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Processo nº 5010492-47.2025.8.24.0033

ID: 282381032

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GILBERTO BRAND

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Procedimento Comum Cível Nº 5010492-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Gilberto Brand (OAB RS037955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… Procedimento Comum Cível Nº 5010492-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Gilberto Brand (OAB RS037955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA contra OLIVEIRA SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial pelo prazo determinado de 36 meses, com início em 01/2/2024 e término em 31/1/2027 pelo valor mensal de R$ 15.000,00 e que foi notificada em 18/3/2025 para desocupar o imóvel antes do prazo previsto contratualmente. Requer, a título de tutela de urgência, seja a ré/locadora compelida ao cumprimento do contrato de aluguel firmado entre as partes, notadamente quanto ao prazo da locação. Acerca da tutela de urgência, o art. 300, caput , do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são, portanto: i) plausibilidade do direito afirmado pelo autor ( fumus boni iuris ); ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quando se tratar de tutela de urgência antecipada, há que se atentar ainda para o "pressuposto negativo" da irreversibilidade, de modo que não poderá ser concedida se os efeitos da decisão forem potencialmente irreversíveis, questão, entretanto, que deve ser analisada à luz da máxima da proporcionalidade. Na espécie, o pedido de antecipação de tutela antecipada não merece acolhimento. Isso porque o pedido possui natureza satisfativa, não devendo ser concedido initio litis , sob pena de esgotar parte do objeto da ação e vulnerar o devido processo legal. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE VER, EM TUTELA ANTECIPATÓRIA, ESGOTADO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO. PROPOSIÇÃO, ALÉM DO MAIS, MARCADA PELA IRREVERSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A fundamentação sucinta não corresponde, para os fins jurídicos, à ausência de fundamentação. Assim, ainda que sucinta a fundamentação de determinado provimento jurisdicional, não é ele gravado de nulidade por descumprimento das imposições do art. 93, IX, da Magna Carta, se dela entrevê-se com clareza as razões geradoras da decisão impugnada. - A tutela antecipada não pode ser plenamente satisfativa , esgotando, já de início, o objeto da ação, em razão de conceder ao autor, de pronto, o próprio direito perseguido de reconhecimento, sob pena de afetar, na sua essência, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa previstos pela nossa Carta Política em seu art. 5º, incisos LIV e LV. - A possibilidade de retroação da tutela antecipada é um dos elementos nucleares à sua concessão, posto que a sua definitividade ou irreversibilidade viola frontalmente o princípio constitucional assegurador do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º, do Texto Fundamental. A irreversibilidade da tutela antecipada equivaleria, mesmo, a privar-se alguém do bem jurídico pretendido pela parte postulante, sem lhe oportunizar a garantia do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1998.005327-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-10-1998, grifou-se ). [...] LIMINAR QUE, EM SENDO DEFERIDA, ANTECIPA O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018484-41.2018.8.24.0900, de Balneário Piçarras, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020 - grifo nosso, destacou-se ). Ante o exposto, indefere -se o pedido de tutela de urgência. Defere-se o pedido de emenda da inicial (ev. 13). A marcação de audiência de conciliação ou mediação em todos os processos sobrecarregaria a pauta de audiências, consumindo tempo necessário ao impulso e julgamento do imenso acervo processual da unidade, acarretando morosidade e prejuízo às partes e ao Judiciário. Aliado a isso, tem-se observado baixíssimo índice de êxito nas audiências conciliatórias designadas. Destarte, pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, deixa-se de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Certamente, isso não obsta que as partes busquem extrajudicialmente um acordo, nem que requeiram a designação de audiência para viabilizar uma composição amigável, quando houver perspectiva de alcance desse resultado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), na forma da lei. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010492-95.2025.8.21.0141

ID: 327148849

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010492-95.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010492-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010492-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Luciano Oliveira Bertoni Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 318091454

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-04.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

