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Processo nº 5005684-05.2025.4.04.7206

ID: 331528034

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005684-05.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005684-05.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005684-05.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial com procuração ou substabelecimento de poderes ao Dr. Mariano Moreira Junior, haja vista ausência deste na procuração anteriormente juntada. Ainda, no mesmo prazo, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Cumprido, citem-se os executados, nos termos do art. 829 e seguintes, do CPC. Destaque-se que as cartas de citação expedidas possuem valores independentes, cabendo à exequente efetuar o pagamento de todos os boletos, tempestivamente. A desídia no pagamento dos boletos importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 827 do CPC. Intime-se a parte executada, ainda, de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfsc.jus.br/ , menu "Fórum de Conciliação Virtual", mediante a digitação do número e da chave do processo em "Criar novo fórum de conciliação". Neste ambiente virtual outras informações serão apresentadas, observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 73, de 15/05/2014, os prazos para pagamento, penhora e embargos somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se encerrado sem acordo , competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, e considerando que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução é promovida para salvaguardar o direito do credor, bem assim que, acerca da utilização do sistema BACENJUD, pacificou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.112.943/MA (recurso repetitivo), entendimento no sentido de que "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010), deverá o feito prosseguir com a pesquisa aos sistemas eletrônicos. 1) Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD (R$ 167.710,53 a ser acrescido dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% ), atualizados até 26/06/2025 , com relação à parte executada. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecerem impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista à exequente pelo mesmo prazo. 2) Sendo negativa a penhora ou insuficiente seu valor, proceda-se à pesquisa via RENAJUD de veículos em nome dos executados, bem como à anotação de restrição de transferência, em caso positivo, mediante utilização do referido sistema. 3) Defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos três anos , pelo sistema INFOJUD dos executados. Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 4) Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD . TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial. 2. É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento da buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora (TRF4, AG 5033420-19.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) 5) Resta deferida a consulta por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", ferramenta que permite o fornecimento do dossiê previdenciário da parte. Proceda-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário dos executados, utilizando-se a retromencionada ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. EXCEÇÃO. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, solicitando informações, é medida excepcional, somente admitida após a comprovação de que a parte interessada esgotou todas as alternativas ao seu alcance. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a expedição de ofício ao INSS para fins de obtenção de dados a respeito de eventuais valores recebidos pelo executado. 3. Visando evitar que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com tarefas viáveis ao exequente e considerando os convênios existentes, determino a juntada nos autos do dossiê previdenciário da parte executada, obtido com a utilização da ação Consultas Integradas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5008541-11.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 23/05/2025) 6) Em ainda não havendo sucesso na busca por patrimônio da parte Executada, defiro o pedido a consulta ao SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido à Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AG 5010569-49.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) 7) Defiro , desde já, a busca através das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, para a localização dos endereços dos executados , caso necessário, e se requerido pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ENDEREÇO DO EXECUTADO . 1. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, já tendo o exequente efetuado, sem sucesso, diligências para localização do devedor pessoa física, restam verificadas as condições para que seja deferida a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD para localização do endereço do executado/demandado, hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico (TRF4, AG 5023802-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, Data da Decição: 10/10/2018). 8) Indefiro , contudo, o uso sistema CNIB , uma vez que a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região se orientou no sentido que sua aplicabilidade se dá somente aos casos de dívida tributária e, ainda assim, se houver previsão nos termos do Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é a situação do presente caso. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO BANCO DE DADOS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária) , na esteira da jurisprudência desta Corte.4. Como se trata, in casu, de execução de dívida de natureza não tributária, sem que a parte agravante tenha demonstrado com provas robustas a possibilidade de dilapidação patrimonial ou, ainda, a eventual ocultação de bens precipuamente para se furtar ao pagamento da dívida, a adoção da medida revelar-se-ia excessiva. 5. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5038886-91.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 19/02/2025). Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º, 2º e 4º do CPC.

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Processo nº 5011151-20.2024.4.04.7102

ID: 323066836

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011151-20.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAVINS DISTRIBUIDORA LTDA VANESSA HARTMANN HAHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE RODRIGUES FERREIRA

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EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

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JORGE LUIS STATQUEVIOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011151-20.2024.4.04.7102/RS EXECUTADO : VANESSA HARTMANN HAHN ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS (OAB RS090579) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB RS088850) ADVOGAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011151-20.2024.4.04.7102/RS EXECUTADO : VANESSA HARTMANN HAHN ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS (OAB RS090579) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB RS088850) ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA (OAB RS063111) EXECUTADO : RAVINS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS (OAB RS090579) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB RS088850) ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA (OAB RS063111) DESPACHO/DECISÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE A parte executada requereu o desbloqueio dos valores encontrados em conta/aplicação financeira de titularidade da empresa (ev. 39) e da coexecutada (ev. 40) , ao argumento de que se trata de verba impenhorável ( evento 54, PET1 ). De início, registro que a quantia bloqueada em conta da coexecutada é considerada ínfima por este Juízo, conforme já fixado no evento 4, DESPADEC1 , devendo ser desbloqueada. Contudo, o numerário bloqueado em conta da empresa executada deve ser mantido constrito. Registro que o bloqueio em conta de RAVINS DISTRIBUIDORA LTDA. se deu em 31/03/2025 ( evento 39, SISBAJUD1 ), a empresa foi intimada do prazo do art. art. 854, §3º, do CPC, no evento 42, tendo transcorrido sem aproveitamento. No caso em exame, entendo que resta preclusa a alegação de impenhorabilidade, considerando que já houve o transcurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, pela qual não foi conhecido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do ora agravante por meio do sistema Bacenjud, em razão de ter sido considerada preclusa a matéria. Alega a parte agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois correspondem a proventos de aposentadoria, de modo que seu caráter alimentar não permite que seja objeto de bloqueio judicial ou penhora. Sustenta, também, que o montante bloqueado é decorrente de economias feitas por ele a fim de poder custear o tratamento médico a que está se submetendo, em razão de ter sido acometido de doença grave. Afirma, ainda, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sem que sobre ela se opere a preclusão. Postula, além da atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso ao final, reformando a decisão agravada e determinando o desbloqueio dos valores penhorados bem como a sua impenhorabilidade de valores futuros que venham a ser depositados em sua conta a título de proventos de aposentadoria. Esta a suma. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial dos embargos à execução, foi apreciado apenas em relação à pessoa jurídica embargante. Nas suas razões recursais, o ora agravante formulou pedido de assistência judiciária gratuita, de modo que, a teor do art. 98, combinado com o art. 99, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido do ora agravante, a fim de que produza efeitos somente no âmbito deste recurso. No mais, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "(...) 2. Conforme exposto, o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BACENJUD foi formulado após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 854, §3º do CPC, o qual tem como termo inicial a intimação do executado para alegar eventual impenhorabilidade. Por consequência, não é possível conhecer do pedido, diante da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 854, §5º do CPC/15. Nesse sentido, o voto do Desembargador Rômulo Pizzolatti, no Agravo de Instrumento nº 5060183-04.2017.4.04.0000/SC (TRF4, AG 5060183-04.2017.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 27/02/2018), sem destaques no original: Nulidade da penhora A parte agravante postula seja reconhecida a nulidade do bloqueio via sistema Bacenjud realizado nas contas bancárias de sua titularidade em 11-2012 (cf. extrato do Bacejud do evento 8 do processo originário), sob o fundamento de que ordenada de ofício pelo juízo da execução. Ocorre que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época em que realizada a constrição dos valores -, correspondente ao art. 278 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105, de 2015). Como exemplos dessa orientação, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, assim sintetizados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. PEDIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PEDIDO EXPRESSO. NÃO ATENDIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PRIMEIRO OPORTUNIDADE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado. (AgRg no AREsp 124.159/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NULIDADE. PRECLUSÃO. A eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC de 2015. (TRF4, AG 5006473-69.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Ora, como o bloqueio de valores foi efetivado em 11-2012 e como a parte executada foi intimada para que indicasse eventual causa de impenhorabilidade em 07-2013 (cf. evento 12, MAND1 e CERT2, do processo originário), oportunidade em que restou silente, resta claro que, há muito, a questão referente à possibilidade de liberação dos valores bloqueados em razão do vício indicado pela agravante é questão preclusa nos autos. Assim, agiu acertadamente o juízo da causa ao rejeitar a exceção de pré-executividade no ponto. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL.1 - A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas.2 - A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.3 - Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas.4 - No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC.5 - Embargos de divergência acolhidos (EAREsp 223.196/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 18/02/2014). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. I MPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena d e preclusão. Precedentes.3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) Diante do exposto, em razão da preclusão, não conheço do pedido de desbloqueio de valores. Intime-se o executado desta decisão. 3. Após, aguarde-se o decurso do prazo da CEF no evento 110 e cumpra-se o restante do despacho do evento 100." Segundo o entendimento predominante, à exceção das situações em que presente discussão sobre a natureza de bem de família de determinado imóvel, incide preclusão temporal para a alegação de impenhorabilidade. E em se tratando de penhora de dinheiro, o prazo para manifestação é de 05 (cinco) dias contados da intimação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Esse entendimento está lastreado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conforme se depreende dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.1. Controverte-se acórdão que afastou a preclusão para o reconhecimento de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública.2. A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital, foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015, bem como que a Defensoria Pública, representando-o, recebeu a intimação do ato em novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente que, não tendo havido impugnação à penhora do bem - mesmo após diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não poderia o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017), declarar a impenhorabilidade do bem e assim anular a constrição judicial.4. O acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do STJ. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, fixou-se a uniformização da jurisprudência do STJ quanto ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão . Precedentes" (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014).5. Recurso Especial provido.(REsp 1800272/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS.IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA.PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014.2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1754132/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE . PRECLUSÃO . A questão referente a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud encontra-se preclusa, na medida em que o pedido de desbloqueio somente foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias previsto no artigo 854, § 3º do CPC. (TRF4, AG 5048214-21.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. Embora a questão da impenhorabilidade possa ser matéria de ordem pública, cabe à parte executada comprovar as suas alegações no tempo determinado pelo CPC (art. 854, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, com exceção do bem de família, a impenhorabilidade de ativos financeiros e outros bens está sujeita à preclusão lógica e temporal. (TRF4, AG 5033873-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/11/2019) Em face do exposto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 c/c art. 932, III, ambos do novo CPC, e do art. 167, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. (TRF4, AG 5001407-06.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/02/2020) (grifei) Ressalto que, no caso dos autos, a parte executada manifestou renúncia aos prazos para impugnação ao bloqueio de valores e para o oferecimento de embargos à execução, situação que gera preclusão lógica. A segurança jurídica deve ser protegida, em especial na situação em exame, em que já houve a dispensa pela executada do prazo para o oferecimento de Embargos à Execução. Em sendo assim, determino o desbloqueio do numerário encontrado em conta da coexecutada e mantenho a constrição havida nestes autos em conta da empresa executada. Intimem-se.

