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Processo nº 5037352-12.2023.4.03.6100

ID: 332731685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037352-12.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JESUS DO ESPIRITO SANTO PAES

Decisão

Advogados:

BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037352-12.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5037352-12.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS - DERPF, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIO JESUS DO ESPIRITO SANTO PAES Advogado do(a) APELADO: BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES - SP404002-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em mandado de segurança impetrado por MARIO JESUS DO ESPÍRITO SANTO PAES, objetivando a suspensão da exigibilidade do IRPF sobre o resgate dos valores referentes ao Plano de Previdência Complementar – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), com a consequente compensação do montante retido. A r. sentença (ID 307425281) concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o afastamento da incidência do Imposto de Renda – Pessoa Física sobre os valores decorrentes do resgate do Plano de Previdência Complementar – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), declarando o direito à compensação/restituição administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do ajuizamento da demanda, acrescidos os valores da Taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Sem condenação em verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença submetida à remessa necessária. Razões recursais da União Federal (ID 307425384), oportunidade em que pugna pela reforma da sentença, tendo em vista que a isenção pretendida não se aplica aos resgates de planos VGBL, os quais possuem natureza jurídica de seguro de vida. Aduz, ainda, a impossibilidade de extensão de isenção tributária a outras hipóteses que não aquelas previstas pela legislação de regência, nos termos do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões do impetrante (ID 307425387). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte. Manifestação do Ministério Público Federal (ID 307528644), no sentido do regular prosseguimento do feito, ante a desnecessidade de sua intervenção. É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Turma. Dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O enquadramento do beneficiário da isenção do IR na legislação referenciada, como se vê, exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a existência de proventos de aposentadoria, e o diagnóstico de uma das doenças constantes do rol, que, oportuno consignar, é exaustivo. Por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18) prevê, em seu art. 35, a extensão de tal isenção aos rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas, bem como à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão: “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença deParkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença dePaget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma(Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,caput, inciso XIV; eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II docaputaplicam-se: (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Portanto, resta indubitável a incidência da isenção do imposto de renda sobre os valores pagos pelas previdências públicas e privadas, inclusive em caráter de complementação de aposentadoria, caso o titular das referidas disponibilidades seja portador de moléstia grave, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, conforme, ademais, já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente que trago à colação: "RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (...) 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido." (REsp nº 1.583.638/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). No caso dos autos, as apólices constantes de ID 307425269/273 comprovam ser o impetrante participante do Plano de Previdência Privada “Itaú Vida e Previdência S/A” e “Santander Prev VGBL”, na forma estabelecida em contrato. No que diz com a comprovação de doença elencada na legislação de regência, observo a ausência de insurgência fazendária a respeito, tratando-se de fato incontroverso. Sobre a questão controvertida, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte Regional: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – RESGATE DE VGBL – NEOPLASIA MALIGNA – ISENÇÃO 1. O inciso III do § 4º do artigo 35 do Decreto nº 9.580/2018 autoriza extensão do benefício de isenção do imposto de renda a complementações de aposentadoria, ou seja, o Regulamento do Imposto de Renda estende o benefício de isenção a previdência privada. Ocorre que, tanto o VGBL como o PGBL são planos de previdência privada e como asseverou a Ministra Assusete Magalhães, em decisão de 09/12/2016, no REsp 1.624.891/RS, não se vislumbra, “pois razões para diferenciar um plano ou outro para fins do reconhecimento da isenção por doença grave”. Assim, a jurisprudência é pacífica sobre a isenção do Imposto de Renda no resgate de valores de VGBL, efetuados pelos portadores das doenças previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, entendimento este sintetizado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na ementa do REsp 1.583.638/SC. (...) 5. Apelação não provida”. (AC nº 5013858-89.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Nery Junior, 3ª Turma, p. 15/09/2023). “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. REGIME GERAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - A isenção do imposto de renda motivada pordoença graveestá prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 2 - O Decreto nº 3.000/1999, norma regulamentarentão vigente, estabelecia que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, §6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3 - Conforme se infere, a isenção do imposto de renda em razão de doença grave abrange os proventos de inatividade, tanto os pagos pelo INSS, quanto os complementares, inserindo-se a neoplasia maligna nas hipóteses isentivas. 4 - Não havendo distinção normativa expressa entre previdência pública e complementar para fins de aplicação do benefício, tal disposiçãodeveser estendida àsaplicações em previdência privada. 5 - Apelação e reexame necessário desprovidos”. (ApelRemNec nº 5035078-46.2021.4.03.6100, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, p. 03/05/2023). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2.O Decreto 3.000/1999, norma regulamentarentão vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, §6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desdejulho de 2017, tendo opróprio INSS reconhecidoo seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6ºda Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas”. (ApelRemNec nº 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 20/09/2023). Assim, na esteira dos precedentes citados, entendo de rigor a isenção pretendida. Na compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie por meio de precatório, assegurada, por outro lado, a compensação na esfera administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União Federal e dou parcial provimento à remessa necessária, a fim de restringir eventual restituição do indébito apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva, mantendo, no mais, hígida a r. sentença de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, após, encaminhem-se os autos à origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000877-17.2025.4.03.6317