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TIAGO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5010492-04.2022.8.13.0342 Polo Ativo: LUCIANO OLIVEIRA BERTONI ALVES ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO ALVES TEIXEIRA, OAB nº RS85348 Polo Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ, OAB nº BA24600G, Procuradoria - Porto Seguro S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Luciano Oliveira Bertoni Alves (parte autora/polo ativo) em desfavor de Azul Companhia de Seguros Gerais (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que em 01.06.2022 abalroou seu veículo em uma ressolagem de pneu na rodovia causando avarias. Aduz ainda que o veículo ferveu acarretando a queima da junta do cabeçote do veículo. Afirma que comunicou o sinistro a demandada que em primeiro momento autorizou orçamento e a troca das peças, negando posteriormente o orçamento mediante a informação de queima da junta de cabeçote (pela necessidade de retifica). Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da ré ao pagamento no valor gasto pelo autor no conserto do veículo no montante de R$ 41.092,21 (Quarenta e um mil e noventa e dois reais vinte e um centavos). Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita. Conciliação infrutífera. Em defesa, o polo passivo, dentre outros arguiu que os danos referentes ao bem são preexistentes ao contrato de seguro e não cobertos, pleiteando no mérito, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Laudo pericial anexado aos autos. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em apurar a (in)existência de nexo de causalidade entre o sinistro e a totalidade dos danos indicados que motivaram o reparo alegado, bem como aferir a (ir)regularidade da recusa da seguradora e a extensão de eventuais danos a serem reparados. O polo ativo deve provar que os danos materiais almejados foram provenientes do sinistro indicado, além de demonstrar o efetivo prejuízo coberto pela apólice segurada, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, como, exemplificativamente, a preexistência de danos ou ausência de nexo causal. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial (apólice de seguro, negativa administrativa, fotografias, laudos, orçamentos, notas fiscais) e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação e outros indicados no processo, sustentando que os danos indicados pela parte autora são preexistentes ao sinistro, que a pretensão da parte autora não possui nexo de causalidade com a cobertura segurada. A legislação aplicável ao caso assim dispõe: Código Civil Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (grifei) Embora seja a priori uma relação de consumo, os preceitos da obrigação contratual também se aplica ao caso, a fim de prezar pelo princípio da força vinculante dos contratos, bem como, preza-se pela vedação do enriquecimento sem causa, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Nessa seara, a doutrina jurídica elucida que a responsabilidade da seguradora é restrita aos limites previstos na apólice. Além disso, para que haja a indenização securitária é preciso comprovar o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos, limitando, ainda, eventual restituição à previsão da apólice. Diante tais premissas, avanço. Com base nos elementos probatórios dos autos, as fotografias de ID 9680351569 e seguintes demonstram a existência do sinistro. Assim, competia ainda à autora, além do sinistro, demonstrar os danos diretamente relacionados ao sinistro e a cobertura do seguro. Contudo, com base no laudo pericial de ID 10289616368, restou constatado a existência de reparos que não possuem nexo causal com o sinistro, ou foram danos preexistentes ao sinistro. Cenário que comprova que a parte autora pretende valores além do efetivamente devido. Nesse sentido, transcrevo: “3 – A colisão em uma ressolagem de pneu em rodovia (conforme descrito pelo autor em sua inicial), é capaz de causar danos no motor do veículo? No caso específico, a referida colisão ocasionou danos no motor do veículo (verificando os documentos e fotos anexadas aos autos), ou somente no para choque dianteiro? Resposta: Não seria capaz. Uma colisão com uma ressolagem de pneu não seria capaz de causar danos dessa natureza na parte estrutural do veículo e como demonstrado nas imagens fornecidas pelo autor e defesa os danos provocados pela ressolagem foram especificamente em regiões plásticas que são partes mais frágeis do veículo, o que não afetaria o funcionamento do motor do veículo sinistrado” “4 – Os danos no veículo do autor (conforme orçamento anexado aos autos) são itens decorrentes de desgaste/manutenção e danos preexistentes? Resposta: Sim. Alguns itens são de danos preexistentes exceto: Para-choque dianteiro, e componentes de fixação da parte frontal do veículo.” 14 – No orçamento juntado aos autos pela parte autora, constata-se que além das peças do motor, foram trocados o FAROL DIREITO E TRASEIRO, TROCA DE FAROL DE MILHA e TROCA DE PNEU. Com base nas fotos juntadas aos autos houve danos em tais itens? Ou são decorrentes de falta de manutenção e/o preexistentes a colisão com a ressolagem de pneu? Resposta: Não. A troca de pneu inclusa no orçamento não tem relação com a colisão em ressolagem de pneu e sim com desgastes naturais do uso contínuo do veículo. Já os faróis podem ter relação com o impacto da ressolagem de pneu por serem componentes plásticos e de alta fragilidade.” (grifei) A tese do polo ativo, portanto, de que todos os danos listados no orçamento devem ser indenizados – não se sustenta integralmente. A prova pericial foi sólida bastante a confirmar a existência de reparos desconexos ao sinistro, bem como a existência de reparos em peças com danos preexistentes ao sinistro. Logo, a pretensão inicial visa a obtenção de valores além do devido – fato não admitido sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito nos termos do artigo 884 do código civil. Portanto, tenho que, do valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, devem ser abatidos os valores dos reparos relativos ao: Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Afinal, tais reparos e serviços não mostram nexo de causalidade com o sinistro, ou não foram autorizados pela seguradora. Além disso, também deve ser abatido da condenação o valor referente à franquia do seguro. As provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento não foram suficientes a modificar o entendimento ora exposto. Desse modo, procedência parcial do pleito inicial nos termos desta fundamentação é a medida que se impõe. Nada mais havendo a inferir o entendimento dispensado, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar em prol da parte autora o valor de R$ 41.092,21 (quarenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) conforme notas fiscais IDs 9680341573 e 9680328688, com o abatimento dos valores relativos ao Cabeçote do motor e todos os seus componentes; Pneu dianteiro direito; Painel dianteiro; Radiador e condensador; Absorvedor de impacto; Farois dianteiro; Para-barro dianteiro; Viga do para-choque dianteiro e da mão de obra. Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros (em 01% - um por cento ao mês) fixo como a data do evento danoso (sinistro). O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. No presente caso, não houve pedido de tutela provisória, tampouco a sua concessão de ofício. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser definidos por ocasião da liquidação da sentença, em que da condenação deverão ser abatidos os itens listados, na esteira da norma do inciso II do §4° do art. 85 do CPC. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Residencial Ecovila Sambaqui x Ideli Dalva Ferrari

ID: 299918881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004262-77.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI

Polo Passivo:

IDELI DALVA FERRARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004262-77.2019.8.24.0007/SC APELANTE : RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) APELADO : IDELI DALVA FERRARI (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TREVIZANI BOER (OAB SP236310) DESPACHO/DECISÃO RESIDENCIAL ECOVILA SAMBAQUI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 187, 422, 1.228 e 1.345 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade do proprietário pelo pagamento do débito condominial, mesmo que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. Quanto à terceira controvérsia , no tópico "5.2. Da obrigação portable e da impossibilidade de alegação de desconhecimento", a parte sustenta que é "a obrigação em análise possui natureza portable, o que significa que o devedor (proprietário do bem) tem o dever de procurar o credor para realizar o pagamento e não o contrário. Assim, não se pode admitir que a Recorrida alegue desconhecimento dos débitos, ausência de boletos ou qualquer outra justificativa para se eximir do cumprimento da obrigação legal". Quanto à quarta controvérsia , no tópico "5.2. DA MULTA", a parte sustenta que é "indevida a imposição da multa ao Condomínio, pois o pedido foi formulado com o objetivo legítimo de esclarecer aspectos da decisão, buscando garantir a correta aplicação da justiça. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira e quarta controvérsias , mostra-se inviável a abertura da via especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, diante fundamentação deficitária. As razões recursais não indicam, de forma clara e inequívoca, os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou receberam interpretação divergente pela decisão recorrida. Cita-se decisão em caso assemelhado: A fundamentação do recurso especial foi deficiente quanto ao pedido de danos morais, pois não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 2.743.125/PE, relª. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , destaca-se que a matéria relativa à legitimidade do promissário comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de verbas condominiais foi objeto de recurso representativo de controvérsia ( Tema 886 ), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a seguinte orientação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse ; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido" (REsp n. 1345331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015, grifou-se). Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, porquanto a Câmara decidiu a quaestio à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido recurso representativo da controvérsia, como bem se vê do aresto recorrido ( evento 13, RELVOTO1 ): O insurgente diz tocar à ré a responsabilidade pelos débitos das taxas condominiais, porque o imóvel é de sua propriedade, conforme " Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado " ( evento 4, CONTR10 ), que demonstra a venda do bem, ocorrida em 10.09.2012, de Sambaqui Vila Empreendimentos Imobiliários para a Sra. Ideli Dalva Ferrari . Apesar disso, na matrícula do imóvel não há registro da transação ( evento 4, MATRIMÓVEL9 ), bem como não foi demonstrado o exercício de posse do imóvel pela promissária compradora após a aludida renúncia do condomínio em dezembro de 2015, prova esta de simples produção para o autor. Nem se cogite ainda em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC), pois o demandante foi especialmente intimado para se manifestar sobre o fato ( evento 230, DESPADEC1 ): 7. Pelo permissivo da negativa geral, que autoriza que se conheça da questão, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, em 15 dias, a respeito da expressa renúncia do direito de cobrança em relação à ré - p. 99 e 101 dos autos n. 0307976-48.2015.8.24.0023 . (Grifou-se). Conforme lição de Fredie Didier Júnior, " No sistema das invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium). Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva . ( Curso de direito processual civil , vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2007, p. 237-8). Ademais, " Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é do promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de bem imóvel, desde que o condomínio tenha ciência da transação, e seja inequívoca a imissão do adquirente na posse (REsp n. 1.345.331/RS, Min. Luis Felipe Salomão) " (AC n. 5010492-56.2022.8.24.0064, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, j. em 23.05.2024). [...] Calha repisar, não compete à promissária compradora a obrigação de quitar os débitos objetos dos autos, pois sequer há prova de sua imissão na posse do imóvel que os gerara. O julgamento de improcedência deve então ser mantido. (Grifou-se). Dessarte, considerando a conformidade do acórdão profligado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886 , deve ser negado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 39, em relação à matéria repetitiva ( Tema 886/STJ ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Jose Herminio De Oliveira x Edu Padilha Imoveis S/C Ltda e outros

ID: 291054174

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5082653-27.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

