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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 292208721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MACIEL COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 292208730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RITA MACIEL COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003864-68.2025.8.13.0188

ID: 290820258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003864-68.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SIMOES ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MACIEL COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003864-68.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ROSILENE LOPES MADUREIRA SIMOES CPF: 670.950.206-63 e outros RÉU: FERNANDO ANTUNES SIMOES CPF: 075.373.036-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Davi Simões e Rosilene Lopes Madureira Simões em face de Fernando Antunes Simões, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que celebrou com o réu negócio jurídico pelo qual lhe transferiu a totalidade das quotas da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda., ficando este responsável por todas as obrigações da sociedade, inclusive as referentes ao contrato de locação do imóvel onde se encontra o pátio da empresa. Afirma que o réu, mesmo após notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Declara, ainda, que foram surpreendidos com a sua inclusão no polo passivo da ação executiva n.º 5011467-03.2022.8.13.0188, movida pelos locadores do referido imóvel, o que lhes estaria ocasionando dano efetivo à esfera patrimonial e à segurança jurídica. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao requerido o imediato cumprimento das obrigações previstas na cláusula 5.1 do contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial celebrado entre as partes, especialmente: (i) a transferência do contrato de locação do imóvel utilizado como pátio da empresa Líder Guarda e Remoções de Veículos Ltda.; (ii) a substituição da garantia locatícia; e (iii) o pagamento dos aluguéis vencidos desde 01 de setembro de 20. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No caso em questão, embora os documentos carreados aos autos demonstrem a celebração do contrato entre as partes e a existência de cláusula contratual que atribui ao réu determinadas obrigações, entre elas, a transferência do contrato de locação, a apresentação de garantia locatícia e o pagamento de alugueis, não se extrai, neste momento de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a autorizar o deferimento da medida excepcional requerida. Com efeito, as obrigações que se pretende compelir o réu a cumprir faz- se necessária oportunizar o esclarecimento por meio do contraditório quanto às circunstâncias que eventualmente impediriam ou dificultariam tal cumprimento. Acresça-se a isso que, conforme se infere dos autos, os autores encontram-se amparados pelo direito regressivo e pela possibilidade de discussão da questão no bojo da execução que tramita perante este juízo. Outrossim, a tutela antecipada de urgência não se presta à efetivação de obrigações contratuais que envolvem prestações complexas, cuja inexecução pode ensejar, em tese, responsabilidade civil compensável por perdas e danos. A imposição antecipada não é viável, sendo necessário amadurecimento fático e jurídico da controvérsia, o que somente será possível após o regular contraditório. Por fim, registra-se que não há irreversibilidade na situação narrada, tampouco risco ao resultado útil do processo que justifique a adoção da medida extrema em sede de urgência. A análise da responsabilidade contratual do requerido e das consequências de sua suposta inércia deverá ser promovida em momento oportuno, após instrução mínima dos autos e manifestação da parte contrária. Diante do exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na Comarca de Nova Lima, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à inclusão do processo na pauta de audiência, conferindo todos os dados necessários para evitar duplicidades ou informações incorretas. O(a) servidor(a) responsável pelo agendamento deverá certificar nos autos a designação da audiência, para que a parte autora seja intimada por meio de publicação no PJe, e expedir carta ou mandado de citação para a parte ré. Caso a parte demandada já tenha sido citada e constituído advogado(a), a intimação será realizada por publicação no PJe. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5011467-69.2023.4.03.6302

ID: 330159063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALESSANDRA APARECIDA PORCIONATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011467-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA ALESSANDRA APARECIDA PORCIONATO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE FELICIO - SP384815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004580-44.2024.4.03.6105

