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Processo nº 5011467-03.2022.4.03.6303

ID: 337330417

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011467-03.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GONCALVES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011467-03.2022.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011467-03.2022.4.03.6303 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA CECILIA GONCALVES LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA - SP272169-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Jonatan Batista Olegario x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309645358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-05.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN BATISTA OLEGARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011467-05.2024.8.21.0028/RS AUTOR : JONATAN BATISTA OLEGARIO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011467-05.2024.8.21.0028/RS AUTOR : JONATAN BATISTA OLEGARIO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Recebo a inicial e sua emenda. 2 . Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Da inversão do ônus da prova: A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, na figura de consumidora, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, diante da manifestação da parte autora. 5. Considerando a contestação apresentada ( evento 4, CONT1 ), tenho por suprida a sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso tem tela. 6. Assim, intime-se o autor para réplica. Em havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a serem produzidas. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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Processo nº 5011467-42.2025.4.02.5101

ID: 283492859

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONAS MIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONAS MIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5011467-92.2025.8.13.0480

ID: 330833991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011467-92.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011467-92.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DANILO LEANDRO FERNANDES CPF: 082.278.336-32 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DANILO LEANDRO FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Inicialmente, o embargante requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Em despacho anterior, a parte requerente foi intimada a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, solicitando-se a apresentação de "provas robustas, tais como declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, eventuais contratos profissionais realizados ou contracheques, dentre outros que possam comprovar a dificuldade financeira alegada". O rmbargante, em resposta, apresentou cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), declarações do Imposto de Renda (exercícios 2023 e 2024), extratos bancários e documentos de veículos. O último vínculo empregatício registrado em sua CTPS data do ano de 2011. Em suas alegações, o embargante afirma estar "completamente descapitalizado, com passivos a serem saldados e suas atividades laborativas frustradas". Ele sustenta que a frustração de safra e a dificuldade de comercialização agravaram drasticamente sua situação financeira, o que foi corroborado por laudo de capacidade financeira. Menciona também o uso frequente de cheque especial, com juros elevados de mais de 7% ao mês (144,37% ao ano), e que seu saldo negativo alcançou R$ 107.592,26 em janeiro de 2025. O embargante afirma não possuir bens imóveis e que seus veículos (FIAT/STRADA FIRE 2010 e FIAT/STRADA ADVENTURE 2019) são essenciais para suas atividades profissionais, sendo que a caminhonete de 2019 está sob alienação fiduciária, configurando uma obrigação financeira em curso, e não um ativo de sua propriedade. Contudo, ao analisar as declarações de Imposto de Renda (IRPF) apresentadas, verifica-se a existência de rendimentos isentos e não tributáveis significativos. No exercício de 2023 (ano-calendário 2022), o embargante declarou R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em rendimentos isentos e não tributáveis. Similarmente, no exercício de 2024 (ano-calendário 2023), foi declarado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sob a mesma categoria. Embora os resultados da atividade rural apresentem prejuízos, e haja uso de cheque especial, a presença de tais volumes de rendimentos não tributáveis indica uma capacidade econômica que não se coaduna com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, mas o § 2º permite que o juiz indefira o pedido caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, os rendimentos isentos e não tributáveis constantes nas declarações de IRPF constituem elementos suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência e, consequentemente, indeferir o pedido de justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo embargante DANILO LEANDRO FERNANDES, por não restar comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Acaso seja requerido, defiro desde logo o parcelamento das custas processuais iniciais. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5013989-13.2022.8.13.0702

