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Processo nº 5010569-60.2024.4.02.5102

ID: 304266779

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-60.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVA PINHEIRO

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RYAN SILVA PINHEIRO

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RUBENS SILVA PINHEIRO

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SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714)… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A) : RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Bergamaschi & Bergamaschi Advogados Associados x Vilma Teresinha Jardim Peixoto

ID: 335739240

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5010569-58.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VILMA TERESINHA JARDIM PEIXOTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE PEIXOTO FRIEDRICH

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VANESSA URDANGARIN

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5010569-58.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB R… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5010569-58.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) REQUERIDO : VILMA TERESINHA JARDIM PEIXOTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : GREICE PEIXOTO FRIEDRICH (OAB rs087147) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar o pedido de reconsideração da parte autora ( evento 7, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) quanto à decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais ( evento 3, DESPADEC1 ), alegando a isenção ao pagamento de custas do presente incidente, face ao disposto no art. 1° da Lei Estadual n° 14.634/2014 e do item 05 do Ofício-Circular n° 60-CGJ. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte autora. Isso porque o incidente de habilitação de crédito em inventário está, de fato, isento do pagamento de custas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 1° da Lei Estadual n° 14.634/2014, que estabelece: "Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os incidentes processuais, excetuados os embargos de terceiro e as ações incidentais autônomas." Entendimento que vem reforçado pelo item 05 do Ofício-Circular n° 60-CGJ, que orienta sobre a isenção de custas em incidentes processuais como o presente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a habilitação de crédito em inventário constitui incidente processual isento de custas, conforme precedentes citados pela parte requerente. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO . INCIDENTE PROCESSUAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS . POSSIBILIDADE. RESERVA DE BENS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O incidente de habilitação de crédito em inventário está isento do pagamento de custas , nos termos do art. 1º da lei estadual n. 14.634/2014, bem como do item 05 do ofício-circular n. 60-cgj, de modo que deve ser reformada a decisão no ponto que condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais. 2. Quanto ao pedido de reserva de bens, o débito restou impugnado em ação autônoma, ausente comprovação de exigibilidade da dívida, discussão que deverá ser relegada as vias ordinárias, nos termos do art. 643, parágrafo único do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51869205020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 16-10-2024) Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e dispenso o recolhimento das custas processuais para o processamento do incidente. Fica o Espólio citado na pessoa do(a) inventariante, por sua Procuradora constituída nos autos principais, cadastrada no sistema, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil. " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades." Dos demais dispositivos que regem o incidente: "Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados." Com a manifestação, ou silente a inventariante, abra-se vista à parte autora para manifestação. Após, voltem conclusos. Em conjunto, translade-se cópia desta decisão ao processo de inventário, observando-se que o prazo de manifestação passará a fluir da intimação realizada neste incidente. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5010569-91.2023.4.02.5103

ID: 299175529

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-91.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE DUARTE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010569-91.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINETE DUARTE DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DE… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-91.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINETE DUARTE DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. benefício por incapacidade. ausência de qualidade de segurado no momento do início da incapacidade laboral. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Da análise dos dados do sistema CNIS (Evento 4, CNIS 1), extrai-se que a parte autora se filiou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 04/2017 e pagou essa única competência. A partir de 07/2017, a qualidade de segurado foi mantida até 15/03/2018, quando foi encerrado o período de graça, conforme art. 15, VI da Lei 8.213/1991. A postulante reingressou ao RGPS somente em 08/2021, quando verteu recolhimentos previdenciários até 01/2022. Assim, do período de 16/03/2018 (data subsequente ao período de graça expirado em 15/03/2018) até 13/09/2021 (véspera do pagamento da competência 08/2021), ou seja, quase três anos, a autora ficou sem cobertura previdenciária. Tendo em vista que a incapacidade foi fixada em 01/05/2019, constato que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado no momento em que se tornou incapacitada para o trabalho Não se trata de aplicar a prorrogação prevista no artigo 15, §§ 1º 2º da Lei 8.213/1991, uma vez que não possui 120 contribuições mensais ininterruptas, sem perda da qualidade de segurado, bem como não está em causa situação de desemprego comprovado. Portanto, é de se crer que a autora já ostentava incapacidade laboral quando voltou a contribuir com o RGPS, em 08/2021, o que afasta o direito ao benefício vindicado (art. 42, § 2º, c/c art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5010569-20.2025.8.24.0045

