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Processo nº 5012267-12.2023.4.03.6201

ID: 316693181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-12.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA SPARRENBERGER BRAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-12.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MILLENA SPARRENBERGER BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-12.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MILLENA SPARRENBERGER BRAGA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA CAVALCANTI - MS8934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012267-34.2022.4.03.6302

ID: 326621250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PERES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-34.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NELSON PERES SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-34.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NELSON PERES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO LEMES - SP172933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012267-04.2025.8.24.0064

ID: 331562261

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação anulatória c/… Procedimento Comum Cível Nº 5012267-04.2025.8.24.0064/SC AUTOR : CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação anulatória c/c revisional de cláusulas contratual ajuizada por CMO COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA contra FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. A parte autora alegou ter firmado com a instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 700.000,00, garantida por alienação fiduciária de imóvel avaliado em R$ 810.000,00, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais. Sustentou que o contrato contém encargos abusivos, como a cobrança cumulativa da taxa SELIC com juros remuneratórios de 1,25% ao mês, além de capitalização indevida e inclusão de custo de emissão de R$ 2.100,00. Alegou que, em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor, com notificação extrajudicial para purgação da mora. Contudo, a autora apresenta laudo pericial contábil que aponta o pagamento a maior de R$ 242.937,85, resultando em um saldo devedor real de R$ 66.318,12, inferior ao valor exigido pelo credor (R$ 80.698,80). Requer, assim, a suspensão de qualquer ato de alienação do bem, a reintegração na posse do imóvel e a autorização para depósito do valor incontroverso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para concessão de uma tutela provisória, afigura-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assim como dispõe o art. 300 do CPC. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, consoante consta dos autos, a parte autora foi notificada para pagar o valor de R$ 80.698,80 (valor atualizado até 07/01/2025) no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, 18/02/2025. Embora a parte autora alegue que deva, tão somente, R$ 66.318,12, não efetuou o pagamento do valor incontroverso até a data concedida para purgar a mora, ingressando com a presente ação somente em 29/05/2025, três meses depois do termo final do prazo. I. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência da parte requerente. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5012267-63.2024.4.03.6302

ID: 330723684

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-63.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS REIS PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP421650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% de vencimentos líquidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite e compensação por danos morais. A parte autora narra que é funcionária pública da Prefeitura de São Simão/SP, técnica de enfermagem, e que contratou diversos empréstimos consignados com a CEF. Segundo alega, os descontos totalizam R$ 1.256,83, comprometendo percentual muito acima de 30% de sua renda líquida de R$ 2.274,15. Sustenta que tal situação é abusiva e contrária à legislação vigente, deixando-a com valores irrisórios para subsistência. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual e inépcia da inicial por não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, sustenta que os contratos foram firmados em conformidade com a lei. Por fim, invoca o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e cita o Tema 1085 do STJ para afirmar que não há limitação para empréstimos bancários comuns. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora demonstra interesse concreto na tutela jurisdicional ao buscar a limitação de descontos que comprometem sua subsistência, objetivando a proteção do mínimo existencial, não sendo necessário demonstrar ilegalidade contratual quando a questão envolve normas de ordem pública. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial. Embora o § 2º do art. 330 do CPC exija a quantificação do valor incontroverso em ações revisórias, a presente demanda não visa propriamente à revisão contratual, mas sim à aplicação de limite legal aos descontos. A parte autora trouxe elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo demonstrativos dos valores descontados e de sua renda. No mérito, observo que a parte autora é funcionária pública municipal, sob o regime da CLT, conforme se depreende do seu holerite juntado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que a Prefeitura de São Simão/SP realiza concursos públicos para as diversas carreiras, inclusive de médicos (Edital n. 1/2024), adotando o regime de contratação celetista. Assim sendo, a soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto na atual redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 e art. 7º da Portaria MTE n. 435 de 20 de março de 2025. Contrariamente ao alegado pela ré, o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso. Este tema trata especificamente de empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente, não de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Os contratos firmados pela parte autora são inequivocamente de natureza consignada, conforme demonstra a própria contestação da CEF ao informar que os pagamentos são efetuados mediante desconto em folha pelo "Convenente 07931 PREFEITURA MUNICIPAL". O princípio da força obrigatória dos contratos, invocado pela CEF, não pode se sobrepor às normas de ordem pública que protegem o trabalhador. E, no caso, a situação do caso evidencia quadro de superendividamento que compromete a dignidade e subsistência da parte autora. Os descontos de R$ 1.256,83 sobre renda líquida de R$ 2.274,15 representam aproximadamente 55% dos vencimentos líquidos da parte autora, ultrapassando em muito o limite legal de 35%. A instituição financeira tem o dever de verificar a capacidade de endividamento global do cliente, não podendo alegar desconhecimento de outros contratos quando todos incidem sobre a mesma folha de pagamento. Comprovado que os descontos ultrapassam o limite legal, a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, faz jus à repetição do indébito em dobro, não se vislumbrando no caso a eximente do engano justificável, pois a instituição financeira deveria ter observado os limites legais. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação a título de danos morais, o comprometimento excessivo dos seus salários coloca a parte autora em situação de grave vulnerabilidade financeira, causando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) limitar os descontos em folha de pagamento da parte autora a 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos relativos aos contratos com a CEF; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados acima do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar a ré ao pagamento valor a título de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5012267-63.2024.4.03.6302

