julgamento do REsp n..º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei n.º 11.457/2007). 2. Extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento e restituição.. 3. A correção monetária pela SELIC deve incidir somente após o final do prazo de 360 dias do protocolo do pedido, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema STJ nº 1.003). 4. O imediato pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente fica vinculado à disponibilidade de recursos, ou seja, depende de prévia dotação orçamentária . (TRF4, AC 5074531-57.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/08/2024) (grifei) Destaco, ainda, que "o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança", nos termos da Súmula 269 do STF. Entendimento também firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 12.865/2013. 1. A autoridade impetrada não tem competência administrativa para liberação dos recursos financeiros ao pretenso pagamento. Isto porque, de forma expressa, o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.497/2014 impõe à RFB a observância da disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. 2. Não é possível extrair da ação mandamental a eficácia de uma condenação, no presente caso, determinando o pagamento efetivo de créditos de IPI, sem observância da disponibilidade financeira. Decorrendo do reconhecimento do direito da impetrante, o valor a ser pago deverá ser calculado e entregue pela Receita Federal na esfera administrativa, não sendo possível a definição de valores ou critérios outros para apuração e quitação da obrigação, por meio desta ação. (TRF4, AC 5025888-24.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a obrigação imposta pelo julgado neste mandamus já foi efetivamente cumprida pela autoridade coatora e determino a baixa do feito junto ao sistema e-proc , devendo qualquer outro pretenso provimento judicial ser veiculado pela parte impetrante por meio da via processual adequada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mara Lucia Dos Santos Vareira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321049357

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-19.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DOS SANTOS VAREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-19.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARA LUCIA DOS SANTOS VAREIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010067-19.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARA LUCIA DOS SANTOS VAREIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, cumpre registrar que este juízo entende que a decisão de saneamento e organização do processo deve ser proferida após a manifestação das partes sobre provas pretendidas, uma vez que inobstante os art. 319, VI e 336, ambos do CPC, estabelecerem que cabe às partes especificarem as provas que pretendem produzir, é comum a circunstância de as partes indicarem genericamente (ou sequer indicarem) as provas que pretendem produzir na inicial e contestação. Por tal razão, ofertada a contestação e apresentada a réplica, as partes são instadas a se manifestar sobre provas pretendidas e somente com a manifestação é proferida a decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, cabendo aqui mencionar que não raras vezes as partes permanecem inertes, quando então é proferido o julgamento antecipado do mérito. Registra-se nesse respeito decisão do STJ, bem como do TJMG e TJSP: "(...) 6. O saneamento do processo, no modelo atual do CPC, pode ser feito por etapa, desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes. 7. A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade de processo , conforme tem assentado a jurisprudência. 8. Na verdade, o sistema processual atual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitad as. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. (...)" 9. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José delgado, Primeira Turma, julgado em 21.3.2006, DJ 3.4.2006, p. 252.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Não incorre em qualquer nulidade a determinação de especificação de provas antes de despacho saneador, vez que se trata de medida útil para a preparação do processo para posterior despacho saneador, momento esse em que o magistrado fixará os pontos controvertidos da lide, decidirá questões processuais, além de analisar a pertinência das provas requeridas . Nos termos dos artigos 269 e 271, § 2º, do CPC, as publicações e intimações dos atos processuais são imprescindíveis ao regular andamento do feito, de modo que, a partir delas, as partes tomam ciência de tudo que é praticado nos autos e podem manifestar e requerer aquilo que lhes for de direito, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Tendo a parte apresentado a impugnação à contestação dentro do prazo concedido pela única intimação enviada a ela para este fim, não há que se falar em preclusão, tampouco exclusão da referida peça processual dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247902-6/006, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei) NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – Não configuração – Ordem de especificação de provas antes de despacho saneador que não afeta direitos das partes, tendo apenas preparado o processo para o posterior despacho saneador ou julgamento da lide – Litigantes que, instadas a se manifestarem, não solicitaram produção de prova pericial – Cerceamento de Defesa – Não configuração – Julgamento antecipado – Presença de elementos probatórios suficientes para o deslinde do feito – Desnecessidade de dilação probatória – Recurso improvido. SEGURO – Cobrança securitária – Procedência – Manutenção – Necessidade – Negativa de cobertura sob o fundamento de que houve aumento de risco com assinatura de aditivo sem prévia notificação da seguradora, que foram feitos pagamentos apesar de já estarem ocorrendo atrasos na obra contratada e que teria ocorrido atraso no aviso do sinistro – Não configuração de qualquer agravamento de risco com o teor de ambos os aditivos firmados – Cobertura que diz respeito ao período de vigência, ainda que a data considerada do sinistro para contagem de prazo seja posterior ante o momento de negativa pela seguradora – Ocorrência da circunstância objeto da cobertura com a não realização da construção indicada nos autos pela empresa, que é terceira nesta lide, e firmou contrato de seguro justamente para assegurar ressarcimento no caso de seu inadimplemento contratual – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020109-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) (grifei) Portanto, digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, sob pena de preclusão , a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5010067-39.2024.8.24.0135

ID: 325673975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-39.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-39.2024.8.24.0135/SC RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por JANARA VANDERLINDE em face de TIM S/A., ambas devidamente qualificadas. Narrou que, no dia 12 de outubro de 2024, dirigiu-se a uma loja física da ré para adquirir 2 (dois) aparelhos celulares. Na ocasião, apontou-se a necessidade de realizar um "upgrade" de plano e lhe foi ofertado um "Samsung Galaxy S24+" por um valor promocional, condicionado à fidelização do plano. Sustentou que " o vendedor procedeu à assinatura do contrato de fidelização e vinculou o aparelho Samsung Galaxy S24+ ao plano" . No entanto, no momento de pagar pelos aparelhos, "foi informado que a transação só poderia ser feita por meio de cartão de crédito". Declarou que desistiu da compra na loja física e realizou, naquele mesmo dia, a compra do aparelho acima indicado e de um "Motorola" no "site" da ré. No entanto, o pedido foi cancelado porque "o plano escolhido não foi aprovado em nossa análise de crédito" (evento 1.4 , fl. 1). Justificou o cancelamento em decorrência de "o erro cometido pelo vendedor da loja física, que vinculou o aparelho ao plano, mas não finalizou corretamente a venda". Afirmou que o novo plano com fidelidade foi ativado e vinculado ao aparelho que nunca recebeu. Disse que, em 19 de outubro de 2024, compareceu à loja física e teve seu plano restaurado ("TIM Black Multi B 6 0"), no entanto, com a inclusão de novo período de fidelidade, além de ser cobrada pelo aparelho não recebido, foi-lhe aplicada uma multa pela rescisão do plano aderido com a finalidade de aquisição do celular. No evento 9 foi deferida tutela de urgência "para o fim de determinar que TIM S A, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, suspenda a cobrança do valor de R$ 1.908,00, por rescisão antecipada de contrato mantido com a autora, bem como da quantia de R$ 3.552,78, em razão de aparelho não entregue à autora" . No evento 13 a autora noticiou a interrupção dos serviços pela ré, a despeito do pagamento regular do plano. Citada, a ré informou a efetivação da tutela no evento 14 e apresentou contestação no evento 16, sem juntar qualquer documento ou se manifestar de forma concreta sobre os fatos narrados na petição inicial. No evento 20 a autora apresentou réplica e requereu o aditamento da petição inicial para pedir a devolução do valores pagos mensalmente pelo plano, enquanto suspenso o serviço. No evento 22 a autora rogou ppor nova tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de emitir novas faturas de cobrança do plano enquanto o serviço estiver suspenso, bem como para que volte a cobrar o valor inicialmente contratado de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), tendo em vista que, a partir de maio de 2025, aumentou o valor mensal para R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Decido. 1) Considerando o teor do Enunciado Cível 157 do FONAJE, defiro o aditamento da petição inicial de evento 20. 2) Em respeito ao contraditório, intime-se a ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do referido aditamento. 