ID: 333772058

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004580-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004580-44.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LOURIVAL APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004580-44.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LOURIVAL APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por LOURIVAL APARECIDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: a) 01/02/1990 a 07/12/1990, laborado na empresa TECVAPOR DESCONTAMINACAO E MANUTENCAO EM CAMINHOES LTDA, ajudante de soldador, CTPS Id 325576078, p. 11; b) 17/12/1990 a 26/11/1993, laborado na empresa INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA, auxiliar mecânico de manutenção, CTPS Id 325576078, p. 11; c) 24/03/1994 a 23/01/1995, laborado na empresa INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA, ½ oficial mecânico de manutenção, CTPS Id 325576078, p. 12; d) 14/08/1995 a 06/09/1995, laborado na empresa MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A, ajudante, CTPS Id 325576078, p. 12; e) 25/01/1996 a 30/10/1996, laborado na empresa C.S.E. MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA, ajudante, CTPS Id 325576078, p. 13; f) 31/01/1997 a 09/10/1998, laborado na empresa EMDEL MANUTENCAO LTDA, ½ oficial mecânico de manutenção, CTPS Id 325576078, p. 13; g) 14/10/1998 a 10/01/1999, laborado na empresa VIGEL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, CTPS Id 325576078, p. 30; h) 21/01/1999 a 12/04/1999, laborado na empresa BOCCARD DO BRASIL TUBULACOES LTDA, mecânico de manutenção, CTPS Id 325576078, p. 14; i) 22/04/1999 a 21/02/2003, laborado na empresa NORTEC LTDA, encanador, CTPS Id 325576078, p. 14; j) 07/10/2003 a 30/11/2004, laborado na empresa TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, encanador, CTPS Id 325576078, p. 114; k) 25/04/2005 a 30/03/2007, laborado na empresa CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., encanador, CTPS Id 325576078, p. 114, PPP Id 325576078 p. 251; l) 03/04/2008 a 04/05/2009, laborado na empresa LDM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, líder de encanador, encanador, CTPS Id 325576078, p. 114; m) 15/06/2009 a 10/08/2009, laborado na empresa JCB MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, encanador, CTPS Id 325576078, p. 45; n) 16/11/2009 a 20/08/2010, laborado na empresa C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA., encanador, encanador, CTPS Id 325576078, p. 117, PPP Id 325576078, p. 258/259; o) 18/10/2010 a 05/04/2012, laborado na empresa CONSORCIO MENDES JUNIOR – MPE-SOG, encanador industrial, CTPS Id 325576078, p. 117; PPP Id 325576078, p. 252/253; p) 16/08/2012 a 08/01/2013, laborado na empresa U T C ENGENHARIA S/A, mestre de tubulação, encanador, CTPS Id 325576078, p. 118; q) 13/03/2013 a 08/10/2013, laborado na empresa IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., instrumentalista tubista, encanador, CTPS Id 325576078, p. 118; PPP Id 325576078, p. 262/263; r) 02/09/2014 a 07/11/2014, laborado na empresa SGS INDUSTRIAL - INSTALACOES, TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA, instrumentista, CTPS Id 325576078, p. 80; s) 04/03/2015 a 08/04/2015, laborado na empresa C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA, instrumentista tubista 2, CTPS Id 325576078, p. 80; PPP Id 325576078, p. 254/255; t) 11/12/2015 a 31/05/2016, laborado na empresa TECSOMAR MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, encanador, CTPS Id 325576078, p. 97; u) 14/11/2016 a 07/02/2017, laborado na empresa THM ENGENHARIA LTDA, encanador, CTPS Id 325576078, p. 46; v) 26/06/2017 a 21/11/2017, laborado na empresa SETPOINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., encanador industrial, CTPS Id 325576078, p. 47; y) 01/10/2018 a 12/11/2019, laborado na empresa B&F DIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, encanador industrial 1, CTPS Id 325576078, p. 47, PPP Id 325576078 p. 248/250. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP’s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011467-51.2025.8.24.0039

ID: 310144768

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-51.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011467-51.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALEXSANDRO ASSUNCAO ADVOGADO(A) : SARAH DE WINDSOR MODESTO NASCIMENTO SERRAO (OAB SC075254) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes. Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 7) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 8) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 9) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 10) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 11) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5011467-78.2021.4.02.5102

ID: 275618737

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011467-78.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE PINTO FREITAS

