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Processo nº 5011394-53.2024.4.02.5118

ID: 308515671

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011394-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BRAGANCA BAHIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011394-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011394-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 36), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Processo nº 5009551-53.2024.4.02.5118

ID: 304699103

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009551-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SILVA DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009551-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA DE SOUZA (OAB RJ252476) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamen… RECURSO CÍVEL Nº 5009551-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : LINDINALDO DOS SANTOS ANTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA DE SOUZA (OAB RJ252476) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUSITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CONHECIMENTO. NÃO BASTA O REQUERENTE MENCIONAR QUESTÕES DE DIREITO RELATIVAS AO TEMA DE REAFIRMAÇÃO DA DER, SE ELE PRÓPRIO NÃO COMPROVA, DE MODO CONCRETO, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ALGUMA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019, PARA FAZER JUS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA PROGRAMADA, EM OUTRA DATA, POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( Evento 32 ). O recorrente postula o seguinte ( Evento 37 ): Decido . O recorrente embasa suas razões nos efeitos previdenciários dos seguintes vínculos: (a) Rute Comércio e Indústria de Móveis Ltda, de 26/03/1979 a 29/02/1984 e (b) Serviço Militar, de 30/01/1984 a 30/03/1985. Ocorre que os referidos vínculos já foram reconhecidos, administrativamente (Eventos 1.22, fl. 36 e 22.6, fl. 50 ) e, mesmo assim, o recorrente não alcançou os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, na DER mais recente (19/08/2024 - Ev. 1.19 ), o que dirá naquelas mais remotas, relacionadas aos NBs 205.281.594-0 ( Ev. 1.17 ) e 209.941.131-4 ( Ev. 1.18 ). Confira-se abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 25/04/1965 Sexo Masculino DER 19/08/2024 - Tempo já reconhecido pelo INSS (Ev. 1.22, fls. 42 e seguintes ): Marco Temporal Tempo Carência Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 6 meses e 4 dias 340 carências Até a DER (19/08/2024) 32 anos, 3 meses e 10 dias 397 carências - Períodos acrescidos (computado pelo INSS após a DER de 19/08/2024 - Ev. 22.6, fl. 50 ): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 26/03/1979 29/02/1984 1.00 4 anos, 11 meses e 5 dias 60 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 5 meses e 9 dias 400 54 anos, 6 meses e 18 dias 86.9917 Até a DER (19/08/2024) 37 anos, 2 meses e 15 dias 457 59 anos, 3 meses e 24 dias 96.5250 Em 19/08/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 21 dias). Observo que a sentença calculou, até a DER de 19/08/2024, tempo total de 37 anos, 1 mês e 14 dias , inferior, portanto, ao da tabela acima. O próprio recorrente concordou com esse somatório menos favorável : " Entretanto, ao tempo da DER (19/08/2024), o Recorrente contava com 37 anos, 1 mês e 14 dias de tempo de contribuição e 454 meses de carência, conforme reconhecido. Ora, o Recorrente possui direito à reafirmação da DER " ( pág. 9 do recurso ). " A sentença desconsiderou o tempo de contribuição suficiente do apelante, que possui 37 anos, 1 mês e 14 dias de contribuição e 454 meses de carência, o que garante o direito à aposentadoria " ( pág. 17 do recurso ). À luz das premissas acima, resta claro que o recorrente não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, não conheço do pedido de reafirmação da DER, uma vez que o recorrente não demonstra e sequer indica a existência de contribuições incontroversas, recolhidas em data posterior à data de entrada de seu requerimento administrativo e suficientes para a obtenção do benefício. Ora, não basta o requerente mencionar questões de direito relativas ao tema de reafirmação da DER, se ele próprio não comprova, de modo concreto, que preenche os requisitos de alguma das regras de transição da EC 103/2019, para efeito de concessão da pretendida aposentadoria programada. Do modo em que postulada a reafirmação da DER, na peça recursal, o autor, a bem dizer, acaba por transferir ao Poder Judiciário o seu ônus processual de comprovar o fato constitutivo do alegado direito , qual seja, o de que, em outra data, posterior ao requerimento administrativo ( qual? ), alcançou os requisitos necessários para se aposentar. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 9 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5005962-53.2024.4.02.5118