3) No que tange à tutela de urgência pleiteada, imperiosa a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de manutenção do valor originariamente contratado, entendo que esse não comporta acolhimento, uma vez que não há informações nos autos a respeito do contrato firmado entre as partes. Logo, indefiro o rogo no ponto. Quanto ao pedido objetivando impedir a cobrança durante o período de bloqueio da linha, entendo que viável o seu acolhimento. Com efeito, a probabilidade do direito restou evidenciada através dos documentos que acompanham a petição de evento 22, dos quais se extrai o efetivo bloqueio ( 22.3 ). No que tange ao pagamento mensal do plano, verifica-se que as faturas de 2024 foram quitadas ( 22.2 ) e as de 2025, até a data da formulação do pedido, também haviam sido adimplidas ( 22.6 ). Logo, não sendo prestado o serviço, apesar do pagamento das faturas, inviável a manutenção das cobranças, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa na efetividade pretendida neste processo, bem como para evitar os nefastos efeitos inerentes à negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por débito, ao que tudo indica, inexigível em virtude da ausência de serviço prestado. Assim, verificada a presença dos pressupostos legais acima expostos, defiro a tutela de urgência cautelar para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças dos meses em que o serviço esteve suspenso/bloqueado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada ato de cobrança indevida . Tratando-se de obrigação de não fazer, intime-se a ré pessoalmente , nos termos da Súmula 410 do STJ, podendo ser realizada mediante utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme preconiza o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022. STJ. Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. CNJ. Res. 455/2022. Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 4) Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir , a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Mantenho a inversão do ônus da prova determinada no evento 9, ante hipossuficiência da consumidora. Logo, no mesmo prazo acima indicado, deverá a ré juntar aos autos os documentos que comprovem a legitimidade das cobranças efetuadas e da suspensão do serviço, a entrega do aparelho celular cobrado, os atendimentos relacionados aos protocolos indicados na petição inicial e nos documentos a ela anexos, bem como outros documentos que entender pertinente. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, devem, no mesmo prazo, indicar – no máximo 3 1 – o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e seus endereços residenciais e de trabalho, consoante disciplina o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, com o consequente indeferimento da oitiva . Ressalte-se que incumbe à parte , na forma do artigo 34, "caput", da Lei n. 9.099/95 e do artigo 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo. A ausência de especificação de prova de forma detalhada será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. 5) Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

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Processo nº 5010067-02.2025.4.02.5001

ID: 274699814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a perícia será marcada com: MÉDICO ONCOLOGISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete. 1. Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 2. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022)

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Jose Roberto Correa Mazzini x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 307996720

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010067-40.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010067-40.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI CPF: 099.239.856-87 RÉU: CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO CPF: 684.503.206-82 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por José Roberto Correa Mazzini em face de Itaú Unibanco S/A, Nectar do Brasil Industria e Comercio LTDA – ME e Carlos Renato dos Santos Coelho, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439. A demanda tem por escopo principal a desconstituição de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, levada a efeito nos autos do processo de execução. Em sua petição inicial (ID 9946747202), o Embargante narrou ter celebrado, em 25 de abril de 2017, um Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças com o segundo Embargado, Carlos Renato dos Santos Coelho, e sua esposa Juliana de Oliveira Coelho. Por meio deste instrumento, devidamente autenticado em cartório em 12 e 15 de maio de 2017 (ID 9946824354), o Embargante permutou um terreno de sua propriedade por dois terrenos situados no Condomínio Estância das Águas e cinco salas comerciais. Alegou que, desde a celebração do contrato, exerceu a posse direta e mansa do imóvel ora penhorado, cumprindo com as obrigações condominiais .Destacou que a outorga da escritura definitiva dos terrenos do Condomínio Estância das Águas não pôde ser realizada à época da permuta devido a um impedimento envolvendo o condomínio, que somente foi solucionado judicialmente em 30 de agosto de 2023, permitindo o registro da propriedade. Contudo, após a solução do óbice, o imóvel foi alvo de penhora em 19 de novembro de 2019 nos autos da Ação de Execução nº 5001222-92.2018.8.13.0439, ajuizada pelo Banco Itaú Unibanco S/A em 19 de abril de 2018, quase um ano após a celebração da permuta. Argumentou a ilegalidade da penhora, a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé na aquisição do bem. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo para o processo de execução, a procedência dos embargos para extinguir a penhora. Com a inicial vieram documentos. Os Embargos foram recebidos, determinando a suspensão do processo principal apenas em relação ao bem objeto da presente lide e foi determinada a citação das Embargadas (ID: 10044829701). O Banco Itaú Unibanco S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID: 10164852574). Em sua defesa, o Banco alegou ter agido no exercício regular de seu direito de credor, realizando pesquisa de bens em nome dos executados e localizando o imóvel livre e desembaraçado de impedimentos, com registro de propriedade ainda em nome de Carlos Renato dos Santos Coelho. Afirmou que a matrícula do imóvel não possuía informações sobre o negócio particular firmado entre o Embargante e o Executado, impossibilitando sua ciência. O Banco declarou que não se opõe ao cancelamento da constrição sobre o imóvel, mas ressaltou que tal postura não implica reconhecimento de má conduta de sua parte. Sustentou que a causa raiz dos embargos decorre da desídia do próprio Embargante em regularizar o bem, e defendeu a aplicação do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ e Art. 85, §10 do CPC), pugnando pela condenação do Embargante nos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do Autor em custas e honorários. O Embargado Carlos Renato dos Santos Coelho também apresentou contestação (ID 10166821378) conjuntamente com Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a indicação do bem à penhora foi feita exclusivamente pelo Banco Exequente, não se beneficiando da constrição. Ressaltou que, em diversas oportunidades nos autos da execução principal, informou que o imóvel não lhe pertencia mais, em virtude da permuta celebrada (ID 9946941703). Em relação ao mérito, Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME afirmaram que não se opunham ao cancelamento da constrição, corroborando a narrativa do Embargante sobre a existência do contrato de permuta. Requereram a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a procedência do pedido inicial para desconstituir a penhora, com condenação do Banco Itaú S/A em custas e honorários advocatícios. Réplica às laudas de ID: 10259257884. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10285928376), o primeiro Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10289386443); o Embargante pugnou pelo mesmo (ID: 10296547967). Em decisão de saneamento (ID: 10341855755), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Embargados Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA – ME, bem como foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. O processo foi então saneado e foram oportunizadas as alegações finais por memoriais. Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10450327991), o primeiro Embargado as apresentou às laudas de ID: 10460255812; o segundo e terceiro Embargados em ID: 10465708989 e o Embargante em ID: 10467894601. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. A cronologia dos fatos, minuciosamente delineada nos autos, é crucial para a análise da boa-fé do Embargante e da indevida constrição. O Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras avenças (ID: 9946824354) foi celebrado em 25 de abril de 2017, com reconhecimento de assinaturas em cartório em maio de 2017. A posse do imóvel, conforme provam os autos, foi transferida ao Embargante em 16 de maio de 2017, data em que o Segundo Embargado solicitou a transferência da titularidade do condomínio para o nome do Embargante (ID: 9946858451). Desde então, o Embargante demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, efetuando o pagamento das taxas de condomínio regularmente (ID: 9946855753) e participando ativamente das assembleias dos proprietários, conforme atestam as atas de reuniões juntadas (IDs: 9946855754, 9946889750, 9946876251, 9946909200, 9946911750, 9946915150, 9946921600, 9946921601, 9946925200). A Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439 foi ajuizada pelo primeiro Embargado em 19 de abril de 2018 (ID: 9946941702), ou seja, após a aquisição da posse do imóvel pelo Embargante. A penhora, por sua vez, somente foi deferida em 19 de novembro de 2019 (ID: 9946876800). Este cenário fático-processual evidencia a posse de boa-fé do Embargante, estabelecida