Resultados para "5010663-08.2023.4.04.7100" – Página 20 de 22

Wilson Leao x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321783136

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LEAO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORISSE MARCELLE CICATELLI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA SCHIMIDT GASPARINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5010663-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON LEAO Advogados do(a) AUTOR: LORISSE MARCELLE CICATELLI SILVA - ES18236, RENATA SCHIMIDT GASPARINI - ES10131 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Considerando que se trata de demanda relativa a assistência à saúde de idoso, que goza de preferência na tramitação, mas não houve deferimento da tutela antecipada, nem há necessidade de produção de prova em audiência, inexistindo possibilidade de conciliação entre as partes, ante as razões de defesa constantes da contestação já apresentada, DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA una de conciliação, instrução e julgamento designada e determino a intimação da parte Requerente para ciência e manifestação, caso queira, em dez dias, sobre as preliminares e documentos apresentados pela Requerida, fazendo, após, conclusão para julgamento antecipado da lide. Dil.-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: WILSON LEAO Endereço: Rua Arlinda Corrêa de Jesus, 45, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-661 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Rua Frei Caneca, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65670271 Petição Inicial Petição Inicial 25032417250850100000058299200 65670273 1.procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032417250875200000058299201 65670276 2.comp residencia Documento de comprovação 25032417250901300000058299204 65670277 3.declaração ajg Documento de comprovação 25032417250919000000058299205 65670279 4.Carta de recadastramento no plano unimed Documento de comprovação 25032417250939700000058301406 65670281 5.Carteirinha Unimed Documento de comprovação 25032417250964100000058301408 65670282 6.CNH-e.pdf Documento de Identificação 25032417250986400000058301409 65670284 7.dependente Documento de comprovação 25032417251005100000058301411 65670286 9.Rescisao contratual Documento de comprovação 25032417251022300000058301413 65674206 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032417403918700000058303693 65713221 Despacho Despacho 25032512302138300000058339420 65809816 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032611412527400000058424559 65809817 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032611412546000000058424560 67477411 Requer apreciação pedido tutela antecipada Petição (outras) 25042214423094300000059906566 67899532 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042916580914700000060281848 67900259 Citação eletrônica Citação eletrônica 25042917003736200000060282874 68286080 Petição (outras) Petição (outras) 25050713193117000000060626771 68286082 01 - Procuracao CNU (2024) Documento de comprovação 25050713193143300000060626773 68286086 02.1 - Estatuto-1 Documento de comprovação 25050713193166000000060626777 68286087 02.2 - Estatuto-2 Documento de comprovação 25050713193200700000060626778 68286089 03 - Ata de Eleicao Diretoria Documento de comprovação 25050713193231800000060626780 68286092 04.1 - Ata de Alteracao de Razao Social-1 Documento de comprovação 25050713193252900000060626783 68286093 04.2 - Ata de Alteracao de Razao Social-2 Documento de comprovação 25050713193289400000060626784 68286095 04.3 - Ata de Alteracao de Razao Social-3 Documento de comprovação 25050713193325500000060626786 68286096 05 - Ata de Alteracao de Endereco Documento de comprovação 25050713193365700000060626787 68286099 06 - Cartao CNPJ Unimed Nacional - Cooperativa Central Documento de comprovação 25050713193385700000060626790 68333180 Requer apreciação tutela de urgência Petição (outras) 25050716573893000000060667950 68415799 Decisão Decisão 25050816010421200000060743965 68735008 Petição (outras) Petição (outras) 25051317045532500000061022453 68918128 Petição (outras) Petição (outras) 25051515533542300000061182476 68918129 Doc. 01 - Documentos societários - Unimed Seguradora (2) Documento de comprovação 25051515533568500000061182477 68918132 Doc. 01.1 - Documentos societários - Unimed Seguradora (1) Documento de comprovação 25051515533599400000061182480 68597351 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25051913135815600000060901615 68598468 UNIMED AR LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25051913135833600000060901631 69112768 Despacho Despacho 25051915225116800000061354758 69227056 Petição (Requer alteração polo passivo e citação)) Petição (outras) 25052015491167700000061456410 69412690 Despacho Despacho 25052215420072400000061624218 69430893 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052217241715000000061640625 69430894 Citação eletrônica Citação eletrônica 25052217241772400000061640626 71006829 Habilitação - Contestação Petição (outras) 25061613095469000000063047397 71006832 00.1 - CONTRATO Documento de comprovação 25061613095493200000063047400 71006833 00.2 - ANEXO CONTRATUAL Documento de comprovação 25061613095514400000063047401 71006834 00.3 - TELA HISTORICO Documento de comprovação 25061613095532800000063047402 71006835 00.4 - TELA CADASTRAL - WILSON LEAO Documento de comprovação 25061613095554800000063047403 71006836 00.5 - E-MAIL Documento de comprovação 25061613095573800000063047404 71006837 01 - Procuracao UN (2024) Documento de comprovação 25061613095605600000063047405 71006838 02.1 - Estatuto-1 Documento de comprovação 25061613095628200000063049156 71006839 02.2 - Estatuto-2 Documento de comprovação 25061613095663700000063049157 71006840 03 - Ata de Eleicao Diretoria Documento de comprovação 25061613095694300000063049158 71006841 04.1 - Ata de Alteracao de Razao Social-1 Documento de comprovação 25061613095727800000063049159 71006842 04.2 - Ata de Alteracao de Razao Social-2 Documento de comprovação 25061613095766400000063049160 71006843 04.3 - Ata de Alteracao de Razao Social-3 Documento de comprovação 25061613095799900000063049161 71006844 05 - Ata de Alteracao de Endereco Documento de comprovação 25061613095851000000063049162 71006845 06 - Cartao CNPJ Unimed Nacional - Cooperativa Central Documento de comprovação 25061613095873200000063049163 71142734 Petição urgente (reitera apreciação tutela de urgência) Petição (outras) 25061715095879600000063169645

