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Processo nº 5012000-19.2022.8.09.0011

ID: 294677042

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012000-19.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

RÚBIA KÊNIA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega nulidade das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar irregulares, requerendo a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas e a consequente validade das provas obtidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As buscas pessoal e domicilia ocorreram sem fundada suspeita, baseando-se em meras conjecturas e nervosismo do réu ao avistar a viatura policial. Tal fato, isoladamente, é insuficiente para justificar a invasão da privacidade do indivíduo.4. O art. 244 do CPP exige fundada suspeita para busca pessoal sem mandado, e o art. 5º, XI, da CF/1988, garante a inviolabilidade domiciliar, permitindo a entrada forçada apenas em casos de flagrante delito devidamente justificado. A jurisprudência do STJ exige elementos objetivos e concretos para validar tais buscas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Absolvição do réu."1. As buscas pessoal e domiciliar realizadas foram ilegais, por ausência de fundada suspeita." "2. As provas obtidas em decorrência das buscas ilegais são nulas, em conformidade com a teoria dos frutos da árvore envenenada." "3. A nulidade das provas acarreta a absolvição do réu por insuficiência de provas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 386, II.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC 749950/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2022, Dje 08/08/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5012000-19.2022.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Igor Franklin Gonçalves de OliveiraApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO O representante do Ministério Público em atuação junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO ofereceu denúncia em desfavor de IGOR FRANKLIM GONÇALVES DE OLIVEIRA, qualificado e nascido em 20/02/1992, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 14, da Lei 10.26/03.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 30):“(…) Na noite de 11 de janeiro de 2022, por volta das 21:40 h, na Av. José de Alencar, bairro Cidade Satélite São Luiz, nesta cidade, o acusado foi flagrado trazendo consigo 2 (duas) porções de maconha e 5 (cinco) porções de cocaína, acondicionadas em embalagens plásticas (saquinhos, tipo zip lock), destinadas à difusão ilícita, além de portar uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Em momento posterior, no apartamento onde morava o denunciado, situado na Vila Rosa, em Goiânia, foram encontrados, no quarto de casal, 22 (vinte e duas) porções de maconha, pesando ao todo 3.245 kg (três quilos, duzentos e quarenta e cinco gramas).Segundo apurado, na data e horário acima mencionados, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Av. José de Alencar, bairro Cidade Satélite São Luiz, nesta cidade, oportunidade em que vislumbraram o acusado pilotando uma motocicleta e trazendo uma segunda pessoa na garupa.Os policiais notaram que o denunciado passou a demonstrar certa inquietação ao perceber a presença da viatura e resolveram abordá-lo.Durante busca pessoal, foi encontrada em sua cintura uma arma de fogo1. No bolso de sua blusa estavam 2 (duas) porções de maconha, acondicionadas individualmente em plástico transparente (tipo zip lock) e 5 (cinco) porções de cocaína, também embaladas em plásticos individuais (tipo zip lock), que estavam em sua carteira, além de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em dinheiro.Diante dessa situação, o denunciado acabou admitindo a traficância deste material entorpecente, há algum tempo, e que no apartamento de sua genitora, onde estava atualmente morando com sua companheira havia mais drogas.Os policiais deslocaram-se então para este local, onde, no quarto de casal, foram encontradas mais 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa bruta de 3,245 kg (três quilos, duzentos e quarenta e cinco gramas), destinada à mercancia.No lugar, também havia 2 (duas) balanças de precisão.O material entorpecente, arma de fogo, balanças e dinheiro, além de 2 (dois) aparelhos celulares utilizados pelo denunciado foram apreendidos 2 e submetido o primeiro à análise prévia, que constatou tratar-se de maconha e cocaína, que possuem uso “(…) proscrito no Brasil pela Portaria SVS/MS nº 344/1988, atualizada por meio da RDC nº 581, de 02/12/2021, da ANVISA.”3 (…).”Recebida a denúncia no dia 14/02/2022 (mov. 39), o processo seguiu os seus trâmites, culminando com a sentença prolatada no dia 12/03/2025, pela magistrada Sylvia Amado Pinto Monteiro, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória condenou IGOR FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA como incurso nas iras dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, no regime fechado (mov. 189).Inconformada com o édito condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requereu o reconhecimento da nulidade das provas colhidas em busca domiciliar irregular, com a consequente absolvição; a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso (art. 28, Lei nº 11.343/06); a redução da pena, com a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a conversão da pena em restritivas de direitos (mov. 201).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou para que seja o apelo conhecido e desprovido (mov. 204).