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Processo nº 5010466-88.2025.4.04.7001

ID: 281211419

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-88.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA GALDIN COGORNE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANDREA FERNANDA GALDIN COGORNE ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010466-88.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANDREA FERNANDA GALDIN COGORNE ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5011533-96.2022.4.04.7000

ID: 322745306

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011533-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE MEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DIAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011533-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIA DE MEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DIAS (OAB PR104266) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 13 foram bloqueados valores mantidos na(s) conta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011533-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIA DE MEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DIAS (OAB PR104266) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 13 foram bloqueados valores mantidos na(s) conta(s) do(a) executado(a). O(A) executado(a) informa o parcelamento do débito, alega a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e requer o desbloqueio dos valores penhorados (evs. 14 e 15). 2. No que tange à arguição de nulidade da citação, anoto que a jurisprudência do TRF4 é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal, no art. 8º, inc. II, não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente ao destinatário, bastando que o seja no endereço do devedor. Portanto, ainda que o aviso de recebimento da carta seja assinado por pessoa diversa, presume-se que o destinatário será comunicado do ato. Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.1. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF: "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal"2. Resta eivada de nulidade, por sua vez, a citação realizada por meio postal, se entregue em endereço diverso daquele do executado ou seu representante legal, como no caso.3. Nulidade da citação reconhecida. Agravo provido. (TRF4, AG 5043405-90.2016.404.0000, Segunda Turma, Data da decisão: 06/12/2016) Verifica-se nos autos que a carta encaminhada para citação foi recebida no endereço indicado na inicial (ev. 6), razão pela qual não prospera a presente alegação. 3. De acordo com o entendimento já sumulado do TRF da 4ª Região, é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos poupada , sendo irrelevante a natureza da conta em que depositada ou a espécie de investimento realizado. Nesse sentido: Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Dessa feita, considerando que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e que o(a) executado(a) não possui outras reservas financeiras que excedam esse limite em outras instituições bancárias (como se infere da consulta realizada pelo SISBAJUD), com fundamento nos arts. 833, X, e 854, § 4º, do CPC, e na Súmula nº 108, do E. TRF da 4ª Região, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado . 4. Intime-se, devendo o(a) exequente manifestar-se quanto ao pedido de suspensão em razão do parcelamento do débito.

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Processo nº 5011417-85.2025.4.04.7000

ID: 323924673

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011417-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA COSTA SELARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA COSTA SELARI ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA COSTA SELARI ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o ofício nº 00053/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU do INSS, de 09 de junho de 2016, informando a impossibilidade de conciliação nas ações que têm por objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, ao argumento de que o mérito envolve questão exclusivamente de direito controvertida nos Tribunais Superiores, ou exige prévia instrução por meio de prova testemunhal, pericial ou avaliação social, bem como que o art. 334, § 4º, II, do CPC diz que a audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial, que terá, quase que em sua totalidade, resultados infrutíferos. 3. Em contestação o INSS alega a existência de coisa julgada. O art. 508 do CPC dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No processo nº 5053728-96.2022.4.04.7000/PR, ajuizado anteriormente pelo autor, foi postulado o reconhecimento da especialidade do período trabalhado de 01/08/2012 a 26/03/2022, tendo havido apreciação do mérito, conforme a seguir transcrito: (...) Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/10/1983 a 12/08/1986, de 01/06/1987 a 13/01/1991, de 01/06/2000 a 30/12/2000, de 02/01/2005 a 05/02/2008 e de 01/10/2009 a 03/07/2012; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 10/09/86 a 01/06/87 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de 01/08/12 a 26/03/22 ; b.3) determinar ao INSS observar as alíneas "b.1" e "b.2" em futuro pedido de aposentadoria do RGPS. Dessa sentença, somente a autarquia recorreu, não tendo seu recurso conhecido. Assim, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada com relação ao interregno de 01/08/2012 a 26/03/2022, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. 4. Cite-se o INSS. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para responder no prazo de 10 dias.