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Processo nº 5010569-60.2024.4.02.5102

ID: 316774800

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-60.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA PINHEIRO

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RYAN SILVA PINHEIRO

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RUBENS SILVA PINHEIRO

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SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714)… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE : SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) ADVOGADO(A) : RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A) : RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615) DESPACHO/DECISÃO LOAS. MENOR DE IDADE. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO COMPROVADAS LIMITAÇÕES PESSOAIS QUE AFETEM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL OU O DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. PERITO JUDICIAL NÃO CONCORDOU COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. LEI 12.764/12, ART. 1, QUE ESPECIFICA AS CARACTERÍSTICAS DO TEA. HÁ QUE SE FAZER UMA ANÁLISE MAIS ACURADA EM CASOS EM QUE A PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS LEGAIS E O PERITO JUDICIAL NÃO RATIFICA O DIAGNÓSTICO. NÃO É RAZOÁVEL A CONCESSÃO ACRÍTICA DO BPC PARA QUALQUER CASO DE DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DEVENDO SER ANALISADO O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DA PESSOA AVALIADA. ENUNCIADO 72/TRRJ. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167 DO FONAJEF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 40) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos da lei. Sustenta (evento 47), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, trata-se de menor com Transtorno do Espectro Autista, (CID-10-F84.0) e, conforme laudo médico, há prejuízos que lhe causam dificuldades de interação social e obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, aduz que apesar da ausência de sinais constatados pelo perito judicial, existe o diagnóstico de autismo, assim como a necessidade de tratamento com equipe multidisciplinar. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. Quanto à deficiência do menor de idade, esta deve ser tratada com as peculiaridades pertinentes ao assunto, pois difere da análise do deficiente maior e requer a avaliação se as limitações pessoais ensejam barreiras como integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou se implicam ônus econômicos excepcionais incompatíveis com a condição social da família, ou, ainda, quando demandam atenção exclusiva de um dos pais, impedindo-o de trabalhar e conseguir o sustento da família, conforme entendimento da TNU. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. É certo que a Lei 12.764/12 equipara o portador de autismo (TEA) à “pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Todavia, ainda que a lei não discorra sobre o nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do transtorno, é necessário observar seu art. 1o, que especifica as características do TEA: § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Deste modo, a meu ver, há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos de autismo leve, ou quando a parte não se enquadra nas características legais e o perito judicial não ratifica o diagnóstico, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio de neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. O perito, após anamnese, exame clínico e análise dos documentos juntados, evento 19, entendeu que a parte autora, 12 anos, " mantem contato visual, fala e se comunica de acordo com a idade cronológica, aceita contato físico, preservada mimica facial e interação social mantida, interage com examinador, diz seu nome, idade, que vai pra escola brincar e comer, que brinca de lego e de correr". Discorda do diagnóstico informado e diz que o autor não é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA): "Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não apresenta atraso no seu desenvolvimento, ou idade mental abaixo de sua faixa etária, não possuindo impedimentos de longo prazo. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade ou impedimentos de longo prazo, desenvolvimento dentro dos marcos temporais, não se enquadra como PCD." Outrossim, o Relatório escolar de 02/12/2024 relata grande capacidade cognitiva, aprende rapidamente, tem dificuldade de lidar com frustrações e regular emoções. Quando contrariado, reage desafiando. Ou seja, não há deficiência nos termos da lei, não foram constatados impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da LOAS. Outrossim, o fato de estar em uso de medicamentos indica apenas a necessidade de controle de sintomas, mas não necessariamente a existência de impedimentos que possam ser qualificados como deficiência. O perito avaliou a criança pessoalmente, considerou os documentos médicos apresentados e aplicou critérios técnicos reconhecidos internacionalmente (DSM-5) para fundamentar sua conclusão. Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência. É certo que houve reconhecimento no sentido de que há impedimento de longa duração, como se vê no evento 1.10, fl 22. Porém, não basta que isto exista, para que se considere haver deficiência nos termos da lei, sendo necessário o cotejo deste impedimento com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Para concessão do BPC, então, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1 - "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação, aprendizado, integração à vida social, etc); 3- " funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São então avaliadas as barreiras/dificuldades que podem existir em cada um destes domínios, com notas que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1-barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C). Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável. Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são moderadas, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 10, fl. 22): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo. Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais. Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Também não há prova de que a doença gere ônus econômicos excepcionais à família ou demande atenção exclusiva dos pais. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO .

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Processo nº 5010569-05.2022.4.03.6201