ID: 275623179

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005962-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA BARBOSA VITORIA BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTINNE GRANGE NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VITORIA BRAGA BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-53.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : VITORIA BRAGA BARBOSA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A) : RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS (DPU) ADVOGADO(A) : PAULA LOPARDI PASSOS (DPU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DOMINONI DOS SANTOS (DPU) ADVOGADO(A) : EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA (DPU) AUTOR : ARIANE DA SILVA BARBOSA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora inicia a presente demanda indicando sua irmã (ARIANE) como sua assistente, sem a comprovação de que a indicada tenha sido nomeada curadora da demandante através do procedimento legal previsto (ação judicial de curatela). Ademais, importante registrar que a autora tem curador, seu pai: JOSE NETO BARBOSA, o qual era inclusive o representante legal da autora no benefício previdenciário debatido neste processo. Assim, o desejo da parte de ser representada por sua irmã não depende apenas de sua vontade, mas sim de que a parente tenha recebido da autoridade judicial competente o encargo de ser curador, o que se dá no curso de processo judicial perante o segmento de justiça próprio, instância adequada para deliberação acurada acerca de quem deve ser nomeado para melhor representar os interesses da parte incapaz. Noutras palavras, havendo curador para a parte (o pai), não é pertinete ao juízo federal ignorar essa situação, ainda que o curador tenha decliando de seu encargo (vide ev. 10.3 ). Para o afastamento do pai e sua substituição pela irmã no encargo de representar a autora, o ordenamento jurídico exige que essa modificação se dê perante o segmento de justiça competente, a Justiça Estadual. Daí as sucessivas intimações expedidas por este juízo para que a parte demonstre a nomeação da irmã, condição indispensável para que a parente pudesse figurar como representante. Em todo momento a postura deste juízo se inclinou pelo acolhimento da postulação da demandante: em vez de simplesmente extinguir o processo logo que desatendida a primeira intimação para regularizar a capacidade processual, este órgão optou por abrir novas oportunidades para que a parte pudesse sanar o vício. A alegada demora do juízo próprio em apreciar a questão relativa à curatela não pode ser colocada nas costas deste juízo como sinal de desapreço à condição desafiadora vivida pela autora. A inércia deve ser combatida por meio de provocação perante as instâncias próprias para isso, as quais são alheias à estrutura da Justiça Federal. Feito esse necessário arrazoado, observo que na petição do ev. 48.2 a autora requer a nomeação do pai como curador provisório. O requerimento está em linha com o anotado na manifestações dos evs. 6, 18 e 30; ademais, no ev. 25 foram anexados procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pelo pai, bem como sua documentação pessoal. Por tais razões, defiro a nomeação de JOSE NETO BARBOSA como representante legal da autora . Anote-se no sistema processual. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Quanto ao pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Assim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. 4. Cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos formulários de avaliação social e de avaliação médico-pericial da pessoa com deficiência. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas , a ser cumprido presencialmente no endereço da parte autora, exceto na hipótese de risco a integridade e segurança do oficial de justiça, hipótese na qual fica autorizado o cumprimento remoto da diligência, a ser realizado preferencialmente por meio de videochamada. Seguem abaixo os quesitos a serem respondidos, cientificando-se a parte autora de que em caso de falsidade das informações prestadas poderá vir a responder civil e criminalmente: a) informar o número de pessoas que residem no mesmo imóvel, devendo ser anotado nome completo, idade, documentos pessoais, parentesco, estado civil e profissão, sendo indispensável a anotação do CPF de todos os moradores da residência; b) informar nomes e números de CPF dos filhos, independentemente de estes residirem ou não com a parte autora. Sendo a parte autora menor, e não residindo com ambos os genitores, informar nome e CPF do genitor ausente, bem como esclarecer sobre eventual recebimento de pensão alimentícia por meio extrajudicial e, ainda, em caso negativo, que justifique o porquê do genitor ausente não lhe prestar nenhum aporte financeiro; c) informar a renda de cada integrante, esclarecendo se foram apresentados comprovantes de renda. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; d) informar se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou assistencial; e) informar a existência de outros parentes residindo em local próximo; f) descrever o imóvel em que reside a parte autora, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos, etc., devendo o laudo de verificação ser instruído com fotos do local; g) informar quem vem garantindo a subsistência da parte autora até o momento e de que maneira, devendo relatar as despesas do grupo familiar: gastos mensais com água, energia elétrica, telefone, alimentação e gás, esclarecendo se recebe doações; h) informar o relato de problemas de saúde que porventura acometam a parte autora ou integrantes de seu grupo familiar, de tratamentos realizados e em que unidade de saúde (SUS/particular), de medicamentos utilizados com regularidade e média de gastos com os respectivos medicamentos. 6. Anexado o mandado de verificação, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, devendo o INSS ainda anexar o extrato do CNIS referente aos residentes do imóvel, e a parte autora se manifestar também sobre contestação eventualmente apresentada. 7. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, intime-se o Ministério Público Federal e, não havendo objeção, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. 8. Não tendo havido proposta de acordo, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Após o parecer, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5009454-53.2024.4.02.5118

