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Processo nº 5010331-45.2024.8.08.0024

ID: 309721306

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANNA SECUNDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALILA RODRIGUES LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5010331-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VIANNA SECUNDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 67472033). Preliminares. A promovida integra a cadeia de consumo possuindo responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços ou fato do serviço (art. 7º, §Ú do CDC), o que deve ser aferido no mérito. Perante os consumidores, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária, nos termos do Código Consumerista. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar e preenchidas as condições da ação, passo a fundamentar o mérito, com fundamento no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARCELO VIANNA SECUNDINO em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando falha na prestação dos serviços. Aduz que solicitou uma corrida pelo aplicativo da Requerida com destino ao seu prédio residencial, cuja estimativa inicial era de R$ 12,96. Contudo, foi cobrado o valor de R$ 177,74. Sustenta que após reclamação, a Requerida ajustou o valor para R$ 79,74. Incontroverso nos autos que houve a cobrança de valor diferente do inicialmente estimado, tendo a defesa justificado tal cobrança em razão da rota realizada pelo motorista ter sido diferente daquela registrada no aplicativo. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em decorrência da falha na prestação dos serviços que ocasionou na cobrança adicional do consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que restou comprovado, através do próprio aplicativo da Requerida, que o valor adicional foi cobrado em razão do destino ter sido diferente do indicado no aplicativo (id. 39782699). Nesse sentido, destaco que o motorista ter realizado trajeto diferente do indicado no aplicativo não é, por si só, situação apta a afastar a responsabilidade da Requerida. Com efeito, a própria Requerida possui estrutura de atendimento ao cliente para resolver problemas relacionados às corridas, procedendo ao ajuste de valores quando identifica irregularidades, bem como sendo responsável pela segurança dos consumidores quanto ao transporte (art. 734, CC), revelando controle efetivo sobre o sistema de cobrança. A transferência dos custos ao consumidor por trajetos diversos daqueles registrados no aplicativo da Requerida, gera uma situação apta a colocar em risco, inclusive, a segurança dos consumidores, criando permissividade para condutas contrárias àquelas registradas no aplicativo. Entendo, portanto, que o sistema da Requerida deve garantir que as corridas sigam exatamente o trajeto informado, sob pena de comprometer a confiança e segurança dos usuários. Assim, os problemas decorrentes da falha na prestação dos serviços, merecem ser indenizados. No que se refere ao dano material, verifico que o valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 12,96. No entanto, o valor final cobrado ao consumidor foi de R$ 177,74 (id. 39782699), posteriormente ajustado para efetivamente cobrar do consumidor R$ 79,74 (id. 39782702). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao reembolso do valor de R$ 66,78, que corresponde ao prejuízo material experimentado pelo consumidor, devendo o reembolso ocorrer de forma simples. No caso dos autos, a falha na prestação dos serviços deve retornar às partes ao status quo ante, sendo inaplicável a restituição em dobro. No que se refere ao dano moral, entendo que não resta configurado, pois a lide versa sobre cobrança adicional, de forma que a situação vivenciada caracteriza mero dissabor, não tendo a parte autora comprovado situação excepcional apta a violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ,a título de dano material. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obriga-toriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Nor-mativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartó-rio adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, de-vendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANES-TES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SIS-BAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrôni-co ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5010331-45.2024.8.08.0024

ID: 309721316

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5010331-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VIANNA SECUNDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 67472033). Preliminares. A promovida integra a cadeia de consumo possuindo responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços ou fato do serviço (art. 7º, §Ú do CDC), o que deve ser aferido no mérito. Perante os consumidores, todos que participam da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária, nos termos do Código Consumerista. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar e preenchidas as condições da ação, passo a fundamentar o mérito, com fundamento no art. 93, IX da CF. Trata-se de Ação Indenizatória movida por MARCELO VIANNA SECUNDINO em desfavor da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA alegando falha na prestação dos serviços. Aduz que solicitou uma corrida pelo aplicativo da Requerida com destino ao seu prédio residencial, cuja estimativa inicial era de R$ 12,96. Contudo, foi cobrado o valor de R$ 177,74. Sustenta que após reclamação, a Requerida ajustou o valor para R$ 79,74. Incontroverso nos autos que houve a cobrança de valor diferente do inicialmente estimado, tendo a defesa justificado tal cobrança em razão da rota realizada pelo motorista ter sido diferente daquela registrada no aplicativo. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da promovida em decorrência da falha na prestação dos serviços que ocasionou na cobrança adicional do consumidor. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada por fornecedor e consumidor (artigos 2° e 3° do CDC), incidindo a presunção dos fatos narrados pelo consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (artigos 4°, I e III e 6°, VIII, do CDC). Aplica-se ao caso, portanto, a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, sendo sua responsabilidade afastada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, I e II do CDC). Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ou seja, a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não isenta o consumidor de provar suas alegações, cabendo à ele apresentar prova mínima, nos termos do art. 373, I do CPC. Do conjunto probatório anexo aos autos, verifico que restou comprovado, através do próprio aplicativo da Requerida, que o valor adicional foi cobrado em razão do destino ter sido diferente do indicado no aplicativo (id. 39782699). Nesse sentido, destaco que o motorista ter realizado trajeto diferente do indicado no aplicativo não é, por si só, situação apta a afastar a responsabilidade da Requerida. Com efeito, a própria Requerida possui estrutura de atendimento ao cliente para resolver problemas relacionados às corridas, procedendo ao ajuste de valores quando identifica irregularidades, bem como sendo responsável pela segurança dos consumidores quanto ao transporte (art. 734, CC), revelando controle efetivo sobre o sistema de cobrança. A transferência dos custos ao consumidor por trajetos diversos daqueles registrados no aplicativo da Requerida, gera uma situação apta a colocar em risco, inclusive, a segurança dos consumidores, criando permissividade para condutas contrárias àquelas registradas no aplicativo. Entendo, portanto, que o sistema da Requerida deve garantir que as corridas sigam exatamente o trajeto informado, sob pena de comprometer a confiança e segurança dos usuários. Assim, os problemas decorrentes da falha na prestação dos serviços, merecem ser indenizados. No que se refere ao dano material, verifico que o valor inicialmente cobrado pela corrida foi de R$ 12,96. No entanto, o valor final cobrado ao consumidor foi de R$ 177,74 (id. 39782699), posteriormente ajustado para efetivamente cobrar do consumidor R$ 79,74 (id. 39782702). Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao reembolso do valor de R$ 66,78, que corresponde ao prejuízo material experimentado pelo consumidor, devendo o reembolso ocorrer de forma simples. No caso dos autos, a falha na prestação dos serviços deve retornar às partes ao status quo ante, sendo inaplicável a restituição em dobro. No que se refere ao dano moral, entendo que não resta configurado, pois a lide versa sobre cobrança adicional, de forma que a situação vivenciada caracteriza mero dissabor, não tendo a parte autora comprovado situação excepcional apta a violar os atributos da personalidade previstos no artigo 5°, X da CF/88. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) ,a título de dano material. O dano material deve ser corrigido do desembolso, com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros desde a citação com aplicação da SELIC subtraído o IPCA (art. 405 e 406, CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obriga-toriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Nor-mativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartó-rio adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, de-vendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANES-TES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SIS-BAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrôni-co ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5010331-78.2022.4.03.6332

ID: 294822407

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-78.2022.4.03.6332 AUTOR: JOSE ERIVALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE ERIVALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 27/04/2022 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade exercida, como tempo de contribuição comum, dos seguintes períodos: a) de 01/09/2010 a 07/07/2011, como auxiliar de serviços gerais, para Whitneness Consultoria e Serviços Ltda (ID 270736803, p. 12); b) de 01/07/2011 a 12/01/2014, como auxiliar de serviços gerais, para Info-Key Comércios e Serviços Ltda ME (ID 270736803, p. 13); c) de 28/01/2011 a 13/03/2013, como agente de asseio e conservação, para Impacto Multiservice Ltda ME (ID 270736803, p. 34); d) de 08/11/2014 a 30/11/2015, como auxiliar de limpeza, para Rocha Multiserviços de Limpeza Reforma e Manutenção Eireli (ID 270736803, p. 35); e) de 01/09/2016 a 16/02/2019, como auxiliar de serviços gerais, para Guaru Limpeza Predial Eireli (ID 270736803, p. 36) f) de 01/09/2016 a 06/04/2017, para Cleanserv Limpeza como (ID 270736803, p. 00) Para comprovação, a parte autora apresenta cópia de três CTPS encartadas no processo administrativo) e cópia de reclamação trabalhista n. 1000394-30.2014.5.02.0321 que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contudo, as CTPS não se apresentam como prova hábil para o reconhecimento das atividades (itens "a", "b" e "f") ou a extensão dos vínculos (itens "c", "d" e "e") além daqueles já considerados pelo INSS na seara administrativa. As anotações lançadas estão fora da ordem nas três CTPS, o que compromete sobremaneira o documento como prova material dos vínculos controversos. Nesse sentido, os períodos dos itens "a", "b" "c", "e" e "f" com as datas em destaque. Cuida-se de vínculos de emprego com datas concomitantes ( início e/ou encerramento) sem que a parte autora tivesse demonstrado a razão dessas coincidências, já que não sustentou que houvesse exercício concomitante de atividade. Ressalto, inclusive, que entre os itens "d, "e" e "f" já existe reconhecimento pelo INSS relacionado a outro vínculo, conforme demonstra o cálculo contido no processo administrativo (ID 270736803, p. 77), conforme se demonstra: O item "b", cuja anotação na CTPS resultou do reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça Trabalho (ID 270736801), a parte autora não providenciou a instrução do processo administrativo com as processuais da reclamação. Ainda que se sustente que a autarquia previdenciária é notificada nos processos trabalhistas por conta da execução das contribuições sociais incidentes sobre os salários de contribuição, a participação na lide não afasta a necessidade do segurado provocar a inclusão do vínculo e as respectivas remunerações na seara administrativa. De acordo a consulta DATAPREV/CNIS, o vínculo de emprego não consta registrado no extrato previdenciário (ID 270736803, p. 59-60). Considerando que as CTPS apresentadas possuem anotações extemporâneas e destoantes da ordem cronológica e, à míngua de outras provas que corroborem, o pedido não deve ser acolhido. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5024085-70.2023.4.03.6100

