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Processo nº 5010358-37.2022.4.04.7107

ID: 337466476

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010358-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RIVA CIOCHETTA

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MARINA ROCETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010358-37.2022.4.04.7107/RS APELADO : VALDECIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA CIOCHETTA (OAB RS083256) ADVOGADO(A) : MARINA ROCETTO (OAB RS07… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010358-37.2022.4.04.7107/RS APELADO : VALDECIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA CIOCHETTA (OAB RS083256) ADVOGADO(A) : MARINA ROCETTO (OAB RS078344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário do INSS em razão do Tema 1329 do STF. A parte embargante sustenta que, nestes autos, discute-se tão somente o direito do autor de computar como tempo de contribuição o período de atividade rural em regime de economia familiar posterior a 10/1991 para fins de concessão da aposentadoria com início em 07/08/2017, muito antes da vigência da EC 103/2019. Requer o levantamento da suspensão do feito por distinção “distinguishing” entre a matéria retratada nos autos do recurso paradigma e aquela debatida nesta demanda, que não busca a concessão da aposentadoria com base no art. 17 da EC 103/2019, já contando o Autor com tempo de contribuição suficiente à aposentadoria integral desde a DER 07/08/2017, sem depender de enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, o que afasta o presente caso das premissas em debate no recurso paradigma, como medida apta a resguardar a efetividade do provimento judicial. Intimado, o INSS manifestou-se pela manutenção do sobrestamento. É o relatório. Decido. A teor dos artigos 494, I, e 1.022, do Código de Processo Civil, a retificação de decisão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31.10.1991. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. UMIDADE. - É possível a indenização de períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991, cujo recolhimento das respectivas contribuições pendentes deverá ter efeitos retroativos para fins de enquadramento na legislação previdenciária anterior à EC 103/2019. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - A ausência de previsão de enquadramento do frio/umidade como agente agressivo nos Anexos do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 não é óbice à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas sob sua exposição, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as " normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas ", sendo aplicável para fins previdenciários a previsão para o enquadramento do frio estabelecida nas Normas Regulamentadoras da insalubridade para fins trabalhistas (NR-15). - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Opostos embargos de declaração, a 6ª Turma desta Corte decidiu dar-lhes parcial provimento apenas para fins de prequestionamento. Sustenta o recorrente violação ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, §5º, da Constituição Federal, e 3º e 17, II, da Emenda Constitucional nº 103/19, acerca da impossibilidade de desconsideração da natureza constitutiva da indenização de contribuições previdenciárias, a fim de que possa se valer de tempo de serviço/contribuição indenizado posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 103/19 para obter benefício com as regras anteriores a ela ou, ainda, pelas regras de transição do pedágio. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecido que o pagamento da indenização do tempo de serviço/contribuição tem natureza constitutiva, não servindo para aferição do direito adquirido em data anterior ao pagamento, ou apuração do tempo de pedágio a ser cumprido após a Emenda Constitucional nº 103/19. A Vice-Presidência desta Corte não admitiu o recurso extraordinário ( evento 35, DECREXT1 ). Interposto agravo da decisão, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao Tema 1329 daquela Corte ( evento 55, OUT3 ). Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) extraordinário(s) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Intimem-se. Do exame do acórdão recorrido pelo INSS, consta da seguinte forma: (...) Com efeito, de acordo com os arts. 39, II, e 55, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91, e à Súmula 272/STJ contribuições facultativas.">1 , para períodos posteriores a 10/1991, o aproveitamento do tempo rural na Aposentadoria por Tempo de Contribuição é condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. A jurisprudência desta Turma consolidou o entendimento de que, nos casos de indenização de períodos de labor rural posteriores a 31/10/1991 recolhida no curso do processo judicial, tal recolhimento deve possuir efeitos retroativos à DER para fins de enquadramento na legislação previdenciária , em razão das características diferenciadas do labor rural, que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador a partir do momento da prestação do trabalho e pode ser aproveitado, desde logo e independentemente de qualquer indenização, para concessão de outras modalidades de aposentadoria, como as aposentadorias por idade rural ou híbrida. Ademais, a jurisprudência da Turma avançou no sentido de que a concessão do benefício de aposentadoria com aproveitamento de períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991, cujo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias se deu no curso do processo, deverá ter efeitos retroativos à DER, tanto para fins de enquadramento na legislação previdenciária anterior à EC 103/2019, quanto para fins de pagamento dos valores atrasados decorrentes da inativação. Tal posicionamento se deve ao fato de que o segurado especial não tem possibilidade de efetuar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias sem que antes esteja efetivamente demonstrado o exercício da atividade rural no período questionado, o que, não raras vezes, somente ocorre durante o processo judicial, após transcorrido longo período desde o requerimento inicial do benefício. (...) Assim, tem-se que o voto condutor do acórdão fundamentou que a jurisprudência da Turma avançou no sentido de que a concessão do benefício de aposentadoria com aproveitamento de períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991, cujo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias se deu no curso do processo, deverá ter efeitos retroativos à DER, tanto para fins de enquadramento na legislação previdenciária anterior à EC 103/2019, quanto para fins de pagamento dos valores atrasados decorrentes da inativação. Ainda, houve determinação do Supremo Tribunal Federal para o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao Tema 1329 daquela Corte. Dessa forma, não assiste razão à parte embargante, porquanto a controvérsia guarda identidade com matéria similar àquela discutida em recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando consolidada no Tema 1329/STF. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte, de modo que a insurgência não deve ser conhecida. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo ser mantido o sobrestamento do recurso extraordinário em face do Tema 1329/STF. Intimem-se.

