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Aurelina Da Silva Juvencio x Banco Bmg S.A

ID: 257829722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011904-73.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELINA DA SILVA JUVENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011904-73.2024.8.13.0479 AUTOR: AURELINA DA SILVA JUVENCIO CPF: 590.274.956-53 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Aurelina da Silva Juvencio ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alega, contudo, que nunca contratou cartão de crédito junto a empresa requerida. Com essas razões, pede, preliminarmente, a suspensão dos descontos. Após, pede seja declarada a inexistência da contratação, com a consequente restituição de todos os descontos realizados em seu benefício. Por fim, pede a condenação dos requeridos a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10303488581 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação (ID nº 10341768937). Audiência de conciliação realizada (ID nº 10346046295). A requerente apresentou impugnação à contestação (ID nº 10417020152). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10417027788). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de complexidade da causa - As provas contidas nos autos são suficientes. Desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial – A inicial atende aos requisitos, especialmente por se tratar de Juizado Especial, sendo proporcionada defesa para a parte requerida, em atendimento aos preceitos processuais constitucionais. Rejeito. Da preliminar de conexão – nos autos nº5012330-85.2024.8.13.0479 há a discussão de outro contrato, portanto, não há conexão com estes autos. Rejeito, pois. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em sua inicial, a requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que o banco requerido estava realizando um desconto em seu salário, proveniente de um cartão de crédito que afirma não ter contratado. Alega desconhecer a origem da contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Lado outro, em sede de defesa, o banco requerido alega que são inverídicos todos fatos alegados na inicial, afirmando que o contrato foi devidamente firmado pela requerente, sendo informada de todos os pormenores da contratação, não havendo nenhuma falha na prestação do serviço. Analisando detidamente as provas contidas nos autos, entendo que as provas produzidas sob o crivo do princípio do contraditório e da ampla defesa foram incapazes de demonstrar qualquer falha junto a instituição financeira requerida. O conjunto probatório coligido aos autos pelo banco requerido atesta que o cartão de crédito consignado foi devidamente contratado pela requerente. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. A requerente em sua inicial e em sede de impugnação à contestação alega que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco, todavia, o contrato de ID nº 10341761383 foi devidamente assinado pela requerente de forma eletrônica. Aliado a esse fato, o documento de ID nº 10341741756 comprova que a requerente efetuou mais de um saque pelo cartão de crédito consignado, valores disponibilizados em conta de sua titularidade. Outrossim, os documentos juntados pela instituição requerida demonstram que a requerente passou a utilizar o cartão de crédito consignado para efetuar compras no comércio local, conforme confirma as faturas de ID nº 10341757604. Neste ponto, impende ressaltar ainda que diversos lugares das compras relatadas nas faturas de ID nº 10341757604 foram realizadas no bairro onde a requerente reside, como Supermercado Novo Mundo e Mercearia Casarão, sendo que a requerente reside justamente no Bairro Casarão. Assim sendo, ainda que se considere o consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, os elementos trazidos à baila não são suficientes para acolher a sua pretensão. Restando claro não ter ocorrido prática de ato ilícito pela empresa requerida, de rigor a improcedência dos pedidos pleiteados na inicial. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA Nº 73 DE IRDR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPRO-VADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRA-TAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado, pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrado erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. - Contudo, não se comprova o alegado erro substancial, no caso concreto, se constantes do instrumento contratual informações claras e destacadas sobre a natureza do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que demonstrado ter o consumidor realizado saques mediante a utilização do cartão de crédito contratado. - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144100-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE TRATO CONTI-NUADO E POR PRAZO INDETERMINADO - CARACTERÍSTICA ÍNSITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO - EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. - A intervenção estatal na dinâmica das relações negociais não pode, sob o pretexto de eliminar um pseudo desequilíbrio entre as partes, conferir guarida a objetivos escusos ou, mesmo quando lícitos, traçados sem o devido cuidado exigível de qualquer pessoa de diligência mediana. - No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. - Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. - Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. - Estando demonstrado nos autos que o autor assumiu diversas dívidas por meio de seu cartão de crédito, tendo pago apenas o valor mínimo de cada fatura ao longo dos anos, não se mostra abusiva a conduta da instituição financeira que, amparada em autorização contratual, promove descontos contínuos na margem consignável do consumidor, como forma de abatimento do saldo devedor. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011904-73.2024.8.13.0479 AUTOR: AURELINA DA SILVA JUVENCIO CPF: 590.274.956-53 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 28 de março de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011069-47.2023.4.03.6327

ID: 328624494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CARLOS DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-47.2023.4.03.6327 AUTOR: ALMIR CARLOS DE PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO - SP302060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALMIR CARLOS DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O pedido principal consiste no reconhecimento de períodos de trabalho comum e de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente averbação e implantação do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 31/10/2022. A parte autora alega, em síntese, que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido administrativo ao não computar como tempo de serviço comum os vínculos com as empresas GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS (23/10/1986 a 18/12/1986) e ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA (01/04/1995 a 06/11/1995). Aduz, ainda, que não foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados para ALPARGATAS S/A (08/05/1987 a 11/07/1988), ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (01/02/1997 a 05/03/1997) e RF COM SISTEMAS EIRELI (01/11/2010 a 19/11/2019), nos quais esteve exposto a agentes nocivos. Em sua contestação (ID 319922082), o INSS sustenta a improcedência dos pedidos. Argumenta que os períodos de atividade especial não foram comprovados, seja pela ausência de nocividade dos agentes, seja por vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Impugna também os períodos comuns, por ausência de prova material que corrobore as anotações em CTPS. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Mérito A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço comum e especial não computados pelo INSS e, consequentemente, à verificação do direito da parte autora à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2.1. Do tempo de serviço comum A parte autora postula o reconhecimento dos vínculos de 23/10/1986 a 18/12/1986 (GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS) e de 01/04/1995 a 06/11/1995 (ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA). As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena de serviço, salvo existência de prova em contrário, conforme a Súmula 75 da TNU. Quanto ao período de 23/10/1986 a 18/12/1986, a CTPS juntada aos autos (ID 336892877, págs. 24-25) apresenta anotação do contrato de trabalho temporário com a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, sem rasuras ou indícios de fraude. Embora o vínculo não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 312872622), a anotação regular em CTPS é suficiente para o seu reconhecimento. Assim, reconheço o referido período como tempo de serviço comum. Em relação ao período de 01/04/1995 a 06/11/1995, verifico que a CTPS da parte autora (ID 336892878, pág. 6) e o CNIS (ID 312872622) registram vínculo com a empresa ALFF INDUTRIA E COMERCIO LTDA em período diverso do pleiteado, qual seja, de 15/04/1991 a 16/05/1994. Este período já foi devidamente considerado no cálculo judicial (ID 378065166). Não havendo início de prova material para o intervalo de 01/04/1995 a 06/11/1995, deixo de reconhecê-lo. 2.2. Do tempo de serviço especial A análise da especialidade do labor rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum). Período: 08/05/1987 a 11/07/1988 - ALPARGATAS S/A O PPP (ID 305087133, pág. 56) indica exposição a calor de 26,9ºC e a hidrocarbonetos. O agente calor está abaixo do limite de 28ºC previsto no código 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. O referido intervalo pode ser reconhecido como tempo especial, com base na tese do Tema Representativo nº 53 da TNU: "A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial". O Tema 298 da TNU não se aplica para período anterior a 06/03/1997, em que não se exige laudo técnico, como consta da tese respectiva, a saber: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Portanto, reconheço a especialidade do período. Período: 03/05/1989 a 20/11/1990 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA O PPP (ID 305087133, pág. 47) comprova a exposição a ruído de 95 dB(A). O nível de ruído é superior ao limite de 80 dB(A) previsto no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, vigente à época. Porém, a especialidade somente pode ser reconhecida em relação ao período de 03/05/1989 a 01/08/1989, faltando responsável técnico pelos registros ambientais em relação ao restante do período postulado (Tema 208 da TNU). Sendo assim, reconheço a especialidade apenas do período de 03/05/1989 a 01/08/1989. Período: 01/02/1997 a 05/03/1997 - ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O PPP (ID 305087133, pág. 51) registra exposição a ruído de 81,6 dB(A). Até 05/03/1997, o limite de tolerância era de 80 dB(A), conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. O nível de ruído está acima do limite legal. Reconheço a especialidade do período. Período: 01/11/2010 a 19/11/2019 - RF COM SISTEMAS EIRELI O PPP retificado (ID 312896528) indica exposição a ruído em níveis que variam de 88,5 dB(A) de 01/11/2010 a 31/03/2014 e de 86,6 dB(A) de 01/05/2014 a 19/11/2019. Há responsável técnico pelos registros ambientais. E o limite de tolerância, qual seja, 85 dB(A), foi extrapolado. A técnica para aferição do ruído (NHO-1) indicada no PPP está conforme a tese fixada no Tema 174 da TNU. Portanto, reconheço em parte a especialidade dos dois intervalos citados, com a ressalva de que o termo final de reconhecimento da atividade especial é o dia 13/11/2019, por força do § 2º do art. 25 da EC 103/2019. 2.3. Da contagem do tempo de contribuição e do direito ao benefício Com base nos períodos incontroversos do CNIS, somados aos períodos ora reconhecidos como tempo especial, devidamente convertidos em comum, com o acréscimo legal pertinente, a parte autora não reúne tempo suficiente para a concessão do benefício postulado, seja na DER (ID. 381579875) ou na DER reafirmada para a presente data (ID. 381579879). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a reconhecer e averbar os seguintes períodos de trabalho: 23/10/1986 a 18/12/1986, laborado para GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS, como tempo comum; 08/05/1987 a 11/07/1988, laborado para ALPARGATAS S/A., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 03/05/1989 a 01/08/1989, laborado para VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/02/1997 a 05/03/1997, laborado para ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; 01/11/2010 a 31/03/2014 e 01/05/2014 a 13/11/2019, laborados para RF COM SISTEMAS EIRELI, como tempo especial, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,40; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por não estarem preenchidos os requisitos legais na DER ou na DER reafirmada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5011069-86.2025.8.24.0045

ID: 281135598

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-86.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011069-86.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JESSICA EDUARDA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Vanio Jose Carvalho x 99 Tecnologia Ltda

ID: 294125926

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009635-13.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI HOHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009635-13.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VANIO JOSE CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIELI HOHN (OAB SC038640) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, tenho que não merece prosperar, porquanto não ocorreu a juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono anteriormente à ordem de penhora, razão pela qual não há como acolher o pleito de reserva de numerário para pagamento dos honorários . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO INDISPONIBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) "Diante da existência de prévia penhora no rosto dos autos, não há de se aplicar o benefício constante do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024322-12.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030263-86.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SUA ADVOGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. HIPÓTESE NA QUAL SE REVELA INCABÍVEL A RESERVA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 22, § 4.º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019278-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIADE DAS VERBAS PROVENIENTES DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PERDIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA POR EXTENSÃO, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR ATÉ O LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. POSTULADA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4 º, DA LEI Nº. 8.906/94. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011069-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DE AUTOS. RECURSO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO E A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001674-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REVOGOU O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE RESERVA DO VALOR, À LUZ DO O ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRECLUSÃO PARA ANÁLISE JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. "4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. "(STJ - AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. Data do julgamento: 25.11.2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058735-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADO PEDIDO OPORTUNO E IDÔNEO DE RESERVA DO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES INDISPONÍVEIS. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO DISCUTINDO O VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075002-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CRÉDITO QUE SE TORNOU INDISPONÍVEL PELA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o destaque dos honorários contratuais só é cabível se a avença for juntada aos autos antes de qualquer outra medida constritiva. (TJSC, Apelação n. 5061001-12.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Assim, cumpra-se a decisão proferida no ev. 75, transferindo-se o montante aqui depositado para os autos n. 50442986920238240930. Após arquivem-se, com anotação no sistema eletrônico.

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Processo nº 5003355-43.2025.8.21.0018

ID: 283737254

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003355-43.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR JOSE BIESEK ELIANA BIESEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003355-43.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ELIANA BIESEK (Inventariante) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) AUTOR : CLAUDIR JOSE BIESEK (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO GABRIEL RASHID FERNANDES (OAB RS105502) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO RIBEIRO GUTTERRES (OAB RS131045) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à autora ELIANA BIESEK o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE6 . Outrossim, defiro ao espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK o benefício da gratuidade da justiça, pois de pouca expressão econômica os bens arrolados no processo de inventário (5012037-21.2024.8.21.0018) Registrei na autuação a concessão do benefício. Retificação da autuação Nesta oportunidade retifiquei a autuação a fim de cadastrar o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK no polo ativo, representado pela coautora ELIANA BIESEK , inventariante, conforme processo 5012037-21.2024.8.21.0018/RS, evento 7, TERMCOMPR1 . Ademais, considerando que o espólio é representado pela inventariante, cadastrei ANDRIELI BIESEK como herdeira, tendo em vista a desnecessidade de a menor constar no polo ativo da presente demanda. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por ELIANA BIESEK , por si e representando o espólio de CLAUDIR JOSE BIESEK , contra MARCOS KLEIN . Afirma que Eliana Biesek e seu falecido marido, Claudir José Biesek ( evento 4, CERTOBT2 ), adquiriram da parte ré, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, “um terreno rural com a superfície de 750,00m², dentro da área maior de 31.320,00m² ” , sendo a área maior objeto da matrícula 11.918 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS. Assevera que o réu se nega a outorgar escritura do bem, embora tenha sido pago o preço. Requer, nesse contexto, a concessão de antecipação da tutela, a fim de que seja registrada na matrícula do imóvel a existência da presente demanda. Brevemente relatado, decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, a parte autora comprovou a existência do negócio jurídico afirmado na inicial, bem assim o pagamento do preço ( evento 1, CONTR9 ), circunstância que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, a possibilidade de que o imóvel seja alienado a terceiros que não tenham conhecimento do litígio configura o perigo ao resultado útil do processo. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto do litígio, matriculado sob o n.º 11.918 no Registro de Imóveis de Montenegro, conforme matrícula juntada ao processo 5011069-88.2024.8.21.0018/RS, evento 1, MATRIMÓVEL8 , de propriedade do réu MARCOS KLEIN . Oficie-se ao Registro de Imóveis de Montenegro para averbar a existência da presente demanda na matrícula de n.º 11.918, de propriedade do réu MARCOS KLEIN , CPF 49525026000, no prazo de 10 dias, com comprovação a este juízo. A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos pela prática do ato (art. 98, IX, do Código de Processo Civil), de forma que nenhum valor poderá ser exigido da parte autora para a averbação ora determinada. Audiência de conciliação Remeto os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação de audiência de CONCILIAÇÃO , conforme artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), cabendo à parte ré fazê-lo por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil). O comparecimento à audiência é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme prevê o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a respectiva exigibilidade (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Honorários do(s) conciliador(es): Havendo acordo , fixo a remuneração de cada conciliador em 4 (quatro) URCs, nos termos do item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 1º do Ato n.º 047/2021-P, autorizando-se que o(s) conciliador(es) ajuste(m) com as partes valor inferior caso compreenda(m) isso possível em virtude da natureza da causa e das condições econômicas das partes. Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, permitindo-se que disponham de modo diverso, desde que não atribuam pagamento de valor maior a quem esteja sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, caso em que deverá prevalecer a divisão igualitária. Ainda para o caso de acordo ou entendimento, estando uma ou ambas as partes sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça, 1 (uma) URC será paga conforme o artigo 2º, caput, do Ato n.º 047/2021-P, sem prejuízo da responsabilidade da parte que não esteja ao abrigo da gratuidade da justiça pelo restante dos honorários. Não havendo acordo , fixo a remuneração em 1 (uma) URC, nos termos do artigo 1º, I, do Ato n.º 047/2021-P, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as). Nesse caso, cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários do(s) conciliador(es) em idêntica proporção, ficando desde logo suspensa a exigibilidade da parcela cuja responsabilidade seja de quem litigue sob o abrigo do benefício da gratuidade da justiça. Pagamento dos honorários : a parte que não estiver ao abrigo da gratuidade da justiça deverá realizar o pagamento da parcela que lhe cabe na remuneração do conciliador em até 48 horas da realização da sessão, observando-se a forma ajustada com o próprio(a) conciliador(a) no momento da sessão. Caso não seja possível o pagamento direto, por qualquer motivo que seja, deverá a parte proceder a depósito em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ao conciliador , independentemente de novo despacho. DO CUMPRIMENTO: Designada a audiência de conciliação: - intime-se a parte autora; e - cite-se e intime-se a parte ré, consignando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado a partir da realização da audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, do CPC); - não havendo resolução consensual do conflito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias (art. 178, II, do Código de Processo Civil); - oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5011069-78.2025.4.03.6100

ID: 276739906

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011069-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011069-78.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR DE NADAI FRANCISCO - SP374883 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363995438: Recebo como emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “determinar que a Caixa Econômica Federal libere o saldo total da conta vinculada do FGTS do Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o disposto no artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/09, “aconcessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado” (AgInt no MS n. 29.215/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Embora se vislumbre a probabilidade do direito alegado à luz do art. 20, inciso VIII, da Lei n° 8.036/90, a liminar, nos moldes em que requerida, é irreversível e esgota o objeto do processo, o que contraindica a concessão da medida. Irreversível porque, realizado o levantamento do valor, o bem passa à esfera de disponibilidade e consuntibilidade do impetrante. Esgota o objeto do mandado de segurança tendo em vista que o pedido de medida liminar coincide com o pedido final. Ainda, ausente o periculum in mora, tendo em vista que não restou demonstrado o risco de perecimento de direito, sobretudo considerando a tramitação célere do mandado de segurança. Por fim, há vedação na Lei n° 8.036/90 quanto à concessão de liminar para levantamento de valores da conta vinculada ao FGTS: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso semelhante: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Pedido. O impetrante postula neste mandado de segurança: a) A concessão da medida liminar, para que de modo imediato, seja concedida ordem a fim de garantir o saque da totalidade dos valores das contas vinculadas a título de FGTS devidos, em nome da parte impetrante, tendo em vista sua Inatividade no Regime da Previdência Social há mais de 03 anos. Caso Vossa Excelência entenda ser possível a concessão da medida liminar, desde já informase os dados bancários para a transferência dos valores totais depositados na conta vinculada do FGTS em nome da impetrante, a saber: Banco Bradesco 237, Agência 0877, Conta corrente: 53.755-1, CPF 003.023.528-64, ELIANE CASSELA NOVOA. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 21, RESPOSTA1). A parte autora se manifestou emendando a inicial e apresentando novo valor da causa (evento 22, EMENDAINIC1). 2. Liminar. Preliminarmente, consigne-se a inviabilidade de determinar-se eventual transferência da conta fundiária para conta de terceiro, tendo em vista que deve ficar registrada no próprio sistema a movimentação efetuada pelo titular da conta, devidamente identificado. No tocante ao pedido de concessão da medida liminar, o legislador exige como pressupostos que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009). Compulsando a legislação de regência, anota-se que a Lei nº 8.036/1990, em seu art. 20, dispõe que (grifei): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) No caso, o requerente pleiteia o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada, em razão de alegadamente estar há mais de três anos desempregado, o que não estaria sendo reconhecido pela autoridade impetrada. Com efeito, em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento. Não há discricionariedade no exercício do poder jurisdicional, que permita ao Magistrado transigir com as escolhas do legislador, sendo anômalo exigir que o Poder Judiciário crie novas hipóteses de levantamento do FGTS, ou mesmo fixe novos valores que podem ou não ser levantados. Analisando as provas apresentadas, anota-se que, contrariamente ao aventado na inicial, não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos. Neste passo, uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS. Assim, ainda que num juízo perfunctório, não resta demonstrado o fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ressalte-se, ainda, que o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 3. Valor da Causa. Instada a esclarecer o valor da causa, a parte autora se manifestou (evento 22, EMENDAINIC1) apontando um valor de R$ 6.657,11. Assim, proceda a secretaria na alteração do valor da causa para que passe a constar o montante de R$ 6.657,11. 4. Prosseguimento. Dê-se vista ao MPF para opinar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham conclusos para sentença. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) é optante pelo regime do FGTS. Atualmente, possui valores depositados junto a agência da CEF a título de FGTS. Ocorre que, o autor está há mais de 03 anos desempregado, em vista disto, compareceu até a CEF para requerer a liberação dos respectivos valores, munido da CTPS, e demais documentos. Porém, foi impedido de encaminhar o pedido de forma presencial, em razão da necessidade de encaminhamento através do Aplicativo FGTS; (2) O ato coator, se consumou justamente na negativa por parte da autoridade coatora para o levantamento do saldo total sob a alegação de que os valores vinculados a título de FGTS em razão dos contratos de trabalho do impetrante, no entanto, conforme comprovação em anexo, todos os contratos de trabalho foram encerrados e baixados, motivo pelo qual se ajuíza a presente ação; (3) Verificando-se a CTPS do autor, relatorio emitido pelo ministerio do trabalho e emprego, CNIS, Extrato de FGTS, pode se verificar que o autor esta desempregado há mais de 3 anos. Assim, entende que faz jus ao deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja liberado o saldo de FGTS do agravante, com urgência, considerando que esta desempregado sem poder contar qualquer rendimento para o seu sustento, e (4) o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, e sendo o referido indeferimento contrário ao entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça do RS, entende possível a interposição do presente agravo de instrumento, a fim de reformar a r. Decisão interlocutória. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, ao final, o provimento do recurso, com o acolhimento do pedido de liberação dos depósitos fundiários. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concorrência de dois pressupostos legais - a relevância dos fundamentos invocados pelo(a) impetrante e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009) - , de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a outorga da medida. Assentada essa premissa, infere-se da análise dos autos que o direito do agravante à movimentação de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 20, inciso VIII, da Lei n.º 8.036/1990, é controvertido e reclama prévio contraditório. Como já ressaltado pelo juízo a quo: (1) em que pese os valores depositados em conta vinculada sejam pertencentes ao trabalhador, anota-se que a discricionariedade é do legislador ao estabelecer as hipóteses para levantamento; (2) não logrou êxito o impetrante em comprovar que todos os seus vínculos trabalhistas estão encerrados e que se encontraria fora do mercado de trabalho há mais de três anos; (3) uma simples análise da CTPS do impetrante deixa entrever que o vínculo mantido com a empresa SECON SERVICOS GERAIS LTDA aparece como sem data de término, o que induz o entendimento de que ainda estaria em andamento (evento 1, CTPS7, p. 6/20), estando, aparentemente correto o posicionamento da autoridade impetrada pelo indeferimento da liberação pleiteada. Se os registros não espelham a realidade, incumbe ao interessado corrigi-los e/ou atualizá-los, mormente em face das limitações à dilação probatória em função do rito especial do MS, e (4) o art. 29-B, da Lei nº 8.036/1990, veda a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada ao trabalhador no FGTS. Outrossim, há que se ponderar que: (1) embora a decisão que autoriza, em caráter liminar, a liberação de valores possa ser revista posteriormente, a medida (de natureza precária) é notoriamente satisfativa e de dificil reversão, tendo em vista a destinação que será dada ao numerário, e (2) antes da concessão de qualquer provimento judicial que possa esgotar o objeto da lide, é imprescindível que se oportunize o devido contraditório, porquanto não está demonstrado risco de perecimento de direito, nem que a ausência da disponibilidade imediata dos valores implicará prejuízo a subsistência do agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal. (TRF4, AG 5028968-34.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 09/08/2022). Posto isto,indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5011069-61.2025.4.04.7002

ID: 328912084

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-61.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORBERTO LUIZ ALTISSIMO

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MARCELO RUTHES PREVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-61.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NORBERTO LUIZ ALTISSIMO (OAB PR088774) ADVOGADO(A) : MARCELO RUTHES PRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-61.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NORBERTO LUIZ ALTISSIMO (OAB PR088774) ADVOGADO(A) : MARCELO RUTHES PREVE (OAB PR064601) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5011069-56.2023.4.03.6324

ID: 336162545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-56.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-56.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-56.2023.4.03.6324 AUTOR: EDISON DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. Os benefícios previdenciários por incapacidade dividem-se em três espécies: 1) aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); 2) auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); e 3) auxílio-acidente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária exigem, em regra, prova de três requisitos, consoante o disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91: 1) qualidade de segurado; 2) carência de 12 contribuições mensais; e 3) incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os requisitos legais devem ser cumpridos simultaneamente na data do início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. Pela mesma razão, a lei aplicável aos benefícios por incapacidade, seja para determinação dos requisitos do benefício, seja para definição dos critérios de cálculo da renda mensal inicial (RMI), é aquela vigente na DII. À aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária, aplica-se a lei vigente na DII originária, isto é, na DII do auxílio, porquanto nessa hipótese há proteção previdenciária contra o mesmo evento incapacitante. QUALIDADE DE SEGURADO Qualidade de segurado é o vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social, que é adquirido pela filiação dos segurados empregado ou empregado doméstico ou pela inscrição dos segurados contribuinte individual ou facultativo ao regime geral de previdência social (RGPS). Essa qualidade é mantida com as contribuições sociais mensais do segurado ao RGPS, e mesmo após cessadas nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A prova da qualidade de segurado dá-se por meio de prova documental contemporânea à filiação ou inscrição, ou por meio de início de prova material também contemporâneo corroborado por prova testemunhal, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não perde a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente a partir de 18/06/2019 (Tema 350/TNU), norma também aplicável a quem tinha direito adquirido a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa (art. 15, inc. I, Lei 8.213/91). Também é mantida a qualidade de segurado durante o denominado período de graça, isto é, por 12 meses após a última contribuição ao RGPS (art. 15, inc. II e § 4º, Lei 8.213/91), prazo que pode ser estendido por mais 12 meses se o segurado contar com 120 contribuições mensais sem perda de qualidade de segurado (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91) ou por mais outros 12 meses, se o segurado for desempregado (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91). O desemprego de que trata o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 é o involuntário, porquanto aquele que opta por deixar de trabalhar não se enquadra no conceito de desempregado, mas apenas no de inativo. Não obstante, esse desemprego também pode ser provado por outros meios além do registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa por meio de comunicado de dispensa emitido pelo empregador (CD), termo de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador (TRCT), deferimento de seguro-desemprego, saque de FGTS por motivo de demissão por iniciativa do empregador. Nos termos do Tema 255 da c. TNU, por outro lado, a extensão do período de graça prevista no § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 (120 contribuições sem perda de qualidade de segurado) pode ser contada em períodos de graça posteriores a nova perda de qualidade de segurado, ainda que tenha sido concedido benefício por incapacidade no período de graça anteriormente já estendido, porquanto não há exigência legal de necessidade de novo cumprimento de mais de 120 contribuições para extensão do período de graça em nova perda de qualidade de segurado. Eis o texto do enunciado: Tema 255/TNU O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. Há ainda períodos de graça diferenciados, aos quais não se aplicam as extensões de prazo previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: 1) 12 meses: 1.1) após cessar a segregação compulsória em razão de doença (art. 15, inc. III, Lei 8.213/91); 1.2) após o livramento do segurado preso (art. 15, inc. IV, Lei 8.213/91); 2) 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas (art. 15, inc. V, Lei 8.213/91); 3) 6 meses para o segurado facultativo (art. 15, inc. VI, Lei 8.213/91). Nos três primeiros casos (itens 1 e 2 acima), somente haverá esses períodos de graça diferenciados se o doente, o preso ou o licenciado para incorporação militar já forem segurados do RGPS ao tempo do início da doença, da prisão ou do licenciamento, pois, do contrário, não terá havido vínculo jurídico com a Previdência Social para ser suspenso durante esses eventos e mantido até o fim dos prazos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Na dupla incidência de períodos de graça diversos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, prevalece o mais vantajoso ao segurado. A fim de resolver problema jurídico decorrente de divergência entre a perícia médica do INSS e do empregador, sem prejudicar o direito do segurado a proteção previdenciária, pacificou-se na jurisprudência da c. TNU que também é mantida a qualidade de segurado enquanto for mantido o vínculo empregatício, ainda que o empregador não tenha autorizado o retorno do empregado a suas atividades laborais por considerá-lo incapacitado, solução que igualmente adoto. Confira-se: Tema 300/TNU Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Pacificou-se na jurisprudência da c. TNU, outrossim, que o termo inicial da contagem do período de graça do segurado em gozo de auxílio-doença é o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício. Compartilho da mesma solução. Vejamos: Tema 251/TNU O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. A perda da qualidade de segurado, de seu turno, significa rompimento do vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social e, por conseguinte, implica perda dos direitos inerentes a essa qualidade (art. 102, Lei 8.213/91), isto é, perda de direito a benefícios previdenciários. A perda da qualidade de segurado ocorre apenas depois do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual relativa à competência do mês em que terminado o período de graça, conforme regra expressa no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 regulamentado pelo artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, do seguinte teor: Lei n 8.213/91 Art. 15. […] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decreto nº 3.048/99 Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, o contribuinte individual tem prazo até o dia 15 do mês subsequente ao da competência para pagamento de sua contribuição previdenciária. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorre apenas no dia 16 do mês seguinte ao do término do período de graça. CARÊNCIA A carência é o número mínimo de contribuições previdenciárias mensais para que o segurado tenha direito a benefício previdenciário que a exige (art. 24, Lei 8.213/91) e, em regra, é de 12 contribuições mensais para os benefícios por incapacidade (art. 25, inc. I, Lei 8.213/91). No entanto, a carência é dispensada para o auxílio-acidente, (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91) e nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doenças incapacitantes constantes de portaria ministerial. Atualmente, vige a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022, cujo artigo 2º assim dispõe: Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Após perda de qualidade de segurado, as contribuições mensais anteriores somente podem ser somadas para verificação do cumprimento da carência, no vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social retomado, depois de o segurado contar com outro número mínimo de contribuições previsto na Lei sem nova perda de qualidade de segurado, de acordo com a seguinte sucessão de leis no tempo: 1) a partir de 27/06/2017, 6 contribuições mensais (art. 27-A, Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 13.457/2017); 2) de 08/07/2016 a 04/11/2016 e de 06/01/2017 a 26/06/2017, 12 contribuições mensais (art. 27, parágrafo único, e art. 27-A, Lei 8.213/91, com as redações dadas pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017); 3) até 07/07/2016 e de 05/11/2016 a 05/01/2017, 4 contribuições mensais (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91). A jurisprudência da c. TNU já se pacificou no sentido de que deve ser observada a necessidade de cumprimento integral de novo período de carência de 12 meses após perda de qualidade de segurado, como previsto no artigo 27 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016 no período de sua vigência (08/07/2016 a 04/11/2016), assim como no período de vigência da Medida Provisória nº 767/2017 (06/01/2017 a 26/06/2017), que acrescentou o artigo 27-A à Lei nº 8.213/91, posteriormente convertido em lei com a redação atual alterada. Confira-se: Tema 176/TNU Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. As contribuições válidas para contagem da carência são aquelas pagas na forma do artigo 27 da Lei nº 8.213/91, conforme a categoria do segurado, do seguinte teor: Lei nº 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados empregado e empregado doméstico, a carência é contada desde a filiação ao RGPS, isto é, independentemente do pagamento de contribuições, a partir do início do exercício de atividade laboral que os vincule obrigatoriamente à Previdência Social (art. 11, inc. I e II, Lei 8.213/91). As contribuições mensais para esses segurados, portanto, são presumidas, e bastante é a prova da atividade laboral para prova de qualidade de segurado e também de carência, porquanto o recolhimento de contribuições é obrigação legal do empregador (art. 30, inc. I e V, Lei 8.212/91). Para as demais categorias de segurado, porém, porque é delas a obrigação legal de recolhimento das próprias contribuições mensais do segurado (art. 30, inc. II e X, Lei 8.212/91), a carência somente é contada a partir do primeiro recolhimento sem atraso, podendo ser contados os recolhimentos extemporâneos posteriores ao primeiro sem atraso, desde que não tenha havido perda de qualidade de segurado. Destaca-se para o segurado especial a norma especial do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que estabelece carência de atividade rural no período imediatamente anterior ao início da incapacidade pelo tempo equivalente à carência contributiva para concessão de benefícios por incapacidade de valor mínimo, cabendo a prova de contribuições na categoria de segurado facultativo apenas para benefícios por incapacidade de renda mensal superior ao salário-mínimo. Os segurados contribuinte individual e facultativo devem cumprir também o correto recolhimento de contribuições de acordo com a alíquota cabível e o mínimo legal para conferir direitos previdenciários, como previsto no artigo 21, caput e §§ 2º a 5º, e no artigo 28, ambos da Lei nº 8.212/91, do seguinte teor: Lei nº 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. […] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. […] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O recolhimento inferior ao mínimo legal, para os segurados contribuinte individual e facultativo, não surte efeitos jurídicos, porquanto não atende ao requisito legal do limite mínimo expresso no § 3º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 acima transcrito. Para os segurados empegado e empregado doméstico, porém, o recolhimento inferior ao mínimo legal é irrelevante, visto que suas contribuições mensais são presumidas e contadas para carência desde a simples filiação (art. 27, inc. I, Lei 8.213/91). O disposto no novo § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tem aplicação somente à aposentadoria programada, visto que não trata de carência, requisito ainda exigido para os benefícios por incapacidade, mas de tempo de contribuição, requisito estranho aos benefícios por incapacidade. Da mesma forma, as contribuições pagas pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo com as alíquotas reduzidas de 11% ou de 5%, previstas no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91, somente surtem efeitos jurídicos se pagas regularmente, vale dizer, de acordo com as exigências e parâmetros legais. A alíquota de 11% é sempre válida para benefícios por incapacidade, visto que somente exclui o direito a aposentadoria por tempo de contribuição. De seu turno, a alíquota de 5%, além de excluir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas beneficia o microempreendedor individual – MEI (art. 18-A, caput e inc. IV, LC 123/2015), via de regra contribuinte individual (art. 11, inc. V, Lei 8.213/91), e o segurado facultativo de família de baixa renda. Destaca-se que não é todo segurado facultativo que pode se beneficiar da alíquota de 5%, uma vez que a lei é restritiva na aplicação dessa alíquota especial. Somente o segurado facultativo que atenda a 3 requisitos legais é beneficiado, quais sejam: 1) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; 2) sem renda própria; e 3) família de baixa renda. É classificada pela lei como família de baixa renda, por sua vez, aquela que atenda a dois critérios legais, a saber: 1) inscrição no CadÚnico; e 2) renda mensal familiar de até 2 salários-mínimos (art. 21, § 4º, Lei 8.212/91). O exercício de atividade remunerada, ainda que informal, afasta o segurado facultativo do benefício da alíquota especial de 5%, pois terá renda própria e não se dedicará exclusivamente aos afazeres domésticos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência da c. TNU: Tema 241/TNU O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. A inscrição no CadÚnico para prova de família de baixa renda deve ser prévia ao início da incapacidade, visto que é requisito necessário para validar as contribuições que compõem o requisito carência, este que deve ser contemporâneo ao início da incapacidade. Incabível, por conseguinte, pretender provar o limite de renda familiar apenas em juízo, sem referida prévia inscrição. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacificada da c. TNU: Tema 181/TNU A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Por outro lado, é admissível a validação retroativa das contribuições do segurado facultativo de baixa renda, se essa validação depende de mera atualização do CadÚnico. Confira-se: Tema 285/TNU A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. A complementação de contribuições prevista nos §§ 3º e 5º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 tem aplicação expressamente restrita ao requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca. Não se aplica, de tal sorte, a benefícios por incapacidade, os quais não têm tempo de contribuição como requisito legal, mas exigem cumprimento de qualidade de segurado e de carência, os quais devem ser contemporâneos ao início da incapacidade laboral para surtir o efeito jurídico de aquisição do direito ao benefício. INCAPACIDADE LABORAL Para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a incapacidade para o trabalho deve ser de grau absoluto (qualquer atividade laboral, também dito total) e permanente (sem possibilidade de retorno à atividade habitual, nem reabilitação para outra atividade); ou, para o auxílio por incapacidade temporária, de grau relativo (somente para a atividade habitual do segurado, também dito parcial) e temporário (enquanto não recuperar a capacidade laboral para atividade habitual ou enquanto não reabilitado para outra atividade). A incapacidade temporária cuja recuperação laboral depende de reabilitação profissional, ou seja, permanente apenas para a atividade habitual do segurado (também chamada de parcial), excepcionalmente pode ensejar a concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente, se verificada a impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, dadas suas condições pessoais e sociais no momento da prolação de sentença. É o que se consolidou na jurisprudência, conforme o enunciado da Súmula 47 da c. TNU, a saber: Súmula 47/TNU Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. A análise das condições pessoais e sociais do segurado significa que, em determinados casos é possível de antemão concluir pela inviabilidade concreta da reabilitação profissional, ainda que indicada no laudo pericial médico judicial, do que se conclui pela natureza absoluta e permanente da incapacidade. São exemplos desses casos especialmente dois: 1) segurado trabalhador braçal com mais de 50 anos de idade e baixa escolaridade, assim considerado aquele que não completou o ensino médio, e que não pode mais, definitivamente, exercer atividades que demandam esforços físicos, caso em que não é crível que possa receber escolaridade necessária e ser reinserido no mercado de trabalho em gama de atividades que possam garantir-lhe empregabilidade e renda suficiente para o próprio sustento; 2) segurado com mais de 60 anos de idade, qualquer que seja sua escolaridade e atividade habitual, caso em que pode ser aplicada por extensão a norma contida no artigo 101, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que dispensa de reexame médico os aposentados por incapacidade permanente após completarem essa idade; com efeito, pressupõe-se na lei inviável a recuperação da capacidade laboral e, com igual razão, pode se pressupor a impossibilidade de reabilitação profissional para atividade diferente da habitual depois dos 60 anos de idade. Inútil, todavia, analisar as condições pessoais e sociais do segurado, se não há prova de incapacidade laboral, visto que nesses casos não nasce o direito a qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido, também a jurisprudência: Súmula 77/TNU O julgado não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A incapacidade para o trabalho somente dá direito a benefício se posterior ao ingresso ou reingresso do segurado no RGPS, ante expressa previsão legal (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, Lei 8.213/91). Nesse sentido, vejam-se os enunciados de jurisprudência consolidada da c. TNU: Súmula 53/TNU Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Temas 38 e 40/TNU A incapacidade laboral pré-existente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. De outra parte, a dependência de cirurgia para recuperação da capacidade laboral (art. 101, inc. III, Lei 8.213/91) não autoriza imediata conclusão pela permanência da incapacidade, nos termos do Tema 272 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 272/TNU A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A reabilitação profissional é devida nos casos em que o segurado é insuscetível de recuperação de sua capacidade laboral para sua atividade habitual (art. 62, Lei nº 8.213/91). Vale dizer, é devida a reabilitação diante de incapacidade relativa, isto é, apenas para a atividade habitual do segurado e por isso também denominada parcial, e temporária enquanto não reabilitado para outra atividade e por isso também dita permanente para a atividade habitual. Uma vez concluído pela impossibilidade de recuperação da capacidade laboral do segurado para sua atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, então, é caso de condenar o INSS a proceder à análise da