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GILBRAN SONCINI DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5082653-27.2021.8.24.0023/SC REQUERENTE : JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) REQUERIDO : EDU PADILHA IMOVEIS S/C LTDA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) INTERESSADO : JORGE EDU GUTIERREZ PADILHA ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA DESPACHO/DECISÃO JOSE HERMINIO DE OLIVEIRA requereu a desconsideração inversa para atingimento dos bens da sociedade empresária EDU PADILHA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ 04.835.311/0001/21. Sustentou o sucesso da sociedade empresária que tem como único sócio o executado, atuando no ramo imobiliário de regiões valorizadas com venda e administração de imóveis. Apontou que o executado é empresário de renome, atuando inclusive como perito judicial. Argumentou ser a empresa o único patrimônio do executado, havendo clara confusão patrimonial. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo e a penhora de valores em contas bancárias da sociedade empresária. Sobreveio despacho de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerente e determinação de citação (ev. 26). Citado apenas o sócio executado, ele ofertou impugnação, alegando que a sociedade empresária nem sequer tem bens próprios. Defendeu a ausência de desvio da finalidade ou confusão patrimonial a justificar a medida pretendida. Coligiu documentos (ev. 39). Na réplica, o requerente observou que as certidões negativas juntadas pelo executado são antigas. Alegou que a sociedade empresária atua na comercialização de imóveis de alto valor, certamente apresentando expressivo faturamento. Requereu, em sede de tutela de urgência e com base na verossimilhança das alegações, seja deferida a pesquisa as declarações de imposto de renda do sócio e da empresa, a quebra do sigilo bancário e determinada a juntada dos balancetes mensais. Impugnou as certidões negativas de bens porque se referem apenas a Florianópolis, quando a requerida atua em outras cidades (ev. 44). Na decisão de evento 45 determinou-se a correção do polo passivo e a citação da pessoa jurídica suscitada na pessoa do sócio, bem como das partes para dizerem do interesse na dilação probatória. Ainda, foi indeferido o pedido de tutela formulado pelo requerente. Devidamente citada, a suscitada reiterou as alegações defensivas apresentadas pelo sócio no evento 39. A requerente limitou-se a repetir os argumentos veiculados na petição inicial e na réplica. É o relato do essencial. Não se está diante de relação consumerista, de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ainda que inversa) se subsume à teoria maior, prevista no art. 50 do CC, não se estando diante de hipótese autorizativa da aplicação da teoria menor. Disso decorre que cabe à parte suscitante demonstrar a ocorrência do pressuposto do art. 50 do CC, qual seja: o abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA inversa. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE PRESUMEM DA AUSÊNCIA de saldo em conta-corrente no momento da apresentação das cártulas. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTE RELATOR. recurso conhecido e improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010492-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020). Na espécie, não se verifica nenhum fato que indique ter havido, por parte da pessoa jurídica suscitada, efetivo abuso de personalidade. Alega a requerente que o executado utiliza da pessoa jurídica demandada para ocultar seu patrimônio. Todavia, a parte ativa não apontou uma só operação patrimonial a demonstrar, ou mesmo, indicar a alegada confusão patrimonial. O fato de o devedor originário integrar o quadro social da pessoa jurídica não faz presumir que tenha havido a deliberada transferência de patrimônio em nome da empresa com a intenção de ludibriar credores. Outrossim, a parte ativa nem mesmo logrou demonstrar que a requerida é titular de patrimônio penhorável capaz de fazer frente ao débito exequendo. Diante de tal cenário, não há como reconhecer a existência de confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Como cediço, "na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não integrem eles o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (TJSC, AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2001)'. (AI n. 2014.024240-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.10.2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053660-5, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 25-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010803-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022, grifou-se). Destarte, diante da falta de comprovação da alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, não restam preenchidos os requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A requerente buscava incluir pessoas jurídicas no polo passivo da execução, alegando ausência de bens das devedoras e abertura de diversas empresas. Em contrarrazões, a parte apelada requereu o não conhecido do recurso ante a violação do princípío da dialeticidade. 2. A questão em discussão consiste em (i) Saber houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) Saber se há abuso que justifique a desconsideração inversa da personalidade jurídica; e (iii) Saber se há confusão patrimonial entre as devedoras e as empresas requeridas. 3. Não verifico qualquer violação ao princípio da dialeticidade, considerando que das razões recursais é possível extrair a insatisfação da parte recorrente, bem como os motivos que fundamentam seu pedido de reforma.3.1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil.3.2. Os documentos apresentados limitam-se a demonstrar que as devedoras integraram o quadro societário das empresas agravadas, sem, contudo, evidenciar a existência de patrimônio vinculado às pessoas jurídicas que possa sugerir indícios de confusão patrimonial.3.2. A mera relação de parentesco entre os sócios não é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; e CPC, art. 795. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028030-70.2019.8.24.0000, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 4.2.2021; Agravo de Instrumento n. 5001773-49.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.5.2024; e Agravo de Instrumento n. 5002516-25.2024.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 5.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025936-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025, grifou-se). Diante do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade e INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo do feito executivo da pessoa jurídica suscitada. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do procurador da parte requerida. Traslado aos autos principais, intimação e publicação automáticas com a assinatura desta decisão. Após o cumprimento das providências de praxe, arquivar o incidente.

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Processo nº 5010492-81.2017.4.03.6100

ID: 280952413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010492-81.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA MILANI

Decisão

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010492-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010492-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA MILANI Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito. O contribuinte peticiona requerendo, em suma, o levantamento do sobrestamento. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e mantenho o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino que seja mantido o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5505888-58.2025.8.09.0144

ID: 323812276

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5505888-58.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PELEGRINI AGRONEGóCIO COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAISSA KAROLLINY SANTOS LÔBO