ID: 278724136

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024085-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE BARROS SANTOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024085-70.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIZA POLLI INVENTARIANTE: MATHEUS AUGUSTOS POLLI Advogados do(a) ESPÓLIO: ANTONIO FRANCISCO FILHO - SP202523, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: ROBSON DE BARROS SANTOS Advogado do(a) LITISCONSORTE: RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444 Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada pelo espólio de Mariza Polli em face de Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a sustação do leilão do imóvel garantido fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, designado para o dia 17/08/2023. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade da consolidação do imóvel em favor da CEF, em razão do falecimento da mutuária, com a determinação ao Oficial de Registro de Imóveis competente para promover as averbações e retificações de praxe, para que o bem conste em nome da mutuária e, após, possa ser transferido pela sucessão em favor do espólio. Relata que Mariza Polli faleceu em 18/05/2017, deixando como único herdeiro seu filho e administrador do espólio Matheus Augustos Polli, e que, em 2012, a falecida firmou o contrato de financiamento habitacional nº 855551977522-0 com a CEF, referente ao imóvel localizado no 11º andar do Bloco B, do Condomínio Park Cantareira, situado na Rua Pedro Castilho, 1012, no Bairro do Tucuruvi, em São Paulo/SP. Alega que o imóvel matriculado sob nº 243.386, no 15º Oficial de Registro de Imóveis, foi alienado fiduciariamente à CEF em 06/11/2015, conforme averbação 1 (prenotação nº 750.367), para garantia da dívida de R$ 51.301,40, e, em 18/05/2023 deu-se a consolidação da propriedade do bem em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, Averbação 3 (prenotação nº 994.257). Assevera que, mesmo depois da morte de Mariza Polli, foram indevidamente pagas prestações por quatro meses (30/09/2017), uma vez que, com o evento morte, a CEF deveria ter buscado o pagamento da dívida acionando o seguro e procedido à quitação do imóvel para que fosse transferido ao seu único filho. Portanto, a consolidação do imóvel é nula, mesmo porque o Espólio, que é administrado por pessoa leiga, nunca foi notificado dos procedimentos adotados pela fiduciária, infringindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, o leilão designado para 17/08/2023 é nulo de pleno direito, porque a mutuária não deixou qualquer débito do referido imóvel, que está na posse do representante do espólio há seis anos, sem qualquer oposição da parte ré. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido tão somente para suspender a expedição de eventual Carta de Arrematação do imóvel, até a vinda da contestação (ID 298102988). O autor juntou aos autos o contrato de financiamento do imóvel (ID 298556098). A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prova de que o autor tenha solicitado a cobertura securitária na esfera administrativa e de eventual recusa. Aduz a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de cobertura securitária, haja vista competir exclusivamente à seguradora responder pelo contrato de seguro. No mérito, defende a validade do negócio jurídico e a regularidade do procedimento expropriatório decorrente da inadimplência, que culminou na venda do imóvel em 2º leilão SFI, em 01/09/2023, a Robson de Barros Santos. Salienta que, embora tenha sido intimado acerca das datas dos leilões, o autor não exerceu o direito de preferência na compra do imóvel (ID 302022733). O autor apresentou réplica (ID 304941219). O pedido de tutela provisória foi reapreciado no ID 305742397 para manter a tutela provisória anteriormente concedida, determinando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Na mesma oportunidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. O autor peticionou no ID 321195424 requerendo a expedição de ofício ao 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital para promover a averbação na matrícula do imóvel a decisão que deferiu a tutela provisória nesta ação, a fim de obstar a execução do leilão levado a efeito, bem como a comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana para a remessa da ação de imissão da posse a este Juízo para julgamento conjunto. Foi proferida decisão (ID 331050387) determinando a inclusão do arrematante no polo passivo da ação, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário; indeferiu o pedido de reunião da ação de imissão na posse com a presente ação e, ainda, considerando a concessão do pedido de antecipação da tutela para suspender a execução extrajudicial, foi deferida a manutenção do autor na posse do imóvel, bem como o bloqueio da matrícula, a fim de evitar danos de difícil reparação em razão da superveniência de novos registros. Regularmente citado, Robson de Barros Santos apresentou contestação alegando, preliminarmente, a extinção do contrato em decorrência da consolidação da propriedade de acordo com a Lei nº 9.514/97; a decadência do direito à cobertura securitária; afirma ser adquirente de boa-fé, com o devido registro da arrematação na matrícula do imóvel. Requereu a revogação da decisão que deferiu a tutela provisória e, por fim, a improcedência do pedido. O autor replicou (ID 353569938). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF foi rejeitada na decisão ID 305742397, nos seguintes termos: “Em contestação a Caixa alegou a ilegitimidade passiva do agente financeiro para o pedido de cobertura securitária. Contudo, não lhe assiste razão, na medida que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que conta com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme cláusula vigésima, inciso II, assumindo o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de morte do devedor, dentre outras hipóteses. O FGHab é administrado pela CEF, sendo ela parte legítima para figurar na presente ação.” Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, diviso que a pretensão de cobertura do saldo devedor pelo FGHab em razão da morte da mutuária encontra-se colhida pela prescrição. Com efeito, a Cláusula vigésima, inciso II, do contrato de financiamento colacionado no ID 298556098 estabelece a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular em caso de morte do devedor: “CLÁUSULA VIGÉSIMA – FUNDO GARANTIDOR – Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, de 26 de março de 2009, que tem como finalidade: (...) II – assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel.” O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab é fundo privado, constituído ao amparo da Lei nº 11.977/2009, cuja administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente compete à Caixa Econômica Federal – CEF. Em regra, o prazo prescricional das ações que objetivam a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de um ano, a teor do disposto no art. 206, inciso II, do Código Civil. Por sua vez, o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab estabeleceu prazo mais favorável aos mutuários para a comunicação do sinistro, a fim de obter a cobertura do seguro para a quitação do saldo devedor no caso de óbito. Nesse sentido, o art. 18, §9º, I do Estatuto estabeleceu o prazo de três anos para que os beneficiários comunicarem o óbito: Art. 18. O FGHab assumirá a cobertura do saldo devedor da operação de financiamento com o agente financeiro, nas seguintes condições: (...) §9º Extingue-se a responsabilidade da garantia oferecida pelo FGHab; I – em relação aos beneficiários, no caso de morte, após decorridos 3 (três) anos, contados da data do óbito, sem que qualquer beneficiário tenha comunicado a ocorrência ao agente financeiro; Ademais, a obrigação decorrente da comunicação do sinistro visando a habilitação à cobertura do fundo no prazo de três anos encontra também expressa previsão contratual, consoante se infere da cláusula vigésima segunda: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO À COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s) e, desde já, se comprometem a informar a seus beneficiários que, em caso de ocorrência de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três anos contados da data do óbito” Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte julgado: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. MORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Em que pese o entendimento da aplicabilidade da prescrição anual para a pretensão que busca cobertura securitária de sinistro, conforme disciplinado pelo art. 206, II, do Código Civil, o caso dos autos tem peculiaridade a justificar a adoção do prazo de prescrição trienal para a comunicação do óbito, conforme as disposições contratuais e do art. 18, §9º, I, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 2. Tem a parte autora o direito à quitação do saldo devedor pendente, objeto do contrato de financiamento, na data do sinistro (29/08/2020), no percentual de 40,79%, mediante a cobertura securitária do FGHab, bem como a pertinente devolução dos valores indevidamente pagos pelo autor ao agente financeiro após a data do óbito. (TRF4, AC 5010331-57.2022.4.04.7009, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 07/02/2024) Por conseguinte, não comunicada a morte da mutuária ao agente financeiro no prazo de três anos, extinguiu-se o direito à cobertura do saldo devedor pelo FGHab, de modo que a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro pela inadimplência não apresenta qualquer irregularidade. Ante todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão à cobertura securitária e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade da consolidação, julgando extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Oportunamente ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5017702-58.2022.4.03.6182