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-59.2024.4.04.7201

ID: 322074852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5010663-59.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EVALDIR DOLLA JHONY DEIVID BATISTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR VILICHINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUTON RUDY TODT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010663-59.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : CARLOS EVALDIR DOLLA ADVOGADO(A) : Clauton Rudy Todt (OAB SC037343) ACUSADO : JHONY DEIVID BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR VILICHIN… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010663-59.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : CARLOS EVALDIR DOLLA ADVOGADO(A) : Clauton Rudy Todt (OAB SC037343) ACUSADO : JHONY DEIVID BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR VILICHINSKI (OAB SC053587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos que foram redistribuídos a este juízo oriundos da Justiça Estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Os autos aguardavam a designação da audiência de instrução e julgamento (evento 235.1 ). É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010663-89.2023.4.03.6306

ID: 325813530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010663-89.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010663-89.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: RENATA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010663-89.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: RENATA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO CALAMARI - SP109591 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060618-08.2023.4.04.7100

ID: 317811931

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060618-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTO HOEHNE IOLANDA PEREIRA PINHEIRO MARIA SMIDERLE TATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : IOLANDA PEREIRA PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : GUSTAVO ALBERTO HOEHNE ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO A fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida pelo STJ, sendo objeto do Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) Rejeito, portanto a impugnação quanto a prescrição alegada. À luz da jurisprudência atual da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admite a habilitação de sucessores do(a) servidor(a) ou pensionista falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (v.g. AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024 e AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024), e tendo em vista a ausência de oposição da executada, defiro o prosseguimento do feito por: 1) ALFREDO VITORIO TATTO , ANA LÚCIA TATTO , DOROTI CASSIA TATTO BONKEVITCH e ERICA TATTO , que requereram a habilitação no evento 8, como sucessores de MARIA SMIDERLE TATTO ; 2) JORGE LUIZ PEREIRA e RAMÃO PINHEIRO, que requereram a habilitação no evento 9, como sucessores de IOLANDA PEREIRA PINHEIRO ; 3) DÉBORA COSTA HOEHNE e TELMO COSTA HOEHNE, que requereram a habilitação no evento 12, como sucessores de GUSTAVO ALBERTO HOEHNE. Observo que os valores serão requisitados e pagos neste feito diretamente no nome de cada herdeiro, observando o respectivo quinhão. Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul desde logo como interessado na autuação e abra-se vista para que tenha ciência da presente demanda e dos créditos pretendidos por sucessores, em razão de eventual interesse para fins de cobrança de imposto devido pelos sucessores (ITCD) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-67.2024.8.13.0672

