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Processo nº 5010492-47.2023.4.03.6302

ID: 337142971

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL ABEL ALVES SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-47.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAIQUEL ABEL ALVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-47.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAIQUEL ABEL ALVES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: GISELE CRISTIANE MOIOLI DA COSTA SANTANA - SP487940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010492-56.2025.4.04.7205

ID: 339392566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MAURICIO MORAES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-56.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MAURICIO MORAES ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002230-47.2024.4.03.6311

ID: 338643868

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002230-47.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO ALEXANDRE MACHADO CRISPIM

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RUTH DE LIMA CABRAL

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RENATA RAMOS DA CUNHA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002230-47.2024.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002230-47.2024.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia o provimento do recurso, para que: "i. Prevaleça o entendimento concernente à regularidade da incidência de imposto de renda sobre as rubricas denominadas descanso semanal trabalhado (e similares), que não se encartam na qualidade de folgas indenizadas, fazendo prevalecer os precedentes fixados pela da Sexta Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos dos Recursos Inominados n. 5003269-47.2024.4.02.5102/RJ e 5000889-03.2024.4.02.5118/RJ; ii. Por consequência, requer a reforma do acórdão proferido nestes autos em todos os seus termos, julgando-se improcedentes os pedidos" (sem a formatação original). É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14, V, “g”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não se admite pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original). Essa posição foi reafirmada em julgado mais recente: “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO” (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em perfeita sintonia com os precedentes referidos, inexistindo razão para se admitir o recurso. Isso porque a Turma Recursal, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a verba aqui discutida tem natureza de indenização por folgas trabalhadas, razão pela qual não se sujeita à incidência de imposto de renda. A esse respeito, cito o seguinte trecho do voto condutor do julgamento: "Por outro lado, muito embora denominado “descanso semanal trabalhado” nos demonstrativos de pagamento, parte autora esclareceu que se trata da folga indenizada prevista em acordo coletivo. De fato, o trabalho prestado em prejuízo do período de descanso, em que deveria o empregado deveria estar de folga, possui caráter indenizatório. A sentença está em consonância com a jurisprudência da TNU, no sentido da natureza indenizatória da verba recebida a título de folgas indenizadas: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) No mesmo sentido os precedentes das Turmas Recursais desta seção Judiciária: 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 5016122-45.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DJEN 29/07/2024; da Seção Judiciária, RecInoCiv 5000326-90.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, DJEN 01/08/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5007722-54.2023.4.03.6311, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, DJEN 29/07/2024. Destaca-se que o STJ já decidiu que o valor pago a título de folga não gozada, em razão de necessidade de serviço, possui natureza indenizatória: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido. (PRIMEIRA TURMA, REsp n. 331.669/SP, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25/3/2002) Concretamente, vê-se, do acordo coletivo de trabalho da categoria profissional do autor (Cláusula Vigésima Terceira – parágrafo sétimo), que o pagamento em pecúnia do dia de folga trabalhado opera-se em razão da convocação da empresa, o que demonstra tratar-se de necessidade de serviço, e não mera opção do trabalhador de escolher receber o valor em pecúnia, ao invés de usufruir de período de descanso (tal como ocorre com as horas-extras): Os dias de folga não gozados, por força de convocação por parte da empresa, para fins de embarque, serão considerados “folga indenizada”. O valor dos dias de “folga indenizada” serão calculados da seguinte forma: ((Soldada base + Insalubridade/periculosidade + Horas Extras + Adicional Noturno + Repouso Semanal Remunerado) /30) * total de dias folgas indenizada * 2). Disso, a sentença deve ser mantida, diante de evidente caráter indenizatório do valor recebido pelo empregado a título de folgas indenizadas, pelo que não deve incidir o imposto de renda" (grifo no original). Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, “g”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ana Cristina Gaik Geib x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293751176

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-91.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GAIK GEIB

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FELIPE LUIS PERIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-91.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA GAIK GEIB ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010492-91.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA GAIK GEIB ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. II – Mantenho em favor da parte exequente o benefício da Justiça Gratuita, já deferido no processo de conhecimento. III - Cadastrei, nesta data, o procurador que representou a parte executada no processo originário. IV – Após, intime-se a parte executada/devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito versado no requerimento da Fase de Cumprimento de Sentença, acrescido de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% sobre o montante total devido, com o prosseguimento da fase executiva mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e de intimação, em consonância com o disposto no art. 523 do CPC. V – Deverá, ainda, a parte executada ser advertida, na forma do art. 525 do CPC, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, a sua impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. VI – Registro, consoante disposições dos §§ 6º a 11 do art. 525 do CPC, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o Juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda, a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Outrossim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. E, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo Juiz. Por fim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. VII – Sem o pagamento voluntário do débito no prazo legal e enquanto não concedido efeito suspensivo à eventual impugnação ofertada pela parte devedora, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida principal e demais acessórios legais, salvo se o credor requerer, oportunamente, que se proceda à penhora eletrônica de valores, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para a operação via Sistema SISBAJUD. VIII – Efetivada a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário, realizar-se-á concomitante a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, ao mesmo tempo, intimando-se a parte executada ou o seu advogado, assim como o cônjuge do devedor. Intimações agendadas.

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Processo nº 5010492-36.2023.4.03.6338

ID: 258324708

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NIVALDA DO AMPARO DELFIM Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010492-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NIVALDA DO AMPARO DELFIM Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS e da SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES objetivando o cancelamento de descontos feitos sem sua anuência em seu benefício previdenciário, bem como a reparação por danos materiais (restituição em dobro) e morais sofridos. A corré Sindiapi relata que, espontaneamente, cancelou os descontos e efetuou depósito judicial no valor dos anteriormente feitos no benefício da autora (ID. 320450845). No mais, dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE Afasto a necessidade de sobrestamento do feito até que seja firmada a tese pelo julgamento do Tema 326 da TNU, porquanto inexiste determinação de suspensão para os feitos que tramitam no 1º grau. No mais, quanto a legitimidade do INSS em figurar no polo passivo desta demanda, aplico, por analogia, a tese firmada no Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Ante o exposto, tendo em vista que no caso sequer se trata de instituição financeira, e considerando que o INSS autorizou os descontos ora impugnados, resta configurada a legitimidade passiva do INSS. Quanto aos pedidos de cancelamento dos descontos e restituição dos valores, a corré demonstra tê-lo feito administrativamente, bem como depositou judicialmente o valor já descontado. Assim, em relação a esses pedidos, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação, sendo imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir. A análise prosseguirá quanto à diferença pela devolução em dobro, bem como à reparação por danos morais suportados. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. O instituto da Responsabilidade Civil é instrumento de compensação aplicável aos casos em que a vítima pleiteia a reparação de dano material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial) suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte, previsto no art. 5º, V e X, da CF88 e nos art. 927 a 954 do Código Civil-CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Há duas formas de aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil: - Subjetiva (caput do art. 927): são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) ato ilícito (conduta do agente qualificada pela culpa lato sensu ou pelo abuso de direito); (ii) culpa lato sensu (dolo, negligência, imprudência ou imperícia) ou abuso de direito; (iii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iv) e dano (prejuízo suportado). - Objetiva (parágrafo único do art. 927): são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) ato ilícito por atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). São excludentes da responsabilidade civil pelo código civil (i) legítima defesa; (ii) exercício regular de direito; (iii) estado de necessidade para evitar perigo eminente; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; (vi) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (vii) culpa concorrente (não exclui, apenas distribui proporcionalmente o ônus de reparação); (ix) e cláusula de não-indenizar. E pelo CDC (i) defeito inexistente; (ii) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (iii) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; Ressalta-se, por fim, que inexiste relação de consumo entre associação e associado, razão pela qual não se aplica o CDC à Associação que figura como corré no polo passivo. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização, bem como a condenação dos corréus pelos danos morais sofridos. De fato, os documentos constantes nos autos, em especial histórico de crédito de ID. 299107862, demonstram que o autor percebe o benefício de aposentadoria por idade (NB 11 e que houve o desconto de parcelas denominadas “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, Afirma a parte autora que jamais efetivou algum contato junto à referida associação, portanto, à sua revelia foi efetuado o desconto em seu benefício. Todavia, juntamente com sua contestação, a corré SINDIAPI colaciona no ID 320450843 link de acesso à gravação de ligação feita à parte autora, através da qual se evidencia que, de fato, houve autorização expressa para os descontos em seu benefício. Assim, resta evidente que o corréu se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373 II do CPC), uma vez que afastou suficientemente a tese autoral. Desta forma, o pedido é improcedente, inclusive em relação aos danos morais, porquanto, havendo autorização da parte autora aos descontos vertidos, trata-se de mero exercício regular do direito do corréu em tomar as medidas de cobrança devidas. DISPOSITIVO Ante o exposto: a. JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente do objeto, no que tange ao cancelamento dos descontos denominados “contribuição Sindiapi” no benefício da parte autora e restituição dos valores anteriormente descontados; b. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro e reparação por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para autorizar a parte autora ou seu advogado a efetuar o levantamento do depósito judicial realizado pelo corréu. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5007388-03.2024.4.02.5118