ID: 323020853

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017702-58.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAVTER INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON PEREIRA DE SOUSA

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BRUNA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017702-58.2022.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: PAVTER INFRAESTRUTURA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDERSON PEREIRA D… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017702-58.2022.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: PAVTER INFRAESTRUTURA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA - DF69121 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5006643-44.2020.4.03.6182 ofertados por PAVTER INFRAESTRUTURA LTDA, por meio dos quais postula o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inscritos nas CDAs 80 6 20 034106-53 e 80 2 20 017619-30, sob os fatos e fundamentos jurídicos narrados na petição inicial de ID 261142516. Em síntese, a embargante sustenta o excesso de execução sob o fundamento de o Fisco não ter procedido com o não abatimento das parcelas pagas em razão dos parcelamentos administrativos da dívida exequenda. Acrescenta, ainda, ser detentora de um crédito de mais R$18.000.000,00, decorrentes de prejuízos fiscais, e de R$22.000.000,00 de base de cálculo negativa de CSLL, o que deverá ser considerado para a baixa integral dos débitos em cobrança. Por fim, insurge-se contra o cômputo de juros sobre juros e da multa de mora aplicada, porquanto incidente em percentual acima do previsto no art.61, §2º, da Lei n. 9.430/96. A inicial veio acompanhada da procuração e dos documentos de ID 261142536 e ss. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal, a teor da decisão de ID 261403023. A embargada, em sede de impugnação, afirmou que os títulos extrajudiciais gozam de presunção de liquidez e certeza e que se pretendia a embargante o abatimento dos parcelamentos, bastaria solicitar a medida à PGFN ou à SRFB. Afirmou que os pagamentos vertidos em razão dos acordos administrativos foram alocados aos débitos, mas que, diante da irrisoriedade das parcelas pagas, não houve redução expressiva da dívida. Também, aduziu pela impossibilidade de compensação no bojo da ação de embargos e sobre a legalidade da cobrança dos consectários legais aplicados sobre o valor principal em dívida. Por fim, concordou com a redução da multa de mora para 20%. Anexou documentos nos IDs 261993028 e 261993029. Inaugurado prazo para réplica e especificação de provas em juízo (ID 265144675), a embargada requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art,17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 (ID 265284353). Réplica pela embargante no ID 267739298, ocasião em que reiterou as razões iniciais. Quanto às provas, requereu a realização de perícia contábil, justificada na petição de ID 275325437. Foi proferida decisão sob o ID 279667468, que determinou a produção da prova especializada, nomeou perito, autorizou a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico pelas partes. Quesitos da embargada no ID 281023489. Quesitos da embargante no ID 295378670. O perito solicitou documentos à embargante, indicados no Termo de Diligência n. 1, ID 303921279. O profissional reiterou o pedido no Termo de Diligência n. 2, ID 337983348. Laudo pericial apresentado no ID 341920372, acompanhado dos documentos de ID 341920373 e ss. Cientificadas sobre o laudo (ID 346521672), a União requereu prazo para a análise da perícia pela Receita Federal (ID 346926737), cujo resultado foi anexado sob o ID 348956828. A embargante não se manifestou em resposta. Nada mais, vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Não há prova a ser produzida em audiência, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. II - FUNDAMENTAÇÃO Contesta a embargante a irregularidade na formação dos débitos albergados pelas CDAs 80 6 20 034106-53 e 80 2 20 017619-30, sob a justificativa de excesso de execução decorrente da falta de alocação das parcelas pagas em acordos de parcelamentos que incluíram a dívida exequenda. O pedido formulado pela embargante não comporta acolhida. Explico. Admitida a produção de prova pericial, a fim de se permitir a aferição sobre a incorreção dos valores lançados à título de IR e CSLL, a parte não logrou êxito no intento. Em conduta contraditória, a interessada não respondeu às solicitações feitas pelo perito para o encaminhamento dos documentos fiscais pertinentes ao caso (IDs 303921279 e 337983348), o que impediu o profissional de avaliar o que foi efetivamente pago nos acordos efetivados e se a quantia foi abatida pela receita fazendária, conforme registrado pelo expert (p.48, ID 341920372): Na via oposta, a União, amparada pela análise feita pela Receita Federal no Despacho nº 37.176/2024 (ID 348956828), descreve a composição da dívida e a distribuição dos valores dos recolhimentos realizados pelo contribuinte, tanto por força do REFIS quanto do parcelamento da Lei n. 11.941/09. Demonstra que uma parte foi destinada à amortização da dívida e outra ao pagamento da TJPL incidente sobre o débito de juros do parcelamento, conforme consta dos extratos de págs.9 e 10 do ID 348956828 e pág.13/15, ID 348956828. Portanto, diante da inexistência de elementos desconstitutivos dos valores exigidos na EFis 5006643-44.2020.4.03.6182, capazes de retirar a certeza e liquidez da cobrança, afasto a arguição de inexigibilidade defendida pela parte embargante. Também, improcede o pedido para a utilização de saldo negativo de CSLL e de prejuízo fiscal para a quitação da dívida pela via dos embargos. O artigo 16 da Lei n. 6.830/80 faculta ao executado alegar nos embargos “toda matéria útil à defesa” (§ 2º). Esse dispositivo, contudo, é objeto de restrição pelo parágrafo seguinte, no sentido de não será admitida nos embargos a discussão a respeito de “compensação”, entre outros temas cuja análise não se faz necessária nestes autos (§ 3º). A lacônica menção legislativa gerou uma série de dúvidas, em especial a seguinte: a alegação de compensação nunca pode ser admitida nos embargos ou deve ser rejeitada apenas nos casos em que se dá de forma inédita/inaugural pelo contribuinte? Em outras palavras, seria admissível a alegação de compensação previamente submetida e – por qualquer razão – rejeitada na esfera administrativa? A pergunta foi respondida de forma negativa pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora a questão tenha recebido respostas conflitantes no início da década passada, o tema foi pacificado em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Tribunal, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.694.942/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.054.229/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.670.993/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. Tanto é assim que, em julgamento realizado em 27 de outubro de 2021, os Ministros integrantes da Primeira Seção sequer conheceram os embargos de divergência apresentados pelo contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) (Grifei) Em relação à extensão do objeto do Tema 294, os Ministros concluíram que o julgamento do REsp n. 1.008.343/SP “não tratou especificamente de hipótese em que teria ocorrido indeferimento da compensação na esfera administrativa”. Em outras palavras, o caso afetado ao regime dos recursos repetitivos teria consolidado o entendimento de que a compensação efetuada pelo contribuinte somente poderá figurar como fundamento de defesa quando reconhecida administrativa ou judicialmente, “porquanto ‘atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável’”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região está alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (obstando inclusive a conversão do rito dos embargos em ação ordinária): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelação recorrida, reportando-se aos precedentes firmados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.008.393/SP e aos Embargos de Divergência em REsp nº 1.795.347/RJ, julgou improcedendo o pedido deduzido em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, à alegação de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal. 2. No caso, os presentes embargos revelam-se via inadequada para a discussão ventilada – insubsistência do crédito exequendo frente à compensação indeferida administrativamente – pelo que a sentença está a merecer ajuste de forma a extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. 3. Incabível a conversão de rito processual por falta de previsão legal e também por encontrar óbice no art. 329, inc. II, do CPC e ofensa ao Juiz Natural. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022260-71.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 3º, LEF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A compensação no âmbito da administração pública constitui meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e nos moldes legalmente fixados. Essa modalidade de extinção do crédito tributário sujeita-se ao princípio da legalidade e deve ser exercitada dentro dos exatos termos e limites do ordenamento jurídico. 2. O art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80 não admite a alegação de compensação em embargos à execução. A aplicação do referido dispositivo decorre do fato de os embargos à execução não se prestarem à atribuição de funções inerentes à atividade administrativa, a quem compete a função de análise da existência ou não de créditos aptos à compensação. 3. Apesar da vedação expressa à compensação em embargos à execução fiscal, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o tema e passou a admitir a existência de crédito fiscal utilizado em compensação realizada antes do ajuizamento do feito executivo, quando efetivamente demonstrada sua ocorrência (aceita, homologada e terminada). Essa, todavia, não é a hipótese vertente, na medida em que 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008391-80.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) (Grifei) A solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça se ajusta ao caso em questão. A compensação, embora submetida à apreciação administrativa em momento anterior à discussão judicial, foi indeferida naquela instância, tendo sido reputado irrelevante para essa análise o fundamento da decisão administrativa, conforme decidido pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.191.577/RJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). 2. À míngua da possibilidade de debate, em embargos à execução fiscal, da legalidade da compensação indeferida na esfera administrativa, mostra-se prejudicada a discussão a respeito da validade dos créditos indicados pela ora agravante, que não foram considerados pela autoridade administrativa no encontro de contas, que se relacionam com a alegação de decadência do direito de revisão dos lançamentos contábeis. 3. A "decadência" alegada pela parte agravante não constitui argumento autônomo, pois não se refere aos créditos tributários objeto da execução fiscal, relacionando-se com a possibilidade de a autoridade administrativa indeferir pedido de compensação mesmo diante de lançamentos que já teriam sido homologados tacitamente, de modo que não se trata, a rigor, de decadência do direito de constituir o crédito tributário, não cuidando de matéria de ordem pública. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.191.577/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) (Grifei) Em suma, diferentemente de outros casos, a introdução da compensação como matéria de defesa nestes embargos se deu em momento posterior à indefinição jurisprudencial a respeito do tema, razão pela qual não há que se falar em violação à segurança jurídica/proteção da confiança do embargante. Por fim, vedar a discussão da matéria (compensação) em sede de embargos não equivale a subtraí-la da apreciação judicial (circunstância que violaria a ampla defesa e o devido processo legal). Quanto à multa moratória aplicada, não remanesce controvérsia nos autos, diante do reconhecimento do pedido para a redução ao patamar de 20% (§2º, art.61, Lei 9430/96) pela União. Consigno, por fim, pela inexistência de ilegalidade na aplicação de juros sobre a multa punitiva, porquanto respaldada em lei, nos termos do art.61 da Lei nº 9.430/96 e art.2º, §2º, da Lei nº 6.830/80. Não se pode ignorar, outrossim, que o pagamento intempestivo do débito impõe a penalização, que detém o fito de refrear a conduta do contribuinte desidioso, e justifica a aplicação de encargos para remunerar o capital no curso do tempo, o que é amplamente admitido nas relações que envolvem obrigação financeira. Portanto, quanto não há inexigibilidade a ser declarada nos autos quanto à incidência dos encargos legais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados nos embargos para o fim de determinar a redução da multa de mora para o patamar de 20%, nos termos do art.61, §2º, da Lei n. 9.430/96. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC. Proceda a embargada com o recálculo da dívida dos autos n. 5006643-44.2020.4.03.6182 por incidência do art.61, §2º, da Lei n. 9.430/96. Isenta de custas processuais, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Deixo de fixar condenação da embargada em honorários de sucumbência, com fundamento no art.19, §1º, da Lei n. 10.522/02. Determino à CEF que transfira 50% do valor depositado nestes autos (Id 298499553), na conta judicial nº 2527.005.86431110 - DV 0 (R$ 10.800,00), com os acréscimos legais, no prazo de 10 dias, para a conta indicada pelo expert (Banco Itaú SA – 341; Ag: 3740; Conta Corrente: 05308-1 - Favorecido: Marcelo Rabelo Henrique; CPF: 268.887.828-08). Cumpra-se de imediato. Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. O traslado dessa sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões que a sucederem. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000160-72.2025.4.03.6133

