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Processo nº 5011870-47.2023.4.03.6105

ID: 292708215

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-47.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011870-47.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RODOLFO HENRIQUE DA SILVA DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ALBERTO DA COSTA JUNIOR - MG189942 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente que tem por objeto a determinação para suspensão “da cobrança das prestações do financiamento, vencidas e vincendas, até a data de conclusão de sua residência médica, bem como a retirada e proibição de inclusão dos nomes do Autor e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito”. Aduz o autor que celebrou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, por meio da Caixa Econômica Federal, para financiar seu curso de graduação em Medicina pelo período de 12 semestres, a contar do segundo semestre de 2012. E que, ao finalizar o período do financiamento, iniciou-se a carência regular de 18 meses, que se estendeu até fevereiro de 2020. Afirma que, atualmente, está matriculado no programa de residência médica em dermatologia na Unicamp que se iniciou em março de 2023 e tem previsão de término em março de 2026. Narra que solicitou o benefício da carência estendida por meio do e-mail ao Fies (suporte.fiesmed@saúde.gov.br), porém não obteve resposta. Assevera que, em casos análogos, os órgãos têm negado o pedido com base na Portaria Conjunta do Ministério da Saúde SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, que não contempla a Dermatologia como especialidade médica prioritária. Defende, contudo, que tal normativa é obsoleta, já que o edital nº 2/2020 para adesão de entes federados e instituições à concessão de bolsas do Ministério da Saúde para programas de residência médica reconhece novas especialidades como prioritárias, dentre elas a dermatologia. Por fim, relata que não tem condições de adimplir a parcela de amortização do contrato de financiamento em virtude da baixa remuneração com a bolsa concedida no programa de residência, das despesas fixas que suporta e da indisponibilidade para realizar outros trabalhos fora da residência médica. A decisão ID 302382768 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ID 308231089: Contestação da União Federal. ID 308704085: Contestação do FNDE que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito pugna pela improcedência da ação por ausência de cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da carência estendida. ID 315603209: Contestação da Caixa Econômica Federal que, em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. ID 317691363: Em réplica, formulou pedido definitivo. ID 334841307: Intimadas a especificar provas, a União Federal se manifestou pela ausência de interesse e os demais permaneceram inertes. É o relatório. Decido. A decisão que analisou o pedido de tutela provisória (ID 302382768) tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a autarquia é o agente operador do Fies e atua em todas as fases do programa, inclusive quanto à extensão de carência FiesMed, e o banco ré figura como agente financeiro do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO ESTUDANTIL. FIES. MANDADO DE SEGUTENÇA. FNDE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – O FNDE atua como agente operador do FIES, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que é parte legítima para figurar no presente feito. Da mesma forma, legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida, eis que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – Comprovação pela estudante de aprovação para exercício de residência médica em modalidade contemplada pelo Poder Executivo, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. III – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001158-09.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Passo à análise do mérito. O autor comprova que está devidamente matriculado no Programa de Residência Médica em Dermatologia da Faculdade de Ciências Médicas – FSM/UNICAMP, com início em 01/03/2023 e previsão de conclusão em 29/02/2026 (ID 300421004). Como já asseverado na decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei n.º 10.260/01, o estudante graduado em Medicina que decidir por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e optar por especialidade médica considerada prioritária, terá a carência estendida para a amortização do financiamento estudantil. Vejamos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Grifei) Sendo assim, são requisitos à obtenção do benefício a graduação em Medicina, o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade prioritária relacionada dentre aquelas definidas em ato do Ministro de Estado. A especialidade escolhida pela impetrante (dermatologia) não consta do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o tema e estabelece as áreas prioritárias, e a ausência não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes. Nesse sentido, precedentes do E.TR3: E M E N T A: DIREITO CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte impetrante, “dermatologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III – Impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após o saneamento do processo, nos termos do artigo 329, do CPC. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007322-71.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “OTORRINOLARINGOLOGIA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva do FNDE, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES. Precedente. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, assiste razão ao recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pela apelada. E nem a especialidade Otorrinolaringologia, na qual a autora/apelada cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a autora não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2010. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateada entre os demandados em igual proporção, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento à apelação para rejeitar o pedido deduzido na inicial, consequentemente, cassar a tutela antecipadamente deferida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003017-04.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos art. 85, do CPC, observado o art. 98, VI, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011870-02.2015.4.04.7107