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado pelo Procurador de Justiça Nilo Mendes Guimarães, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 216).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5012000-19.2022.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Igor Franklin Gonçalves de OliveiraApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por IGOR FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor da sentença que o condenou como incurso nas iras dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, no regime fechado.Almeja o reconhecimento da nulidade das provas colhidas em busca domiciliar irregular, com a consequente absolvição por insuficiência de provas; a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso (art. 28, Lei nº 11.343/06); a redução da pena, com a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e a conversão da pena em restritivas de direitosADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES:I. DO PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA – ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR:De plano, verifico que razão assiste ao apelante quanto ao pleito de nulidade decorrente da inobservância das normas legais no que concerne às buscas pessoal e domiciliar, conforme enunciados dos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.No caso em comento, ao apreciar os elementos angariados durante a instrução processual bem como em sede inquisitorial, não restou demonstrado satisfatoriamente que a ação que resultou na busca pessoal do acusado, no ingresso ao seu domicílio e, consequentemente na sua prisão em flagrante delito, baseou-se em elementos aptos a justificar as fundadas razões.Inquirido em juízo, o policial militar Marco Antônio Ferro Filho, disse que estavam em patrulhamento quando viram um casal em uma motocicleta que, ao avistar a viatura demonstrou nervosismo e aumentou a velocidade do veículo e por este motivo resolveram abordá-lo:“(…) que estavam fazendo um patrulhamento na região no período matutino, quando duas senhoras abordaram os agentes e disseram que tinham acabado de ser roubadas, e esse roubo que aconteceu com essas senhoras já vinha acontecendo com outras pessoas da mesma forma dias anteriores; que essas senhoras passaram algumas características do autor roubo; que realizaram diligências e ficaram patrulhando para encontrar a pessoa descrita; que a noite, na região da cidade Satélite, avistaram um casal em uma motocicleta que, ao avistar a viatura demonstraram nervosismo e aumentaram a velocidade do veículo em que estavam; que aguardaram em um local mais seguro até realizar a abordagem; que assim que chegaram no local realizaram a abordagem e o suspeito ficou tranquilo, os agentes perguntaram se o mesmo estava armado, e o acusado respondeu que estava com uma arma na cintura, que foi retirado, realizaram a abordagem e constataram que o infrator estava com drogas; que indagaram ao imputado se haveria mais entorpecentes, e o mesmo respondeu que haviam mais na casa de sua genitora; que ao fazerem a identificação do mesmo verificaram que conheciam a mãe do acusado de outra ocorrência; que com o apoio da CPU foram até a casa do infrator e, com a autorização dele, dirigiram-se até o quarto do mesmo e encontraram o resto dos entorpecentes; (…) que o imputado disse que realizava o tráfico e não havia realizado o roubo; que, dias antes, o infrator estava com um mandado de prisão em seu desfavor e os policiais conheciam a genitora do mesmo; que realizaram a identificação, pois já tinha feito a detenção da mesma; que o denunciado guiou os agentes até o local dos entorpecentes, mas os mesmos policiais já conheciam a equipe; que o acusado e sua genitora autorizaram a entrada dos policiais no domicílio; que foi apreendido em posse do infrator a arma e as porções de maconha e cocaína; que a arma estava na cintura do imputado; que o acusado autorizou a entrada dos policiais de maneira solícita, e que desde o momento da abordagem até a apresentação na central de flagrantes o acusado foi solícito, e o mesmo disse que haveria mais drogas em sua residência, de sua genitora, e guiou os policiais até as drogas; que autorizou a equipe e subiu com os agentes; que o imputado disse nesse momento, juntamente ao comandante, as drogas estavam no quarto do acusado; nada mais pode aduzir sobre os fatos.” Já o policial Luciano Flávio Gonçalves, inquirido em juízo, relatou que estavam em patrulhamento quando um veículo em que o acusado estava com uma pessoa na garupa, enquadrava com as mesmas características de uma motocicleta que procuravam e imediatamente o abordaram:“(…) que estavam patrulhando na região cidade Satélite São Luiz, quando um veículo em que o acusado estava com uma pessoa na garupa, enquadrava com as mesmas características de uma motocicleta que procuravam; que imediatamente abordaram e para a surpresa da equipe, procuraram uma coisa e encontraram outra; que no ato da abordagem, durante a revista encontraram um revólver na cintura do abordado; que após retirarem a arma do mesmo, realizaram com mais segurança as buscas, instante em que encontraram nas vestimentas do infrator drogas, cocaína e maconha; que no momento em que estava seguro e com o apoio da CPU, o indivíduo era conhecido, pois meses antes tinha cumprido um mandado de prisão contra a mãe dele e sabiam onde era o domicílio do infrator; que ao perguntarem se havia mais entorpecentes o mesmo afirmou que haviam mais em sua residência; que diligenciaram até o apartamento e encontraram o restante dos ilícitos; que havia porções de 2 (dois) tipos de drogas; que o infrator disse que tinha