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Claudemir Motter x Clenio Lago

ID: 305313099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001240-06.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MOTTER

Polo Passivo:

CLENIO LAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA DE WERK CERICATO

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LUIZ GUILHERME DAMAREN

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001240-06.2024.8.24.0049/SC REQUERENTE : CLAUDEMIR MOTTER ADVOGADO(A) : EDNA DE WERK CERICATO (OAB SC022306) REQUERIDO : CLENIO LAGO ADVOGA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001240-06.2024.8.24.0049/SC REQUERENTE : CLAUDEMIR MOTTER ADVOGADO(A) : EDNA DE WERK CERICATO (OAB SC022306) REQUERIDO : CLENIO LAGO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) DESPACHO/DECISÃO CLAUDEMIR MOTTER instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de DOMINGOS DA SILVA CRESPANI e CLENIO LAGO . Narrou o requerente na exordial que, após o insucesso na localização de bens da empresa executada, constatou-se que os sócios teriam encerrado irregularmente suas atividades e constituído nova sociedade com o mesmo objeto social, no mesmo endereço, transferindo bens e funcionários, o que caracterizaria desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Apresentaram documentação da empresa executada, a qual encontra-se com a situação cadastral como inapta, por omissão de declarações ( evento 1, CNPJ7 ). O requerido Clênio Lago apresentou manifestação, sustentando, em síntese, que a empresa apontada como sucessora (Lago Representações EIRELI) foi constituída em 2004, ou seja, antes da Agriceres AgroIndustrial LTDA, o que afasta a tese de sucessão fraudulenta. Alegou ainda, que se retirou formalmente da sociedade em 06/11/2017, com averbação na Junta Comercial em 30/01/2020, conforme documento juntado pelo autor no evento 1, CONTR6 . Além disso, não haveria nos autos prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Fundamento e Decido. Versam os autos sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que a executada - sociedade empresária limitada - encerrou irregularmente suas atividades sem a devida liquidação de seus haveres. Por se tratar de relação comercial e não consumerista, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regida pelo art. 50 do Código Civil. Tal dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019, assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1° Para os fins do disposto neste artigo, devio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem as efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando demonstrado o uso indevido da estrutura societária, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Trata-se de exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, devendo ser admitida apenas em hipóteses extremas, devidamente comprovadas nos autos. O desvio de finalidade ocorre quando há utilização da pessoa jurídica com o propósito deliberado de lesar terceiros ou de fraudar a lei. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação entre os bens da sociedade e os dos sócios, ou entre diferentes pessoas jurídicas, de modo a comprometer a individualização do patrimônio. No caso concreto, a parte requerente não apresentou elementos suficientes que demonstrem a prática de atos que caracterizem qualquer das hipóteses legais de abuso da personalidade jurídica. Limitou-se a alegar que a empresa executada não quitou o débito reconhecido judicialmente e que outra empresa, supostamente vinculada ao requerido Clenio Lago , estaria funcionando no mesmo endereço. Referidas alegações, contudo, não autorizam, unicamente, o redirecionamento da execução aos sócios. Conforme demonstrado pelo requerido e confirmado pela própria documentação juntada aos autos, Clenio Lago retirou-se da sociedade em 2017, sendo que a empresa apontada como sucessora foi constituída em 2004 ( evento 1, CNPJ8 ), ou seja, antes mesmo da criação da empresa executada, ocorrida em 2009 ( evento 1, CNPJ7 ). Além disso, o requerente não apresentou provas concretas das alegações formuladas, não sendo possível verificar eventual confusão de funcionários, identidade de atividades ou transferência de ativos entre as empresas. Ressalte-se, ainda, que a empresa executada permanece ativa, muito embora inapta, tendo como sócio remanescente o Sr. Domingos da Silva Crespani . Cumpre esclarecer que a empresa executada encontra-se com situação cadastral inapta perante a Receita Federal ( evento 1, CNPJ7 ), por omissão de declarações, conforme documentação juntada aos autos. No entanto, tal condição não se confunde com a extinção formal da pessoa jurídica. A inaptidão cadastral decorre, em regra, da omissão reiterada no cumprimento de obrigações acessórias, como a não entrega de declarações fiscais obrigatórias. Essa condição acarreta restrições operacionais e fiscais à empresa, mas não implica, por si só, na extinção da personalidade jurídica, que somente ocorre com a baixa formal do CNPJ e o arquivamento do distrato social na Junta Comercial competente. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa executada tenha sido formalmente extinta. Ao contrário, verifica-se que ela permanece registrada, ainda que inapta, e com sócio remanescente identificado. Assim, não se pode presumir a dissolução irregular da sociedade, tampouco se extrair, a partir da inaptidão, a ocorrência de fraude ou desvio de finalidade aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inexistência de bens em nome da pessoa jurídica não configura, por si só, fundamento legítimo para afastar a autonomia patrimonial e responsabilizar os sócios de forma direta. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MAria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12-4-2021, DJe 14-4-2021). No mesmo norte, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014154-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021, grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DO EXEQUENTE LASTREADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA . AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE FUNDAMENTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025357-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021, grifou-se). Dessa forma, a não localização de bens passíveis de penhora e a inércia no pagamento da dívida não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, quando não demonstrada confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, não há que se falar em sucessão processual quando persiste a personalidade jurídica, conquanto a situação "inapta" perante a Receita Federal não equivale à extinção da sociedade limitada. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE CONSTA COMO "INAPTA" NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA SEM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056958-72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AOS SÓCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010358-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Por fim, no momento executada encontra-se inapta, sendo que referido fato difere da situação extinta, razão pela qual não restou comprovado neste incidente a confusão patrimonial alegada ou o desvio de finalidade, ônus este que competia a parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto , REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Intimem-se. Preclusa, anote-se no feito executivo.

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Processo nº 5010358-11.2025.8.24.0036

ID: 311633177

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010358-11.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ VERISSIMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANDREI BAUER

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5010358-11.2025.8.24.0036/SC INDICIADO : ANDERSON LUIZ VERISSIMO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDREI BAUER (OAB SC056469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de A… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5010358-11.2025.8.24.0036/SC INDICIADO : ANDERSON LUIZ VERISSIMO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDREI BAUER (OAB SC056469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de ANDERSON LUIZ VERISSIMO pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput , do Código Penal . Dos elementos de informação angariados Os PM's Edenilson Nogath e Janete Gonçalves, responsáveis pela prisão em flagrante do conduzido, declararam que foram acionados via COPOM para atender uma ocorrência de furto ao mercado " Cooper " do bairro Ilha da Figueira. Pontuaram que, ao chegarem ao estabelecimento, o vigilante narrou que o autuado subtraiu uma garrafa de whisky no valor de pouco mais de R$ 200,00 (duzentos reais). Pontuaram que o conduzido foi abordado e detido pelo segurança já na parte externa do mercado na posse do whisky e em uma região de mata. Relataram que o conduzido assumiu o furto informalmente aos agentes públicos ( evento 1, VIDEO2 e evento 1, VIDEO3 ). Luciano Noronha de Paula , funcionário do estabelecimento furtado, narrou perante a autoridade policial que estava acompanhado as câmeras do mercado e visualizou a ação do autuado pegando o whisky e colocando embaixo das vestes. Disse que acompanhou toda a ação do investigado e quando ele saiu do mercado o abordou no estacionamento pedindo que ele devolvesse a garrafa de whisky . Afirmou que, neste instante, Anderson empreendeu fuga para uma região de mata e seguiu ao encalço do suspeito. Confirmou que conseguiu interpelar o conduzido e acionar a polícia ( evento 1, VIDEO4 ). O auto de exibição e apreensão aponta que, durante a abordagem, foi localizada na posse do autuado uma garrafa de whisky que, na sequência, foi reconhecida pelo representante da vítima como sendo o produto subtraído do estabelecimento comercial ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 9-10). O conduzido, ao final, admitiu o furto do whisky . Afirmou ter cometido o crime sozinho. Mencionou já ter tido condenação por furto na cidade de Paranaguá-PR, cuja pena já foi cumprida ( evento 1, VIDEO5 ). É a síntese dos elementos informativos até então reunidos. Da homologação do flagrante Ao receber o APF, cabe à autoridade judiciária adotar as providências previstas no art. 310 do CPP, dentre as quais, inicialmente, se identifica a análise da legalidade da prisão em flagrante. O APF preenche as formalidades legais, porquanto observados os requisitos constitucionais e infraconstitucionais que orientam a sua lavratura. Outrossim, a situação analisada demonstra o estado de flagrância, na sua modalidade própria, tal como preconizado no art. 302, I, do Código de Processo Penal, uma vez que os elementos informativos acima encartados sinalizam que o conduzido foi detido pelo funcionário do estabelecimento nas imediações do local dos fatos e logo em seguida preso pelos policiais militares na posse do produto subtraído. Acrescento, por justo, ser aqui inaplicável a tese defensiva de que o crime de furto atribuído ao autuado não se reveste da devida tipicidade material, uma vez que, além da reincidência do indiciado, o valor da res furtiva não seria condizente com princípio da insignificância, porquanto superior ao parâmetro usual correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente (R$ 151,80), havendo que se diferenciar pequeno valor de valor ínfimo. Outrossim, não há falar em furto famélico, na medida em que o bem subtraído não detêm natureza alimentar e, por consectário lógico, sequer indica eventual estado de necessidade extrema do autuado. Isto posto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal. Da conversão em preventiva ou concessão de liberdade provisória Resta analisar a necessidade da custódia cautelar ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. A prisão preventiva depende da conjugação de seus pressupostos, requisitos e fundamentos. Os pressupostos se relacionam à materialidade e indícios de autoria, os quais se encontram presentes no caso, tal como se infere dos elementos informativos colacionados anteriormente, pois toda a prova reunida (depoimentos, auto de exibição e apreensão, termo de entrega) e a própria dinâmica da ocorrência admitida pelo autuado demonstra a contento que o conduzido atuou na cena delitiva, em tampouco ignorar que o investigado foi abordado na posse da res furtiva , Os requisitos são os dispostos no art. 313 do CPP, estando aqui também reunidos, haja vista que o conduzido é reincidente em crime doloso (inciso II). Quanto aos fundamentos , o art. 312 do CPP, primeira parte, preceitua que a prisão cautelar pode ser alicerçada na garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. No caso, tenho que a custódia cautelar do conduzido se mostra necessária para resguardar o meio social, haja vista o concreto risco de reiteração delitiva. Isso porque, conquanto os fatos que deram ensejo à prisão em flagrante não sejam de elevada gravidade, é certo que a vida anteacta do conduzido sinaliza que se trata, infelizmente, de contumaz violador das normas penais. O conduzido já deu mostras suficientes de que sua liberdade coloca em risco o meio social, haja vista que, apesar de já ter sido condenado criminalmente por crime patrimonial, ainda tem encontrado estímulos para tornar a delinquir, o que se percebe pelo histórico criminal. Com efeito, em consulta ao SEEU é possível extrair dos autos da execução penal n. 0004398-25.2012.8.16.0009 a existência de condenações pelo prática do crime de roubo majorado e furto, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 25/04/2024. Relembro que, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, a extinção da pena não impede, por si só, o reconhecimento da reincidência, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena anterior e a prática da nova infração penal não tenha transcorrido o lapso temporal de cinco anos. Na realidade, embora o furto em questão envolva apenas uma garrafa de whisky , o que à primeira vista poderia sugerir menor gravidade, não se pode ignorar o contexto subjetivo do agente ante o seu histórico criminal, o qual revela um padrão de conduta voltado à violação do patrimônio alheio, o que denota sua periculosidade social. A prática do presente furto, portanto, não pode ser analisada de forma isolada, mas sim como parte de um ciclo delitivo persistente, que justifica a adoção de medidas cautelares mais severas para resguardar a ordem pública. A reiteração delitiva evidencia que o conduzido não demonstra qualquer receio em delinquir, tampouco respeito pelas normas legais, valendo-se de oportunidades para subtrair bens alheios com aparente naturalidade. É perceptível, portanto, a inclinação do investigado à prática de crimes patrimoniais, não se tratando aqui de evento isolado em sua vida. Nesse trilhar, nunca é demais salientar que " a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5067571-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-01-2022). Logo, apesar de todas as experiências pretéritas com a justiça criminal, o que poderia incentivá-lo a não mais enveredar para novas práticas ilícitas, optou o conduzido pelo caminho inverso. Nesse sentido: “ A segregação cautelar é necessária para evitar a reiteração criminosa e, com efeito, para garantir a ordem pública, uma vez que existem relevantes indícios no sentido de que o paciente é contumaz na prática de crimes ” (TJSC, HC n. 0079971-69.2015.8.24.0000, Relator: Carlos Alberto Civinski, Julgado em: 26/01/2016). Tais circunstâncias, quando reunidas no mesmo contexto fático, são aptas a recomendar a decretação da prisão preventiva do investigado como modo de acautelar a ordem pública em razão da periculosidade e do risco de repetição de atos semelhantes. De mais a mais, convém registrar que eventuais predicados pessoais favoráveis tampouco são suficientes para obstar a decretação da prisão preventiva, quando esta for a medida cautelar necessária a tutelar os interesses jurídicos envolvidos. Com isso, havendo elementos concretos idôneos que revelam não ser recomendável a manutenção da liberdade do conduzido, ante o risco à ordem pública, seja pela periculosidade do agente identificada pelo risco real de reiteração de atos semelhantes, não há que se cogitar a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão e arroladas no art. 319 do CPP, por não existir adequação destas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato e condições pessoais dos investigados (art. 282, I e II, do CPP). Muito embora a liberdade seja a regra e deva ser respeitada, em casos excepcionais, a exemplo do aqui verificado, a segregação cautelar - com amparo em fundamentos idôneos - se torna a única medida apta a garantir que o investigado submetido ao sistema penal deixe de adotar comportamentos contrários ao convívio harmônico em sociedade e, principalmente, não venha a colocar em risco a incolumidade pública. Determinações finais 1. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA a fim de determinar a custódia cautelar de ANDERSON LUIZ VERISSIMO pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput , do Código Penal , com a finalidade de acautelar a ordem pública, em atendimento ao disposto nos arts. 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com as devidas anotações no BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. 3. Notifique-se o Ministério Público. 4. Fixo os honorários do defensor nomeado ao conduzido, Dr. Matheus Andrei Bauer, OAB/SC 56.469, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores. 5. Solicite-se o pagamento via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária do TJSC, independentemente de trânsito em julgado. 6. Cientifique-se a autoridade policial para que comunique este juízo sobre a existência de eventuais diligências referentes ao presente procedimento que se encontrem pendentes, observados os prazos legais para conclusão do respectivo inquérito e, consequentemente, a urgência da demanda por envolver doravante investigado preso. Cumpra-se, com urgência, inclusive em regime de plantão .