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ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA/GO AGRAVANTE: PELEGRINI AGRONEGÓCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA AGRAVADA: THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a citação da empresa válida, decretou a revelia do réu e determinou a produção de provas. O agravante sustenta a nulidade da citação por não abranger uma das sócias da empresa, alegando administração conjunta da empresa e conflitos societários. Defende a matéria como de ordem pública e a citação como inválida por não seguir as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia da parte requerida e determina a produção de provas é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo. 4. A decisão que reconhece a citação como válida, decreta a revelia e determina a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido rol legal. 5. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. No caso, não se verifica a urgência, pois a matéria referente à revelia e à nulidade da citação pode ser suscitada e analisada em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia e determina a produção de provas não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, que exige urgência." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 246, 345, IV, 346, p.u., 373, §1º, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, 1.021, §4º; Resolução CNJ nº 59/2016, art. 7º, §3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º, caput; Provimento Conjunto TJGO nº 009/2021, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988; TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Pelegrini Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO, Dr. Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da “Ação de nulidade contratual cumulada com cobrança” ajuizada por Futura Agrícola Ltda, representada por Tiago Alves de Sousa Sanches, em desfavor do agravante. Consta dos autos originários que as partes firmaram contrato de Supervisão de Representação Comercial e o Contrato de Prestação de Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com início em 01/01/2022 e término em 30/01/2027. Em 31/05/2022, houve a cessação da prestação dos serviços relacionados a ambos os contratos. Assim, o requerente busca o pagamento das comissões sobre o total das mercadorias, a partir da data da rescisão, no valor total de R$ 2.777.121,87 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). O requerido foi citado e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão (mov. 27). A segunda sócia da empresa também apresentou contestação (mov. 43). A parte autora impugnou ambas as contestações (eventos 47 e 48). Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da citação da empresa Pelegrino Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda, determinando nova citação (mov. 73). A empresa, citada (mov. 71) não apresentou contestação (mov. 82). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários n. 5461320-59.2022.8.09.0144) nos seguintes termos: (…) DA REVELIA. A empresa requerida foi citada por meio do seu representante legal, o sócio Sr. Fábio Pelegrini Nogueira, para apresentar contestação até o dia 10/02/2025. Contudo, a peça foi juntada de forma incompleta em 11/02/2025 (ev. 19), sendo que uma segunda contestação, desta vez completa, foi apresentada em 13/02/2025 (evento 20). Por fim, consta uma terceira contestação, protocolada pela sócia Sra. Dienne Nunes Paiva (evento 43). O requerido apresentou diversos argumentos para afastar a revelia, alegando: (i) inconsistências no site do tribunal (evento 20) e (ii) problemas de saúde do advogado responsável (evento 21). Inicialmente, quanto à alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico, esta não pode ser acolhida. Isso porque, no último dia do prazo, as inconsistências não ultrapassaram o limite de 60 (sessenta) minutos, consecutivos ou intercalados, dentro do período compreendido entre as 06h00 e as 23h59, conforme disposto na Resolução nº 59, art. 7.º, § 3.º, de 04 de julho de 2016. No que tange ao argumento de impossibilidade de protocolar em razão de problemas de saúde, tal justificativa não configura motivo de força maior que inviabilize o exercício da atividade profissional do advogado. Destaca-se que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias, sendo que a justificativa foi apresentada apenas após o seu decurso, com o intuito de justificar a omissão processual. Além disso, considerando que o processo tramita em comarca de pequeno porte, onde é comum os advogados manterem contato próximo, seria plenamente viável o substabelecimento a outro causídico para apresentação da peça processual no prazo legal. Quanto à terceira contestação, também é intempestiva, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, que impõe o reconhecimento da primeira peça protocolada como válida para todos os efeitos. Destaca-se que a citação da pessoa jurídica pode ser realizada na pessoa de seu representante legal, conforme artigo 242 do Código de Processo Civil. Assim, embora constem como sócios o Sr. Fábio Pelegrini Nogueira e a Sra. Dienne Nunes Paiva, a citação efetuada em nome do primeiro é plenamente válida. No que se refere à validade da citação via WhatsApp, o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n.º 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n.º 354/2020 (art. 8.º, caput) regulamentou o tema em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto n.º 009/2021, disciplinou as citações e intimações por meio eletrônico atípico, conforme o art. 1.º, inciso III: (…) Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, verificando-se a flagrante intempestividade da primeira contestação, apresentada em 11/02/2025, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Importante frisar que a revelia não conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da ação, cabendo ao julgador analisar os fatos e os pedidos formulados. Dessa forma, desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, razão pela qual a peça poderá permanecer nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar do requerente ter manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. (...) Irresignado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a agravante tem como sócios Dienne Nunes Paiva e Fábio Pelegrini Nogueira, ressaltando os conflitos societários entre eles desde 2022, que teriam levado à ruptura da “affectio societatis” e ao ajuizamento de uma ação de dissolução de sociedade (processo nº 5758923-17.2023.8.09.0144). Alega que a empresa encontra-se inoperante desde dezembro de 2023, acumulando dívidas, e a sócia Dienne apresentou contestação no evento 43 da ação originária, arguindo expressamente a inexistência de citação válida, e no movimento 73 consta despacho reconhecendo a tempestividade e acolhendo a terceira contestação apresentada. Argumenta que a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários) decretou a revelia e ignorou a arguição de inexistência de citação da sócia Dienne, configurando nulidade processual, questão já discutida e superada em decisão anterior (evento 73). Defende a nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, essencial para a validade do processo e para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, conforme o contrato social, a administração da empresa é exercida pelos sócios em conjunto, e embora a parte autora da ação originária tenha informado os dados de ambos os sócios para citação via WhatsApp, apenas o sócio Fábio foi citado. Sustenta que essa citação é inválida por não abranger a outra sócia e por não se adequar às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão de mov. 92, argumentando risco de sentença injusta e prejuízos irreparáveis. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para reconhecer e declarar a nulidade de citação da agravante, a inexistência de comparecimento espontâneo das partes e a consequente ausência de deflagração do prazo para apresentação de contestação por ausência de citação dos litisconsortes. Subsidiariamente, que seja declarada tempestiva a contestação apresentada no mov. 43, anulada a decretação da revelia, promovido o saneamento processual e a distribuição do ônus probatório, bem como demais atos que não se aproveitem. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 16). Intimado para se manifestar sobre o cabimento do recurso, o agravante peticiona na movimentação 12 e defende ser cabível o agravo, apresentando argumentos no sentido da aplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do Tema 988. Passo a decidir. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo óbice intransponível ao conhecimento deste agravo de instrumento, diante da ausência de requisito intrínseco, o cabimento. A decisão proferida pelo Juízo singular, que reconheceu a validade da citação, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, não admite ampliação que não encontre previsão expressa em lei. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209). Ainda, sobre o assunto, pertinente os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (In Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico], São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A respeito, já se manifestou este Sodalício: (...) Cediço que, pela nova sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do novel Diploma Processual. (...) 4. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Na espécie, como relatado, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da empresa, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes. Assim, nota-se que o recurso ora manejado é incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no vigente CPC. Ressalta-se que após a decisão recorrida, a parte agravante sequer arguiu a nulidade da citação na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988), pacificou a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, fixando a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que no caso concreto não se constata o requisito da “urgência” exigido para a aplicabilidade da mitigação, isso porque o recurso de apelação se afigura útil para o julgamento da questão exposta. Nesse sentido encontra-se os julgados desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Versando o mérito recursal sobre a decretação (ou não) da revelia, verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elemento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. 3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, desde que haja julgamento à unanimidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. É incabível a interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de decretação da revelia do réu, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do CPC, além de também de não ser o caso da mitigação firmada no REsp 1.704.520/MT, o que faz concluir como inadmissível o ataque à decisão de primeiro grau agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. Não sendo apresentado fato novo ou argumentação suficiente para alterar o decisum, torna-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre nulidade de citação, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Portanto, tratando-se de decisão não agravável, deverá a parte aguardar o momento de interpor apelação ou de apresentar contrarrazões à apelação para rediscutir o assunto (artigo 1.009, §1º, CPC). À vista disso, não havendo na hipótese sob análise previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de pressuposto recursal intrínseco. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