ID: 326467854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000160-72.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000160-72.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AM ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR FERREIRA RODRIGUES - SP370612 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AM Administração e Assessoria Condominial em face do Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP. Aduz, em síntese, que o seu objeto social é prestação de serviços de gestão condominial (“síndico profissional”), não se confundindo com a de administração sujeita a registro perante o conselho profissional réu. Assim, defende a anulação do auto de infração lavrado pela demandada. Custas recolhidas no ID 353055905. Deferida a tutela de urgência no ID 357270290 para sustar os efeitos do auto de infração indicado na inicial. Determinada ainda a intimação da ré para audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no âmbito da CECON. Manifestação do réu no sentido de desinteresse na audiência de conciliação (ID 358758004). Contestação apresentada pelo CRA-SP (ID 363332445), na qual sustenta que as atividades de síndico profissional ensejam a inscrição no Conselho profissional competente, porquanto a administração de condomínios estaria prevista no art. 2º da Lei Federal nº 4.769/65 como atividade típica de administrador, devendo-se fazer uma distinção entre o síndico morador do condomínio e aquele contratado para exercer este fim. Aduz que último, caso da parte autora, exerce atividade típica de administração, devendo se inscrever no Conselho. Réplica apresentada no ID 365272378, na qual a autora reafirma os termos da inicial. Aduz, em síntese que, a despeito de a atividade ser remunerada, trata-se de exercício de função de representação, não técnica, não incidindo a obrigação que lhe é imputada pela autarquia. O CRA-SP apresenta "alegações finais" (ID 369250815), requerendo o julgamento antecipado da lide, porquanto não há provas a produzir. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Embora devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, deixando precluir tal possibilidade, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, de modo que passo à análise do mérito, diante da inexistência de preliminares. Prescreve a Lei nº 4.769/65, que rege o conselho réu: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei. Destaque-se que, para fins de obrigatoriedade de registro, deve ser aferida a atividade básica, consoante art. 1º da Lei nº 6.839/80, sendo consequentemente irrelevante a forma de retribuição pelo serviço ou mesmo se o prestador habita no local onde o prestará. Ocorre que, no caso, consta do objeto social da autora: Com efeito, a atividade básica é de administração de propriedades imobiliárias, firmando-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a compreensão de que tal atividade não se enquadra naquelas privativas do técnico de administração, confira-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DE SÍNDICO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, ALUGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS. REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos preconizados pelo artigo 1º da Lei n. 6.839, de 31/10/1980, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais é definido pela atividade básica da empresa ou por aquela prestada a terceiros, 2. A Lei n. 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, disciplinaram e regulamentaram a profissão de Técnico de Administração. 3. A autora trata-se de pessoa jurídica dedicada à atividade econômica de "exploração das Atividades de Síndico Profissional, Administração de Condomínios Prediais, Residenciais e Comerciais, por conta própria ou de terceiros, Shopping Centers, Gestão de Condomínios e de propriedades imobiliárias por conta própria ou de terceiros e aluguel e administração de imóveis próprios ou de terceiros". 4. A partir dessa análise não se vislumbra que a parte autora exerça qualquer uma das atividades discriminadas pelo legislador nos artigos 2º da Lei n. 4.769/1965 e 3º do Decreto n. 61.934/1967. 5. Na espécie, o Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo não pode ser considerado como órgão fiscalizador da parte autora, pois esta não exerce qualquer das atividades de Técnico de Administração definidas na legislação de regência. 6. Apelação do Conselho Profissional não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010331-27.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - No caso dos autos, do contrato social da autora em conjunto com o CNPJ, verifica-se que a sua atividade principal é a de gestão e administração da propriedade imobiliária (administração de condomínios), de forma que as atividades da autora não estão relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. - Tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031618-80.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 20/12/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. LEI N.º 4.769/65. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Da análise do objeto de determinada sociedade é possível saber se presta serviços profissionais típicos do técnico de administração. A lei que disciplina a referida profissão nada diz especificamente a respeito da atividade de administrador de condomínios. - A atividade-fim de gerir prédios e serviços prestados por terceiros não pode ser entendida como atividade típica do profissional técnico de administração, de acordo com a descrição prevista no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Para que se configure a obrigatoriedade de registro no CRA, a teor do citado dispositivo legal, combinado com o do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a empresa deve ter como atividade principal o exercício profissional da administração, o que não se configura na espécie. A abrangência pretendida pelo apelado que inclusive toma por base a composição do nome empresarial, formado pela palavra “administração”, como forma de reconhecer a necessidade do registro no conselho fiscalizatório, não se mostra razoável. A fiscalização deveria se dirigir a uma área específica, caso contrário todas as empresas podem estar sujeitas ao registro perante a autarquia, já que a administração está presente em maior ou menor grau em qualquer negócio. Precedentes. - O fato de uma decisão administrativa colegiada do Conselho Federal de Administração (Acórdão nº 01/2011-CFA) ter tornado obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração das empresas administradoras de condomínios por prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, não altera o entendimento acima, pois uma norma infralegal não pode criar obrigação que a lei não prevê, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. - A lavratura do auto de infração e a imposição de sanção pecuniária ao apelante por uma obrigação não prevista em lei devem ser declaradas nulas de pleno direito. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005024-06.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei 6.839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação. 3. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 4. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da empresa é a prestação de serviços na área de administração, manutenção, limpeza e conservação de condomínios prediais e intermediação de negócios em geral, conforme cláusula Segunda do Contrato Social. 5. Observo, também, pelo comprovante de inscrição da empresa no CNPJ da Receita Federal do Brasil, que atua sob a denominação de fantasia Prestare Administradora de Condomínios. 6. A jurisprudência já consagrou que as empresas administradoras de condomínio sujeitam-se à fiscalização e controle dos Conselhos Regionais de Administração. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000100-66.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 29/11/2021) Logo, não configurada hipótese de registro obrigatório, revela-se ilegal a autuação promovida, assistindo razão à parte autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para anular o auto de infração nº S012919, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida no ID 357270290. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados no percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, considerando o breve trâmite do feito (ajuizamento em 06/02/2025) e a simplicidade da causa. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008003-80.2022.4.03.6105