ID: 315909486

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011870-02.2015.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MASCHIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA HELENA BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011870-02.2015.4.04.7107/RS EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MASCHIO ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011870-02.2015.4.04.7107/RS EXEQUENTE : GILMAR ANTONIO MASCHIO ADVOGADO(A) : SANDRA HELENA BETIOLLO (OAB RS032829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que reconheceu a aposentadoria especial a contar da DER/DIB, em 26/08/2014 . Foi requisitado à CEAB-DJ/INSS o cumprimento da obrigação de fazer, vindo aos autos a comprovação no evento 150, INF_IMPLANT_BEN1 . Na petição do evento 152, PET1 , o INSS requereu a suspensão do processo até que o Superior Tribunal de Justiça decida a matéria afetada no julgamento do Tema 1.124 do STJ. Subsidiariamente , requereu a renúncia da parte exequente aos valores devidos entre a DER e a citação, a fim de possibilitar a apresentação do cálculo liquidação, em sede de execução invertida. A seu turno, a parte ativa refutou a alegação quanto a necessidade de renúncia e postulou a intimação do INSS para apresentação do cálculo de liquidação das parcelas devidas a contar da citação, resguardado o direito de execução após julgamento definitivo do Tema 1.124, pelo STJ. Decido. Com relação ao termo inicial das diferenças devidas neste processo, a decisão transitada em julgado ( evento 21, RELVOTO1 ) assim determinou: "Do direito à aposentadoria Mantido o tempo de serviço, fica inalterada a sentença quanto ao direito ao benefício. A questão atinente ao termo inicial do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Em havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir, para momento posterior ao julgamento do tema, o respectivo exame. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, já que o resultado do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. Assim, deverá ser observado pelo juízo de origem, oportunamente, o que vier a ser decidido pelo tribunal superior quanto ao ponto." No julgamento do Tema Repetitivo 1124 , o STJ decidirá, em casos como o presente, se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo ou tão somente na data da citação do INSS. Portanto, inexiste controvérsia em relação ao direito do exequente ao pagamento das parcelas vencidas a contar da data da citação. A controvérsia limita-se às parcelas vencidas entre a DER (26/08/2014) e a data da citação (22/09/2015). Em virtude do que foi decidido pela Corte Regional, não verifico a existência de nenhum obstáculo ao prosseguimento do cumprimento da sentença, devendo o INSS apresentar conta de liquidação, por ora, a partir da data da citação da autarquia previdenciária, sem que a parte autora tenha que renunciar ao direito das parcelas entre a DER e a data da citação, o que dependerá da tese a ser firmada no julgamento do Tema 1124/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS . - O título executivo deve ser cumprido, em obediência à coisa julgada, sendo inviável, no cumprimento de sentença, o afastamento da determinação constante do julgado quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, considerando que não foram interpostos recursos na época própria. - O fato de haver coisa julgada determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício observe a tese a ser firmada no Tema 1124 do STJ, pendente de julgamento, não impede a execução do montante incontroverso da dívida, composto das parcelas vencidas do benefício a partir da citação, resguardando-se o direito do exequente de promover a cobrança de eventuais diferenças após o julgamento definitivo do aludido Tema. (TRF4, AG 5033899-12.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 04/12/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1124 DO STJ . SOBRESTAMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS . 1.A controvérsia relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS foi afetada pelo STJ, em 17/12/2021, à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1124. 2. O julgado, porém, em momento algum ordenou o sobrestamento integral da ação. Justamente porque o direito ao benefício em si e a posição de sua DIP na data de citação da autarquia no processo judicial são fatos incontroversos que independem da resolução do Tema 1124 pelo STJ, a suspensão ordenada no incidente repetitivo somente pode ter efeito sobre o período que se inicia na DER da aposentadoria e se estende até a data da própria citação judicial, unico ponto não alcançado pela regra do artigo 523 do CPC. (TRF4, AG 5005175-61.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO , julgado em 14/05/2025). Ante o exposto, acolho o pedido para execução das parcelas vencidas a contar da data da citação. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias , apresentar o cálculo de liquidação dos valores do período incontroverso, em sede de execução invertida. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias, a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS e, se o cálculo apresentado apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifeste o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou precatório, conforme o caso. Em caso de discordância, a parte autora deverá promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entender devidos, a teor do art. 534 do CPC. Apresentado cálculo pela parte autora, nos termos desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Após o pagamento realizado tendo como base os parâmetros desta desta decisão, determino a suspensão do processo, mediante sua vinculação ao Tema 1124 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011870-27.2024.8.09.0086

ID: 317644452

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-27.2024.8.09.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES CÉSAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5011870-27.2024.8.09.0086 Promovente(s): Ana Paula Ferreira Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara da Fazenda Pública Protocolo 5011870-27.2024.8.09.0086 Promovente(s): Ana Paula Ferreira Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de cobrança de valores retroativos, proposta por Ana Paula Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a parte autora que, em 07/08/2018, requereu o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de qualidade de dependente. Aduz que, posteriormente, houve reconhecimento judicial da união estável com o instituidor do benefício, relativa ao período compreendido entre 12/01/2016 e 07/07/2018. Após o trânsito em julgado da respectiva decisão, formulou novo requerimento administrativo em 08/05/2023, obtendo a concessão do benefício sob o número NB 205221831-3, com DIB em 02/08/2023, no percentual de 60% do valor da pensão, em razão da existência de filha menor, com tempo de duração estimado em 15 (quinze) anos. Sustenta que, tendo em vista o indeferimento inicial ter ocorrido por ausência de reconhecimento da condição de dependente — situação posteriormente revertida por decisão judicial —, faz jus ao pagamento retroativo das parcelas compreendidas entre 07/07/2018 e 01/08/2023, observada a prescrição quinquenal (limitada ao período de 01/01/2019 a 31/07/2023). Requer, ao final, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, calculados conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (evento 10), arguindo, em preliminar, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a outra dependente do instituidor do benefício. No mérito, sustenta que o pagamento retroativo não é devido, tendo em vista a habilitação tardia da parte autora, bem como o requerimento administrativo ter sido apresentado fora do prazo legal que autorizaria a retroatividade à data do óbito. A parte autora apresentou réplica (evento 13). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 15). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 18), ao passo que o INSS manteve-se inerte (evento 21). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 23), na qual se afastou a preliminar arguida pela autarquia previdenciária. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. As questões levantadas pelas partes são eminentemente de direito, tornando despicienda a dilação probatória, pois que se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Superadas as preliminares, passo à analise do mérito. A controvérsia posta se restringe à fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte, tendo em vista que o primeiro requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de dependente, tendo a pensão sido posteriormente concedida após o reconhecimento judicial da união estável com o instituidor do benefício. Conforme documentos acostados aos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 07/07/2018, sendo que o requerimento administrativo inicial foi protocolado em 16/07/2018, ou seja, dentro do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, vigente à época. O pedido foi indeferido sob a justificativa de inexistência de vínculo conjugal ou união estável com o falecido. Posteriormente, a parte autora obteve decisão judicial reconhecendo a união estável mantida com o segurado no período de 12/01/2016 a 07/07/2018. De posse dessa decisão, formulou novo requerimento administrativo em 08/05/2023, que resultou na concessão do benefício de pensão por morte em 02/08/2023, sob NB 205221831-3. Cabe esclarecer que o reconhecimento judicial da união estável tem natureza declaratória, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos à data da constituição do vínculo. Assim, a qualidade de dependente da parte autora existia desde o falecimento do segurado, e o indeferimento anterior decorreu da ausência momentânea de prova formal, que veio a ser suprida posteriormente por sentença judicial. Destarte, não se pode imputar à parte autora qualquer conduta de desídia ou omissão, uma vez que formulou o pedido administrativo tempestivamente, tendo a negativa decorrido de critério que foi superado judicialmente. Em tais hipóteses, é pacífico o entendimento de que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do primeiro requerimento, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, quando a negativa administrativa de uma pensão por morte decorre da ausência de prova da dependência econômica, que é posteriormente comprovada judicialmente, e o pedido administrativo foi feito dentro do prazo legal (até 90 dias do óbito, segundo a lei 13.183/2015), o benefício é devido desde a data do óbito. Se o pedido administrativo foi feito após esse prazo, o benefício será devido desde a data do requerimento inicial. Nesses casos, o princípio da efetividade do processo e o direito ao benefício são geralmente resguardados, com a retroação do início do pagamento à data do óbito, mesmo que a prova da dependência tenha sido produzida em um momento posterior. Isso porque a dependência econômica é um requisito para a concessão do benefício, e a falta de sua comprovação em fase administrativa não impede que o beneficiário o receba desde a data do óbito, se comprovado judicialmente. Portanto, é devida à parte autora a percepção das parcelas retroativas compreendidas entre 07/07/2018 (data do óbito) e 01/08/2023 (véspera do início do pagamento administrativo do benefício concedido), observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Frisa-se, ainda, que no extrato de informações do benefício foi fixado como termo inicial a data de 07/07/2018, correspondente ao primeiro requerimento administrativo, razão pela qual a parte autora tem direito a receber os valores retroativos. Por fim, afasta-se a alegação da autarquia de que se trataria de habilitação tardia, uma vez que a parte autora formulou requerimento administrativo dentro do prazo legal de 90 dias após o óbito, conforme previsto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, vigente à época dos fatos. O indeferimento inicial decorreu exclusivamente da ausência de comprovação formal da qualidade de dependente, circunstância que foi posteriormente suprida por decisão judicial com efeitos retroativos, não sendo possível imputar à parte autora qualquer omissão ou demora. Assim, não se configura hipótese de habilitação tardia, mas sim de reconhecimento posterior de direito já tempestivamente postulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores de caráter retroativos não recebidos, de 07/07/2018 a 01/08/2023, respeitada a prescrição quinquenal que serão compreendidas de 01/01/2019 à 31/07/2023, incidindo, ainda, correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.899/81, e juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Honorários pelo requerido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, sobre a qual incidirão juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º, inciso l, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo a interposição de recurso voluntário pelas partes e por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salário mínimos, não estando, portanto, sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5011870-71.2025.8.24.0022