ID: 277079484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LETICIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A compe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LETICIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010569-65.2025.4.04.7108

ID: 332790833

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IURI GARCIA SAUERESSY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA LANGNER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IURI GARCIA SAUERESSY ADVOGADO(A) : CINTIA LANGNER DOS SANTOS (OAB RS130658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IURI GARCIA SAUERESSY ADVOGADO(A) : CINTIA LANGNER DOS SANTOS (OAB RS130658) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010569-52.2025.8.21.0029

ID: 334787897

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-52.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010569-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO DE OLIVEIRA em face de CRESOL GUARANI DAS MISSOES. Alegou o autor, em síntese, que contratou empréstimo na modalidade crédito de capital de giro com a requerida, no qual foram pactuados encargos abusivos: a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros. Ainda, aduziu que a requerida ajuizou execução de título extrajudicial (n° 50021046420198210029), a qual possui como objeto o contrato em questão. Requereu, em tutela de urgência, o depósito judicial da quantia incontroversa e a suspensão dos efeitos da mora contratual e dos atos de contrição do processo executivo. É o breve relatório. Decido. 1 . Da antecipação da tutela O provimento judicial de urgência, na forma artigo 300 do CPC, requer que sejam comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Procede o pedido liminar. A matéria dos juros remuneratórios encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ (REsp n. 2.009.614/SC 1 ), pois é firme a tese no sentido de que somente se reputam abusivos os juros remuneratórios quando estabelecidos em limites superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. O Tribunal de Justiça Gaúcho foi além, e estabeleceu o entendimento no sentido de que é tolerado percentual superior até de 30% da taxa média do BACEN. No caso em questão, da análise do contrato ( evento 1, CONTR6 ), constata-se que foram pactuados em 46,27% ao ano e de 3,22% ao mês. Ainda, em consulta aos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, tem-se que a taxa média de juros praticada à época da celebração do pacto (JULHO/2018) para os negócios na modalidade crédito de capital de giro com prazo superior a 365 dias correspondiam a 17,33% ao ano e 1,34% ao mês. Sendo assim, a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite a média de mercado, sendo, pois, abusiva. Logo, o direito alegado é verossímil. Já o perigo do dano manifesta-se pela possibilidade de constrição patrimonial no processo executivo em curso, especialmente, considerando a possibilidade de penhora do seu veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ATINENTES À EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos liminares em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Abusividade das taxas de juros remuneratórios e adequação da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é significativamente superior à taxa média de mercado, configurando abusividade. A inadimplência pode ensejar a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a negativação do nome dos agravantes, configurando risco de dano grave. Vedação da prática de atos atinentes à execução do contrato e do cadastramento do nome dos agravantes nos órgãos restritivos de crédito, autorizando o depósito dos valores incontroversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, quando significativamente superior à taxa média de mercado, configura abusividade." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.019, I, c/c art. 995, CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 51914405320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-05-2025) Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar: a) o depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 160,42; b) a suspensão dos atos de constrição no processo executivo nº 5002104-64.2019.8.21.0029, condicionada à comprovação do depósito judicial da primeira parcela no valor incontroverso. c) a suspensão dos efeitos da mora contratual, enquanto o autor mantiver os depósitos judiciais mensais do valor incontroverso . 2. Em face dos documentos juntados ao Evento 1, defiro a gratuidade da justiça ao autor, pois restou comprovada a sua hipossuficiência. 3 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso em análise, tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC) e a hipossuficiência do autor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990. 4. Não havendo interesse do autor na designação de audiência e conciliação, deixo de aprazá-la. 5. Cite-se eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. Além disso, cabe à parte ré, ao apresentar sua contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora, além de especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). Caso não haja contestação dentro do prazo mencionado, a parte ré será considerada revel, e as alegações de fato apresentadas pela autora na petição inicial serão presumidas como verdadeiras. Transladei a presente decisão para os autos da execução (n°50021046420198210029). Parte(s) intimada(s) eletronicamente. 1. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo;b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

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Processo nº 5010569-17.2024.8.13.0027

ID: 280878338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-17.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON INACIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5010569-17.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ANDERSON INACIO DOS REIS CPF: 090.970.926-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. ANDERSON INÁCIO DOS REIS, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega, em apertada síntese, que é policial militar e que a contribuição previdenciária descontada de seus vencimentos correspondia a 8% do valor bruto, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 10.366/1990. Aduz que, com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar, a referida contribuição passou a incidir de forma progressiva, alcançando o percentual de 10,5% sobre seus vencimentos. Sustenta que referida norma é inconstitucional, entendimento este que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1.177. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de aplicar a alíquota de 8% para fins de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/1990, bem como à restituição dos valores descontados a maior, acima do percentual de 8%. O pedido liminar foi indeferido (ID 10228203238). Em contestação, a parte ré suscitou preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 10251720568). A contestação foi impugnada (ID 10242609111). Decido. Das preliminares: Em sede de preliminar o Estado de Minas Gerais sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o valor referente à contribuição previdenciária é destinado exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que referido ente é o responsável pela efetivação dos descontos previdenciários nos vencimentos dos servidores, para posterior repasse ao IPSM. Assim, uma vez que a lide versa sobre a legalidade desses descontos, não há que se falar em ilegitimidade passiva do primeiro réu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Do mérito: Segundo dispõe o art. 22, XXI da CRFB/88, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais” relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. Contudo, a referida competência não se estende à fixação de alíquotas atinentes à contribuição previdenciária para militares estaduais, haja vista que esta matéria é reservada aos Estados-Membros, nos termos do art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, inciso X da CRFB/88, in verbis: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual, em seu art. 3º, inciso I, alínea “a”, estabelece que o militar da ativa é segurado, em caráter compulsório, do IPSM. Ademais, em seu art. 4º, § 1º, inciso I, define que os benefícios e serviços prestados pelo IPSM serão custeados pelos segurados, mediante contribuição fixada em 8% (oito por cento). Vejamos: "Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);" Apesar disso, sobreveio a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual promoveu alterações no regime previdenciário dos militares, incluindo a fixação de alíquotas escalonadas para os militares das Forças Armadas e estendendo-as, de forma indevida, aos militares estaduais. Referida norma estabeleceu alíquota de 9,5% a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% a partir de janeiro de 2021. Ocorre que, ao apreciar a controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1177), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, assentando que a competência da União para editar normas gerais não abrange a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, por se tratar de competência legislativa dos Estados. Ficou então fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes efeitos excepcionais e infringentes, para preservar a validade dos recolhimentos realizados com base na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Assim restou consignado no acórdão: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).” Importante registrar que o supracitado julgado (Leading Case – Recurso Extraordinário RE 1338750) já transitou em julgado. Dessa forma, tendo havido a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma federal, não há que se falar em repetição de indébito relativamente às contribuições recolhidas com fundamento nas alíquotas previstas na mencionada lei federal até 31 de dezembro de 2022. No caso em apreço, conforme se depreende das alegações iniciais, não especificamente impugnadas pela parte ré, os descontos previdenciários com base nos percentuais fixados pela Lei Federal nº 13.954/19 — declarada inconstitucional —, ou seja, em valores superiores aos devidos, continuaram a ser efetuados após a data supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, para que o requerido seja compelido a restituir ao autor os valores cobrados a maior a partir de janeiro de 2023. Por fim, consigno que o quantum devido ao autor será apurado na fase de cumprimento de sentença. E, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) condenar os requeridos, no âmbito de suas competências, a adequar a alíquota da contribuição previdenciária da parte autora ao patamar de 8% (oito por cento), em conformidade com o percentual previsto na Lei Estadual n° 10.366/1990, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019; (b) condenar o IPSM e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais, a restituírem, de forma simples, ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”. Sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a mora e a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. P.R.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Processo nº 5004627-46.2025.4.04.7207

ID: 304704685

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004627-46.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004627-46.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 259.109,73 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até 17/04/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5008345-57.2025.4.04.7205

ID: 305909618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008345-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008345-57.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008345-57.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 116.959,65 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até MAIO/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5010569-94.2023.4.02.5102

ID: 298564426

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? R: De acordo com a documentação apresentada, a parte autora é portadora de Doença renal crônica estágio 5D, realizando hemodiálise regular às terças, quintas e sábados desde agosto de 2023 evoluindo com hiperparatireoidismo secundário associado a doença renal. Portador também de Hipertensão arterial de difícil controle, Diabetes mellitus, Doença arterial coronariana e História de AVC isquêmico aos 45 anos- CIDS N18, N25, I10, E11, I25 e I64. d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. A atual lesão que a parte autora apresenta a torna incapacitada de forma permanente para o trabalho exercido, uma vez que necessitará de tratamento e acompanhamento cardiológico em caráter definitivo. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: A incapacidade da parte autora é PERMANENTE e TOTAL, para exercer suas funções habituais. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R: A incapacidade decorre de progressão da patologia. o) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. R: A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de tarefas que necessitem de pequeno esforço físico por conta da limitação funcional que apresenta, decorrente da fraca tolerância a esforço em geral. 1. Considerando-se as informações contidas nos laudos do SABI (cópia acima), que menciona internação hospitalar com suspeita de infarto em 30/01/2022, queira o i. perito informar se concorda com a fixação da DII em 30/01/2022. Caso a resposta seja negativa, queira o i. perito informar de maneira fundamentada o motivo de sua discordância com a conclusão da perícia administrativa. R: Após nova análise de toda documentação acostada aos autos, RETIFICO a data informando no laudo pericial, constatando que a incapacidade permanente da parte autora deverá ser contada a partir do dia 30/01/2022 data da sua internação. A controvérsia reside no requisito da carência, sustentando o autor que sua enfermidade pode ser enquadrada como caso de nefropatia grave ensejando a dispensa do referido requisito nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Pois bem, cabe aqui apontar tese firmada pela TNU a respeito do tema: PUIL n. 1002583-94.2020.4.01.3808 /MG Relator(a): JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Tese firmada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Julgado em 6/11/2024 Retornando ao caso concreto, se mostra importante realizar uma cronologia da condição de saúde da parte autora, a fim de analisar se na DII fixada o quadro da parte autora autorizaria a dispensa da carência. Observa-se que a incapacidade fixada em 30/01/2022 foi decorrente de internação em virtude de quadro de angina instável (Evento 1, out 14 e Evento 2, Laudo 1, fl. 3). Com evolução do quadro para doença renal crônica sendo realizado inicialmente tratamento conservador e somente em julho/agosto de 2023 passou a ser necessária a realização de hemodiálise (Evento 1, laudo 11 e laudo 12). Assim, o quadro em janeiro/2022 não pode ser considerado como de nefropatia grave a fim de dispensar a carência. De mais a mais, é certo que, analisando os comandos legais dispostos nos art. 26, II c/c com art. 151 ambos da Lei nº 8.213/91, para possibilitar a utilização da dispensa da carência é imprescindível que o início da doença seja posterior ao reingresso ao RGPS. Sendo que no caso presente, o autor já apresentava a doença que culminou no quadro gravoso desde o início de 2021 com histórico de infarto do miocárdio em março/2021 (Evento 1, laudo 18), período em que ainda não havia reingressado ao RGPS. Portanto, não há que falar em dispensa da carência no caso concreto, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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