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Processo nº 5505888-58.2025.8.09.0144

ID: 323812299

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5505888-58.2025.8.09.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON JOSE TEODORO

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THIAGO HENRIQUE SIMÃO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5505888-58.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA/GO AGRAVANTE: PELEGRINI AGRONEGÓCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA AGRAVADA: THIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou a citação da empresa válida, decretou a revelia do réu e determinou a produção de provas. O agravante sustenta a nulidade da citação por não abranger uma das sócias da empresa, alegando administração conjunta da empresa e conflitos societários. Defende a matéria como de ordem pública e a citação como inválida por não seguir as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia da parte requerida e determina a produção de provas é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo. 4. A decisão que reconhece a citação como válida, decreta a revelia e determina a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no referido rol legal. 5. A mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige a presença da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. No caso, não se verifica a urgência, pois a matéria referente à revelia e à nulidade da citação pode ser suscitada e analisada em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece a validade da citação, decreta a revelia e determina a produção de provas não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC nem na hipótese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ, que exige urgência." ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 246, 345, IV, 346, p.u., 373, §1º, 932, III, 1.009, §1º, 1.015, 1.021, §4º; Resolução CNJ nº 59/2016, art. 7º, §3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º, caput; Provimento Conjunto TJGO nº 009/2021, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988; TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069; TJ-GO, Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Pelegrini Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO, Dr. Sílvio Jacinto Pereira, nos autos da “Ação de nulidade contratual cumulada com cobrança” ajuizada por Futura Agrícola Ltda, representada por Tiago Alves de Sousa Sanches, em desfavor do agravante. Consta dos autos originários que as partes firmaram contrato de Supervisão de Representação Comercial e o Contrato de Prestação de Serviço de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com início em 01/01/2022 e término em 30/01/2027. Em 31/05/2022, houve a cessação da prestação dos serviços relacionados a ambos os contratos. Assim, o requerente busca o pagamento das comissões sobre o total das mercadorias, a partir da data da rescisão, no valor total de R$ 2.777.121,87 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). O requerido foi citado e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão (mov. 27). A segunda sócia da empresa também apresentou contestação (mov. 43). A parte autora impugnou ambas as contestações (eventos 47 e 48). Foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da citação da empresa Pelegrino Agronegócio Comércio e Exportação de Grãos Ltda, determinando nova citação (mov. 73). A empresa, citada (mov. 71) não apresentou contestação (mov. 82). Em seguida, foi proferida a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários n. 5461320-59.2022.8.09.0144) nos seguintes termos: (…) DA REVELIA. A empresa requerida foi citada por meio do seu representante legal, o sócio Sr. Fábio Pelegrini Nogueira, para apresentar contestação até o dia 10/02/2025. Contudo, a peça foi juntada de forma incompleta em 11/02/2025 (ev. 19), sendo que uma segunda contestação, desta vez completa, foi apresentada em 13/02/2025 (evento 20). Por fim, consta uma terceira contestação, protocolada pela sócia Sra. Dienne Nunes Paiva (evento 43). O requerido apresentou diversos argumentos para afastar a revelia, alegando: (i) inconsistências no site do tribunal (evento 20) e (ii) problemas de saúde do advogado responsável (evento 21). Inicialmente, quanto à alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico, esta não pode ser acolhida. Isso porque, no último dia do prazo, as inconsistências não ultrapassaram o limite de 60 (sessenta) minutos, consecutivos ou intercalados, dentro do período compreendido entre as 06h00 e as 23h59, conforme disposto na Resolução nº 59, art. 7.º, § 3.º, de 04 de julho de 2016. No que tange ao argumento de impossibilidade de protocolar em razão de problemas de saúde, tal justificativa não configura motivo de força maior que inviabilize o exercício da atividade profissional do advogado. Destaca-se que o prazo para apresentação da contestação é de 15 dias, sendo que a justificativa foi apresentada apenas após o seu decurso, com o intuito de justificar a omissão processual. Além disso, considerando que o processo tramita em comarca de pequeno porte, onde é comum os advogados manterem contato próximo, seria plenamente viável o substabelecimento a outro causídico para apresentação da peça processual no prazo legal. Quanto à terceira contestação, também é intempestiva, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, que impõe o reconhecimento da primeira peça protocolada como válida para todos os efeitos. Destaca-se que a citação da pessoa jurídica pode ser realizada na pessoa de seu representante legal, conforme artigo 242 do Código de Processo Civil. Assim, embora constem como sócios o Sr. Fábio Pelegrini Nogueira e a Sra. Dienne Nunes Paiva, a citação efetuada em nome do primeiro é plenamente válida. No que se refere à validade da citação via WhatsApp, o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n.º 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n.º 354/2020 (art. 8.º, caput) regulamentou o tema em âmbito nacional. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto n.º 009/2021, disciplinou as citações e intimações por meio eletrônico atípico, conforme o art. 1.