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Processo nº 5010456-29.2023.8.08.0030

ID: 320823698

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010456-29.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010456-29.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: NADIR FELICIANO DA SILVA RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010456-29.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: NADIR FELICIANO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pela parte ré, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Discute-se ainda se a ausência de manifestação prévia sobre os requerimentos probatórios justifica a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento da produção de prova requerida pela parte ré diretamente na sentença, sem prévia fundamentação ou análise durante a fase de saneamento, frustra a legítima expectativa processual de instrução e configura cerceamento de defesa. 5. A controvérsia demanda apuração fática que justifica a realização das provas postuladas, especialmente depoimento pessoal da parte autora. 6. A jurisprudência do TJES reconhece como nulas as sentenças proferidas em julgamento antecipado da lide sem enfrentamento adequado dos pedidos de produção de provas relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: O indeferimento de requerimento probatório sem fundamentação prévia e adequada configura cerceamento de defesa. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à origem para oportunizar a devida instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0001599-10.2017.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 20/02/2025. TJES, Apelação Cível nº 5011501-48.2022.8.08.0048, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 20/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5010456-29.2023.8.08.0030. APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. APELADA: NADIR FELICIANO DA SILVA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Banco C6 Consignado S. A. interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares nos autos da “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer” proposta contra a apelante por Nadir Feliciano da Silva, que acolheu os pedidos descritos na petição inicial para: declarar “a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 010016367850, com a consequente extinção do débito”, condenar “a requerida ao pagamento: i) do valor descontado no benefício do autor em dobro, nos valores de R$ 3.036,00, nos moldes delineados na fundamentação. Os valores devem ser restituídos em parcela única e devem ser acrescido de correção monetária a contar de cada desconto realizado, pelo INPC, e de juros de mora a contar da citação, devendo, a partir desta data o valor ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Cabe ao requerente restituir/devolver à requerida o montante de R$ 1.045.00 (hum mil, e quarenta e cinco reais), disponibilizado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor, o que pode ser compensado pelo crédito a receber; ii) de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02).” Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: 1) houve cerceamento de defesa, de modo que “não se pode dar as costas a pedido de prova imprescindível para se apurar as questões postas, pois o depoimento pessoal do Apelado será importante para esclarecer os fatos controvertidos trazidos à demanda”; 2) “a sentença não considerou que, em caso de dúvida sobre a autenticidade na assinatura, também é dever do juízo requerer prova pericial grafotécnica”; 3) “o tema 1.061 do stj não obriga o réu a produzir a prova pericial, mas sim ao ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato, que pode ser por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos”; 4) “a decisão recorrida deixou de observar todo o conjunto probatório referente à contratação discutida na presente ação”; 5) “o conjunto probatório presente nos autos e aqui abordado torna incontestável a regularidade da contratação questionada pela Apelada”; 6) “a sentença não considerou que, uma vez que o crédito foi lançado na conta-corrente da Apelada e esta não procurou devolver”; 7) “além da equivocada condenação em danos materiais imposta em sentença, ainda houve determinação para que a devolução das parcelas descontadas fosse em dobro, mesmo sem a comprovada má-fé”; 8) não houve dano moral; 9) o valor da compensação mencionado na sentença está incorreto e 10) “há um equívoco quanto ao termo inicial da taxa SELIC relativa aos danos morais”. Requereu provimento do recurso para que seja feita a “declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.” A matéria recursal está ligada a pretensões indenizatórias (por danos materiais e morais) e declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário consignado, cujas proposições debatem vício na formação do negócio jurídico por falta de manifestação de vontade do consumidor, em que se alega não ter assinado o instrumento contratual e não ter conhecimento de tais negociações, buscando-se inexigibilidade do pacto contestado com a paralisação dos descontos mensais realizados diretamente do benefício previdenciário do consumidor. Entre outros temas recursais, sustentou o apelante que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento do direito de defesa dele, ponto que passo examinar. Estabelece o Código de Processo Civil que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369); que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370, caput); e que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 370, parágrafo único). Assim, como destinatário da prova que é, o juiz tem liberdade para decidir se as informações contidas no processo autos bastam para a formação de seu convencimento e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórios, de modo que “não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 663.635/SP, Rel, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, data do julgamento: 26-05-2015, data da publicação/fonte: DJe 08-06-2015). No caso dos autos, uma vez superada a fase postulatória foi oportunizado às partes requererem meios de prova que acharem pertinentes ao deslinde do caso (id 10329494). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por outro lado, o réu requereu a produção de prova documental e oral por meio de depoimento pessoal, sendo tal requerimento indeferido diretamente na sentença. Entendo, contudo, que não se mostrava adequado o julgamento antecipado da lide, tal como procedido. Em primeiro lugar, porque a abertura de prazo para que as partes se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas gerou legítima expectativa quanto à possibilidade de instrução probatória complementar, além dos documentos apresentados na fase postulatória, seja para influenciar de modo mais eficaz na formação do convencimento judicial, seja ao menos para que os requerimentos probatórios fossem devidamente apreciados. Em segundo lugar, porque a controvérsia envolve matérias fáticas que, ao menos em tese, podem ser mais bem elucidadas mediante a realização das provas requeridas. Trago a lume excertos de venerandos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça com os quais o entendimento que estou a esposar, a meu ver, se alinha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. […] III. Razões de decidir O art. 370 do CPC estabelece que o juiz deve decidir fundamentadamente sobre a necessidade ou não da produção de provas. No caso, o indeferimento genérico, apenas na sentença, sem prévia oportunidade de debate, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a omissão sobre fundamentos essenciais apresentados nos embargos contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que exige análise de todos os argumentos capazes de, em tese, alterar o resultado da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova técnica sem fundamentação adequada e sem prévia manifestação das partes constitui cerceamento de defesa. 2. A sentença que não analisa argumentos relevantes apresentados na inicial viola o dever de fundamentação consagrado no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015." (Apelação cível n. 0001599-10.2017.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, data da publicação/fonte: Dje 20-02-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.O julgamento antecipado da lide somente é cabível nos termos do art. 355 do CPC/2015, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou se o réu for revel e não houver requerimento de provas. 2. Verifica-se que foi proferida decisão saneadora intimando as partes a especificar as provas a produzir, sendo o banco réu diligente ao requerer, entre outras provas, a expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta bancária indicada pelo autor para confirmar a titularidade da conta e o recebimento do crédito. 3. O indeferimento da produção dessa prova documental, fundamentado na ausência de esgotamento de diligências pela parte ré, configura cerceamento de defesa, pois a prova requerida era essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, em especial para demonstrar eventual utilização dos valores contratados pelo autor, o que caracteriza fato modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 350). 4. O cerceamento de defesa contraria os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, resultando em prejuízo evidente à parte ré. 5. Apelo provido. (Apelação cível n. 0 5011501-48.2022.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, data da publicação/fonte: Dje 20-02-2025). Posto isso, dou provimento ao recurso e anulo a sentença. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez

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Processo nº 5010456-29.2023.8.08.0030

ID: 320823708

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010456-29.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR FELICIANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010456-29.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: NADIR FELICIANO DA SILVA RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010456-29.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: NADIR FELICIANO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de consentimento, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pela parte ré, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Discute-se ainda se a ausência de manifestação prévia sobre os requerimentos probatórios justifica a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento da produção de prova requerida pela parte ré diretamente na sentença, sem prévia fundamentação ou análise durante a fase de saneamento, frustra a legítima expectativa processual de instrução e configura cerceamento de defesa. 5. A controvérsia demanda apuração fática que justifica a realização das provas postuladas, especialmente depoimento pessoal da parte autora. 6. A jurisprudência do TJES reconhece como nulas as sentenças proferidas em julgamento antecipado da lide sem enfrentamento adequado dos pedidos de produção de provas relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: O indeferimento de requerimento probatório sem fundamentação prévia e adequada configura cerceamento de defesa. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à origem para oportunizar a devida instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0001599-10.2017.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 20/02/2025. TJES, Apelação Cível nº 5011501-48.2022.8.08.0048, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 20/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5010456-29.2023.8.08.0030. APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. APELADA: NADIR FELICIANO DA SILVA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Banco C6 Consignado S. A. interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares nos autos da “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer” proposta contra a apelante por Nadir Feliciano da Silva, que acolheu os pedidos descritos na petição inicial para: declarar “a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 010016367850, com a consequente extinção do débito”, condenar “a requerida ao pagamento: i) do valor descontado no benefício do autor em dobro, nos valores de R$ 3.036,00, nos moldes delineados na fundamentação. Os valores devem ser restituídos em parcela única e devem ser acrescido de correção monetária a contar de cada desconto realizado, pelo INPC, e de juros de mora a contar da citação, devendo, a partir desta data o valor ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Cabe ao requerente restituir/devolver à requerida o montante de R$ 1.045.00 (hum mil, e quarenta e cinco reais), disponibilizado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do autor, o que pode ser compensado pelo crédito a receber; ii) de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02).” Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: 1) houve cerceamento de defesa, de modo que “não se pode dar as costas a pedido de prova imprescindível para se apurar as questões postas, pois o depoimento pessoal do Apelado será importante para esclarecer os fatos controvertidos trazidos à demanda”; 2) “a sentença não considerou que, em caso de dúvida sobre a autenticidade na assinatura, também é dever do juízo requerer prova pericial grafotécnica”; 3) “o tema 1.061 do stj não obriga o réu a produzir a prova pericial, mas sim ao ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato, que pode ser por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de provas legais ou moralmente legítimos”; 4) “a decisão recorrida deixou de observar todo o conjunto probatório referente à contratação discutida na presente ação”; 5) “o conjunto probatório presente nos autos e aqui abordado torna incontestável a regularidade da contratação questionada pela Apelada”; 6) “a sentença não considerou que, uma vez que o crédito foi lançado na conta-corrente da Apelada e esta não procurou devolver”; 7) “além da equivocada condenação em danos materiais imposta em sentença, ainda houve determinação para que a devolução das parcelas descontadas fosse em dobro, mesmo sem a comprovada má-fé”; 8) não houve dano moral; 9) o valor da compensação mencionado na sentença está incorreto e 10) “há um equívoco quanto ao termo inicial da taxa SELIC relativa aos danos morais”. Requereu provimento do recurso para que seja feita a “declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.” A matéria recursal está ligada a pretensões indenizatórias (por danos materiais e morais) e declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário consignado, cujas proposições debatem vício na formação do negócio jurídico por falta de manifestação de vontade do consumidor, em que se alega não ter assinado o instrumento contratual e não ter conhecimento de tais negociações, buscando-se inexigibilidade do pacto contestado com a paralisação dos descontos mensais realizados diretamente do benefício previdenciário do consumidor. Entre outros temas recursais, sustentou o apelante que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento do direito de defesa dele, ponto que passo examinar. Estabelece o Código de Processo Civil que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369); que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370, caput); e que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 370, parágrafo único). Assim, como destinatário da prova que é, o juiz tem liberdade para decidir se as informações contidas no processo autos bastam para a formação de seu convencimento e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórios, de modo que “não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 663.635/SP, Rel, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, data do julgamento: 26-05-2015, data da publicação/fonte: DJe 08-06-2015). No caso dos autos, uma vez superada a fase postulatória foi oportunizado às partes requererem meios de prova que acharem pertinentes ao deslinde do caso (id 10329494). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por outro lado, o réu requereu a produção de prova documental e oral por meio de depoimento pessoal, sendo tal requerimento indeferido diretamente na sentença. Entendo, contudo, que não se mostrava adequado o julgamento antecipado da lide, tal como procedido. Em primeiro lugar, porque a abertura de prazo para que as partes se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas gerou legítima expectativa quanto à possibilidade de instrução probatória complementar, além dos documentos apresentados na fase postulatória, seja para influenciar de modo mais eficaz na formação do convencimento judicial, seja ao menos para que os requerimentos probatórios fossem devidamente apreciados. Em segundo lugar, porque a controvérsia envolve matérias fáticas que, ao menos em tese, podem ser mais bem elucidadas mediante a realização das provas requeridas. Trago a lume excertos de venerandos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça com os quais o entendimento que estou a esposar, a meu ver, se alinha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. […] III. Razões de decidir O art. 370 do CPC estabelece que o juiz deve decidir fundamentadamente sobre a necessidade ou não da produção de provas. No caso, o indeferimento genérico, apenas na sentença, sem prévia oportunidade de debate, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a omissão sobre fundamentos essenciais apresentados nos embargos contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que exige análise de todos os argumentos capazes de, em tese, alterar o resultado da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova técnica sem fundamentação adequada e sem prévia manifestação das partes constitui cerceamento de defesa. 2. A sentença que não analisa argumentos relevantes apresentados na inicial viola o dever de fundamentação consagrado no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015." (Apelação cível n. 0001599-10.2017.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, data da publicação/fonte: Dje 20-02-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.O julgamento antecipado da lide somente é cabível nos termos do art. 355 do CPC/2015, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou se o réu for revel e não houver requerimento de provas. 2. Verifica-se que foi proferida decisão saneadora intimando as partes a especificar as provas a produzir, sendo o banco réu diligente ao requerer, entre outras provas, a expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta bancária indicada pelo autor para confirmar a titularidade da conta e o recebimento do crédito. 3. O indeferimento da produção dessa prova documental, fundamentado na ausência de esgotamento de diligências pela parte ré, configura cerceamento de defesa, pois a prova requerida era essencial para a elucidação dos fatos controvertidos, em especial para demonstrar eventual utilização dos valores contratados pelo autor, o que caracteriza fato modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 350). 4. O cerceamento de defesa contraria os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, resultando em prejuízo evidente à parte ré. 5. Apelo provido. (Apelação cível n. 0 5011501-48.2022.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, data da publicação/fonte: Dje 20-02-2025). Posto isso, dou provimento ao recurso e anulo a sentença. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pelo Eminente Relator. Des. Robson Luiz Albanez