ID: 332460744

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5013989-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013989-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] AUTOR: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, com relação aos embargos declaratórios apresentados pelo Estado de Minas Gerais, cumpre salientar que na sentença proferida foi reconhecida a decadência parcial do lançamento do crédito tributário, notadamente quanto aos débitos constituídos por meio dos AI´s nº´s 01.001860482-61 e AI nº 01.001860534-42, correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 28/12/15, e dos débitos constantes do PTA nº 01.001852024-61, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 03/02/16. No que tange ao PTA nº 01.001851292-08, constata-se que, em verdade, na decisão embargada restou reconhecida a ilegalidade das glosas das deduções feitas no período de janeiro a março de 2016, e não a decadência. Quanto aos honorários fixados, não há que se falar em condenação exclusiva da autora pelo fato de não ter aguardado a inscrição do débito em dívida ativa, já que, além da parte não estar obrigada a esperar tal providência pela Administração Fazendária, o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário significa que os débitos decaídos sequer poderiam ter sido lançados. No que se refere aos embargos declaratórios apresentados pela requerente, é mister consignar que, conforme expressamente constou na decisão de ID. 10375435111, os repasses efetuados para os projetos de cultura/esporte não poderiam ser totalmente deduzidos do saldo devedor do ICMS, pois, por força do que determina a legislação, o aproveitamento dos valores dos repasses estornados, somente poderiam ser utilizados para validar as deduções equivocadas feitas com relação aos mesmos projetos, observando-se os prazos e limites legais. Nessa linha, cumpre ressaltar que, nos termos da Lei nº 17.615/08, da Lei nº 22.944/18, do Decreto nº 44.866/08 do Decreto nº 47.427/18 (incentivo à cultura), bem como da Lei nº 20.824/13 e do Decreto nº 46.308/13 (incentivo ao esporte), a Secretaria de Estado de Fazenda deveria analisar cada declaração de incentivo apresentada, a qual, necessariamente, deveria estar vinculada a um projeto específico. Em seguida, após constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o contribuinte era autorizado a deduzir o valor do repasse indicado na referida declaração do saldo devedor de ICMS. Diante das razões acima expostas, é forçoso deduzir que o saldo de incentivo de um projeto não poderia ser utilizado para abater débito de ICMS apurado em função de deduções equivocadas relativas a outro projeto, pois os projetos de incentivo à cultura e ao esporte devem ser tratados legalmente de forma separada. Além disso, a legislação estadual exige que seja apresentada documentação para cada projeto que receber o repasse, na qual devem ser descritas as informações sobre o projeto e o valor do imposto a ser abatido em virtude do incentivo fiscal em questão (Resolução nº 4.757/15), sendo que, no caso de aprovação pela SEF/MG, é expedido um certificado de aprovação para cada projeto. Dessa forma, não há que se falar em omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade da metodologia empregada pelo Fisco para apurar o débito fiscal, vez que na sentença restou expressamente consignada a fundamentação de tal conclusão. Por conseguinte, tendo sido mantida a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, certo é que devem ser mantidos os débitos correspondentes aos autos de infração nºs 01.001852024-61, 01.001852024-61 e 01.001860534-42, pois, nos termos do entendimento exposto acima, não há razão para se efetuar a respectiva revisão dos valores lançados. Outrossim, é mister salientar que a recomposição do crédito feita pela perita se deu unicamente para responder aos quesitos apresentados pela requerente, formulados com base na tese defendida na peça de ingresso, a qual, pelos motivos já expostos, não foi acolhida. Além disso, há que se observar que na parte final do laudo pericial (f. 46 – ID. 10090850192), a perita esclarece que não lhe cabe emitir parecer quanto às questões cujas respostas implicam análise e interpretação da legislação, a fim de verificar se os créditos de incentivo à cultura/esporte poderiam ou não ser aproveitados. Assim, deixo de acolher os embargos declaratórios apresentados pelas partes, pois não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença de ID. 10375435111. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Marcus Vinicius Vieira Pereira e outros x Unimed Alto Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 295127845

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011467-07.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VIEIRA PEREIRA ROSANGELA MARIA LEAL

Polo Passivo:

UNIMED ALTO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMIDES SAMARTINI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011467-07.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Cirurgia] AUTOR: ROSANGELA MARIA LEAL CPF: 092.981.306-51 e outros RÉU: UNIMED ALTO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 42.889.436/0001-23 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo a organização do processo. A priori, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, confunde-se com o mérito (responsabilidade da parte ré quanto ao pedido da inicial), e será analisada quando da prolação da sentença. Já no tocante à preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, arguida pela ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, caberia ao Réu demonstrar a existência de indícios de que a parte Autora não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. No mais, perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos. Assim, nenhuma medida saneadora se faz necessária neste momento. Destarte, julgo saneado o feito. Quanto aos pontos controvertidos, assim se verificam: FÁTICOS: Se o quadro clínico da autora Rosângela e dos recém-nascidos caracterizava situação de emergência médica. Se houve negativa formal e indevida de cobertura do parto e da internação dos bebês pela ré, ou se a permanência se deu por iniciativa exclusiva dos autores. Se a autora possuía plena ciência dos prazos de carência e se agiu com dolo ou má-fé ao contratar o plano já gestante. JURÍDICOS: Se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, em caso de urgência/emergência, é abusiva e passível de afastar a cláusula de carência (aplicação do art. 35-C, Lei 9.656/98). Se a Unimed Belo Horizonte é parte legítima para figurar no polo passivo, à luz da relação contratual existente. Defiro a produção das provas requeridas pela 1ª requerida, no ID 10449479985, sendo testemunhal e depoimento pessoal dos autores, nos termos do artigo 435 do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 20/08/2025, às 14:30 horas. Intime-se pessoalmente os autores para prestarem depoimento pessoal, com as advertências legais, conforme dispõe o artigo 385, § 1º do CPC. Caso a parte não seja encontrada no endereço informado por ela nos autos, fica desde já ciente o procurador por ela constituído de que deverá providenciar o seu comparecimento ao ato para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, com base nos princípios da cooperação e da boa-fé processuais. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. AGENDE-SE sala passiva na Comarca de Belo Horizonte para oitiva da testemunha Rita de Cássia Amaral (ID 10449479985). Em caso de indisponibilidade no dia e horário em questão, INTIME-SE a parte arrolante para informar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da forma de acesso ao sistema CISCO WEBEX, para participação de sua própria residência, através do link que será disponibilizado em certidão nos autos até um dia antes da audiência. Caso haja dificuldades para manejo da internet e/ou do sistema de videoconferência (o que deverá ser verificado pela própria parte com antecedência), e a testemunha possua disponibilidade, poderá comparecer pessoalmente ao fórum de Formiga. Em caso de não se adotar nenhuma das providências acima, será declarada a preclusão da prova. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003807-94.2021.4.04.7133

ID: 329505823

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003807-94.2021.4.04.7133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN

Acórdão

Advogados:

CÉSAR BUSNELLO

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Apelação Cível Nº 5003807-94.2021.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5003807-94.2021.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : VERONICA DE GODOI MACHADO LOEBLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CÉSAR BUSNELLO (OAB RS034043) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão autoral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora para declarar a nulidade de autuações de trânsito e extinguir litígio contra a União por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da alegação de ausência de ciência da transferência da posse do veículo autuado e da aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação em honorários sucumbenciais fundamenta-se no princípio da sucumbência, que se orienta pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda ou se opôs ao pedido deve arcar com os custos processuais. A autarquia apelante não comprovou ausência de resistência, tendo contestado a pretensão autoral, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para excluir sua responsabilidade pelos honorários, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5007009-20.2022.4.04.7206, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos S., 06/12/2023). 4. Diante da resistência do DNIT à pretensão da parte autora, não há que se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, responsabilizando aquele que deu causa ou resistiu à pretensão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 11, 86, parágrafo único, 485, IV, 487, I; CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007009-20.2022.4.04.7206, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 06/12/2023; TRF4, AC 5011467-20.2021.4.04.7108, Rel. C. A. S. L. J., 3ª Turma, 28/09/2023; TRF4, AC 5002351-28.2019.4.04.7118, Rel. V. L. dos S. L., 4ª Turma, 10/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-11.2025.4.04.7001

ID: 306256540

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-11.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-11.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-11.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA APARECIDA RAMOS ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MUZEKA CANESIN (OAB PR096151) ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA , com alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Afasta-se a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5011464-56.2025.4.04.7001 (evento 4, INF2) pois trata-se de processo cujos descontos foram efetuados por pessoa jurídica diversa. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intime-se.