mais drogas em seu domicílio, mas que eram para uso pessoal; que colocou no rai informações sobre a arma apreendida; que o acusado e sua genitora estavam foragidos por outro crime e que conheciam os 2 (dois) indivíduos desses fatos; (…) que o veículo que o acusado utilizava era uma motocicleta e as características eram as mesmas que estavam procurando; que as características do veículo de caráter geral estavam anotadas e, com base nessas informações realizaram o patrulhamento; que o revólver estava na cintura do acusado no momento da abordagem; que encontraram em posse do imputado, além da arma, 2 (duas) espécies de drogas, cocaína e maconha; que foram as mesmas encontradas no domicílio da genitora do mesmo; que na ocasião que houve a abordagem não havia nenhum mandado de prisão em nome do acusado, e disse que o fato de os agentes saberem onde o infrator morava facilitou o mesmo a confessar que haviam mais substâncias ilícitas em sua casa, dessa forma os policiais procederam e encontraram as drogas; que o acusado autorizou a entrada dos policiais na residência e informou que haviam mais entorpecentes no local; nada mais pode aduzir sobre os fatos.” Por fim, em seu interrogatório Judicial o acusado negou os fatos contidos na inicial acusatória, e na oportunidade disse:“(…) que a denúncia não é verdadeira; que no momento em que foi preso estava voltando do serviço, e o fato não ocorreu as 21 h, aconteceu por volta de 19h30 e 19h40, e disse que trabalhava na Realmix na época; que estava na moto; que estava com uma menina na motocicleta; que estava se dirigindo até sua residência quando os policiais proferiram ordem de parada e que o mesmo parou, na abordagem os agentes encontraram a porção de maconha de uso pessoal; que não se recorda sobre a cocaína e, afirmou que tinha 1 (uma) porção de maconha com a sua pessoa; que a maconha estava no bolso em sua posse; que estava somente com a erva e disse que parou normalmente, e que estava tranquilo, pois havia pouca quantidade; que não chegava a 3 g (três gramas) de entorpecentes, que era um montante de cerca de R$ 20,00 (vinte reais); que não estava portando nenhuma arma em sua posse; que no momento em que os policiais abordaram e encontraram 1 (uma) porção de maconha verificaram o documento pessoal e, ao verem o nome do acusado e o de sua genitora, os agentes disseram que estavam atrás de sua pessoa há um certo tempo e que havia um mandado de prisão em seu desfavor; que o mandado era de 2017 (dois mil e dezessete); que os policiais sabiam onde o mesmo morava e se dirigiram até a residência de sua mãe; que ao chegarem no local ficou na viatura e a equipe de polícia foi até o apartamento e não soube mais o que aconteceu, pois ficou na viatura; que não tinham entorpecentes em seu domicílio e não sabe onde os agentes encontraram ela, e a única droga que estava sob minha posse era a porção de maconha que foi encontrada no momento da abordagem; que ficou na viatura em todo momento; que desconhece a arma de fogo e não sabe onde os policiais encontraram esse revólver, o policial informou que iria acabar com a vida do mesmo, pois estava atrás do referido e não estava encontrando; que já havia pagado o mandado de prisão; que o que pôde fazer foi entregar os documentos, falou o seu nome, os agentes pegaram a porção de maconha que estava em sua posse e o resto não sabe de mais nada, pois ficou na viatura; que não conhecia os policiais; nada mais pode aludir sobre os fatos.” .”Pois bem.Sabe-se que a revista pessoal somente é permitida quando precedida de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Nesse sentido, dispõe o art. 244 do Código de Processo Penal que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Já em relação à violação de domicílio, o art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial e o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.Assim, é necessário, pois, que a suspeita seja fundada em algum dado concreto, que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (art. 5º, X, da Constituição Federal), razão pela qual “não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas (intuição policial, por exemplo), mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial” (OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p.55).Verifica-se da própria leitura da denúncia e dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, que inexistem provas objetivas do caso concreto hábeis a sustentar uma condenação, porquanto as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem prévia investigação criminal ou fundada suspeita da prática de crime, tendo decorrido exclusivamente de mera intuição policial, visto que um dos agentes disse que o apelante aparentou nervosismo ao avistar a equipe policial e o outro afirmou que o apelante tinha as mesmas características que eles estavam procurando, o que, por si só, não configura fundada suspeita apta a validar a busca pessoal.