ID: 256381088

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010663-67.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010663-67.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: VALTER CARVALHO DE SOUZA CPF: 042.353.301-01 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por VALTER CARVALHO DE SOUZA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10230213787. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-03.2025.8.08.0048

ID: 305971527

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLA MOVEIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIEL SARDENBERG CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010663-03.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO FERREIRA REQUERIDO: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES GON - ES39493 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por DARIO FERREIRA (parte assistida por advogado) em face de AMPLA MÓVEIS LTDA - ME, por meio da qual alega que adquiriu sofá e contratou o serviço de impermeabilização pela monta de R$3.419,00. No entanto, quando foi entregue a parte esquerda do imóvel, o consumidor, prontamente, solicitou a troca do produto. Na sequência, foi entregue produto distinto do originalmente adquirido (o autor aceitou), ocorre que esse apresenta vício, inclusive, já foram efetuadas quatro visitas pelas assistência técnica, razão pela qual postula o cancelamento da compra, o reembolso e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução, as partes não celebraram acordo, ainda que tenha sido ofertada proposta, sendo concedido prazo para demandada se manifestar sobre o aditamento à inicial (obrigação de entrega de coisa certa, ao invés do cancelamento da compra). Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica e apesar do prazo concedido, a ré não se manifestou acerca do aditamento (Id. 69384520). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a parte autora não comprova a existência do vício alegado e ainda recusou a prestação da assistência técnica de forma injustificada. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o demandante faz prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), isto é, de que o sofá apresenta vício (Id. 68973961). Somado a isso, verifica-se que a recusa, no que se refere à última assistência técnica, na verdade, ocorreu apenas no último acionamento, por uma questão de incompatibilidade de data (Id. 68808433 - pág.03). Nesse viés, há de se ponderar que já era a quarta vez que a equipe era acionada, de forma que se trata de exercício regular do direito, o pedido de substituição do produto, nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC, razão pela qual obriga-se a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que a requerida poderá, em até 15 (quinze) dias úteis, proceder com o recolhimento do sofá que está em posse do autor (sem qualquer ônus ao consumidor), sob pena de perdimento do bem em seu favor. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela desídia da requerida, ao entregar modelo distinto do adquirido e ao substituí-lo por bem que apresenta vício, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) OBRIGAR a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. B) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 24 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DARIO FERREIRA Endereço: Rua Augusto de Barros, 03, Quadra 34, lote 03, Costa Dourada, SERRA - ES - CEP: 29175-179 Nome: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 2236 - loja 01, - de 1890 a 2330 - lado par, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-03.2025.8.08.0048

