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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001188-85.2024.4.04.7005

ID: 325150777

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001188-85.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOILI SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DZIVIELEVSKI CLEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5001188-85.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : NOILI SILVEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DZIVIELEVSKI CLEN (OAB PR108312) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora… RECURSO CÍVEL Nº 5001188-85.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : NOILI SILVEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE DZIVIELEVSKI CLEN (OAB PR108312) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com arrimo no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, no qual a parte autora alega o interesse de agir, requerendo a análise do mérito do pedido de reconhecimento de atividade rural nos períodos 18/03/1974 a 17/03/1976, de 02/09/1984 a 01/10/1984, de 23/10/2018 a 31/01/2020 e de 01/08/2022 a 31/01/2024. A matéria debatida neste recurso extraordinário está inserida no Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário - com trânsito em julgado em 03/05/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Conforme consta na fundamentação do julgado recorrido ( evento 60, VOTO2 ): (...) Quanto aos períodos de 23/10/2018 a 31/01/2020 e 01/08/2022 a 31/01/2024 a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, os quais adoto como razões de decidir, conforme excerto a seguir ( 37.1 ): No caso em exame , nada obstante a parte autora tenha formulado requerimento específico com vistas ao reconhecimento do exercício de atividade rural de nos períodos de 18/03/1974 a 20/06/1988, de 01/11/2002 a 31/03/2004, de 01/05/2016 a 31/01/2020 e de 01/08/2022 a 31/01/2024 (E1-INIC1), verifica-se que, quando do processo administrativo, limitou-se a indicar, na autodeclaração apresentada (E1-PROCADM30, p.6 a 8), o labor rurícola somente nos períodos de 18/03/1976 a 01/09/1984, de 02/10/1984 a 30/05/1994, de 01/11/2002 a 31/03/2004 e de 01/05/2016 a 22/10/2018 , o que norteou a análise da autarquia. Portanto, a matéria de fato relativa ao exercício de labor rural nos demais intervalos não foi submetida à apreciação do INSS. O interesse processual sob a perspectiva da necessidade de acesso à via jurisdicional apenas se caracteriza nas hipóteses em que a matéria de fato foi submetida à apreciação do INSS de acordo com as provas técnicas exigíveis ou nos casos em que o segurado comprovou que não era possível obtê-las. Antes disso, não há lesão ou ameaça de lesão a direito apta a lhe oportunizar o acesso à tutela jurisdicional. Assim, tratando-se de matéria de fato não submetida à apreciação do INSS, não há interesse processual, seja em ações revisionais ou concessórias. Portanto, declaro a ausência de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural dos períodos de 18/03/1974 a 17/03/1976, de 02/09/1984 a 01/10/1984, de 23/10/2018 a 31/01/2020 e de 01/08/2022 a 31/01/2024 . Por fim, quanto ao acréscimo decorrente do período de 11/10/2004 a 24/03/2009, em 0,2, a sentença não merece reparo, pois, de fato, é de 10 meses e 21 dias. O novo cálculo do tempo de contribuição ficará a cargo do juízo de origem. Saliento que, ainda que reafirmada a DER, a autora não alcançaria tempo suficiente para a concessão do benefício. (...) Desse modo, considerando que a matéria versada no recurso extraordinário foi submetida ao regime da repercussão geral, seguindo o rito dos artigos 1.036 e 1.039 caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal está em consonância com o acórdão recorrido, o recurso não merece seguimento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5002678-96.2025.4.04.7009

ID: 333964590

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002678-96.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO ALVARENGA MOURA JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO

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KARLA SBARDELLA

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AÇÃO PENAL Nº 5002678-96.2025.4.04.7009/PR RÉU : JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARLA SBARDELLA (OAB PR045863) RÉU : EVANDRO ALVARENGA MOURA ADVOGADO(A) : MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO… AÇÃO PENAL Nº 5002678-96.2025.4.04.7009/PR RÉU : JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARLA SBARDELLA (OAB PR045863) RÉU : EVANDRO ALVARENGA MOURA ADVOGADO(A) : MATEUS GUILHERME MACEDO URBANO (OAB PR084074) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 5011179-85.2024.4.04.7005, autuado judicialmente sob o nº 50026789620254047009, ofereceu denúncia em face de JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA e EVANDRO ALVARENGA MOURA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida em 07/04/2025 ( evento 9, DESPADEC1 ). O réu JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA foi citado (evento 12), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 28, RESP_ACUSA2 ), oportunidade em que não alegou causas de absolvição sumária, requerendo o reconhecimento da nulidade da não propositura do ANPP, com fundamento no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, bem como a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, a fim de que este reexamine a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Não arrolou testemunhas. A parte acusada EVANDRO ALVARENGA MOURA foi citada ( evento 24, CERT7 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 27, CERT1 ), oportunidade em que apresentou preliminar de bis in idem , com a consequente extinção do presente processo, por litispendência ou coisa julgada, em relação ao "fato 02", nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Preliminares Litispendência Em relação ao réu EVANDRO ALVARENGA MOURA , verifica-se litispendência com a Ação Penal n. 5001536-69.2025.4.04.7005, que se refere aos mesmos fatos narrados no "FATO 2". Assim sendo, nos termos do art. 395, III do CPP combinado com o art. 485, V do CPC, rejeito a denúncia em relação ao réu EVANDRO ALVARENGA MOURA apenas quanto ao "FATO 2" narrado na denúncia. Promovam-se as comunicações necessárias. Acordo de não persecução penal O MPF deixou de ofertar proposta de acordo de não persecução penal considerando apenas impeditivos subjetivos, cabendo a reanálise pelo Órgão Superior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, cumulado com o artigo 62, IV da Lei Complementar nº 75/1993, determino a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal , para adoção das providências que entender cabíveis. Saliento a desnecessidade de suspensão dos autos em face da remessa informada acima. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação: Os agentes públicos que fizeram a apreensão/prisão: MARLON CEZAR DE SOUZA ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , p. 2) e GUILHERME SAMPAIO TABAJARA DA FONSECA ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , p. 3) . 3.1.1. Considerando-se o tempo decorrido desde os fatos, i ntime-se a parte para que informe a lotação atual das testemunhas arroladas. Após, oficie-se* ao superior hierárquico das testemunhas servidores, requisitando a presença delas à audiência designada. Cópia deste despacho servirá como ofício n. 700018684854 . 3.2. Testemunhas de Defesa Não arrolou testemunhas. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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Processo nº 5013119-85.2024.4.04.7005