ID: 330723716

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-63.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012267-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA DOS REIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA - SP421650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% de vencimentos líquidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados acima desse limite e compensação por danos morais. A parte autora narra que é funcionária pública da Prefeitura de São Simão/SP, técnica de enfermagem, e que contratou diversos empréstimos consignados com a CEF. Segundo alega, os descontos totalizam R$ 1.256,83, comprometendo percentual muito acima de 30% de sua renda líquida de R$ 2.274,15. Sustenta que tal situação é abusiva e contrária à legislação vigente, deixando-a com valores irrisórios para subsistência. A CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual e inépcia da inicial por não quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, sustenta que os contratos foram firmados em conformidade com a lei. Por fim, invoca o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e cita o Tema 1085 do STJ para afirmar que não há limitação para empréstimos bancários comuns. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte autora demonstra interesse concreto na tutela jurisdicional ao buscar a limitação de descontos que comprometem sua subsistência, objetivando a proteção do mínimo existencial, não sendo necessário demonstrar ilegalidade contratual quando a questão envolve normas de ordem pública. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial. Embora o § 2º do art. 330 do CPC exija a quantificação do valor incontroverso em ações revisórias, a presente demanda não visa propriamente à revisão contratual, mas sim à aplicação de limite legal aos descontos. A parte autora trouxe elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, incluindo demonstrativos dos valores descontados e de sua renda. No mérito, observo que a parte autora é funcionária pública municipal, sob o regime da CLT, conforme se depreende do seu holerite juntado nos presentes autos. Ademais, verifica-se que a Prefeitura de São Simão/SP realiza concursos públicos para as diversas carreiras, inclusive de médicos (Edital n. 1/2024), adotando o regime de contratação celetista. Assim sendo, a soma dos descontos das parcelas de empréstimos consignados não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do vínculo empregatício, conforme disposto na atual redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 e art. 7º da Portaria MTE n. 435 de 20 de março de 2025. Contrariamente ao alegado pela ré, o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso. Este tema trata especificamente de empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente, não de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Os contratos firmados pela parte autora são inequivocamente de natureza consignada, conforme demonstra a própria contestação da CEF ao informar que os pagamentos são efetuados mediante desconto em folha pelo "Convenente 07931 PREFEITURA MUNICIPAL". O princípio da força obrigatória dos contratos, invocado pela CEF, não pode se sobrepor às normas de ordem pública que protegem o trabalhador. E, no caso, a situação do caso evidencia quadro de superendividamento que compromete a dignidade e subsistência da parte autora. Os descontos de R$ 1.256,83 sobre renda líquida de R$ 2.274,15 representam aproximadamente 55% dos vencimentos líquidos da parte autora, ultrapassando em muito o limite legal de 35%. A instituição financeira tem o dever de verificar a capacidade de endividamento global do cliente, não podendo alegar desconhecimento de outros contratos quando todos incidem sobre a mesma folha de pagamento. Comprovado que os descontos ultrapassam o limite legal, a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, faz jus à repetição do indébito em dobro, não se vislumbrando no caso a eximente do engano justificável, pois a instituição financeira deveria ter observado os limites legais. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de compensação a título de danos morais, o comprometimento excessivo dos seus salários coloca a parte autora em situação de grave vulnerabilidade financeira, causando dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) limitar os descontos em folha de pagamento da parte autora a 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos relativos aos contratos com a CEF; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados acima do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar a ré ao pagamento valor a título de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de julho de 2025.