ID: 305971535

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RODRIGUES GON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010663-03.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO FERREIRA REQUERIDO: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES GON - ES39493 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por DARIO FERREIRA (parte assistida por advogado) em face de AMPLA MÓVEIS LTDA - ME, por meio da qual alega que adquiriu sofá e contratou o serviço de impermeabilização pela monta de R$3.419,00. No entanto, quando foi entregue a parte esquerda do imóvel, o consumidor, prontamente, solicitou a troca do produto. Na sequência, foi entregue produto distinto do originalmente adquirido (o autor aceitou), ocorre que esse apresenta vício, inclusive, já foram efetuadas quatro visitas pelas assistência técnica, razão pela qual postula o cancelamento da compra, o reembolso e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução, as partes não celebraram acordo, ainda que tenha sido ofertada proposta, sendo concedido prazo para demandada se manifestar sobre o aditamento à inicial (obrigação de entrega de coisa certa, ao invés do cancelamento da compra). Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica e apesar do prazo concedido, a ré não se manifestou acerca do aditamento (Id. 69384520). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a parte autora não comprova a existência do vício alegado e ainda recusou a prestação da assistência técnica de forma injustificada. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o demandante faz prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), isto é, de que o sofá apresenta vício (Id. 68973961). Somado a isso, verifica-se que a recusa, no que se refere à última assistência técnica, na verdade, ocorreu apenas no último acionamento, por uma questão de incompatibilidade de data (Id. 68808433 - pág.03). Nesse viés, há de se ponderar que já era a quarta vez que a equipe era acionada, de forma que se trata de exercício regular do direito, o pedido de substituição do produto, nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC, razão pela qual obriga-se a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que a requerida poderá, em até 15 (quinze) dias úteis, proceder com o recolhimento do sofá que está em posse do autor (sem qualquer ônus ao consumidor), sob pena de perdimento do bem em seu favor. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela desídia da requerida, ao entregar modelo distinto do adquirido e ao substituí-lo por bem que apresenta vício, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) OBRIGAR a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. B) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 24 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DARIO FERREIRA Endereço: Rua Augusto de Barros, 03, Quadra 34, lote 03, Costa Dourada, SERRA - ES - CEP: 29175-179 Nome: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 2236 - loja 01, - de 1890 a 2330 - lado par, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça5