ID: 342689056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000877-17.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MEIRE PADUELI RODRIGUES PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000877-17.2025.4.03.6317 AUTOR: MEIRE PADUELI RODRIGUES PAULINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA - SP291941, RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MEIRE PADUELI RODRIGUES PAULINO ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/158.426.439-7, DIB: 27/05/2013 e previdência complementar paga pelo BANESPREV Fundo Banespa de Seguridade Social, por estar acometido neoplasia maligna desde 1996. A UNIÃO reconheceu o direito à isenção do imposto sobre os proventos da aposentadoria com termo inicial da restituição em 03/2020, requerendo a apresentação de documentos das fontes pagadores das respectivas verbas que a parte autora deseja isenção (Id 366190242). A autora reiterou que busca a isenção e restituição de imposto de Renda, sobre seus proventos de aposentadoria paga pelo INSS e aquela outra de natureza complementar Banesprev (Id 368916775). Considerando que a UNIÃO silenciou quanto o direito à isenção sobre a aposentadoria complementar, passo a análise do mérito. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, a UNIÃO reconheceu o diagnóstico da neoplasia maligna em 1996 e o direito à isenção (Id 366190242). Logo, a existência de doença grave é incontroversa. Quanto à neoplasia maligna, o fato de eventual recuperação da aludida enfermidade por meio de procedimento cirúrgico ou outros tratamentos, não invalida o direito da parte autora à obtenção do benefício fiscal, conforme o disposto na Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 627 do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Dessa forma, encontrando-se a parte autora aposentada e a ocorrência de neoplasia maligna, faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte. Por fim, apesar de regras de tributação diversas aplicáveis ao PGBL e ao VGBL, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.” (REsp 1583638/SC, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021, negritei.) Este também é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2. O Decreto 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desde julho de 2017, tendo o próprio INSS reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, MEIRE PADUELI RODRIGUES PAULINO, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 42/158.426.439-7 e previdência complementar paga pelo BANESPREV (Fundo Banespa de Seguridade Social), desde 03/2020, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB NB 42/158.426.439-7 e previdência complementar paga pelo NB 42/158.426.439-7 e previdência complementar paga pelo BANESPREV (Fundo Banespa de Seguridade Social) indevidamente retidos na fonte, desde 03/2020. Nos termos da fundamentação, e com arrimo no art. 300/CPC e art. 4º, da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de aposentadoria da parte autora. Oficie-se à UNIÃO (Secretaria da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP) e ao INSS (CEAB/DJ/SR I) e a BANESPREV Fundo Banespa de Seguridade Social para cumprimento da ordem judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Mantenho o indeferimento da gratuidade. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5011569-81.2024.4.03.6100

ID: 307359241

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS FRANCISCHETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011569-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO LUIS FRANCISCHETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IM… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011569-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO LUIS FRANCISCHETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por BRUNO LUIS FRANCISCHETTO em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada receba seu pedido de revalidação de diploma, acompanhado da documentação necessária. Relatou o impetrante que, por omissão da impetrada em não abrir possibilidade de registro na plataforma Carolina Bori, protocolou via e-mail requerimento administrativo para abertura de processo de revalidação de diploma de Medicina, requerendo o recebimento da documentação pela via da tramitação simplificada. Afirmou que a impetrada alegou que a UNIFESP, com fundamento na Portaria PROGRAD n. 2710/2021, disponibiliza apenas um processo por ano, por curso de graduação, e que utiliza o Portal Carolina Bori para tanto. Em que pese tal alegação, sustentou não haver nenhuma vaga disponibilizada pela instituição. Pleiteou a confirmação da liminar visando à segurança para que a UNIFESP receba seu pedido de revalidação de diploma, acompanhado da documentação necessária. Foi proferido despacho determinando a intimação do impetrante para juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, em razão do seu pedido de concessão de gratuidade da justiça, tendo a parte optado por recolher as custas judiciais (Id 330168539). O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 331782116. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 332431916). A UNIFESP prestou suas informações no Id 335290950. Parecer do MPF no Id 335476765, opinando pela denegação da ordem. A parte impetrante se manifestou no Id 339157339, juntando decisão favorável proferida pelo E. TRF da 3ª Região em caso análogo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 331782116, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso". Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: “Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo.” Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De se ver que o Mandado de Segurança, instrumento regido por rito especial e fundado em tutela de evidência, via estreita, visa tutelar direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios, dispensada a dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas (Id 330169856). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5011569-15.2024.8.13.0686

ID: 325487176

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA CPF: 057.016.916-08 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). AUSENTE OMISSÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Decisão Monocrática Vistos, etc. Conheço dos embargos, posto que recurso próprio e isento de preparo. O Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios nos quais tece considerações acerca da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Discorre sobre os consectários legais aplicáveis ao caso em debate. Requer seja afastado o requisito temporal referente ao prazo para formulação do requerimento, bem como seja determinada a análise do preenchimento dos demais requisitos pela Administração Pública. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a parte embargada apresentou resposta aos embargos. Decido. A fim de dirimir a lide assinalo que os embargos declaratórios somente podem ser manejados pela parte no caso de ocorrência das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade no ato decisório atacado, além da correção de erro material. Dos argumentos lançados pela parte embargante verifico a sua pretensão de reforma do julgado embargado, pelo inconformismo com as razões de decidir, o que não se mostra possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Assinalo que não cabem embargos declaratórios na hipótese de a parte não estar satisfeita com a decisão proferida, ou no caso de a mesma não ter decidido a lide na forma esperada, não possuindo tais embargos, salvo raríssimas exceções, efeito infringente. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para reforma do julgado por inconformismo da parte. A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, tendo em vista decisões divergentes proferidas pelo tribunal, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.207286-2/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) Não verifico nos autos a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade, pois a fundamentação do acórdão foi suficiente ao declinar os motivos que levaram à manutenção da decisão recorrida diante da tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O autor, ora embargado, juntou em ID 502086776 dos autos cópia do ofício informando o indeferimento da solicitação de promoção por escolaridade em 29/07/2024, além de diploma comprovando a graduação em curso superior de Tecnologia em Gestão Pública, compatíveis com o cargo ocupado pelo servidor (ID 502086775). No mais, não existe ação judicial anterior proposta pelo servidor com o fim de receber o adicional de escolaridade ora pretendido. Com efeito, não há previsão legal que exija, especificamente para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão ou Finanças, conforme verifica-se no artigo 11, da Lei 14.695/2003. Com efeito, a lei específica da carreira de agente de segurança penitenciário, ao receber o acréscimo relativo à promoção por escolaridade, não recebeu a condicionante, enquanto a norma geral das atividades de defesa social recebeu. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. INOVAÇÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I . CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. OS AUTORES ALEGAM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUANTO O RÉU DEFENDEU A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E A INADEQUAÇÃO DOS CURSOS APRESENTADOS À NATUREZA DO CARGO. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS PELOS AUTORES ATENDEM AO REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, QUE REGE A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SENDO INTRODUZIDA APENAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4 . O DECRETO, AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, TORNANDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CURSO APRESENTADO AO CARGO EXERCIDO RECAI SOBRE O SERVIDOR, NOS TERMO S DO ART. 373, I, DO CPC . NO CASO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE OS CURSOS REALIZADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. 6 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 7. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM FUNDAMENTAÇÃO NOVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CPC, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NÃO SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. 2 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 3. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM NOVOS FUNDAMENTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART . 37, CAPUT; CPC, ARTS. 10, 142 E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 15 .301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E § 1º . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. A (TJ-MG - Apelação Cível: 06765891220148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO . PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 . LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44 .769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N . 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N . 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N . 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALLISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS . TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART . 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART . 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10 . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11 .2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6 .134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09 .2023. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50185706920178130145, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 20/05/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2025) (Grifei) Verifico, ainda, que o acórdão enfrentou devidamente todas as questões levantadas ao longo da lide determinando, de maneira fundamentada, solução para a presente demanda, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir o mérito do recurso, o que é vedado na estreita via destes embargos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que foram fixados sobre 10% (dez por cento) da condenação corrigida nos termos da sentença. Com efeito, reconheço o erro material em referência à tabela da CGJ e retifico a decisão para excluir o trecho “corrigida de acordo com a CGJ”, prevalecendo os termos da sentença que já atende o pleito do embargante, devendo ser corrigido, de ofício (art. 463, I, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material verificado, conforme exposto acima. Deixo de submeter a decisão ao julgamento da Turma, visto tratar-se de recurso contra decisão monocrática a teor do que dispõe o artigo 932, do CPC. Cientifico as partes sobre a possibilidade da aplicação de multa processual na hipótese de interposição de embargos de declaração protelatórios. Não há sucumbência em sede de embargos de declaração. P.R.I. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5000600-98.2025.4.03.6317