ID: 299633345

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-05.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELY FRANCISCA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-05.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010569-05.2022.4.03.6201 AUTOR: SUELY FRANCISCA SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade híbrida passou a ser prevista com a edição da Lei n. 11.718, de 2008, que alterou a Lei n. 8.213, de 1991, para possibilitar a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo de períodos de labor urbano e rural para efeito de carência, sem o redutor de cinco anos na idade previsto para trabalhadores rurais. "(...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (...) (STJ, REsp 1674221/SP Tema Repetitivo 1.007, 1ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/09/2019 - g.n.) O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991 é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, "levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício". Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito "carência" deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44 da TNU), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)." Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade." Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Quando do requerimento administrativo (DER 08/08/2022) a parte autora contava com 62 anos de idade (nascida em 08/05/1960) e já era filiada ao sistema antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. No que tange à carência, por ser filiada ao RGPS anteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, deverá observar a tabela progressiva do art. 142, do mesmo dispositivo legal, sendo que no ano em que implementado o requisito etário deveria ser comprovado o recolhimento de 180 contribuições. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovado o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício. No que tange ao período em que a requerente alega ter desempenhado lide rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Nesse sentido, os enunciados que seguem: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Cabe ainda destacar o Tema Repetitivo do STJ 1.007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". Sobre a necessidade de prova testemunhal, cabe mencionar que a edição da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.06.2019, promoveu alterações na forma de reconhecimento do tempo rural do segurado especial, o que passou a ser realizado por autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta a bases de dados governamentais. As alterações legislativas foram incorporadas pelo INSS, constando dos arts. 114 e seguintes da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, de modo a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Na mesma linha, o Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, traçou "orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019", nele constando, entre outras coisas, que: "[a] partir de 19 de março de 2019 no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração" (item 2.3). Na via judicial, entretanto, não há razão para se fazer a limitação temporal disposta no ofício, tendo em vista o poder instrutório do/a magistrado/a nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 dos Centros de Inteligência do RS, SC e PR, que examinou esse novo arcabouço jurídico e assim concluiu: a) pela utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; e c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Destaca-se o que consta da Nota Técnica Conjunta n. 01/2020 sobre a ratificação da autodeclaração: "Há no INSS, portanto, um quadro totalmente novo, mas já em pleno funcionamento, quanto à prova da atividade do segurado especial. (...) Não se trata de decidir propriamente sobre a aplicabilidade ou não em juízo dos minuciosos atos normativos do INSS. Estes são necessários para balizar a atividade do servidor, o que é dispensável para o Poder Judiciário, que decide com base no mesmo direito material, mas com critérios mais amplos de valoração da prova. O que é relevante é captar o espírito da mudança legal (e não apenas de normativos internos), para dispensar a produção de provas desnecessárias e que não são mais produzidas nem mesmo pelo INSS. Quanto à ratificação da autodeclaração, prevista no Artigo 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91 e em diversos itens do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, é importante destacar que em juízo todas as provas estão submetidas ao contraditório, inclusive a autodeclaração e demais documentos juntados aos autos pelo segurado, o que dispensa o procedimento de ratificação, que só faz sentido quando da análise administrativa do benefício, como um comando ao servidor do INSS, unicamente". Essa compreensão tem amparo na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE ORDENA REALIZAÇÃO DE PROVA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. [...] 2. Não se justifica a imposição de oitiva de testemunhas de modo presencial pelo INSS, mediante justificação administrativa (procedimento administrativo), sobretudo neste momento excepcional decorrente da situação provocada pelo coronavírus. 3. Paralelamente à situação de calamidade pública atual, existe amplo debate acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. 4. Com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução e, sobretudo, após o restabelecimento dos atos judiciais presenciais. (TRF4, AG 5016324-59.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022) E ainda, por exemplo: TRF4, AI 5032218-46.2020.4.04.0000/RS, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 05/11/2020; TRF4, AI 5026867-24.2022.4.04.0000/RS. Rel. João Batista Pinto Silveira, j.14/06/2022. Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta como prova material os seguintes documentos: a) certidão de casamento da autora com o Francisco Gonçalves da Silva, datada de 08/01/1977, em que consta a profissão do Sr. Francisco como lavrador; b) certidão de nascimento do filho Cláudio Gonçalves da Silva, nascido em 24/11/1977, em que consta a profissão do genitor como lavrador; c) certidão de nascimento da filha Maria Eliane Soares da Silva, nascida em 22/06/1979, onde consta a profissão do genitor como lavrador; d) certidão de nascimento do filho Flávio Soares da Silva, nascido em 19/12/1981, onde consta a profissão do genitor como lavrador; e) certidão de nascimento da filha Lilian Aparecida Soares da Silva, nascida em 12/05/1984, onde consta a profissão do genitor como lavrador; f) declaração de Beneficiário de Assentamento Rural de que a autora mora com o marido Américo Rodrigues da Silva em assentamento desde 26/02/2016, emitida pela AGRAER; g) certidão de casamento lavrada em 14/03/2018 com Américo Rodrigues da Silva, com anotação de união estável desde 26/02/2016; h) certidão de assentamento na PA Nova Querência de que autora é assentada desde 05/06/2020, emitida pelo INCRA; i) recibos de compra de produtos agropecuários de 2017-2021, em nome do Sr. Américo. Há, portanto, início de prova material nestes autos virtuais relativo aos períodos pleiteados. A autora também apresentou a autodeclaração, não se vislumbrando nela haver irregularidades. Ademais, foram ouvidos em audiência a autora e testemunhas por ela arroladas. A autora alegou que começou a trabalhar no campo aos 16 anos, auxiliando o pai em atividades como ordenha de leite e cultivo em terras cedidas pelo empregador deste. Relatou que se casou aos 16 anos e, durante 19 anos de convivência com o primeiro marido, também trabalhou em atividades rurais. Após a separação, voltou a trabalhar no campo em 2016, ao casar-se com o atual esposo e residir com ele em uma chácara, onde permaneceu até 2022, quando se mudou para a cidade em razão de problemas de saúde do cônjuge. A testemunha Elza Soares da Silva declarou conhecer Sueli desde que esta tinha aproximadamente 8 anos de idade. Afirmou que Sueli viveu na zona rural com sua família, cujas terras pertenciam a terceiros, e que todos os filhos do pai de Sueli, inclusive ela, exerciam atividades agrícolas desde a infância. Confirmou que Sueli trabalhou no campo durante seu primeiro casamento e que, após a separação, retornou às atividades rurais em nova união, permanecendo em propriedades rurais até se mudar para a cidade devido à enfermidade do atual esposo. A testemunha Thaís Goldoni informou conhecer Sueli desde 2001, quando ambas residiam no assentamento Santa Mônica, especificamente na região denominada Querência. Afirmou que Sueli morava com seu esposo e desempenhava atividades agrícolas como o cultivo de milho, quiabo, maxixe, abóbora e mandioca. Declarou que Sueli deixou de trabalhar no campo em 2022, em virtude da necessidade de tratamento médico do esposo. Já a testemunha Weverton Goldoni declarou conhecer Sueli desde 2019, quando adquiriu propriedade no assentamento Santa Mônica, próximo à área denominada Nova Querência, onde Sueli residia com o esposo. Afirmou que presenciou Sueli realizando atividades de agricultura familiar, junto ao marido, comercializando os produtos cultivados. Informou que Sueli deixou as atividades rurais em 2022, após mudar-se para a cidade devido ao estado de saúde debilitado do esposo O conteúdo probatório é eficaz para comprovar o labor alegado. Sendo assim, devem ser reconhecidos os períodos de 08/01/1977 a 22/05/1984 e 26/02/2016 a 08/08/2022 como tempo de serviço rural na condição de segurado especial. Sobre o período urbano, na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, a comprovação do tempo de contribuição só produzirá efeito quando for baseada em prova documental plena, suficiente e contemporânea aos fatos, ou, não sendo isso possível, quando for baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova oral. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, PBPS; art. 19-B, caput, RPS, na redação do Decreto nº 10.410/2020). O art. 19-B, §1º, do RPS, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, apresenta um extenso rol exemplificativo de documentos que podem ser considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados, como, por exemplo: carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; carteira sanitária; certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos; extrato de recolhimento do FGTS; recibos de pagamento, entre outros. Sobre a prova do tempo de contribuição através das anotações em carteira de trabalho: Súmula nº 12/TST: "As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum." Súmula nº 225/STF: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Súmula nº 75/TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." No caso vertente, o período de 01/04/1998 a 05/12/2000 está regularmente anotado na CTPS, não tendo sido apresentados elementos para infirmar a presunção de veracidade da anotação. Dessa forma, reconhecendo-se os períodos acima mencionados, tem-se que, na data do requerimento administrativo, a parte autora, de fato, contava com a carência exigida pela lei, bem como com o requisito etário, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) reconhecer os períodos rurais de 08/01/1977 a 22/05/1984 e 26/02/2016 a 08/08/2022 e o período urbano de 01/04/1998 a 05/12/2000, procedendo à averbação; (ii) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 08/08/2022 (DER); (iii) efetuar o pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação/restabelecimento do benefício objeto dos autos (se o caso), devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001625-80.2025.4.04.7106

