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Processo nº 5011567-94.2025.4.02.5101

ID: 330193814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO D…

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Bartz Comercio De Perfumaria Ltda x Magali Cristina Zandavalli

ID: 282998773

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-23.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARTZ COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAGALI CRISTINA ZANDAVALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO KARASEK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA VIANA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BARTZ COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) EXECUTADO : MAGALI CRISTINA ZANDAVALLI ADV…

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Processo nº 5011567-29.2025.8.21.0026

ID: 315622213

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE LISETE KOHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ZORAIDE LISETE KOHN ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ATO ORDIN…

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Processo nº 5011567-31.2024.4.02.5101

ID: 294802822

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA NORA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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GABRIEL JOTTA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VANIA NORA DUARTE ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) AD…

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Processo nº 5011567-28.2025.8.24.0064

ID: 281116418

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO EWERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SUELI CAETANO EWERT ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB…

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Processo nº 5003904-57.2025.4.04.7003

ID: 320475490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003904-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ADORNO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA CARVALHO BELUCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003904-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SEBASTIANA ADORNO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA CARVALHO BELUCO (OAB PR103059) SENTENÇA Dispositivo Em face do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003904-57.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SEBASTIANA ADORNO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA CARVALHO BELUCO (OAB PR103059) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud ? Implantar benefício ? Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/01/2025 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 04/07/2024 DIP 01/07/2025 DCB 29/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-66.2023.8.08.0024

ID: 319219333

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA… Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA LTDA - ME Endereço: Rua Pedro Carlos de Souza, 286, - até 498 - lado par, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-050 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de pagamento de aluguéis, que foi proferida no processo de no. 0023690-95.2017.8.08.0347, do sistema Projudi. A referida ação resultou extinta na forma do artigo 53§4º da Lei 9.099/95, após tentativa de constrição eletrônica no sistema Bacenjud, que informou a inexistência de relacionamento bancário da empresa Executada, informando, ainda, a Exequente, naqueles autos, que já fora dada sua baixa por liquidação voluntária. A sentença extintiva fora proferida em 06/11/2020 (evento 89), sendo expedida certidão de crédito no dia 13/08/2021 (evento 103). Nestes autos, então, a herdeira da Exequente já falecida requereu sua habilitação para cumprimento da sentença condenatória. Embora possua legitimidade para requerer a execução da obrigação de pagar os aluguéis indicados na sentença condenatória, ressalta-se, pela metade, já que há um outro herdeiro, não cuidou de demonstrar que os bens deixados pela falecida, como indica a certidão de óbito, não são passíveis de tributação, dispensando a abertura de inventário. Deveria ainda, ter sido apresentada a certidão de crédito antes expedida para ser executada, com a competente atualização e indicação da quota que cabe à herdeira Exequente. Indispensável, ainda, a demonstração de que houve uma alteração patrimonial da Executada de modo a justificar a retomada da presente execução e a indicação do patrono da Executada que atuou no processo no sistema Projudi. Não veio aos autos tão pouco procuração atualizada, nem documento de identidade e nem comprovante de endereço da herdeira, ora Exequente. De outro lado, estando a empresa Executada baixada, ela deixou de possuir personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Portanto, determino a intimação da parte Exequente a tomar ciência desta decisão, a fim de diligenciar para regularização do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligencie-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

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