É sabido que, os depoimentos dos policiais, enquanto agentes dotados de fé pública, possuem presunção de veracidade e legitimidade, dado o caráter oficial de suas funções. Contudo, tal presunção não é absoluta, exigindo que seus depoimentos sejam analisados com critério e confrontados com outros elementos probatórios para assegurar que a verdade real seja devidamente alcançada.Tendo em vista que as buscas pessoal e domiciliar se deram à revelia do que determina a lei, baseando-se unicamente em “atitude suspeita”, é meio ilegítimo de obtenção de prova, o que acarreta a ilicitude de todas as provas decorrentes da medida, bem como das que com ela tiverem relação de causalidade.Importante ressaltar que o fato de a equipe policial ter encontrado em posse do acusado substâncias ilícitas e armas de fogo, após as revistas não convalida a ilegalidade prévia.Cabe ressaltar, ainda, que não se trata de reconhecer como falsa a hipótese acusatória ou verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível confirmá-la ou excluí-la e, diante disso, não se pode negar ao apelante o benefício da dúvida.Nessa linha de raciocínio, justamente por não ser possível apontar, com razoável segurança e com suporte no material probatório judicializado, a autoria dos crimes atribuídos ao apelante, é imprescindível o reconhecimento da dúvida.Nesse cenário, sem embargo de eventual boa-fé dos agentes públicos, não há nenhum elemento objetivo e seguro apto a justificar a busca pessoal e, na esteira da jurisprudência sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de fundadas razões justificadoras da medida violadora enseja a nulidade das provas ali obtidas e delas derivadas.Verifica-se, portanto, que em decorrência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, resta maculada de nulidade as provas colhidas no inquérito policial, que embasaram o oferecimento da denúncia, fato que “enseja sua absolvição do crime de tráfico de drogas, por ausência de materialidade delitiva.” (AgRg no HC 749950/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2022, Dje 08/08/2022).Destarte, reconhecendo-se a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar bem como das provas dela decorrentes, forçosa a absolvição do apelante, com supedâneo no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e dou a ele provimento para declarar nula a prova obtida mediante buscas pessoal e domiciliar ilegais e, de consequência, ABSOLVER IGOR FRANKLIN GONÇALVES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5012000-19.2022.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Igor Franklin Gonçalves de OliveiraApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega nulidade das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar irregulares, requerendo a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas e a consequente validade das provas obtidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As buscas pessoal e domicilia ocorreram sem fundada suspeita, baseando-se em meras conjecturas e nervosismo do réu ao avistar a viatura policial. Tal fato, isoladamente, é insuficiente para justificar a invasão da privacidade do indivíduo.4. O art. 244 do CPP exige fundada suspeita para busca pessoal sem mandado, e o art. 5º, XI, da CF/1988, garante a inviolabilidade domiciliar, permitindo a entrada forçada apenas em casos de flagrante delito devidamente justificado. A jurisprudência do STJ exige elementos objetivos e concretos para validar tais buscas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Absolvição do réu."1. As buscas pessoal e domiciliar realizadas foram ilegais, por ausência de fundada suspeita." "2. As provas obtidas em decorrência das buscas ilegais são nulas, em conformidade com a teoria dos frutos da árvore envenenada." "3. A nulidade das provas acarreta a absolvição do réu por insuficiência de provas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 386, II.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC 749950/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2022, Dje 08/08/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

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Leonardo Jamel Saliba De Souza e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331345716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025192-28.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5025192-28.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, qualificado, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA, também qualificado, por meio da qual o autor pretende a revisão de um contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu. Com a inicial vieram documentos. A ré ofereceu contestação com preliminares. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratadas. Impugnação apresentada. As partes especificaram provas. Em atenção à preliminar arguida pelo réu e às orientações do NUMOPED/TJMG, foi expedido mandado de intimação do autor para esclarecer se outorgou procuração ao(à) advogado(a) e se, caso positivo, o(a) contratou diretamente ou foi procurado em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. O feito deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, imediatamente, observando-se o enunciado n. 3 da ENFAM, in verbis: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" Inicialmente, convém registrar que nos últimos anos o número de ações revisionais de contrato bancário, produção antecipada de provas e declaratórias de inexistência de débito ou de relação jurídica aumentou substancialmente perante este juízo. Em regra, não há diversidade de causa de pedir e de advogados, é dizer, centenas de ações com as mesmas alegações são distribuídas pelos mesmos advogados de sempre. Diante da recorrência da situação narrada, por recomendação do NUMOPED/TJMG e quando provocado pela parte contrária, prudentemente, este juízo tem determinado a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar se ela possui conhecimento do ajuizamento da ação, se conhece o(a) advogado(a) a quem outorgou poderes na procuração, se o(a) contratou diretamente ou foi procurada em sua casa ou local de trabalho por terceiro. Importa mencionar que, conforme se tem apurado, em incontáveis ações desta mesma natureza, a parte representada sequer conhece o procurador ou tem ciência do ajuizamento da demanda. No presente caso, a parte autora, ao ser indagada pelo Oficial de Justiça, disse “que possui conhecimento da presente ação, que outorgou uma procuração para ao advogado Leonardo Jamel Saliba, que ela foi procurada pelo escritório Saliba, depois do contato deles, ela foi ao escritório destes.”