ID: 298337992

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001625-80.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANFRINI BONILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON RANGEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001625-80.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MANFRINI BONILHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVERSON RANGEL SOARES (OAB RS124709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001625-80.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MANFRINI BONILHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVERSON RANGEL SOARES (OAB RS124709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, formulado por MANFRINI BONILHA DE SOUZA . O requerente está preso preventivamente desde 13/12/2024. Alega que a manutenção da prisão preventiva não se mostra mais necessária, tendo em vista possuir residência fixa, ser tecnicamente primário, vínculos familiares, inclusive com filhos menores e ocupação lícita. Refere a necessidade de tratamento de saúde (CID-10 F32.0). Agrega que recentemente recebeu duas propostas de trabalho como corretor de imóveis em Santa Maria. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pleito. Vieram os autos. Decido. Na decisão que indeferiu pedido similar formulado em 17/03/2025 (5000710-31.2025.4.04.7106), assim restou consignado: A prisão preventiva de MANFRINI BONILHA DE SOUZA foi decretada com base na manutenção da ordem pública, bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, conforme a decisão constante no evento 14, DESPADEC1 dos autos 50095992020244047102, que transcrevo: 2.2. Do pedido de prisão preventiva Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, os crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos admitem a prisão cautelar. Como é cediço, a prisão preventiva deve ser decretada quando houver a plausibilidade da imputação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, nos termos da parte final do art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, faz-se mister a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada num dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do art. 5º, XLI, e art. 93, IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Nos termos do Artigo 312, §2º do CPP, "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ." . Constata-se que restam configurados os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, em especial, elementos que denotam a necessidade da decretação da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Importante ressaltar que o crime de importação de agrotóxicos previsto no artigo 56 da Lei nº 14.785/2023 prevê uma pena de 03 a 9 anos de reclusão e o crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98 possui previsão de pena de 03 a 10 anos de reclusão. Some-se a isso o fato de que, ante o valor apurado do proveito econômico já auferido com a prática das infrações criminais (R$ 8.855.684,00), a manutenção em liberdade dos investigados permitirá que continuem auferindo renda milionária com a prática criminosa. De imediato, reputo que os indicativos de autoria delitiva restam perfeitamente delineados nos autos. Conforme destacado pela Autoridade Policial na representação (evento 1.2 , pág. 197), ".... MANFRINI BONILHA DE SOUZA e JOSE YERU MADRUGA ABREU, alvos desta medida, foram responsáveis pela internalização ilegal de centenas de toneladas de agrotóxicos estrangeiros. Foi comprovado que esta atividade é atual, ocorrendo, de forma habitual e profissional desde 2016. Há, porém, indícios de que esta conduta é levada a efeito pelos investigados há aproximadamente 20 (vinte) anos." Apesar das prisões em flagrante, investigações criminais e processos criminais que respondem os investigados, não há indícios de que virão a deixar de proceder na atividade criminosa . O investigado Manfrini foi preso novamente recentemente (08/07/2024 - IPL 2024.0063670 (5001757-74.2024.4.04.7106) participando do transporte de agrotóxicos e teve, ainda, confirmação de que a prisão em flagrante de outros elementos em 08/10/2024, os quais estariam transportando agrotóxicos também pertencentes a Manfrini , estando este inclusive atuando como batedor no dia dos fatos, e que os produtos são sempre adquiridos de José Yeru Madruga Abreu. Ademais, conforme já destaquei nesta decisão, Manfrini é apontado como o líder dos dois núcleos, quais sejam, da importação e da lavagem do dinheiro, sendo figura proeminente no desenvolvimento dos fatos . Aliás, há de se destacar que, no decorrer das investigações, conforme já destacado acima nesta decisão, foi encontrada conversa no celular do suspeito Manfrini na qual afirma que resta envolvido na prática do crime ambiental há, no mínimo, 17 anos, o que não apenas confirma que não há uma mínima expectativa de cessação do crime, como uma efetiva especialização na prática do crime, confirmando, em especial, o perigo gerado pela liberdade do suspeito. Isso demonstra, também, que nenhuma medida cautelar parece ser suficiente ao caso em substituição à prisão preventiva, notadamente porque o uso de tornozeleira eletrônica ou recolhimento domiciliar, à luz do que consta nos autos, não impede a continuidade dos crimes apurados. Da mesma maneira, no tocante a José Yeru, há de se mencionar que se trata de pessoa com dupla cidadania - doble chapa - que, ainda que eventualmente possa praticar conduta permitida no país vizinho, ao que consta, tem um envolvimento direto com a internalização dos agrotóxicos, inclusive com influência na parte da cadeia que ocorre no território nacional. As conversas entre Manfrini e José Yeru, captadas dos telefones apreendidos e descritas na representação ( evento 1, INIC1 , pag. 36 e 37), claramente apontam a participação de "Xirú" como fornecedor e responsável pelos agrotóxicos introduzitos no território nacional: Como se vê, é o caso de decretação da prisão preventiva para preservar a ordem pública e aplicação da lei penal. Inicialmente, o fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está devidamente demonstrado a partir dos elementos constantes da prova colhida nos autos. Consoante apontou a Autoridade Policial, "De ponderar, outrossim, que a atividade somente é viabilizada por conta de JOSE YERU (“XIRU”), figura de extrema relevância no esquema, sem o qual não ocorreriam as importações ilegais de agrotóxicos, visto que se trata do fornecedor, o qual se vale da origem uruguaia para manter o comércio no país vizinho e obter lucros com a venda aos cidadãos brasileiros, sabendo, entretanto, da ilegalidade de seus defensivos neste território. Com relação ao periculum libertatis, mostra-se necessário demonstrar a existência de algum dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, quais sejam: 1) garantia da ordem pública; 2) garantia da ordem econômica; 3) conveniência da instrução criminal e 4) aplicação da lei penal. Conforme demonstrado, os investigados ostentam um histórico extenso de prática de importações ilegais de agrotóxicos, restando clara a prática de crimes de forma reiterada e profissional, fazendo disso o seu modo de vida.". Nesse sentido, o periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos investigados representa à ordem pública , sobretudo diante de elementos a indicar a continuidade da prática delitiva. Com relação à garantia da aplicação da lei penal , conforme bem relatado pelo parquet em sua promoção, o réu José Yeru possui domicilio também no Uruguai, situação que facilitaria a fuga dos réus. Ou seja, o fato de ser uruguaio com dupla cidadania revela um concreto perigo de fuga e frustração de qualquer tipo de responsabilidade penal, e de efetivamente não ser cessada a prática delitiva, ainda que à distância, sendo concreto o perigo gerado pelo estado de liberdade de José Yeru. Assim, verificando a presença de indícios da autoria e da materialidade dos delitos, concluo ser imprescindível a custódia cautelar dos investigados para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme artigo 312 do CPP. No tocante ao requisito previsto no artigo 313, inciso I, do CPP, denota-se que a pena máximas dos delitos atribuídos aos investigados ultrapassa os 04 (quatro) anos. Desta forma, vai acolhido o requerimento policial. Verifico que a prisão foi decretada em 11/12/2024, sendo efetivada no dia 13/12/2024 ( evento 94, CERTCUMPRPRISAO1 , IPL 50095992020244047102). Sinalo que o requerente consta como investigado em nada menos que cinco IPLs, autuados sob os números 50000077220174047109, 50030569120214047106, 50017577420244047106, 50499787720224047100 e 50000972320254047102, sendo que o deferimento de sua liberdade provisória em situações pretéritas não teve o condão de inibir a prática de novos delitos dessa natureza. Decorrência disso, MANFRINI atualmente possui contra si três ações penais por fatos análogos, sendo em duas contemplado com benesses da Lei 9.099/95, o que não se revelou suficiente para inibir sua atuação em organização criminosa voltada à importação irregular de elevadas quantidades de agrotóxicos, de que derivou a ação penal em apenso (50115063020244047102). Anteriormente, vale sinalar que no HC nº 5043967-21.2024.4.04.0000/RS, que discutia decreto preventivo decorrente de conversão da prisão em flagrante ocorrida no dia 08/07/2024, o requerente teve ordem denegada. No ponto, colaciono excertos dos fundamentos das respectivas decisões, a lastrear o cenário ora proposto ( evento 3, DESPADEC1 e evento 14, ACOR2 ): (...) A prisão preventiva foi decretada nos autos de PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5009599-20.2024.4.04.7102, como desdobramento das investigações realizadas no Inquérito Policial nº 5049978-77.2022.404.7100, que tiveram início a partir da prisão em flagrante de