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Joao Pereira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337103796

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024295-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5024295-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JOAO PEREIRA SANTOS CPF: 550.737.606-97 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc... JOÃO PEREIRA SANTOS ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor narra que contratou serviço de transporte aéreo com os seguintes trechos operados pela ré: CAMPINAS/SP → GOIÂNIA/GO → PALMAS/TO, com primeiro voo programado para o dia 21/05/2024 às 23h15, e chegada prevista para as 00h40 do dia seguinte. O segundo trecho estava programado para o dia 22/05/2024, com chegada às 14h05. Diz que, no entanto, ao comparecer ao aeroporto de origem para realizar o check-in e despachar sua bagagem, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo, sem qualquer justificativa prévia, informação adequada, ou comunicação anterior. Relata que foi realocado para um novo voo somente no dia 23/05/2024 às 23h50, com chegada prevista para as 02h05 do dia 24/05/2024, o que implicou um atraso total de 36 horas. Afirma que, em virtude da falha na prestação do serviço, enfrentou filas extensas, estresse físico e mental. Ressalta que a viagem não era a lazer, mas sim de cunho profissional, e que, por ser vendedor autônomo, a modificação o impediu de atingir seu faturamento mensal, repercutindo diretamente em sua subsistência. Declara, ainda, que não recebeu qualquer tipo de auxílio da ré. Por essas razões, pede a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação no Id. 10324369028, sustentando a ausência de qualquer ato ilícito praticado, sob o argumento de que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção emergencial não programada", após constatada necessidade de reconfiguração da aeronave por razões técnicas, envolvendo inclusive a diminuição do número de assentos disponíveis. Alega que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo facilidades de comunicação, alimentação e reacomodação no primeiro voo com assentos disponíveis. Defende, ainda, que a escolha do voo ofertado seguiu os parâmetros legais, e que não há prova nos autos de que houvesse alternativa mais rápida ou eficaz para realocação. Reafirmando que não houve comprovação de prejuízo relevante, pugna pela improcedência de todos os pedidos. Impugnação no Id. 10365842194. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. O feito tramitou regularmente, inexistindo questões de ordem pública a serem declaradas de ofício ou qualquer óbice à elaboração da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista e, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA.- A empresa de transporte aéreo responde de forma objetiva perante seus consumidores.- O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos morais. (Apelação Cível 1.0024.14.016844-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, DJe de 21/07/2017, acesso em: www.tjmg.jus.br) Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos que demonstram a aquisição de bilhetes aéreos junto à ré, bem como o comprovante da alteração do itinerário e da realocação para novo voo com atraso substancial. No Id. 10288831639 consta o comprovante do primeiro trecho, como dito, partindo às 23h15 de Campinas/SP para Palmas/TO, no dia 21/05/2024, e, no Id. 10288824948, o mesmo trecho no dia 23/05/2024, partindo às 23h50. A companhia aérea sustenta que a situação caracterizaria fortuito externo. Contudo, imprevistos técnicos relacionados ao equipamento utilizado na atividade econômica do transportador configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptos, portanto, a afastar a responsabilidade civil. O ponto central da controvérsia, todavia, diz respeito ao cumprimento dos deveres acessórios do contrato de transporte, especialmente o dever de assistência ao passageiro em casos de interrupção ou atraso do serviço. A ré, embora alegue em contestação ter prestado integralmente a assistência devida ao autor, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido. Ausente prova mínima de fornecimento de alimentação, hospedagem, traslado ou mesmo facilidades de comunicação, restou configurada a falha. O cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas, sem o devido auxílio ao passageiro, extrapola o mero aborrecimento, configurando afronta à dignidade do consumidor. Todavia, a extensão desse dano deve ser demonstrada, o que não aconteceu, ou melhor, não há provas de que guarda correspondência com a narrativa apresentada pelo requerente. Sendo assim, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, o tempo de espera e a ausência de assistência, fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, quantia apta a atender ao caráter reparatório e pedagógico da medida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária em observância ao IPCA e à data do arbitramento, e os juros moratórios devem ser aplicados pela taxa Selic, conforme dispõe a Lei nº 14.905/2024, considerando a data do evento danoso (data do voo adiado) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Jose Luiz Alves De Azevedo e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 278631544

