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Processo nº 5011566-77.2024.8.08.0014

ID: 256911910

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-77.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MATOS ZIOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011566-77.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA MATOS ZIOTO Nome: ANA PAULA MATOS ZIOTO Endereço: Rua João Batista do Vale, 440, Ayrton Senna, COLATINA - ES - CEP: 29705-540 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça (2jecivel-colatina@tjes.jus.br) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52402156 Petição Inicial Petição Inicial 24101010402256000000049733704 52402158 02. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101010402276200000049734206 52402159 03. Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24101010402302100000049734207 52402160 04- Carteira de Identidade Documento de Identificação 24101010402324200000049734208 52402163 05 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24101010402348900000049734210 52402165 06. Comprovante de compra das passagens Documento de comprovação 24101010402365900000049734212 52402167 07. 1ª Mudança de horario Documento de comprovação 24101010402384800000049734214 52402168 08. 2ª Mudança de horario Documento de comprovação 24101010402403300000049734215 52402169 09. 3ª Mudança de horario Documento de comprovação 24101010402421700000049734216 52402171 10. Comprovante de conexão e horarios Documento de comprovação 24101010402438800000049734218 52402172 11. Comprovante de gasto com Uber Documento de comprovação 24101010402453000000049734219 52402173 12. Comprovante de alteração na passagem de onibus Documento de comprovação 24101010402492800000049734220 52402174 13. Horario que Chegou me Casa Documento de comprovação 24101010402519500000049734221 52427889 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101014210072800000049758084 52941491 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101717235661300000050234590 52941492 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24101717235687400000050234591 54478792 Petição (outras) Petição (outras) 24111210405500200000051637387 54478794 Kit TLA TAM 02 - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111210405518900000051637389 54524364 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111216074016000000051678598 54524371 AR DEVOLVIDO COM ÊXITO Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111216073854600000051678605 63116805 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25021312465633700000056077103 67015835 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041114165727800000059500204

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Processo nº 5011566-78.2025.4.04.7001

ID: 304898582

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-78.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA APARECIDA YADOMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-78.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LAZARA LISBOA DA SILVA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011566-78.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LAZARA LISBOA DA SILVA ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; (X) Declaração de hipossuficiência econômica para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração deve ser firmada pela parte autora ou por seu procurador judicial, desde que no instrumento de mandato conste poderes especiais para tal requerimento; (X) Termo de renúncia expressa aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, assinado pela parte autora ou por procurador com poderes específicos para oferecer renúncia a valores.

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 329918091

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5011566-56.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL RAUPP MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR KRUGER NEUTZLING

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EMERSON PINTO GALHO

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MARCELO XAVIER VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RAUPP MARTINS