MANFRINI BONILHA DE SOUZA ocorrida no dia 28.09.2021, enquanto transportava grande quantidade de agrotóxicos e medicamentos oriundos do Uruguai no veículo FIAT/STRADA de placas IZX9H63 (conforme apurado no IPL 5003056-91.2021.404.7106). Os elementos que instruíram o pedido formulado pela Autoridade Policial foram descritos de maneira detalhada na decisão que, dentre outras medidas, decretou a prisão preventiva do paciente. Oportuno registrar que houve a conclusão pela existência de elementos suficientes a demonstrar a participação do paciente e de outros investigados em organização criminosa. Segundo levantado até o momento a organização atuaria há cerca de 20 (vinte) anos e movimenta valores milionários na introdução irregular de agrotóxicos no território nacional, oriundos do Uruguai. Como seguimento, os valores auferidos seriam posteriormente aplicados em outras atividades na tentativa de fazer parecer lícita a sua obtenção. Ademais, registram que os investigados, mesmo com reiteradas prisões em flagrante e apreensões de mercadorias, não deixam de seguir na lucrativa empreitada criminosa. Descrevem, ainda, que a organização se estruturou em dois núcleos, ambos capitaneados pelo paciente, sendo o primeiro núcleo responsável pela importação e comercialização de agrotóxicos de procedência estrangeira e o segundo núcleo incumbido da lavagem do lucro ilícito obtido na comercialização dos produtos irregularmente introduzidos no território nacional. (...) Presentes as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a presença de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ( fumus comissi delicti ) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ), nos termos do art. 312, caput , do Código de Processo Penal. Além disso, a alteração promovida pela Lei n° 12.403/11 no § 5° do art. 282 do Código de Processo Penal, permite ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva ou substitui-la por outra cautelar caso verifique a falta de motivo para sua manutenção. O paciente é apontado como líder de um grupo criminoso voltado à importação de agrotóxicos e lavagem de dinheiro . A decisão que decretou a preventiva justificou sua necessidade para garantia da ordem pública de modo concreto, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. Cumpre ressaltar que, nesse caso, a gravidade não decorre do papel individual de cada membro, mas sim dos crimes praticados pela organização e seu volume, independentemente de quem executa o verbo nuclear do tipo. Este fundamento é essencial para o bom entendimento das medidas processuais a serem tomadas em relação a procedimentos envolvendo organizações criminosas. Por evidente, estas circunstâncias concretas não podem ser ignoradas para efeito da decretação da custódia cautelar, sobretudo considerando que os elementos até o momento vindos aos autos demonstram a participação ativa e de liderança do paciente. Nesse sentido, confira-se o que alegou o Ministério Público Federal ao defender a necessidade de manutenção da prisão ( evento 134, PARECER1 ): (...) para além da gravidade em abstrato dos crimes, há risco concreto de manutenção da atividade delitiva, na medida em que o Investigado vem já há vários anos e também atualmente desenvolvendo a atividade delitiva de forma estruturada, compreendendo não somente a internalização e sequente comercialização do produto não autorizado (agrotóxicos), mas também a lavagem de dinheiro. Em suma, extrai-se do apuratório que o investigado faz do crime de contrabando de produtos altamente tóxicos à saúde humana e ao meio ambiente seu lucrativo modo de vida. (...) Nesse cenário, não se sustenta a alegação de falta de contemporaneidade alegada pelo impetrante, tendo em vista a probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves. Ademais, o paciente foi indiciado pelo cometimento do delito de pertencimento a organização criminosa ( evento 45, REL_FINAL_IPL3 , p. 78), que é um crime permanente, o que também afasta a alegação de extemporaneidade da prisão preventiva. Ainda, esta 8ª Turma entende que a possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas (TRF4, HC 5037233-25.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 14/09/2022). E na esteira da iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 5042737-12.2022.4.04.0000, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/11/2022). Por fim, a alegação de que o paciente é pai de dois filhos menores que dependem economicamente e emocionalmente de sua presença, não se presta, por si só, a afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto. Conforme consignado pelo juiz de primeiro grau: "(...) afora a dependência econômica - que já é presumida frente ao dever dos pais, mesmo em caso de separação (Art. 1.703 do Código Civil) -, nada há nos autos que indique ser Manfrini o único responsável pelos cuidados do filho mais novo, do contrário, restou confirmado em audiência que ambos os filhos residem com a genitora, ex-esposa do custodiado". Agregados todos estes fundamentos, conclui-se ainda que as medidas cautelares diversas da prisão não servem para garantir a ordem pública, circunstância reconhecida pelo legislador, que não as previu para tal finalidade, como se infere da leitura do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro a liminar. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. prisão preventiva. requisitos. manutenção. falta de contemporaneidade. não configurada. 1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria ( fumus comissi delicti ) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O paciente é apontado como líder de um grupo criminoso voltado à importação de agrotóxicos e lavagem de dinheiro. 3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas. 4. A probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves afasta a alegação de falta de contemporaneidade. 4. Ordem denegada. Agravo Regimental desprovido. Já com base na prisão decorrente da ação penal correlata, observo que já houve indeferimento de pedido de liberdade provisória anterior, distribuído em 27/01/2025, sob o nº 5000214-02.2025.4.04.7106 ( evento 9, DESPADEC1 ). Para além dos argumentos explicitados pelo E. TRF4 em HC, apresença de filhos menores sob seus cuidados, sequer foi roborada pela diligência in loco realizada na residência de MANFRINI. Isso porque no cumprimento do mandado de prisão, realizado em uma quinta-feira, dia 13/12/2024, às 06h36, MANFRINI se encontrava em sua residência, localizada na Rua Gaspar Martins, 1871, apto 601, Bairro Nossa Senhora Medianeira, Santa Maria, acompanhado apenas da Sra Andriele de Oliveira Martelli ( evento 87, OUT2 ). Assim, além de não comprovada circunstancia de que o filho de fato residiria com o requerente, trata-se de adolescente, cuja dependência revela-se meramente econômica, não tendo, de qualquer forma, o condão de alterar o cenário fático que ensejou a preventiva. Ademais, o fato de possuir filhos menores dependentes tampouco teve o condão de impedir a incursão do réu em novas atividades criminosas. De forma que, sob o mesmo argumento, o vínculo familiar não deve constituir-se em salvo conduto para que o requerente se furte à necessidade de aplicação da lei penal, que, dadas as chancelas não exitosas já concedidas, é premente. Por assim dizer, na esteira do afirmado em seu decreto de prisão, tudo indica que o requerente faz do contrabando de agrotóxicos seu meio de vida. Por outro lado, a título de argumento e fundamento, observo que não foram trazidos aos autos pela defesa documentos que comprovem ocupação lícita desenvolvida, como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer de evento 8, MANIF_MPF1 . Veja-se inexistir, por qualquer norte, garantias de que, uma vez solto, o custodiado não incorrerá novamente em atividades delitivas. (...) Com efeito, analisando-se os autos, verifica-se que tais fundamentos permanecem hígidos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que permita a revogação da prisão. Em relação às propostas de trabalho como corretor de imóveis, valho-me dos argumentos utilizados na bem lançada manifestação ministerial ofertada no evento 6, para que integrem a presente decisão: No ponto, destaca-se que, embora possua diploma técnico desde 2022 (EVENTO 1.12), o custodiado veio a pedir a inscrição junto Conselho Regional de Corretores de Imóveis somente em 3 de junho do ano corrente (EVENTO 1.15), soando minimamente contraditório que este tenha titularizado uma empresa de incorporação de empreendimentos imobiliários desde 2021 (CNPJ nº 12.005.220/0001-97) e não tenha buscado sua inscrição junto ao CRECI anteriormente, a qual, sabidamente, facilitaria o exercício de sua atividade empresarial. Para além disso, as propostas de empregos apresentadas pelo custodiado, neste momento, tornam-se ineficazes na medida que este não está inscrito definitivamente junto ao CRECI para exercer, desde logo, a função de corretor de imóveis. Por fim, observo que a ação penal correlata, ajuizada em 22/12/2024, apresenta tramitação regular, encontrando-se em fase de instrução processual. Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva decretada em relação a MANFRINI BONILHA DE SOUZA . Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho o decreto de prisão preventiva de MANFRINI BONILHA DE SOUZA , diante da necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, o que faço com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Reitere-se o ofício encaminhado à Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS ( processo 5000214-02.2025.4.04.7106/RS, evento 15, OFIC1 ) informando acerca da situação de saúde do custodiado, bem como da necessidade de prosseguir no tratamento, consoante atestado médico acostado ao evento 1, ATESTMED4 . Após, arquivem-se.