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS ANDRADE OLIVEIRA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Luiz Alves de Azevedo em face da Transportes Aéreos Portugueses S/A. Consta da inicial, em suma, que o requerente adquiriu junto à requerida passagens aéreas para os trechos Confins – Lisboa - Roma, Roma – Lisboa e Lisboa – Confins, com saídas previstas para os dias 14.10.2024, 18.10.2024 e 21.10.2024, respectivamente, pelo valor de R$6.153,39. Alega que a viagem tinha por objetivo passeios e o encontro com um amigo em Roma. Todavia, o seu amigo não pôde embarcar no voo de Lisboa para Roma devido a questões relacionadas ao acordo CPLP e, com isso, optou por antecipar a sua ida para Lisboa. Ao contatar a requerida para antecipar sua passagem Roma – Lisboa, ela se negou a alterar o trecho e, assim, adquiriu nova passagem para Lisboa, com saída prevista para o dia 17.10.2024, pela qual pagou o valor de R$2.306,86. No dia anterior ao do retorno para Confins, tentou realizar o check in no voo Lisboa – Confins, TP 103, mas foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido cancelada e, ao buscar mais informações com a companhia, foi informado de que o cancelamento do bilhete tinha ocorrido em razão da ausência no embarque no trecho anterior, Roma – Lisboa. Na ocasião, a TAP lhe ofertou nova passagem para retorno ao Brasil, no entanto teria que desembolsar valores exorbitantes, acima de R$10.000,00. Diante da conduta da companhia aérea, se viu obrigado a adquirir nova passagem junto a LATAM, com a qual desembolsou a quantia de R$7.960,92, em um voo com escala e troca de aeroporto, de forma que chegasse a tempo de retornar ao trabalho. Destaca que, em Belo Horizonte, contatou a requerida, solicitando o reembolso do valor pago pela passagem Lisboa – Confins, já que havia sido por ela cancelada, mas nada foi feito. Por fim, afirma que a conduta adotada pela requerida se mostra abusiva e foi hábil a lhe causar danos de ordem material e moral. Feitas as alegações, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$10.417,78) e danos morais (R$10.000,00). Citada, a Transportes Aéreos Portugueses S/A apresentou contestação em Id 10441742933, em que afirma que todos os voos adquiridos pelo requerente ocorreram normalmente, sendo que ele não compareceu para embarque no trecho Roma – Lisboa, devido a motivos pessoais; que o requerente não apresentou “qualquer fato atípico capaz de justificar a não utilização do primeiro trecho, o que ensejou o cancelamento dos demais”; que não houve nenhum contato estabelecido com a companhia a fim de informar que o requerente não embarcaria no referido trecho; que, diante da ausência do passageiro para embarque, restou caracterizado no show; que disponibiliza em seu site condições gerais de transporte, informações essas acessíveis a todos os públicos e rigorosamente seguidas a fim de proporcionar um bom atendimento ao cliente. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes, oportunidade em que o requerente apresentou impugnação à contestação (Id 10444250121). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento indevido de passagem aérea. Analisando os autos, verifico que (i) o requerente adquiriu passagens junto à requerida para o trecho Roma – Lisboa – Confins, em sistema de stopover, ou seja, com uma parada voluntária de mais de 24 horas em uma cidade de conexão (Lisboa), durante uma viagem internacional; (ii) o requerente realmente não embarcou no voo TP 835, Roma – Lisboa, previsto para 18.10.2024, às 18h05min, tendo havido o registro de no show nesse trecho; (iii) diante do não comparecimento no voo Roma – Lisboa (TP 835), a requerida cancelou o bilhete referente ao trecho subsequente, Lisboa – Confins (voo TP 103), previsto para o dia 21.10.2024; e (iii) cancelada a passagem Lisboa – Confins pela requerida em razão do não embarque no voo anterior, o requerente adquiriu nova