ID: 322140083

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009454-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSÉ CORRÊA DA CRUZ

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JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009454-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSÉ CORRÊA DA CRUZ (OAB RJ253571) ADVOGADO(A) : JULIANO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009454-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSÉ CORRÊA DA CRUZ (OAB RJ253571) ADVOGADO(A) : JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA (OAB RJ149693) DESPACHO/DECISÃO I - evento 54, PET1 : Não assiste razão ao autor. O artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, garante: § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Portanto, a Constituição Federal garante o valor não inferior ao salário mínimo apenas para os benefícios que (a) substituam o salário-de-contribuição ou (b) substituam o rendimento do trabalho do segurado . Porém, o auxílio acidente não se enquadra nessas duas hipóteses. Como definido pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é indenização devida pela redução da capacidade laboral. Desse modo, o auxílio acidente pressupõe que, apesar de reduzida, persiste a capacidade laboral. Nesse sentido, o auxílo-acidente não substitui nem o salário-de-contribuição, nem o rendimento do trabalho do segurado . Trata-se de complemento da renda. Acrescenta-se que o salário-de-benefício também não pode ser inferior a um salário mínimo. Porém, o valor do salário-de-benefício não se confunde com o valor do benefício. O primeiro é base de cálculo do segundo. Tratando-se de auxílio-acidente, disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991, tem-se que o benefício possui natureza indenizatória, não substitutiva da renda do segurado. Seu valor é fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, ainda que resulte em valor inferior ao salário-mínimo. Portanto, não há óbice constitucional ou legal para que o auxílio acidente seja pago em valor inferior a um salário mínimo. II - Ante o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora . Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. III - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório . Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados). Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais . Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a). Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra , cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012364-32.2024.4.03.6183

ID: 278045847

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: ZAQUEU DA ROSA - SP284352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessão do benefício em 28/02/2020. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido das doenças CID 10 S 62 - Fratura ao nível do punho e da mão, pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de auxiliar de depósito; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 339952852). O requerido, em contestação (id 358965541), sustentou, em síntese, o seguinte: a) que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 364716360). Foi produzida prova pericial (id 357796632), sobre a qual as partes não se manifestaram. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias. A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “(...) Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. Concluiu o laudo afirmando que “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. Sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral.” A parte requerente não apresentou impugnação ao laudo pericial. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5008193-53.2024.4.02.5118

ID: 334443366

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008193-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIA KARLA VIEIRA JULIO JULIO CESAR JULIO PEDRO HENRIQUE VIEIRA JULIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008193-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JULIO CESAR JULIO ADVOGADO(A) : PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (OAB RJ258403) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008193-53.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JULIO CESAR JULIO ADVOGADO(A) : PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (OAB RJ258403) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) REQUERENTE : JULIA KARLA VIEIRA JULIO ADVOGADO(A) : PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (OAB RJ258403) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE VIEIRA JULIO ADVOGADO(A) : PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (OAB RJ258403) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 48), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5005283-53.2024.4.02.5118