ID: 325959388

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008003-80.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008003-80.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SCHWEITZER ENGINEERING LABORAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008003-80.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI - SP312820-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008003-80.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI - SP312820-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior. Pretende, ainda, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração da ação (ID 264878512). A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente (ID 264878531). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A impetrante interpôs recurso de apelação (ID 264878635). Contrarrazões da União (ID 264878639). A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 265042430). Apelação não provida (ID 265115904) em decisão monocrática. A impetrante interpôs agravo interno (ID 266684331). Em preliminar, afirma a obrigatoriedade do sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 914/STF). Defende a inconstitucionalidade da cobrança da CIDE com fundamento na ausência de transferência de tecnologia, de ação interventiva do Estado no domínio econômico e de referibilidade. Aponta a necessidade de regulamentação via lei complementar e a existência de bis in idem com o imposto de renda. Argumenta com a desvirtuação do tributo e com o princípio tributário do tratamento nacional e da não discriminação. Contrarrazões da União (ID 267536490). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008003-80.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BARBARA STHEFANIA DE CAMPOS ZANETI - SP312820-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1) Preliminar – sobrestamento. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria nos seguintes termos: “Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Não foi determinado o sobrestamento de julgamentos, de sorte que é regular o prosseguimento com o julgamento da matéria. 2) Mérito – regularidade da exigência da CIDE. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição instituída pela Lei Federal nº. 10.168/00 possui natureza jurídica de CIDE, sendo possível a sua instituição por meio de legislação ordinária de sorte que é inexigível referibilidade. Veja-se: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIDE. LEI Nº 10.168/2000. DISPENSA DE LC. PRECEDENTES. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40, Rel. Min. ELLEN GRACIE). 3) Mérito: CIDE e IRRF. A CIDE é contribuição de intervenção no domínio econômico, com fato gerador e sujeitos passivos tributários previstos, de forma específica, na Lei Federal nº. 10.168/00. Por sua vez, o imposto sobre a renda incide sobre o faturamento ou a receita, conforme previsão do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributos distintos, não há que se falar em bitributação tampouco em dupla incidência fiscal. É esse o entendimento desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. IRRF. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 9. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 10. Também não há que se falar que a CIDE é um adicional do IRRF, porquanto, embora ambos os tributos incidam de forma simultânea, eles têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço, de modo que inexiste bis in idem. 11. Apelo desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). 4) Mérito: CIDE – hipóteses de incidência tributária. Com relação à hipótese de incidência tributária, a Lei Federal nº. 10.168/00 assim determina: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º. Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4º. A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5º. O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001). O Superior Tribunal de Justiça já declarou que “o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador”, pois o “objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). A partir da orientação da Corte Cidadã, esta Corte Regional tem reconhecido a regularidade da incidência da CIDE sobre as remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência da própria tecnologia. Veja-se: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Turma Julgadora no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. 4. In casu, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 928943, que trata da Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001” (Tema 914). Porém, não houve decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. O apelo não será conhecido no que concerne às alegações de inexistência jurídica do FNDCT e de previsão legal de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas (itens “c” e “f” do relatório da presente decisão), pois tais questões não foram suscitadas na exordial e, por conseguinte, também não foram apreciadas na sentença. 4. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 5. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 6. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 7. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 8. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, de modo que não comporta acolhimento a tese de desvio de finalidade. 9. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 10. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório desta contribuição, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 11. De igual modo, a destinação de apenas 40% (quarenta por cento) dos recursos obtidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com distribuição do percentual remanescente de 60% (sessenta por cento) a outros programas não macula a exação em combate, sobretudo ao se considerar a manutenção de seu destino a atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Precedente. 12. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 13. Inobstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Precedente. 14. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 15. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 16. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedentes. 17. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 18. A análise da constitucionalidade da Lei 10.168/2000 e das alterações promovidas pela Lei 10.332/2001 será objeto de oportuna e definitiva deliberação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do supracitado RE 928.943 (Tema 914), não se afigurando adequado, diante das ponderações tecidas na presente decisão, bem como do cenário jurisprudencial, doutrinário e legislativo acima explicitado, emitir juízo contrário à presunção de constitucionalidade das leis em apreço. 19. Apelação da impetrante improvida na parte em que conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. EXIGIBILIDADE. IRPJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 3. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Não merece prosperar a alegação de que a cobrança do tributo em questão representaria bis in idem com o Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão da destinação específica da CIDE. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO) Paralelamente, com a edição da Lei Federal nº. 11.452/07, inseriu-se o § 1º-A no artigo 2º da Lei Federal nº. 10.168/01, de sorte a excluir da tributação a “remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”. O artigo 2º, § 1º-A da Lei Federal nº. 10.168/01 é norma de exclusão do crédito tributário que, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada de forma literal. Sendo assim, considerando que a vigência da alteração legislativa se deu em 28/02/2007, data de publicação da Lei Federal nº. 11.452/07 (artigo 21), apenas abrange os fatos geradores ocorridos posteriormente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Esse também é o atual entendimento desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO DE LICENÇA POR USO DE OBRA INTELECTUAL (PROGRAMA DE COMPUTADOR - "SOFTWARE") - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS NºS. 10.168/2000 e 10.332/2001 - REFERIBILIDADE - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO GATT E GATS NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição da CIDE prescinde de Lei Complementar. Inteligência dos arts. 149 e 146, caput e inciso III, da Constituição Federal. 2. A exação tem natureza de intervenção do Estado no domínio econômico, que por sua própria natureza incide, igualmente, no desenvolvimento social. 3. In casu, afirmam as próprias impetrantes que “realizam regularmente remessas internacionais para o pagamento de valores previstos em contratos de licenciamento do uso de marcas, prestação de serviços técnicos específicos e de prestação de serviços de assistência técnica/administrativa, entre outros previstos na legislação, sendo que em determinados contratos há a transferência de tecnologia e em outros não há, nos termos da legislação de regência de direito privado”. 4. Portanto, a atividade desenvolvida pelas contribuintes configura a hipótese de incidência tributária. Com efeito, a Lei nº 10.168/2000, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.332/2001, não se refere exclusivamente ao pagamento de "royalties", mas também à simples prestação de assistência técnica e administrativa, conforme decidido em reiterados julgados. Ademais, é firme a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a CIDE-remessas não se limita às hipóteses de transferência de tecnologia propriamente dita. 5. Por consequência, não é possível se basear no art. 11 da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), para definir os critérios de configuração da “transferência de tecnologia”. Precedentes do C. STJ. 6. No que respeita à referibilidade, equivocam-se as impetrantes quando alegam não se beneficiarem da intervenção estatal no setor econômico em que opera e, mesmo que não se beneficiassem, diretamente, ainda assim, estariam sujeitas ao recolhimento da exação. 7. A Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, dispõe sobre as finalidades e a destinação dos recursos da CIDE, e define o fato gerador da contribuição, razão pela qual não se há falar em ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. 8. É pacífico na jurisprudência desta C. Corte o entendimento de não haver violação aos acordos internacionais citados pela impetrante (GATT e GATS). 9. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004768-23.2022.4.03.6100, j. 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 8. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 9. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 10. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 11. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Ainda que assim não fosse, o exame da questão depende da produção de prova, inviável na estreita via processual do mandado de segurança. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 12. Apelação desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5011487-21.2022.4.03.6100, j. 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). No caso concreto, a impetrante tem como atividade principal “importação, comercialização e exportação de produtos, aparelhos e equipamentos para proteção, medição, controle, monitoramento, comunicação, automação e supervisão de energia elétrica, telecomunicações e automação industrial (CNAES 4663000, 4552400); fornecimento de sistemas completos em regime de turn key, composto de produtos, equipamentos e aparelhos elétricos, serviços, softwares, painéis elétricos, eletrocentros próprios e de terceiros no Brasil ou no exterior (CNAE 42219002) e etc.” (ID 264878512, fl. 2). Em tal contexto, a tributação é devida na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.168/00. De outra parte, a agravante não prova o pagamento de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia, na forma do artigo 2º, § 1º-A, da Lei Federal nº. 10.168/00. Importante consignar, no ponto, que o mandado de segurança é ação constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo, assim entendido aquele provado documentalmente no momento da impetração. Uma vez que não há prova da existência de contratos de tecnologia, no momento da impetração, de rigor o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos. A pretensão, portanto, é totalmente improcedente. Diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a análise acerca do pleito de compensação/restituição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/2009. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM COM IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEI COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade da cobrança da CIDE e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior decorrentes da atividade econômica da impetrante. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Os fatos geradores da incidência da CIDE estão discriminados no artigo 2º da Lei Federal nº. 10.168/00. Amoldando-se a atividade exercida pela impetrante a uma das hipóteses de incidência, resta devido o recolhimento do tributo. 4. Dispensa de referibilidade e de instituição pela via de lei complementar para a regular cobrança da exação. Inexistência de violação ao princípio da isonomia e de bis in idem. 5. No caso concreto, a impetrante tem como atividade principal “importação, comercialização e exportação de produtos, aparelhos e equipamentos para proteção, medição, controle, monitoramento, comunicação, automação e supervisão de energia elétrica, telecomunicações e automação industrial (CNAES 4663000, 4552400); fornecimento de sistemas completos em regime de turn key, composto de produtos, equipamentos e aparelhos elétricos, serviços, softwares, painéis elétricos, eletrocentros próprios e de terceiros no Brasil ou no exterior (CNAE 42219002) e etc.” (ID 264878512, fl. 2). Em tal contexto, a tributação é devida na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.168/00. 6. De outra parte, a agravante não prova o pagamento de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia, na forma do artigo 2º, § 1º-A, da Lei Federal nº. 10.168/00. 7. Importante consignar, no ponto, que o mandado de segurança é ação constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo, assim entendido aquele provado documentalmente no momento da impetração. Uma vez que não há prova da existência de contratos de tecnologia, no momento da impetração, de rigor o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo interno não provido. 9. Tese de julgamento: A Lei n. 10.168/2000 objetiva incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento/comercialização, transferência), estimulando sua aquisição no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 10.168/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 914 do STF; STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, Data da publicação: 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER; STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, Data da publicação 07-12-2012, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 Data da publicação 15-03-2011, Rel. Min. ELLEN GRACIE; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema Data: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, Data da publicação: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema Data: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, j. 12/07/2024, Intimação via sistema Data: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004768-23.2022.4.03.6100, j. 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5011487-21.2022.4.03.6100, j. 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010331-32.2022.4.03.6315