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Processo nº 5010262-95.2025.4.04.0000

ID: 337315222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010262-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ MURILO BERLESI

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Agravo de Instrumento Nº 5010262-95.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021136-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALI… Agravo de Instrumento Nº 5010262-95.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021136-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : André Murilo Berlesi (OAB PR048619) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, em que a agravante alega prescrição intercorrente e nulidade das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal e (ii) a validade das CDAs que instruem a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não incide a prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa durante a discussão administrativa, não fluindo o prazo prescricional, cujo marco inicial é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN. 2. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória possui natureza tributária, sujeitando-se às regras de prescrição do crédito tributário, dispostas no art. 174 do CTN. 3. A simples menção à data da constituição do crédito tributário não permite a análise dos marcos prescricionais, sendo ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. 4. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, e as CDAs que instruem a presente execução preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, e a validade da CDA depende da comprovação inequívoca de sua irregularidade pelo executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5011695-42.2022.4.04.0000, Rel. Min. Leandro Paulsen, j. 19.10.2022; TRF4, AC 5022598-90.2019.4.04.7001, Rel. Min. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 27.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5010466-43.2023.8.24.0090

ID: 313452791

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010466-43.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RV BRASIL SORVETES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010466-43.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RV BRASIL SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALMEIDA (OAB PR079706) DESPACHO/DECISÃO 1) Proceda o Cartório à consulta junto ao P… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010466-43.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RV BRASIL SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALMEIDA (OAB PR079706) DESPACHO/DECISÃO 1) Proceda o Cartório à consulta junto ao Prevjud de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários ativos em nome da parte executada. 2) Proceda o Cartório à consulta do sistema SERPJud . 3) DEFIRO , também, o pedido de consulta as bens da parte executada junto ao sistema SNIPER. A utilização do Sniper, apesar de divulgada há algum tempo pelo CNJ, não permitia acesso automático por qualquer Magistrado, sendo necessária a conclusão de integração de cada Tribunal do País à plataforma digital do Poder Judiciário - PDPJ-BR. Em Santa Catarina, há pouco tempo houve informação de liberação para cadastro, curso e consequente acesso, mediante requerimento individualizado de cada Magistrado. Dito isto, esclareço que o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, cujo intuito é facilitar a investigação patrimonial, procurando ativos em posse de pessoa física ou jurídica, para satisfação de débitos em processos judiciais. O sistema é uma ferramenta de busca patrimonial, correlacionando dados e vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a fim de trazer um panorama do patrimônio e vínculos possivelmente existentes entre pessoas naturais e empresas. Segundo consultado, já estão disponíveis no SNIPER a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (cadastros de pessoas jurídicas e físicas), TSE (base de dados sobre candidatos, candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (registro aeronáutico), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais em andamento). Ao que consta do próprio sistema, os dados atinentes a Infojud e Sisbajud ainda estão em processo de integração, e apenas no módulo sigiloso. Portanto, tendo em vista as infrutíferas tentativas para saldar a dívida até esta etapa do processo, AUTORIZO a quebra de sigilo buscada pela parte exequente, a fim de que seja feita consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada. O resultado da busca/pesquisa deve ser anexado pela Chefe de Cartório e mantido em sigilo nos autos , para acesso apenas de usuários internos , partes e procuradores vinculados . 4) Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5010466-10.2024.4.04.7200

ID: 325894227

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010466-10.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA KUHN SCARTOM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-10.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : EDEMIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA KUHN SCARTOM (OAB SC044547) ATO ORDINATÓRIO Consider… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-10.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : EDEMIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA KUHN SCARTOM (OAB SC044547) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes acerca do trânsito em julgado da sentença e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Da obrigação de fazer: havendo condenação em obrigação de fazer, fica a parte executada intimada, desde já, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias (art. 536 do CPC). Da obrigação de pagar: comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, ou inexistente tal condenação e havendo valores a executar, a parte exequente deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada, ainda, de que deverá: 1) indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados eventuais honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente; 2) incluir o percentual de honorários contratuais que pretende destacar; 3) informar se há dedução de RRA (Servidor Público), a quantidade de meses (mês inicial e final) bem como valor devido, individualmente, a cada requerente - estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de Pagamento. Por fim, fica a parte exequente ciente que os dados devem ser lançados no SICAR, para envio automático ao sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. Observe-se que a utilização da ferramenta SICAR fica dispensada somente quando a parte executada não for a Fazenda Pública. Por fim, ficam as partes cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados.