passagem para retornar ao Brasil. Diante do quadro apresentado, ou seja, ter o requerente adquirido, junto à própria requerida, outra passagem que lhe permitiu voar o trecho Roma - Lisboa em data anterior, ela não estava autorizada a cancelar a passagem do trecho Lisboa - Confins. Seria intuitivo, pela aquisição feita pelo requerente junto à requerida, que, mesmo não fazendo uso do bilhete inicialmente adquirido, entendia retornar ao Brasil na data, então, aprazada. Ainda que o requerente não tenha utilizado a passagem referente ao primeiro trecho da viagem, Roma – Lisboa, a passagem seguinte não poderia ter sido cancelada, sendo certo que eventual cláusula contratual prevista nesse sentido se mostra abusiva por impor vantagem excessivamente onerosa ao consumidor, em desacordo com o que preceitua o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nula é a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado, com fundamento no art. 51, incisos, IV, XI e XV do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1906573/DF, relator Min. Marco Buzzi, data do julgamento 31.05.2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido. (REsp 1699780/SP, relator Min Marco Aurélio, data de julgamento 11.09.2018) No que tange aos danos morais, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se na proporcionalidade e na razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. A indenização por danos morais tem como finalidade compensar as vítimas pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. No caso dos autos, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados meros aborrecimentos, uma vez que a inequívoca a abusividade cometida pela requerida causou ao requerente transtornos que ultrapassaram o limite da normalidade. Não vislumbro, entretanto, motivos para fixação no patamar pleiteado na inicial, e se assim o fizesse, valorizaria o enriquecimento sem causa. Assim, tenho que o valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pela companhia aérea. No tocante aos danos materiais, tem-se que o requerente suportou prejuízos patrimoniais em razão do cancelamento indevido do bilhete aéreo, já que teve que adquirir nova passagem para retornar ao Brasil. Considerando os documentos acostados, a Transportes Aéreos Portugueses S/A deverá ressarcir ao requerente o valor gasto com a aquisição da nova passagem de volta, a saber, R$7.960,92. Lado outro, não há que se falar em reembolso do valor despendido com a aquisição de nova passagem para o trecho Roma – Lisboa, vez que essa foi adquirida voluntariamente pelo requerente, que pretendia antecipar a sua chegada a Lisboa para que pudesse encontrar um amigo conforme alega, não havendo nos autos provas de que tenha a requerida se recusado a antecipar o referido bilhete ou mesmo que o bilhete adquirido apresentava programa tarifário que permitisse a sua alteração. Também, não há que se falar em reembolso da despesa com táxi, uma vez que referida despesa não restou comprovada nos autos, não podendo, portanto, ser presumida a sua existência. Assim, a título de danos materiais, deverá o requerente ser ressarcido apenas do valor de R$7.960,92 correspondente à nova passagem adquirida para o trecho Lisboa – Confins. II. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A, a PAGAR ao requerente José Luiz Alves de Azevedo: a) a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a importância de R$7.960,92 (sete mil novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), valor esse que deverá ser acrescido da Selic, decotada do IPCA, desde o desembolso até a citação, quando, então, o índice da primeira incidirá em sua totalidade até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012267-33.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO CPF: 061.021.816-62 RÉU/RÉ: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Edvaldo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 305141806