ID: 324030393

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011870-71.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA VALERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011870-71.2025.8.24.0022/SC AUTOR : VLADIMIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA VALERIO (OAB SC045867) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela antecipada formul… Procedimento Comum Cível Nº 5011870-71.2025.8.24.0022/SC AUTOR : VLADIMIR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA VALERIO (OAB SC045867) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela antecipada formulado nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pretende a suspensão dos descontos do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu, outrossim, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). No caso concreto, a parte autora relatou que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, em que o pagamento seria feito por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi surpreendida com a cobrança na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e desconto em folha do valor mínimo da fatura, motivo pelo qual entende que foi vítima de prática abusiva e que, em razão da fraude perpetrada, a instituição financeira não poderia reter o percentual (5%) de seus proventos a título de margem consignável para o pagamento do cartão. A demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica apta a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus de produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão. Sob esse aspecto, mostra-se recomendável a antecipação da tutela, sopesando as dificuldades de a parte autora comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré — ainda mais por se tratar de prova negativa — e os efeitos nefastos que lhe poderão advir dos descontos questionados. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de o desconto se dar diretamente no benefício previdenciário da parte autora que, em princípio, constitui sua fonte de subsistência, ferindo, dessa forma, seu mínimo existencial. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO – ARGUMENTO DE ESTAREM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – TESE ACOLHIDA – APARENTE PRÁTICA ABUSIVA ADOTADA PELA CASA BANCÁRIA – ACIONANTE QUE VISAVA À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES – MONTANTE SUPRIMIDO CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA – SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. "A tutela provisória de urgência pode ser deferida nos casos em que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme enuncia o 'caput' do art. 300 da Lei Adjetiva Civil. No caso, conclui-se, por ora, pela ilegalidade da consignação de reserva de margem consignável (RMC) em decorrência da suposta contratação de cartão de crédito não pretendido pela parte autora. Ademais, observa-se, do conjunto probatório colacionado até o momento, que o valor descontado diretamente da folha de pagamento da parte demandante é capaz de comprometer sua subsistência, restando evidenciado, assim, o perigo da demora." (AI nº 5004719-62.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27.04.2021) Lembro, ademais, que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius , na valoração dos bens da vida" (ALVIM, Carreira. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade (CPC, art. 8º) entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a parte ré. Assim, não resta dúvida de que as consequências negativas que a parte autora experimentará, caso denegada a liminar, suplantam, em muito, eventual dano que a ré terá com a espera pelo pagamento, se devido. Consigno, no entanto, que não há como cancelar liminarmente a averbação imposta, sob pena de irreversibilidade da medida. Isso porque há tão somente uma contratação de cartão de crédito consignado por beneficiário, fato que implica no risco de eventual nova contratação legítima pela parte autora, o que impossibilitaria a eficaz revogação da tutela em caso de improcedência. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), esclareço que é perfeitamente possível sua análise, porquanto "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297). Estando a pretensão da parte autora, como dito, fundada na alegação de inexistência de relação jurídica junto à parte ré, deve ser deferida a inversão como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes, tanto mais diante da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar fato negativo (prova diabólica). Aliás, vale dizer que o fato negativo (isto é, de que algo não aconteceu) não precisa ser provado (negativa non sunt probanda ), o que, por si só, já autoriza a relativização das regras de distribuição do ônus da prova, impondo à parte ré sua comprovação (de que algo aconteceu), sob pena de tornar excessivamente difícil à parte autora o exercício de seu direito (CPC, art. 373, § 1º). III – Diante do exposto: a) DEFIRO a tutela antecipada, com fulcro no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, suspenda os descontos a título de RMC, relativos ao contrato objeto da lide. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada novo desconto, limitada no patamar máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). b) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com amparo na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir. Assim , em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V). Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5049943-81.2025.8.24.0000