ID: 316997973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-98.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MORETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000600-98.2025.4.03.6317 AUTOR: LAURA MORETTI Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LAURA MORETTI ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/184.099.591-0 e previdência paga pela ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência, observada a prescrição quinquenal, por estar acometida de neoplasia maligna. A UNIÃO reconheceu o direito à isenção desde 01/2019, com termo inicial da restituição em 02/2020, no entanto, não reconheceu a isenção quanto aos valores da previdência privada (Id 359681569). Logo, havendo discordância parcial, passo a apreciar o mérito. É o relatório do necessário. Decido. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 02/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. Alega a parte autora na petição inicial estar acometida de neoplasia maligna, motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de que é titular. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, a UNIÃO reconheceu o direito à isenção desde 01/2019, diagnóstico da neoplasia maligna. Quanto à neoplasia maligna, o fato de eventual recuperação da aludida enfermidade por meio de procedimento cirúrgico ou outros tratamentos, não invalida o direito da parte autora à obtenção do benefício fiscal, conforme o disposto na Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 627 do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido: IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS. PATOLOGIA GRAVE. NEOPLASIA. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de moléstia grave, nos termos da lei. A isenção foi restrita ao período de 2013 a 20212. O fato de a neoplasia não estar em atividade não autoriza a interpretação de que a parte demandante, embora não apresente sinais ou sintomas atualmente, não padeça de neoplasia maligna e não faça jus à isenção tributária. Com efeito, a doença pode a qualquer momento manifestar-se novamente, tanto que o acometido por tal mal tem que fazer acompanhamento e vigilância por toda a vida; assim sendo, a parte demandante padece do mal que enseja a isenção tributária.3. Precedentes do STJ (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) e da TNU (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358).3. Recurso da parte autora provido. (14ª TR/SP, autos 5001746-03.2022.406.6311, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 18/08/2023) Dessa forma, encontrando-se a parte autora aposentada e a ocorrência de neoplasia maligna, faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte. Por fim, quanto à arguição de que a parte autora somente faz jus à isenção se comprovar que o plano de previdência privada se enquadra na modalidade PGBL, sem razão da União. Apesar de regras de tributação diversas aplicáveis ao PGBL e ao VGBL, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.” (REsp 1583638/SC, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021, negritei.) Este também é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2. O Decreto 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desde julho de 2017, tendo o próprio INSS reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, LAURA MORETTI, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 42/184.099.591-0) e Previdência Privada -ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência, desde 01/2019, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 42/184.099.591-0) e Previdência Privada -ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência) indevidamente retidos na fonte, observada a prescrição quinquenal Nos termos da fundamentação, e com arrimo no art. 300/CPC e art. 4º, da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de aposentadoria da parte autora. Oficie-se à UNIÃO (Secretaria da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP) e ao INSS (CEAB/DJ/SR I) e ITAUPREV - Itaú Vida e Previdência para cumprimento da ordem judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 1030202-92.2025.4.01.3300