ID: 324187543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-32.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI DE GOES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010331-32.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI DE GOES VIEIRA - SP140816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial ajuizada por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID. 266118280), que era casada com o Sr. Paulo Duarte, falecido em 27 de outubro de 2021. Sustenta que o falecido sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, mantendo a qualidade de segurado especial na data do óbito. Informa que protocolou requerimento administrativo em 29 de janeiro de 2022, o qual foi indeferido pela autarquia sob o fundamento de "Falta da qualidade de Segurado Especial". Requer, ao final, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), a condenação do réu nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado (ID. 271598227), o INSS apresentou contestação (ID. 269177401), pugnando pela improcedência do pedido. A autarquia sustenta, em síntese, que o falecido não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, uma vez que não haveria nos autos início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao falecimento, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Após a juntada de documentos e a regular instrução processual, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID. 374647633), na qual foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (ID. 266118283), a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e não foi impugnada pela parte contrária. B) DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte do Segurado Especial e seus Requisitos A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão está condicionada ao preenchimento de três requisitos essenciais, verificados na data do óbito: (i) a ocorrência do evento morte; (ii) a qualidade de segurado do falecido; e (iii) a condição de dependente do requerente. Para o trabalhador rural enquadrado como segurado especial – definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade rural como seu principal meio de vida –, a legislação prevê tratamento específico. O segurado especial faz jus ao benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência, conforme o art. 39, I, da mesma lei. A comprovação dessa atividade, por sua vez, deve ser realizada com base em início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, ciente das peculiaridades do trabalho no campo, pacificou o entendimento de que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar (Súmula 14 da TNU), sendo suficiente que a prova testemunhal, se robusta e coerente, amplie a eficácia probatória dos documentos para os períodos adjacentes (Súmula 577 do STJ). B.2) Da Análise do Caso Concreto b.2.1) Do Óbito e da Dependência Econômica O evento morte está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que atesta o falecimento do Sr. Paulo Duarte em 27 de outubro de 2021. A condição de dependente da autora também é incontroversa. A Certidão de Casamento (ID. 266118281, p. 2) demonstra que a requerente era casada com o falecido desde 24 de abril de 1993. Assim, sua dependência econômica é legalmente presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. b.2.2) Da Qualidade de Segurado Especial do Instituidor A controvérsia central do processo reside na comprovação da qualidade de segurado especial do falecido na data do óbito. O ônus da prova, neste ponto, incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). A parte autora logrou êxito em seu encargo probatório, apresentando um conjunto coeso de provas. Como início de prova material, destacam-se: (i) a própria Certidão de Óbito (ID. 266118284, p. 2), que qualifica o falecido como "trabalhador rural", documento público de alta força probatória; (ii) a Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, com registro de vínculo como trabalhador rural entre março e dezembro de 1993 (ID. 266990982, p. 7); e (iii) diversas declarações de produtores rurais da região (ID. 266990982, p. 15-18), atestando que o instituidor lhes prestou serviços como trabalhador rural diarista em períodos recentes, entre 2016 e 2021. Para corroborar e validar a eficácia probatória desses documentos, a prova testemunhal produzida em juízo (ID. 374647633) foi fundamental. As testemunhas Paulo Vieira Cardoso e Celso de Góes Vieira, de forma firme, coerente e uníssona, confirmaram que conheceram o falecido e a autora há muitos anos e que o casal sempre se dedicou exclusivamente ao trabalho na lavoura, como diaristas, no Bairro do Turvinho. Nesse sentido, trago à colação resumos dos depoimentos: Testemunha: Paulo Vieira Cardoso Relação com as partes: Afirmou não ser parente da autora. Conhece o casal desde a época em que se casaram e foram morar no Bairro do Turvinho. Natureza da atividade: Declarou que o falecido, Sr. Paulo Duarte, sempre trabalhou "na lavoura", "na roça", como diarista ("trabalha para um, para outro"). Confirmou que no início de seu conhecimento, o falecido trabalhava para o empregador "Yoshio Muramatsu" (informação que coincide com o registro em CTPS de 1993). Continuidade e empregadores: Afirmou que o falecido trabalhou até pouco antes de adoecer e falecer de câncer. Citou nominalmente empregadores para quem o falecido prestou serviços como diarista, como "Romeu" e "Eleni" (nomes que coincidem com as declarações juntadas aos autos). Atividade da autora: Foi categórico ao afirmar que a autora, Sra. Terezinha, "sempre trabalhava junto" com o falecido, na mesma função, por vezes para o mesmo patrão, por vezes para patrões diferentes, mas sempre na lida rural. Testemunha: Celso de Góes Vieira Relação com as partes: Afirmou não ser parente próximo da autora, mas primo distante de um dos declarantes dos autos (Osni de Góes Vieira). Conhecia o falecido desde antes do casamento, pois eram de bairros vizinhos. Natureza da atividade: Confirmou que o falecido "trabalhou a vida inteira" como diarista rural, "para um, para outro, para vários patrão lá". Continuidade e empregadores: Corroborou o trabalho do casal para diversos produtores rurais mencionados nos autos, incluindo "Osni", "Simei", "Eleni", "Romeu" e "José Benedito Guerra Maia". Acrescentou, ainda, nomes de outros empregadores já falecidos ("Saul", "Nania", "Zé Cardoso"), o que confere maior robustez e detalhamento ao depoimento. Período final: Informou que o falecido trabalhou, depois ficou doente e parou, mas não soube precisar o tempo exato que ficou acamado antes do óbito. Ou seja, ao ver deste juízo, ambos os depoimentos foram ricos em detalhes, citando nominalmente vários dos produtores rurais para quem o falecido trabalhou, cujos nomes coincidem com os das declarações juntadas aos autos, como "Romeu", "Eleni", "Osni", "Simei" e "José Benedito Guerra Maia". Confirmaram que o Sr. Paulo Duarte trabalhou na roça “até um pouco antes de ter falecido”, quando adoeceu. Dessa forma, a prova oral idônea e convincente preenche as lacunas temporais deixadas pela prova documental, confirmando a continuidade do labor rural do falecido em regime de economia familiar até data muito próxima ao óbito. O conjunto probatório é, portanto, suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor. Reconhece-se, portanto, a qualidade de segurado especial do Sr. Paulo Duarte na data de seu falecimento. b.2.3) Da Manutenção do Regime de Economia Familiar (Aposentadoria da Autora) O fato de a autora ser titular de benefício de aposentadoria por idade rural desde 2018 (conforme CNIS de ID. 266990982, p. 39) não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 532, "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". Aplicando-se o mesmo raciocínio ao recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, conclui-se que tal renda não é suficiente para tornar o labor rural do cônjuge dispensável para o sustento da família, mantendo-se íntegro o regime de economia familiar. Desta forma, a aposentadoria por idade percebida pela autora não constitui óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor. B.3) Das Regras de Acumulação de Benefícios (EC 103/2019) Como a parte autora já é titular de um benefício de aposentadoria, e o fato gerador da pensão (óbito em 27/10/2021) ocorreu na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a acumulação dos benefícios é permitida, mas deve observar as novas regras de cálculo. O art. 24 e seus parágrafos da referida Emenda estabelece que será assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro, apurada cumulativamente de acordo com faixas percentuais sobre o valor que exceder o salário mínimo. No momento da liquidação e implantação, o INSS deverá identificar o benefício de maior valor (que será pago integralmente) e aplicar as faixas de redução sobre o benefício de menor valor. Note-se que a cumulação de benefícios previdenciários deve observar as regras vigentes na data do fato gerador do direito, sendo legítima a aplicação das disposições da EC 103/2019 para benefícios cuja cumulação tenha ocorrido após sua entrada em vigor. B.4) Da Data de Início do Benefício (DIB) e Duração Preenchidos os requisitos, o benefício é devido. Conforme o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), que, no presente caso, ocorreu em 29 de janeiro de 2022. Quanto à duração, a autora nasceu em 10/05/1961, contando com 60 (sessenta) anos na data do óbito. De acordo com o art. 77, § 2º, V, 'c', item 6, da Lei nº 8.213/1991, cumulado com a Portaria ME nº 424/2020, por possuir mais de 45 anos de idade, a autora faz jus à percepção da pensão por morte de forma vitalícia. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação de mérito, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, indispensável ao sustento da autora. Defere-se, assim, a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. E) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefere-se, portanto, o pedido de condenação em honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TEREZINHA NUNES DA SILVA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte vitalícia, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29 de janeiro de 2022, cuja Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada nos termos da legislação vigente, observadas as regras de acumulação previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme a fundamentação; II. CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desde a DIB, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação (item D); III. CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário para o cumprimento da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Processo nº 5016287-88.2024.4.03.0000