ID: 333779079

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049943-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI ZEGATTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049943-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001607-21.2025.8.24.0073/SC AGRAVANTE : ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE ADVOGADO(A) : ARLI ZEGATTE (OAB SC024022) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5049943-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001607-21.2025.8.24.0073/SC AGRAVANTE : ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE ADVOGADO(A) : ARLI ZEGATTE (OAB SC024022) DESPACHO/DECISÃO ZULMA DE OLIVEIRA AMARANTE interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação contratual, repetição de indébito e danos morais" n. 5001607-21.2025.8.24.0073, movida em face do ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a contratos de empréstimos consignados incidentes sobre sua aposentadoria (evento 19). Relatou que é pessoa idosa, viúva, analfabeta e que não compreende o funcionamento de sistemas bancários eletrônicos. Afirmou que somente tomou ciência da existência dos contratos em outubro de 2024, após reclamação no PROCON, motivada pela constatação, com auxílio de sua filha, de que sua aposentadoria estava sendo integralmente consumida pelos descontos bancários. Asseverou nunca ter contratado os empréstimos objeto da demanda e apontou movimentações atípicas de abertura e cancelamento de contratos em sua conta corrente. Sustentou que os descontos esgotam integralmente sua aposentadoria, impedindo-a de adquirir alimentos e pagar despesas básicas, situação que comprometeria sua dignidade. Argumentou que a decisão agravada ignorou a hipossuficiência financeira e a condição de analfabeta, bem como a ausência de comprovação de regularidade formal nas contratações, exigível nos termos dos arts. 109 e 595 do Código Civil. Requereu o recebimento do recurso, o deferimento de efeito suspensivo para suspender os descontos nos contratos questionados até o julgamento da demanda principal e, ao final, a reforma da decisão agravada com a concessão da tutela de urgência pleiteada. Distribuídos os autos para Terceira Câmara de Direito Comercial, empós a apresentação das informações prestadas pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento 5), aquela Câmara reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil, vindo os autos conclusos a esta Relatora. Vieram-me conclusos. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e dispensando o preparo (evento 19) e previsto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia, cinge-se em analisar o (des)acerto da decisão interlocutória que indeferiu indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a contratos de empréstimos consignados incidentes sobre sua aposentadoria, adianto-me, tal decisão não merece reforma. Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a presença concomitante da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). No caso, o juízo de origem indeferiu o pedido liminar por entender ausente o requisito do periculum in mora , ante a inércia da agravante em buscar a tutela jurisdicional imediatamente após o início dos descontos, mesmo diante da alegação de que os contratos impugnados teriam sido firmados a partir de julho de 2023. De fato, apenas procurou o PROCON em outubro de 2024 e ajuizou a demanda apenas em abril de 2025, o que evidencia a ausência de urgência apta a justificar a medida excepcional pretendida. A alegação da agravante de que a demora se justifica por sua condição de pessoa idosa e analfabeta é plausível e será, sem dúvida, objeto de aprofundada análise durante a instrução processual. Contudo, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, o longo período transcorrido sem a busca por providências judiciais enfraquece, de fato, a alegação de urgência que a lei exige para a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência é aquele concreto, atual e iminente, capaz de gerar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A própria inércia da parte por mais de um ano, ainda que por motivos compreensíveis, mitiga a percepção de iminência do dano. Se a situação era suportável por tantos meses, pode, em princípio, aguardar a formação do contraditório, que permitirá ao juízo uma análise mais segura e completa dos fatos, incluindo a versão e os documentos a serem apresentados pela instituição financeira. Além disso, verifica-se que dos contratos ativos (Evento 1, EXTR5 e EXTR6), dois deles foram averbados por meio de refinanciamento, ou seja, tratam-se de renegociações de obrigações anteriores, que implicam novação da dívida e manutenção da contratação inicial. Assim, a análise quanto à validade dos contratos, à sua origem e eventual vício de consentimento, repiso, exige dilação probatória, inviável de ser antecipada em sede de cognição sumária própria da tutela de urgência. Ademais, a probabilidade do direito, embora presente em razão da alegação de vício de consentimento por parte de pessoa vulnerável, não se revela, neste momento, com a robustez necessária para, isoladamente, justificar a medida de urgência, especialmente diante da ausência do perigo da demora. A efetiva inexistência das contratações é matéria de mérito que demanda dilação probatória. Nesse sentido, vem decidindo esta 7ª Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CUJA ORIGEM A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO URGENTE CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045429-27.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 1,7% (UM VÍRGULA SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS. CONSUMIDOR QUE NÃO POSTULOU NA SEARA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ PARA A SATISFAÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011870-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE FIXAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. PERICULUM IN MORA AFASTADO. DESCONTOS QUE COMPROMETEM PARTE ÍNFIMA DOS PROVENTOS DA AGRAVADA. CONSUMIDORA QUE NÃO POSTULOU NA SEARA ADMINISTRATIVA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. AUTORA QUE PODERIA TER CONSIGNADO EM JUÍZO DO VALOR CONTROVERTIDO. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS PELO PROVIMENTO DA TESE PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013902-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2021). Desse modo, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, e considerando a complexidade fática da demanda — envolvendo refinanciamentos e possível comportamento reiterado — mostra-se acertada a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada. Custas dispensadas. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011870-58.2025.8.24.0091