ID: 324932280

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030202-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CHAGAS ORTIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030202-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030202-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CHAGAS ORTIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rita de Cássia Chagas Ortiz em face da União Federal. A parte autora, servidora pública aposentada, sustenta ter recebido valor irrisório ao sacar sua conta vinculada ao PASEP, sob a alegação de que os saldos depositados não foram devidamente atualizados pelos índices integrais de inflação aplicáveis ao longo dos anos, resultando em significativa redução do montante a que faria jus. Os fundamentos da demanda se encontram explicitados na peça de ingresso. Gratuidade da justiça concedida. Em resposta, a União arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão até julgamento do IRDR 71-TO, ilegitimidade passiva e a prescrição do direito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora não apresentou réplica e, então, os os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do julgamento em definitivo do IRDR 71-TO (2020/0276752-2), vinculado ao Tema 1.150 do STJ, indefiro o pedido de suspensão postulado pela União. No exame da questão preliminar, é necessário recordar que a legitimidade consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Não é por outra razão que Fredie Didier defende que “a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido” (Curso de direito processual civil. v.1. JusPodivm, 2011). E, na situação concreta, a pertinência subjetiva da União se verifica, na medida em que o art. 1º do Decreto-Lei 2.052/1983 atribuiu-lhe competência para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP, sendo responsável pelos depósitos nas contas individuais, enquanto compete ao Banco do Brasil, depositário dos valores, a aplicação dos índices de correção enquanto as cifras se encontravam em seu poder. Saliente-se que, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.150; REsp 1895936 / TO - RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 21/09/2023), o STJ firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela da má gestão, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Por outro lado, extrai-se do voto condutor do julgamento que a União somente deve figurar no polo passivo quando a demanda versar sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Desse modo, versando a demanda exclusivamente sobre o estabelecimento de índices equivocados pelo Conselho Gestor do Fundo, patente a legitimidade da União para compor o polo passivo e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento. Quanto ao lapso prescricional, a Corte Especial decidiu que o prazo aplicável à revisão do PIS/PASEP é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Ademais, estabeleceu-se que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da ciência, comprovada, das alegadas incorreções ou desvios nos valores das contas vinculadas, o que ocorreu quando do saque. Na presente situação, a ciência das supostas incorreções se deu quando do saque integral da conta PASEP, em 14.11.2017 (Id 2185216361), portanto, em prazo inferior ao decêndio que antecede a propositura da ação. Com tais considerações, rejeito a preliminar de mérito. Avançando na questão de fundo, verifico que a controvérsia cinge-se ao índice de correção dos valores depositados na conta do PIS/PASEP da parte autora. Sobre o tema, importa registrar que os servidores públicos civis e militares, de 1970 até 1988, tão logo passassem a integrar os quadros da Administração Pública, possuíam o direito de serem incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, programa esse que tinha o objetivo de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nos mesmos moldes do que existia com relação ao PIS, instituído meses antes pela Lei Complementar nº 7/1970, sendo este último em benefício dos trabalhadores do setor privado. Em cumprimento ao referido programa, anualmente eram depositadas nas respectivas contas individuais de cada servidor público civil ou militar um determinado valor denominado cota, a título de participação no programa, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do servidor público, sendo, todavia, que o saque total dos valores depositados ficava condicionado à ocorrência de um dos eventos referenciados na Lei Complementar nº 8/1970 (aposentadoria/reserva, invalidez e casamento do servidor). Posteriormente, o PASEP foi unificado com o PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, garantindo que a unificação não afetaria os saldos das contas individuais existentes até então em ambos os programas, como também manteve aquelas hipóteses para levantamento do saldo. Ocorre que, com o advento da Constituição de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP deixou de se destinar à formação do patrimônio do servidor público civil/militar e passou a ter como finalidade única o financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial (CF, art. 239). Todavia, a Constituição Federal de 1988 preservou, em favor dos servidores públicos participantes, o patrimônio acumulado até então em suas respectivas contas individuais, inclusive mantendo os critérios de saque nas situações previstas em lei, com exceção da retirada por motivo de casamento, que deixou de ser fato gerador para o levantamento das cotas (CF, art. 239, § 2º). Assim, conclui-se que apenas os servidores civis e militares que ingressaram nos quadros da Administração Pública até 05 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) remanesceram inscritos no PASEP, sendo, portanto, titulares das cotas que em seu favor foram depositadas até aquela data, as quais vêm sendo levantadas conforme a ocorrência dos respectivos fatos geradores, principalmente a aposentadoria do servidor público civil e a transferência para reserva remunerada do servidor público militar. Por seu turno, quanto à remuneração desses saldos existentes, têm-se que, anualmente, o PASEP promove a atualização monetária, paga juros e distribui os resultados das aplicações dos recursos administrados aos participantes do programa, sendo que as quantias pagas sob forma de juros e distribuição de resultados podem ser sacadas ao final de cada exercício financeiro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes dispositivos: Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PISPASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: I - atingida a idade de 60 (sessenta) anos; II - aposentadoria; III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; IV - invalidez do titular ou de seu dependente; V - titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou VI - titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo. §2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003: Art. 4º No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. Art. 5º É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4º, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais. Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-PASEP e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PISPASEP, alterar esse limite. Destaque-se que a forma de remuneração do PASEP se encontra expressamente discriminada no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, onde há listagem especificando quais índices são aplicáveis a casos como o presente. São esses, pois, diante de expressa determinação legal, os parâmetros a serem adotados para fins de remuneração dessas contas. Ademais, insta registrar que o PIS/PASEP tem natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual é indevida qualquer forma de atualização das contas não preconizada em lei. Desse modo, incabível o acolhimento da pretensão da parte autora para ver, contra legem, modificada a forma de correção dos saldos pela TJLP para o IPCA ou qualquer outro índice não estabelecido na legislação, inclusive de aplicação dos denominados expurgos inflacionários (IPC). Não cabe ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária, quando a lei já o preconiza. Essa foi a compreensão do STJ ao dirimir a controvérsia sobre a correção monetária do FGTS nos Recursos Especiais 1614874/SC e 1381683/PE, cujas razões aplicam-se in totum a este caso. Daqueles julgamentos emanou a tese 731, que possui a seguinte redação: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Conforme antiga regra de hermenêutica, “onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito” ou “onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir”, até porque ao dispor sobre a produção jurisprudencial a ser observada pelos juízes e pelos tribunais, o CPC/2015 arrolou, no artigo 927, caput, figuras que englobam, na visão do processualista Alexandre Câmara, os fundamentos determinantes da decisão[1]. Esse tem sido o entendimento adotado pelo TRF4 no julgado abaixo: “ADMINISTRATIVO. CONTA DO PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis às contas do PASEP são os previstos na Lei n° 9.365/1996, que estabelecem a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo, em substituição à Taxa Referencial, a partir de 1994. Possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei [...]”. (TRF4, AC 5017814-64.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/10/2019) No mesmo sentido: AC nº 5014091-57.2019.4.03.6100, DJEN de 01/04/2024 (TRF3). Logo, concluo esta sentença afirmando que não cabe ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de juros e de correção monetária a saldo individualizado do PASEP em descompasso àqueles estritamente previstos pela norma de regência, eis que decorrem de escolhas inerentes à política econômica veiculada por lei ou regulamento. Isso já não fosse bastante, a parte autora não apresentou qualquer demonstração da inconsistência do creditamento do PASEP, nem, ainda, da ausência de correção do saldo pela TJLP. Por outro lado, o extrato acostado à inicial revela três aspectos relevantes, a saber: (a) a distribuição dos créditos do PASEP foram realizados anualmente; (b) os rendimentos anuais previstos no art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975 foram regularmente creditados em favor da servidora, durante vários e sucessivos anos, diretamente em sua folha de pagamento, conforme extratos de movimentação contábil do PASEP (“PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”); c) regular “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS”), Id 2170772704). Enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a parte autora demonstrado qualquer irregularidade na correção do saldo existente na sua conta PASEP. Em conclusão, a demandante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar quaisquer fatos ou circunstâncias que constituam direito subjetivo seu, ex vi do artigo 373, I, do CPC. E como de conhecimento geral, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme o velho brocardo jurídico: allegatio et non probatio, quasi non allegatio. Por fim, não tendo sido demonstrada conduta irregular da parte ré na condução dos ajustes, impertinente as indenizações pretendidas a título de reparação moral e material. CONCLUSÃO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem despesas processuais em reembolso, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência a cargo da parte requerente, fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, antes da remessa ao Tribunal, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem que tenha havido alteração nesta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador/BA, 10.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara [1]CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 442 e 444.