. Das declarações acima, não ficou esclarecido se a parte autora conheceu pessoalmente o(a) advogado(a) que distribuiu a demanda em seu nome. Ademais, observa-se que a autora foi instigada, por meio de contato do Escritório, a ingressar com ações judiciais, não havendo, portanto, voluntariedade por parte dela. A bem da verdade, foi o escritório de advocacia quem, de fato, movimentou a máquina judiciária e não a parte autora. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a presente demanda foi ajuizada de forma irregular, pois não foi confirmada a voluntariedade ao direito de ação. Oportuna é a lição de Silvio Rodrigues: "o mandato é contrato intuito personae, no sentido de que é baseado na confiança que decerto o mandatário inspira ao mandante" (dos contratos e das declarações unilaterais de vontade Saraiva, 1978, pag. 289). Constatada a irregularidade de representação, de rigor a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ao julgar apelação de sentença proferida por este juízo, assim entendeu, de ofício, o TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Em casos semelhantes, outro não foi o entendimento do TJMG, se não, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por decadência foi correta, considerando a natureza sucessiva do contrato e a alegação de que o prazo decadencial somente se iniciaria com o pagamento da última parcela; e (ii) verificar a regularidade da contratação do advogado da parte autora, diante de indícios de captação indevida de clientes. III. RAZÕES DE DECIDIR A captação indevida de clientes caracteriza infração disciplinar nos termos do art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, comprometendo a validade do mandato conferido ao advogado e, consequentemente, a regularidade da representação processual da parte autora. A outorga da procuração ocorreu de forma irregular, pois a parte autora foi contatada por terceiros via telefone, sem que tenha buscado ativamente os serviços advocatícios, o que fere a ética profissional e impede a validação do instrumento procuratório. A relação cliente-advogado deve ser pautada na confiança e na transparência, sendo essencial que a contratação ocorra de forma pessoal e voluntária, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de mandato regularmente constituído configura vício insanável e implica a nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: A captação indevida de clientes configura infração disciplinar e compromete a validade do mandato outorgado ao advogado. A ausência de contratação válida do advogado caracteriza vício insanável e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007581-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO.- Provado que a procuração constante dos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do Código de Processo Civil, quando inválida a procuração outorgada pela parte, haja vista a configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.134929-5/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE A ADVOGADA - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não tem certeza se a procuração foi realmente outorgada à advogada que sequer conhece, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade insanável que coaduna com a captação de cliente vedada pelo Estatuto da Advocacia. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Preliminar suscitada de ofício e acolhida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069282-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não procurou o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual. O instrumento de mandato confiado por interposta pessoa revela irregularidade de insanável que coaduna com a "captação útil", segundo enunciado n.3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Recurso não conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.201408-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nos termos do art. 104, §2º do CPC, condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012000-13.2021.4.02.5110

ID: 306391221

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012000-13.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY DELMIRO BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012000-13.2021.4.02.5110/RJ APELADO : WANDERLEY DELMIRO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelaçã… Apelação/Remessa Necessária Nº 5012000-13.2021.4.02.5110/RJ APELADO : WANDERLEY DELMIRO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA LIMA (OAB RJ232731) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 29, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal da 8ª Vara de São João de Meriti – SJRJ julgou procedente o pedido ajuizado por WANDERLEY DELMIRO BARROS em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. O magistrado de 1º grau assim fundamentou o julgado: ... Na hipótese dos autos, a análise dos dados constantes do CNIS (evento 1, anexo 12) demonstra que a parte autora se filiou à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.786/99, mais especificamente, desde fevereiro de 1969, implementando os requisitos para aposentadoria em abril de 2019, ou seja, posteriormente à vigência do diploma legal em comento. Assim, a