Acórdão

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011467-78.2021.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO : SIMONE PINTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATI… RECURSO CÍVEL Nº 5011467-78.2021.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO : SIMONE PINTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PRETENSÃO DA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO (20%), BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REFERIDO ADICIONAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. O PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE O TRABALHO DA AUTORA LHE ASSEGURAVA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (20%) EM RAZÃO DO CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SEGUNDO A NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TODAVIA, VERIFICAM-SE CONTRADIÇÕES, NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, ENTRE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS E A SUA CONCLUSÃO. NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS O CONTATO PERMANENTE DA AUTORA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (20%), NOS TERMOS DA MENCIONADA NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14, DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TAMPOUCO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE SUAS FUNÇÕES, COMO ENFERMEIRA NO SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, FOSSEM EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE EM CONTATO COM PACIENTES ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EM CONSEQUÊNCIA, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL PREVALECER SOBRE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE NO QUAL JÁ SE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (10%). DIFERENTE SITUAÇÃO SE VERIFICOU A PARTIR DE 1º/4/2020, QUANDO A AUTORA FOI LOTADA EM SETORES DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, AO ATENDIMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS DE COVID-19, COM EXPOSIÇÃO, DESSE MODO, À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%), CONFORME RECONHECIDO EM LAUDOS TÉCNICOS INDIVIDUAIS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ELABORADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DEVE CESSAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO EM 23/5/2022, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 11.077/2022, O QUAL REVOGOU TODOS OS DECRETOS RELATIVOS AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO 6, DE 20/3/2020. DESSE MODO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA SE AFASTAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO (20%) EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR A 1º/4/2020 E POSTERIOR A 23/5/2022. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (20%) em relação a período anterior a 1º/4/2020 e posterior a 23/5/2022, de modo que, no período de 1º/4/2020 a 23/5/2022, a autora, por estar lotada em setores destinados, exclusivamente, ao atendimento de pacientes acometidos de Covid-19 (Enfermaria 400 COVID e Enfermaria 450 COVID), tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), uma vez reconhecido o direito pela própria Administração. Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 0007070-42.2022.8.13.0525

ID: 327023229

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007070-42.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0007070-42.2022.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CPF: 095.721.436-70 Vistos. Tendo em vista as razões trazidas com a manifestação de Id 10489892441, passo à análise do pedido. O Procurador está representando a pessoa de Vera Lúcia de Oliveira (Id 10481716506) e Luiz Carlos de Souza (Id 10494207149 e 10494193456). Id 10456146920: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido de restituição, conforme parecer de Id 10488295593. Decido. Consta nos autos que o veículo foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ao argumento de que estava sendo utilizado na prática de crimes. Registro que Carlos Alberto de Oliveira foi condenado “às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), do artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - Direção Perigosa)”, conforme Id 10425569776. A r. sentença já transitou em julgado e nada mencionou sobre eventual ilicitude dos bens e valores apreendidos, e nem mesmo deu destinação a eles. Pois bem. O requerente juntou aos autos o documento de Id 10481702827, que demonstra a compra do bem por Vera Lúcia de Oliveira, em 19/09/2019. Compulsados os autos, verifico que o veículo não é propriamente instrumento do delito de tráfico de drogas, e não há notícia de que o automóvel seja produto de crime. A propósito: “Nos termos da lei basta, para a perda, que os veículos e demais instrumentos enumerados tenham sido utilizados para a prática dos crimes definidos na lei. Deverá, porém, o juiz, para não chegar a um resultado abusivo, determinar a perda apenas dos instrumentos direta e intencionalmente colocados como instrumentos do crime e não os que ocasionalmente estejam ligados à conduta incriminada. A amplitude do texto legal exige uma interpretação restritiva, sob pena de chegarmos ao absurdo de, por exemplo, vermos a perda de um automóvel só porque nele foram encontrados “pacaus” de maconha. Para a perda, repetimos, há necessidade de um nexo etiológico entre o delito e o objeto utilizado para a sua prática. Haveria a perda, por exemplo, de um caminhão especialmente utilizado para o transporte de maconha”. (Greco Filho, Vicente, 1943 – 13ª ed. rev, atual. e ampl, - São Paulo: Saraiva, 2009). (grifo nosso). De outro lado, o §1º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”. Essa determinação refere-se a veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro, não havendo nenhuma alusão ao fato de que igual procedimento deva ser adotado aos veículos que foram objeto de apreensão por motivo diverso, ou que sejam de propriedade de terceiro de boa-fé, como no caso ora em análise. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJMG em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE. A restituição do veículo apreendido em virtude de decisão judicial, para a apuração de determinado crime, não pode estar condicionada ao pagamento das taxas referentes a remoção e estadia, pois o proprietário não deu causa para a apreensão. (TJMG – Apelação Criminal 1.0452.19.000508-5/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020). Assim sendo, mediante o deferimento da restituição do bem ao seu proprietário, há de se conceder ao interessado, também, a isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo apreendido. No que se refere ao valor em dinheiro, Luiz Carlos de Souza, através do documento de Id 10481708824, esclarece que a importância lhe pertencia e estava sob guarda de sua filha, esposa do denunciado. No referido documento, Luiz Carlos de Souza autoriza o levantamento do valor de R$18.000,00 pelo Advogado Dr. Rodrigo Pedroso Barbosa, a título de honorários e o restante depositado na conta bancária de seu genro Carlos Alberto de Oliveira. Aliás, da r. sentença constou “em que pese entender pela condenação, na forma acima motivada, quanto aos bens e valores apreendidos na residência do acusado, tenho que não há provas suficientes que tenha origem ilícita. Sobretudo porque a dinâmica revelou que os valores foram encontrados na residência do casal, tendo a esposa do acusado permitido a entrada dos policiais na residência, […]. Outrossim, diante das notas ficais que acompanham a petição de id. 10358522230, levantam dúvidas se todos os valores constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao revés, são indícios de origem lícita”. Posto isso, DEFIRO a restituição, quanto a estes autos, do veículo VW Voyage 1.0, placas EFY2141, ano e modelo 2009/2010, cor prata, Renavam 171759079 e Chassi 9BWDA05U8AT122153, à proprietária Vera Lúcia de Oliveira, ressaltando sua isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo, também no que diz respeito a estes autos. DEFIRO, também, a restituição do valor apreendido - R$ 59.514,75, nos termos do requerimento de Id 10456146920, pág. 2. Expeça-se o necessário, devendo constar do alvará de liberação do veículo que ele se encontra com impedimento de circulação nos autos nº. 5011467-25.2023.8.13.0525, desde 27/10/2023, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Após, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto JUIZ DE DIREITO