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IZAURA MEDEIROS ANTUNES

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EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5011566-56.2025.8.21.0022/RS Local: Pelotas … ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5011566-56.2025.8.21.0022/RS Local: Pelotas Data: 18/07/2025 EDITAL Nº 10086949307 EDITAL DE INTIMAÇÃO - sentença de fixação de alimentos nos termos da Recomendação 24/2023-CGJ. Prazo do edital: 20(vinte) dias INTIMAÇÃO de MARCIELE BASTOS SILVEIRA e KAUA BASTOS SILVEIRA para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação única , interpor recurso de apelação, 18/07/2025. JUIZ(A): BEATRIZ DA COSTA KOCI M.R.S. da S. ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS contra MARCIELE BASTOS SILVEIRA e KAUÃ BASTOS SILVEIRA , seus filhos, todos qualificados na inicial, pleiteando, resumidamente, a exoneração da obrigação alimentar fixada em anterior demanda judicial. Aduziu que os alimentados atingiram a maioridade e não se encontram em situação que justifique a manutenção da obrigação alimentar. Alegou que a filha Marciele já concluiu o curso superior de Serviço Social na Universidade Católica de Pelotas em julho de 2024, estando apta a prover seu próprio sustento. Quanto ao filho Kauã, informou que este contraiu matrimônio em 26 de abril de 2024, formando sua própria família. Sustentou ainda que sua condição financeira está sendo prejudicada pelos descontos, recebendo muitas vezes salário líquido inferior ao salário mínimo nacional. Requereu a exoneração, a concessão da AJG e juntou documentos. Concedida a AJG, foi deferido parcialmente o pedido liminar, exonerando o autor do pagamento da verba alimentar a Kauã, mantendo a obrigação quanto à Marciele na proporção de 50% do valor original. Foi ordinarizado o feito e determinada a citação para apresentação de resposta (evento 9). Citados os demandados (eventos 20 e 24), deixaram fluir o prazo da contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Inicialmente, verifico que os requeridos, apesar de devidamente citados (eventos 20 e 24), não apresentaram contestação, razão pela qual decreto a revelia de ambos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ocorre, entretanto, que tal efeito não induz necessariamente ao acolhimento integral do pedido se convicção diversa for extraída dos autos, sendo necessária a análise da situação retratada no processo. A obrigação alimentar entre pais e filhos está prevista nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, sendo certo que a maioridade civil, por si só, não é causa de extinção automática do dever de prestar alimentos, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. No entanto, com a maioridade, cessa a presunção de necessidade, cabendo ao alimentando comprovar que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência ou para conclusão de sua formação educacional. No caso em tela, quanto ao requerido KAUA BASTOS SILVEIRA, restou comprovado nos autos que este contraiu matrimônio em 26 de abril de 2024, conforme certidão de casamento que acompanha a inicial. O art. 1.708 do Código Civil é expresso ao dispor que: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Assim, tendo o requerido Kauã constituído nova família, não há mais que se falar em obrigação alimentar por parte do genitor, uma vez que, com o casamento, passa a ser dever dos cônjuges a mútua assistência, nos termos do art. 1.566, inc. III, do Código Civil. Quanto à requerida MARCIELE BASTOS SILVEIRA, esta conta atualmente com 23 anos de idade e ao que tudo indica, concluiu o curso de Serviço Social na Universidade Católica de Pelotas, conforme atestado de matrícula juntado aos autos, o qual descreve que a aluna estava no 8º e último semestre, com previsão de conclusão para o dia 21 de julho de 2024. Embora a conclusão de curso superior não seja, por si só, causa de exoneração automática da obrigação alimentar, é certo que, com a formação acadêmica, presume-se que a alimentanda esteja apta a ingressar no mercado de trabalho e prover seu próprio sustento. No caso em análise, a requerida Marciele, além de ter concluído o curso superior há quase um ano, não apresentou contestação para demonstrar eventual necessidade de continuidade da prestação alimentar, ônus que lhe cabia após atingir a maioridade civil. Desse modo, impõe-se a cessação da obrigação alimentar que favorecia a ambos os codemandados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor M.R.S. da S. da obrigação de prestar alimentos aos requeridos MARCIELE BASTOS SILVEIRA e KAUA BASTOS SILVEIRA. Oficie-se ao empregador do autor para que cesse definitivamente os descontos referentes à pensão alimentícia em favor de ambos os requeridos. Sem custas ante o disposto no Parágrafo Único do Art. 6º da Lei n.º 14.634, de 15 de dezembro de 2014. Deixo de condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios por não verificar resistência à pretensão. Em razão da revelia, proceda-se à intimação da parte ré através de publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Recomendação 24/2023-CGJ. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Publicação, registro e intimação via eletrônica.