em momento anterior à própria existência da execução e, naturalmente, da constrição. Ademais, a ausência de registro formal da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, que é um ponto central na argumentação dos Embargados para a sucumbência, encontra-se devidamente justificada. Conforme demonstrado pelo Embargante (ID: 10259257884), havia um impedimento judicial que obstava a transferência da escritura pública dos terrenos do Condomínio Estância das Águas, o qual somente foi solucionado em 30 de agosto de 2023 por meio de uma sentença judicial (ID: 9946857653). Tal fato afasta qualquer alegação de desídia por parte do Embargante em regularizar o imóvel, demonstrando que a falta de registro não decorreu de sua omissão, mas sim de um obstáculo alheio à sua vontade e que independia de sua ação direta. A alegação de fraude à execução, para ser configurada, exige a presença de requisitos específicos previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Dentre eles, destaca-se a necessidade de que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido quando já tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, a aquisição do imóvel pelo Embargante se deu em abril de 2017, enquanto a ação de execução foi ajuizada em abril de 2018. Sendo assim, o bem foi adquirido em momento anterior à própria distribuição da ação executiva, o que, por si só, descaracteriza o requisito temporal da fraude à execução. Acrescente-se a isso o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." In casu, não havia registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis no momento da aquisição do bem pelo Embargante, nem tampouco foi demonstrada qualquer má-fé de sua parte. Ao contrário, o Embargante agiu com a diligência esperada, adquirindo a posse do imóvel de forma transparente e arcando com as responsabilidades inerentes à propriedade, como o pagamento de taxas condominiais. A boa-fé do Embargante é irrefutável ante a robusta prova documental apresentada, que demonstra sua posse efetiva e pacífica desde 2017. Além disso, a conduta do segundo e terceiro Embargados, na execução principal, ao informarem ao ITAÚ UNIBANCO S/A sobre a alienação do imóvel a terceiro em 24 de abril de 2020 (ID: 9946941703), ou seja, após a penhora mas antes da sua efetivação e eventual leilão, reforça que o Primeiro Embargado tinha ciência da situação, ainda que informalmente perante o registro, afastando a presunção de ignorância sobre a titularidade do bem. Essa comunicação prévia dos executados ao exequente sobre a venda do imóvel, antes da insistência na constrição, demonstra que o ITAÚ UNIBANCO S/A foi devidamente alertado sobre a situação de fato. Um fator de preponderante relevância para o julgamento da causa é a manifestação favorável de todos os Embargados quanto à desconstituição da penhora. O Primeiro Embargado, em sua contestação (ID: 10164852574) e em suas alegações finais (ID: 10460255812), expressamente declarou não se opor ao cancelamento da constrição. Da mesma forma, o Segundo e Terceiro Embargado, em contestação (ID: 10166821378) e memoriais (ID: 10465708989), também não se opuseram à procedência do pedido de desconstituição da penhora, confirmando a alienação do bem ao Embargante em data pretérita à execução. A concordância unânime das partes Demandadas com a principal pretensão do Embargante – qual seja, a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel – demonstra o reconhecimento da ilegitimidade da constrição judicial e corrobora a posse de boa-fé do terceiro adquirente. Tal consenso, embora não elimine a necessidade de análise jurídica, valida as alegações fáticas do Embargante e fortalece o fundamento para o provimento dos embargos. A propósito do tema, pela procedência da demanda em casos desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO SECUNDÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. I - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. IV - Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, ainda que parcialmente. V - Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". VI - Demonstrada a posse dos embargantes sobre o imóvel constrito, decorrente de contrato de compra e venda celebrado antes mesmo da propositura da ação em que determinada tal constrição, ainda que não levado a registro, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.354722-1/001, Relator(a): Des.(a) LÚCIO DE BRITO, 15ª Câmara Cível, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, DETERMINO a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) . Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para a baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e translade-se cópia da presente decisão para os autos executivos - nº 5001222-92.2018.8.13.0439. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035674

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035675

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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