ID: 319299651

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011870-58.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011870-58.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I . Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011870-58.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I . Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. A Constituição Federal elevou o padrão do acesso (garantia) à tutela jurisdicional com a criação do juizado de "pequenas causas" (art. 24, X), para que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Para efetivar o direito por este padrão jurisdicional diferenciado (do processo comum), ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a informações patrimoniais em bases de dados externas, a fase de cumprimento de sentença se desenvolverá a partir das seguintes determinações : 1 . Intime-se a parte executada na forma do art. 513 do CPC: A) por meio da intimação eletrônica, na pessoa de seu advogado constituído no processo de conhecimento; B) por carta com AR: (b1) quando representada pela Defensoria Pública; (b2) quando não tiver procurador constituído nos autos; (b3) quando tiver sido revel na fase de conhecimento ou (b4) quando o incidente de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento; C) por WhatsApp ou correio eletrônico (e-mail), quando assim citada por este meio de comunicação no processo de conhecimento para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento integral , a Secretaria do Juizado deverá: 2.1. Intimar a parte credora para indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará) e informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Prazo: 05 dias. 2.2. Expedir alvará e remeter ao juiz para sentença. 3. Se a parte devedora propuser o pagamento parcelado , a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. Intimar a parte credora para se manifestar. Prazo: 5 dias. 3.2. Expedir alvará e remeter ao juiz para decisão. 4. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantir o Juízo, deverá informar nos autos que se trata de depósito para essa finalidade . Nessa hipótese, a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. Juntar o extrato do Sidejud; 4.2. Aguardar o decurso do prazo de 15 dias para interposição de embargos, que devem ser distribuídos por dependência; 4.3. Na nova autuação , intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias, e suspender o cumprimento de sentença. 4.3.1. Com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao juiz. 4.4. Se não opostos os embargos, proceder na forma dos itens 2.1 e 2.2. II. Se a parte devedora, intimada, não efetuar o pagamento , cumpra-se na forma abaixo. 5. Proceda-se, por primeiro e pela ordem, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD , por 30 dias consecutivos. 5.1. Realizado o bloqueio (CPC, art. 854), o excesso deverá ser prontamente liberado. 5.2. Indisponibilizada a quantia bloqueada, converter-se-á em penhora e deverá ser transferida à conta judicial. 5.3. A parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.1. Não opostos os embargos, expeça-se alvará. 6. Se a consulta ao SISBAJUD resultar insuficiente à satisfação do crédito (parcial, negativa ou impenhorável), proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD. 7. Independentemente do resultado da consulta determinada no item 6, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), deverá ser realizada a busca de bens também por meio dos demais sistemas disponíveis. Desta, proceda-se à consulta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), SERP (se ativo), SNIPER, Prevjud e, por fim, a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 7.1. Se o resultado for positivo , a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.2 Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Em caso de pedido de penhora de veículos localizados via RENAJUD, o requerimento deverá ser instruído com o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito. Caso a parte exequente não disponha do número do RENAVAM necessário à obtenção das informações junto ao órgão de trânsito, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para que possa acessar os dados diretamente perante o DETRAN. Apresentado referido extrato, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto à análise da viabilidade da penhora do veículo: 8.1. Se não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 8.1.1. Incluir as restrições de penhora e transferência; 8.1.2. Expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 8.2. Se existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 8.2.1. Requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 (quinze) dias. 8.2.2. Com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 05 (cinco) dias . 8.2.3 Em caso de inércia do credor fiduciário , renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. III Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima, a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 9. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 9.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 10. A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou ( ADI 5.941 ) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137 , a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 11. O registro da parte devedora em cadastro de inadimplentes (Serasa) pode ser efetivado pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. A inclusão tampouco seria possível porque a medida implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), não à suspensão (o credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito). 12. A busca por bens nas serventias extrajudiciais deve ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio do site https://registradores.onr.org.br , da SAEC/ONR , da CENSEC ou do SREI. A CNIB , nos termos da Circular CGJ/SC n. 13/2022 e do Prov. CNJ n. 39/2014, não deve ser utilizada para pesquisa de bens, mas apenas para o cumprimento de ordens de indisponibilidade. O mesmo se aplica ao SIMBA e ao COAF, voltados a investigações criminais, cujo uso não pode ser desvirtuado. A quebra de sigilo bancário, por sua vez, exige fundamentação excepcional. O CCS do Banco Central apenas informa existência e vigência de relacionamentos com instituições financeiras, sem revelar valores ou saldos, e destina-se à prevenção de ilícitos penais (Lei n. 10.701/03). A consulta à FENSEG carece de utilidade na ausência de bens conhecidos. Já o CRC-JUD não se presta à localização patrimonial. 13. As fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão sujeitos ao Bacen, sendo suas contas alcançadas pelo SISBAJUD. Excepcionalmente, admite-se nova diligência se comprovado que a instituição não está submetida ao Bacen e que o devedor mantém vínculo com ela. 13.1. A penhora de recebíveis (ex: cartão de crédito) equipara-se à de faturamento (CPC, art. 866), exigindo nomeação de administrador, balancetes e controle de contas, o que é incompatível com a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). 14. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (CPC, art. 133) e suspenderá o processo de cumprimento de sentença. IV. A falta de indicação de bens específicos do devedor, assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão, conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), que poderá ser reiniciado, desde que observado o prazo prescricional de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais.

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Processo nº 5011870-15.2021.8.21.7000

ID: 324535523

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011870-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MOREIRA BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANTONIO CARLOS ESTRELLA JUNIOR

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MÁRCIA BENTO GEHLING

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ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA

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Precatório Nº 5011870-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSÉ MOREIRA BENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA … Precatório Nº 5011870-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSÉ MOREIRA BENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MÁRCIA BENTO GEHLING (OAB RS016010) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5011870-98.2025.8.09.0051

ID: 334480004

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011870-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF PAULA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO E LIMA