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Processo nº 5010569-89.2024.8.08.0048

ID: 321791176

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-89.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SIMONE ALVARENGA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5010569-89.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RENATA SIMONE ALVARENGA CARVALHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, GUSTAVO ALVARENGA DE JESUS CHRISTO Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 SENTENÇA RELATÓRIO Renata Simone Alvarenga Carvalho ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Espírito Santo e Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo, na qual narra, em síntese, que: a) é genitora do segundo réu, o qual é dependente químico e possui transtornos comportamentais; b) apesar de ter sido internado por duas vezes, de forma voluntária, seu filho desistiu do tratamento e não possui controle emocional; c) atualmente, seu filho faz acompanhamento na Rede Abraço e utiliza medicação psiquiátrica que diminui seu quadro de ansiedade, quando em repouso; d) o quadro de saúde de seu filho é grave em razão do uso de cocaína e cannabis, possuindo comportamento agressivo e colocando em risco a própria integridade física, bem como a de seus familiares; e) diante da recusa de seu filho em submeter-se a tratamento de saúde, não sendo eficaz a mera internação voluntária, ante a possibilidade de abandono do tratamento pelo segundo réu, necessária sua imediata internação compulsória, às expensas do ente público demandando; f) a instituição Salutare Núcleo Terapêutico é referência em tratamento de desintoxicação e recuperação de toxicômanos, contudo, não possui condições financeiras de custear a internação de seu filho em clínica particular. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo na Salutare Núcleo Terapêutico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou em outra clínica de recuperação para o tratamento toxicológico de que necessita. Ao final, pediu a confirmação da tutela requerida, com a internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo custeada pelo ente público demandado. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 41233777). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Vara de Órfãos e Sucessões da Serra, que redistribuiu o feito a este Juízo (ID 41234283). Em decisão ID 41347825, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o Estado do Espírito Santo manifestou-se em contestação (ID 42017324), na qual suscita a incompetência deste Juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa; a necessidade de chamamento ao processo do Município de Serra-ES,na medida em que o ente municipal é solidariamente responsável em custear o acesso do cidadão aos serviços de saúde; a falta de interesse processual, diante da inexistência de requerimento administrativo do tratamento e negativa da Administração. No mérito, sustentou, em resumo, a improcedência do pedido inicial, eis que não comprovado o esgotamento das medidas extra-hospitalares. Nota Técnica encaminhada pela SESA em ID 42017496. Em decisão ID 67728429, foi nomeado curador especial ao segundo demandado, o qual manifestou-se, em contestação (ID 68075619), na qual sustenta a improcedência do pedido inicial. A autora manifestou-se em réplica (ID 69646991), na qual ratifica as alegações iniciais e, ainda, reitera o pedido de tutela de urgência, eis que o Requerido não obteve êxito em nenhuma das tentativas de tratamento voluntário após abril de 2024, sendo infrutíferas todas as abordagens terapêuticas possíveis até então, de modo que, no momento, encontra-se em situação crítica, voltando esporadicamente à residência apenas para dormir ou se alimentar, permanecendo na rua em tempo integral, vende todos os seus pertences pessoais e também objetos da casa dos genitores para financiar o consumo de drogas. Em petição ID 69660057, a autora ratifica o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público, em manifestação ID 72403032, opina pelo afastamento das preliminares arguidas, e no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado na inaugura MOTIVAÇÃO Da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública Em sede de contestação, suscitou o primeiro demandado a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta salários mínimos). No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o nº 0013406-65.2018.8.08.0000, houve a superação formal do precedente firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0003018-16.2012.8.08.0000 e revisão do enunciado sumular nº 12 do Egrégio Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, que passou a ostentar a seguinte redação: “Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica”. Embora o referido julgamento não tenha como foco primário apreciar o conflito de competência em face dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que se apresentava o conflito inicialmente somente entre o Juízo Fazendário e a Varas de Órfãos e Sucessões, a questão, todavia, foi objeto de Embargos de Declaração cuja apreciação redundou no amadurecimento da compreensão da matéria, traduzido na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES COM PEDIDOS DE MEDIDAS DE INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE PESSOAS ADICTAS A SUBST NCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FÍSICA OU PSÍQUICA. COMPLEXIDADE DO OBJETO DA DEMANDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO SANADA. TESE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em vista do teor do artigo 984, §2º do CPC e da expressa manifestação do Estado do Espírito Santo previamente ao julgamento do IRDR no sentido de que fosse analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o tema não encerra inovação ou ampliação cognitiva pretendida em sede de embargos de declaração, mas de verdadeira omissão a ser sanada pelo egrégio Tribunal Pleno. 2. A partir do artigo 98, I da Constituição Federal e do caput e do §1º do artigo 2º da Lei n° 12.153/2009 tem-se que o controle da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve considerar de forma escalonada a complexidade do objeto da demanda – critério constitucionalmente previsto e de aferição prioritária –, o valor da causa aforada, as hipóteses de exclusão expressamente elencadas no texto legal, além dos próprios litigantes. 3. As internações tais como as ora em apreço guardam complexidade incompatível com o rito especial que caracteriza o microssistema dos Juizados Especiais, pois imprescindível aprofundamento fático e atenção aos seus variados reflexos práticos à luz, ainda, dos conceitos de capacidade civil, capacidade de ser parte e capacidade para estar em juízo. Embora pleiteada com o intuito de recuperar a saúde do paciente, a ordem de internação representa severa interferência sobre sua esfera de direitos, em especial os da personalidade. [...] 7. Aclaratórios conhecidos e providos sem efeitos infringentes. Ratificado o enunciado previamente editado pelo egrégio Tribunal Pleno, do qual resulta a exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (TJES, Embargos de Declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 100180022749, Relator Designado: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, Tribunal Pleno, data de julgamento: 06/05/2021 e data da publicação no Diário: 21/05/2021) Portanto, o Tribunal Pleno do TJES firmou tese no sentido de expressamente excluir da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, as ações que versem sobre pedido de medidas de internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do chamamento ao processo do Município de Serra-ES Em sede de contestação, suscitou, ainda, o demandado, a necessidade de chamamento ao processo do Município de Serra-ES, tendo em vista que a obrigação administrativa pela internação compulsória é do Município, cabendo ao Estado a competência supletiva. Ora, A Constituição Federal em seu artigo 23, inciso II estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal ao interpretar o dispositivo legal acima mencionado estabeleceu ser solidária a responsabilidade dos três entes federativos em relação à prestação de serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos. Com isso, a parte poderia incluir no polo passivo da demanda quaisquer dos entes federativos, isoladamente ou conjuntamente (regra geral). Diante de tal posicionamento, há tempos vinha sendo admitido que o ajuizamento de demandas relativas ao direito à saúde (disponibilização de medicamentos ou procedimentos médicos) seja realizado em face de qualquer um dos entes federados, isolada ou conjuntamente, contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.178/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tema 793, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)” Posteriormente, em 23/05/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 855.178/SE, nos quais o e. Ministro Relator Edson Fachin, ao desenvolver a tese da solidariedade entre os entes federados, outrora sedimentada, fixou o entendimento quanto à necessidade de observância das regras de repartição de competências entre os entes federados, de forma a direcionar as prestações de saúde a cada ente, segundo sua responsabilidade, cabendo, inclusive, à autoridade judiciária determinar eventual ressarcimento financeiro ao ente que suportou o ônus para cumprimento da ordem judicial. Este entendimento, inclusive, foi reafirmado pelo Ministro Alexandre de Moraes durante o Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde, realizado em 07 de abril de 20211. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) No referido julgamento restaram assentadas as seguintes premissas, a fim de elucidar a questão da solidariedade dos entes federados: “(…) i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11” Portanto, no judicioso voto, o Ministro Relator definiu que nas ações em que se veicula pedido de tratamento padronizado, embora se reconheça a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação dos serviços de saúde, cabe ao magistrado direcionar o cumprimento da medida conforme as regras de repartição de competências (alta, médica e baixa complexidades) e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O Ente Municipal é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII ). O inciso II do artigo 23 da Constituição da República, por sua vez, estabelece competência comum entre União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde. Desse modo, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo simples, pois a prestação reclamada pelo autor pode ser exigida de cada ente isoladamente, sendo mera faculdade sua ajuizar a ação contra um ente federado ou contra todos, observando-se as regras de distribuição de competência na área de saúde. Contudo, a hipótese dos autos (internação compulsória), traz uma peculiaridade, na medida em que nas legislações sobre internação compulsória para tratamento químico, prevalece a solidariedade entre os entes federativos e mesmo que haja descentralização das atribuições, não há nesta área de tratamento de dependência química, clara distinção de competências entre os referidos entes da federação, a demonstrar, com clareza, o ente público responsável pela realização do tratamento. Com isso, inexistindo clara distinção de repartição de competências, pode o autor demandar em face de um ou de todos os entes públicos, isolada ou conjuntamente, razão pela qual a inclusão do Município de Serra nesta demanda não é impositiva. Sobre o tema, trago à colação precedente do e. TJES, no qual restou assentado que inexiste “atribuição exclusiva de algum ente federado para o atendimento ou internações de usuário ou dependente de drogas”.: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIRECIONAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERADOS, NA FORMA DO PRECEDENTE VINCULANTE 793/STF. ATRIBUIÇÕES NÃO DELIMITADAS COM CLAREZA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LEI 8.080/90 C/C 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O art. 23, inciso II, o art. 195 e o art. 198, §1º da Constituição Federal prescrevem a responsabilidade solidária de todos os entes federativos no custeio do sistema de saúde. O Tema 793, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Incabível o redirecionamento ao Estado do Espírito Santo do cumprimento da tutela definitiva referente a internação para tratamento da dependência química, porquanto ao que se observa pelas legislações sobre internação compulsória para tratamento químico, prevalece a solidariedade entre os entes federativos e mesmo que haja descentralização das atribuições, não há nesta área de tratamento de dependência química, clara distinção de competências entre os referidos entes da federação, a demonstrar, com clareza, o ente público responsável pela realização do tratamento, a considerar ainda que ao Município cabe executar os serviços públicos relativos à saúde, na forma do inc. I, art. 18 da Lei 8.080/90. Especificamente sobre Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad previsto na Lei 11.343/2006, prevê o art. 23 que: As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada, inexistindo atribuição exclusiva de algum ente federado para o atendimento ou internações de usuário ou dependente de drogas. 3. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública. Incidência do verbete sumular nº 421, STJ e do REsp 1.199.715/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. Em relação ao Município, é plenamente possível que seja condenado a pagar honorários sucumbenciais, dado que a Defensoria Pública, enquanto instituição dotada da autonomia funcional e administrativa desfruta da prerrogativa perceber os honorários decorrentes da regra geral de sucumbência. 5. Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido a fim de, tão somente, condenar o Município de São Mateus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º e §4º, III do art.85, CPC, mantendo os demais termos da sentença. Prejudicada a Remessa Necessária. (TJES, Classe: Apelação Cível, 047190055997, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publicação no Diário: 17/09/2021) Indefiro, pois, o chamamento ao processo do Município de Serra. Ausência do interesse de agir. Rejeição. Em sede de contestação, o Estado do Espírito Santo sustentou a ausência de interesse de agir da parte autora sob o argumento de que não há comprovação de requerimento administrativo perante o Município para o fornecimento do tratamento aqui pleiteado, de modo que inexiste qualquer omissão do ente municipal ou negativa de fornecimento e, por corolário, não há pretensão resistida, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a ausência de requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação judicial, considerando que a Constituição da República consagra como direito fundamental o acesso à justiça, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ao exigir prévio requerimento administrativo, principalmente nas demandas relativas à saúde, para a internação compulsória de dependente químico, criam-se barreiras que dificultam a concretização da garantia constitucional. Saliente-se que o próprio regimento legal (Lei nº 10.216/2001) não impõe o prévio requerimento administrativo ao ente público como requisito para se pleitear a internação compulsória, sendo necessário, para a concessão da medida coercitiva, apenas o preenchimento de requisitos legais específicos, como a apresentação do laudo circunstanciado. Considerando que a medida pleiteada visa resguardar não só a integridade física do paciente, mas também a das pessoas de seu convívio, a ausência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. - O apelante findou vencido na demanda. Logo, a condenação dele ao pagamento de honorários advocatícios é cabível com base no princípio da sucumbência, ou seja, por aplicação do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 2. - Ademais, não merece prosperar a alegação do apelante de que não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade, por ausência de prévio requerimento administrativo para internação compulsória, porque conforme já assentado por este egrégio Tribunal de Justiça “A análise do pedido de internação compulsória pelo Judiciário não pode estar condicionada ao prévio requerimento administrativo, sob pena de negar o acesso à Justiça ao jurisdicionado” (Apelação Cível n. 059150002919, Relator Des. Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 18-04-2022, data da publicação no Diário: 29-04-2022). 3. - Recurso desprovido. (TJES, Apl. 5002059-58.2023.8.08.0069, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 24.4.2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a análise do pedido de internação compulsória pelo Poder Judiciário não pode estar condicionada ao prévio requerimento administrativo, pena de negar o acesso à Justiça ao jurisdicionado. (TJES, Apl. 5020423-20.2022.8.08.0035, Rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª C.C., j. 7.7.2023) Diante disso, evidente o interesse de agir da parte autora na presente demanda, com o que rejeito a preliminar arguida. Da tutela de urgência Em réplica (ID 69646991) e em petição ID 69660057, a autora reitera o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o Requerido não obteve êxito em nenhuma das tentativas de tratamento voluntário após abril de 2024, sendo infrutíferas todas as abordagens terapêuticas possíveis até então, de modo que, no momento, encontra-se em situação crítica. A fim de comprovar as suas alegações, traz aos autos laudo médico subscrito pelo médico psiquiatra Dr.º Rômulo Azevedo (CRM-ES n.º 7706), emitido em 21 de maio de 2025. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não havendo vedação à concessão da tutela contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, não vislumbro a alegada modificação do cenário fático que ensejou o indeferimento da medida de urgência, através da decisão ID 41347825. Isto porque, muito embora a autora traga aos autos novo laudo médico que ateste a necessidade de internação involuntária do paciente, certo é que esta não se confunde com a internação compulsória, postulada nestes autos. A internação involuntária, prevista nas Leis nº 13.840/2019 (art. 23-A, § 3º, II) e n.º 10.2016/2011, não se confunde com a internação compulsória, uma vez que há o consentimento do dependente químico e não prescinde de autorização judicial, bastando o pedido de familiar ou do responsável legal, com o aval médico, nos casos em que a drogadição justifique a medida extrema, que poderá ser adotada por até 90 (noventa) dias. Lado outro, a internação compulsória é aquela que ocorre frente a resistência do paciente ao tratamento de que necessita, não possuindo prazo preestabelecido e depende de autorização judicial, mediante a apresentação de laudo médico psiquiátrico circunstanciado atestando a necessidade da internação, bem como a insuficiência das medidas extra-hospitalares. Ocorre que o novo laudo médico acostado em ID 69651385 e 69651390, não se mostra hábil à concessão da medida de urgência, por não se caracterizar como laudo circunstanciado, conforme determina o artigo 6º da Lei n.º 10.216/2001. Por laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos tem-se aquele emitido por profissional médico especialista descrevendo de forma minuciosa o quadro clínico do paciente, especificando os tratamentos anteriormente ministrados, quais os métodos extra-hospitalares aplicados e sua ineficácia no quadro do paciente, bem como a absoluta necessidade da internação compulsória como meio de tratamento, o que não há nos autos. Referido laudo apenas narra, de forma sucinta, a dependência química do segundo réu e a vulnerabilidade decorrente do uso compulsivo de drogas, fato inerente a todo usuário de drogas que não aceita a dependência química e desenvolve comportamentos agressivos pelo uso das substâncias. Não há laudo que relate as alternativas extra-hospitalares a que o paciente tenha se submetido e a ineficácia delas no tratamento de sua dependência - a autorizar a drástica medida de privação de sua liberdade pela internação compulsória. Diante disso, embora sensível ao quadro clínico narrado e apesar dos indícios de uso excessivo de substâncias químicas pelo segundo réu, os elementos trazidos pela autora não permitem o deferimento da tutela de urgência para internação, por não demonstrarem que o paciente tenha sido submetido a tratamentos médicos extra-hospitalares ou ambulatoriais, os quais teriam sido ineficientes. Aliás, sequer há nos autos a demonstração de que, desde o ajuizamento da demanda, tentativas de tratamento foram envidadas e infrutíferas. Meras alegações, por mais plausíveis que sejam suas fontes, não fazem prova em Juízo. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Do julgamento antecipado. Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora a matéria seja de fato e de direito, as partes, instadas para apontarem as provas que eventualmente desejavam produzir, manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, razão pela qual, considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento, passo ao julgamento da lide. Nesse sentido, confira-se: “[…] Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019). Mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do ente público demandados pelo custeio da internação compulsória de Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo, em clínica especializada no tratamento para dependência química de que necessita. A Constituição de 1988 trata expressamente dos objetivos do Estado brasileiro, entre eles o de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3º, I e III). Além disso, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento da República. E, mais, o direito à vida (art. 5º, caput) como direito fundamental do cidadão. Desta forma, não poderá haver uma sociedade justa e solidária e, tampouco, bem comum, se desassistidos restarem aqueles que necessitam da proteção concreta e efetiva do Poder Público. Assim dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nos termos do referido dispositivo, o Estado, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o tratamento médico de que necessita para o completo controle de sua moléstia, buscando, com isso, salvaguardar a sua vida. Na seara da proteção à saúde de dependentes químicos, a Lei nº 10.216/2001 (proteção das pessoas com transtornos mentais) prevê, em seu artigo 4º, que a internação em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, de modo que deve ser a demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas. Com o advento da Lei nº 13.840/2019, a internação compulsória de usuário de drogas passou a encontrar amparo legal no art. 23-A da Lei nº 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 […] § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II – internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. [...] § 5º A internação involuntária: I – deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II – será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV – a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O parágrafo 5º, do referido artigo, estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante formalização da decisão por médico responsável, assim entendido como o laudo médico que caracterize os seus motivos, demonstre a submissão do paciente a outras linhas de tratamento infrutíferas e ateste o grau de dependência química, de modo que se possa identificar o histórico clínico do paciente. Registre-se haver três modalidades de internação de dependentes químicos: voluntária (que se dá com o consentimento do paciente), involuntária (sem o consentimento do paciente, a pedido das pessoas indicadas no dispositivo legal, amparado com prescrição médica e independente de autorização judicial) e compulsória (sem o consentimento do paciente, mediante laudo médico circunstanciado e com autorização judicial). A internação involuntária, prevista pela Lei nº 13.840/2019 (art. 23-A, § 3º), não se confunde com a internação compulsória, ora postulada, vez que aquela prescinde de autorização judicial, bastando o pedido de familiar ou do responsável legal, com o aval médico, nos casos em que a drogadição justifique a medida extrema, que poderá ser adotada por até noventa (90) dias. Contudo, a internação compulsória somente é recomendada quando se mostrarem insuficientes os recursos extra-hospitalares, sendo, pois, medida excepcional e dependente de autorização judicial, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida” (HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013, DJe 5.2.2014). Assim, à luz do artigo 23-A, da Lei 13.840/2019, os casos que envolvem a necessidade de internação compulsória (com autorização judicial) devem demandar avaliação mais criteriosa do Judiciário sobre o quadro do paciente, fazendo-se necessária a juntada aos autos do laudo circunstanciado, exigência esta que não deve ser mitigada, uma vez que atualmente já é possível realizar internação involuntária, mediante preenchimento dos requisitos legais citados, sem intervenção judicial (artigo 23-A, § 5º, da Lei 13840/2019). O caput do artigo 6º, da referida Lei (Lei n.º 10.216/2001), é claro ao dispor que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Este, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA LAUDO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO PROVIDO. 1 O art. 4º da Lei nº 10.216/2001 que trata da proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, ressalvando, contudo, a demonstração da efetiva insuficiência de tais medidas. 2 Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida (HC 169.172/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) 3 - No caso sub oculis , há nos autos somente um Laudo Médico elaborado por médico, sem indicação de especialidade, em que informa que o paciente é usuário de crack e cocaína apresentando risco de vida e a necessidade de internação em clínica especializada. 4 - Não é possível sequer vislumbrar se o laudo fora produzido por médico especialista da área, tampouco consta descrição de forma pormenorizada da real situação do paciente ou da tentativa de outras medidas extra-hospitalares. 5 - Recurso provido. (TJES, AI 004199000458, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª C.C., j. 1.3.2021, Dje 9.3.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI Nº 10.216/2001. LAUDO MÉDICO NÃO CIRCUNSTANCIADO, SEM CARACTERIZAR OS MOTIVOS PARA A INTERNAÇÃO E A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) No que atine à internação compulsória, sob a responsabilidade estatal, é sabido que encontra amparo legal no art. 3º da Lei nº 10.216/01, que versa sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 2) A referida lei, em seu art. 6º, estabelece que a internação psiquiátrica, voluntária ou compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Com efeito, por se tratar de medida extrema, afigura-se indevida sua determinação como a primeira alternativa a se socorrer, a não ser que haja prescrição médica que a recomende. 