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Robeson Antonio Camara x Banco Do Brasil Sa

ID: 335377352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-74.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBESON ANTONIO CAMARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JHONATAN ELIAS SANTOS

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ISADORA TOMAZIA DE OLIVEIRA

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MARIELLY SANTOS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011566-74.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBESON ANTONIO CAMARA CPF: 324.866.426-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Em primeiro lugar, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária à parte autora, sob os argumentos da decisão de ID 10375965217. Quanto à preliminar de impugnação do valor da causa, esta deve ser afastada, haja vista que em ações de indenização é preciso ter em mente o proveito econômico perseguido pelo autor, pois a pretensão não tem como ser mensurada no momento do ajuizamento da demanda. Assim, ausente o elemento de convicção apto a ensejar a alteração no valor da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou a seguinte tese: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Assim, considerando que a presente demanda versa exatamente sobre alegada má gestão do fundo e descumprimento das obrigações legais e contratuais imputadas à instituição financeira responsável pela administração do PASEP, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. A presente demanda foi proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., não figurando a União Federal no polo passivo. Conforme entendimento pacífico dos tribunais, a simples alegação de que a União seria parte legítima não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Inexistente interesse jurídico direto da União ou sua inclusão no feito, subsiste a competência da Justiça Estadual. Além disso, o Banco do Brasil atua como agente executor e prestador de informações ao cotista, podendo responder diretamente por falhas na execução de suas atribuições, o que justifica sua permanência no polo passivo e a competência estadual. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, e não havendo outras questões processuais pendentes de análise, passa-se à organização do feito. Perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos, razão pela qual JULGO SANEADO o presente feito. PONTOS CONTROVERTIDOS I – Questões de Fato: Verificar se houve omissão do Banco do Brasil no lançamento e atualização dos valores referentes à conta vinculada ao PASEP do autor, especialmente em relação à aplicação de juros, correção monetária e rendimento líquido adicional (RLA), nos termos da legislação específica. Apurar se ocorreram saques compulsórios e indevidos de rendimentos da conta PASEP do autor, sem prévia ciência ou autorização expressa, em afronta ao disposto nas Leis Complementares nº 08/1970 e nº 26/1975. Averiguar se a diferença apontada no parecer técnico apresentado pelo autor (R$ 19.404,62, atualizados até 2024) representa efetivamente valores não repassados por falha administrativa ou técnica do réu. Apurar a data em que o autor teve ciência inequívoca da lesão ao seu patrimônio vinculada à conta PASEP, com vistas à análise do termo inicial da prescrição. II – Questões de Direito: Definir se está prescrita a pretensão de revisão e indenização, considerando o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil e a tese da actio nata, fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ. Estabelecer se o Banco do Brasil detém responsabilidade civil pela má gestão da conta PASEP, na qualidade de agente gestor, e se eventual falha enseja o dever de reparação material. Verificar se a situação descrita pelo autor configura dano moral indenizável, ou se se trata de mero dissabor ou aborrecimento decorrente da atividade administrativa. Examinar se os índices e parâmetros adotados no recálculo apresentado pelo autor correspondem àqueles legalmente previstos e se sua não aplicação pelo réu configura violação a direito patrimonial do servidor. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, sendo a documental nos termos do artigo 435, CPC. O uso do Sistema AJ é obrigatório e a competência para nomeação de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores, intérpretes, leiloeiros e corretores, é do magistrado e será feita exclusivamente por meio desse sistema em todos os processos, amparados ou não pela gratuidade de justiça. Conforme a orientação do ETJMG, nomeei, no sistema AJ, o contador ULISSES CAETANO PEREIRA, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, que serão pagos integralmente pela parte ré. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5011566-76.2022.4.03.6301

ID: 297576246

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-76.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZIDORO AUGUSTO TAMBURIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON PEREIRA BERNARDO DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011566-76.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZIDORO AUGUSTO TAMBURIM A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011566-76.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZIDORO AUGUSTO TAMBURIM Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON PEREIRA BERNARDO DA SILVA - PR124141, LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA - PR23282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011566-13.2020.4.03.6183