ID: 307426432

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005789-18.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005789-18.2025.8.24.0019/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005789-18.2025.8.24.0019/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078400109 JUIZ DO PROCESSO: JAQUELINE FATIMA ROVER INTIMANDO: (#)S. L. G. G.(#), CPF *****020002, data de nascimento (#)03/07/1999(#), atualmente em endereço desconhecido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da parte requerente, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: Cuida-se de requerimento de medidas protetivas lavrado pela autoridade policial a pedido de D. P. contra S. L. G. G., ambos já qualificados, pela prática em tese de violência doméstica consistente em supostos delitos de ameaça e vias de fato, tendo como autor o requerido, diante do que pleiteia a aplicação da Lei n. 11.340/2006. Foram formulados os requerimentos pertinentes, juntado boletim de ocorrência e termo de declaração da vítima (evento 1). Este, na concisão necessária, o relatório. DECIDO. As partes possuem os seguintes processos de medidas protetivas, com prazo de validade vencido e já arquivados: 5011922-13.2024.8.24.0019, 5010663-22.2020.8.24.0019, 5007848-52.2020.8.24.0019, 5004062-29.2022.8.24.0019, 5001335-97.2022.8.24.0019 e 5001212-70.2020.8.24.0019. A requerente busca a aplicação de medidas protetivas com base na Lei nominada de Maria da Penha, n. 11.340/2006, alegando ser vítima de ameaça e vias de fato, tendo como autor o ora requerido. No presente procedimento, também de caráter acautelatório, no entanto, diverso da medida cautelar usualmente procurada pela parte interessada, devem se fazer presentes elementos suficientes que autorizem a aplicação das medidas restritivas ao requerido. Percebe-se que o fato narrado no boletim de ocorrência, bem como no termo de declarações da vítima, condiz, em tese, com os delitos de ameaça e vias de fato perpetrados pelo requerido em face da ofendida. Assim, embora inexistam maiores elementos de prova acerca de seu cometimento, porquanto os acontecimentos aqui narrados são recentes, entendo, in casu, que busca a requerente amparo legal para ver-se protegida da situação à qual está exposta, servindo sua declaração como parâmetro aceitável para imposição da proteção invocada. Até porque, as medidas previstas pela Lei citada possuem caráter tanto criminal, quanto civil, e a requerente pugna pela aplicação daquelas que se referem à proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, proibição de comunicação com a vítima, por qualquer meio, e à proibição de frequência a determinados lugares, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Diante das peculiaridades do caso, os indícios da prática de violência doméstica perpetrada contra a mulher, entendo plenamente possível a aplicação das disposições da Lei 11.340/2006. Assim, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas de proteção: a) PROIBIÇÃO do requerido de aproximar-se da ofendida, devendo guardar uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) PROIBIÇÃO do requerido de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. INDEFIRO o pedido de proibição de frequência do requerido a determinados lugares, porquanto formulado de maneira demasiadamente genérica, sendo que o deferimento da proibição de aproximação e contato com a ofendida, já supre eventual tentativa do requerido em manter contato com a ofendida e eventualmente buscar atentar contra sua integridade física e psicológica. No cumprimento do mandado, que deverá dar-se com muita calma e ponderação, o Oficial explicará ao requerido que, por ora, se trata de medidas de proteção, amparadas na Lei 11.340/06. Deverá também ser advertido ao requerido que o desrespeito à ordem judicial poderá acarretar a sua prisão preventiva para garantir as medidas de proteção (art. 313, III, do Código de Processo Penal), além do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, incluído pela Lei n. 13.641 de 04 de abril de 2018. Visando proteger a situação de risco apresentada pela vítima, mas com a cautela necessária para evitar a perpetuidade da medida e incorrer na prática de constrangimento ilegal, em observância ao princípio da proporcionalidade, fixo em 06 (seis) meses o prazo de validade das medidas protetivas, a ser contado da presente data. Saliento, contudo, que tal prazo não é absoluto, de maneira que a decisão que concedeu as medidas está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, pois possível nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justifique, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (arts. 19, §3º, e 20, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06). Advirto também a requerente que deve respeitar a ordem judicial, não mantendo qualquer espécie de contato e aproximação do autor dos fatos, sob pena de revogação imediata das medidas cautelares fixadas. Aguarde-se a superveniência do inquérito policial, apense-se e abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se mandado. O ato poderá ser cumprido com o auxílio de força policial, caso necessário, o que fica autorizado. Intimem-se as partes e cientifique-se o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que eventual pedido de prorrogação deve ser expressamente postulado perante a unidade judiciária. CIENTIFIQUE-SE as partes de que decorrido o prazo de validade das medidas, e não havendo requerimento de prorrogação, o processo será extinto. Cumpra o Cartório Judicial a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 15/2021. Escoado o prazo de validade das medidas sem novos requerimentos, retornem conclusos para sentença. Caso as partes não sejam encontradas no endereço declinado, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que informe novo endereço. Havendo manifestação do parquet no sentido de não ter o paradeiro da parte, estando essa em local incerto ou não sabido, por força do Enunciado n° 43 do FONAVID, DETERMINO a sua intimação por edital, com prazo de 5 (cinco) dias. Após a intimação da parte requerida, comunique-se à Autoridade Policial, acerca da presente decisão, encaminhando a certidão que ateste a intimação da parte ofensora, solicitando, ainda, a inclusão do deferimento destas medidas protetivas de urgência no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP. Oficie-se à Polícia Militar, a fim de que haja acompanhamento pela Rede Catarina, se houver concordância da vítima. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão, se necessário. E para chegar ao conhecimento das partes, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para mais informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-40.2025.4.04.7002

ID: 306024856

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA KLASSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN HENRIQUE LARSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULY EMILY CERIALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADVOGADO(A) : JULY EMILY CERIALLI (OAB PR126172) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; havendo alteração da RMI indicada em evento 1, CALC20 , juntar nova planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; I.1. No mesmo prazo , a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do de cujus ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) de cujus , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Do contrário, deverá apresentar certidão de nascimento atualizada; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-70.2023.4.03.6183

ID: 259101413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010663-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA MORAES

Decisão

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010663-70.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010663-70.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO DE SOUZA MORAES Advogado do(a) APELADO: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes