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Processo nº 5011369-26.2025.4.04.7001

ID: 291504204

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

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JESSICA RICHTER TORRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-26.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA RODRIGUES GREGIO (OAB PR093049) ADVOGADO(A) : JESSICA RICHTER TORRADO (OAB PR090506) DESPACHO/DECISÃO 1. Distribuição por Regionalização/Equalização . 1 2. Trata-se de ação do procedimento sumaríssimo ajuizada por ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que se pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) para fins de abatimento do saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/01. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) indicar o valor pretendido a título de restituição dos valores pagos a maior nas parcelas adimplidas desde o requerimento administrativo; b) realizar o ajuste do valor da causa , anexando uma planilha de cálculo que justifique o valor atribuído, o qual deve corresponder ao total proveito econômico almejado . 2 No caso dos autos, em que a parte autora pretende a revisão do financiamento estudantil e a restituição dos valores pagos a maior, o proveito econômico pretendido é equivalente à diferença entre o saldo devedor atual e o pretendido com a revisão , somado ao valor pretendido a título de restituição. A Justiça Federal disponibiliza plataforma para cálculo, podendo ser acessada através do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 3 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 3 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 7. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. O processo foi distribuído de acordo com a Resolução 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata da especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4a Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina 2. É necessário observar os critérios estipulados no CPC (artigo 291 e seguintes), especialmente devido à regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 3. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3 . A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.

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Processo nº 5013560-25.2025.4.03.0000

ID: 329233788

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013560-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013560-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: J L N - ESTACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013560-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA. PROCURADOR: CESAR CHINAGLIA MENESES Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791-A, AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JLN – ESTACIONAMENTOS LTDA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5005743-56.2023.4.03.6182, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra a agravante, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor histórico de R$403.176,77 (03/2023). Nos autos da execução fiscal, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade na qual sustentou a inexigibilidade do encargo legal do DL 1.025/69, pois ele possuiria natureza de verba honorária, sendo indevida sua cobrança e imperiosa a aplicação dos limites estabelecidos no CPC/15 para essas verbas. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, destacando a natureza do encargo legal e a regularidade de sua cobrança. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso no qual retoma a tese de inexigibilidade em razão de sua natureza seria de verba honorária e inova ao sustentar que ele seria inconstitucional por configurar intervenção ilegítima no patrimônio privado. Requer, em caráter liminar, a suspensão da execução fiscal até o julgamento deste recurso. Ao fim, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, anoto que, no agravo de instrumento, o Tribunal está limitado à análise das matérias decididas pelo juízo a quo e possíveis incorreções da decisão agravada. A análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos implica supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Embora a agravante faça considerações sobre suposta inconstitucionalidade do encargo legal do DL 1.025/69, verifico que essa questão não foi suscitada na exceção de pré-executividade tampouco foi apreciada pelo juízo a quo na decisão agravada. Logo, não é possível sua apreciação neste recurso. Do pedido de suspensão da execução fiscal originária. Sobre a atribuição de efeito suspensivo e a antecipação de tutela em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Nota-se, portanto, que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. A definição da natureza jurídica do encargo previsto no DL 1.025/69 é essencial para a resolução da controvérsia. No decurso dos anos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência buscaram definir a natureza jurídica do encargo previsto no DL 1.025/69, algo que se mostrou desafiador devido às diversas mutações legislativas que o instituto sofreu. O assunto é extenso, porém, com a finalidade de ser conciso, abordarei somente a alteração que se mostra relevante para a resolução do caso, qual seja, o advento da Lei 7.711/88, que passou a prever o seguinte: Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei. A partir dessa alteração legislativa, pode-se afirmar que o encargo do DL 1.025/1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras despesas pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. Portanto, em regra, não se lhe aplicam disposições relativas aos tributos. Esse é precisamente o entendimento manifestado pelo c. STJ no julgamento dos recursos especiais nº 1.521.999/SP e nº 1.525.388/SP (Tema Repetitivo 969), no qual se mostrou necessária a definição da natureza jurídica do encargo para a definição do Tema Repetitivo. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA . CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1 . Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. (...) 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n . 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n . 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal") . (...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (STJ - REsp: 1521999 SP 2015/0071317-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/03/2019 RSTJ vol . 254 p. 228) A leitura do precedente mencionado também deixa claro que o encargo legal do DL 1.025/69 não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência e, por conta disso, não foi afetado pelo art. 85 do CPC, dispositivo que versa sobre as verbas honorárias. Nesse sentido, colaciono outro precedente o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Ademais, o encargo está previsto em norma especial, incidente apenas no âmbito das execuções fiscais, razão pela qual sequer poderia ser revogado pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos à conclusão. krr

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Processo nº 5011369-71.2025.8.24.0005

ID: 311002614

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-71.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011369-71.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Vis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011369-71.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MARQUES DE FIRENZE ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar a representação processual com a juntada do documento de identificação do representante legal do condomínio, sob pena de extinção. 2 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 3 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 4 - Cite-se a executada para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-a para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 5 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 6 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 7 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 8 - Citada a executada e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Jose Luiz Carvalho Moraes x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 301674261

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-90.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CARVALHO MORAES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

THIAGO PRATES MADRUGA

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MAURO FITERMAN

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ALINE DA SILVEIRA CID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-90.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE LUIZ CARVALHO MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-90.2024.8.21.0037/RS AUTOR : JOSE LUIZ CARVALHO MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO PRATES MADRUGA (OAB RS057949) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA CID (OAB RS103249) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, faço um breve relato dos fatos para melhor entendimento do caso. Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ CARVALHO MORAES em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. O autor relata que, no dia 11 de junho de 2024, seu veículo foi atingido em uma colisão. A responsável pelo acidente assumiu o compromisso de arcar com os prejuízos decorrentes do acidente e orientou o autor a procurar a oficina Drive Car para obtenção de um orçamento. Informa que a responsável pelo sinistro acionou a empresa requerida MAPFRE, a qual entrou em contato com o autor e apresentou uma proposta de pagamento parcial no valor de R$ 1.200,00; a proposta foi prontamente recusada. Passados aproximadamente 15 dias, a empresa ré voltou a contatá-lo, propondo-se, então, a arcar com o valor integral de R$ 3.495,00. O veículo foi reparado; entretanto, constatou-se que o emplacamento não havia sido efetuado. Alega que entrou em contato com a requerida para solicitar o valor referente a essa pendência e a empresa orientou o autor a realizar o pagamento do emplacamento por conta própria, comprometendo-se a efetuar o reembolso posteriormente. Aduz que enviou diversos e-mails cobrando, sem obter nenhum retorno efetivo da empresa até a presente data. Requer a condenação do réu ao pagamento na quantia de R$ 795,00 e indenização por danos morais. Em contestação (Evento 36 – CONT1), preliminarmente, a parte ré argui a ausência de interesse de agir, uma vez que o valor discutido na presente demanda foi integralmente reembolsado ao autor em sua conta bancária, em 17/09/2024. No mérito, postulou a improcedência da ação, pois o valor objeto do feito já fora reembolsado. Com relação aos danos morais, sustenta não haver provas de que o fato tenha violado direitos da personalidade do autor. Pontuo que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente consumerista, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, no presente caso, cabe inverter-se o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, ainda que se possa considerar a inversão do ônus da prova, não anula a responsabilidade da parte autora de apresentar provas mínimas que sustentem suas alegações. Conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado que o valor de R$ 795,00 foi efetivamente reembolsado pela ré ao autor em 17/09/2024 ( evento 36, COMP3 ), ou seja, após o ajuizamento da ação que ocorreu em 11/09/2024, mas antes da citação da ré (23/09/2024). Assim, houve perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de reembolso, pois a obrigação restou cumprida espontaneamente pela parte ré, tornando o pedido de cobrança sem utilidade ou interesse processual. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado que o pagamento integral da quantia pleiteada, após o ajuizamento da demanda, mas antes da formação da relação processual, implica perda do objeto e extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte demandante. Ainda que o autor tenha enfrentado alguma frustração ou demora na resolução administrativa do pedido de reembolso, não se extrai dos autos qualquer conduta abusiva, vexatória ou lesiva aos direitos da personalidade que justifique a reparação por dano extrapatrimonial. A simples inadimplência contratual ou o atraso no cumprimento de obrigação pecuniária — especialmente quando a dívida é satisfeita espontaneamente — não configura, por si só, abalo moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Não se trata aqui de negativa definitiva, omissão injustificada ou recusa infundada por parte da seguradora, mas sim de uma pendência resolvida extrajudicialmente em prazo razoável. Logo, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da ré e qualquer dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, colaciono recente decisão das Turmas Recursais Cíveis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELA RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA JÁ EFETIVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50023696920248210036, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-04-2025) Ante o exposto, OPINO seja EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de ressarcimento no valor de R$ 795,00, diante da perda superveniente do objeto, e pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Submeto a presente proposta de decisão ao exame da Excelentíssima Juíza de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei no 9.099/95. Maria Luiza de Souza Becker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, conforme o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011369-27.2021.4.03.6182

ID: 337413217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-27.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME

Decisão

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. ID 251013483: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do pagamento parcial da dívida exigida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Intimada, a excepta refuta a alegação da executada e pugna pelo prosseguimento deste feito (ID 282848388), com posterior ciência da excipiente. É o relatório do essencial. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sendo a exceção de pré-executividade hipótese de defesa excepcional, sem a exigência de garantia do juízo, sua utilização deve ficar restrita às hipóteses em que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sob pena de subversão do procedimento executivo. Vale dizer, na exceção de pré-executividade, o vício arguido deve ser de tal monta e de tamanha gravidade que dispensaria até mesmo a implementação do contraditório, considerando, repita-se, que a CDA goza de presunção de legalidade e veracidade, devendo para sua desconstituição o vício ser latente e flagrante. Nos dizeres do Desembargador Wilson Zauhy: “O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública”. (Agravo de Instrumento Nº 5000476-30.2020.4.03.000). Nestes autos, a executada sustenta o pagamento parcial da dívida pretendida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Os documentos apresentados pela excipiente (IDs 251015449 a 251016265) não comprovam, de plano, a alegação de pagamento parcial dos créditos executados. A par disso, a própria excipiente reconhece a necessidade de envio dos autos ao contador judicial (ID 251013483). De outra parte, a exequente requer o prosseguimento da presente execução fiscal, visto que “não há documentação relacionada a guias de recolhimento mensal e rescisórios de FGTS com os respectivos pagamentos”, de modo que há controvérsia acerca da alegação da executada. Assim, entendo que a matéria arguida não se enquadra no campo restrito da exceção de pré-executividade, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de Embargos à Execução, depois de garantido o juízo, o que torna inadequada a via eleita. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A chamada exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual por meio da qual se permite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à liquidez do título, às condições da ação e aos pressupostos processuais. 2- A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, inclusive nesta Corte, entende que a exceção de pré-executividade em que se alega excesso de execução é possível, desde que haja prova pré-constituída desse pagamento e que o excesso possa ser aferido de plano, independentemente de prova pericial. No caso dos autos, não há como se aferir tal excesso de plano, sendo indispensável dilação probatória, especialmente a produção de prova. 3- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033829-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAsn.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB - DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017) Ante o exposto, REJEITO as alegações expostas na exceção de pré-executividade. ID 282848388: DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria Claudete Hidalgo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 339141397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-32.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE HIDALGO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA CLAUDETE HIDALGO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA CLAUDETE HIDALGO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA CLAUDETE HIDALGO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos

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Processo nº 5011369-87.2022.4.03.6183

ID: 260458836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAVOURA ABRANTES

Decisão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011369-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011369-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO LAVOURA ABRANTES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A APELADO: CARLOS ALBERTO LAVOURA ABRANTES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Já a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela procedência em maior extensão do seu pedido. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Provido parcialmente o recurso do INSS e julgado improcedente o pedido revisional, fica prejudicado o exame do recurso da parte autora Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência e dou por prejudicado o recurso da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5006616-56.2023.4.03.6182

ID: 294697351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006616-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VELEIROS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006616-56.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO VELEIROS LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006616-56.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO VELEIROS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006616-56.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO VELEIROS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AUTO POSTO VELEIROS LTDA contra sentença que, em sede de embargos que opôs em face da execução fiscal lhe ajuizada pela Fazenda Nacional, objetivando o reconhecimento judicial da ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao Sat e ao Incra, de que a contribuição ao Sebrae somente poderia ser instituída por Lei Complementar, que a cobrança da contribuição cooperativa prevista do art. 22, IV da Lei 8.212/91 é inconstitucional, de que a base de cálculo da contribuição a terceiros não pode superar vinte salários mínimos, inconstitucionalidade da Lei 9.876/99 que regulou a contribuição sobre os pagamentos feitos aos segurados contribuintes individuais, inconstitucionalidade do encargo do DL nº 1.025/69 e da taxa Selic, caráter confiscatório da multa e iliquidez do título, homologou o reconhecimento do pedido em relação à contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, extinguindo o processo, nesta parte, nos termos do art. 487, III do CPC atual, sem julgamento do mérito, e julgou improcedentes os demais pedidos, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Por fim, em razão da sucumbência mínima, deixou de condenar a embargada em honorários advocatícios, deixando de condenar a embargante em tal verba, ante a cobrança do encargo previsto no DL nº 1.025/69. Apelante: alega a inconstitucionalidade da Lei nº 9.876/99, já que alterou alíquota da contribuição incidente sobre as importâncias pagas aos contribuintes individuais, autônomo e avulso, a qual foi criada pela LC nº 84/96. Alega, ainda, inconstitucionalidade da contribuição ao Incra, uma vez que sua exigência de empresa urbana não possui nexo causal de referibilidade, já que sua destinação legal e constitucional é para o Serviço de Assistência ou Previdência Social Rural; sustentando que a contribuição ao Sebrae incide sobre a folha de salários, mas não custeia a Seguridade Social, o que destoa daquelas exações previstas no texto constitucional, cuja instituição exige lei complementar, que, por falta de referibilidade, a mesma não pode ser enquadrada como de intervenção domínio econômico, nem pode ser cobrada de quem não se beneficia de seu custeio e inconstitucionalidade da contribuição ao SAT. Sustenta a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, limitação da contribuição a terceiros a vinte salários mínimos e ilegalidade da taxa Selic a título de juros de mora, pois, além de superar o percentual máximo, a mesma foi instituída para remunerar o capital. Por fim, sustenta que a multa cobrada tem natureza confiscatória, perda de exequibilidade do titulo, diante dos vícios apontados e inconstitucionalidade do DL nº 1.025/69. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006616-56.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO VELEIROS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Recebo o recurso apenas no devolutivo. Primeiramente, não vislumbro interesse da recorrente em relação à contribuição prevista no 22, IV da Lei 8.212/91, uma vez que seu pedido a respeito já foi atendido pela sentença. CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL A contribuição em apreço era regulada através da Lei Complementar nº 84/96, que assim dispunha: " Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" A via da lei complementar foi utilizada para fazer frente à exigência que deriva da conjugação do artigo 195, §4º, com o artigo 154, I, ambos da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo eleita não encontrava arrimo em nenhum dos incisos do artigo 195 do texto constitucional, em sua redação originária. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a ser prevista, expressamente, a possibilidade da União instituir contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviço, mesmo sem vínculo empregatício, afastando a reserva de lei complementar relativamente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho pagos a administradores, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos. A partir deste momento, a Lei Complementar nº 84/96 foi recepcionada com status de lei ordinária, posto que passou a encontrar fundamento de validade diretamente no artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal. Seguindo essa lógica, o legislador houve por bem editar a Lei Ordinária nº 9.876/99, a qual, a par de elevar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pró-labore de 15% para 20%, ainda revogou, de forma expressa, a Lei Complementar nº 84/96, agora materialmente ordinária. Destaque-se que a constitucionalidade da Lei nº 9.876/99 tem sido reiteradamente reconhecida por esta Corte, inclusive por esta Turma, conforme o seguintes julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91, ART. 22, I. LEI COMPLEMENTAR 84/96. EC 20/98. LEI 9.876/99. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDE. 1. No mister de garantir a manutenção da seguridade social e com o firme propósito de materializar o exercício da competência residual da União, foi editada a Lei Complementar nº 84/96, respeitando-se o § 4º do artigo 195 da Constituição Federal. 2. Posteriormente, a EC 20/98 ampliou a incidência da contribuição previdenciária do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada (art. 195, I, "a" da CF), para todo e qualquer pagamento de serviços, inclusive sem vínculo empregatício, tornando viável sua regulamentação por lei ordinária, o que foi feito pela Lei nº 9.876/99. 3. A Lei nº 9.876/99 não institui novo tributo, mas regulamentou a contribuição prevista na LC 84/96 quanto à alíquota, elevando-a de 15% para 20%. 4. A majoração da alíquota supra não feriu o princípio da hierarquia das leis, pois, com as alterações efetuadas pela EC 20/98, a matéria não mais se encontra reservada à lei complementar, razão pela qual se entende que a LC 84/96 foi materialmente recepcionada como lei ordinária. 5. Não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade a Lei nº 9.876/99. 6. Apelação improvida.” ( TRF3, ApCiv nº 0020142-39.2000.4.03.6100, 1ª Turma, rel. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 2 de 20/04/2009 Pág. 173) No mesmo sentindo: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO-LABORE. LC 84/96. REVOGAÇÃO. LEI Nº9.876/99. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. EC Nº 20/98. JULGAMENTO RE 228.321/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Lei Complementar nº 84/96, no exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), nos termos do artigo 195, § 4º da Constituição Federal, instituiu a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos, anteriormente julgada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi instituída pela Lei Ordinária n. 7.789/89 quando não havia respaldo constitucional para tanto. 2. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 228.321-RS, reconheceu a constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna. 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi possível o alargamento da base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, por meio da alínea "a", do inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal. A Lei nº 9.876/99, revogou a LC nº 84/96 e alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91, dentre os quais o inciso I, do artigo 22, prevendo que a Contribuição devida pela Empresa, destinada à Seguridade Social, está sujeita à alíquota de 20% (vinte por cento), anteriormente prevista em 15%, nos termos da LC 84/96. 4. A partir das alterações da Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria disciplinada na LC 84/96 tornou-se passível de regulação por meio de Lei Ordinária. Quanto ao pedido de compensação. Considerando a fundamentação acima exposta, resta prejudicada sua análise diante da improcedência do pedido. 5. Apelação improvida.” ( TRF3, ApCiv nº 0003941-30.2005.4.03.6121, 1ª Turma, rel. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 de 15/09/2017) A LC nº 84/96 que instituiu a contribuição e a alíquota sobre os pagamentos feitos aos contribuintes individuais, a partir da edição da EC nº 20/98, foi recepcionada com status de lei ordinária. Assim, a alteração de referida alíquota pela Lei 9.876/99 não implica em ofensa ao princípio da hierarquia das normas, uma vez que a partir de então ambas passaram a ter o mesmo status. SELIC Incabível a alegação de que os juros de mora não podem ser superiores a 12% ao ano nem superar o previsto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, tendo em vista que referido dispositivo constitucional só era aplicado aos contratos de crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e não às relações tributárias, como no presente caso. Assim não é inconstitucional a aplicação da taxa Selic no direito tributário, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, requerida no bojo de defesa deduzida de forma genérica e sem qualquer substância, com nítido caráter protelatório, não constitui cerceamento de defesa. (...) 3. O limite de 12%, a título de juros (antiga redação do § 3º, do artigo 192, da CF), tem incidência prevista apenas para os contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional, o que impede sua aplicação nas relações tributárias, estando, ademais, a norma limitadora a depender de regulamentação legal para produzir eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Finalmente, a aplicação da taxa SELIC, como juros moratórios, encontra respaldo legal, não ofendendo qualquer preceito constitucional: precedentes. (...) (TRF – 3ª Região, Classe: AC 200203990452615, 3ª Turma, relator Desembargador Carlos Muta, Data da decisão: 22/10/2003 Documento: TRF300077353, DJU DATA:12/11/2003 PÁGINA: 282) Dessa forma, não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa Selic sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. Neste Sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.065/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual sobre o débito inscrito é aplicável a Taxa SELIC, consoante o previsto no art. 13 da Lei nº 9.065/95. 3. O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”. 4. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos, devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 5. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida Taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a restituição. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 6. A referida Taxa é aplicada em períodos diversos dos demais índices de correção monetária, como IPC/INPC e UFIR. Juros pela Taxa SELIC só a partir da sua instituição. Entretanto, frise-se que não é a mesma cumulada com nenhum outro índice de correção monetária. Precedentes desta Corte. 7. Agravo regimental não-provido.” (STJ, Resp 200601085426/SC, 1ª Turma, Rel. José Delgado, DJ 02/10/2006, pág. 231). No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no seguinte julgado: “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SELIC. ENCARGO-LEGAL. 1 - O artigo 174 do Código Tributário Nacional, de acordo com a nova redação dada ao inciso I pela Lei Complementar n.º 18/2005, prevê, entre as causas que interrompem a prescrição, o despacho que ordenar a citação em execução fiscal. 2 - A prescrição intercorrente em execução fiscal é admissível na hipótese prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80: "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Assim, permanece suspenso o prazo prescricional, enquanto ativo o processo executório. 3 - É legítima a incidência da taxa de juros diversa daquela estabelecida no parágrafo 1º, do artigo 161 do CTN, desde que fixada em lei. Logo aplicável a SELIC sobre o débito exeqüendo, já que tal índice está previsto na Lei nº 9.065, de 1995. 4 - A regra constitucional constante no artigo 192, parágrafo 3º, que fixava o índice de juros de 12% ao ano, era, até a sua revogação pela Emenda Constitucional nº 40/03, norma de eficácia limitada. 5 - O encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, incide nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional e substitui a condenação do embargante em honorários advocatícios.” (TFR4, AC 20037207009147/SC, 1ª Turma, Rel. Vilson Darós, DJU 14/06/2006, pág. 272) Assim, havendo previsão legal para que a taxa Selic seja utilizada para atualizar o crédito tributário, não há falar em ilegalidade de sua aplicação. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRO A questão relacionada com a base de cálculo da contribuição a terceiro já foi decida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 1.079, cujo desfeche foi favorável ao fiscal. O art. 1.040, III do Código de Processo Civil prescreve que a tese estabelecida pelo Tribunal Superior em sede de repetitivo deve ser aplicada na resolução dos processos suspensos em primeiro e segundo grau de jurisdição, in verbis: “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” Assim, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão em instâncias inferiores, como faz crê a recorrente. A modulação da decisão que decidiu o Tema nº 1.079 prestigiou a segurança jurídica, pois não seria razoável que os efeitos do aresto retroagissem para obrigar contribuinte que já tinha decisão judicial ou administrativa favorável para recolher contribuição ao terceiro sobre vinte salario mínimos. Assim, com o julgamento e rejeito dos embargos de declaração opostos contra a modulação, não há falar em suspensão do presente processo, nem a recorrente faz jus à modulação, uma que não comprou nos autos que possui decisão judicial ou administrativa lhe favorável para recolher contribuição a terceiro sobre vinte salários mínimos.. MULTA A multa moratória em questão tem natureza administrativa, com fins, tanto de punir como de inibir o súdito que deixou de cumprir a obrigação tributária a ele imputada. Assim, não há que se falar em caráter confiscatório do percentual de multa moratória incidente sobre o crédito tributário, por não ter natureza de tributo, mas mera penalidade regularmente fixada em lei. No mesmo sentido, inexiste hipótese de inviabilização da atividade econômica, já que as penalidades não estão submetidas ao princípio do não –confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A propósito: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TAXA SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA. APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Caracteriza acréscimo patrimonial, passível de incidência do imposto de renda, o ganho de capital referente à diferença entre o valor atualizado da aquisição de imóvel de pessoa física e a sua incorporação para a integralização de capital de pessoa jurídica. Precedente: REsp nº 260.499/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 13/12/2004. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, a partir da publicação da Lei 9.065/95. Precedentes: REsp nº 554.248/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24/11/2003 e REsp nº 522.184/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/09/2003. III - A multa moratória não está adstrita à regra de não confisco, que deve ser seguida apenas para fins de fixação de exação. Pelo contrário, deve, em regra, ser aplicada sem indulgência, evitando-se futuras transgressões às normas que disciplinam o sistema de arrecadação tributária, não merecendo respaldo a pretensão do recorrente de ver reduzida tal penalidade. Precedente: AgRg no AG nº 436.173/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2002. IV - Recurso especial improvido. ( STJ, Resp. nº 660692, 1ª Turma, rel. Francisco Falcão, DJ 13-03-2006, pág. 198) Além disso, a multa de mora já foi proporcional e razoavelmente aplicada no percentual máximo de vinte por cento, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei 9.430/96. SAT O art. 22, II, da Lei,8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/97, verbis: “Art. 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - II – para financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) - 1% (um por cento) para empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve; b) - 2% (dois por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio; c) - 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave. (...)” Verifica-se pela leitura do citado dispositivo legal que está definido o fato gerador da obrigação tributária, qual seja, a relação entre a atividade preponderante da empresa e o risco de acidente de trabalho. Os decretos regulamentares que foram editados após a vigência da Lei 8.212/91, conceituaram a atividade preponderante (Decreto 612/91, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97; art. 202, do Decreto 3.048/99) sem incorrer em inconstitucionalidade. Se o fato gerador da contribuição em comento – o risco de acidente de trabalho decorrente da atividade preponderante da empresa – não constasse da lei, aí sim estaria sendo malferido o princípio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. No caso, a Lei 8.212/91 cumpriu integralmente a missão constitucional, criando o tributo e descrevendo-o pormenorizadamente, com todos os seus elementos: hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Também restaram atendidas as exigências previstas no art. 97 do Código Tributário Nacional, inclusive no que toca à definição do fato gerador. A regra matriz de incidência contém todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária, vez que define sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. Não tem sentido exigir que a lei, caracterizada pela sua generalidade, desça a minúcias a ponto de elencar todas as atividades e seus respectivos graus de risco. Essa competência é do decreto regulamentar, ao qual cabe explicitar a lei para garantir-lhe a execução. E foi o que fez o Decreto nº 2.173/97: explicou o grau de risco, possibilitando o enquadramento legal dos contribuintes do SAT. No mais, o decreto regulamentar não visa fazer o papel da lei, exaurindo os aspectos da hipótese de incidência, e sim afastar os eventuais conflitos surgidos a partir de interpretações diversas do texto legal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem seguido esta linha de entendimento, inclusive a da C. 2ª Turma desta E. Corte. A exemplo, trago os seguintes arestos à colação: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT. EXAÇÃO LASTREADA NOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I – O art. 22, II, da Lei 8.212/91, com a redação constante na Lei 9.528/97 prescreveu as alíquotas decorrentes do grau de risco do ambiente laboral, bem como o sujeito ativo, sujeito passivo e a base de cálculo, em consonância com os princípios da legalidade e da segurança jurídica.. II – O Decreto 2173/97 não maculou tais normas principiológicas porque não majorou a contribuição, não inovando o texto legal. III – Agravo provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, rel. Des. Federal Aricê Amaral, v.u.,“in” DJU 16.06.99). “TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO. A Lei 8.212/91, em seu art. 22, inc. 2, deu cumprimento satisfatório ao princípio da legalidade, dispondo sobre as alíquotas do seguro acidentário.” (AMS nº 95.04.446305-3, TRF 4a Região, 1a Turma, Rel. Juiz Fed. Gilson Langaro Dipp, v.u., “in” DJU 19.11.97. p. 99241). Esta C. 2ª Turma, no julgamento do AI nº 1999.03.00.003723-5, em que foi relator o i. Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha, já se pronunciou acerca da matéria ora discutida. Dessa decisão cabe destacar o seguinte trecho: “(...) As locuções ‘atividades preponderantes’ e ‘grau de risco’ são, na verdade, termos imprecisos, equívocos, que podem dar margem à diversidade de interpretações. Mas o legislador não está impedido de utilizar-se de termos imprecisos ou vagos, de modo que o uso de tais termos não acarreta em nosso sistema jurídico a ineficácia da lei. Daí a importância do Regulamento; não para substituir o papel reservado à Lei de exaurir os aspectos da hipótese de incidência, mas para eliminar possíveis conflitos decorrentes de interpretações diversas dos termos equívocos e uniformizar a conduta do administrador, evitando, com isso, o que chamo, a babel, isto é, que a partir de plúrimas interpretações do administrador, os administrados, que se encontrem em situações idênticas, venham a ser enquadrados em planos diversos. Portanto, a lei para ser aplicada não precisa de outra que defina ‘grau de risco’ e ‘atividade preponderante’. O que deve ser examinado é se o regulamento permaneceu dentro dos limites definidos pela Lei e a respeito disto não tenho qualquer Dúvida. O §1º do art. 26 do Decreto 2.173 explicitou como preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. Permaneceu dentro dos limites da lei, pois se a exação destina-se a custear as despesas com a aposentadoria especial, é lógico e razoável que a definição de atividade preponderante tome como parâmetro a atividade desenvolvida pela maior parte dos empregados. (...)” (TRF-3ª Região, j. 29.07.99, DJU publ. 01/12/99). Não havia necessidade de a contribuição destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho, bem como aquela criada pela Lei 9.732/98 para financiamento da aposentadoria especial terem sido instituídas via lei complementar, pois já tinham previsão no 195, I e alíneas "a", "b" e "c" da CF/88. “TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - ART. 7º, XXVIII C.C ART. 195, I, DA CF/88 - ADICIONAIS PREVISTOS NO ART. 57, §§ 6º E 7º, DA LEI 8213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9732/98 - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição ao seguro acidente do trabalho está prevista no art. 7º, XXVIII, da CF. 2. É sobre o pagamento efetuado ao empregado que irá incidir a contribuição para o financiamento das prestações de acidente do trabalho, que fica a cargo do empregador (art. 195, I, da CF). 3. Estando o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT fundamentado no inciso I do art. 195 da CF, não há necessidade que seja ela cobrada mediante lei complementar. 4. Inocorre violação ao princípio da igualdade eis que o tratamento diferenciado motivado pela norma é a atividade preponderante da empresa, de acordo com o seu grau de risco, de nada importando o fato de que os empregados com as mesmas funções possam acarretar tributação distinta. 5. Não há ofensa aos princípios insculpidos no art. 5º, II (legalidade genérica), no art. 150, I (legalidade tributária) e II (igualdade), e no art. 154, I (competência residual da União Federal), todos da atual CF. Precedente do Egrégio STF (RE 343446, j. 20/02/2003). 6. O decreto nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno. Precedente do Egrégio STJ (EREsp 297215, j. 24/08/2005). 7. Os adicionais instituídos para financiamento das aposentadorias especiais, previstos no art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9732/98, incidem sobre a folha de salários, cuja base de cálculo está prevista no art. 195, I, da atual CF. E, não se tratando de nova fonte de custeio, não há necessidade de lei complementar para a sua validade. 8. Considerando que as alíquotas diferenciadas devem incidir, tão-somente, sobre a remuneração dos segurados sujeitos às condições especiais, resta evidenciado que foi observado o princípio da eqüidade de participação no custeio. 9. Recursos improvidos. Sentença mantida.” ( TRF3, AC nº 787873, 5º Turma, rel. Ramza Tartuce, DJU 18-04-2007) Ademais, seguindo orientação das Cortes Superiores e deste E. Turma, o auto-enquadramento da empresa nas hipóteses de incidência da contribuição destinada ao SAT deve ser feito em função da atividade preponderante exercida em cada estabelecimento, desde que este possua número próprio de inscrição no Cadastro Geral do Contribuinte. Mesmo após as inúmeras alterações normativas no que concerne à contribuição em tela, o Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar entendimento segundo o qual o enquadramento da empresa deve ser realizado com base na atividade preponderante de cada estabelecimento individualizado com número próprio de C.G.C. ou CNPJ. A fim de corroborar a assertiva, trago à colação os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. GRAU DE RISCO. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO QUE DEPENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão da agravante está assentada na assertiva de que a alíquota para fins de incidência da contribuição para o SAT, em relação ao estabelecimento onde são praticadas atividades administrativas, foi fixada com base em enquadramento realizado pelo próprio INSS, após a realização de perícia. 2. Tal questão, no entanto, é eminentemente fática, insuscetível, portanto, de apreciação em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. É certo que esta Superior Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que é possível a fixação de alíquotas diferenciadas para o recolhimento do SAT se houver registro próprio no CNPJ para cada estabelecimento da empresa. É indispensável, no entanto, que também sejam apurados graus de risco distintos para cada um deles. A apuração do grau de risco de cada um dos estabelecimentos da empresa agravada, tal como anteriormente afirmado, depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 920086/DF, Processo nº 200701317663, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Julgado em 04/03/2008, DJE DATA:31/03/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. GRAUS DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO POR DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CTN). VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ALÍQUOTA. AFERIÇÃO COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO COM CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. É inviável, na estreita via da instância especial, a apreciação de suposta infringência a disposições da Constituição Federal, cujo exame está reservado ao STF. 2. Impõe-se a aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 da Suprema Corte, quando as questões federais abordadas no recurso não foram objeto do indispensável prequestionamento. 3. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). 4. Para definir a alíquota da contribuição ao SAT, os graus de risco da atividade preponderante devem se compatibilizar com as funções exercidas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada estabelecimento da empresa identificado por CNPJ próprio (EREsp n. 478.100-RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.2.2005). 5. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.” (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 749460/SP, Processo nº 200500778227, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgado em 11/04/2006, DJ DATA:29/05/2006 PG:00212) Assim, dada contribuição deve ser exigida em conformidade com o grau de risco e atividade preponderante de cada estabelecimento individualizado pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Não procede a alegação da contribuinte de que por ser o empregado beneficiário da exação deveria ser ele o sujeito passivo da obrigação, tendo em vista que quem adotou a atividade de o risco foi o empregador, não o empregado. O colaborador apenas aderiu ao empreendimento para que este tenha continuidade. Assim, não seria justo que o empregado venha a suporta ônus fiscal decorrente de empreendimento instituído pelo empregador, como quer a recorrente. Em caso de acidente do trabalho é mais que justo que o empregado se beneficie da exação, pois a culpa pelo infortúnio é do empregador que deixou de tomar providencias para diminuir os riscos da atividade por ele adotada e mesmo da alíquota. SEBRAE Esta questão restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do STF no sentido de que todas as empresas de quaisquer porte são obrigadas a contribuir para o Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest e Senat também o são contribuintes do adicional SEBRAE conforme se observa no seguinte julgado independentemente de quaisquer referibilidade. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUNAL A QUO RECONHECE QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA NOS GRUPOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT. 2. A Contribuição ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e do STJ, constitui Tributo de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessa entidade. 3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que as atividades realizadas pela agravada "não estão abrangidas em nenhum dos grupos da Confederação Nacional do Comércio, previstos no quadro anexo ao art. 577 da CLT, não restando, então, perfectibilizados os elementos essenciais da obrigação tributária, previstos na norma" (fls. 75v-76). 4. Para rever esse entendimento, importaria nova incursão no campo fático-probatório dos autos, o que esbarra no enunciado da Súmula 07 desta Corte. 5. Agravo Regimental não provido.” ( STJ, AGRAGA nº 804754, 2ª Turma, rel. Herman Benjamin, DJE 17-10-2008) A jurisprudência dos tribunais pátrios firmou entendimento no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros foram recepcionadas pela CF/88 como de intervenção no domínio econômico, o que dispensa contrapartida específica, Dessa forma, é patente que não há inconstitucionalidade da contribuição SEBRAE enquanto for constitucionais as contribuições SESC, SESI, SENAC e SENAI. Assim, a recorrente é contribuinte de direito da contribuição ao Sebrae, já que é contribuinte do Sesi, Sesc, Senac e Senai, exações estas que não foram questionadas. A contribuição ao Sebrae por ter natureza parafiscal destinada a terceiros, sua base de cálculo é a folha de salários, conforme assentado pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a alegação da recorrente de que tal exação somente poderia ter sido criada por lei complementar, no exercício da competência residual da União, não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que está assim firmada: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desne cessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natu reza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de institui ção por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contri buição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômic o. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do con tribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.” ( STF, RE nº 635682000100858, rel. Gilmar Mendes, julgamento em plenário em 25.04.2013). Inclusive referido acórdão foi submetido a repercussão geral, o que rechaça integralmente a pretensão da recorrente. INCRA A contribuição ao INCRA não ostenta vício de inconstitucionalidade, quer seja considerada imposto ou contribuição social, tendo em vista que foi consolidada via lei complementar, com amparo no artigo 21, § 2º, I, da Constituição Federal de 1967, tanto na redação da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, como na de nº 8 de 1977, e pelo artigo 18, § 5º, da mesma Constituição. Aquele autorizava a União a instituir contribuições previdenciárias e o Poder Executivo a lhes alterar as alíquotas ou as bases de cálculo nos limites e condições estabelecidos em lei. Este autorizava a União a instituir outros impostos que não tivessem a mesma base de cálculo e fato gerador dos previstos na Constituição, tratando-se do exercício da denominada competência residual para instituir outros tributos, que sempre foi atribuída à União. Neste passo, é de fundamental importância a análise do § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955: “Art. 6. (...) § 4º. A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao serviço social rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores (grifei). O diploma legal em apreço definiu de modo claro o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da aludida contribuição, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento da exação a “todos os empregadores”, instituindo como fato gerador a contratação e o emprego de pessoas, independente da atividade que irão desenvolver ou dos objetivos empresarial do empregador, uma vez que a lei se dirigiu a “todos”, bem como a base de cálculo e a alíquota que foram definidas, respectivamente, como “o total dos salários pagos” e “0,3%”, prescrições que não trazem dificuldades. Noutro passo, nem há de se cogitar que haveria necessidade de relação de empregado entre contribuinte e empregado para legitimar a contribuição social em tela, uma vez que o art. 158, XVI da Constituição de 1969, denotando caráter solidário da exação, determinava que a previdência social seria financiada mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, in vebis: “Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte” Evidentemente, o texto constitucional aludiu a empregador e empregado de forma genérica, sem fazer alusão a qualquer espécie de vínculo entre eles. Assim, em atenção à solidariedade tributária, nada impede que empregador urbano contribua para ao INCRA. Ademais, essa solidariedade foi ratificada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988, ao determinar que a Seguridade Social será financiada por todos. Sobre a natureza solidária da contribuição em tela, esta Corte já se pronunciou sobre o assunto no seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO FUNRURAL E AO INCRA - EMPRESA URBANA – OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL AO INCRA A PARTIR DESETEMBRO DE 1989 - ART. 3º, § 1º, DA LEI 7787/89 -CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL AO INCRA APÓS O ADVENTO DA CARTA DE 1988 - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 8383/91 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO INCRA E DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA IMPETRANTE PREJUDICADO. 1. Sob a égide da Constituição Federal de 1967, os adicionais de contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA tinha natureza jurídica de tributo, porém, com a vigência da Ementa Constitucional 08/77, os referidos adicionais perderam o caráter tributário. 2. Ao instituir os adicionais de contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA, visando custear o PRORURAL e Reforma Agrária, respectivamente, criou a União Federal, para os empregadores urbanos, a obrigação de efetuar o recolhimento. Sempre existiu previsão legal para a obrigação em debate e, da leitura de toda essa legislação, não consta qualquer comando que autorize a exclusão das empresas urbanas do custeio da Previdência Rural e da Reforma Agrária. 3. A referida exigência está firmemente calcada no princípio da solidariedade social, motivo pelo qual não há que se falar em violação a princípios tributários ou a necessidade de contra-prestação laboral, ainda que de forma indireta. E a atual Constituição Federal, em seu artigo 195, cristalizou a idéia de que a seguridade social deve ser financiada por toda sociedade, desvinculando a contribuição de qualquer contra-prestação. 4. O adicional ao FUNRURAL deixou de ser exigido, a partir de 01/09/89, em face do disposto no § 1º do art. 3º da Lei 7787/89, que suprimiu a contribuição para o PRORURAL. No caso, considerando que o alegado crédito decorrente do recolhimento indevido do adicional ao FUNRURAL refere-se aos meses de dezembro de 2003 a abril de 2005, como se vê da planilha de fls. 209/211, é de se declarar a sua inexigibilidade. 5. A Lei 7787/89 não suprimiu o adicional ao INCRA, vez que este não integra a contribuição para o PRORURAL. Também não foi suprimido pela Lei 8212/91, porque, não obstante a lei deixe de fazer menção ao referido adicional, não pode tal omissão ser interpretada como revogação de dispositivo legal constante de espécie legislativa diversa, especial e anterior. Aliás, o art. 94 da referida lei, ao determinar que o INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição criada por lei devida a terceiro, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, acabou confirmando a permanência da exigibilidade do adicional em questão. 6. Não obstante o reconhecimento da inexigibilidade do adicional ao FUNRURAL nos meses de dezembro de 2003 a abril de 2005, a procedência parcial do pedido se impõe, por ser incabível, no caso, a compensação na forma do art. 66 da Lei 8383/91, que se aplica, exclusivamente, à compensação de contribuições de natureza tributária com tributos da mesma espécie. 7. Recursos do INCRA e da UNIÃO e remessa oficial, tida como interposta, parcialmente providos. Recurso da impetrante prejudicado.” (TRF3, AMS Nº 200561200041665/SP, 5ª Turma, Relatora Juíza Ramza Tartuce, DJU 31-01-07, pág. 405) Assim, o adicional elevado pela Lei Complementar nº11/71 e destinado ao custeio do INCRA é constitucional e legalmente exigível, tendo em vista que a base de cálculo e a sujeição passiva continuam sendo as mesmas previstas na Lei 2.613/55, que deu origem à exação em tela. Neste sentido, já se manifestou a Sexta Turma deste Egrégio Tribunal. A propósito: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. 1. A contribuição ao INCRA pode ser exigida das empresas urbanas, como ocorre desde a sua instituição pela Lei n.º 2.613/55, quando era destinada ao Serviço Social Rural. 2. Atualmente, a contribuição é devida nos termos do Decreto-Lei n.º 1.146/70 e da Lei Complementar n.º 11/71, que elevou o adicional para 2,6%, sendo que 2,4% foram destinados ao FUNRURAL e o restante 0,2% ao INCRA. A base de cálculo da contribuição permaneceu a mesma, bem como a sujeição passiva do tributo – todos os empregadores, incluindo as empresas urbanas e rurais -, conforme dispunha a Lei n.º 2.613/55, que deu origem à contribuição em questão. 3. A Lei n.º 7.787/89 suprimiu somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3.º, § 1.º), enquanto que a Lei n.º 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 4. Tratando-se de contribuição social, em razão de sua finalidade, deve obediência ao art. 195, da Constituição Federal, que cuida do princípio da solidariedade, ao determinar que A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Apelação improvida” (TRF3, AMS Nº 200161000264562/SP, 6ª Turma, Relatora Juíza Consuelo Yoshida, DJU 17-11-2006, pág. 499) DL nº 1.025/69 O encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 não possui natureza de honorários advocatícios, uma vez que não decorre da sucumbência, mas sim remunera o trabalho e as despesas com a arrecadação dos tributos não recolhidos pelo contribuinte em tempo e modo. Além disso, referido decreto foi recepcionado pela CF/88, portanto constitucional, não conflita com as normas processuais atinentes aos honorários de sucumbência, pois, além de ser regulado por norma especifica declarada constitucional, não possui natureza de honorários advocatícios. Além disso, o encargo previsto no DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo atual Código de Processo Civil. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Considerando que o encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado, sua incidência impede a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020.) CDA A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa contém os requisitos ali presentes, que são os elementos necessários para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando, por meio de prova inequívoca, eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. No caso, os argumentos da contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que os títulos não preenchem os requisitos legais. Há de se consignar que a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários. Não se deve declarar a nulidade da CDA, mesmo que ausente um de seus requisitos legais, quando a falha pode ser suprida através de outros elementos constantes dos autos. Além disso, a exação declarada como indevida não enseja substituição da Certidão de Dívida Ativa, já que pode ser excluída por simples cálculos aritméticos. A propósito: “RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RESP REPETITIVO N.º 1.115.501/SP. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da não substituição da CDA, após a declaração da prescrição parcial dos créditos cobrados e determinação de emenda do título. 2. A declaração de prescrição parcial dos créditos não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução pode prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.115.501/SP). 3. Demais disso, no caso concreto, o apelante apresentou agravo de instrumento da decisão que declarou a prescrição parcial, o qual foi recebido em seu efeito suspensivo, o que também afasta a necessidade de substituição. 4. Apelação provida.” (TRF5, AC nº 581857, 2ª Turma, rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 27-07-2015, pág. 53) Assim, para o prosseguimento da execução fiscal impugnada basta, por simples cálculo aritmético, extrair da Certidão de Dívida Ativa a cifra declarada indevida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, deixo de fixar honorários recursais ante a cobrança do encargo previsto no DL nº 1.025/69 É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5006616-56.2023.4.03.6182 Requerente: AUTO POSTO VELEIROS LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT, SEBRAE, INCRA E TERCEIROS. ENCARGO DO DL Nº 1.025/69. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Auto Posto Veleiros Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, salvo quanto à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, para a qual houve reconhecimento do pedido e extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da contribuição ao SAT, Sebrae e Incra; (ii) a possibilidade de limitação da contribuição a terceiros a vinte salários mínimos; (iii) a legalidade da incidência da taxa Selic sobre débitos tributários; (iv) o caráter confiscatório da multa moratória; (v) a legalidade do encargo do DL nº 1.025/69; e (vi) a presunção de liquidez e certeza da CDA. III. Razões de decidir A contribuição ao SAT tem fundamento na Lei 8.212/91 e sua constitucionalidade é reconhecida pelo STJ, sendo devida conforme o risco da atividade preponderante da empresa. A contribuição ao Sebrae, considerada tributo de intervenção no domínio econômico, não exige referibilidade direta e foi reconhecida como constitucional pelo STF. A contribuição ao INCRA tem amparo legal e constitucional, conforme precedentes do STF. A limitação da contribuição a terceiros a vinte salários mínimos foi rejeitada pelo STJ no Tema 1.079. A taxa Selic é utilizada para atualização de créditos tributários, conforme art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo considerada constitucional. A multa moratória tem caráter punitivo e inibidor, não configurando confisco, estando limitada a 20%, nos termos da Lei 8.212/91 e Lei 9.430/96. O encargo do DL nº 1.025/69 tem natureza distinta dos honorários advocatícios e sua constitucionalidade já foi reconhecida. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado provar eventual vício, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As contribuições ao SAT, Sebrae, Incra e terceiros são constitucionalmente válidas. 2. A limitação da base de cálculo da contribuição a terceiros é inviável. 3. É legal a incidência da taxa Selic sobre créditos tributários. 4. A multa moratória, limitada a 20%, não caracteriza confisco. 5. O encargo do DL nº 1.025/69 é constitucional e não se confunde com honorários advocatícios. 6. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao devedor comprovar eventual nulidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, IV, 195, I, "a"; Lei 8.212/91, art. 22; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.876/99; Lei 9.430/96, art. 61; DL nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.10.2010; STJ, REsp 1.898.532, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.04.2021; STJ, REsp 1.768.444, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.08.2019; Tema 1.079/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5002542-56.2023.4.03.6182

ID: 259297162

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002542-56.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA SCARPA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002542-56.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTA SCARPA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002542-56.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTA SCARPA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SANTA SCARPA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., requerendo a extinção da execução fiscal devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa e à ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Aduz que é indevida a cumulação da taxa Ufir com a taxa Selic para a atualização do valor do débito, bem como a cobrança concomitante de juros, multa e correção monetária. Acrescenta que ocorreu bis in idem na cobrança da multa. Ao final, pugna pela suspensão da execução fiscal alegando ser empresa em recuperação judicial (ID 280320674). ID 303736402. A União Federal (Fazenda Nacional), ofertou impugnação, sustentando que a CDA é título apto para a presente execução fiscal por estar em consonância com a lei 6.830/80 e que não houve cumulação de índices de atualização monetária, pois os débitos posteriores a janeiro de 1996 foram atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. Acrescentou que inexiste dupla penalização, havendo apenas a cobrança de multa de mora e defendeu que a recuperação judicial não impede a continuidade da execução fiscal. Reconheceu a prescrição dos créditos referentes a Simples Nacional com vencimento nos anos de 2016 e 2017 e informou que tais valores foram excluídos da CDA. Em ID 316037723, pugnou pelo bloqueio de valores da executada pelo sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. No presente caso, é possível ao excipiente opor-se ao crédito, por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria alegada é de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80), dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito. 3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª turma, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023) Prosseguindo. Os valores em cobrança dizem respeito a competências posteriores a 1996, período em que se aplica exclusivamente a Taxa Selic para atualização do crédito tributário. Quanto à incidência da taxa SELIC, resta dizer que sua aplicação é de rigor. A taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, vem sendo utilizada, reciprocamente, nas relações entre o Fisco e os contribuintes, não sendo, portanto, imposta unilateralmente pelo Poder Público. Além disso, a sua aplicação como fator de correção monetária já foi objeto de inúmeras decisões, como a seguir está relacionado: “EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O “PRO LABORE”. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 37. ... 2. A contribuição social incidente sobre o “pro labore” não se inclui entre os tributos em que a transferência do encargo financeiro é ínsita à própria natureza (IPI, ICMS). ... 5. Correção monetária nos termos da Súmula 46 do extinto TFR, com a aplicação dos IPCs de março e abril de 1990. A partir de 01/01/96, aplicáveis só os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária. 6. Apelação e remessa oficial improvida. (AC nº 97.04.23985-8-SC; 1ª Turma do TRF da 4ª Região; Rel. Juiz Fábio Bittencourt da Rosa; DJU de 14.01.98; pg. 335).” “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. LC 84/96. JUROS DE MORA. § 4º DO ART. 39 DA LEI Nº 9.250/95. LIMITE. 1. As parcelas vincendas da contribuição social instituída pelo inciso I, do art. 1º da Lei Complementar 84/96, podem ser compensados com aqueles indevidamente recolhidos relativos a contribuição social sobre folha de salários, a alíquota de 20%, relativamente a remuneração paga ou creditada aos autônomos e administradores, nos termos do art. 3., inciso I, da Lei nº 7.787/89 e art. 22 , inciso I, da Lei nº 8212/91. 2. A partir de 01.01.96, a compensação será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (par. 4. do art. 39, da Lei nº 9.250/95). 3. Os valores a serem compensados não podem ultrapassar o limite de 30% do valor a ser recolhido em cada competência, previsto no par. 3. do art. 89 da Lei 8212/91. (TRF 4ª Reg.; EDAC 0444819/95/RS; 2ª T., Rel. Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar; DJ 26.06.96, pg. 44167). (grifo nosso). Diferentemente do que alega o excipiente, a instituição da taxa SELIC está embasada no próprio texto do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art.161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."(g/n) Como visto, ao utilizar a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", o dispositivo supramencionado abre uma possibilidade para que outra taxa de juros, criada por lei, seja aplicada ao montante do crédito tributário, o que torna a taxa SELIC perfeitamente aplicável, eis que obedecido o comando legal. Dessa forma, a taxa de juros calculada pela SELIC, bem como a sua utilização como fator de correção monetária, a partir de 01.11.96, são perfeitamente constitucionais e devem ser aplicadas ao caso concreto. Por fim, ressalte-se que não foram anexados aos autos documentos hábeis à comprovação do uso cumulativo da Ufir com a Selic como índices de correção da dívida (por exemplo, cálculos contábeis) aptos a ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, matéria que demandaria dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRO - BASE DE CÁLCULO – AFERIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ATUALIZAÇÃO – DUPLICIDADE DE ÍNDICE – NÃO COMPROVADO I – Não comprovado, inequivocamente, que a base de cálculo das contribuições a terceiros supera vinte salários mínimos, nem qual seria o montante que a excipiente entende indevido, a exceção de pré-executividade é via inadequada para questionar a execução fiscal nesta parte. II – A exceção de pré-executividade não veio acompanhada de prova pré-constituída a atestar a aplicação em duplicidade de índice de correção monetária. (grifei) III - A exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca. IV – Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento/SP nº 504137-92.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3, 2ª Turma, j.25/04/2024, p.07/05/2024) Não prosperam as alegações de ilegalidade e abusividade da cobrança da multa cumulada com juros de mora e correção monetária, senão vejamos: É entendimento jurisprudencial que, na execução fiscal, admite-se a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, por se tratar de institutos de natureza e finalidades diversas: a correção monetária restabelece o valor corroído da inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade. Neste sentido, Súmula n.º 109 do antigo Tribunal Federal de Recursos: Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. Quanto à multa moratória, cabe ressaltar que se reveste de natureza de sanção administrativa que deve ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 214, firmou o entendimento de que: Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. No caso dos autos, não se configurou o caráter confiscatório, pois consta nas CDAs que foi aplicada a multa moratória de 20%. Pois bem. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, resta dizer que foi recepcionado pela atual ordem constitucional e é exigido do contribuinte para cobrir todos os custos da cobrança da dívida ativa da União, inclusive honorários, sejam os da execução, sejam os dos embargos. Nesse sentido, trago fragmento do REsp nº 1.521.999/SP: “Da leitura do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da Lei n. 13.327/2016, não comungo da conclusão da Em. Min. Regina Helena. O parágrafo 19 do art. 85 do CPC/2015 estabelece que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Não obstante, ao tratar dos honorários sucumbenciais a serem destinados aos advogados públicos, no que se refere àqueles integrantes do quadro funcional da União Federal, o legislador ordinário optou por destinar-lhes tão somente uma parte do produto do encargo do DL 1.025/1969, e não especificamente os honorários de sucumbência devidos no processo, os quais estão descritos especificamente no inciso I do art. 30 da Lei n. 13.327/2016. A parcela do mencionado encargo destinada aos advogados públicos tem mais semelhança a um benefício remuneratório da categoria a qual eles pertencem do que com os honorários advocatícios de sucumbência propriamente ditos, até porque sua (do encargo) incidência se dá com o ato de inscrição em dívida ativa do crédito inadimplido, o que não depende, de forma obrigatória, da instauração do processo para sua (da dívida) quitação, uma vez que o devedor pode efetuar tal pagamento administrativamente (hipótese em que não há falar em sucumbência). Essa conclusão também se apoia no fato de o art. 30, II, da Lei n. 13.327/2016, cuja edição e vigência são bem posteriores ao início da controvérsia em análise, dispor que honorários advocatícios de sucumbência incluem "até 75% do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969", o que denota não ser todo o produto da respectiva arrecadação destinada à "remuneração do trabalho" do advogado público. Esse entendimento inclusive é reforçado pelo art. 36, I, da Lei n. 13.327/2016, que faz menção expressa de que "a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito". Como se vê, a parcela do encargo legal, até o momento de ingresso no patrimônio do servidor público, passa por um procedimento próprio de cálculo (para a sua apuração), o que impede a sua equiparação aos honorários advocatícios de sucumbência (até então assim considerados). E a destinação de 100% "do produto" do encargo legal para os honorários advocatícios sucumbenciais prevista no inciso III do art. 30 não altera tal conclusão. É que a própria Lei n. 13.327/2016, no art. 31, estabelece regras que revelam ser o encargo do DL 1.025/1969 tão somente uma base de cálculo de mais um benefício remuneratório, o qual se convencionou nominar, no legislativo, de honorários advocatícios de sucumbência. De fato. Se "os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos [sendo] para os ativos, 50% de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; [e] para os inativos, 100% de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria" (art. 31, incisos I e II), não há como entendê-los honorários de sucumbência stricto sensu a que se refere o art. 85 do CPC/2015. Assim, em interpretação sistemática, a lei não enquadrou todo o encargo do DL n. 1.025/1969 como honorários de sucumbência em prol dos advogados públicos.” (STJ, REsp n. 1.521.999/SP, Rel. p/ acórdão Gurgel De Faria, Rel. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28/11/2018, DJe 22/03/2019). O decreto-lei nº 1.025/69 foi recepcionado pela constituição federal de 1988 com status de lei ordinária, sendo formalmente constitucional. Também é materialmente constitucional, pois é norma especial em relação ao código de processo civil e às normas que regem a execução fiscal, devendo com elas coexistir. Quanto à recuperação judicial, o tema repetitivo 987 do STJ tratava da “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ, pela desafetação dos recursos especiais, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a lei de recuperação judicial e falência (Lei 11.101/2005). O Ministro Relator dos recursos especiais ressaltou que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.” Assim, entende o STJ que não há impedimento ao prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, inclusive com a realização de atos constritivos ficando, porém, ressalvada a competência do juízo especializado da recuperação judicial para, assim entendendo, determinar a manutenção ou eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, conforme o art.69 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade para homologar o reconhecimento da prescrição pela exequente e declarar extintos os débitos com vencimentos nos anos de 2016 e 2017, relativos à CDA nº 80.4.20.028894-03. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dos créditos prescritos, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do CPC. Antes de analisar o pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato completo contendo a discriminação pormenorizada dos débitos não prescritos. Após a juntada dos valores, proceda a CPE à retificação da autuação processual para que conste o novo valor da causa. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, no qual permanecerão até ulterior manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de março de 2025.