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Processo nº 5039178-96.2022.4.04.7000

ID: 298392853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039178-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

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ALEXANDRE PELISSARI CIDADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039178-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039178-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE (OAB PR023339) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 79, a parte autora requereu a produção de prova documental consistente na juntada da íntegra dos PAF n.º10906.172790/2021-17. Defiro a prova documental requerida e concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie a juntada aos autos. 1.1. Após a juntada do documento, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista que a prova pericial depende da presença dos documentos nos autos. 2. Prova pericial contábil Defiro a prova pericial requerida pela parte autora no evento 79. Nomeio para o encargo o perito o Contador AGUINALDO ALVES DOS SANTOS , cadastrado no eproc. 3. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem a suspeição ou impedimento do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos , no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 465, §1º, do CPC. Nesta oportunidade, devem as partes indicar e-mail de seu assistente técnico, ou, caso não indiquem assistente, devem fornecer endereço de e-mail próprio ou de seus procuradores , a fim de que haja comunicação acerca da perícia. 4. Após, intime-se o perito para manifestar sua concordância com o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários . Prazo de 15 dias. 4.1. Havendo recusa do perito, fica autorizada a Secretaria a promover a susbtituição do perito, intimando-o na forma do item 3 desta decisão. 5. Após, vista às partes, no prazo de 15 dias, acerca da proposta apresentada. 6. Havendo concordância, providencie o autor o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, mediante depósito em conta vinculada aos autos. 7. Efetuado o pagamento, intime-se o perito para dar inícios aos trabalhos, cientificando-a de que terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Ressalto que se impõe ao perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme prevê o art. 466, §2º, CPC/2015, devendo efetuar prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, através dos e-mails indicados pelas partes, comprovando o envio do e-mail nestes autos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido de complementação, intime-se o Perito para apresentar laudo complementar/esclarecimentos, no prazo de 15 dias . 10. Abra-se vista às partes do laudo complementar. 11. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos honorários periciais ao Sr. Perito. 12. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010466-57.2024.8.08.0024

ID: 321630032

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010466-57.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO MACIEL TARDIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5010466-57.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: RODRIGO MENEZES DOS SANTOS, ELIO BONFIM BARBOSA JUNIOR, ALAN DAIVD SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MACIEL TARDIN - ES9735 DESPACHO Defiro os pedidos formulados pela parte autora no id. 65679593 e determino a exclusão do requerido RODRIGO MENEZES DOS SANTOS do polo passivo da demanda. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Intimem-se as parte e cite-se o requerido ALAN DAIVD SANTOS, por Oficial de Justiça, nos endereços indicados nos ids. 56227186 e 57217885, devendo constar no mandando o telefone indicado no id. 65679593. Diligencie-se. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES - JUSTIÇA VOLANTE, localizada na Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100. Telefone: (27) 3198-3112. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 29/07/2025 Hora: 14:30 SALA 1 LINK: https://us05web.zoom.us/j/7031617138?pwd=jaozwKsbrUdab4zANzlTbbyacEzgf5.1&omn=83942636590 ID DA REUNIÃO: 703 161 7138 SENHA: TyB2QN ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM, bem como, a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VITÓRIA-ES, 28 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: RODRIGO MENEZES DOS SANTOS Endereço: Rua Tucano, 11, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-337 Nome: ELIO BONFIM BARBOSA JUNIOR Endereço: Rua Pavão, 12, CASA - QD 05, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-348 Nome: ALAN DAIVD SANTOS Endereço: Rua Jaçanã, 97, Cidade Continental, SERRA - ES - CEP: 29164-543 Requerente(s): Nome: HUGO DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Q, 309, - lado ímpar, Manoel Plaza, SERRA - ES - CEP: 29160-497