ID: 328871571

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016287-88.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016287-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: J.B. COMERCIO DE METAIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016287-88.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.B. COMERCIO DE METAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 5004996-80.2022.4.03.6105. Em breve síntese, a parte agravante sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade e que as contribuições destinadas a (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) continuam sujeitas ao teto de 20 salários mínimos. Afirma a necessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento do Tema 1.079/STJ. Defende a ocorrência da prescrição parcial e a indevida cobrança da contribuição no percentual de 15% sobre a contratação de cooperativas de trabalho. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso para acolhimento da exceção de pré-executividade e reconhecimento da nulidade da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito executivo. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 307246764). Contraminuta apresentada (ID 308033356). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. O ponto controvertido cinge-se sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs, por ausência de liquidez e certeza em razão da cobrança de exações indevidas. Pois bem, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental criado pela doutrina e jurisprudência com o propósito de conferir celeridade à execução, observando assim os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Tal expediente é “admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393 e Tema 104 do STJ). Desse modo, se a questão exige exame aprofundado de provas, implicando dilação probatória, o executado deverá lançar mão dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. Predomina o entendimento, no entanto, que as violações à súmulas vinculantes ou obrigatórias, bem como “responsabilidade de sócios, nulidade de CDA e matérias correlatas podem ser apreciados na exceção de pré-executividade, assim como qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031450-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023). A CDA, título objeto da demanda, ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) sendo compreendida como título executivo extrajudicial. Ante todos os procedimentos realizados pela administração pública para a cobrança até a efetiva inscrição do débito, presume-se a inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida, cabendo ao executado o ônus de apresentar prova inequívoca de seu direito, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da imposição. Tendo isso em vista, verifica-se que nas CDAs que embasam a presente execução fiscal estão presentes todos os requisitos ao art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. A agravante insurge-se, contudo, contra o valor total do débito, porquanto, segundo seu entendimento, devem ser retiradas da base de cálculos diversas exações. Conquanto insista no fato de que suas alegações não demandam dilação probatória, não demonstrou o quanto dever ser decotado do montante total da dívida. Em casos análogos, esta Corte se manifestou no sentido de não ser possível ao executado lançar mão da exceção de pré-executividade quando o objeto do incidente se refere ao montante devido, mas não está acompanhado dos cálculos, ou, até mesmo, do valor que entende correto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. - O caso dos autos cuida de exceção de pré-executividade em face de CDA que traz elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. - Contudo, escorando-se em inconstitucionalidade de atos normativos, bem como na correta interpretação dos parâmetros da incidência tributária positivada, a discussão em sede de exceção de pré-executividade é possível se obstar integralmente a CDA que foi objeto da ação de execução fiscal. Se a exceção de pré-executividade for apresentada para discutir parcialmente o quantitativo da execução fiscal, o excipiente-executado deverá demonstrar o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida (exigência da simplicidade necessária para o uso desse meio de defesa). - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Alega, ainda, que a base de cálculo das contribuições de terceiros deve ser limitada a 20 salários mínimos, por força do comando previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Porém, a agravante não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido das CDAs em razão das verbas indenizatórias que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal, e em virtude dos montantes cuja cobrança almeja afastar por reputá-los ilegítimos. - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas supostamente indenizatórias devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000626-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL , INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL E TEMA 1079/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A chamada exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual por meio da qual se permite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à liquidez do título, às condições da ação e aos pressupostos processuais. Todavia, a jurisprudência pátria tem flexibilizado o espectro das matérias passíveis de serem aventadas por meio deste instrumento de defesa, de modo a abarcar questões cujo equacionamento possa ser realizado com base em prova pré-constituída nos autos, dispensando-se a necessidade de dilação probatória, consoante tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. 2- As alegações constantes na exceção – atinentes à ilegalidade da cobrança do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - embora possam referir-se a matérias de direito, uma vez apreciadas, importarão em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. 3- Foi determinado pelo E.STJ no Tema 1079 (definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros), devendo prosseguir no que concerne ao montante que incontroverso, mas a alegação da executada foi feita em exceção de pré-executividade, sem apontar o valor exato que corresponderia aos supostos cálculos com base de cálculo acima de 20 salários-mínimos. Torna-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, não sendo possível a utilização da exceção de pré-executividade para esse fim. 4- Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022147-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 16/09/2024) No caso concreto, a executada, embora aponte ilegalidades e inconstitucionalidades acerca da base de cálculo dos tributos devidos, não demonstrou o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida (exigência da simplicidade necessária para o uso desse meio de defesa) - TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE 5000626-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023). Além disso, a análise das alegações conduz inevitavelmente à alteração (ou não) do valor da CDA, despontando na necessidade de dilação probatória para decote das exações do montante dos tributos ou conclusão de que estão corretos. Quanto à alegação de que as contribuições destinadas a terceiros continuam sujeitas ao teto de 20 salários-mínimos, ressalto que, embora ainda sem trânsito em julgado, o Tema 1.079 do STJ já possui tese firmada, contrária aos interesses da recorrente, no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/86, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada aos 11.09.24, rejeitou todos os embargos de declaração opostos em face dos acórdãos que julgaram o Tema 1079, de forma que não mais subsiste suspensão dos processos que versem sobre tal questão. Prescrição do crédito tributário. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou de outra declaração semelhante ou a data do vencimento do tributo, dispensada qualquer providência por parte do Fisco. Esse entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito do Recurso Repetitivo. Nesse sentido, cita-se o recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no REsp 1.120.295/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, em sendo esta posterior. 3. Em atenção à presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, este Tribunal pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos embargos do devedor. Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado pode decidir pela inclusão no polo passivo. 4. Contudo, este Tribunal Superior tem externado: "ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas" (AgInt no REsp 1860479/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). É que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (AgRg no AREsp 89.618/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016). 5. No caso dos autos, o recurso deve ser provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no que se refere à prescrição e ao polo passivo da execução fiscal. Com o provimento, os autos deverão retornar ao Tribunal Regional Federal para adequação do julgamento, porquanto o delineamento fático contido no acórdão recorrido não oportuniza, na via do recurso especial, julgamento desses temas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.911.919/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Quanto ao termo final da prescrição, o E.STJ no REsp 1.120.295, afirmou o seguinte: 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. No caso concreto, trata-se de cobrança de Contribuições Previdenciárias e parafiscais destinadas a terceiros referentes aos períodos de apuração/anos-base 08/16 a 06/19, consubstanciadas nas CDAs n. 17.167.598-3 17.167.599-1. Os créditos foram constituídos com base em declarações apresentadas pelo próprio contribuinte entregues em 30.05.20 (GFIPs), conforme demonstram as informações da Receita Federal (ID 292789304-pp. 5/21 e ID 292789312–pp.90/91). A parte agravante, todavia, sustenta genericamente a ocorrência de prescrição, sem enfrentar de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que as informações apresentadas pela Receita Federal consistem em meras alegações. Em virtude da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos documentos públicos, caberia à agravante demonstrar inequivocamente sua inexatidão. Diante desse histórico, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos sem causa interruptiva ou suspensiva entre a constituição definitiva do crédito e a data do despacho que ordenou a citação em 05/05/22. Assim, não há que se falar em prescrição. Dessa forma, a decisão da origem não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Jenifer Cristine Valente De Souza Abreu x Gilberto Zancanaro De Abreu

ID: 312479591

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010331-42.2021.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