ID: 338063155

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005283-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA LIMA JOYCE DE OLIVEIRA ROCHA MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES SOPHIA CANAROLI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIBERNON MACIEL ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005283-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5005283-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) RECORRENTE : SOPHIA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : JOYCE DE OLIVEIRA ROCHA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : JOYCE DE OLIVEIRA LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OS AUTORES SÃO FILHOS MENORES (IRMÃOS UNILATERAIS) DE POTENCIAL INSTITUIDOR DE PENSÃO, ESTE FALECIDO EM 13/11/2020. DE ACORDO COM O CNIS (EVENTO 13, OUT2, PÁGINA 11), A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO CADASTRADA É DE 04/2015. NA PRESENTE AÇÃO, OS AUTORES PRETENDEM A AVERBAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 11/06/2020 A 13/12/2020 (O CORRETO SERIA ATÉ 13/11/2020, DATA DO ÓBITO), QUE FOI RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 14/18), FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA REVELIA DA RECLAMADA. ADIANTO QUE OS AUTORES NÃO APRESENTARAM NA DEMANDA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM16 A PROCADM20) QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O VÍNCULO ALEGADO. O MESMO OCORREU NO PRESENTE PROCESSO. A SENTENÇA (EVENTO 51) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: " O STJ VEM ACEITANDO SENTENÇA TRABALHISTA, COMO PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ORIGINARIAMENTE NÃO REGISTRADO NA CTPS, MAS CERTO É QUE TAL ELEMENTO PROBATÓRIO DEVE SER ACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. COM ISSO SIM, SERIA PRODUZIDO UM CENÁRIO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR . (...) AQUI, ENTRETANTO, TAL CONDIÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELA AUTORA. O EMPREGADOR DO DE CUJUS NÃO SE MANIFESTOU NA AÇÃO TRABALHISTA. QUE CORREU A REVELIA DO MESMO. ASSIM, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA RATIFICAR O VÍNCULO NA AÇÃO TRABALHISTA E NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PERANTE O INSS. NESSE CENÁRIO, NÃO SE PODE OBRIGAR O RÉU A ACEITAR TAL SENTENÇA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ". OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 62). A SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA 1.188, QUE RATIFICA A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL DO §3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/1991 (" A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS , NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO "). DESSE MODO, A SENTENÇA TRABALHISTA FUNDADA EM FICÇÃO OU PRESUNÇÃO NÃO DISPENSA O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. O TEMA DIZ SOBRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E SE APLICA IGUALMENTE À REVELIA: " A SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ASSIM COMO A ANOTAÇÃO NA CTPS E DEMAIS DOCUMENTOS DELA DECORRENTES, SOMENTE SERÁ CONSIDERADA INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91, QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS E SEJAM APTOS A DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO QUE SE PRETENDE RECONHECER NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCETO NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " FICOU COMPROVADO QUE REALMENTE TEVE DEMANDA ONDE FOI RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, JÁ COM ENTENDIMENTO SUPERIOR ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS SE IMPUNHA A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO. BEM ASSIM, O INSS NÃO FOI PARTE NA DEMANDA TRABALHISTA E NÃO ESTÁ SUBMETIDO À COISA JULGADA ALI FORMADA. O RECURSO ALEGOU AINDA QUE OS AUTORES ESTARIAM PASSANDO NECESSIDADE E QUE O FALECIDO SEMPRE TRABALHOU PARA SUSTENTÁ-LOS. EMBORA SEJA OBVIAMENTE TOCANTE O RELATO DE