elegibilidade à reabilitação profissional, estando também obrigado o segurado a submeter-se a essa reabilitação sob pena de suspensão do benefício (art. 101, Lei 8.213/91). A análise de elegibilidade para reabilitação profissional pelo INSS, todavia, não poderá rever a conclusão judicial sobre a incapacidade definitiva do segurado para sua atividade habitual, tampouco rever a atividade habitual definida judicialmente para essa análise, salvo alteração da situação de fato depois da perícia judicial, tal como consolidado na jurisprudência, que se lê no Tema 177, item 2, da e. TNU: Tema 177/TNU 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. ATIVIDADE HABITUAL A atividade habitual é aquela que o segurado exercia na DII ou, se desempregado, a última exercida antes do início da incapacidade considerada. Assim, é devida a reabilitação profissional ainda que o segurado já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação funcional atual, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que estará imediatamente apto a retornar a atividades que não são mais a sua habitual. ADICIONAL DE 25% Apenas ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser devido adicional de 25%, se o aposentado necessitar de assistência permanente de terceiro em razão de sua invalidez (art. 45, Lei 8.213/91). Não é devido esse adicional ao beneficiário de outros benefícios, ainda que de auxílio por incapacidade temporária, ante a ausência de previsão legal e consoante restou pacificado no Tema 1.095 do e. STF, a saber: Tema 1.095/STF No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. O termo inicial desse adicional é fixado de acordo com o estabelecido no Tema 275 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 275/TNU O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) A data do início da incapacidade (DII) é fato de grande relevância jurídica para análise do direito a benefício por incapacidade, visto que é nessa data que devem ser provados todos os requisitos do benefício, bem como é a data que define a legislação aplicável ao caso. Assim, deve ser definida de acordo com o que se pode ter de mais próximo à realidade, a partir da indicação da DII constante da perícia judicial, mas também das perícias do INSS, à vista de exames médicos constantes dos autos e também do histórico laboral do segurado. Nesse passo, a fixação da DII na data da perícia, por não ser logicamente real, somente pode ser admitida diante da absoluta impossibilidade de alcançar outra data mais próxima da realidade, mesmo após a perícia judicial e o exame de todos os demais elementos de prova constantes dos autos, caso em que a questão é solucionada de acordo com o ônus da prova (art. 373, CPC). Nesse sentido, confira-se: Tema 343/TNU A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A data de início do benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária é o 16º dia da data do afastamento do trabalho (DAT) em razão da incapacidade para o segurado empregado e a DII para os demais segurados (art. 60, caput, Lei 8.213/91), salvo quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DII (afastamento do trabalho), caso em que é devido, para todas as categorias de segurado, apenas a partir da data do requerimento administrativo – DER (art. 60, § 1º, Lei 8.213/91). A DIB da aposentadoria por incapacidade permanente segue os mesmos critérios de fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, § 1º, Lei 8.213/91), salvo quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, caso em que a DIB é o dia seguinte à cessação do auxílio (art. 43, caput, Lei 8.213/91). Constatada incapacidade laboral com início posterior à data do requerimento administrativo (DER), porém, deve ser aplicado o entendimento consolidado no verbete da Súmula 576 do e. STJ, que assim dispõe: Súmula 576/STJ Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Cabe a aplicação do entendimento sumular nesses casos porque essa incapacidade posterior à DER somente terá sido de conhecimento do INSS na data da citação, o que se assemelha à ausência de prévio requerimento administrativo. Cabe observar nesse ponto ainda que esse entendimento sumular apenas é aplicável nos casos de agravamento da mesma enfermidade ou conclusão da perícia judicial diversa da conclusão da perícia do INSS. Constatada incapacidade laboral posterior à DER por enfermidade diversa daquela levada ao requerimento administrativo, é caso de falta de interesse de agir, devendo o segurado formular o devido prévio requerimento administrativo, em atenção à autoridade do Tema 350 do e. STF, que assim estabelece: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Cabe destacar ainda que, uma vez que a DIB do auxílio por incapacidade temporária é fixada na DER, quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DAT ou da DII, não haverá direito ao benefício se constatada apenas incapacidade pretérita, isto é, anterior à DER, uma vez que, nessa hipótese, no período de incapacidade laboral não é devido o pagamento do benefício. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – incapacidade temporária O auxílio por incapacidade temporária, sem necessidade de reabilitação profissional, será sempre concedido com previsão de data de cessação do benefício (DCB), conforme previsto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que assim estatuem: Lei nº 8.213/91 Art. 60. […] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. A impossibilidade de fixação de prazo estimado para recuperação da capacidade laboral no laudo pericial judicial impõe aplicar o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação ao INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso de o laudo pericial estabelecer estimativa de recuperação da capacidade laboral, o prazo para recuperação deve ser contado a partir da data da própria perícia judicial, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, se o prazo estimado na perícia já estiver ultrapassado na data da ordem judicial de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. A aplicação de qualquer uma das duas hipóteses do Tema 246 da c. TNU pressupõe que o segurado esteja incapacitado no momento da perícia, de maneira que incapacidade apenas pretérita à perícia constatada durante o exame não enseja aplicação do enunciado de jurisprudência, mas sim fixação de DCB conforme indicado no laudo pericial judicial, para pagamento apenas de prestações vencidas por meio de ofício requisitório. A concessão do auxílio por incapacidade temporária por determinação judicial não impede a cessação do benefício pelo INSS na data estabelecida, seja no curso da demanda ou após o trânsito em julgado, sendo dever da parte autora beneficiária requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício, se ainda sentir-se incapacitada para o trabalho, sob pena de cessação do benefício, nos termos do § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, regulamentado nesse ponto pelo § 2º do artigo 78 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: Tema 106/TNU A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial. A cessação do auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação profissional, no entanto, é condicionada à conclusão do processo de reabilitação e, por conseguinte, nesses casos não se aplica o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) A renda mensal inicial (RMI) do auxílio por incapacidade temporária é de 91% do salário-de-benefício calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (art. 61, Lei 8.213/91). Já a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, do seguinte teor: EC 103/2019 Art. 26. […] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: […] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e […] Destaca-se nesse ponto, porém, que a legislação aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária é aquela vigente na data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício precedente. Assim, concedido auxílio-doença antes do início de vigência da EC 103/2019 e, pela mesma causa, ainda que com agravamento da mesma enfermidade, vier a ser transformado em aposentadoria por incapacidade permanente depois do início de vigência da emenda constitucional, deverá ser mantido o critério de cálculo da RMI já utilizado na concessão do auxílio-doença, previsto antes da EC 103/2019. RETORNO VOLUNTÁRIO O segurado que retorna voluntariamente a atividade laboral terá o benefício por incapacidade permanente ou temporária cancelado, nos termos dos artigos 46 e 60, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91. Não configura retorno voluntário à atividade laboral, contudo, o trabalho exercido depois de indeferimento de benefício por incapacidade revisto judicialmente, porquanto em tal hipótese deu-se retorno forçado do segurado à atividade laboral, ainda que com prejuízo da própria saúde, em razão do indeferimento indevido do benefício e da necessidade de manutenção da subsistência. Nesse caso, é devido o recebimento de benefício por incapacidade permanente ou temporária concedido judicialmente em período de concomitância com o trabalho. Nesse sentido, confiram-se o Tema 1013 do e. STJ e a Súmula 72 da c. TNU: Tema 1013/STJ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Súmula 72/TNU É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária são inacumuláveis com outros benefícios previdenciários, salvo a pensão por morte (art. 124, inc. I e II, Lei 8.213/91), e ressalvada também a cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 3º, Lei 8.213/91). Outrossim, são inacumuláveis com seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91) e com benefícios de assistência social (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93). O acolhimento da pretensão a esses benefícios por incapacidade, portanto, implica necessidade de opção pelo benefício mais vantajoso e compensação de valores de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Sobre a inacumulabilidade do seguro-desemprego, veja-se a jurisprudência: Tema 232/TNU O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA A concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91): 1) qualidade de segurado; 2) acidente não decorrente de trabalho; 3) redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. O fato do qual surge o direito ao auxílio-acidente é o acidente, uma vez que este é o evento coberto pela proteção previdenciária do benefício em apreço. A data da consolidação das lesões apenas marca o fim do auxílio por incapacidade temporária e a data de início do auxílio-acidente (art. 86, caput e § 2º, Lei 8.213/91). De tal sorte, a lei aplicável ao auxílio-acidente é a vigente na data do acidente. Pela mesma razão, o requisito da qualidade de segurado deve ser provado não na data da consolidação das lesões, mas na data do acidente. Acidente de qualquer natureza – não decorrente de trabalho, pois aqueles decorrentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual (art. 109, inc. I, CF/88) – foi bem definido no enunciado do Tema 269 da c. TNU, que assim esclarece: Tema 269/TNU O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Isso significa que, ressalvados os casos de doenças ocupacionais previstas nos artigos 20 e 21, incisos III, da Lei nº 8.213/91 – casos que não são da competência da Justiça Federal – a redução da capacidade laboral não provocada por acidente propriamente dito, mas por sequelas de doença não ocupacional, não gera direito a auxílio-acidente. Os beneficiários do auxílio-acidente, ademais, são expressamente restritos aos segurados empregado, empregado doméstico e segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91), em razão do que não têm direito a esse benefício os contribuintes individuais. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência: Tema 201/TNU O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. O grau de redução da capacidade laboral que enseja a concessão do auxílio-acidente não pode ser restringido por norma regulamentar, visto que não há restrição legal. Assim, conforme assentado no Tema 416 do e. STJ, qualquer grau de redução da capacidade laboral é suficiente para concessão do auxílio-acidente, presentes os demais requisitos cumulativos do benefício. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Súmula 88/TNU A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, deve-se observar que não há direito ao auxílio-acidente pelo resultado de sequelas de acidente, mas sim pela redução da capacidade laboral para a atividade habitual do segurado. Dessa maneira, sequelas de acidente que não impliquem redução dessa capacidade laboral, não geram direito ao benefício. Nesse sentido: Súmula 89/TNU Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. A data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente será sempre o dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, visto que, para o auxílio-acidente, diversamente do que sucede com os demais benefícios por incapacidade, não há previsão legal para concessão a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido, o e STJ e a c. TNU pacificaram suas jurisprudências: Tema 862/STJ O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Tema 315/TNU A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Isto não significa, porém, que possa haver hipóteses de requerimento de auxílio-acidente sem nenhum prévio requerimento administrativo. O Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU não admitem o requerimento do auxílio-acidente diretamente em juízo, sem prévio requerimento de qualquer benefício por incapacidade. Entendimento contrário desafiaria a autoridade do Tema 350 do e. STF, que exige o prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários, notadamente quando há necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, como sucede com a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral que enseja concessão de auxílio-acidente e é sempre posterior ao primeiro requerimento de benefício por incapacidade. Rememoremos o Tema 350 do e. STF: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Assim, observa-se que o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU tratam apenas de definir o termo inicial do auxílio-acidente, ao disporem que é sempre o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, sendo irrelevantes as datas de requerimentos administrativos ante a previsão do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, mas não tratam de falta de interesse de agir e de dispensar o prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Não tendo havido pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, então, o fato novo de que trata o item III do Tema 350 do e. STF, isto é, a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, deverá ser levado ao conhecimento prévio do INSS por meio de novo requerimento de benefício por incapacidade, ainda que não especificamente de auxílio-acidente, de molde a respeitar a autoridade do Tema 350 do e. STF. Nesse caso, segundo o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU, a data de início do benefício permanecerá sendo o dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevantes as datas de requerimento de prorrogação ou de benefício por incapacidade posterior. Na esteira do entendimento consolidado nesses temas, na hipótese em que não houve prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária, como no caso de o segurado que requer esse benefício depois de 30 dias do acidente e já recuperado para o labor, em que não seria mais devido o auxílio por incapacidade temporária porque na DIB legal (data do requerimento) já não havia mais incapacidade para o trabalho, a DIB do auxílio-acidente excepcionalmente será fixada na data da consolidação das lesões com redução da capacidade para o trabalho provada nos autos. Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia médica realizada em 23/08/2024, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora apresenta incapacidade laboral total e temporária desde 01/09/2021 (DII), com estimativa de recuperação em 180 dias. A conclusão da perícia judicial, fundamentada no laudo médico-legal da parte autora e na anamnese, não demanda outra complementação, além dos esclarecimentos já prestados e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Os elementos apresentados na contestação demonstram que a parte autora obteve novos vínculos empregatícios sucessivos, em empresas distintas, nas funções de trabalhador agropecuário em geral (28/09/2023 a 06/07/2024) e de tratorista agrícola (desde 22/07/2024). Não obstante, não se pode descartar a possibilidade de a parte autora ter laborado mesmo incapacitada, para não se ver privada da renda, submetendo-se a possível agravamento de sua condição clínica. A Data de Entrada do Requerimento (DER) de prorrogação de benefício, fixada em 13/01/2023 (ID 302051961), é posterior à Data de Início da Incapacidade (DII) estabelecida pela perícia judicial, o que reforça a caracterização da incapacidade laborativa no momento do requerimento administrativo. Assim, por estar comprovada a existência de incapacidade laborativa na DER e a persistência dessa incapacidade ao tempo da perícia, revela-se plenamente aplicável a orientação consolidada na Súmula nº 72 da Turma Nacional de Uniformização, anteriormente mencionada, a qual admite a concessão de benefício por incapacidade mesmo diante do exercício de atividade remunerada, desde que demonstrada a inaptidão do segurado para o desempenho de suas funções habituais à época dos vínculos empregatícios. Logo, é de rigor o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação do auxílio-doença (17/02/2023), com duração de 180 dias a contar da data da perícia judicial, conforme estimativa de recuperação ora apontada, em consonância com o Tema 246, item I, da TNU. Registro que uma vez implantado o benefício, a autora deverá se afastar do trabalho, sob pena de suspensão do pagamento. Caso opte por continuar laborando, não deverá resgatar o valor do benefício, comunicando ao juízo, a fim de que seja cessado, fazendo jus, contudo, aos valores atrasados até a data de publicação da sentença. Fica a autora advertida de que, intimada desta sentença, se continuar laborando e recebendo o benefício de forma concomitante, deverá restituir integralmente os valores recebidos durante o período de concomitância após a intimação, podendo responder por multa. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder/restabelecer o benefício à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Ordem: Restabelecimento Espécie: Auxílio por Incapacidade Temporária Data do Restabelecimento do benefício (DR): 18/02/2023 (dia seguinte à cessação indevida) DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial DCB: 30 dias após a efetiva implantação do benefício RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei As prestações vencidas são devidas entre DR e DIP, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios; e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. A parte autora, em gozo de auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de reabilitação profissional, poderá requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício (DCB) constante dos “dados do benefício”, se ainda não se sentir capacitada para o trabalho, caso em que o benefício será mantido até que seja submetida a nova perícia pelo INSS. Sem o requerimento de prorrogação ao INSS, o benefício será automaticamente cessado. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação/revisão do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas ou diferenças apuradas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Fica a parte autora sujeita a exames médicos periódicos e a reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Requisite-se. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Intime-se o INSS por meio de tarefa própria no PJe para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. As prestações vencidas serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Diante da natureza do benefício, eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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