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Processo nº 5010358-66.2024.4.04.7204

ID: 330442151

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010358-66.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERI PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALVA APARECIDA BORGES PAGANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010358-66.2024.4.04.7204/SC AUTOR : NERI PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NALVA APARECIDA BORGES PAGANI (OAB SC036109) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora b… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010358-66.2024.4.04.7204/SC AUTOR : NERI PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NALVA APARECIDA BORGES PAGANI (OAB SC036109) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, das tecnologias indicadas na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NatJus/Nacional no evento 10, NOTATEC1 . Com a vinda de documentação médica complementar, foi solicitada complementação do referido parecer anexado no evento 30, NOTATEC1 . Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Melanoma de Coróide Metastático (CID10-C43.9) , necessitando da utilização das tecnologias Ipilumabe + Nivolumabe, conforme prescrição médica ( evento 1, COMP4 ). Consta nos autos que a parte autora foi diagnosticada com a neoplasia em abril de 2024, submetida a cirurgia enucleação em abril de 2024. Em junho de 2024, apresentou metástase em fígado e adrenal e provável pulmonar. Não fez nenhum tratamento sistêmico no SUS. Disponível quimioterapia no SUS, mas muito tóxico e com muito pouca probabilidade de resposta ( evento 28, LAUDO2 ). A pretensão foi indeferida na via administrativa ( evento 1, PROCADM6 ). O caso foi analisado pelo NatJus/Nacional em duas ocasiões distintas, tendo sido, primeiramente, emitido parecer desfavorável, em razão da insuficiência de documentação que justificasse o deferimento do pedido relativo ao Nivolumabe e da manifestação contrária da CONITEC quanto à incorporação do Ipilimumabe para a indicação em questão ( evento 10, NOTATEC1 ). A referida Nota Técnica apresentou as seguintes evidências: Em complementação, após a juntada de receita médica atualizada, o NatJus apresentou a seguinte conclusão ( evento 30, NOTATEC1 ): Sob o aspecto da CONITEC, ambas as tecnologias já se sujeitaram a análise para fins de incorporação. Em relação ao uso exclusivo do Nivolumabe , a CONITEC aprovou a incorporação da tecnologia, através da Portaria n. 23, de 4 de agosto de 2020 1 : O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, em relação a esta tecnologia, o pedido deve ser acolhido sem maiores delongas, na medida em que a negativa administrativa se mostra ilegal e atenta contra a própria escolha definida pelo Poder Público, materializada na norma acima citada. Quanto ao Ipilimumabe , por outro lado, há decisão da CONITEC de 2018 recomendando a não incorporação do tratamento para pacientes com melanoma metastático (caso dos autos). De acordo com o relatório técnico 2 : (...) os membros da CONITEC presentes em sua 68ª reunião ordinária, no dia 05 de julho de 2018, indicaram que o tema seja submetido à consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação no SUS de ipilimumabe para o tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia. Considerou-se inadequada a linha de tratamento solicitada, por serem fracas evidências para subsidiar o uso de dacarbazina em primeira linha, existência de outros imunoterápicos com melhor eficácia demonstrada em ECR, estimativa inadequada dos benefícios do medicamento, e impacto orçamentário incremental subestimado. A recomendação preliminar foi mantida ao final, determinando a edição da Portaria n. 58, de 30 de outubro de 2018, que tornou pública a decisão de não incorporar o ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Recomendação final da CONITEC : Os membros da Comissão presentes 71ª reunião ordinária em 03 de outubro de 2018 deliberaram, por unanimidade, manter a recomendação de não incorporação de ipilimumabe para o tratamento de pacientes com melanoma metastático. Foi assinado o registro de Deliberação n°378/2018. Decisão: Não incorporar o ipilimumabe para tratamento de pacientes com melanoma metastático com progressão após quimioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Dada pela Portaria nº 58 de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 31 de outubro de 2018, seção 1, página 41. Neste caso, conforme orienta o Tema 1234 do STF, a intervenção judicial se mostra limitada ao exame da legalidade do ato da não incorporação, não podendo substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Ademais a parte autora não indicou qualquer ilegalidade concernente a não incorporação da tecnologia, não havendo qualquer indicativo de vício do no processamento administrativo, ou erro da comissão, que pudesse estabelecer um contexto de ilegalidade. Portanto, procedente a ação apenas em relação ao Nivolumabe . Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; e) Exclusividade de administração do medicamento pelo CACON/UNACON responsável pelo tratamento. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Cumprimento da obrigação Em recente decisão publicada pelo STF, no âmbito do Tema 1.234, o custeio de medicamentos incorporados ou não ficou assim definido: III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Portanto, os critérios acima definidos deverão ser observados quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Neste passo, o cumprimento da obrigação deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s) , devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na UNACON em que a parte autora realiza o tratamento, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão , observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento à autora do medicamento Nivolumabe, conforme prescrição médica ( evento 28, LAUDO2 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes - os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 8, DECLPOBRE4 ). Anote-se. Defiro, de ofício, a tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, c/c com art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Anote-se . Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, venham conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2020/relatorio_541_terapiaalvo_melanoma_final_2020.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2025. 2. Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2018/relatorio_ipilimumabe_melanomametastatico_final.pdf>. Acesso em: 18 jul. 2025.

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