NECESSIDADE DOS MENORES, CUIDA-SE DE ARGUMENTO QUE NÃO É VÁLIDO PARA OS FINS DE SOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE. BEM ASSIM, A PREVIDÊNCIA É UM SISTEMA CONTRIBUTIVO E A PROTEÇÃO PRESSUPÕE CONTRIBUIÇÕES, QUE O FALECIDO NÃO VERTIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUANDO DO ÓBITO. BEM ASSIM, O VÍNCULO ALEGADO NÃO PODE SER RECONHECIDO, PELAS RAZÕES JÁ MENCIONADAS. DE TODO MODO, A SOLUÇÃO NÃO DEVE SER A IMPROCEDÊNCIA, MAS A EXTINÇÃO SEM MÉRITOS, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ, EDITADO JUSTAMENTE EM HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL: " A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA ". PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. Os autores são filhos menores (irmãos unilaterais) de potencial instituidor de pensão, este falecido em 13/11/2020. De acordo com o CNIS (Evento 13, OUT2, Página 11), a última contribuição cadastrada é de 04/2015. Na presente ação, os autores pretendem a averbação do vínculo empregatício de 11/06/2020 a 13/12/2020 (o correto seria até 13/11/2020, data do óbito), que foi reconhecido por sentença trabalhista (Evento 1, PROCADM17, Página 14/18), fundada exclusivamente na revelia da reclamada. Adianto que os autores não apresentaram na demanda trabalhista (Evento 1, PROCADM16 a PROCADM20) qualquer início de prova documental sobre o vínculo alegado. O mesmo ocorreu no presente processo. A sentença (Evento 51) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos: " o STJ vem aceitando sentença trabalhista, como prova de vínculo empregatício originariamente não registrado na CTPS, mas certo é que tal elemento probatório deve ser acompanhado de outras provas. Com isso sim, seria produzido um cenário probatório favorável ao Autor . (...) Aqui, entretanto, tal condição não foi devidamente observada pela Autora. O empregador do de cujus não se manifestou na ação trabalhista. que correu a revelia do mesmo. Assim, não foram produzidas provas necessárias para ratificar o vínculo na ação trabalhista e nem do processo administrativo requerido perante o INSS. Nesse cenário, não se pode obrigar o Réu a aceitar tal sentença para fins previdenciários ". Os autores recorreram (Evento 62). Sem contrarrazões (Eventos 66/70). Examino. A sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, no Tema 1.188, que ratifica a tarifação legal da prova documental do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 (" a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento "). Desse modo, a sentença trabalhista fundada em ficção ou presunção não dispensa o início de prova documental. O Tema diz sobre a sentença homologatória de acordo e se aplica igualmente à revelia: " a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior ". O recurso, de sua vez, disse: " ficou comprovado que realmente teve demanda onde foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, já com entendimento superior ". A alegação fica rejeitada, pois se impunha a apresentação de início de prova documental do vínculo. Bem assim, o INSS não foi parte na demanda trabalhista e não está submetido à coisa julgada ali formada. O recurso alegou ainda que os autores estariam passando necessidade e que o falecido sempre trabalhou para sustentá-los. Embora seja obviamente tocante o relato de necessidade dos menores, cuida-se de argumento que não é válido para os fins de solução da presente lide. Bem assim, a Previdência é um sistema contributivo e a proteção pressupõe contribuições, que o falecido não vertia há mais de cinco anos quando do óbito. Bem assim, o vínculo alegado não pode ser reconhecido, pelas razões já mencionadas. De todo modo, a solução não deve ser a improcedência, mas a extinção sem méritos, nos termos do Tema 629 do STJ, editado justamente em hipótese de não cumprimento da tarifação legal: " a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa ". Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 38). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5012364-86.2023.4.03.6338