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Processo nº 5011369-67.2024.8.08.0000

ID: 257668291

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5011369-67.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA RODRIGUES VIEIRA PEDRO LEVI PROENCA DE FIGUEIREDO SIMAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011369-67.2024.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR SUSCITADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (Suscitante) e o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado), referente ao Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. II. Questão em discussão 2. Existência ou não de prevenção do Desembargador para julgamento de recurso funcionalmente vinculado a recurso anterior, distribuído após ato de remoção de Câmara. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 4. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido. Competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior declarada para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Tese de julgamento: 6. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. ________________ Dispositivos relevantes citados: RITJES, art. 164, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 19.08.2021; TJES, Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 11.02.2010; TJES, Conflito de Competência 0015568-33.2018.8.08.0000, Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJES, Conflito de Competência 0015558-86.2018.8.08.000,Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, deflagrado pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, tendo como suscitado o Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. O recurso foi distribuído inicialmente ao eminente Des. Júlio César Costa de Oliveira, perante a e. Primeira Câmara Cível, que determinou a aferição da prevenção decorrente da distribuição anterior de outros recursos (AI 5006728-36.2024.8.08.0000, Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior e AI 5008217-45.2023.8.08.0000, Des. Conv. Aldary Nunes Júnior). Na sequência, os autos foram remetidos, por prevenção, ao e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, que determinou a redistribuição ao e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, integrante da Quarta Câmara Cível, registrando a instauração de Conflito de Competência caso o mesmo entendesse de maneira diversa. O e. Des. Convocado Aldary Nunes Júnior, por sua vez, rejeitou a conclusão, considerando que a prevenção se limitaria ao colegiado da Primeira Câmara Cível, tendo em vista a sua remoção para a Quarta Câmara Cível, havida em momento anterior à distribuição do recurso. Diante disso, houve a instauração do presente Conflito de Competência. Decisão ID 9607194, designando o Des. Suscitante para resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes, além da oitiva do Ministério Público. Informações prestadas pelo e. Desembargadora Suscitado ID 10154456. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitante (ID 10244948). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, estando ausente a excepcionalidade da questão debatida neste incidente processual, especialmente para fins de sua afetação ao Tribunal Pleno desta Eg. Corte, passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 200 do RITJES. Pois bem. A questão controvertida diz respeito à distribuição, por prevenção, de recurso funcionalmente vinculado a outro anterior, no qual exerceu como relator Desembargador que se removeu para outra Câmara deste e. TJES. Nos termos do § 1º do art. 164 do RITJES, a distribuição de recurso cível previne a competência de Câmara e do Relator para o processo e julgamento de recursos posteriores relativos ao mesmo feito, ou em relação a processos funcionalmente vinculados. Confira-se: Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. O Tribunal Pleno deste e. TJES tem orientação jurisprudencial sedimentada no sentido de que a regra de fixação da competência entre os órgãos julgadores prevista no dispositivo ocorre de forma gradativa, ou seja, em primeiro lugar há a prevenção da Câmara e, sucessivamente, se for o caso, do Desembargador Relator. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR. PREVENÇÃO, SUCESSIVAMENTE, DA CÂMARA E DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 164 DO RITJES. CASO CONCRETO. DESEMBARGADOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESEMBARGADOR APOSENTADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA PARA PROCESSAR E JULGAR A APELAÇÃO CÍVEL N.º 001810-95.2006.8.08.0003 POR PREVENÇÃO DE CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0902172-47.2007.8.08.000. 1) Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a regra de prevenção em seu art. 164, §1º, segundo o qual a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e recurso cível ou criminal gera a prevenção da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele 2) O critério de prevenção previsto no §1º, do art. 164 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça visa estabelecer, de forma geral e abstrata, um critério minimamente objetivo de fixação de competência, evitando-se incertezas derivadas de situações pontuais e casuísticas. Isto porque, em tese, é possível a existência de decisões conflitantes a serem proferidas por este Tribunal de Justiça, caso os recursos interpostos em face das decisões prolatadas pelo Magistrado de primeiro grau, em processos funcionalmente relacionados, venham a ser distribuídos a Órgãos julgadores distintos. 3) É proposital a redação da norma regimental ao determinar a prevenção, em primeiro momento, do órgão fracionário (rectius: da câmara) e, em passo seguinte, se for o caso, do Desembargador Relator. In casu, a anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000, interposto nos autos da ação reivindicatória nº 0001810-95.2006.8.08.0003, à Quarta Câmara Cível, torna-a preventa para posteriores distribuições a ele vinculadas, nos termos do §1º do art. 164, do RITJES. No entanto, considerando que o Relator, à época, Desembargador Carlos Roberto Mignone, não mais integra a composição do órgão julgador, face sua aposentadoria, impõe-se a distribuição do recurso posteriormente interposto nos referidos autos entre os Desembargadores remanescentes na Câmara, a qual, neste caso, foi realizada ao Desembargador Jorge do Nascimento Viana, sendo, portanto, este o Desembargador competente para o processamento e julgamento da apelaçãocível nº 0001810-95.2006.8.08.0003, que ensejou este incidente. Precedentes TJES. 4) Trata-se, portanto, de hipótese de prevenção de Câmara, decorrente de anterior distribuição de recurso vinculado (agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000) em que se fez necessária, em razão de o Desembargador Prevento não mais compor o órgão fracionário, a distribuição do recurso interposto após a aposentadoria deste (apelação cível n.º 001810-95.2006.8.08.0003) por livre sorteio entre os atuais componentes do órgão julgador (Quarta Câmara Cível). 5) Conflito conhecido, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA , perante a Quarta Câmara Cível, para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 001810-95.2006.8.08.0003, por prevenção de Câmara decorrente da anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Data da Publicação no Diário: 25/08/2021) ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUIDO APÓS APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVENÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 164 do regimento interno, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 2. Portanto, os recursos não distribuidos ao Desembargador até a data de sua aposentação atraem apenas a prevenção para a Câmara e não para o sucessor, conforme dispõe o §4º do art. 117, do Código de Organização Judiciária. 3. Conflito de competência procedente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/03/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. In casu , infere-se que a distribuição do Agravo de Instrumento objeto deste conflito, à relatoria do Desembargador Suscitado, se deu em decorrência da remoção anterior da Desembargadora originariamente preventa, para outro órgão colegiado desta Corte de Justiça Estadual, tendo sido preservada, neste caso, somente a competência da Câmara julgadora. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO Número: 0015568-33.2018.8.08.0000) Assim, pelo disposto no parágrafo único do art. 164, do RITJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo que lhe for conexo. No caso em julgamento, o conflito faz referência a Agravos de Instrumento interpostos em face de decisões proferidas no mesmo processo originário (processo nº 5000594-19.2023.8.08.0035). O Agravo de Instrumento nº 5008217-45.2023.8.08.0000 foi distribuído em 27.7.2023 e julgado perante a Primeira Câmara Cível, sob a Relatoria do Des. Conv. Aldary Nunes Júnior. O recurso objeto do presente Conflito, por sua vez, foi distribuído em 16.07.2024, e remetido ao Juízo Suscitante em decorrência da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 5006728-36.2024.8.08.0000, distribuído perante a Primeira Câmara Cível em 27.5.2024, conforme certidão ID 9300011 dos autos em referência. O Juízo Suscitante, entretanto, determinou a remessa do recurso ao Juízo Suscitado, tendo em vista o julgamento pretérito de Agravo correlato (nº 5008217-45.2023.8.08.0000). Ocorre que, considerando que o Juízo Suscitado foi removido para integrar a composição da Quarta Câmara Cível desde 02.05.2024 (Resolução nº 67/2024), o mesmo devolveu os autos ao anterior que, na sequência, suscitou este incidente. Fixados os principais aspectos do julgamento, tenho que a competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000 é do Juízo Suscitante, eminente Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, perante a Primeira Câmara Cível. De fato, muito embora o Juízo Suscitado tenha julgado recurso pretérito conexo ao Agravo objeto do presente Conflito, na data da distribuição deste recurso o mesmo já não integrava mais o colegiado da Primeira Câmara Cível, dada a remoção havia em momento anterior. Logo, prevalece apenas a prevenção do órgão colegiado e, assim, do preclaro Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, a quem distribuído inicialmente a irresignação. Nesse sentido, outro precedente do Tribunal Pleno do e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. EM SEGUIDA, FIRMA-SE A PREVENÇÃO DO RELATOR QUE PRIMEIRO RECEBEU OS RECURSOS DECORRENTES DO MESMO PROCESSO OU DE PROCESSOS FUNCIONALMENTE VINCULADOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. Considerando que após a remoção da Desª. Elisabeth Lordes para a 1ª Câmara Criminal, o Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, enquanto membro da 3ª Câmara Cível, foi o primeiro a receber os recursos decorrentes do processo originário nº 0009650-58.2017.8.08.0014, em razão de distribuição pelo critério de prevenção de Câmara, firmou-se a prevenção daquele Relator para a análise e julgamento de todos os recursos posteriores funcionalmente relacionados, nos exatos termos do art. §1º do art. 164 do RITJES. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO - PRESIDENTE RELATOR Número: 0015558-86.2018.8.08.0000) De fato, os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, conheço do conflito negativo de competência e DECLARO a competência do Juízo Suscitante, eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, integrante da Primeira Câmara Cível, para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, em atenção ao postulado da segurança jurídica. Considerando tal entendimento, deverá a Secretaria da c. Primeira Câmara Cível adotar as providências necessárias para o regular processamento do mencionado recurso. Publique-se. Intimem-se as autoridades envolvidas neste conflito. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator

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