º, inciso III: (…) Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, verificando-se a flagrante intempestividade da primeira contestação, apresentada em 11/02/2025, decreto a revelia da parte requerida, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Importante frisar que a revelia não conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da ação, cabendo ao julgador analisar os fatos e os pedidos formulados. Dessa forma, desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia, uma vez que, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, razão pela qual a peça poderá permanecer nos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar do requerente ter manifestado interesse no julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem provas a produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. (...) Irresignado, o agravante sustenta em suas razões recursais o desacerto da decisão recorrida, sob o fundamento de que a agravante tem como sócios Dienne Nunes Paiva e Fábio Pelegrini Nogueira, ressaltando os conflitos societários entre eles desde 2022, que teriam levado à ruptura da “affectio societatis” e ao ajuizamento de uma ação de dissolução de sociedade (processo nº 5758923-17.2023.8.09.0144). Alega que a empresa encontra-se inoperante desde dezembro de 2023, acumulando dívidas, e a sócia Dienne apresentou contestação no evento 43 da ação originária, arguindo expressamente a inexistência de citação válida, e no movimento 73 consta despacho reconhecendo a tempestividade e acolhendo a terceira contestação apresentada. Argumenta que a decisão recorrida (mov. 92 dos autos originários) decretou a revelia e ignorou a arguição de inexistência de citação da sócia Dienne, configurando nulidade processual, questão já discutida e superada em decisão anterior (evento 73). Defende a nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, essencial para a validade do processo e para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, conforme o contrato social, a administração da empresa é exercida pelos sócios em conjunto, e embora a parte autora da ação originária tenha informado os dados de ambos os sócios para citação via WhatsApp, apenas o sócio Fábio foi citado. Sustenta que essa citação é inválida por não abranger a outra sócia e por não se adequar às regulamentações do Conselho Nacional de Justiça para citação eletrônica de pessoas jurídicas. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão de mov. 92, argumentando risco de sentença injusta e prejuízos irreparáveis. No mérito, pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para reconhecer e declarar a nulidade de citação da agravante, a inexistência de comparecimento espontâneo das partes e a consequente ausência de deflagração do prazo para apresentação de contestação por ausência de citação dos litisconsortes. Subsidiariamente, que seja declarada tempestiva a contestação apresentada no mov. 43, anulada a decretação da revelia, promovido o saneamento processual e a distribuição do ônus probatório, bem como demais atos que não se aproveitem. Preparo recursal devidamente efetuado (mov. 01, arq. 16). Intimado para se manifestar sobre o cabimento do recurso, o agravante peticiona na movimentação 12 e defende ser cabível o agravo, apresentando argumentos no sentido da aplicabilidade da mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do Tema 988. Passo a decidir. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo óbice intransponível ao conhecimento deste agravo de instrumento, diante da ausência de requisito intrínseco, o cabimento. A decisão proferida pelo Juízo singular, que reconheceu a validade da citação, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, não admite ampliação que não encontre previsão expressa em lei. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr: Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209). Ainda, sobre o assunto, pertinente os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (In Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico], São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). A respeito, já se manifestou este Sodalício: (...) Cediço que, pela nova sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, tal qual previstas no art. 1.015 do novel Diploma Processual. (...) 4. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238865-02.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Na espécie, como relatado, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação da empresa, decretou a revelia dos réus e determinou a produção de provas pelas partes. Assim, nota-se que o recurso ora manejado é incabível para atacar o ato jurisdicional questionado, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não previstas expressamente no vigente CPC. Ressalta-se que após a decisão recorrida, a parte agravante sequer arguiu a nulidade da citação na origem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT – Tema 988), pacificou a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, fixando a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ocorre que no caso concreto não se constata o requisito da “urgência” exigido para a aplicabilidade da mitigação, isso porque o recurso de apelação se afigura útil para o julgamento da questão exposta. Nesse sentido encontra-se os julgados desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Versando o mérito recursal sobre a decretação (ou não) da revelia, verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC é medida que se impõe. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elemento capaz de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. 3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente impõe a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, desde que haja julgamento à unanimidade. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5168658-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. É incabível a interposição de recurso contra a decisão que indefere o pedido de decretação da revelia do réu, porquanto não se insere nas hipóteses de cabimento previsto no art. 1.015 do CPC, além de também de não ser o caso da mitigação firmada no REsp 1.704.520/MT, o que faz concluir como inadmissível o ataque à decisão de primeiro grau agravada, impondo-se o não conhecimento do recurso. 2. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. Não sendo apresentado fato novo ou argumentação suficiente para alterar o decisum, torna-se imperioso o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5260308-88.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do CPC. 2. A decisão que indefere o pedido de citação por edital não é impugnável por agravo de instrumento porquanto não expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC e porque inexistente situação de urgência a mitigá-lo à luz do tema 988/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5344775-76.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre nulidade de citação, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5010492-19.2024.8.21.7000 CAMAQUÃ, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) Portanto, tratando-se de decisão não agravável, deverá a parte aguardar o momento de interpor apelação ou de apresentar contrarrazões à apelação para rediscutir o assunto (artigo 1.009, §1º, CPC). À vista disso, não havendo na hipótese sob análise previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de pressuposto recursal intrínseco. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A8