ID: 306393621

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007388-03.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMAR HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007388-03.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : SUZIMAR HENRIQUE DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007388-03.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : SUZIMAR HENRIQUE DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) DESPACHO/DECISÃO I -Tendo em vista que se faz necessária a realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia posta nos autos, NOMEIO o DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, CRM/RJ nº 5214636-0 , médico psiquiatra, Perito do Juízo, para realizar a perícia médica, devendo responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). II - O exame técnico será realizado no dia 12 DE SETEMBRO DE 2025 (12/09/2025) às 09:15.H , pelo médico acima indicado, no endereço na Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ, devendo a parte autora comparecer na data e horário marcados para a perícia, bem como levar consigo a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações . IV- INTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, na hipótese da assistência estar sob o patrocínio de advogado. V - INTIME-SE o INSS da designação da perícia, e igualmente para a formulação de quesitação de assistente técnico, caso necessário, salientando que a juntada de documentos, tal como o laudo SABI, é de assaz importância. VI - INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder ao seguinte formulário, além dos quesitos das partes: DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo; Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique. O prazo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias ÚTEIS. VII- Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 5 dias contados da data designada para o exame pericial, venham conclusos para sentença de extinção. VIII -Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE o INSS e a parte autora com prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5010492-47.2025.8.24.0033

ID: 282381032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GILBERTO BRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010492-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Gilberto Brand (OAB RS037955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… Procedimento Comum Cível Nº 5010492-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Gilberto Brand (OAB RS037955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA contra OLIVEIRA SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial pelo prazo determinado de 36 meses, com início em 01/2/2024 e término em 31/1/2027 pelo valor mensal de R$ 15.000,00 e que foi notificada em 18/3/2025 para desocupar o imóvel antes do prazo previsto contratualmente. Requer, a título de tutela de urgência, seja a ré/locadora compelida ao cumprimento do contrato de aluguel firmado entre as partes, notadamente quanto ao prazo da locação. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, caput , do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são, portanto: i) plausibilidade do direito afirmado pelo autor ( fumus boni iuris ); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quando se tratar de tutela de urgência antecipada, há que se atentar ainda para o "pressuposto negativo" da irreversibilidade, de modo que não poderá ser concedida se os efeitos da decisão forem potencialmente irreversíveis, questão, entretanto, que deve ser analisada à luz da máxima da proporcionalidade. Na espécie, o pedido de antecipação de tutela antecipada não merece acolhimento. Isso porque o pedido possui natureza satisfativa, não devendo ser concedido initio litis , sob pena de esgotar parte do objeto da ação e vulnerar o devido processo legal. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A fundamentação sucinta não corresponde, para os fins jurídicos, à ausência de fundamentação. Assim, ainda que sucinta a fundamentação de determinado provimento jurisdicional, não é ele gravado de nulidade por descumprimento das imposições do art. 93, IX, da Magna Carta, se dela entrevê-se com clareza as razões geradoras da decisão impugnada. - A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa , esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa previstos pela nossa Carta Política em seu art. 5º, incisos LIV e LV. - A possibilidade de retroação da tutela antecipada é um dos elementos nucleares à sua concessão, posto que a sua definitividade ou irreversibilidade viola frontalmente o princípio constitucional assegurador do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º, do Texto Fundamental. A irreversibilidade da tutela antecipada equivaleria, mesmo, a privar-se alguém do bem jurídico pretendido pela parte postulante, sem lhe oportunizar a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1998.005327-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-10-1998, grifou-se ). [...] LIMINAR QUE, EM SENDO DEFERIDA, ANTECIPA O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018484-41.2018.8.24.0900, de Balneário Piçarras, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020 - grifo nosso, destacou-se ). Ante o exposto, indefere -se o pedido de tutela de urgência. Defere-se o pedido de emenda da inicial (ev. 13). A marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos sobrecarregaria a pauta de audiências, consumindo tempo necessário ao impulso e julgamento do imenso acervo processual da unidade, acarretando morosidade e prejuízo às partes e ao Judiciário. Aliado a isso, tem-se observado baixíssimo índice de êxito nas audiências conciliatórias designadas. Destarte, pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, deixa-se de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Certamente, isso não obsta que as partes busquem extrajudicialmente um acordo, nem que requeiram a designação de audiência para viabilizar uma composição amigável, quando houver perspectiva de alcance desse resultado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), na forma da lei. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010492-95.2025.8.21.0141

ID: 327148849

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010492-95.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010492-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010492-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Luciano Oliveira Bertoni Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 318091454