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Processo nº 5010456-37.2021.4.04.0000

ID: 275704808

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010456-37.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO PASSAGEM DA BARRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ABUL HISS

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Agravo de Instrumento Nº 5010456-37.2021.4.04.0000/SC AGRAVADO : AUTO POSTO PASSAGEM DA BARRA LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO ABUL HISS (OAB SC007666) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca deci… Agravo de Instrumento Nº 5010456-37.2021.4.04.0000/SC AGRAVADO : AUTO POSTO PASSAGEM DA BARRA LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO ABUL HISS (OAB SC007666) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão ( evento 100, DOC1 ) que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. No evento 11, DOC1 determinou-se a suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema 769/STJ. Houve contrarrazões. Relatei. Decido. A questão foi recentemente pacificada na jurisprudência, não comportando maiores discussões, sendo caso de julgamento monocrático pelo Relator, na forma do art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC-2015, como passo a expor. No julgamento do Tema 769/STJ foram firmadas as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No caso, verifico que a decisão ( evento 100, DOC1 ) recorrida contrariou o que foi decidido no Tema 769/STJ. Isso em razão de que houve o indeferimento sumário do pedido com base apenas em presunções abstratas e genéricas, sem a análise das particularidades do caso concreto. Nesse contexto, impõe-se reformar a decisão recorrida. Conclusão O novo Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso que contrarie entendimento firmado pelos tribunais em súmula ou julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Por configurada a hipótese acima prevista, prospera o recurso. Caberá, porém, a fim de se evitar julgamento per saltum , ao juízo de origem a reanálise da viabilidade da medida de penhora sobre o faturamento. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento , com base no art. 932, V, "b", do CPC, para determinar ao juízo de origem a reanálise da viabilidade da medida de penhora sobre o faturamento da empresa executada à luz das teses estabelecidas pelo STJ no Tema 769.

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Processo nº 5010456-90.2023.4.03.6306

ID: 325620416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010456-90.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010456-90.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CELIO SILVA DE SOUZA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010456-90.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CELIO SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA - SP278019-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010456-51.2025.8.08.0000