ID: 304939104

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013119-85.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO TOMSIC ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA DEIVID BANDIERA DA SILVA FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO LEANDRO SOARES DA SILVA LUCIANO DE SOUZA NEVITON WAGNER GOMES RENATA DE MIRANDA SARMENTO RICARDO MAMEDE ALVES RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE RONAN APARECIDO GONCALVES RUY COSTA JUNIOR SAMIRA OLIVEIRA NOBRE TIAGO CINTRA MAUSCHI VINICIUS CINTRA MAUSCHI VITOR CESAR GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

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JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO

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DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

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THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

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ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH

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ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO

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SARAH QUINETTI PIRONI

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ICARO BATISTA NUNES

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RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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VITÓRIA CRISTINA GOMES SANTOS

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JACIR FIGUEIREDO

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JANAINA DE MELO MIRANDA

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JULIANO SILVA DE SANTANA

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PATRICK IGOR LOPES ALVES

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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LUIZ GUSTAVO PUJOL

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RODRIGO SANCHEZ RIOS

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BEATRIZ DE FARIAS MORAES

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HELBERT RABELO DE SOUZA

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JULIANO VICTOR DA ROCHA

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LUTHER PAVANELLO ANDRADE

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MARCELO NOGUEIRA

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GIOVANNI MORO BARBOZA

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ANDRE LUIS PONTAROLLI

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ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS

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PAOLA MARTINS FORZENIGO

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ALEXANDRE SINIGALLIA CAMILO PINTO

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MAURICIO SILVA LEITE

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LUIGI MASSAGLIA ROVITO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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WILLEY LOPES SUCASAS

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LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO

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RONALDO LARA JUNIOR

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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JULIANE FUSCO CONFORTO