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Joao Pedro Machado Ferrao x Paulo Sergio Vieira Berti

ID: 333998383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018883-17.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MACHADO FERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSAD… Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSADO : PAULO SERGIO VIEIRA BERTI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, por omissão de receitas alusivas a vendas de sua empresa nos anos de 2010 e 2011, mediante emissão de notas fiscais por pessoa jurídica interposta, suprimindo tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; se o apelante pode ser responsabilizado pela autoria do delito, considerando seu ingresso na sociedade em 18/11/2010; e se é necessário dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada. O crime de sonegação fiscal é material e sua consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante nº 24 do STF, o que se deu em 16/04/2019. Assim, aplica-se o art. 110, §1º, do Código Penal, na redação da Lei nº 11.234/2010, sendo incabível a aplicação da prescrição retroativa nos moldes pretendidos pela defesa. 4. Quanto à autoria, restou comprovado que o apelante ingressou na sociedade em 18/11/2010, assumindo a administração da empresa, conforme alterações contratuais juntadas aos autos. A responsabilidade criminal foi delimitada, pelo juízo de origem, ao período posterior ao ingresso, afastando-se a imputação por fatos anteriores. Aplicou-se a teoria do domínio do fato, reconhecendo o apelante como autor do delito, por deter o controle da conduta e o conhecimento da omissão fiscal. 5. O dolo exigido para o crime de sonegação fiscal é o dolo genérico, bastando a intenção de suprimir ou reduzir tributos, não sendo necessário dolo específico ou prova de prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Para fatos ocorridos após 06/05/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.234/2010. 2. A autoria do crime de sonegação fiscal alcança o administrador que detém o domínio do fato, respondendo pelas omissões tributárias da empresa a partir do ingresso na sociedade; 3. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I; Código Penal, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, 44, § 2º, 49, 71, 109, 110, § 1º; Lei nº 11.234/2010, art. 110, § 1º; Súmula Vinculante nº 24 do STF; Súmula 497 do STF; Súmula 659 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5010333-54.2018.4.04.7013, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 07/07/2023; TRF4, 5011467-92.2022.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 30/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.123.265/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5011467-43.2020.4.03.6183

ID: 291220522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011467-43.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, em razão do reconhecimento da decadência. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida encontra amparo nas teses fixadas pelo STJ no Tema 999 e pelo E. STF no Tema 1.102. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência Verifica-se no caso em tela efetivamente a ocorrência da decadência, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 21/07/2009 e o ajuizamento do presente feito se deu em 18/09/2020, superado o prazo decenal previsto no Art. 103 da L. 8.213/91. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não restaria à parte autora, como a seguir explanado. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor manutenção da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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