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Processo nº 5011572-07.2023.4.03.6315

ID: 281087608

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-07.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011572-07.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011572-07.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARCELO FOGACA ESIQUIEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011572-75.2025.8.13.0672

ID: 323159207

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CRISPINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011572-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NEUSA CRISPINA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 968.970.746-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Registro, de início, que a certidão de triagem de ID 10456289963 aponta a necessidade de atualização do documento de identidade da parte autora. No entanto, verifico que, nos autos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672, a parte juntou documento de identificação mais recente em ID. 10455485504 que contém assinatura compatível com a da procuração ora apresentada, dispensando-se, portanto, a apresentação de novo documento também nestes autos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID 10451369132, e atenta à declaração de hipossuficiência de ID 10451376652, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE AUTORA Quanto a existência de outras ações indicadas na certidão de triagem de id. 10456289963, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e os processos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672 e 5000557-12.2025.8.13.0672, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5009009-11.2025.8.13.0672, para tramitação conjunta neste Núcleo. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Edmo Batista Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 326196990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014773-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMAS GOMES DO CARMO FILHO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014773-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: EDMO BATISTA DA COSTA CPF: 325.167.976-72 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em face de cumprimento de sentença promovido por EDMO BATISTA DA COSTA, em que a embargante sustenta, em síntese, que não foi validamente citada nos autos da fase de conhecimento, tampouco foi regularmente representada, de modo que todos os atos praticados em seu desfavor seriam nulos. Requer, com base nessa alegação, o reconhecimento da nulidade e o retorno do feito à fase de conhecimento, com a oportunidade de apresentação de defesa. Aduz a embargante que a tentativa de citação não se aperfeiçoou, inexistindo nos autos qualquer comprovante de recebimento válido, tampouco cadastro da empresa para recebimento de citação eletrônica. Ressalta, ainda, que o advogado que teria atuado no feito Dr. Fabiano Coutinho Barros da Silva não possuía poderes para representá-la, não tendo sido juntada qualquer procuração outorgada pela empresa nos autos principais, tendo se habilitado em sua defesa de forma equivocada. O exequente apresentou impugnação (id. 10247137194), sustentando que a embargante teve ciência inequívoca da ação, pois o referido advogado participou da audiência de conciliação realizada, circunstância que afastaria a alegada nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não há nos autos principais comprovação de citação válida da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Não há comprovação de que empresa estivesse cadastrada, à época dos fatos, para recebimento de citações eletrônicas no sistema PJe, nos moldes exigidos pelo art. 246, §1º-A, do CPC. No tocante à suposta ciência inequívoca da demanda, derivada da atuação do advogado Dr. Fabiano Coutinho Barros da Silva em audiência, importante esclarecer que a presença de causídico, desacompanhada de instrumento de mandato específico nos autos, não supre a ausência de citação regular. Como se sabe, a regular representação processual exige, nos termos do art. 105 do CPC, a juntada de procuração válida, o que não ocorreu no caso em tela. Não se pode presumir, com base apenas na atuação do advogado em outros processos ou em audiência pontual, que ele estivesse formalmente constituído para representar a empresa na presente ação, ainda mais quando inexiste qualquer documento nesse sentido nos autos principais. Diante da ausência de citação válida e de procuração outorgada, não se aperfeiçoou a relação jurídica processual em relação à embargante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de citação válida impede a formação do contraditório e contamina de nulidade todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, desde que não a alegue na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. No caso, como a parte sequer se manifestou validamente, permanece a nulidade. Dessa forma, a nulidade deve ser reconhecida e declarada, com a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à empresa embargante, inclusive a sentença, devendo o processo retornar à fase de conhecimento para que seja oportunizada sua citação regular e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, por oportuno, que não houve bloqueio de valores em nome da empresa embargante, de modo que não há providência de levantamento a ser determinada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados em seu desfavor, inclusive a sentença proferida. Dessa forma, determino o retorno dos autos à fase de conhecimento, em relação à embargante, com sua citação válida para comparecimento à audiência de conciliação. Sem custas e honorários, nos termos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Jair Donizete Savero x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304765369

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003617-98.2017.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE SAVERO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDNELSON DE SOUZA

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JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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JULIO CESAR DE SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003617-98.2017.8.16.0050 Processo: 0003617-98.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.400,00 Autor(s): JAIR DONIZETE SAVERO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro a habilitação dos herdeiros da forma requerida (mov. 151.1). 2. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença complementar. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011572-82.2025.4.04.7002