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AÇÃO PENAL Nº 5013119-85.2024.4.04.7005/PR RÉU : VITOR CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) RÉU : SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVO… AÇÃO PENAL Nº 5013119-85.2024.4.04.7005/PR RÉU : VITOR CESAR GARCIA ADVOGADO(A) : JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) RÉU : SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) ADVOGADO(A) : RONALDO LARA JUNIOR (OAB MG133018) ADVOGADO(A) : LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO (OAB MG214547) RÉU : DEIVID BANDIERA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOEL DE ALMEIDA (OAB SP322798) RÉU : GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A) : JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB SP372056) RÉU : NEVITON WAGNER GOMES ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) ADVOGADO(A) : ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH (OAB DF032196) ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DE OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB DF074510) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB DF026910) RÉU : RONAN APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARAH QUINETTI PIRONI (OAB MG159286) ADVOGADO(A) : ICARO BATISTA NUNES (OAB SP364125) RÉU : FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) RÉU : JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO (OAB MG177957) RÉU : CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP305099) ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB SP376599) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS VIDOTTO (OAB SP375667) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB SP384391) RÉU : LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO ADVOGADO(A) : VITÓRIA CRISTINA GOMES SANTOS (OAB PE061557) RÉU : RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE ADVOGADO(A) : JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB SP367217) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) ADVOGADO(A) : RONALDO LARA JUNIOR (OAB MG133018) ADVOGADO(A) : LUIZA VENÂNCIO ARAÚJO (OAB MG214547) RÉU : LEANDRO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB SP465573) ADVOGADO(A) : JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB SP316479) RÉU : RENATA DE MIRANDA SARMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO SILVA DE SANTANA (OAB AL015003) ADVOGADO(A) : PATRICK IGOR LOPES ALVES (OAB MG200200) RÉU : TIAGO CINTRA MAUSCHI ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB SP126739) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB SP240428) ADVOGADO(A) : PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB SP452501) ADVOGADO(A) : LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB SP427106) RÉU : LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO VICTOR DA ROCHA (OAB MG196373) ADVOGADO(A) : Helbert Rabelo De Souza (OAB MG102590) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE FARIAS MORAES (OAB DF070014) RÉU : VINICIUS CINTRA MAUSCHI ADVOGADO(A) : LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB SP378490) RÉU : RICARDO MAMEDE ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA (OAB MG092150) RÉU : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS (OAB PR038524) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PONTAROLLI (OAB PR038487) ADVOGADO(A) : GIOVANNI MORO BARBOZA (OAB PR106849) RÉU : RUY COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB SP465573) ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA LEITE (OAB SP164483) ADVOGADO(A) : Alexandre Sinigallia Camilo Pinto (OAB SP131587) ADVOGADO(A) : PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB SP330827) RÉU : AGNALDO TOMSIC ADVOGADO(A) : ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB SP209459) ADVOGADO(A) : WILLEY LOPES SUCASAS (OAB SP148022) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal decorrente de investigação encetada no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 5006426-85.2024.4.04.7005 e do Inquérito Policial 5013642-34.2023.4.04.7005, denominada "OPERAÇÃO MERCADO DE DADOS", distribuída em face dos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , SAMIRA OLIVEIRA NOBRE , LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO , RENATA DE MIRANDA SARMENTO , FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS VINICIUS CINTRA MAUSCHI , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA , GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE , RONAN APARECIDO GONCALVES , RUY COSTA JUNIOR , LEANDRO SOARES DA SILVA , AGNALDO TOMSIC , RICARDO MAMEDE ALVES , VITOR CESAR GARCIA , DEIVID BANDIERA DA SILVA , LUCIANO DE SOUZA , NEVITON WAGNER GOMES e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR . A denúncia foi recebida em 30/12/2024 ( evento 9, DESPADEC1 ), oportunidade em que foi reanalisada e mantida a prisão preventiva dos acusados que se encontravam presos naquela oportunidade, quais sejam: NEVITON WAGNER GOMES , LUCIANO DE SOUZA , RUY COSTA JUNIOR , DEIVID BANDIERA DA SILVA , VITOR CESAR GARCIA , VINICIUS CINTRA MAUSCHI , RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE e RONAN APARECIDO GONCALVES . Nesta mesma decisão também foi reanalisada e mantida a prisão preventiva dos acusados que se encontravam foragidos naquela oportunidade, quais sejam: LEANDRO SOARES DA SILVA , RICARDO MAMEDE ALVES , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e TIAGO CINTRA MAUSCHI . Em relação ao acusado RICARDO MAMEDE ALVES , foi verificada a inconsistências no BNMP, eis que o status de RICARDO estava como " em liberdade" , quando na verdade deveria estar como "foragido" . Assim foram determinadas providências para o esclarecimento da situação verificada pelo juízo. Nessa mesma decisão foram determinadas providências relativas ao afastamento do cargo das servidoras do INSS, LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO e RENATA DE MIRANDA SARMENTO . Foram confeccionados os expedientes necessários à citação dos réus, a saber: i) Carta precatória nº 700017592427, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal a citação dos acusados NEVITON WAGNER GOMES , LUCIANO DE SOUZA e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ; ii) Carta precatória nº 700017592068, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP a citação dos acusados RUY COSTA JUNIOR , DEIVID BANDIERA DA SILVA e JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR ; iii) Carta precatória nº 700017591806, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG a citação dos acusados VITOR CESAR GARCIA e RICARDO MAMEDE ALVES ; iv) Carta precatória nº 700017590726, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Taboão da Serra/SP a citação do acusado LEANDRO SOARES DA SILVA ; v) Carta precatória nº 700017590578, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí/SP a citação do acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS ; vi) Carta precatória nº 700017589434, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Americana/SP a citação do acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ; vii) Carta precatória nº 700017589237, deprecando à Justiça Estadual de Amparo/SP a citação da acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ; viii) Carta