GILBERTO ZANCANARO DE ABREU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE CLOSS BUCKER

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JOSIAS SILVA SANTANA

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Apelação Cível Nº 5010331-42.2021.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade dos sócios e administradores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA A… Apelação Cível Nº 5010331-42.2021.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade dos sócios e administradores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIAS SILVA SANTANA (OAB RS052951) APELADO : GILBERTO ZANCANARO DE ABREU (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CLOSS BUCKER (OAB RS040745) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL . preliminar. alegação de cerceamento de defesa. indeferimento de prova testemunhal. rejeição. mérito. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ GESTÃO OU CONDUTA DOLOSA. decreto de improcedência mantido. preliminar. alegação de cerceamento de defesa. indeferimento de prova testemunhal. rejeição . O indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado com base na suficiência da prova documental e na natureza eminentemente jurídica da controvérsia, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, não havendo demonstração de prejuízo concreto, além de configurada a preclusão temporal por ausência de recurso específico contra a decisão interlocutória. preliminar rejeitad a. mérito . DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ GESTÃO OU CONDUTA DOLOSA. A análise do mérito demonstra que as alegações da autora carecem de substrato probatório mínimo, sendo genéricas e desprovidas de elementos concretos que comprovem atos de má gestão ou conduta dolosa por parte do administrador. Embora reconhecida a insuficiência das informações contábeis prestadas, essa circunstância, isoladamente, não justifica a medida extrema de destituição do administrador, especialmente diante da ausência de instrução probatória adequada. A própria autora, em acordo homologado judicialmente em processo anterior, anuiu à transferência da administração ao demandado, sendo necessária prova robusta para desconstituir tal ato, o que não se verifica no caso. assim, A proteção dos direitos dos herdeiros, especialmente do incapaz, pode ser buscada ante medidas adequadas no âmbito do inventário, como a exigência de prestação formal de contas e a determinação de depósitos judiciais dos valores devidos a título de pró-labore, impondo-se a manutenção da sentença e o desprovimento do apelo. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU contra a sentença que, nos autos da ação cautelar incidental com liminar de destituição de administrador ajuizada contra GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , julgou improcedentes os pedidos , nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Cautelar ajuizada por JENIFER CRISTINE VALENTE DE SOUZA ABREU em desfavor de GILBERTO ZANCANARO DE ABREU . Condeno a autora ao pagamento dos encargos financeiros processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento defesa, aduzindo que, ao ser indeferida a produção de provas testemunhais e periciais, dentre elas a quebra do sigilo bancário, que seriam essenciais para comprovar os atos de gestão danosa praticados pelo apelado, teria sido violado seu direito ao contraditório e ampla defesa. No mérito, defendeu que o apelado agiu com má-fé no exercício da função de administrador da empresa, com possível locupletação de valores, com negativa reiterada de prestar contas, ao conceder acesso aos dados financeiros da empresa à apelante que, na qualidade de inventariante, tem o direito à informação sobre os atos de gestão por ele praticados e à administração. Advogou pela necessidade de destituição judicial do sócio administrador, com a sua recondução ao cargo. Com tais aportes, requereu o acolhimento da prefacial, e, no mérito, o provimento do apelo, julgando-se procedente o pedido de destituição do apelado do cargo de administrador da empresa Gilberto Fraga de Abreu e Cia Ltda. ME. Foram apresentadas as contrarrazões. Os autos eletrônicos ascenderam a este Tribunal, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do apelo. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo. O indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado, em decisão interlocutória constante do evento 65, origem, na qual o Juízo destacou a sua desnecessidade, diante da suficiência dos documentos acostados e da matéria versada ser exclusivamente de direito, conforme o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, oportunamente intimada da referida decisão , a parte permaneceu inerte, deixando de interpor o recurso cabível, o que atrai a incidência da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. Nesse contexto, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo concreto e configurada a preclusão consumativa, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, sendo plenamente válido e eficaz o julgamento da lide. Adentrando o mérito, impõe-se destacar que a presente controvérsia não se apresenta de forma isolada, estando inserida em um contexto mais amplo de litígios de natureza sucessória e empresarial que envolvem as mesmas partes. Dentre as ações conexas, merecem menção: (i) a ação de reconhecimento de união estável cumulada com reconhecimento de esforço comum na empresa familiar, ajuizada por JENIFER CRISTINE em face de GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , FRANCISCO ANTUNES ZANCANARO DE ABREU e RICARDO VALENTE DE ABREU, registrada sob o nº 5012659-37.2024.8.21.0039, atualmente com vista ao Ministério Público; (ii) a ação de remoção de inventariante, proposta por GILBERTO ZANCANARO DE ABREU em desfavor da ora apelante, em tramitação sob o nº 5006839-71.2023.8.21.0039, na fase de instrução; e (iii) a ação de inventário, suspensa por força da tramitação da mencionada ação de reconhecimento de união estável (processo nº 5006637-02.2020.8.21.0039). A presente ação versa sobre a destituição de GILBERTO ZANCANARO DE ABREU da administração da sociedade GILBERTO FRAGA DE ABREU E CIA LTDA – ME, sob o fundamento de má gestão e conduta dolosa, com o consequente pedido de recondução da autora ao cargo de administradora. No que tange aos fatos relevantes, registra-se que JENIFER VALENTE DE SOUZA ABREU é viúva de GILBERTO FRAGA DE ABREU, falecido em 05/08/2020, titular de 99% das quotas sociais da empresa, cujo objeto social consiste no comércio de materiais de construção. O único outro sócio da empresa é o requerido, GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , detentor de 1% das quotas e atualmente exercendo a administração da sociedade. Do relacionamento entre a apelante e o falecido, sobreveio o nascimento de R.V.A, atualmente com 07 anos de idade. Além dele, o falecido deixou dois filhos maiores: FRANCISCO ANTUNES ZANCANARO DE ABREU e o próprio GILBERTO ZANCANARO DE ABREU , também herdeiros. A petição inicial, ao apontar a suposta má gestão, limita-se a alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório suficiente. As condutas apontadas restringem-se à aquisição de veículos considerados incompatíveis com a renda do sócio-administrador e à utilização de espaço da empresa para funcionamento de um estabelecimento comercial pertencente à esposa do requerido, sem contraprestação financeira. A autora indicou a produção de prova testemunhal para demonstrar a ausência de informações sobre o passivo da sociedade, mas não estabeleceu vínculo lógico e objetivo entre a prova requerida e os fatos constitutivos de seu direito, tampouco especificou em que medida tais condutas comprometeriam a higidez financeira da empresa ou caracterizariam efetiva gestão temerária. De sua parte, o requerido alega ter disponibilizado documentos contábeis ao procurador da apelante, conforme consta no evento 32 – EMAIL6. No entanto, os documentos efetivamente apresentados são insuficientes para um exame detalhado da situação patrimonial e financeira da empresa, sendo o único demonstrativo contábil trazido aos autos uma página da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao período de 01/01/2020 a 05/08/2020 (evento 32 – OUT27). Embora a insuficiência de informações contábeis possa apontar para um cenário de pouca transparência na gestão, não há nos autos elementos probatórios aptos a caracterizar, de forma objetiva e concreta, a existência de atos de má gestão ou de administração dolosa que justifiquem a medida extrema da destituição do sócio-administrador. Cumpre salientar que, no processo n. 5006459-53.2020.8.21.0039, foi celebrado acordo, posteriormente homologado judicialmente, pelo qual a própria apelante transmitiu a administração da sociedade ao recorrido. A pretensão ora deduzida, que busca a desconstituição desse ato, demanda prova robusta de descumprimento grave dos deveres de gestão, o que não restou demonstrado. Do ponto de vista jurídico-societário, é relevante consignar que o contrato social da empresa, constante do evento 1 – anexo 8, prevê expressamente, em sua cláusula décima primeira, a continuidade da sociedade com os herdeiros do sócio falecido, salvo manifestação em sentido contrário ou inexistência de interesse dos envolvidos. Ressalta-se que os herdeiros, inclusive o menor RICARDO, representado por sua genitora, possuem direito legítimo de acesso às informações contábeis da empresa, direito esse que visa à salvaguarda de seus interesses sucessórios e patrimoniais, seja para exercício de eventual direito de retirada, seja para eventual ingresso formal no quadro social. Diante do falecimento do sócio majoritário, é imprescindível que os herdeiros tenham ciência da real situação econômica da empresa, cabendo ao administrador prestar as informações necessárias e pertinentes. No entanto, a insuficiência documental ora verificada não é, por si só, fundamento jurídico suficiente para a destituição, principalmente na ausência de fase instrutória destinada à produção de provas capazes de corroborar as alegações iniciais. Assim sendo, recomenda-se que a apelante, visando a resguardar os direitos sucessórios e societários do espólio e do herdeiro incapaz, promova, no bojo do inventário, a postulação de prestação formal de contas por parte da sociedade, abrangendo os últimos cinco anos, com a apresentação de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC), documentos indispensáveis para o pleno conhecimento da situação contábil da empresa. Considerando-se a presença de herdeiro menor, medida de prudência e cautela determina que os valores correspondentes ao pró-labore decorrente das quotas do sócio falecido sejam depositados em juízo, mensalmente, assim como seja determinada a apresentação de balancetes mensais de verificação, visando à adequada proteção dos direitos do incapaz. Diante da ausência de prova inequívoca de má gestão ou conduta dolosa por parte do sócio-administrador, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão de destituição. Considerando o insucesso neste plano recursal, majoro a verba honorária devida pela autora ao patrono da parte adversa para 15% sobre o valor da causa, atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, mantida a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

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