ID: 299411797

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011572-82.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR CORTEZ ROMERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO MARCELO GARSKE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011572-82.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : OSCAR CORTEZ ROMERO ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que é estrangeiro residente no Brasil, e lhe foi concedido benefício assistencial, mas que, contudo, o pagamento foi suspenso por falta de cadastro biométrico. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a Autoridade Coatora para que efetue o pagamento do beneficio NB: 718.749.776-9 realizado em 10/01/2025 já reconhecido e tome todas as medidas necessárias regularizar o pagamento do beneficio, e que deixe de solicitar cadastro biométrico para o autor estrangeiro , bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Mauro Rossato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322722511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSSATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

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JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

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LAIS CAPPI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004179-63.2024.8.16.0050 Processo: 0004179-63.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$53.056,90 Autor(s): MAURO ROSSATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 4. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 5. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado sobre as diferenças apontadas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte contraria para manifestar. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Sonia Olivia Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260529074

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA OLIVIA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ANDREIA ALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000910-65.2014.8.16.0050 Processo: 0000910-65.2014.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.814,00 Autor(s): Sonia Olivia Pires Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 3. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 5. Não sendo impugnada a execução, descabe a fixação da verba honoraria, considerando que a autarquia previdenciária não foi intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXECUÇÃO INVERTIDA. 1. São devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos). 2. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública obedece regra especial, prevista nos artigos 534 e seguintes do CPC. 3. Exceção à regra exposta ocorre apenas nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. 4. Descabe a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a Autarquia previdenciária não é intimada para efetivar o pagamento voluntário complementar do débito, chamado de 'execução invertida', e, após apresentação de cálculo pelo credor, manifesta sua concordância expressa com o valor postulado. (TRF-4 - AG: 50069676020194040000 5006967-60.2019.4.04.0000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 6. Entretanto, caso a autarquia previdenciária não concorde com os cálculos apresentados pela parte autora, serão devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reforma da decisão que homologou o cálculo do INSS encontra-se preclusa, pois decorrido o prazo legal para manejo do recurso cabível. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Não prospera a alegação de erro material quanto aos critérios de correção monetária aplicados no cálculo devidamente fundamentados na decisão originária. Eventual erro sobre critério de cálculo não impede a ocorrência da preclusão. 3. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. O atual Código de Processo Civil previu expressamente, em seu art. 85, § 7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Não se tratando de "execução invertida", na medida em que o INSS não concordou com os cálculos apresentados, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (TRF-4 - AG: 50115724920194040000 5011572-49.2019.4.04.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5011572-85.2019.8.13.0672

ID: 309272477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-85.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OBERDAN APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA RONAN CESAR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011572-85.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: OBERDAN APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 076.738.036-31 e outros RÉU: ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 09.594.991/0001-52 DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, procedi com pesquisa junto ao sistema INFOJUD, conforme minuta anexa. Ato contínuo, conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Por fim, caso o(s) veículo(s) já estejam penhorados em outro(s) processo(s), deverá ser observada a ordem de preferência dos atos constritivos (art. 797, par. único, do CPC), bem como o disposto no art. 908 do CPC. Caso a penhora recaia sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária deverá o exequente aguardar o implemento das condições do contrato de financiamento para fins de promoção dos atos de expropriação. Por conseguinte, realizada a consulta junto ao sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa, à secretaria para que proceda a juntada do resultado. Havendo o cumprimento parcial ou integral da ordem de indisponibilidade, consoante relatório, intime-se os devedores, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854,§3º,II, do CPC). Registra-se que, para intimação dos devedores, faz-se necessário o recolhimento das taxas judiciais cabíveis, caso a parte exequente não esteja amparada pela gratuidade de justiça. Desse modo, caso a parte exequente deixe de efetuar o recolhimento das despesas judiciais, os valores constritos serão desbloqueados. Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. No caso de arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, caso não sejam encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo executado, ou ainda, encontrados valores ínfimos os quais nesta data determinei o desbloqueio, eis que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos/diligências processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para requerer o que for de direito. Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018184-24.2025.4.04.7200