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THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5011870-98.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5011870-98.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ALEF PAULA DE SOUSA, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13, e 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia que: "Segundo consta do inquérito policial nº 2406163473, no dia 15 de setembro de 2024, por volta das 19h40min, na Rua CM1, Quadra 21, Lote 17, Setor Cândida de Morais, nesta Capital, ALEF PAULA DE SOUSA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, vulnerabilidade e condição do gênero e sexo feminino, agrediu fisicamente sua ex-companheira, J. T. S. P. S., desferindo socos em seu rosto e cabeça, condutas que causaram nela as seguintes lesões corporais: “pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de articulação metacarpofalangeana de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de segundo dedo de mão esquerda e pequena área de equimose superficial em face ulnar de punho direito”, positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 18577/2024 (movimento 1, arq. 14, fls. 40/41), bem como ameaçou causar mal injusto e agrave a ela, dizendo-lhe as seguintes palavras: “você vai ver comigo, quem você pensa que você é”. Infere-se do caderno investigativo que J. T. S. P. S. foi casada com ALEF por oito anos, tiveram uma filha em comum e, à época dos acontecimentos, estavam separados de fato há onze dias. Há histórico de violência doméstica com registro e solicitação de medidas protetivas. No dia, horário e local acima descritos, J. T. S. P. S. estava em casa quando ALEF chegou em sua residência para deixar a filha contra a sua vontade, pois J. T. S. P. S. já havia pedido a ele para que não fosse até a sua casa levar a criança. ALEF chegou alterado na residência de J. T. S. P. S. gritando: “o que você tem que ficar falando coisas aí”, assim como fez menção de agredi-la, momento em que ela colocou a mão em seu ombro e ele desferiu um soco no rosto e outro soco na cabeça dela. Ato contínuo, quando J. T. S. P. S. tentava se defender colocando a mão esquerda na frente de seu rosto, ALEF lhe desferiu outro soco, condutas que lhe resultaram nas lesões corporais positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 18577/2024 (movimento 1, arq. 14, fls.40/41). Ademais, durante as agressões ALEF vociferava ameaças de causar mal injusto e agrave a J. T. S. P. S., dizendo-lhe: “você vai ver comigo, quem você pensa que você é”. J. T. S. P. S. acionou a Polícia Militar, porém, ao chegarem ALEF não estava mais no local. Posteriormente, J. T. S. P. S. compareceu à Delegacia e registrou os fatos, o que deu origem à instauração do presente inquérito policial." A denúncia foi recebida em 13/01/2025 (evento 12). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (evento 16). À cota da decisão proferida ao evento 51, houve o deferimento do pedido formulado pela testemunha, Ieso Dutra Júnior (CRM/CRO 16289 - Perito Relator do Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n.º 18577/2024, realizado na vítima J. T. S. P. S., no dia 15/09/2024, acostado ao evento 01, arquivo 14), arrolada pela defesa, quanto a substituição de sua participação em audiência, haja vista a excepcionalidade do procedimento, pela elaboração de laudo complementar. Durante a instrução criminal (eventos 55/56), foram colhidos os depoimentos da vítima J.T.S.P.S. e da informante Sílvia Maria da Silva Domingos, arrolada por ambas as partes. No ato, a defesa dispensou a oitiva da testemunha Yasmin Xavier Rodrigues. Na sequência, foi procedida a qualificação e realizado o interrogatório do acusado Alef Paula De Sousa, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Intimado, o perito responsável pela diligência, apresentou o laudo complementar com respostas aos quesitos formulados pela defesa (evento 63). Adiante, o Ministério Público apresentou alegações finais (evento 79), nas quais requereu a procedência parcial da pretensão acusatória, pugnando pela absolvição do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, bem como a sua condenação nas penas do crime descrito no artigo 129, §13, do mesmo Códex. A defesa apresentou alegações finais (evento 83), nas quais pugna pela absolvição do acusado, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo, aduzindo a negativa de autoria, além da insuficiência das provas produzidas para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que a conduta atribuída ao denunciado seja desclassificada para o delito de vias de fato. Por fim, superada a tese, requer que a pena eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto. A certidão de antecedentes criminais foi acostada ao evento 84. É o relatório. Decido. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, antes do dia 09/10/2024, não serão observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. Por outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Dito isso, observo que o feito teve seu trâmite regular, que foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, ao contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais. Assim, estando o processo devidamente instruído, passo à análise do caso em concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em fase instrutória, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito (mov 01, arq. 14 fls. 40/41 do PDF), registro de atendimento integrado nº 37831879, e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. O crime de lesão corporal consiste, portanto, na conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. Logo, para sua configuração “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo ainda, abranger qualquer modificação prejudicial a saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial; 7º ed. São Paulo – SP: Revista dos Tribunais, 2011). Efetivamente, vejo que a vítima J. T. S. P. S. durante audiência de instrução e julgamento, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que, no dia dos fatos, foi agredida por meio socos no rosto e na cabeça e na tentativa de evitar a ação do acusado e se proteger das agressões, colocou as mãos no rosto, o que gerou as lesões identificadas no laudo pericial realizado. Ouvida em juízo, a ofendida narrou que naquela data, o denunciado foi até a sua casa para entregar a filha do casal. Na ocasião, ele já chegou alterado, gritando com a sua mãe. Assustada com a situação, a vítima afirmou que se levantoudo sofá e se dirigiu até a porta de sua casa, questionando o motivo da gritaria. Nesse momento, o ex-companheiro se aproximou e ela o empurrou. Em resposta, o acusado desferiu-lhe um soco na cabeça e proferiu xingamentos. Afirmou, por fim, que as lesões descritas no laudo foram causadas enquanto ela tentava proteger o rosto das agressões perpetradas pelo acusado, o que ocasionou "rouxidão" em sua mão esquerda. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. O Laudo de Exame de Corpo de Delito n.