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018184-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: EDVALDO DOS SANTOS CPF: 015.669.236-89 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Examina-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edvaldo dos Santos em face do Banco Daycoval S.A., partes qualificadas. Em síntese, a requerente relata que, em setembro de 2018, contraiu um empréstimo bancário na modalidade consignação em benefício previdenciário. Aduz que, na oportunidade, não foi avisada de que o empréstimo seria realizado na modalidade cartão de crédito, sendo que o valor contratado foi de aproximadamente R$ 1.660,00 (mil e seiscentos e sessenta reais). Contudo, percebeu que os descontos foram realizados sob a denominação “Empréstimo sobre a RMC”, modalidade não contratada. Sustenta que a contratação é ilegal, pois viola a boa-fé contratual. Por esse motivo, requer a procedência do pedido para readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores pagos utilizados para amortizar o saldo devedor; bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com documentos. À 10273425366 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e negada a antecipação de tutela. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação à ID 10298341995. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito ensejador de reparação de danos morais. Impugnação à contestação à ID nº 10326668297. Decisão saneadora à ID 10369198836, que declarou superada a preliminar, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e indeferiu os pedidos de prova oral. A parte autora apresentou alegações finais na forma de memorais à ID 10380549648 e a parte requerida à ID 10381886136. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS Autoriza o Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e se mostrar desnecessária a dilação probatória. Essa é a situação verificada neste processo. Trata-se de ação pela qual a requerente pretende a readequação do contrato celebrado entre as partes ao argumento de que incorreu em erro substancial, bem assim o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e os supostos danos morais sofridos pela requerente. Sobre o tema, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado se comprovada a ocorrência de erro substancial no momento da contratação. Todavia, na hipótese, entendo que não é o caso de aplicação da referida tese, haja vista que não há obscuridade no contrato celebrado entre as partes que possa levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. Com efeito, a documentação acostada em anexo à contestação demonstra que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado e as operações de crédito estabelecidas. Observa-se, ainda, a previsão da incidência de encargos de inadimplência, sendo certo que tal mecanismo de cobrança coopera para a elevação do valor da dívida. Frise-se que o contrato foi devidamente assinado pela requerente, que anuiu com os seus termos, e tal assinatura não foi impugnada, presumindo-se a legitimidade. Outrossim, não há nos autos indícios de que a contratação é viciada, ônus que incumbia à requerente, a teor do art. 373, I, do CPC. Nesse ponto, é importante ressaltar que os extratos e faturas colacionados indicam que foram realizados vários saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Assim sendo, não comprovada a existência de vício no negócio jurídico apto a ensejar a sua anulação, mantém-se a tratativa, nos moldes em que realizada. Embora não se olvide os problemas enfrentados pelos contratantes dessa modalidade de crédito, não se pode presumir que todas as contratações foram realizadas mediante erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova da ocorrência do vício, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Nesse sentido, em caso semelhante, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA Nº 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações - previstas no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308818-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Por fim, por não haver falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não há como acolher o pleito indenizatório, poi ausentes os pressupostos para tanto (art. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVOS Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5001855-88.2024.4.03.6103