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Processo nº 5010466-78.2020.4.03.6100

ID: 336042270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010466-78.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SILVA LUSTOSA

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PAULA LAS HERAS ANDRADE

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KARINA CAMARGO BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010466-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010466-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED SEGURADORA S/A, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, UNIMED ODONTO S/A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, KARINA CAMARGO BRUNO - RJ223924-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010466-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED SEGURADORA S/A, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, UNIMED ODONTO S/A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, KARINA CAMARGO BRUNO - RJ223924-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado, em 20/06/2020, por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., UNIMED SEGURADORA S.A., UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S.A. e UNIMED SAÚDE E ODONTO S.A., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA 8ª REGIÃO FISCAL (DEINF/SP) e DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SP), a fim de que sejam declaradas inexigíveis as contribuições parafiscais destinadas ao FNDE (salário-educação). INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE no que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, a teor do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. Por fim, pedem que seja declarado o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente para as contribuições, objeto da presente impetração, cujo montante deverá ser corrigido pela SELIC. Atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (ID 164924158). A liminar foi deferida (ID 164624178). Os Delegados da Receita Federal prestaram informações (ID’s 164924294, 164924297 e 164294301). A Sentença concedeu a segurança, “para reconhecer que a parte impetrante não está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas de contribuições destinadas ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo do país, sobre a folha de salários da parte impetrante”. Consecutivamente, declarou que após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos, sendo que os valores a serão corrigidos pela SELIC. Por fim, determinou as custas na forma da lei, bem como deixou de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 164924314). Apela a União, pugnando pela reforma da Sentença, sustentando a impossibilidade jurídica de manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo, uma vez que o Decreto-lei nº 2.318/86 revogou caput do artigo 4ª da Lei nº 6.950/81, logo o parágrafo único deste também foi derrogado. Por outro lado, alega que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou expressamente o limite da incidência das contribuições de terceiros. (ID 164924319) O SESC apresentou petição requerendo a sua admissão como litisconsorte passivo necessária ou alternativamente como assistente litisconsorcial da União. (ID 164924321) O SESC foi incluiu na ação como terceiro interessado. (ID 164924325) As impetrantes apresentaram contrarrazões à apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 164624329). Vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo regular prosseguimento do feito (ID 165325215). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010466-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED SEGURADORA S/A, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, UNIMED ODONTO S/A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA - SP241716-S, KARINA CAMARGO BRUNO - RJ223924-A, PAULA LAS HERAS ANDRADE - RJ159871-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A V O T O Trata-se de mandado de segurança visando a declaração da inexigibilidade das contribuições parafiscais destinadas ao FNDE (salário-educação). INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE no que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, a teor do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. Inicialmente, assinalo que com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para terceiras entidades foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observo ainda, que o artigo 4º da Lei 6.950/1981 previa o limite máximo de vinte salários-mínimos para o salário-contribuição previdenciário; seu parágrafo único aplicava a mesma limitação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Ocorre que, com a revogação do limite previdenciário pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, indaga-se sobre a continuidade do teto aplicado às contribuições de terceiros. A Jurisprudência de nossos tribunais por muito tempo divergiu sobre a questão, havendo decisões tanto no sentido de que o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou a limitação de 20 salários-mínimos prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 como em sentido contrário. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verificando que ainda tramitam por nossas Cortes diversos ações que versam sobre a questão da limitação de vinte salários mínimos, visando pacificar definitivamente a Jurisprudência, erigiu a questão como o Tema Repetitivo 1.079 no julgamento do REsp 1898532/CE, decidido definitivamente com a publicação em 02/05/2024 da Tese Jurídica abaixo: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Ocorre que, a citada Tese Jurídica foi modulada, a fim de manter a estabilidade e a previsibilidade dos precedentes judiciais, afastando-se a sua aplicação apenas para as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, desde que tenham obtido pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do Acórdão. Assim, tendo as Teses Jurídicas aplicação obrigatória para processos idênticos, sendo que a Tese 1.079/STJ abrange apenas as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. Observo ainda, que o termo inicial para aplicação da modulação é o ajuizamento ação judicial e/ou protocolo de pedidos administrativos com decisão favorável até a data do início do julgamento do Tema 1.079, ou seja, 25/10/2023, sendo o termo final a data da publicação do Acórdão, isto é, 02/05/2024. Entendo que a decisão favorável em ação judicial, refere-se a liminar ou sentença de procedência do pedido, ou ao menos parcial procedência. Superada, a questão da aplicação da Tese 1.079/STJ às contribuições ao SENAC e SESC, assinalo que o pedido inicial abrange outras contribuições destinadas a terceiras entidades, assim entendo que o mesmo raciocínio utilizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça aplica-se analogicamente as outras contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE), objeto da presente impetração, posto que a legislação que o E. STJ entendeu revogada para as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, igualmente aplica-se as contribuições ao INCRA e SEBRAE. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para que às contribuições ao Salário-Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE, objeto da presente impetração, seja aplicada a limitação em 20 salários prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 até 02/05/2024, quando voltará a incidir conforme a legislação vigente. Consequentemente, declaro o direito das apeladas à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal, referente aos recolhimentos a maior das contribuições ao Salário-Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE, objeto da presente demanda, cujo montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC. Consequentemente, determino as custas na forma da lei, bem como deixo de fixar honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURAÇADE – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079 – FIXAÇÃO DA TESE DA REVOGAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SESI, AO SENAI, AO SESC E AO SENAC – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresas contribuintes visando que sejam declaradas inexigíveis as contribuições parafiscais destinadas para terceiras entidades no que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, a teor do artigo 4º da Lei nº 6.950/81; bem como, para obter a compensação dos recolhimentos indevidos. A sentença concedeu a segurança e a União interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a questão da inexigibilidade ou não das contribuições parafiscais destinadas para terceiras entidades no que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, a teor do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, tendo em vista a revogação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para terceiras entidades foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4. O artigo 4º da Lei 6.950/1981 previa o limite máximo de vinte salários-mínimos para o salário-contribuição previdenciário, seu parágrafo único aplicava a mesma limitação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. O limite de 20 salários-mínimos foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 para as contribuições previdenciárias. 6. A Jurisprudência de nossos tribunais por muito tempo divergiu sobre a questão, havendo decisões tanto no sentido de que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou a limitação de 20 salários mínimos prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 como em sentido contrário. 7. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verificando que ainda tramitam por nossas Cortes diversas ações que versam sobre a questão da limitação de vinte salários mínimos, visando pacificar definitivamente a Jurisprudência, erigiu a questão como o Tema Repetitivo 1.079, no julgamento do REsp 1898532/CE, decidido definitivamente com a publicação em 02/05/2024 da Tese Jurídica. 8. A Tese Jurídica 1.079 foi modulada, a fim de manter a estabilidade e a previsibilidade dos precedentes judiciais, afastando-se a sua aplicação apenas para as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, desde que tenham obtido pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do Acórdão. 9. Tendo as Teses Jurídicas aplicação obrigatória para processos idênticos, sendo que a Tese 1.079/STJ abrange apenas as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. O termo inicial para aplicação da modulação é o ajuizamento ação judicial e/ou protocolo de pedidos administrativos com decisão favorável até a data do início do julgamento do Tema 1.079, ou seja, 25/10/2023, sendo o termo final a data da publicação do Acórdão, isto é, 02/05/2024. 10. A decisão favorável em ação judicial refere-se a sentença de procedência do pedido ou ao menos parcial procedência. 11. O pedido inicial abrange outras contribuições destinadas a terceiras entidades, assim entendo que o mesmo raciocínio utilizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça aplica-se analogicamente as outras contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA e SEBRAE), objeto da presente impetração, posto que a legislação que o E. STJ entendeu revogada para as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, igualmente aplica-se as contribuições ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE. 12. Declarado o direito a compensação/repetição, observada a prescrição quinquenal, referente aos recolhimentos a maior das contribuições, objeto da presente demanda, cujo montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 Lei nº 11.457/2007 Jurisprudência relevante utilizada Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Vanderson Calheiros Machado x Peterson Jacomini May Cardoso