° 18577/2024, por sua vez, atestou a presença de “pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de articulação metacarpofalangeana de primeiro dedo de mão esquerda, pequena área de equimose superficial em face anterior de falange distal de segundo dedo de mão esquerda e pequena área de equimose superficial em face ulnar de punho direito” e concluiu “pericianda com sinais de pequenos traumas superficiais em membros superiores produzidos por ações contundentes.” Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. Por sua vez, Sílvia Maria da Silva Domingos, genitora da vítima, ouvida na condição de informante em razão da relação de parentesco, corroborou a versão da filha, dizendo que, no dia dos fatos, o acusado, que exerce guarda compartilha, foi devolver a filha menor na residência dela e, na ocasião, presenciou as agressões e ameaças proferidas em desfavor da vítima. A informante relatou em juízo que denunciado chegou ao local acelerando e manobrando o carro, em um ato conhecido como "cantar pneu". Afirmou que em tom de brincadeira, questionou o motivo da pressa, destacando que havia uma criança no veículo, mas foi ignorada por ele. Assim que desceu do carro, o acusado passou a proferir ofensas, dizendo que "ela deveria avisar a vagabunda da filha dela, aquela puta sem vergonha, que não era para ligar para ele, pois ele sabia a hora de entregar a filha." Na ocasião, J. estava deitada no sofá assistindo televisão e, ao ouvir as ofensas, questionou o motivo de Alef estar falando daquela forma. Nesse momento, o acusado iniciou as agressões, desferindo socos na vítima. A depoente afirmou que tentou intervir para defendê-la e até chegou a ser atacada, o que gerou lesão em seu ombro. Relatou, ainda, que em determinado momento, quando sua filha estava caída ao chão, levantou-se para se proteger, sendo atingida novamente com um soco no rosto, o que a fez cair mais uma vez. Por outro lado, o acusado Alef Paula De Sousa, durante o seu interrogatório, no exercício de seu direito de autodefesa, negou as acusações contidas na denúncia. O denunciado apresentou uma versão dos fatos na qual a vítima, em um momento de surto, teria o agredido com socos no peito e desferido golpes contra o vidro de seu veículo. Segundo ele, essa conduta teria sido a responsável pelas lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Ademais, a defesa sustentou a negativa de autoria, argumentando que o réu não praticou o crime narrado na denúncia, tendo como fundamento a ausência de provas materiais que confirmem a autoria do denunciado. Todavia, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque, a pedido da própria defesa, foi elaborado o Laudo Complementar nº 7297/2025 (evento 63), no qual, ao responder aos quesitos apresentados, o perito responsável descartou qualquer possibilidade de que as lesões da vítima tenham ocorrido da forma descrita pelo acusado. Confira-se: "(...) OS QUESITOS, REFORMULADOS, DENTRO DO CONTEXTO, PARA UMA FORMA MAIS CLARA, SÃO DISCRIMINADOS ABAIXO: I. CASO UMA PESSOA DESFIRA SOCOS CONTRA UM OBJETO, ESTE ATO PODERIA OCASIONAR LESÕES COMO AS DA PERICIANDA? II. EM CASO POSITIVO, "TAPAS" DESFERIDOS COM MÃO ESPALMADA PODERIAM OCASIONAR LESÃO NO PULSO? III. CASO UMA PESSOA SEJA ACOMETIDA POR SOCOS EM SEU ROSTO, FICARIAM SINAIS DE LESÕES PRODUZIDAS POR ESTES SOCOS? IV. E QUANDO A PESSOA SE PROTEGE DE SOCOS, ISTO RESULTARIA EM ALGUMA LESÃO DIVERSA DE LESÕES EM SUAS MÃOS? RESPONDENDO, ENTÃO, A ESTES QUESITOS REFORMULADOS, DISPONHO ABAIXO AS RESPOSTAS: I. CASO UMA PESSOA DESFIRA SOCOS CONTRA UM OBJETO, ESTE ATO PODERIA OCASIONAR LESÕES COMO AS DA PERICIANDA? SUPONDO-SE QUE A PERGUNTA SE REFIRA À POSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA PERICIANDA TER DESFERIDO SOCOS CONTRA UM OBJETO NÃO DESCRITO, POSSO AFIRMAR QUE ESTES SOCOS DESFERIDOS POR PERICIANDA CONTRA UM OBJETO DE RIGIDEZ SUFICIENTE PARA NÃO SE DEFORMAR ANTE ENERGIA DOS GOLPES, PRODUZIRIAM LESÕES EM FACES POSTERIORES DE MÃOS E, NO CASO FÁTICO EM QUESTÃO, CONSTATO QUE EM LAUDO PRODUZIDO NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2024 LESÕES VERIFICADAS SE RESTRINGEM A FACES PALMARES DE DEDOS DE MÃO ESQUERDA E A FACE ULNAR DE PUNHO DIREITO, O QUE IMPLICA QUE NÃO PODERIAM SER PRODUZIDAS POR UMA AÇÃO COM PUNHOS CERRADOS (SOCOS) FRONTALMENTE CONTRA OBJETO SÓLIDO. ASSIM, A RESPOSTA AO QUESITO É NÃO. DIDATICAMENTE: AS LESÕES EM DEDOS DE MÃO ESQUERDA VERIFICADAS DURANTE EXAME DE PERICIANDA OCORREM EM FACES PALMARES DE DEDOS, QUE, NO CASO DE UM SOCO, ESTARIAM PROTEGIDAS DE IMPACTO. NESTE CASO O IMPACTO SE DARIA EM FACES POSTERIORES DE DEDOS E DE MÃO, PRODUZINDO LESÕES DIVERSAS DAS APRESENTADAS. NO CASO DE LESÃO VERIFICADA EM PUNHO DIREITO, LOCALIZA-SE EM FACE MEDIAL DESTE PUNHO, DE MODO QUE SOMENTE PODERIA SER PRODUZIDA MEDIANTE IMPACTO LATERAL DE PUNHO E NÃO A PARTIR DE GOLPE FRONTAL DE UM PUNHO CERRADO. II. EM CASO POSITIVO, "TAPAS" DESFERIDOS COM MÃO ESPALMADA PODERIAM OCASIONAR LESÃO NO PULSO? NO CASO, A RESPOSTA AO PRIMEIRO QUESITO É NEGATIVA, O QUE TORNA A RESPOSTA A ESTE QUESITO NÃO APLICÁVEL. MAS DESCONSIDERANDO-SE O TERMO "EM CASO POSITIVO" DO INÍCIO DO QUESITO, PODE-SE AFIRMAR QUE TAPAS DESFERIDOS COM MÃO ESPALMADA PODERIAM PRODUZIR LESÕES EM FACES PALMARES DE DEDOS, O QUE EFETIAMENTE OCORRE NO CASO PERICIADO, MAS NÃO PODERIAM PRODUZIR LESÕES EM FACE ULNAR DE PUNHO III. CASO UMA PESSOA SEJA ACOMETIDA POR SOCOS EM SEU ROSTO, FICARIAM SINAIS DE LESÕES PRODUZIDAS POR ESTES SOCOS? GERALMENTE, A PARTIR DE TRAUMAS CONTUSOS DIRETOS CONTRA QUALQUER ÁREA CORPORAL, HAVENDO ENERGIA CINÉTICA SUFICIENTE PARA QUE OCORRA DANO AO TECIDO CONTUNDIDO, SERIA ESPERADO MARCAS CARACTERÍSTICAS, QUE SERIAM DESCRITAS COMO LESÕES CORPORAIS A PARTIR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL. TODAVIA EM CASOS DE GOLPES DESFERIDOS COM MUITO BAIXA ENERGIA CINÉTICA (ISTO É, MUITO "FRACOS" PARA PRODUZIR LESÕES) DE MODO A NÃO PRODUZIREM DANO TECIDUAL NAS ÁREAS CONTUNDIDAS SERIA POSSÍVEL QUE TAIS SOCOS NÃO DEIXASSEM MARCAS OU SINAIS DE SUAS OCORRÊNCIAS. IV. E QUANDO A PESSOA SE PROTEGE DE SOCOS, ISTO RESULTARIA EM ALGUMA LESÃO DIVERSA DE LESÕES EM SUAS MÃOS? NORMALMENTE LESÕES DE DEFESA CONTRA SOCOS OCORREM EM TODA ÁREA DE MÃOS, EM FACES ULNARES DE ANTEBRAÇOS, EM FACES LATERAIS DE BRAÇOS, EM FACES LATERAIS DE TRONCO E EM FACES POSTEROLATERAIS DE TRONCO (EXCETO EM CASOS DE AGRESSÃO CONTRA VÍTIMA EM DECÚBITO) QUANDO SE TRATA DE DEFESA CONTRA AGRESSÕES FRONTAIS. EM CASOS POUCO FREQUENTES DE DEFESA CONTRA SOCOS MEDIANTE TENTATIVAS DE SE AGARAR TAIS SOCOS MANUALMENTE, LESÕES PODERIAM SER PRODUZIDAS EM FACES PALMARES DE MÃOS E DEDOS. NO CASO DE PESSOA PERICIADA, JAKELINE, VERIFICAM-SE LESÕES EM FACES PALMARES DE DEDOS E EM FACE ULNAR DE PUNHO DIREITO, FAZENDO-SE PLAUSÍVEL QUE SE TRATEM DE LESÕES PRODUZIDAS EM TENTATIVA DE DEFESA CONTRA SOCOS. (...)" Como se observa, a prova técnica não apenas comprova a existência de lesões corporais, mas também corrobora a versão apresentada pela vítima, de que foi agredida e tentou se defender, afastando a versão sustentada pelo acusado. Outrossim, sendo constatadas as lesões por meio do exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, inviável a desclassificação para o crime de vias de fato. Eis o precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. A contravenção de vias de fato é subsidiária ao crime de lesão corporal, posto que se caracteriza quando da agressão não resulta lesão. Sendo as lesões comprovadas por laudo de exame de corpo de delito, não se desclassifica para a contravenção de vias de fato. Recurso não provido. (TJ-DF 07626904320198070016 DF 0762690-43.2019.8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Dessa forma, o conjunto probatório reunido nos autos, especialmente a palavra da vítima, que possui especial relevância nos crimes previstos na Lei nº 11.340/06, devidamente corroborada pelos laudos periciais e pelo depoimento testemunhal, permite a adequada reconstrução dos fatos e evidencia que toda a conduta lesiva teve o acusado como autor do delito de lesão corporal, não havendo razão ao pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a sua condenação. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Para a configuração da materialidade do crime do artigo 147 do Código Penal, é necessário que as ameaças proferidas em desfavor da vítima causem verdadeiro temor por sua segurança, devendo o mal anunciado ser injusto e grave (Manual de direito penal, Nucci, Guilherme de Souza, 2020, pág. 957). No caso dos autos, contudo, observo que inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça. Isso porque os depoimentos colhidos durante a instrução criminal não foram suficientes para a comprovação de que o acusado incorreu em tal conduta típica descrita na denúncia. Embora a vítima tenha relatado, em sede de investigação, que sofreu ameaças proferidas pelo acusado com os seguintes dizeres: "você vai ver... a situação não vai ficar desse jeito", verifico que este depoimento não possui a força necessária para sustentar o édito condenatório. Em sede de audiência, a vítima relatou que se sentiu ameaçada em um outro momento, quando o acusado se evadiu do local dos fatos e tempo depois retornou: "Sim, me ameaçou. Ele passou na volta segurando uma coisa. Não dava para ver a coisa que era. E minha mãe gritou com ele para ele não fazer besteira." Por outro lado, a informante Sílvia Maria da Silva Domingos, afirmou em juízo: "Ele voltou, encostou beirando minha filha. Eu tinha certeza, doutor, que ele ia atirar na minha filha. Ele só não atirou porque eu saí correndo e batia no carro. Vai embora, vai embora. A J. tá chamando a polícia para você. Aí ele saiu cantando pneu." Ao ser ouvido, o denunciado negou a prática do crime e, ao contrário, afirmou que é constantemente ameaçado pela vítima. É consabido que, para a caracterização do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é necessário que a ameaça de causar mal injusto e grave seja feita de forma objetiva e concreta. Ou seja, não basta que a vítima apenas se sinta ameaçada, o temor subjetivo, por si só, não configura o crime. É preciso que a conduta do agente tenha, de fato, o potencial de causar esse medo de maneira clara e inequívoca. Assim, o sentimento pessoal da vítima pode ou não coincidir com a configuração legal do delito. Assim, ainda que a conduta do acusado tenha causado medo à vítima, os elementos constantes nos autos não foram suficientes para comprovar, de forma clara, o elemento essencial do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, que exige intenção inequívoca de causar um mal injusto e grave. Isso porque os comportamentos atribuídos ao acusado ficaram restritos à percepção subjetiva da vítima, que se sentiu amedrontada em razão do acusado supostamente portar algum objeto que não sabia dizer o que era, enquanto sua mãe acredita que ele estaria de posse de arma de fogo, o que não foi comprovado nos autos. Registre-se que, embora a palavra da vítima mereça especial credibilidade e verse sobre censurável e aparente relação abusiva, a ideia de proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade familiar, não escusa o sistema de persecução penal de fazer provas adequadas e de respeitar o devido processo legal. A propósito, vale lembrar que os precedentes do STJ que determinam a especial valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar, não determinam que a narrativa da vítima seja única e bastante para justificar condenações. Exige-se que elementos outros corroborem as suas declarações. Notadamente, após análise minuciosa dos elementos probatórios, constato que há contradição nos relatos da ofendida, da informante e do acusado, o que torna a prova judicializada frágil, gerando dúvidas razoáveis, especialmente acerca do dolo, da autoria e das circunstâncias que permearam a execução delitiva. Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Tal dispositivo legal busca evitar a condenação do acusado sem que se tenha garantido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, mormente ao se considerar que, no inquérito policial, vigora o sistema inquisitorial, no qual não é conferido ao denunciado o direito de exercer a defesa em sua plenitude e a faculdade de contrapor os elementos produzidos pela autoridade policial. Outrossim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) É importante ressalvar que não é vedada a utilização do inquérito policial para robustecer o conjunto probatório, mas a condenação não pode se basear apenas nos elementos informativos, havendo a necessidade de provas de materialidade e de autoria colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase judicial. Desta feita, diante da insuficiência probatória, em atenção ao inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, concluo que o julgamento de improcedência da petição inicial acusatória, em relação ao crime de ameaça, com a absolvição do acusado, é a medida que se impõe. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado ALEF PAULA DE SOUSA nas penas do(s) artigo(s) 129, §13 da Lei n.° 11.340/06. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia para ABSOLVER o acusado quanto a suposta prática do crime de ameaça, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – O réu ostenta em seu desfavor, pelo menos, 02 (duas) sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado (n.º 0417073-31.2014.8.09.0024 e 167419-64.2015.8.09.0011 – PROJUDI/GO). No entanto, a fim de se evitar bis in idem, utilizo apenas a primeira nesta fase para sopesar antecedentes desfavoráveis, enquanto a segunda, será sopesada na segunda etapa da dosimetria da pena, para a configuração da agravante legal da reincidência. 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria, observo a inexistência de atenuante. Por outro lado, observo a existência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), haja vista a condenação com trânsito em julgado nos autos de n.° 167419-64.2015.8.09.0011 – PROJUDI/GO, razão pela qual agravo a pena para 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Saliento, por fim, que, no caso dos autos, não se aplica a hipótese especificada no inciso I do artigo 64 do Código Penal, uma vez que embora as penas fixadas nas aludidas ações penais tenham sido extintas, observo que não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, DEIXO de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

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