precatória nº 700017586216, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP a citação dos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , RONAN APARECIDO GONCALVES , VINICIUS CINTRA MAUSCHI , TIAGO CINTRA MAUSCHI e GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ; ix) Carta precatória nº 700017582502, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Maceió/AL a citação das acusadas LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO e RENATA DE MIRANDA SARMENTO ; x) Carta precatória nº 700017595440, deprecando ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP a citação do acusado AGNALDO TOMSIC ; posteriormente complementada pela Carta Precatória nº 700017620297; xi) Mandado nº 700017595318 para a citação do denunciado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA . O acusado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA foi citado ( evento 163, CERT1 ), e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 148, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 148, RESP_ACUSA2 ). O acusado AGNALDO TOMSIC constituiu advogado para a sua defesa ( evento 152, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 157, DEFPRÉVIA1 ). O acusado TIAGO CINTRA MAUSCHI constituiu advogado para a sua defesa ( evento 154, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 154, RESP_ACUSA2 ). O acusado VINICIUS CINTRA MAUSCHI foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 229), e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 155, PROC1 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 155, DEFPRÉVIA2 ). O acusado JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR constituiu advogado para a sua defesa ( evento 156, PROC1 ). O acusado LUCIANO DE SOUZA foi citado ( evento 347, PRECATORIA1 , fl. 10), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 158, RESPOSTA3 ). O acusado NEVITON WAGNER GOMES , foi citado ( evento 347, PRECATORIA1 , fl. 8) e constituiu advogado para a sua defesa ( evento 159, PROC2 ), o qual apresentou resposta à acusação ( evento 159, RESPOSTA1 ). A acusada LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO foi citada ( evento 172, PRECATORIA1 , fl. 4), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ( evento 165, RESPOSTA1 ). A acusada RENATA DE MIRANDA SARMENTO foi citada ( evento 172, PRECATORIA1 , fl. 8), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 309, DEFPRÉVIA1 ). O acusado RONAN APARECIDO GONCALVES foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 226). O acusado RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 237). O acusado GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE foi citado ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 241), tendo apresentado resposta à acusação, por meio de advogada constituída ( evento 357, PET1 ). O acusado VITOR CESAR GARCIA foi citado ( evento 304, PRECATORIA1 , fl. 219), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 342, RESP_ACUSA1 ). O acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS foi citado ( evento 343, PRECATORIA1 , fl. 3). O acusado RUY COSTA JUNIOR foi citado ( evento 356, PRECATORIA2 , fl. 2). O acusado RICARDO MAMEDE ALVES compareceu espontaneamente no feito ( evento 332, PET1 ) e apresentou resposta à acusação ( evento 372, PET1 ). A acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE foi citada ( evento 376, PRECATORIA1 ). O acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 381, PRECATORIA1 , fl. 8), tendo apresentado resposta à acusação ( evento 375, RESP_ACUSA1 ). O acusado LEANDRO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 401, CERTCIT1 ). Na decisão proferida no evento 189, atendendo à decisão do eg. TRF4 proferida em habeas corpus, foi fixada fiança aos acusados LEANDRO, RUY, VITOR e DEIVID. O mesmo se sucedeu no evento 212 (LUCIANO e NEVITON), no evento 236 (RONAN), no evento 277 (VINÍCIUS, RODRIGO, THIAGO, ALEXANDRE e JOSÉ SILVA) e no evento 335 (RICARDO). O acusado VITOR CESAR GARCIA recolheu a fiança arbitrada ( evento 197, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 200, ALVARASOLTURA1 ). O acusado RUY COSTA JUNIOR recolheu a fiança arbitrada ( evento 203, GUIADEP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 208, ALVARASOLTURA1 ). O acusado LEANDRO SOARES DA SILVA recolheu a fiança arbitrada ( evento 217, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado, revogando o mandado de prisão anteriormente expedido em seu desfavor ( evento 218, CONTRAMANDADO1 ). O acusado DEIVID BANDIERA DA SILVA recolheu a fiança arbitrada ( processo 5013119-85.2024.4.04.7005/PR, evento 315, ANEXO2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( processo 5013119-85.2024.4.04.7005/PR, evento 316, ALVARASOLTURA1 ). O acusado LUCIANO DE SOUZA recolheu a fiança arbitrada ( evento 220, GUIADEP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 222, ALVARASOLTURA1 ). O acusado NEVITON WAGNER GOMES recolheu a fiança arbitrada ( evento 221, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 224, ALVARASOLTURA1 ). O acusado RONAN APARECIDO GONCALVES recolheu a fiança arbitrada ( evento 252, COMP2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 258, ALVARASOLTURA1 ). O acusado VINICIUS CINTRA MAUSCHI recolheu a fiança arbitrada ( evento 285, OUT2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 286, ALVARASOLTURA1 ). O acusado TIAGO CINTRA MAUSCHI recolheu a fiança arbitrada ( evento 288, OUT2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado para a revogação da sua prisão preventiva ( evento 290, CONTRAMANDADO1 ). O acusado RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE recolheu a fiança arbitrada ( evento 292, GUIAS_DE_CUSTAS2 ), tendo sido expedido alvará de soltura ( evento 294, ALVARASOLTURA1 ). O acusado JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR recolheu a fiança arbitrada ( evento 299, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 307, CONTRAMANDADO1 ). O acusado ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA recolheu a fiança arbitrada ( evento 302, GUIADEP2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 307, CONTRAMANDADO2 ). O acusado RICARDO MAMEDE ALVES recolheu a fiança arbitrada ( evento 346, GUIAS_DE_CUSTAS2 ), tendo sido expedido o respectivo contramandado revogando sua prisão preventiva ( evento 353, CONTRAMANDADO1 ). Foi solicitada a exclusão do nome dos acusados LEANDRO SOARES DA SILVA , ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA , JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e TIAGO CINTRA MAUSCHI dos registros da difusão vermelha (eventos 328 e 330). A defesa do acusado LEANDRO SOARES DA SILVA requereu o desentranhamento dos documentos juntados no evento 363, eis que não guardam relação com esta ação penal. O acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA informou no evento 370 que pretende se mudar para a residência de seu genitor, com o fim de se se submeter a tratamento de saúde, requerendo autorização para tanto. É o relatório. Decido. 2. Dos delitos previstos na Lei nº 10.826/03 Na cota de oferecimento da denúncia ( evento 1, INIC1 , fls. 3/4), o Ministério Público Federal requereu a declinação do feito à Justiça Estadual em relação a tais delitos. Disse que: 7. Com relação a imputação pertinente a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE como incurso no delito previsto nos artigos 12 e 16, caput e § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal, promovo o declínio para a Justiça Estadual tendo em vista que a apreensão de arma de fogo não tem conexão com os fatos em investigação, nada havendo que evidencie tratar-se de organização criminosa armada. Os fatos indicam que no dia 26/09/2024, RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE manteve em sua posse, na sua residência localizada na Rua Albino Pfer, 273, Jd Bela Vista, Amparo/SP, uma arma de fogo de calibre permitido sem registro (TAURUS ARMAS S.A., modelo PT 57 SC, calibre .32, com tipo de número de série M28724), 16 munições de calibre permitido (04 cal 32, 10 cal 380 e 02 cal 38 SPL) e 36 munições de calibre restrito (13 cal 9mm e 23 cal 9mm WCC 95). Requer, assim, o declínio de competência para a Justiça Estadual com jurisdição do local da apreensão. Intimado a se manisfestar se o pedido de declinação de competência se referia ao causado RODRIGO ou ao acusado NEVITON, o Ministério Público manifestou-se no evento 85, reiterando o pleito. Disse que ( evento 85, PARECER1 ): 2. Quanto ao Item 13 da referida decisão, o MPF apresenta esclarecimentos sobre o pedido de declínio declínio da competência à Justiça Estadual, para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento. Esclarece-se que o pedido refere-se a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE . Destaca-se que dos itens apreendidos na residência de RODRIGO, foi apreendido um Cofre, da marca SuperTech, que não foi aberto à época da apreensão pois exigia senha, a qual RODRIGO relatou não se recordar, conforme Termo de Apreensão nº 3977822/2024 (evento 55, APREENSAO3 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Posteriormente, já na Delegacia de Polícia Federal em Cascavel, o referido cofre foi aberto, tendo sido lavrado novo Termo de Apreensão, com objetos que se encontravam dentro dele (evento 145 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Dentre os objetos encontrados, havia uma arma sem registro (Pistola Taurus PR 57 cal 32, número M28724), e munições (calibres 32, 380 e 9mm), conforme exposto no Termo de Apreensão nº º 4651355/2024 (evento 145, INQ 1, fl. 11 e 12 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Desta forma, diante da apreensão de tais itens, foi postulado na cota de oferecimento da denúncia o declínio da competência à Justiça Estadual para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento. Quanto à arma de fogo apreendida em posse de NEVITON WAGNER GOMES , destaca-se que foi lavrado o IPL 2024.0096249 – SR/PF/DF pela equipe policial, à época da apreensão, o qual foi distribuído para a vara competente da Justiça Comum do Distrito Federal, conforme consta na Informação nº 3999841/2024, prestada pelo Delegado de Polícia Federal (evento 55, APREENSAO24, fl. 21-27 - Autos de IPL nº 5013642-34.2023.4.04.7005). Caso não tenha havido neste último caso o declínio, assim se manifesta o Parquet, porque a solução jurídica é a mesma, já que não se recolheram provas de se tratar de organização criminosa armada e, assim, a posse irregular de arma de fogo é delito cujo processamento caberia à Justiça Estadual. 3. Ante o exposto, o Ministério Público Federal reitera o pedido de declínio da competência à Justiça Estadual para apurar eventual crime do estatuto do desarmamento em relação à arma de fogo e munições apreendidas em posse de RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , conforme postulado em cota de oferecimento da denúncia, bem como acrescenta a fundamentação jurídica acima exposta. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Embora RODRIGO e NEVITON tenham sido encontrados na posse de armamento quando do cumprimento de mandados expedidos nesta Operação Policial, fato é que NEVITON já está sendo investigado perante a Justiça Estadual do TJDFT ( evento 55, APREENSAO24 , p. 23), ao passo que a mesma providência ainda não foi tomada em relação a RODRIGO. A circunstância da apreensão ter ocorrido na mesma diligência policial de mandado de busca e apreensão por fato diverso, tal como ocorreu na hipótese, não induz, por si, o processo conjunto das condutas criminosas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO NÃO VERIFICADA ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS E TERCEIRO. IMPERIOSO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. 1."O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes." (AgRg no CC 151.359/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. Caso em que, não obstante a arma de fogo tenha sido encontrada no mesmo contexto fático em que foram apreendidos os objetos, em tese, frutos de contrabando e de atividade ilegal de telecomunicações, as investigações não apontaram qualquer ligação intríseca entre os fatos criminosas, de modo a permitir que um influencie na prova do outro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Anápolis-GO, o suscitante, para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo, remanescendo o Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO com os outros delitos (contrabando e de atividade clandestina de telecomunicações). (CC n. 163.801/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCOBERTA DOS DELITOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANTO AO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES. 1. Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 2. Diante da ausência de conexão probatória ou teleológica entre os delitos, não há justificativa para que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual, mesmo na hipótese de os delitos terem sido descobertos em um mesmo contexto fático. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes - ES, o suscitado, para apurar a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, remanescendo na Justiça Federal o processamento do crime contra o Sistema Financeiro Nacional . (CC n. 153.349/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 18/5/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal." 2. O mero fato de armas de fogo terem sido apreendidas no mesmo contexto em que foram praticados os demais delitos imputados ao réu (adulteração de placa de veículo, receptação de veículo e apresentação de documento falso a policial rodoviário federal) não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal: AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 26/02/2014; CC 112.519/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; CC 137.805/SC, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015; e CC 125.826/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014. 3. Não há como se reconhecer a existência de conexão probatória entre delitos se a prova referente ao porte ilegal de arma de fogo em nada influi na prova da adulteração ilegal da placa do veículo que as transportava, assim como não contribui para comprovar a receptação do veículo ou a apresentação de documento falso a policial rodoviário federal. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres/MT, o suscitante. (CC n. 134.747/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 21/10/2015). O fato principal envolvendo este caderno processual diz respeito a fraudes supostamente cometidas contra o INSS, que não possuem qualquer relação com a utilização ou posse de armas de fogo. Os objetos já foram periciados ( evento 158, LAUDO1 ). Diante do exposto, relativamente ao crime de posse de armas/munições (Lei 10.826/03), a declinação da competência para a Justiça Comum Estadual é medida que se impõe. 2.1. Assim, quanto ao crime do artigo 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03, relacionado a RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE , declino o processamento e julgamento a uma das Varas Criminais da Comarca de Amparo/SP. Dado o extenso volume documental desta investigação e priorizando que somente as peças pertinentes devam ser enviadas ao Juízo Estadual, determino que o MPF seja intimado para indicar quais documentos estritamente relacionados ao fato devem ser enviados. Em seguida, cumpra-se o item 2.1, promovendo a remessa das peças indicadas pelo MPF, juntamente de cópia da denúncia, da sua cota de oferecimento, da decisão de evento 9 e da presente decisão. Solicito, outrossim, seja suscitado conflito negativo de competência, caso o juízo estadual discorde da presente decisão. 3. Postergo a análise das respostas à acusação para o momento oportuno, qual seja, quando todos os acusados que forem citados nos autos apresentarem suas defesas. 4. Dos acusados já citados nesta ação penal Da análise dos autos, verifico que os seguintes denunciados já foram formalmente citados: i) ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA ( evento 163, CERT1 ); ii) VINICIUS CINTRA MAUSCHI ( evento 182, PRECATORIA1 ), fl. 229; iii) LUCIANO DE SOUZA ( evento 347, PRECATORIA1 ), fl. 10; iv) NEVITON WAGNER GOMES ( evento 347, PRECATORIA1 ), fl. 08; v) LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO ( evento 172, PRECATORIA1 ), fl. 04; vi) RENATA DE MIRANDA SARMENTO ( evento 172, PRECATORIA1 ) vii) RONAN APARECIDO GONCALVES ( evento 182, PRECATORIA1 ); viii) RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE ( evento 182, PRECATORIA1 ), fl. 237; ix) GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE ( evento 182, PRECATORIA1 , fl. 241; x) VITOR CESAR GARCIA foi citado ( evento 304, PRECATORIA1 ), fl. 219; xi) FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS foi citado ( evento 343, PRECATORIA1 ), fl. 03; xii) RUY COSTA JUNIOR foi citado ( evento 356, PRECATORIA2 ), fl. 02; xiii) SAMIRA OLIVEIRA NOBRE ( evento 376, PRECATORIA1 ), fl. 06; xiv) CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA foi citado ( evento 381, PRECATORIA1 ), fl 08; xv) LEANDRO SOARES DA SILVA ( evento 401, CERTCIT1 ). 5. Dos acusados que compareceram espontaneamente Os acusados AGNALDO TOMSIC , TIAGO CINTRA MAUSCHI e RICARDO MAMEDE ALVES não foram formalmente citados, mas compareceram espontaneamente aos autos, tendo constituído advogados para a sua defesa e apresentado resposta à acusação. O referido comparecimento pessoal afasta a necessidade da citação dos aludidos acusados, consoante a jurisprudência do STJ e do STF: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL COMPLEXA QUE ENVOLVE MAIS DE 20 (VINTE) RÉUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, DENTRE OUTROS CRIMES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Casa. 2. O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu. No caso, o Agravante compareceu voluntariamente à secretaria do Juízo de origem, momento em que tomou ciência da ação penal e requereu a constituição de defensor dativo para representá-lo em juízo, tendo este, inclusive, apresentado as peças de resposta à acusação e de alegações finais. 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP . Precedentes. 4. A jurisprudência desta Casa entende ser imprescindível a arguição de nulidade a tempo e modo adequados, sob pena de preclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 188593 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022) Inclusive, no caso em análise, TIAGO e RICARDO recolheram o valor da fiança arbitrada pelo juízo, conforme eventos 288 e 346, detendo plena ciência da existência desta ação penal. Embora RICARDO tenha solicitado sua citação pessoal (evento 170), acabou peticionando novamente nos autos requerendo a consideração do seu comparecimento espontâneo para suprir a citação (evento 332). AGNALDO formulou pedido de restituição de bens apreendidos (autos 5001251-76.2025.4.04.7005), também possuindo conhecimento desta ação penal. Portanto, dou por suprida a citação destes três denunciados. 6. Dos réus ainda não citados i) para JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR foram expedidas Cartas Precatórias deprecando ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF e ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP a sua citação (eventos 128 e 129). A deprecata expedida à Subseção Judiciária do Distrito Federal retornou sem cumprimento em relação a ele (evento 347, fl. 12), por não ter sido encontrado no endereço indicado. Não há nos autos notícia acerca do cumprimento da carta precatória expedida à Subseção Judiciária de São Paulo/SP. O seu antigo defensor renunciou ao encargo (evento 151), havendo a constituição de novo advogado (evento 156). A procuração outorgada não confere poderes para receber citação (evento 156.1). O acusado recolheu o valor da fiança no evento 299 e encontra-se em liberdade. ii) para DEIVID BANDIERA DA SILVA foi expedida Carta Precatória deprecando ao JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP a sua citação (evento 129). A deprecata retornou sem cumprimento em relação a ele (evento 356, fl. 5), por ele ter sido transferido para outro estabelecimento prisional. Recolheu o valor da fiança no evento 315 e encontra-se em liberdade. 6.1. Segundo o Código de Processo Penal, a fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada (artigo 327). O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (artigo 328). O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (artigo 343). Ao recolherem o valor da fiança, os réus José Silva e Deivid assumiram o compromisso de comparecer todas as vezes que forem chamados, sob pena de quebramento da fiança e consequentemente a aplicação de medida cautelar mais gravosa. 6.2. Sendo assim, intimem-se os defensores cadastrados no eproc dos acusados JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR e DEIVID BANDIERA DA SILVA para que indiquem os respectivos endereços atualizados dos denunciados, a fim de que se possa realizar a citação pessoal. Prazo: 5 dias. Caso optem pela apresentação de resposta à acusação, o ato suprirá a necessidade de citação. Neste caso, defiro desde já o prazo de 20 dias para a apresentação da resposta à acusação, independentemente de nova intimação. 6.3. Sem prejuízo, diligencie a Secretaria acerca da carta precatória expedida para a citação de JOSE SILVA MIGUEL JUNIOR . 7. Das intimações para apresentação de resposta à acusação 7.1. Defiro o pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação formulado pelos acusados RODRIGO FILGUEIRAS NOBRE e SAMIRA OLIVEIRA NOBRE formulado no evento 269. 