princípio, aplicar-se-ia no caso em tela a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999. Contudo, considerando que a parte autora demonstrou ser mais favorável a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I da Lei 8.213/1991, para apuração do salário-de-benefício, do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, o pleito deverá ser julgado procedente. Frise-se que o presente decisum , visa, tão somente assegurar à parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário com base em todo seu período contributivo, não havendo homologação da planilha apresentada pela parte autora que se presta, tão somente, como instrumento probatório a embasar o convencimento do Juízo. ... Em suas razões de recorrer ( evento 35, APELACAO1 ), inicialmente, requer a continuidade da suspensão do processo por pendência de julgamento do Tema 1102 do STJ, eis que ainda não ocorreu o seu trânsito em julgado, o que impede saber todo o alcance da decisão, já que ainda passível de possíveis alterações dependendo de discussões em medidas judiciais ainda cabíveis. No mérito, em apertada síntese, alega que há ausência de força normativa, como precedente do que foi decidido pelo STF no Tema 1102 que tipificam o precedente como fonte de direito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, inverto o ônus da sucumbência na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, a incidir sobre o valor da causa. Fica entretanto suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5012000-34.2023.8.21.0016

ID: 311297454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012000-34.2023.8.21.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012000-34.2023.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERG… Apelação Cível Nº 5012000-34.2023.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) EMENTA DIREITO CIVIL e processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, suscitando omissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão foi omissa em relação aos honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 4. O juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, apenas os capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no caso. 5. Inexistindo vício na decisão, o recurso representa pretensão de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de aclaratórios. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento : “1. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente para sanar os vícios que constam no art. 1.022 do CPC, não sendo o instrumento recursal adequado para rediscutir fatos e provas.”. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/06/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, , apontando omissão na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, conforme ementa abaixo ( 4.1 ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a indenização em regresso da seguradora por danos elétricos supostamente decorrentes de falha nos serviços da concessionária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (I) se deve ser assegurado o direito de regresso da seguradora em ver-se ressarcida pela indenização dos danos supostamente decorrentes de falha nos serviços da concessionária e (ii) se os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Câmara sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 4. Considerando que não foram formalizados regulares pedidos administrativos, restou impossibilitado que fossem adotados os procedimentos previstos na Resolução 1000/2021 da ANEEL que rege o serviço, no sentido de investigar o nexo de causalidade, com verificação " in loco ". Cerceamento de defesa configurado, eis que inviabilizada a realização da vistoria. 5. Nos termos do art. 611, § 3° I e II da Resolução 1000/2021 da ANEEL, fica descaracterizado o nexo de causalidade quando não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora, dentre outros elementos, as peças danificadas e substituídas. 6. Nos termos do art. 611, § 3° III da Resolução 1000/2021 da ANEEL, também fica descaracterizado o nexo de causalidade quando não houver perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST. 7. Ausente a comprovação do nexo causal, não há o dever de indenizar, nos termos do art. 621 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Não configurado o direito ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Indenização indevida. 8. Dever de indenizar afastado, com majoração da sucumbência. 9. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme Tema 1076 do STJ. 20. Caso dos autos em que, tendo sido julgados improcedentes os pedidos, o valor da causa é baixo e não pode ser utilizado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais, razão pela qual aplicável a fixação por equidade e os honorários vão fixados em R$ 1.200,00, já considerando a majoração recursal. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da parte autora improvida e apelação da parte ré parcialmente provida. Tese de julgamento : “Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre os danos elétricos e os serviços da concessionária, especialmente pela indisponibilidade de realização da perícia nos equipamentos, não há direito de regresso da seguradora em ver-se ressarcida pela indenização paga ao segurado.”. Dispositivo relevante citado: CPC, Art. 85, 373, 932, 1025, CDC, arts. 14, 22, CF, art. 37. Jurisprudência relevante citada: n/a. Nas razões ( 11.1 ), a parte embargante aponta que a decisão foi omissa em relação aos honorários sucumbenciais, pois não teria sido apreciado o pedido de fixação dos honorários no importe mínimo de R$ 8.441,84. É o breve relato. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Destaco serem taxativas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, somente oponíveis quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ainda que a pretensão esteja unicamente direcionada ao prequestionamento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar o vício. 3. No tocante a alegada ausência de interesse de agir do município autor, a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal que porventura estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Ademais, tal tese não foi objeto de debate na Corte de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1700090/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019) (g.n.) Destaco ainda que, conforme leciona a doutrina e já pacificou a jurisprudência, a contradição ou obscuridade a autorizar a declaração do julgado é interna, ensejando fundamentos conflitantes dentro do mesmo julgado, enquanto que a omissão é aquela referente a fundamentos suscitados pelas partes e importantes para o deslinde da causa. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão ; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) No caso dos autos, a decisão monocrática encontra-se suficientemente fundamentada. Não há, portanto, vício no julgado a justificar o acolhimento dos embargos opostos. Peço vênia para colacionar o trecho da decisão embargada que analisou especificamente os honorários sucumbenciais: (...) - Dos honorários sucumbenciais Em relação aos honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, tenho que assiste razão, em parte, à concessionária apelante. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, prevê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça fixou, ainda, duas teses sobre honorários advocatícios, a saber: Tema 1059 A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Tema 1076 i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A parte ré foi beneficiada com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que corresponderia a R$ 623,17 (desconsiderando a atualização monetária). Contudo, o valor fixado mostra-se baixo e em desacordo com os padrões adotados por esta Câmara. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber quem deve ser o beneficiário da indenização securitária decorrente de seguro prestamista; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais; e (iii) saber se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do procurador da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do art. 757, do Código Civil (CC), pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos premeditados. 4. Tratando-se de seguro prestamista, a indenização deve ser direcionada à instituição financeira credora, beneficiária da apólice, para quitação da dívida segurada e, apenas havendo valor remanescente, deve ser repassado aos demais beneficiários ou herdeiros. 5. Os danos morais, de regra, não se mostram cabíveis para os casos de mero descumprimento contratual, sendo indispensável, para tanto, a existência de provas concretas da sua ocorrência. Ausência de comprovação de que o evento ocorrido tenha gerado à apelada dano extrapatrimonial no que se refere aos direitos de personalidade. 6. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do procurador da parte autora e sua fixação por equidade . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível da parte ré conhecida e parcialmente provida, para determinar que a condenação fixada em sentença, referente ao pagamento de indenização securitária para quitação de fatura de cartão de crédito da parte autora, deve destinar-se diretamente à instituição financeira credora. Apelação cível da parte autora conhecida e parcialmente provida, a fim de majorar os honorários devidos ao seu procurador para o valor de R$ 1.200,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º; CC, art. 757; CPC, art. 85 e art. 373.(Apelação Cível, Nº 50013558220188212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA LIMPA NOME . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO VERIFICADA. VERBA SUCUMBENCIAL. MAJORADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. 1) Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da dívida pela apelada, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, considerando uma das teses definidas no julgamento do IRDR nº 22 (Incidente nº 70085193753), aplicável por analogia quando reconhecida a inexistência do débito, no sentido de que "Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação". 2) Assim, ausente prova efetiva da inscrição do nome da parte demandante em órgão de proteção ao crédito, inexiste embasamento para o pleito indenizatório, não há dano moral in re ipsa indenizável. 3) No que se refere à cobrança indevida, considerando que, de regra, configura-se como mero sabor do cotidiano, cabia a parte autora demonstrar que as cobranças configuraram situação extraordinária, vexatória, capaz de atingir alguns dos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Nesse passo, descabida eventual indenização por danos morais. 4) O apelante postulou pela majoração dos honorários advocatícios de seu patrono, tendo em vista que o Juízo quo fixou a verba sucumbencial em R$ 600,00, quantia esta que entende irrisória. 5) Assiste razão ao recorrente, em relação à verba sucumbencial merecendo ser majorada para R$ 1.000,00, forte no art. 85, § 8º do CPC, considerando a complexidade da causa, sem desconsiderar a dignidade do profissional de advocacia. 