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Decio Luis Dirings x Deltasul Utilidades Ltda e outros

ID: 301200812

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-80.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DECIO LUIS DIRINGS

Polo Passivo:

DELTASUL UTILIDADES LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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IEDO LOUREIRO JUNIOR

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CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : DECIO LUIS DIRINGS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) RÉU : DELTASUL UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010492-80.2024.8.21.0028/RS AUTOR : DECIO LUIS DIRINGS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) RÉU : DELTASUL UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : IEDO LOUREIRO JUNIOR (OAB RS089298) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. Registra-se, para a compreensão da lide, que a demanda se trata de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. Relata o Demandante que adquiriu o aparelho celular SAMSUNG modelo SM-A032MLGRZTO em 18/01/2024 na loja da Demandada DELTASUL. Informou que entrou em contato com a parte Demandada para realizar o conserto do aparelho, em razão de problemas como oscilação na tela, sendo que o aparelho ligava e desligava. Disse que a Demandada se recusou a realizar o conserto na garantia, pois se tratava de troca da Placa sub e cabo que teria custo para o reparo. Após, compareceu ao Procon e também não teve seu problema solucionado. Dessa forma ajuizou a presente ação postulando a troca do aparelho ou a devolução do valor pago, bem como danos morais. Em contestação, a Demandada SAMSUNG arguiu, preliminarmente, a falta de comprovante de residência junto a petição inicial, o que já foi sanado pelo Demandante (ev. 08), também a necessidade prova pericial tendo em vista o produto estar fora da garantia. Já a Demandada DELTASUL, argui a falta de interesse de agir, pelo mau uso. No mérito requereram a improcedência da demanda. Passo de imediato à análise das preliminares suscitadas. DO PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece prosperar, pois não encontra respaldo na legislação vigente que permite ao juiz determinar a necessidade ou não da produção de prova pericial. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º da Lei n.º 9.099/95 que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Sobre o caso apresentado, em razão do conjunto probatório produzido, entendo desnecessária a perícia, assim como a produção de outras provas, senão as já produzidas. No que se refere a arguição de produto estar fora do prazo de garantia de 90 dias, também não prospera, pois no presente caso se trata de vício oculto, e, nesse caso o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do artigo 26, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasto as preliminares arguidas pela Demandada SAMSUNG. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refere a Demandada DELTASUL, falta de interesse de agir do autor, pois o laudo técnico da empresa Samsung apontou mau uso. Devido trata-se de laudo unilateral e que não aponta a causa do mau uso, não pode ser usada como prova a fim de comprovar que o autor cometeu mau uso do aparelho, dessa forma vai afastada a preliminar. DO MÉRITO O aparelho celular SM-A032MLGRZTO foi adquirido pelo Demandante em 18/01/2024 ( evento 1, COMP7 ) funcionou normalmente por alguns meses e, sem motivo aparente, a tela simplesmente começou a se desligar, contatou a loja e como não solucionado o defeito, buscou o PROCON obtendo a mesma resposta ( evento 1, COMP6 ). Em que pese os argumentos das Demandadas, o consumidor possui legítima expectativa de uso do bem por, pelo menos, um, dois anos, mormente em se tratando de aparelho produzido por marca mundialmente reconhecida e de valor expressivo. Trata-se de bem durável, que apresentou vício oculto durante o prazo estimado de vida útil do aparelho, não sendo admissível que o Demandante tenha que arcar com os custos do conserto, pois ausente prova de mau uso. Ademais, o direito do autor está consubstanciado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual lhe confere a opção de substituir o produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, ou ainda abatimento proporcional do preço. Tratando-se de bem essencial, como um telefone celular, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para exigir os direitos acima citados, como se verifica do § 3º do mesmo artigo 18. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NOVO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA CONSERTO. PRODUTO ESSENCIAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE ATENÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM DEBATE, DESPICIENDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O CONSERTO DO BEM, A TEOR DO ARTIGO 18, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE SE AFIGURA ESSENCIAL NO CASO SUB JUDICE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOLHIDA. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006815020198210100, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-07-2023) Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. A simples falha na prestação da garantia, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo quando se verifica abalo concreto aos direitos da personalidade do consumidor — o que não é o caso dos autos. O autor não demonstrou que tenha experimentado humilhação, vexame, angústia ou outra lesão de ordem imaterial que ultrapasse o mero dissabor ou frustração decorrente da negativa administrativa. Não se trata de situação grave, excepcional ou ofensiva à dignidade da parte autora. Nada mais resta a aditar, sendo a parcial procedência medida impositiva. ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, é o parecer desta Juíza Leiga, opinando pela rejeição das preliminares aventadas e, no mérito, que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DECIO LUIS DIRINGS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA. e DELTASUL UTILIDADES LTDA. , nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as Demandadas solidariamente à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou à restituição imediata da quantia paga, corrigido monetariamente pelo IPCA, como reza o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar de cada desembolso. Conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, descabe condenação em custas e honorários advocatícios, sendo que os pedidos de assistência judiciária gratuita serão analisados em eventual interposição de recurso. Remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Presidente para apreciação e homologação do presente, em cumprimento do disposto no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, se assim entender. Homologada: publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rosa, 16 de junho de 2025. CHAIANE ENGROFF ALMEIDA - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5010492-92.2025.8.24.0018

ID: 276548389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) DESPACHO/DECISÃO T… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010492-92.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633) DESPACHO/DECISÃO TUBOMACK COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra SOELI WAGNER , já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$2.783,39. Houve o recolhimento das custas (ev. 05). DECIDO. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação líquida, certa e exigível”. Neste caso, a parte autora instruiu a sua petição inicial com cheque(s), emitido(a)(s) em 28-10-2024 e 07-01-2025 (ev(s). 01, doc(s). 05 e 06), classificado(a)(s) como título(s) executivo(s) extrajudicial(is), na forma da Lei (CPC, art. 784, I). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 dias, pagar(em) o débito excutido; 2) ARBITRO provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 827); 3) no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1.º); 4) esclareça(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no prazo de 15 dias, poderá(ão) opor embargos ou, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e de honorários de advogado, poderá(ão) pagar o restante da dívida em 6 parcelas mensais, atualizada monetariamente (IPCA) e acrescida de juros de mora 1% ao mês (CPC, art. 916); 5) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); II) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; III) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); IV) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; V) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VI) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VII) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s), o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e deverá, nos 10 dias seguintes, procurar o(a)(s) executado(a)(s) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa (CPC, art. 830 e § 1.º); 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição ou inscrição, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

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