ID: 258324689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheiro. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida a prova testemunhal. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de NOEMIA JANAINA AVELLAR, ocorrido em 30.11.2022 (ID. 307492500, fls. 07). Quanto à qualidade de segurado, o requisito resta preenchido, visto que o instituidor era filiado junto ao RGPS na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições até a competência em que ocorreu o óbito. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Isso porque, a despeito de, em tese, o casal ter contraído matrimônio em 11.12.1993, há divórcio averbado em 29.08.2022 em razão de sentença proferida nos autos da ação nº 102270142520228260564. Para comprovar o alegado, a parte autora junta comprovantes de residência em nome de ambos no mesmo endereço em data posterior ao divórcio. Em audiência realizada, o irmão da falecida relata sequer ter tido conhecimento do divórcio. As demais testemunhas referem que o divórcio decorreu tão somente por questões patrimoniais, a fim de resguardar os bens da segurada por débitos relativos a suposta pessoa jurídica de que um dos cônjuges era titular, mas que nunca se separaram de fato. Em alegações finais, a parte autora refere que “a distribuição do processo de divórcio se deu em tentativa de salvar o patrimônio da família, pois ambos eram sócios na mesma empresa, qual seja, CENTRAL ABC PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 12.783.291/0001-10. A Segurada vinha sofrendo com ação de execução judicial, que inclusive penhorou seu saldo de salário nos autos do processo 5005822-50.2020.4.03.6114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo”. As alegações mostram-se razoáveis. Além da prova testemunhal ser inequívoca quanto à manutenção da sociedade conjugal, de fato, o casal compunha quadro societário de pessoa jurídica, sendo certo que sofreu referida ação de cobrança (5005822-50.2020.4.03.6114). No mais, os comprovantes de residência e a própria pessoa jurídica em comum são suficientes a afastar o divórcio no plano fático. Assim, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à pensão por morte na modalidade vitalícia (NB 204.244635-6, DER em 20.07.2023), visto que contava com mais de 44 anos na data do fato gerador, sendo, ainda, evidente que o casal manteve a sociedade conjugal por mais de dois anos, uma vez evidenciado que o divórcio não corresponde à realidade fática. O benefício é devido somente a partir da DER, tendo em vista que requerido após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia ao autor desde 20.07.2023, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Por ocasião da instrução do feito, há notícia de possível fraude à execução; todavia, considerando que nos autos da ação nº 5005822-50.2020.4.03.6114 foi celebrado acordo extrajudicial para pagamento da obrigação ali executada, deixo de oficiar ao Juízo correspondente. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012364-74.2021.8.21.7000