ID: 278462798

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011566-13.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALNEI COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011566-13.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALNEI COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011566-13.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALNEI COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de VALNEI COSTA OLIVEIRA por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 307167542), no importe de R$ 216.347,89, em 11/2023, sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 211.910,68, em 04/2024 (ID 323271003). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que consultou o Juízo como proceder em relação ao início dos efeitos financeiros (ID 331026892). A parte autora manifestou-se acerca do parecer do perito judicial (ID 332226351). O INSS apresentou nova conta de liquidação no ID 335591037, reiterando razões da impugnação. Foi proferida a decisão de ID 342977786 sobre o início dos efeitos financeiros e sobre o valor da RMI. Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 343755017). A parte autora discorda do valor da RMI (ID 345243373). O INSS, por sua vez, concordou com o perito do Juízo (ID 3119798792). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 248425527, ID 257410493 e ID 29216504), o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 14/09/2019), O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela c. 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Após a definição do início dos efeitos financeiros e do acerto do percentual de honorários sucumbenciais para 15%, a divergência remanescente do feito versa sobre a RMI. Verifico que as pretensões da parte exequente não merecem prosperar, pelas razões já expostas no ID 342977786. Vide que, na Sentença, as competências 11/1994 a 01/1995 (períodos 12 e 13) foram consideradas no cômputo de tempo de contribuição. Sendo assim, devem ser consideradas na apuração da RMI. Não havendo registros no CNIS de salários de contribuição (e que não há determinação no julgado para retificação do CNIS) devem considerar o salário-mínimo. Ressalto também que, exceto quando há deferimento em contrário no julgado, remunerações com anotação no CNIS de PREM-FVIM – remuneração após o fim do vínculo - não devem ser considerados na apuração da RMI. Diante do exposto, reputo correta a conta do perito judicial de ID 343755017 quanto ao valor da RMI. No entanto, diante da manifestação do exequente de ID 345243373, verifica-se que, quando promoveu a revisão administrativa nos termos do julgado (ID 310966973), a autarquia descontou o valor de R$ 166,91 (período de 01/10/2023 a 21/12/2023, a título de consignação). Sendo assim, julgo parcialmente procedente a impugnação e, após o trânsito em julgado acerca desta decisão, determino que os autos deverão ser devolvidos à Contadoria Judicial para retificar o cálculo de ID 343755017, somente no que se refere ao valor consignado de R$ 166,91 (período de 01/10/2023 a 21/12/2023), a fim de que não ocorram descontos em duplicidade. Desde já ressalto que, a depender do julgamento acerca do Tema 1124 STJ, os atrasados poderão ser complementados, observados os mesmos critérios da conta homologada. Considerando que os cálculos das partes consideram pequenas divergências em relação à RMI e que o principal motivo da diferença de atrasados (em relação ao cálculo do perito judicial de ID 343755017) decorrem da observância do Tema 1.124 STJ, deixo de fixar a verba honorária neste Cumprimento de Sentença. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5011566-05.2025.8.21.0039

ID: 334642658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011566-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciár… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011566-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte requerente. Cuida-se de ação referente a margem consignada em benefício previdenciário. Alega a parte autora que está sofrendo descontos não autorizados no seu benefício previdenciário a título de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Postulou tutela de urgência a fim de que cessem os descontos no benefício previdenciário. Juntou documentos. É o breve relato. Inicialmente, destaco a incidência da legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos que acompanham a inicial evidenciam a probabilidade do direito. Na presente situação, em que se está discutindo sobre a existência da dívida, não se pode exigir a produção de prova negativa. Nesse sentido o entendimento do E.TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). O autor, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, não nega que possui relacionamento com a instituição financeira. Entretanto, nega ter contratado empréstimo consignado através de cartão de crédito, que resultou na reserva de margem consignável de 5%, para garantia de pagamento das parcelas relativas ao referido empréstimo. Na hipótese dos autos, há negativa na contratação do referido empréstimo consignado, ainda não examinado na totalidade de seus termos, inclusive com fortes indícios de possibilidade de venda casada. Dessa forma, levando em conta os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o que lhe causa prejuízos, é de ser mantida a decisão do magistrado singular, em juízo de cognição sumária, que determinou a vedação ou exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. De igual sorte, a multa diária fixada pelo julgador a quo, em caso de descumprimento da tutela de urgência em R$ 500,00 não é excessiva, como entende o agravante. Caso em que a multa objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência, portanto a multa diária atende à especificidade da tutela (artigo 536, § 1º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079544805, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 10-12-2019) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na afirmativa da parte autora de que desconhece o contrato, por sua conta e risco, na medida em que em caso de improcedência do pedido, os descontos em seu benefício previdenciário serão restabelecidos. Assim, concedo a tutela de urgência para que cessem os descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de RMC pela ré. Tratando-se de relação consumerista, defiro o pedido de inversão do ônus probatório. Cite-se e intimem-se, sendo que a parte requerida para, no prazo da contestação, comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, consolidada ao máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para acostar aos autos cópias dos instrumentos contratuais celebrado com a parte autora. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5011566-39.2025.8.24.0033