ID: 315028495

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001855-88.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MODESTO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO PERES ROSSONI

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MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001855-88.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SONIA MARIA MODESTO MARQUES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001855-88.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SONIA MARIA MODESTO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO PERES ROSSONI - RS130127-A, MARCELO ADAIME DUARTE - SP417253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelação interposta por Sônia Maria Modesto Marques em face da r. sentença (ID 322155404), que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, nos autos deste cumprimento provisório da sentença da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Alega a recorrente: "A parte autora, por sua vez, destacou que o benefício que se busca revisar foi concedido no período cuja matéria é incontroversa nos autos da ação civil pública sob crivo, na medida em que contemplado pelo acordo firmado entre as partes e capítulo da sentença não impugnado. Juntou, ainda, a Resolução n. 151, de 30 de agosto de 2011, que apresenta o procedimento para cumprimento do acordo firmado." Sem contrarrazões pelo INSS. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Passo a decidir. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, verifica-se em consulta a ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial perante o C. STJ, de modo que não há, até o momento, trânsito em julgado. Prevê o art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Verifica-se, ademais, que não há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento a autorizar o cumprimento provisório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INADMISSÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. 2. O recorrente sustenta a possibilidade de execução da parte incontroversa, ainda que pendente o julgamento de recurso especial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se é admissível a execução provisória de decisão proferida em ação civil pública que ainda não transitou em julgado. III. Razões de decidir 4. As execuções contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional do artigo 100 da CF/1988, que exige o trânsito em julgado para pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de execução provisória de sentenças contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado (STF, RE-ED 463936, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16-06-2006). 6. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de execução individual de sentenças proferidas em ações civis públicas ainda não definitivas (TRF3, ApCiv 5010641-80.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. José Denilson Branco, j. 25/07/2022; TRF3, AI 5008629-81.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 09/08/2022). 7. Assim, não havendo trânsito em julgado da ação de conhecimento, descabe a execução de qualquer parcela, ainda que incontroversa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012874-45.2024.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025); PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Emenda Constitucional nº 62/2009 deu nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, tornando obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público (como é o caso do INSS) da verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, não admitindo a execução provisória na hipótese de débitos da Fazenda Pública. 2. A questão se encontra pacificada na jurisprudência do Pretório Excelso, sob o regime da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade do regime jurídico da execução provisória à Fazenda Pública na hipótese de obrigação de pagar quantia certa (STF - RE 573872/RS - Tribunal Pleno - Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/5/2017, DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012267-37.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023); PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. 1) - Impossibilidade da instauração do cumprimento provisório de execução individual da Ação Civil Pública nº 0006907-21.2003.4.05.8500/SE, em razão da ausência de trânsito em julgado do título judicial. 2) Mantida a sentença que julgou extinta a execução. 3) Apelação interposta pela parte exequente improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002911-38.2021.4.03.6144, Relator(a) Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 17/07/2024, Data da Publicação/Fonte, DJEN DATA: 23/07/2024). Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos Ante o exposto, nego provimento ao recurso da exequente, ficando mantida a r. sentença recorrida, nos termos supra. Intimem-se. Após, nada mais havendo, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Jose Dos Reis Rodrigues Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329168559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026004-74.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO TADEU CARDOSO SANTOS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5026004-74.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA CPF: 178.730.616-04 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 JOSÉ DOS REIS RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com pedido liminar, contra o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, também qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: Que, ao verificar o seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, percebeu a existência de valores indevidos sendo descontados pelo réu em razão de suposto empréstimo consignado. Aduz que jamais estabeleceu relação jurídica com o requerido, tampouco autorizou o desconto de valores no seu benefício previdenciário percebido. Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito. Em decisão de ID 10298187781, foi deferido o pedido liminar. Citado, o réu contestou através da peça de ID 10338474132, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nº 5028951-04.2024.8.13.0433, 5028943-27.2024.8.13.0433 e 5026004-74.2024.8.13.0433; a falta de interesse de agir do autor e que o benefício da justiça gratuita foi indevidamente concedido a ele. No mérito, defende que o empréstimo objeto da presente ação foi voluntariamente contratado pelo requerente, através dos canais digitais. Combate o pleito indenizatório e a restituição em dobro do indébito; por fim, pede pela improcedência da ação. Intimado para manifestar sobre os termos da defesa, o requerente quedou-se silente. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré pugnou pela oral; já o requerente manteve-se inerte. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peças de ID’s 10467172245 e 10483796864. Relatado, decido. Pretende o autor que seja declarada a nulidade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos mensais efetivados pelo réu em seu benefício previdenciário. Cumpre afirmar que o negócio tratado nestes autos envolve típica relação de consumo, sujeita às disposições do CDC. Desse modo, é de se imputar ao fornecedor responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, independentemente da verificação de culpa, bastando, pois, para configuração do dever de indenizar, a ocorrência de um dano e do nexo de causalidade deste com a ação que o produziu. É o que dispõe o artigo 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” No caso em exame, ficou comprovado que a fonte pagadora de aposentadoria do demandante foi instada a efetuar descontos mensais de parcelas que referem-se a suposto empréstimo consignado que ele nega ter contratado com o réu (ID 10298081367). Nessa linha, caberia ao requerido comprovar a existência e a validade do negócio discutido nos presentes autos, ônus do qual se incumbiu. Verifica-se que o réu acostou aos autos a cópia dos documentos pessoais do autor, fornecidos no ato da contratação, e a sua autofotografia, o que, a meu ver, demonstra a efetiva contratação do empréstimo. Ademais, também, foram juntadas ao feito as informações quanto ao número de telefone utilizado para a transação e geolocalização, de modo a ratificar a regularidade do referido negócio jurídico. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.296282-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362 STJ - correção desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.133416-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) De mais a mais, o requerente não trouxe ao feito qualquer prova capaz de desconstituir os fatos apresentados na defesa, mormente porque sequer chegou a apresentar réplica. Logo, a contratação discutida se mostra legítima, eis que se deu por mera liberalidade do requerente, circunstância que impede falar em nulidade do negócio jurídico e ilegalidade dos descontos efetivados. Por conseguinte, improcede o pedido de restituição de valores, bem como de indenização por danos morais, haja vista que o réu agiu em exercício regular do seu direito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogo a liminar concedida e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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