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Processo nº 5001320-65.2025.4.03.6317

ID: 333103613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001320-65.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANO ARNALDO JOSE PELLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001320-65.2025.4.03.6317 AUTOR: ELIANO ARNALDO JOSE PELLINI Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ELIANO ARNALDO JOSE PELLINI ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/174.338.357-3, DIB: 30/06/2015, e de aposentadoria complementar recebida de fontes privadas, com repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal, por estar acometido de Mal de Parkinson. A União apresentou contestação (id 364500295), reconhecendo a procedência do pedido considerando o relatório e o exame médicos que confirmam o diagnóstico (ids 361984604 e 361984606), aquiescendo com a repetição do indébito desde 31/07/2020. Em despacho id 366249308, foi determinada a manifestação da parte autora, que informou já terem sido indicados e anexados com a inicial a fonte pagadora e os documentos comprobatórios (id 365632680). Diante da ausência de confirmação pelo autor em relação ao pedido de isenção sobre rendimentos pagos pela previdência privada, ou de eventual erro material na inicial por constar no pedido, não é possível proferir sentença homologatória, razão pela qual passo a apreciar o mérito da ação. É o relatório do necessário. Decido. Sem preliminares. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar de 01/07/2020 (diagnóstico), ou seja, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 28/04/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. Passo ao mérito. Alega a parte autora na petição inicial estar acometida de Mal de Parkinson, motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de que é titular. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso dos autos, consoante relatório médico id 361984604, o autor foi diagnosticado com Mal de Parkinson em 01/07/2020, fato também reconhecido pela União (id 364500295). Dessa forma, encontrando-se a parte autora aposentada e a ocorrência de doença de Parkinson, faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte (RGPS). Por fim, embora o autor tenha requerido na petição inicial a isenção de IR sobre os valores recebidos a título de previdência privada, mesmo instado a se manifestar por determinação judicial, não colacionou documentos das fontes pagadoras e documentos comprobatórios, v.g., número de matrícula, data do início do resgate, etc. Apenas se limitou a dizer que haviam sido indicados e anexados quando do protocolo da ação. Em que pese o aparente desapreço com a determinação judicial, é possível colher das DIRFs 2020 a 2024 (id 361984607) que o autor auferiu rendimentos de três outras fontes pagadoras além do INSS, tendo havido retenção de IR apenas em relação aos valores recebidos da FUNDAÇÃO DO ABC (CNPJ 57.571.275/0001-00) - DIRFs 2020 a 2024 (págs. 1, 12, 22, 32 e 43). Em relação às fontes pagadoras APLUB ASSOC. PROFS LIBERAIS UNIVERS. DO BRASIL (DIRFs 2020 e 2021 - págs. 1 e 12) e ELIANO ARNALDO JOSE PILLINI ME (DIRF 2024 - pág. 43) não houve desconto a título de imposto de renda, pelo que improcede o pedido. Quanto à previdência privada paga pela FUNDAÇÃO DO ABC, independentemente do tipo, dado que não comprovado pelo autor, apesar de haver regras de tributação diversas aplicáveis ao PGBL e ao VGBL, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.” (REsp 1583638/SC, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021, negritei.) Este também é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2. O Decreto 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desde julho de 2017, tendo o próprio INSS reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, ELIANO ARNALDO JOSE PELLINI, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 42/174.338.357-3) e da aposentadoria complementar paga pela FUNDAÇÃO DO ABC, desde 07/2020, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 42/174.338.357-3) e da aposentadoria complementar da parte autora paga pela FUNDAÇÃO DO ABC, indevidamente retidos na fonte, desde 07/2020. Nos termos da fundamentação, e com arrimo no art. 300/CPC e art. 4º, da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de aposentadoria da parte autora. Oficie-se à UNIÃO (Secretaria da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP), ao INSS (CEAB/DJ/SR I) e à entidade de previdência privada FUNDAÇÃO DO ABC para cumprimento da ordem judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, servindo a presente como ofício. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5001051-26.2025.4.03.6317