ID: 274233455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5018184-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Fed… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018184-24.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão de primeiro grau, em execução de título extrajudicial, proferida nos autos 5011572-35.2023.4.04.7202 ( evento 5, DESPADEC1 ), que determinou bloqueio de valores para garantir o cumprimento da dívida. Inicialmente distribuído ao TRF da 4ª Região, o presente recurso restou declinado às Turmas Recursais, em razão do reconhecimento ex officio da incompetência daquele Tribunal, em virtude do valor atribuído à causa. A recorrente defende " a liberação dos valores bloqueados é medida indispensável para restabelecer o equilíbrio processual e assegurar que a execução prossiga sem onerar excessivamente a Agravante, em respeito ao princípio da boa-fé ." É o relatório. Decido . No procedimento dos Juizados Especiais Federais são admitidos apenas dois tipos de recursos, de acordo com a Lei n. 10.259/01: o recurso de medida cautelar, contra decisão que defere ou indefere medida cautelar ou pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º e súmula 28/TRSC), e o recurso inominado contra sentença definitiva (art. 5º). Inicialmente, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo como recurso de medida cautelar. Ocorre que, no presente caso, o recurso tem por objeto a reforma de decisão que determinou a penhora de bens via meios eletrônicos para garantir o cumprimento da execução ( evento 5, DESPADEC1 e evento 34, ATOORD1 ). Assim, considerando que o decisum recorrido não envolve análise de pedido de tutela de urgência, a questão em discussão é insurgência que não pode ser analisada pela via eleita. Conforme dispõe a Lei nº. 10.259/2001: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. (grifei) De acordo com o art. 8º, inciso I e art. 32, caput , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Resolução nº. 33/2018, do TRF4: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. (...) Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. Assim, tratando-se de decisão que não analisa medida cautelar ou antecipatória, incabível o conhecimento do recurso de medida cautelar. Dessa forma, tenho que o presente recurso não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. Precluso, dê-se baixa.

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Processo nº 5011572-06.2020.8.21.0033

ID: 325484921

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011572-06.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI FABIO CLARO GRZYBOWSKI GUARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NÉDIO TONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011572-06.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : GUARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) EXECUTADO : ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI ADVOGADO(A) : NÉDIO TONA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011572-06.2020.8.21.0033/RS EXECUTADO : GUARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) EXECUTADO : ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) EXECUTADO : FABIO CLARO GRZYBOWSKI ADVOGADO(A) : NÉDIO TONATTO (OAB RS021077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimação de terceiros na penhora do imóvel de matrícula nº 13.651 do Registro de Imóveis de São Leopoldo Para análise dos pedidos do evento 68, PET1, itens "a" a "c" , intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao retorno negativo das cartas AR do evento 79, AR1 , e do evento 80, AR1 , referente à intimação dos terceiros adquirentes do imóvel de matrícula nº 13.651 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, sob pena de indeferimento. 2. Penhora de fração ideal do imóvel de matrícula nº 33.968 do Registro de Imóveis de São Leopoldo Tendo em vista que a parte executada foi citada e não adimpliu o débito, DEFIRO o pedido de penhora da fração ideal de 16,6666 do imóvel de matrícula n° 33.968 ( evento 68, OUT6 ), de titularidade da parte devedora, devendo a constrição ser averbada perante o álbum imobiliário. Ato contínuo, intime-se a parte devedora da penhora, por seu advogado, do prazo para oferecimento dos embargos, em 30 dias, contados da intimação (art. 16, III, da LEF). Desnecessária a intimação dos coproprietários e do cônjuge, porquanto a penhora foi apenas sobre a fração ideal da parte executada e porque a cônjuge ANGELA NOELLI GRZYBOWSKI é coexecutada nos autos. Transcorrido o prazo para o oferecimento dos embargos , mediante prévia comprovação nos autos da respectiva averbação da penhora , deverá ser expedido mandado de avaliação , por Oficial de Justiça, do bem constrito. FAÇA CONSTAR NO MANDADO que o Sr. Oficial de Justiça deverá, inclusive, cientificar eventual possuidor/morador; e/ou adquirente do imóvel por contrato particular de compra e venda; bem como fazer constar se identifica ser caso de utilização para moradia familiar, a pedido do credor fiscal , mediante certidão nos autos . Carreado aos autos o mandado, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, voltem para designação de hasta pública, o que pressupõe a intimação prévia da parte credora para indicar leiloeiro no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da penhora. A presente decisão , assinada eletronicamente, serve como Termo de Penhora , inclusive para a devida averbação. Intime-se, inclusive o Registro de Imóveis de São Leopoldo para realizar a averbação da penhora na matrícula do bem, devendo comunicar posteriormente o Juízo o cumprimento da diligência. Diligências legais.

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