3) Todavia, o que se percebe, ao compulsar os autos, é que o laudo médico juntado aos autos não se qualifica como circunstanciado, porquanto se limita a certificar que o paciente possui alcoolismo crônico e necessita ser internado, sem descrever as razões indicadas para a medida de internação, tampouco detalha o quadro clínico da paciente. Inclusive, o laudo sequer é datado, constituindo, em verdade, mera indicação de que o paciente seria alcoólatra e, por isso, caberia o tratamento de internação. 4) Igualmente não restou demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, à medida que também não consta no laudo médico que, no caso específico do paciente, o tratamento ambulatorial não se mostraria eficaz. 5) Tais requisitos se justificam quando se leva em conta que a internação compulsória é medida gravíssima, pois restringe por completo a liberdade do indivíduo, de sorte que jamais pode ser concedida sem atestado atual elaborado por médico especialista indicando a imprescindibilidade do referido tratamento. 6) Recurso conhecido e provido. (TJES, AI 033209000067, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C.C., j. 9.2.2021, Dje 5.3.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDÊNCIA QUÍMICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS COMPROVADOS RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA A INTERNAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. - A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, tem afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante a oferta de tratamento médico a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves. 2. - A Lei nº 13.840/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad) e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, prevê que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser priorizado o tratamento ambulatorial. 3. - E a internação de dependentes de drogas deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação (Lei nº 13.840/2019, art. 23-A, §2º). Comprovados os requisitos legais correta a decisão que determinou a internação do paciente. 4. - Recurso desprovido. (TJES, AI 004199000508, Rel. Fabio Clem De Oliveira, 1ª C.C., j. 18.2.2020, Dje 11.3.2020) In casu, a autora pleiteia a condenação do Estado do Espírito Santo ao custeio do tratamento para dependência química de seu filho Gustavo Alvarenga de Jesus Cristo, mediante internação compulsória em clínica de reabilitação. Em que pesem as alegações da demandante, verifica-se não haver laudo médico circunstanciado, subscrito por psiquiatra, atestando o atual quadro clínico da paciente, apontando os recursos extra-hospitalares já adotados e sua ineficiência, bem como a absoluta necessidade de sua internação compulsória. E isso porque, os únicos laudos médicos que amparam a pretensão autoral apenas narra o hispórico de dependência química do paciente, sem menção a qualquer tratamento que tenha sido ofertado ao demandado e sua eventual recusa ou insuficiência no atendimento da saúde do paciente. Portanto, os laudos médicos acostados em ID 21851013 e 69651385 não se apresentam como laudos médicos-psiquiátrico circunstanciado, atualizado e específico, que ateste eventuais linhas de tratamento anteriormente adotadas e a ineficácia de medidas extra-hospitalares às quais ao demandado teria sido submetido e, tampouco, a absoluta necessidade da internação compulsória pleiteada. Há uma alegação genérica no sentido de que é refratário ao tratamento ambulatorial. Considerando que a internação compulsória é medida drástica e excepcional, visto que retira a liberdade do paciente, sua imposição deve estar obrigatoriamente comprovada por meio de laudo médico circunstanciado atualizado, emitido por profissional psiquiatra que indique a necessidade da medida em detrimento dos tratamentos disponíveis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDO MÉDICO NÃO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória da parte agravada, por problemas de saúde mental e vício em drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo médico apresentado possui elementos suficientes para a determinação de internação compulsória; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau respeitou os requisitos da Lei nº 10.216/2001 e outras normativas relacionadas à internação psiquiátrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória constitui medida extrema e deve ser fundamentada em provas robustas que demonstrem a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, conforme previsto na Lei nº 10.216/2001. 4. O laudo médico apresentado, baseado em informações de terceiros, sem o exame pessoal do paciente, não preenche os requisitos legais exigidos, conforme o artigo 6º da Lei nº 10.216/2001. 5. A simples condição de dependência química, sem laudo circunstanciado, não justifica a medida de internação compulsória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e indeferir a tutela provisória que determinava a internação compulsória do paciente. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória só deve ser determinada quando houver laudo médico circunstanciado e prova da insuficiência dos recursos extra-hospitalares. 2. A ausência de laudo adequado inviabiliza a internação compulsória. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 10.216/2001, art. 6º. (TJES, AI n.º 5001890-50.2024.8.08.0000, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C.C., j. 13.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – LEI Nº 10.216/2001 – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 13.840/2019, ao dispor sobre as condições de atenção aos usuários ou dependentes de substâncias que causam dependência química, estabelece no § 6º do art. 23-A que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser priorizado o tratamento ambulatorial, o que evidencia o seu caráter excepcional, de modo que conforme dispõe o artigo 6º da Lei 10.216/2001 a internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e poderá ser de três tipos, a depender do caso: voluntária, involuntária e compulsória. 2. A internação compulsória (por determinação do juiz) é medida gravíssima, porquanto restringe por completo a liberdade do indivíduo, de sorte que não pode ser concedida sem laudo médico circunstanciado e atual elaborado por médico especialista indicando a imprescindibilidade do referido tratamento. 3. Depreende-se dos autos que não há indicação médica técnica da necessidade de internação compulsória, mas sim o documento apresentado descreve os relatos da família da paciente e a solicitação de internação involuntária dos seus familiares. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, AI N.º 5003187-92.2024.8.08.0000, Rel. Marianne Judice de Mattos, 1ª C.C., j. 18.7.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INEFICÁCIA DOS MÉTODOS EXTRA-HOSPITALARES NÃO DEMONSTRADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte autora narre na petição inicial a patologia, este fato, por si só, é insuficiente para a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de banalizar a internação psiquiátrica e sobrecarregar os leitos clínicos com pacientes que não precisariam desta medida extrema. 2. A parte autora deixa de trazer aos autos provas contundentes de que os recursos extra-hospitalares são insuficientes para o restabelecimento da higidez mental do toxicômano, assim como o relatório psicológico apontando o motivo da inviabilidade de realização de tratamento ambulatorial. 3. O laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para a internação é requisito legal, que somente pode ser dispensado em hipóteses excepcionais não configuradas nos presentes autos. 4. O artigo 4º, caput , da Lei nº 10.216/01 apenas permite a internação, em qualquer de suas modalidades, quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, o que não restou demonstrado. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJES, Edcl AI 024199018508, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C.C., j. 9.11.2021, Dje 22.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS AMBULATORIAIS ANTERIORES - MEDIDA EXCEPCIONAL INJUSTIFICADA RECURSO PROVIDO. 1 Versa o pleito sobre a tutela do direito à saúde, que corresponde a dever comum das entidades federativas de amparar, mediante políticas sociais, a redução de riscos de doenças e os tratamentos pertinentes, além de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços para sua proteção e recuperação, a teor dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2 A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014). 3 O laudo médico colecionado não descreve de maneira adequada o diagnóstico do paciente, as medidas ambulatoriais já adotadas oferecidas pela rede pública de saúde e tampouco foram juntadas guias de tratamentos anteriores a demonstrar que foram realizadas, mas não surtiram efeitos. Também, não há notícias acerca da avaliação prévia pela equipe multidisciplinar de saúde mental do Município para verificar a possibilidade, ou não, de tratamento ambulatorial. 4 - Recurso provido. (TJES, AI 004199000292, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª C.C., j. 2.3.2020, Dje 13.3.2020 Assim, por mais que reconheça a dificuldade para o dependente químico se livrar por completo do vício, a medida drástica de internação que priva o indivíduo de sua liberdade, deve ser concedida quando inequívoca sua necessidade, devidamente demonstrada com o preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese. Considerando não haver elementos que subsidiem a determinação de internação compulsória do filho da autora, tendo em vista que o laudo médico não contém histórico clínico do paciente, a necessidade do tratamento postulado, a ineficácia de outras alternativas terapêuticas adotadas e justificando a absoluta necessidade da internação compulsória como meio de tratamento, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o expendido, julgo improcedente o pleito autoral, ao tempo e que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, por apreciação equitativa, no montante de R$ 2.000,00 ( dois reais) atualizado monetariamente a partir de seu arbitramento, tendo em vista o zelo dos causídicos, o tempo de tramitação e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §$ 2º e 8.º). Relativamente ao critério de fixação da verba honorária, não obstante a tese firma pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 vedando a apreciação equitativa, a Corte Superior admite que, em demandas de saúde, tal como a espécie, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser efetuado por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico obtido é inestimável. É o que se extrai das seguintes ementas de julgados, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 30.10.2023, DJe 6.11.2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. […] 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 12.6.2023, DJe 15.6.2023) O entendimento firmado pela Corte Superior, quanto à fixação equitativa da verba honorária advocatícia, em demandas de saúde, é perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que os honorários advocatícios podem ser arbitrados segundo critério de equidade nas demandas envolvendo fornecimento de tratamento de saúde em face do Estado, por se tratar de valor inestimável. Desta forma, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o arbitramento da verba honorária deve levar em conta: (i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado; e (v) o tempo exigido para o seu serviço. 2. No caso concreto, embora o patrono constituído pelo autor tenha atuado com zelo, deve-se considerar que a demanda foi proposta em 24/03/2022 e diz respeito a matéria de baixa complexidade, especialmente em considerando a farta jurisprudência existente sobre o tema. Por tal motivo, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Estado do Espírito Santo devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, APL. 5000150-08.2022.8.08.0039, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª C.C., DJe 4.7.2024) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o STJ “Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável.” (AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) 2. No caso, levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pela causídica, reputo que os honorários advocatícios deverão ser readequados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, cuja quantia não é excessiva, tampouco irrisória, revelando-se razoável para a remuneração do profissional pelo exercício da advocacia. 3. Recurso provido para reformar em parte a sentença, a fim de redimensionar o valor dos honorários advocatícios sucumenbenciais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. (TJES, APL. 0007697-06.2020.8.08.0024, 1ª C.C., Rel. Janete Vargas Simões, j. 3.10.2023, DJe 5.10.2023) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme o c. STJ, “as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa”. (AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. Verba honorária estabelecida em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), respeitando, com isso, o estrito equilíbrio entre o tempo da demanda, o desempenho dos profissionais que nela atuaram e o proveito econômico perseguido. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, de modo que não é de ser conhecida a remessa necessária, porquanto não implementado o requisito posto no art. 496, inc. I, do CPC 4. Apelação provida. Remessa necessária não conhecida. (TJES, Apl/Rem. Nec. 0032205-50.2019.8.08.0024, Rel. Jorge do Nascimento Viana, DJe 22.5.2023) A exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados em desfavor da autora fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3.º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/para-moraes-conceito-de-solidariedade-concorrente-deve-nortear-decisoes-de-demandas-de-saude/.

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