ID: 301248641

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011566-39.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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Monitória Nº 5011566-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON AILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES (OAB SP465057) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 14, o polo ativo da ação é integr… Monitória Nº 5011566-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON AILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES (OAB SP465057) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 14, o polo ativo da ação é integrado apenas pela pessoa física WELLINGTON AILTON DA SILVA , CPF 308.722.628-98. Assim, mantenho o polo ativo do eproc sem alterações e dou início à tramitação. 1. Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. 2. A petição inicial está devidamente instruída, pelo que DETERMINO A CITAÇÃO da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor reclamado acrescido de honorários advocatícios de 5% (art. 701 do CPC) ou ofereça embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 2.1. Desde já, fica autorização a citação por WhatsApp , devendo estar indicado o contato telefônico. 2.2. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n. 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 3. Deverá a parte requerida ficar ciente de que: a) caso efetue o pagamento dentro do prazo assinalado, estará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); b) caso não haja pagamento, nem oposição de embargos monitórios, ou sendo estes rejeitados, formar-se-á título executivo judicial, prosseguindo-se a demanda na fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, e art. 702, § 8º, ambos do CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE para réplica em 15 (quinze) dias. Após a réplica, cumpra-se o que segue abaixo: 5. Considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 6. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), observada a ordem de conclusão anterior ao presente despacho. 7. Cumprido o despacho acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5011566-59.2025.4.03.0000

ID: 315471566

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011566-59.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JL IMPORTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011566-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: JL IMPORTS DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011566-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: JL IMPORTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JL Imports Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face de decisão que, em ação revisional de contratos bancários c.c declaração de inexistência de dívida c.c. devolução de indébito, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Aduz a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assevera, ainda, que a Súmula 481 do STJ reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Afirma, também, que a empresa somente permanece ativa em meio a inúmeros esforços para se reerguer pós-pandemia, sendo que a decisão recorrida impede seu acesso à Justiça. Contraminuta da agravada. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Sobre a gratuidade da Justiça, dispõem os artigos 98 e 99 do Compêndio Processual Civil de 2015 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” [art. 98]; para além, que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” [art. 99,caput] e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” [art. 99, § 3º]. A Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou o entendimento de que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, a concessão de justiça gratuita a empresas – que se dedicam ao lucro – deve ser excepcional, pois a medida foi cogitada, desde sua criação, em favor da pessoa natural. Assim, é preciso que a pessoa ficta demonstre, sem qualquer dúvida, não apenas um estado de precisão econômica, que pode ser até transitório, mas de miserabilidade. Dessa forma, não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal. Exige-se que a postulante comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do preparo. No caso, colhe-se dos autos que a agravante juntou extratos de janeiro, fevereiro e março/2025, relativos a duas contas correntes de sua titularidade, com saldos negativos que variam de -R$ 9.000,00 a -R$ 238.000,00, sendo certo que também demonstrou existirem, contra si, protestos de R$ 16.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 32.000,00. Dessa forma, entendo que restou comprovada a hipossuficiência da recorrente, conforme entendimento desta E. Primeira Turma, devendo ser reformada a decisão agravada. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. - O entendimento sumulado pelo C. STJ sobre o tema dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481). - Agravante demonstrou que, desde 2020, sua conta foi encerrada junto à Caixa Econômica Federal. Juntou, ainda, relatório de sua situação fiscal em 11/2023 com inúmeros débitos em aberto, inclusive, já cadastrados em dívida ativa. - Em consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal, vejo que o CNPJ da empresa se encontra inapto desde 27/10/2023 por “omissão de declarações”, o que corrobora a ausência de juntada de documentos relativos ao IRPJ e balanço patrimonial dos anos anteriores. - Ainda que antes de 27/10/2023, a situação da empresa fosse outra, considerando os pagamentos realizados à sócia, fato é que, diante de sua inaptidão junto à Receita Federal, encontra-se impossibilitada de realizar transações financeiras em instituições bancárias até sua regularização, conforme art. 49, IN RFB nº 2119/2022. - Essa penalidade já representa um grande impacto na atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, entendo comprovada sua hipossuficiência. - A existência de ativo imobiliário da agravante não afasta a carência de recursos aqui reconhecida. Precedente do C. STJ. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034253-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal previu em seu artigo 5º., inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)”. 2. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, merece destaque a Súmula nº 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. A documentação apresentada revela a existência de baixo valor arrecadado pela massa falida em relação ao passivo acumulado, demonstrando considerável prejuízo financeiro e de liquidez, situação que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita relativamente às custas, aos honorários advocatícios e às despesas processuais. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010865-35.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, DJEN DATA: 02/08/2024) - grifei Anote-se, por fim, que, conforme o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo para recursos, ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5011566-63.2025.8.13.0027