ID: 326824377

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010456-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SIMOES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PINTO BARBOZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010456-51.2025.8.08.0000 AGVTE: ROBERTO SIMOES DE ALMEIDA AGVDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de rec… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010456-51.2025.8.08.0000 AGVTE: ROBERTO SIMOES DE ALMEIDA AGVDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTO SIMOES DE ALMEIDA, eis que irresignado com a r. decisão de id nº 72050280 na origem que, nos autos de ação ordinária objetivando a manutenção de seu plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Pugna o agravante, desde logo, pela concessão da tutela recursal de urgência alegando, em breve síntese, que: (i) teve seu contrato de plano de saúde unilateralmente rescindido em virtude de inadimplemento isolado; (ii) a notificação de inadimplência foi enviada para endereço antigo, sem outros esforços de comunicação, o que contraria a Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS; e que (iii) há perigo de dano, pois é pessoa com 92 anos de idade, com diagnóstico de cardiopatia crônica e uso permanente de marcapasso, condição clínica que demanda acompanhamento médico contínuo, realização de exames periódicos, monitoramento farmacológico e eventual acesso à estrutura hospitalar especializada. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Na hipótese vertente, tenho que o pleito de urgência merece guarida, porquanto presentes os requisitos autorizadores à medida. Do exame perfunctório dos autos originários (nº 5024381-42.2025.8.08.0024), em especial do id 71886848, observa-se que o cancelamento do contrato de plano de saúde do autor/recorrente foi fundado na inadimplência da mensalidade referente ao mês de março do corrente ano. No id 71886840, observa-se que o agravante, aparentemente, sempre se manteve adimplente em sua obrigação pecuniária; vezes pagando antecipadamente, vezes com alguns dias de atraso mas, de modo geral, adimplente. Verifica-se, do documento referido, que o Sr. Roberto adimpliu com as parcelas de fevereiro (pág. 3), abril (pág. 5) e maio (pág. 1), demonstrando verossimilhança na alegação de que o inadimplemento da parcela de março se deu em razão de um esquecimento, ou seja, de lapso, e não de vontade deliberada. No ponto, é de se registrar que o autor/recorrente conta atualmente com 91 (noventa e um) anos de idade, como deflui de seu RG (id 71886836). Natural que porventura lhe falhe a memória, assim como ocorre com todos nós, mas especialmente em razão da idade. A legislação de regência, ao autorizar a rescisão unilateral, exige que o consumidor seja “comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência” (art. 13, II, da Lei nº 9.656/98). A notificação poderia, assim, recobrar o consumidor de sua obrigação esquecida, possibilitando a regularização da mora. Isso, contudo, não restou ainda comprovado nos autos. Certo é que, diante do momento processual e do bem jurídico tutelado (vida), seria absolutamente irrazoável condicionar o deferimento da tutela de urgência à apresentação de prova negativa, ou seja, de que não foi expedida a regular notificação. Ademais, como bem salientado pelo recorrente, a Resolução Normativa nº 593/2023 da ANS impõe que a rescisão unilateral por inadimplência deve ser precedida do esgotamento das tentativas de notificação por todos os meios previstos em seu art. 8º (correio eletrônico, mensagem de texto, ligação telefônica, etc.), o que aparentemente não ocorreu. Ainda assim, mesmo que válida e tempestiva a notificação, não me parece legítima a rescisão unilateral da avença, à luz do princípio da conservação dos contratos, quando presentes a boa-fé do consumidor e o expresso intuito de manutenção da relação contratual por parte do prestador, o que aparentemente se verifica da comunicação de id 71886848, onde seus prepostos afirmam: “estamos abertos para nova adesão ao plano”. Portanto, satisfatoriamente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De igual forma, resta demonstrado o perigo na demora do provimento final, o que decorre das regras de experiência comum (art. 375, CPC), porquanto comprovado que o recorrente é pessoa de 91 (noventa e um) anos de idade e portador de cardiopatia crônica, conforme doc. id 71886837 na origem. Em face do exposto, concedo a antecipação da tutela recursal para determinar que o requerido/agravado restabeleça imediatamente o contrato de plano de saúde do autor/agravante, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, com manutenção integral das carências já cumpridas e sem exigência de nova adesão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Insta ressaltar, todavia, que as medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão incumbirão ao douto Juízo primevo, que detém a competência para processar a ação originária. Comunique-se ao d. Juízo singular para ciência e cumprimento, com urgência. Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia. Intimem-se as partes para ciência desta, e o recorrido para contrarrazões (1.019, II, do CPC). Anote-se a prioridade de tramitação do feito (idoso). Em seguida, conclusos. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator

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Processo nº 5010456-43.2025.8.21.0015

ID: 331552930

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010456-43.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA BITENCOURT PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010456-43.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CATIA BITENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA (OAB RS079929) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010456-43.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CATIA BITENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA (OAB RS079929) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 05/12/2025 20:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=md5d67be7c187b2a12154869b48921047 Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 28 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564 TODAS AS AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRAVATAÍ são híbridas, realizadas no Fórum, nas salas designadas para tal objetivo e de forma on-line, pela plataforma do Poder Judiciário Gaúcho, garantindo a participação de todos, objetivando a celeridade, economia processual e informalidade que são princípios orientadores desta Justiça Especializada.

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Processo nº 5010456-12.2024.4.02.5101

ID: 325890122

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010456-12.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA EDUARDO SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010456-12.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA EDUARDO SOUSA (OAB RJ120903) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010456-12.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA EDUARDO SOUSA (OAB RJ120903) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias) , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso ) , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5010456-44.2025.4.04.7001

ID: 280838352

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010456-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010456-44.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010456-44.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Conforme STJ, " a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados " (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). É importante ressaltar que assinatura digital baseada em certificado digital não se confunde com assinatura digitalizada, conforme esclarece o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico . Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, submetida à verificação por esse meio, a assinatura digital aposta na procuração do evento 1, PROC2 e declaração de pobreza do evento 1, DECLPOBRE3 constatou-se que tratam-se de documentos sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida . Em consulta ao site Validar (Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas), constou o seguinte: 2. Assim sendo, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo regularizar a procuração e declaração de pobreza, reapresentando-as com assinatura digital válida, ou ainda anexando-as assinadas fisicamente. Sugere-se que, em caso de assinatura digital, tal documento seja assinado via aplicativo GOV.BR. 3. Após, voltem conclusos, com urgência .