ID: 334213840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001051-26.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FREDERICI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CYRINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001051-26.2025.4.03.6317 AUTOR: LUIZ ANTONIO FREDERICI Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CYRINO RODRIGUES - SP235846 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LUIZ ANTONIO FREDERICI ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/177.180.424-3, DIB: 30/11/2017, e aposentadoria complementar paga pela VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA, com repetição de indébito, por estar acometido de neoplasia maligna de pulmão. A União apresentou contestação, reconhecendo a procedência do pedido considerando o laudo pericial médico que confirma o diagnóstico (id 359502734), aquiescendo com a repetição do indébito desde 24/01/2024 (id 364114230). Diante da ausência de manifestação da ré a respeito da isenção de IR dos valores da previdência privada recebidos pelo autor, não fora possível proferir sentença homologatória de acordo, razão pela qual passo a apreciar o mérito da ação, onde, em réplica (id 365489297), a parte autora indicou as fontes pagadoras e seus respectivos endereços. É o relatório do necessário. Decido. Sem preliminares. Passo ao mérito. Alega a parte autora na petição inicial estar acometida de neoplasia maligna, motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de que é titular. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão em 24/01/2024, conforme relatório de exame imuno-histoquímico (id 359502734), fato também reconhecido pela União (id 364114230). Quanto à neoplasia maligna, o fato de eventual recuperação da aludida enfermidade por meio de procedimento cirúrgico ou outros tratamentos, não invalida o direito da parte autora à obtenção do benefício fiscal, conforme o disposto na Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 627 do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido: IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS. PATOLOGIA GRAVE. NEOPLASIA. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de moléstia grave, nos termos da lei. A isenção foi restrita ao período de 2013 a 20212. O fato de a neoplasia não estar em atividade não autoriza a interpretação de que a parte demandante, embora não apresente sinais ou sintomas atualmente, não padeça de neoplasia maligna e não faça jus à isenção tributária. Com efeito, a doença pode a qualquer momento manifestar-se novamente, tanto que o acometido por tal mal tem que fazer acompanhamento e vigilância por toda a vida; assim sendo, a parte demandante padece do mal que enseja a isenção tributária.3. Precedentes do STJ (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) e da TNU (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50508066820114047000, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358).3. Recurso da parte autora provido. (14ª TR/SP, autos 5001746-03.2022.406.6311, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 18/08/2023) Dessa forma, encontrando-se a parte autora aposentada e a ocorrência de neoplasia maligna, faz jus à isenção pretendida, bem como à restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte, até mesmo considerando a manifestação da ré (id 364114230). Por fim, quanto à aposentadoria complementar paga pela VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA, o autor também faz jus à isenção, independentemente da modalidade. Apesar de regras de tributação diversas aplicáveis ao PGBL e ao VGBL, não deve haver distinção entre os dois para fins de isenção do imposto de renda, na medida em que ambos constituem planos de acumulação de recursos visando à complementação de aposentadoria, que proporcionam aos investidores benefício mensal ou pagamento único. Nesse sentido o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.” (REsp 1583638/SC, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2021, DJe 10/08/2021, negritei.) Este também é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para portadores de moléstias graves. 2. O Decreto 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, esclareceu que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3. No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado, bem como estar acometido de doença grave prevista em lei, desde julho de 2017, tendo o próprio INSS reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). 5. Nesse contexto, considerando que a isenção tributária prevista na legislação diz respeito aos proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar e se o saque é único ou diferido, o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate antecipado de valores de previdência complementar. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025925-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, LUIZ ANTONIO FREDERICI, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 42/177.180.424-3) e da aposentadoria complementar paga pela VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA, desde 01/2024, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 42/177.180.424-3) e da VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA indevidamente retidos na fonte, desde 01/2024. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Oficie-se à VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA, cujo endereço consta no id 365489297, comunicando-a do teor desta sentença, que servirá como ofício. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5011569-57.2024.4.03.6302

ID: 313528239

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-57.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOEL FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com anos 55 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto (4ª série), “já trabalhou com corte de cana, último trabalho com colheita de laranja (cessou há 20 anos para cuidar de sua mãe)” apresenta doença que não geram incapacidade para o trabalho: “DISCUSSÃO: O autor é portador de hipertensão arterial, diabetes e insônia. Está em uso de medicamentos para tratamento das doenças, sendo eles zolpidem (para insônia), glifage XR, insulina NPH (para diabetes), losartana, hidroclorotiazida, atenolol (para hipertensão arterial). Queixa-se de inchaço nas pernas, cansaço e alterações glicêmicas com início há 10 anos. Refere que há 10 anos foi internado devido a diabetes descompensada, nega outras internações posteriores. Relata que com a introdução do medicamento zolpidem, houve melhora do sono. Os relatórios médicos apresentados de 21/02/2024, 18/06/2024, 21/08/2024 e 05/02/2025 contêm a mesma descrição de “acompanhamento devido a hipertensão, diabetes tipo 2 descompensada e insônia. Em uso de zolpidem, atenolol, glifage XR, losartana, hidroclorotiazida, insulina NPH”. Apesar de descrever a presença de diabetes descompensada, não há nenhum documento que comprove a presença de alterações glicêmicas frequentes como exames laboratoriais, não há registros de atendimento em pronto-socorro por descompensação da diabetes e não houve alteração terapêutica. Ao exame físico pericial, não foram constatadas alterações ao exame de diversos aparelhos, não há edemas nos membros inferiores. Considerando-se as informações apresentadas, nota-se que o autor apresenta doenças crônicas em tratamento com medicamentos, sem evidências de agravamento das doenças e sem repercussões funcionais decorrentes das doenças. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa” O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0028806-15.2007.4.03.6100

ID: 259151395

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028806-15.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS NUNES

Acórdão

Advogados:

HAMILTON GODINHO BERGER

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DANIELE FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028806-15.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028806-15.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - SP63811-A APELADO: DENIS NUNES Advogados do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA SILVA - SP277728, HAMILTON GODINHO BERGER - SP193734-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028806-15.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - SP63811-A APELADO: DENIS NUNES Advogados do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA SILVA - SP277728, HAMILTON GODINHO BERGER - SP193734-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 92904667 – pp. 63/67) contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP que, em ação ordinária ajuizada em face de DENIS NUNES, julgou improcedente o pedido de ressarcimento, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 92904667 – pp. 43/55). Sustenta, em síntese, que restou comprovada nos autos a responsabilidade do apelado pelo saque irregular de PIS no presente caso, havendo notícia de outras irregularidades similares, as quais ainda estão sendo apuradas na instituição. Aduz que no Relatório Conclusivo (ID 92904645 – pp. 90/94) elaborado pela instituição, foi indicado que o apelado teria utilizado senha de outro empregado, o que resultou na atribuição de responsabilidade pelo Conselho Disciplinar Regional da Empresa e pelo Conselho Disciplinar da Matriz. Afirma que o Banco Cruzeiro do Sul, ao não fornecer outras informações sobre o cheque administrativo emitido e pago pela CEF impediu a melhor elucidação dos fatos e eventual recuperação de valores, prejudicando os interesses da apelante. Acrescenta que a Reclamação Trabalhista ajuizada pelo apelado perante a CEF, Processo n. 01731200801102000, perante a 11ª Vara do Trabalho em São Paulo foi julgada improcedente. Alega estar suficientemente comprovada a ação culposa do apelado por negligência e imprudência, por ter utilizado senha destinada ao cargo de gerente, devendo ser responsabilizado por isso. Relata, ainda, que o apelado não teria impugnado a decisão administrativa. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido de ressarcimento. Intimado, o apelado apresentou contraminuta (ID 92904667 – pp. 75/77), sem que constasse pedido de apreciação do agravo retido interposto nos autos (ID 92902510 – p. 80/89). O apelado interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau (ID 92904667 – pp. 71/73). A CEF apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID 92904667 – pp. 93/97). Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 21 de junho de 2012, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028806-15.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - SP63811-A APELADO: DENIS NUNES Advogados do(a) APELADO: DANIELE FERREIRA SILVA - SP277728, HAMILTON GODINHO BERGER - SP193734-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É importante ressaltar que o plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sessão realizada em 09/03/2016, que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16). Nesse sentido, foi editado o Enunciado Administrativo de nº 02/STJ. À respeito: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que ao caso em análise devem ser aplicadas as normas processuais descritas em tal código. Precedentes (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir o voto em questão com fundamento no antigo Código de Processo Civil. Com efeito, embora a questão não tenha sido suscitada pela apelada, a qual ventilou a matéria somente em primeiro grau, é relevante fazer-se menção ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Conforme bem exposto na sentença, trata-se de competência advinda do art. 109, inciso I, da Constituição da República (Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho), a qual excetua aquela prevista, no caso, no art. 114, inciso I, CR (Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Comungo do entendimento adotado em primeiro grau segundo o qual a pretensão posta nos autos não se vincula à relação de trabalho, mas, sim, a reparação de danos decorrente de suposto ato ilícito (ID 92904667 – p. 48). É relevante observar, em tal contexto, que a pretensão posta nos autos não se confunde com outros precedentes enfrentados por esta Corte Regional nos quais se declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Em julgamento recente a 1ª Turma deste TRF da 3ª Região, a pretensão envolvia o ressarcimento de danos decorrente de atuação de empregado da CEF, que teria aberto uma conta de depósitos, para a qual não haveria cobrança de valores na hipótese de saldo positivo. A prática decorreria de relação de confiança entre o cliente e a agência que geriam o trânsito de valores de forma a sanar a provisão de fundos. No caso específico, não houve o correspondente depósito e o cliente tornou-se inadimplente (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027283-57.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025). Em outro julgamento desta 2ª Turma, a discussão envolvia alegada negligência da empregada da CEF, a qual não teria sido diligente no exercício de suas funções, ao não exigir determinado certificado definitivo de seguro garantia de término de obra (TRF3, ApCiv 0002417-17.2012.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, julgamento em 06/06/2024). Ainda em outro feito, as questões postas na ação de ressarcimento ajuizada pela CEF correspondiam ao objeto de ação trabalhista previamente distribuída pelo ex-empregado (TRF3, AI 5026247-73.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, TRF3- 2ª Turma, DJEN 18/07/2022). Assim, mantém-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação ajuizada pela CEF e passo à sua análise. Por primeiro, não conheço do agravo retido interposto nos autos, tendo em vista a ausência de pedido expresso nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º, CPC/73). Quanto ao mérito, igualmente, é caso de manutenção da sentença. Observa-se que a apelante pretende a condenação do apelado à reparação de danos causados por saque indevido de saldo de quotas de PIS n. 100.4218.411-5, em 17.03.2003, em nome de Antão Luiz de Melo, o qual falecera em 17.09.1999, conforme certidão de óbito juntada em ID 92904645 – p. 31. Na mesma ocasião, teria havido liberação irregular de FGTS, contudo, tal ato não faz parte do objeto da presente ação, pois ainda estava em apuração interna na CEF. A notícia chegou à apelante por impugnação veiculada pela viúva do beneficiário, Helena Figueiredo de Melo (ID 92904645 – pp. 23/24). Afirma a apelante que no Relatório Conclusivo (ID 92904645 – pp. 90/94) elaborado pela CEF, teria sido comprovada a responsabilidade do apelado pelo ato ilícito apontado. Contudo, extrai-se de tal documento que o comando de liberação do pagamento foi efetuado pelo empregado Francisco Marsiglia Neto (C309395). O pagamento foi realizado mediante carimbo e assinatura do apelado (C250752) e autenticado por Marisa Noriko Uchiyama (C037486). O relatório em questão aponta as seguintes conclusões: (...) Tomamos como referência a data que ocorreu a liberação das quotas do saldo do PIS n° 100.4218.411-5 em nome de ANTAO LUIZ DE MELO bem como a data que ocorreu a liquidação do pagamento com transferência do valor para conta de Cheque Administrativo da conta do PV Belas Artes/SP cheque n° 001070 no valor de R$ 21.606,08 sendo R$ 8.439,41 referente às quotas do PIS em questão e 13.166,67 referente ao FGTS do mesmo titular, valor este objeto de apuração de responsabilidade já instaurada pelo EN Paulista/SP. Em relação à contestação de saque de Pis impetrada pela Sra. Helena Figueiredo de Melo temos que o Sr. Francisco Marsiglia Neto, cuja matrícula consta no comando não admite sua liberação e acusa o Sr. Denis Nunes de ter utilizado sua senha pessoal para tanto, porém não existem provas que comprovem a referida acusação. Quanto ao Pagamento do valor contestado, temos que a Sra. Mariza Norico Uchiyama efetuou o pagamento e creditou o valor na conta de cheque administrativo sem a presença do titular pelo fato de já constar no documento de pagamento a assinatura do Sr. Denis Nunes autorizando a liquidação, procedimento do caixa de forma regular. É relevante notar que o apelado, embora tenha sido pessoalmente notificado a prestar informações e não estivesse em licença médica na data designada, 05.07.2005, ausentou-se. Ainda assim, contrariamente ao afirmado pela apelante, não