6) O valor da verba sucumbencial deverá ser atualizada monetariamente através do índice do IPCA a contar desta data, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado desta decisão. 7) Desacolhe-se a pretensão recursal de condenar a parte apelada nas penas de litigante de má-fé, eis ausentes as hipóteses contidas no art. 80 do Código de Processo Civil, visto que a parte autora estava apenas exercendo seu direito constitucional de ação, preconizado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Não se vislumbra tenha a apelada atuado de forma maliciosa, temerária ou intencional, a fim de tentar alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de induzir em erro o Juízo a quo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50027337520218213001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) (Grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE ANOTADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO IRDR 22. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS . 1) Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da dívida em questão, o pedido de indenização por danos morais não prospera, considerando uma das teses definidas no julgamento do IRDR nº 22 (Incidente nº 70085193753), aplicável por analogia quando reconhecida a inexistência do débito, no sentido de que "Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação". 2) O mero registro do nome da parte autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. Ademais, as informações ali contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito. 3) Considerando que a cobrança indevida, de regra, configura-se como mero sabor do cotidiano, cabia à parte autora demonstrar que as cobranças configuraram situação extraordinária, vexatória, capaz de atingir alguns dos direitos da personalidade e dar ensejo à indenização por danos morais, o que não ocorreu. 4) Caso dos autos em que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé. 5) O valor relativo aos honorários de sucumbência fixado na origem em favor do procurador da autora, de R$ 244,90, não se mostra apto à remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, merecendo majoração para a quantia de R$ 1.000,00, em atenção aos valores habitualmente arbitrados em demandas da mesma natureza. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50001932520218210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-07-2023) (Grifei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 . Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da seguradora e majorou os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na fixação dos honorários advocatícios majorados em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários advocatícios, tanto na sentença quanto no acórdão, foi realizada de forma equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa quando o valor da causa for muito baixo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42.066/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, segunda seção, j. 15.03.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1850981/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, j.14.03.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1815613/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, j. em 14.03.2022.(Apelação Cível, Nº 50051296820228210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (Grifei). Ademais, o valor da causa mostra-se baixo para servir como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, razão pela qual mostra-se aplicável a fixação por equidade. Assim, é o caso de dar provimento ao recurso de apelação do réu, majorando os honorários sucumbenciais devidos para R$ 1.200,00, considerando a singeleza da causa, o tempo de tramitação e a majoração decorrente do não provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do art. 85 § 8° do CPC e Temas 1059 e 1076 do STJ. (...) Ou seja, expressamente foi analisada a fixação dos honorários e promovida a alteração pertinente. O embargante, ao que tudo indica, limita-se a manifestar irresignação à conclusão do julgado, o que caracteriza intento de rediscutir fatos e provas, inviável em sede de embargos de declaração. Não bastante, é assente na nossa jurisprudência que o julgador não é obrigado a enfrentar, especificamente, todas as teses carreadas nos recursos interpostos, mas deve enfrentar todas aquelas que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão recorrida. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese , infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. Inexistência da alegada contradição no acórdão, tratando-se o recurso de mera rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50606562220238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. 2. O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, APENAS OS CAPAZES DE, EM TESE , INFIRMAREM A CONCLUSÃO EXARADA NA DECISÃO, O QUE SE MOSTROU ATENDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, TRATANDO-SE O RECURSO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 4. NÃO HÁ MENÇÃO NO ARTIGO 1.022 DO CPC ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, O QUE IMPÕE O SEU NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE, PELOS DITAMES DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50836072620218210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-08-2023) No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto , consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela parte embargante. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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