ID: 257788817

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-63.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELMA ELEOTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELITON MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 5011566-63.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: CELMA ELEOTERIO DA SILVA CPF: 897.949.586-20 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CELMA ELEOTERIO DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A. A parte autora, idosa, beneficiária de aposentadoria por idade, relata que passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica “Consignação – Cartão” em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado cartão de crédito ou autorizado a reserva de margem consignável (RMC/RCC) com o banco requerido. Informa que os descontos, iniciados em maio de 2023, já somam R$ 1.467,70 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). A autora alega não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré, não ter recebido cartão ou desbloqueado eventual produto, tampouco ter autorizado qualquer consignação, configurando, segundo ela, evidente fraude e prática abusiva. Acrescenta que os descontos comprometeram sua subsistência, prejudicando, inclusive, o tratamento de suas comorbidades, como diabetes, hipertensão, glaucoma e doenças intestinais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário, bem como a abstenção da ré em realizar qualquer nova consignação, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito está suficientemente evidenciada pelos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos de pagamento de benefício que comprovam os descontos sob a rubrica de "Cartão Consignado", sem que haja nos autos qualquer documento contratual assinado ou autorização válida fornecida pela autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está evidente. A autora demonstra que depende exclusivamente de sua aposentadoria para sobreviver e prover o sustento de sua família, incluindo um neto com deficiência, estando em situação de vulnerabilidade social. Os descontos comprometem sua subsistência e inviabilizam o custeio de necessidades básicas, como medicamentos e alimentação, o que torna presente o risco de dano grave e de difícil reparação. Por outro lado, a decisão ora deferida tem efeitos reversíveis, pois, em caso de improcedência dos pedidos, os valores poderão ser compensados oportunamente, não havendo risco de irreversibilidade. Com efeito, verifica-se o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano de difícil reparação e a reversibilidade dos efeitos da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória na forma requerida, para determinar à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta, proceda a suspensão das cobranças/descontos no benefício da parte autora em relação aos débitos discutidos na presente ação, até posterior deliberação, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Expeça-se o ofício ao INSS para efetivação da tutela supracitada. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprido do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. A audiência somente não será realizada se todas as Partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cabendo à Parte Ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, nos termos do artigo 334, § 5º do CPC/15. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela Parte Ré, ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CP15, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, em sendo o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Ocorrendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os Réus, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início, para cada um dos Réus, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, §1º, do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Parte Autora (CPC15, artigo 344). Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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