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Processo nº 5010456-96.2025.8.13.0134

ID: 309645293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010456-96.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA VIEIRA VILELA LAURIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES LEMOS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010456-96.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA VIEIRA VILELA LAURIANO CPF: 606.406.186-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0177-52 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC). 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 22/09/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 28/10/2025, às 14:00 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 13/10/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Vivaldina Brunetto De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 283589118

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010456-95.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA BRUNETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010456-95.2024.8.21.0009/RS AUTOR : VIVALDINA BRUNETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010456-95.2024.8.21.0009/RS AUTOR : VIVALDINA BRUNETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Do defeito na representação processual: O artigo 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Desta forma, não é possível admitir-se procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por expressa vedação legal. Em análise ao instrumento de mandato, verifico que se encontra regular a outorga de poderes, constando a constituição do procurador individualizada. Portanto, rejeito a arguição de vício. 2. Da inépcia da inicial por inexistência de pretensão resistida: Quanto à preliminar de inépcia da inicial por falta de esgotamento da via administrativa preliminarmente, não deve ser acolhida. Conquanto a parte demandante não tenha esgotado exaustivamente os procedimentos administrativos disponíveis para resolução do contrato - mesmo que seja recomendável fazer-se isso antes de se adentrar com uma ação judicial - o princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa tal proceder, bastando que a proponente sinta-se lesada de algum direito para avocar o direito a exigir a manifestação do Poder Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO . AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte demandada, em sede de preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, pois não houve pretensão resistida de sua parte, bem como sequer há e pretensão de cobrança na via judicial, contudo a referida preliminar confunde-se com o mérito recursal, portanto será analisada conjuntamente com o apelo. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA ACORDO CERTO. O sistema "Acordo Certo", assim como o “Serasa Limpa Nome”, consiste em plataforma privada, cujo acesso pelo consumidor se perfectibiliza, de forma voluntária, mediante a inserção de seus dados pessoais e de senha previamente cadastrada, na qual as empresas credenciadas lançam as informações sobre a dívida em atraso, a fim de obter o adimplemento do seu crédito , com a oferta de condições especiais de pagamento aos devedores ou a possibilidade de eventual renegociação do débito. Neste contexto, tendo em vista a similitude de tal portal com o "Serasa Limpa Nome", devem ser a este aplicadas, por analogia, as teses firmadas no IRDR nº 22. À vista disso, no caso em apreço, não há falar na existência de qualquer prejuízo à parte cujo débito é inserido em tal ambiente eletrônico, vez que ausente publicidade quanto à pendência financeira, nem disponibilização dos dados a terceiros. Afora isso, cumpre destacar que, no caso em apreço, inexiste cobrança judicial de débito vencido há mais de cinco anos, mas sim tentativa extrajudicial de recebimento deste, de modo que a parte autora sequer possui interesse em eventual declaração judicial neste sentido. Destarte, ante a inexistência de qualquer falha na prestação de serviços da parte ré em exercer o direito de cobrança da dívida em debate, não merece acolhida o pedidos de declaração de inexistência do débito. Ainda, não se verifica interesse da parte autora em ver declarada a inexistência do débito que não lhe está sendo cobrado de forma judicial ou extrajudicial pelo credor, nem mesmo de sua exclusão da referida plataforma, cuja natureza não é a de cadastro restritivo de crédito , como já referido antes. Em razão disso, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50122664620228210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-04-2024) Portanto, refuta-se a arguição preliminar. 3. Da captação de clientela - advocacia predatória: O banco demandado alega que a ação foi promovida por patrocínio de advogado que possui outras mil demandas desta natureza ajuizadas em face do BMG, evidenciando a prática de captação de clientela e, quiçá, advocacia predatória. Em princípio, não há elementos que evidenciem a referida prática, pelo procurador do demandante. O elevado número de demandas desta natureza ajuizadas evidenciam, preliminarmente, prática de advocacia especializada. 3. Dos pontos controvertidos e da produção probatória: Controvertem as partes quanto à forma de contratação, especificamente a aplicação dos juros, bem como a suposta retirada de valores de cartão de crédito. Não há pedido de provas, sendo suficientes aquelas já produzidas pelas partes. Agendada intimação eletrônica, inclusive para os fins do disposto no §1º do artigo 357 do CPC. Oportunamente, retornem para julgamento.

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