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-04.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5010492-04.2022.8.13.0342 Polo Ativo: LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALVES TEIXEIRA, OAB nº RS85348 Polo Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ, OAB nº BA24600G, Procuradoria - Porto Seguro S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Luciano Oliveira Bertoni Alves (parte autora/polo ativo) em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que em 01.06.2022 abalroou seu veículo em uma ressolagem de pneu na rodovia causando avarias. Aduz ainda que o veículo ferveu acarretando a queima da junta do cabeçote do veículo. Afirma que comunicou o sinistro a demandada que em primeiro momento autorizou orçamento e a troca das peças, negando posteriormente o orçamento mediante a informação de queima da junta de cabeçote (pela necessidade de retifica). Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da ré ao pagamento no valor gasto pelo autor no conserto do veículo no montante de R$ 41.092,21 (Quarenta e um mil e noventa e dois reais vinte e um centavos). Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita. Conciliação infrutífera. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu que os danos referentes ao bem são preexistentes ao contrato de seguro e não cobertos, pleiteando no mérito, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Laudo pericial anexado aos autos. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em apurar a (in)existência de nexo de causalidade entre o sinistro e a totalidade dos danos indicados que motivaram o reparo alegado, bem como aferir a (ir)regularidade da recusa da seguradora e a extensão de eventuais danos a serem reparados. O polo ativo deve provar que os danos materiais almejados foram provenientes do sinistro indicado, além de demonstrar o efetivo prejuízo coberto pela apólice segurada, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, como, exemplificativamente, a preexistência de danos ou ausência de nexo causal. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (apólice de seguro, negativa administrativa, fotografias, laudos, orçamentos, notas fiscais) e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação e outros indicados no processo, sustentando que os danos indicados pela parte autora são preexistentes ao sinistro, que a pretensão da parte autora não possui nexo de causalidade com a cobertura segurada. A legislação aplicável ao caso assim dispõe: Código Civil Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (grifei) Embora seja a priori uma relação de consumo, os preceitos da obrigação contratual também se aplica ao caso, a fim de prezar pelo princípio da força vinculante dos contratos, bem como, preza-se pela vedação do enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Nessa seara, a doutrina jurídica elucida que a responsabilidade da seguradora é restrita aos limites previstos na apólice. Além disso, para que haja a indenização securitária é preciso comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos, limitando, ainda, eventual restituição à previsão da apólice. Diante tais premissas, avanço. Com base nos elementos probatórios dos autos, as fotografias de ID 9680351569 e seguintes demonstram a existência do sinistro. Assim, competia ainda à autora, além do sinistro, demonstrar os danos diretamente relacionados ao sinistro e a cobertura do seguro. Contudo, com base no laudo pericial de ID 10289616368, restou constatado a existência de reparos que não possuem nexo causal com o sinistro, ou foram danos preexistentes ao sinistro. Cenário que comprova que a parte autora pretende valores além do efetivamente devido. Nesse sentido, transcrevo: “3 – A colisão em uma ressolagem de pneu em rodovia (conforme descrito pelo autor em sua inicial), é capaz de causar danos no motor do veículo? No caso específico, a referida colisão ocasionou danos no motor do veículo (verificando os documentos e fotos anexadas aos autos), ou somente no para choque dianteiro? Resposta: Não seria capaz. Uma colisão com uma ressolagem de pneu não seria capaz de causar danos dessa natureza na parte estrutural do veículo e como demonstrado nas imagens fornecidas pelo autor e defesa os danos provocados pela ressolagem foram especificamente em regiões plásticas que são partes mais frágeis do veículo, o que não afetaria o funcionamento do motor do veículo sinistrado” “4 – Os danos no veículo do autor (conforme orçamento anexado aos autos) são itens decorrentes de desgaste/manutenção e danos preexistentes? Resposta: Sim. Alguns itens são de danos preexistentes exceto: Para-choque dianteiro, e componentes de fixação da parte frontal do veículo.” 14 – No orçamento juntado aos autos pela parte autora, constata-se que além das peças do motor, foram trocados o FAROL DIREITO E TRASEIRO, TROCA DE FAROL DE MILHA e TROCA DE PNEU. Com base nas fotos juntadas aos autos houve danos em tais itens? Ou são decorrentes de falta de manutenção e/o preexistentes a colisão com a ressolagem de pneu? Resposta: Não. A troca de pneu inclusa no orçamento não tem relação com a colisão em ressolagem de pneu e sim com desgastes naturais do uso contínuo do veículo. Já os faróis podem ter relação com o impacto da ressolagem de pneu por serem componentes plásticos e de alta fragilidade.” (grifei) A tese do polo ativo, portanto, de que todos os danos listados no orçamento devem ser indenizados – não se sustenta integralmente. A prova pericial foi sólida bastante a confirmar a existência de reparos desconexos ao sinistro, bem como a existência de reparos em peças com danos preexistentes ao sinistro. Logo, a pretensão inicial visa a obtenção de valores além do devido – fato não admitido sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito nos termos do artigo 884 do código civil. Portanto, tenho que, do valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, devem ser abatidos os valores dos reparos relativos ao: Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Afinal, tais reparos e serviços não mostram nexo de causalidade com o sinistro, ou não foram autorizados pela seguradora. Além disso, também deve ser abatido da condenação o valor referente à franquia do seguro. As provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento não foram suficientes a modificar o entendimento ora exposto. Desse modo, procedência parcial do pleito inicial nos termos desta fundamentação é a medida que se impõe. Nada mais havendo a inferir o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar em prol da parte autora o valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, com o abatimento dos valores relativos ao Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros (em 01% - um por cento ao mês) fixo como a data do evento danoso (sinistro). O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. No presente caso, não houve pedido de tutela provisória, tampouco a sua concessão de ofício. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser definidos por ocasião da liquidação da sentença, em que da condenação deverão ser abatidos os itens listados, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5001083-03.2024.4.02.5118

ID: 310884231

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001083-03.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001083-03.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do execu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001083-03.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015). Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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