ID: 277724271

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010466-12.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERSON CALHEIROS MACHADO

Polo Passivo:

PETERSON JACOMINI MAY CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA RIBAS HORTMANN

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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Procedimento Comum Cível Nº 5010466-12.2020.8.24.0005/SC AUTOR : VANDERSON CALHEIROS MACHADO ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBAS HORTMANN (OAB SC057209) RÉU : PETERSON JACOMINI MAY CARDOSO ADVOGADO(A) : A… Procedimento Comum Cível Nº 5010466-12.2020.8.24.0005/SC AUTOR : VANDERSON CALHEIROS MACHADO ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBAS HORTMANN (OAB SC057209) RÉU : PETERSON JACOMINI MAY CARDOSO ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por VANDERSON CALHEIROS MACHADO em face de PETERSON JACOMINI MAY CARDOSO , a qual foi julgada procedente (e confirmada em recurso de apelação), nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES A AÇÃO E A RECONVENÇÃO e, em consequência, DECLARO EXTINTAS, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A LIDE PRIMITIVA E A DEMANDA COM POLOS INVERTIDOS para: a) Anular o contrato de compra e venda do veículo Golf de placas QJB3406, firmado entre Vanderson Calheiros Machado e Peterson Jacomini May Cardoso ; b) Confirmar a liminar ev. 20, a fim de reintegrar Vanderson na posse do automóvel de forma definitiva; c) Condenar Vanderson ao reembolso, em favor de Peterson, dos valores de R$ 7.726,05 e R$ 218,88, o primeiro corrigido pelo INPC a contar de 13-07-2020 e, o segundo, a partir de 06-08-2020, ambos acrescidos dos juros de 1% a.m. a fluir da citação (05-08-2020). Em momento posterior, a parte autora narrou que DETRAN/SC se recusou a cumprir a ordem judicial, alegando que o alvará de cumprimento não teria validade em razão da existência de recursos, razão pela qual impetrou mandado de segurança, no qual a liminar foi indeferida, resultando em demora excessiva e prejuízos. Pontuou que o veículo foi apreendido e retido junto ao pátio do DETRAN/SC. Requereu, em análise liminar, os seguintes pedidos ( evento 234, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ): 1- O imediato cumprimento da sentença transitada em julgado, com a expedição de ofício e/ou alvará judicial determinando ao DETRAN/SC: ○ A baixa integral de quaisquer restrições judiciais ou administrativas vinculadas a este processo; - A emissão do licenciamento anual do veículo VW/Golf, placa QJB3E06; - A liberação imediata do veículo do pátio onde se encontra apreendido; - E o cancelamento de todas as multas, taxas e diárias decorrentes da apreensão ilegal, reconhecendo que a causa da apreensão foi única e exclusivamente a recusa indevida do DETRAN/SC em cumprir a ordem judicial. 2. A fixação de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da ordem, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal dos servidores que insistirem no descumprimento. 3. A intimação do DETRAN/SC, na pessoa de seu representante legal, para imediato e integral cumprimento da ordem, sob as penas da lei e da responsabilização civil, administrativa e penal em caso de resistência ou descumprimento. 4. Protesta, desde já, pela produção de prova documental suplementar, bem como todos os meios admitidos em direito, especialmente juntada dos autos do Mandado de Segurança impetrado (processo nº 5005630-20.2025.8.24.0005) como elemento demonstrativo do histórico de resistência da autoridade administrativa. No entanto, a presente ação já alcançou o escopo final, tendo em vista o trânsito em julgado operado em 21/05/2025, não há mais o que ser debatido no presente feito, inclusive, pois já fora impetrado Mandado de Segurança para o fim pretendido pelo autor, onde o debate será solvido. Assim, reputo prejudicada análise. Nada mais sendo requerido, baixe-se o feito.

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