7.2. Também defiro o mesmo pedido que foi formulado pela defesa de RONAN APARECIDO GONCALVES (evento 254). Intimem-se as defesas para apresentação da resposta à acusação. Concedo-lhes o prazo de 20 dias. Intimem-se no eproc. 7.3. O acusado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS formulou requerimentos nos eventos 82 (acesso a outra investigação que não está em trâmite neste juízo), 83 (pedido de certidão), 84 (habilitação de assistente técnico) e 395 (acesso a dados investigativos antes da apresentação da resposta à acusação). 7.3.1. Em relação ao pedido de evento 82, este juízo é incompetente para qualquer análise, uma vez que não cabe a um juiz federal controlar acesso a investigações sob ordem de outro juiz federal, sob pena de conflito de jurisdição. Logo, o pleito deve ser endereçado à autoridade judicial adequada. Destaco que este julgador não possui conhecimento da aludida Operação Saque Fácil e não está utilizando qualquer elemento informativo da referida investigação no presente feito. 7.3.2. Quanto ao pedido de evento 83, destaco que a defesa já está vinculada a todos os incidentes pertinentes em trâmite nesta unidade. Com a sistemática do juiz das garantias/juiz da instrução, regida pela Resolução 452/2024 do TRF4, não existe qualquer fato sob investigação nesta unidade, ante a separação da figura de juízes diferentes nas distintas etapas da persecução penal. De todo modo, certifique a Secretaria se a defesa do acusado FILIPE está vinculada a todos os feitos em trâmite nesta Vara Federal que cuidem da Operação Mercado de Dados e que se relacionem ao denunciado. 7.3.3. No tocante ao pedido de evento 84, a habilitação de assistentes técnicos serve para subsidiar as defesas de argumentos técnicos da área não-jurídica. O CPP prevê a admissão de assistentes - de forma expressa - apenas e tão somente para acompanhar a produção de perícia (artigo 3º-B, XVI, e 159, § 3º, do CPP). A doutrina, como corolário do princípio da ampla defesa, entende que implicitamente também existiria a possibilidade do assistente técnico participar dos demais atos do processo. Assim, por exemplo, o assistente técnico poderia acompanhar uma audiência para ajudar o patrono do réu na formulação de perguntas. No caso em análise, não há qualquer ato judicial (perícia, audiência etc.) em andamento que exija a análise da habilitação do assistente técnico nesse momento. A causa ainda encontra-se no estágio inicial. Portanto, tenho como prematuro o requerimento nesse instante e postergo sua análise para a situação processo-temporal oportuna. 7.3.4. Por fim, quanto ao pleito de evento 395, saliento que todo o material colhido na investigação está disponível às partes na Polícia Federal, inclusive para espelhamento de dados, como inclusive já fizeram algumas defesas. Em relação a eventuais materiais de posse da Justiça Federal, a Secretaria deste juízo emitiu certidão no IPL, informando que nenhum material físico aportou até esse momento na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR ( evento 270, CERT1 ). Via de consequência, entendo que não existem quaisquer pontos que este juízo possa decidir. A parte interessada pode obter acesso aos elementos informativos na Polícia Federal e/ou na 4ª Vara Federal, ambas situadas em Cascavel/PR. Concedo-lhe o prazo de 20 dias para a apresentação de resposta à acusação. 7.4. As defesas de LEANDRO (evento 374) e de RUY (evento 168) igualmente manifestaram-se, narrando situações similares à defesa de FILIPE. Ratifico as mesmas conclusões adotadas nos tópicos 7.3.1 e 7.3.4. Concedo-lhes o prazo de 20 dias para a apresentação de resposta à acusação. 7.4. A defesa de RONAN fez pedido de habilitação de assistente técnico (evento 352). Ratifico as mesmas conclusões do tópico 7.3.3. 8. Em resumo Nome Citação Resposta à acusação Outros pedidos Agnaldo suprida 157 Alexandre 163 148 Carlos 381 375 173/370 Deivid Filipe 343 82/83/84/395 Gustavo 182 357 José Silva Laís 172 165 Leandro 401 374 Luciano 347 158 176 Neviton 347 159 383 Renata 172 309 Ricardo suprida 372 332 Rodrigo 182 269 Ronan 182 254/352 Ruy 356 168 Samira 376 269 Tiago suprida 154 368 Vinícius 182 155 Vitor 304 342 394 9. Das demais cautelares ainda vigentes Neste feito foi mantida basicamente a cautelar de fiança a quase todos os acusados. Por simetria, é necessário realizar ajustes, respeitando-se a situação de cada denunciado. 9.1. Com relação ao acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA , este foi colocado em liberdade por meio de determinação exarada nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101786520244047005, mediante o recolhimento de fiança de R$ 50.000,00 e outras medidas cautelares. Nesse instante, revogo as cautelares de (a) proibição de acesso ou frequência à rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis e de (b) proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Apesar do relevo da tese, o mundo globalizado torna referida medida de impossível fiscalização. 9.2. Com relação ao acusado GUSTAVO DE ALMEIDA DUARTE , ele foi colocado em liberdade por meio de determinação exarada nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101466020244047005, mediante o recolhimento de fiança de R$ 50.000,00 e outras medidas cautelares. Nesse instante, revogo a cautelar de (a) proibição de acesso ou frequência à rede mundial de computadores, inclusive por meio de celulares ou outros dispositivos móveis e de (b) proibição de acessar sítios eletrônicos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Apesar do relevo da tese, o mundo globalizado torna referida medida de impossível fiscalização. 9.3. Com relação à acusada LAIS MONTEIRO OMENA BALBINO , a readequação das cautelares foi feita na decisão de evento 9, DESPADEC1 . 9.4. Com relação ao denunciado FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS , a readequação das medidas cautelares foi feita diretamente nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101950420244047005 ( evento 65, DESPADEC1 ). 9.5. Com relação à acusada SAMIRA OLIVEIRA NOBRE , a readequação da sua prisão domiciliar foi feita nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 50101422320244047005 ( evento 76, DESPADEC1 ). Prejudicada, assim, a apreciação do pedido formulado no evento 399. 10. Outros pedidos 10.1. Certifique a Secretaria se houve o efetivo cumprimento da decisão que determinou a retirada do nome de alguns acusados da Difusão Vermelha da INTERPOL (eventos 328 e 330). Caso necessária, colha-se a informação por telefone, certificando-se nos autos. Destaco que igual providência está sendo requerida pelas defesas nos autos 5006426-85.2024.4.04.7005 (pedido de prisão preventiva), em que este juízo está determinando a baixa do expediente eletrônico. 10.2. Fica autorizada a mudança de endereço formulada pelo acusado CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA ( evento 370, PET1 ), devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. 11. Tumulto processual A fim de evitar tumulto processual, ficam as partes cientificadas de que quaisquer pleitos individuais, sem relação com a ação penal, podem ser formulados em apartado com a classe "petição" ou diretamente no bojo dos pedidos de liberdade provisória. Da mesma forma, eventual pleito de restituição de bens também deve ser formulado em apartado, na classe adequada. Intimem-se.