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Davi Simoes x Ana Rita Fagundes Gattass e outros

ID: 323048049

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009399-12.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES

Polo Passivo:

ANA RITA FAGUNDES GATTASS JUPIRA SOUZA FAGUNDES LUIZ GUSTAVO SOUZA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA ASSIS

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ANA RITA MACIEL COUTINHO

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VITOR MARCIO FONSECA DINIZ

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CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5009399-12.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5009399-12.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DAVI SIMOES CPF: 009.151.988-86 RÉU: JUPIRA SOUZA FAGUNDES CPF: 077.800.257-80 e outros DESPACHO SANEADOR Vistos, etc. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, incisos I a V. Não há questões processuais pendentes. Passo à análise da preliminar levantada a) Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Embargante, no sentido de que não seria responsável pela dívida locatícia em virtude da extinção da fiança, confunde-se diretamente com o mérito da demanda. A análise da extensão da responsabilidade do fiador após o término do prazo contratual determinado, da alteração do quadro societário da empresa afiançada e da alegada exoneração verbal da fiança são questões intrínsecas ao próprio direito material invocado pelo Embargante para se desonerar do débito. Nesse contexto, o deslinde da controvérsia relativa à legitimidade passiva demanda a análise aprofundada das provas a serem produzidas e da interpretação das cláusulas contratuais e da legislação pertinente, notadamente a Lei nº 8.245/91 e o Código Civil. Portanto, a questão será apreciada de forma definitiva no julgamento do mérito, momento em que todos os argumentos e provas pertinentes serão devidamente sopesados para determinar a existência ou não da responsabilidade do Embargante. b) Efeito suspensivo Em atenção ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, reitero o entendimento já exarado na decisão de ID 10318096668. Conforme explicitado naquele pronunciamento judicial, o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil condiciona a concessão do efeito suspensivo à presença dos requisitos da tutela provisória e, de forma cumulativa, à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, verifica-se que o processo de execução principal (nº 5011467-03.2022.8.13.0188) não está garantido por qualquer das modalidades exigidas pela legislação. A ausência de garantia integral da execução constitui óbice intransponível à concessão do efeito suspensivo pleiteado, independentemente da análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. Desse modo, mantém-se o indeferimento do efeito suspensivo, determinando-se o prosseguimento regular da execução no processo principal. c) Ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. d) Provas Ao especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante requereu pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e documental, enquanto a parte embargada pugnou pelo depoimento pessoal da embargante e pela produção de prova testemunhal. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do CPC/15, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste norte, defiro a produção de prova oral, requerida por ambas as partes, viabilizando ainda a produção da prova documental a qualquer tempo, por se coadunar com os pontos controvertido que são: extensão e validade da fiança prestada pelo embargante; exoneração da fiança em razão da alteração societária da locatária; valor do aluguel mensal devido; litigância de má-fé por parte dos embargados; No mais, ante o exposto: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, seus advogados e o Ministério Público, se necessário. Intimem-se as partes para que providenciem a intimação das testemunhas arroladas, nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Caso alguma das testemunhas arroladas se enquadre nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC, expeça-se a respectiva intimação, observando-se as formalidades legais. Se houver testemunha residente fora da comarca, tornem-me os autos conclusos para a designação de sala passiva. Se houver testemunha residente fora do Estado, expeça-se carta precatória, condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, se cabíveis, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime(m)-se a(s) parte(s) respectiva(s), com a advertência prevista no §1º do art. 385 do CPC. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116

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Fernando Silva Marques x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 318940239

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003804-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA MARQUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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RONEI BARBOSA FERREIRA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003804-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FERNANDO SILVA MARQUES CPF: 121.072.076-07 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante; solidariedade da condenação; distinção entre as atuações dos loteadores; cumprimento da liminar e continuidade dos depósitos; justificativa para suspensão dos pagamento A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste à embargante. Em primeiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações com o loteamento, assumindo a embargante o ônus e o bônus, incluindo a condenação por danos morais. Em segundo lugar, quanto aos depósitos judiciais, a sentença reconheceu os pagamentos realizados como uma forma de regularizar os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstrou a intenção de permanência com o vínculo contratual, não havendo a suposta omissão quanto a análise do lapso temporal. Há que se ressaltar que, com a procedência da revisão contratual, todo o valor pactuado será reajustado, nos moldes fixados em sentença. Em terceiro lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores contratuais. Em quarto lugar, quanto a alegação de necessidade de fiscalização dos depósito, tal fato, extrapola os ditames da sentença. A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. Assim, não há a necessidade de que a sentença trate minunciosamente de todos os fatos, mas resta claro que a sentença reconheceu que a autora foi induzida a erro, o que justificou a suspensão dos pagamentos na época. Em quinto e último lugar, não se verifica contradição e omissão decorrentes da análise dos autos. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Ciente da renúncia apresentada. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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