há provas de que o apelado tenha utilizado a senha pessoal de Francisco Marsiglia Neto para liberação do pagamento em questão. Essa foi a conclusão da comissão designada para apurar internamente o ocorrido. De fato, nas informações prestadas por Francisco Marsiglia Neto, ficou clara a intenção de atribuir responsabilidade ao apelado (ID 92904645 – pp. 85/87). Menciona que o apelado teria vindo trabalhar na mesma agência que a sua já respondendo um processo de apuração sumária e que, portanto, não podia exercer um cargo com função efetiva. De outro lado, posteriormente, afirma que compartilhava a senha com ele por terem uma relação de confiança. Quando perguntado sobre a liberação efetuada afirmou acreditar que sua senha foi utilizada pelo empregado Denis Nunes. Finalmente, apontou: que não se recorda do caso em questão e que se tivesse sido efetuado por ele teria existido essa documentação. Conclui-se, portanto, pela ausência de provas de que teria sido o apelado a autorizar o pagamento por meio de uso indevido da senha de seu colega. É relevante mencionar, ainda, que se apurou no processo interno da CEF que no formulário correspondente consta carimbo e assinatura de cargo de gerente em nome do apelado, embora não tivesse tal cargo. Resta, então, a análise quanto aos documentos que lhe teriam sido apresentados no momento do pedido e liberação, com o objetivo de se demonstrar alguma ilicitude. Todavia, tais documentos não foram encontrados no arquivo da CEF. Como bem mencionado na sentença, os elementos colhidos no mesmo processo interno apontam que, embora fosse uma prática irregular, os documentos destinados ao arquivo se acumulavam na agência até que fossem coletados e se perdiam com frequência, uma vez que permaneciam em caixas empilhadas no atendimento geral, podendo ser acessadas por qualquer pessoa (ID 92904645 – p. 85). Apurou-se, ainda, que o cheque administrativo emitido pela CEF foi depositado em uma conta no Banco Cruzeiro do Sul S.A., de titularidade de Centro-Oeste Promotora de Crédito Ltda. (ID 92904667 – p. 8). Em juízo, foi ouvida a testemunha Crislaine Giorgio, que participou da apuração interna que resultou no Relatório Conclusivo anteriormente mencionado. É relevante a transcrição de seu depoimento integralmente: "(...) a depoente participou de uma apuração interna de responsabilidade depois de constatado o pagamento de quotas de PIS de um falecido em data posterior ao óbito. A depoente esclarece que a liberação das quotas de PIS se dá após o uso de uma senha para liberação e o pagamento é feito no guichê. É necessária a apresentação de documentos para a liberação. Durante a sindicância, foi ouvido Francisco Marsiglia Neto, porque a senha dele havia sido usada e Marisa, porque foi a caixa que autenticou o documento. Também foi convocado Denis Nunes porque a guia que é autenticada no momento do pagamento continha o carimbo e a assinatura dele. A depoente esclarece que a pessoa, cujo carimbo e assinatura consta no documento, se responsabiliza pela identificação do sacador. O pagamento é feito pelo caixa. Denis não foi ouvido, tendo informado que não poderia comparecer por problemas de saúde. Apurou-se que normativos da CEF foram descumpridos. No depoimento de Francisco, ele afirmou que ele e Denis compartilhavam senhas, o que não é permitido. Esclarece, ainda, a depoente, que Denis e Francisco tiveram a conduta apurada em outros processos". Às perguntas do advogado da autora foi respondido: "para a liberação do PIS, é necessária a apresentação de um documento de identificação e de um documento relativo ao motivo da liberação. É preenchido e assinado um requerimento. A liberação para o saque se dá após a apresentação dos documento (sic). Não sabe dizer se o pagamento é realizado imediatamente. Durante a sindicância, os documentos para a liberação não foram localizados no arquivo. Só foi localizado o documento do pagamento. Embora a não localização dos documentos represente o descumprimento de norma, não se conseguiu apurar se eles foram extraviados ou se não haviam sido entregues. A beneficiária apareceu na agência para requerer o pagamento e isso deu origem à apuração". Às perguntas do advogado do réu foi: "a liberação para saque foi feita por Francisco. A senha utilizada foi a dele. Em geral, a pessoa que recebe os documentos é a que faz a liberação no sistema. Mas isso não acontece necessariamente. Em seu depoimento, Francisco não soube dizer se quem havia feito a liberação tinha sido Denis ou ele mesmo. Não sabe dizer se houve documento ou outro depoimento que comprove que Denis e Francisco compartilhavam as senhas. A depoente esclarece que, da oitiva de Francisco não concluiu se ele estava ou não acusando Denis pela liberação. Não se lembra se Francisco acusou ou não Denis. A única coisa que existe com o nome de Denis é o carimbo com a assinatura. Esse carimbo é aposto no documento entre a liberação e o pagamento. Para o caixa efetuar o pagamento, ele precisa da guia carimbada. Isso se o sacador não estiver presente. Não sabe dizer se quando o caixa recebe a guia carimbada também recebe os documentos no caso de o sacador estar ausente. Sabe que foi feito um cheque administrativo, mas não sabe a quem efetivamente foi entregue. Esse cheque abrangia o valor do PIS e do FGTS. O cheque era nominal ao falecido. Não se apurou quem ficou com o valor. No contexto apresentado, é certo que os elementos colhidos nos autos são insuficientes à atribuição de responsabilidade ao apelado pelo saque indevido. Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC/73), especificamente o nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano causado, sendo hipótese, portanto, de manutenção da sentença de improcedência. Incabível a condenação em honorários recursais, tendo em vista a publicação da sentença recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). DO RECURSO ADESIVO Em seu recurso adesivo, o apelado pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00. Assiste razão ao Recorrente, sendo certo que, tratando-se de hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não houve condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Assim, tendo-se por parâmetro o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inteligência do art. 20, § 3º, CPC/73), majoro os honorários advocatícios devidos pela CEF para R$ 3.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo retido, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO para majorar os honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). É o voto. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SAQUE INDEVIDO DE PIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores supostamente sacados irregularmente a título de PIS pelo recorrido. O juízo de origem entendeu não haver prova suficiente para a condenação do recorrido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Recurso adesivo interposto pelo recorrido para majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão Discute-se a responsabilidade do recorrido pelo saque indevido de saldo de quotas de PIS de beneficiário falecido e a suficiência das provas para comprovar sua culpa no evento danoso. Debate-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir O conjunto probatório não demonstrou de maneira inequívoca que o recorrido tenha utilizado a senha de outro funcionário para efetuar o saque irregular, sendo insuficiente para a responsabilização civil. O procedimento interno da CEF apurou que os documentos necessários à liberação do benefício não foram localizados nos arquivos da instituição, o que inviabiliza a análise da regularidade ou irregularidade do pagamento realizado. Nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, cabia à apelante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto ao recurso adesivo, considerando a complexidade da demanda e os critérios do art. 20, § 3º do CPC/1973, entendeu-se cabível a majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil requer prova inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, não sendo possível presumir culpa quando as provas são inconclusivas. 2. Na fixação dos honorários advocatícios, deve-se considerar a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/1973, art. 333, I, art. 523, § 1º, e art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, AgInt no REsp 1.590.781, 1ª Turma, j. 19.05.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.557.667, 6ª Turma, j. 03.05.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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