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Processo nº 5011567-98.2021.8.21.7000

ID: 324536174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011567-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA MALCHICK VISSOKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5011567-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULINA MALCHICK VISSOKY ADVOGADO(A) : NILDA CATARINA ATAIDE ATHANASIO (OAB RS006956) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686

ID: 298675529

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011567-16.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA BORGES HIRLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ES… Processo nº 5011567-16.2022.8.13.0686 Requerente: Carla Renata Borges Hirle Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública estadual da educação básica, com pedido de pagamento de diferenças salariais em razão (i) da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, e (ii) da concessão tardia de progressões funcionais na carreira, com reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais contestou sob o argumento de inconstitucionalidade de dispositivos legais e ausência de prejuízo em razão do pagamento de abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a implementação do reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016 a partir de julho de 2018; e (ii) estabelecer se há direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação tardia das progressões funcionais, com efeitos financeiros retroativos à data de preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão do TJMG na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º (parágrafo único) e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição Estadual, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 22.062/2016, permitindo sua plena aplicação. A Lei nº 22.062/2016 concedeu reajuste de 11,36% aos servidores da educação básica, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Comprovou-se documentalmente que a autora permaneceu recebendo vencimentos com base em tabela anterior, sendo devidas as diferenças salariais retroativas, conforme tabela V.3.1 da referida norma. O abono mencionado pelo réu (art. 8º da Lei nº 21.710/2015) não integra a remuneração nem gera reflexos sobre outras vantagens, o que comprova o prejuízo financeiro suportado pela autora. As progressões funcionais (grau “B” em julho de 2019 e grau “C” em dezembro de 2021) foram implementadas tardiamente, conforme demonstrado pelos contracheques e publicações em diário oficial, gerando direito às diferenças remuneratórias retroativas à data da implementação dos requisitos, conforme jurisprudência consolidada do TJMG. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que a atuação judicial limitou-se à garantia de direitos legalmente previstos, sem concessão de reajustes por decisão judicial autônoma. A sentença pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, o que não compromete sua liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da não implementação do reajuste previsto na Lei Estadual nº 22.062/2016, quando comprovado o pagamento inferior ao devido. O pagamento retroativo das progressões funcionais é devido a partir da data de preenchimento dos requisitos legais, quando comprovada a sua implementação tardia. O abono que não integra a remuneração nem gera reflexos financeiros não pode ser utilizado para compensar diferenças salariais decorrentes de reajuste legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 27; Lei Estadual nº 22.062/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Impugnação à gratuidade judiciária. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, as partes estão amparadas pela gratuidade judiciária no procedimento do juizado especial cível em primeira instância, ressalvados os casos de má-fé. Em segundo grau, também com base no art. 55 da mesma lei, o recorrente, quando vencido, pagará as custas e honorários advocatícios, que serão fixados entre 10 % e 20 % do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, neste momento procedimental, não há interesse processual da parte em ter a gratuidade judiciária reconhecida, pelo que o pedido não deve ser conhecido, sem prejuízo de seu exame no momento procedimental adequado. Logo, se carece interesse processual para o exame do pedido de gratuidade judiciária neste momento, pela mesma razão a impugnação fica prejudicada. 2.2 Preliminar de suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. Sem maiores digressões, registro que a questão se confunde com o mérito da lide, de modo que será analisada em momento adequado. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Carla Renata Borges Hirle propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Ademais, sustentou que o réu publicou progressões em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber os valores devidos em razão das progressões. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes aos reajustes da Lei 22.062/2016 e em relação às progressões concedidas tardiamente, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9665303918), asseverou, em síntese, que as promoções/progressões somente são devidas a partir da publicação. Ademais, asseverou que a autora não demonstrou prejuízo financeiro em razão de ela ter recebido abono não incorporável. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor em seu cargo, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Lado outro, em relação ao pedido de recebimento das diferenças salariais em razão do reposicionamento tardio na carreira, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau/nível não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 9619088738). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a: i) efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora em relação às progressões tardias com os devidos reflexos (grau “B” com vigência 28 de outubro de 2019); e ii) pagar à parte autora o valor do reajuste salarial concedido pela Lei 22.062/2016 em seu cargo, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com os devidos reflexos remuneratórios. Os pagamentos devem ser feitos respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5011567-60.2025.4.04.7002

ID: 306033255

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-60.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA LUZIA (Pais) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO AUTOR : THIAGO MIKAEL LUZIA HARDWIG (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

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Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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