ID: 324534782

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012364-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORILDA DOS SANTOS SANDRA WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

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MARCELO DUARTE FERNANDES

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Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUD… Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) REQUERENTE : SANDRA WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012166-21.2025.8.13.0145

ID: 326162024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012166-21.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE SOUZA EDUARDO INêS GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADELMO MEIRELES DE OLIVEIRA

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FABIANA ELIZA MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO. Narra a autora, que em 02/03/2025, por necessitar se ausentar de sua residência para uma viagem, confiou à primeira ré, Sra. Inês, a guarda temporária de sua cadela de estimação, da raça Lulu da Pomerânia, de nome "Lupita". Sustenta que, ao retornar, foi surpreendida com a notícia de que a segunda ré, Sra. Bianca, filha da primeira, havia doado o animal a terceiros sem a sua autorização. Afirma que, ao tentar obter informações sobre o paradeiro da cachorra, foi verbalmente ofendida pela Sra. Bianca, que se recusou a cooperar. Relata ter recebido contato posterior de uma terceira pessoa, identificada como Thalita, que confirmou estar com o animal e se recusou a devolvê-lo. Diante do exposto, requereu a restituição do animal e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação com pedido contraposto, arguindo, em sede de preliminares, a existência de demanda conexa, a inadequação da via eleita, a inépcia da petição inicial, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de interesse processual e a preclusão quanto ao pedido de tutela de urgência. No mérito, sustentaram que a entrega do animal foi uma doação voluntária, realizada pelo filho da autora, motivada por supostos maus-tratos que o animal sofria. Alegaram que a presente ação seria uma forma de retaliação pela cobrança de aluguéis em atraso e por uma notificação de despejo. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, e a concessão de tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de se aproximar ou manter contato. Impugnação à contestação apresentada pela Defensoria Pública em nome da autora, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando que a guarda do animal foi meramente temporária e que jamais houve autorização para doação. Negou as acusações de maus-tratos, afirmando que se tratava de manobra das rés para justificar seu ato ilícito e desviar o foco da demanda. Impugnou, por fim, os pedidos contrapostos. Realizada audiência UNA, a tentativa de conciliação restou infrutífera. O feito veio concluso para sentença. DECIDO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito da causa. As rés suscitaram uma série de questões preliminares que, adianto, não merecem prosperar. Analiso-as em separado para melhor organização do julgado. Da Conexão e da Suposta Retaliação: A alegação de conexão com a Ação de Despejo nº 5012364-78.2025.8.13.0145 não se sustenta. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, os objetos e as causas de pedir são manifestamente distintos: a presente ação versa sobre a apropriação de um animal de estimação e os danos morais decorrentes, enquanto a outra lide discute o inadimplemento de um contrato de locação. A tentativa de caracterizar esta ação como mera retaliação é matéria que se confunde com o mérito e a análise de eventual má-fé, mas não constitui óbice processual ao conhecimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inadequação da Via Eleita: Argumentam as rés que a pretensão da autora seria, em essência, possessória, e que a ação deveria seguir o rito especial correspondente. A tese é equivocada. A moderna doutrina e jurisprudência, em sintonia com a crescente conscientização sobre a dignidade animal, reconhecem os animais de estimação como seres sencientes, dotados de valor afetivo incomensurável, transcendendo a sua classificação puramente patrimonial como "bens móveis". A disputa pela guarda e convívio com um animal de estimação envolve laços afetivos e responsabilidades que não se amoldam perfeitamente ao esquadro rígido das ações possessórias, destinadas a coisas. A via da obrigação de fazer, visando à restituição de um ser vivo com quem a autora mantém vínculo, mostra-se perfeitamente adequada e compatível com a natureza da pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, embora elaborada de forma simples no setor de atermação, preenche os requisitos essenciais. Ela expõe de maneira clara a causa de pedir (a entrega do animal em confiança e sua posterior doação não autorizada) e os pedidos (restituição e indenização). A narrativa foi suficientemente clara para permitir que as rés exercessem, como de fato exerceram, uma defesa ampla e detalhada, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou inépcia. Aplicam-se ao caso os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Da Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário: Sustentam as rés que a atual detentora do animal, Sra. Thalita, deveria integrar o polo passivo. Sem razão. A relação jurídica de direito material que deu origem ao litígio foi estabelecida entre a autora e as rés. A autora confiou seu animal às rés. A doação à Sra. Thalita foi um ato unilateral da ré Bianca, alheio à vontade da autora. A responsabilidade pela restituição do bem confiado recai sobre quem o recebeu e lhe deu destinação diversa sem autorização. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer resolver-se-á em perdas e danos, o que torna a presença da terceira no polo passivo desnecessária para o julgamento da lide entre as partes originárias. Rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse Processual e da Preclusão da Tutela de Urgência: O interesse de agir da autora é manifesto, pois ela se viu privada de seu animal de estimação por um ato que reputa ilícito e necessita da tutela jurisdicional para reavê-lo e ser compensada pelos danos sofridos. A alegação de que a entrega foi voluntária é o próprio cerne do mérito e não pode ser usada para fulminar a ação em seu nascedouro. Quanto à tutela de urgência, sua análise pode ocorrer em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão nos moldes alegados. Rejeito, portanto, as últimas preliminares. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a natureza jurídica da entrega da cadela "Lupita" pela autora às rés e, consequentemente, a licitude da posterior doação do animal a um terceiro. A autora afirma categoricamente que deixou sua cachorra aos cuidados da ré Inês de forma temporária, configurando um contrato de depósito ou, ao menos, uma relação de confiança baseada na guarda provisória. As rés, por outro lado, alegam que o animal foi entregue pelo filho da autora com o propósito de doação definitiva. Analisando o robusto conjunto probatório, entendo que a razão assiste à parte autora. A doação, como ato de liberalidade que implica a transferência de propriedade, exige a manifestação de vontade inequívoca do proprietário, o chamado animus donandi. Embora a doação de bem móvel de pequeno valor possa ser verbal, desde que seguida da tradição (art. 541, parágrafo único, do Código Civil), é imprescindível que a intenção de doar parta de quem detém o direito de dispor do bem. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a autora, Sra. Viviane, tenha manifestado a intenção de doar seu animal de estimação. Pelo contrário, sua reação ao tomar conhecimento do fato, conforme se extrai das conversas de WhatsApp com a Sra. Thalita, foi de imediata e veemente oposição: "Não não! Eu quero ela de volta", "Não abri mão dela!". Tal comportamento é absolutamente incompatível com a figura de alguém que consentiu com a doação. O fato de a entrega ter sido realizada pelo filho da autora, não é suficiente para caracterizar a doação. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o filho possuía autorização ou mandato para dispor do patrimônio de sua mãe, especialmente de um bem de altíssimo valor afetivo. A emoção da despedida é compreensível até mesmo em uma separação temporária, não sendo prova cabal da intenção de abandono definitivo. A tese defensiva de que a doação se justificaria pelos supostos maus-tratos infligidos pela autora ao animal, além de não comprovada de forma inequívoca, não legitimaria a conduta das rés. O laudo veterinário aponta "pelagem mal cuidada" e uma "área alopecica", o que pode indicar descuido, mas não constitui, por si só, prova de crueldade ou de um quadro que autorizasse a perda da propriedade. Ademais, os vídeos juntados pela própria autora a mostram interagindo de forma carinhosa com o animal, o que depõe contra a narrativa de maus-tratos. Mesmo que os maus-tratos fossem uma realidade, a conduta correta a ser adotada por qualquer cidadão seria a denúncia às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, órgãos ambientais), e não a "justiça com as próprias mãos", apropriando-se do animal e doando-o a terceiros. As rés, ao agirem dessa forma, praticaram ato ilícito, violando o dever de guarda e confiança que lhes foi depositado. A posse que lhes foi transferida era precária, e a recusa em devolver o animal, seguida de sua indevida doação, configura esbulho e apropriação indébita na esfera cível. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo as rés serem compelidas a restituir o animal à sua legítima proprietária. O dano moral, no presente caso, é manifesto. A súbita e indevida privação do convívio com um animal de estimação, que para muitos é um verdadeiro membro da família, causa angústia, sofrimento e abalo psicológico que extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A autora foi forçada a lidar com a incerteza sobre o paradeiro e o bem-estar de sua cachorra, enfrentando a hostilidade e a recusa de informações por parte daquelas a quem havia confiado o seu bem mais precioso. O ato ilícito das rés – a apropriação e doação de animal alheio – é a causa direta do sofrimento experimentado pela autora. A dor da separação forçada, a aflição e o desgaste para reaver o animal configuram lesão a direitos da personalidade, em especial à sua integridade psíquica e ao seu afeto, ensejando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta das rés, o sofrimento imposto à autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelas rés deve ser julgado improcedente. Elas buscam indenização por danos morais e medidas protetivas com base na alegação de que a autora as teria ameaçado e que o processo seria uma retaliação. Conforme já fundamentado, o ajuizamento da ação pela autora constitui exercício regular de um direito. Quanto às supostas ameaças, embora a conduta da autora de ir à porta da residência das rés não seja a mais adequada, ela deve ser analisada dentro de seu contexto: o desespero de uma pessoa que acabou de descobrir que seu animal de estimação foi indevidamente doado. A conduta ilícita inicial das rés foi o gatilho para todo o conflito. Não se pode conceder indenização por danos morais a quem deu causa à situação de estresse e confronto. Inclusive, ao analisar o vídeo da suposta ameaça, me parece que, a contrário senso, houve ameaça por parte de uma das rés a autora, porém não dá para saber quem ameaçou quem, ou se houve ameaça mutua, pois o vídeo está sem áudio. Ademais, a tentativa de vincular a presente lide a uma questão locatícia não se sustenta e parece mais uma manobra para desqualificar a pretensão autoral do que um fato gerador de dano moral autônomo. Portanto, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS RÉS O ordenamento jurídico processual impõe às partes o dever de lealdade e boa-fé. Aquele que se utiliza do processo de forma abusiva, alterando a verdade dos fatos, usando-o para fins ilegais ou procedendo de modo temerário, deve ser sancionado. É o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a conduta processual das rés transbordou os limites do legítimo direito de defesa, configurando clara litigância de má-fé, pelos seguintes motivos: Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário (art. 80, II e V, CPC): As rés insistiram obstinadamente na tese de "doação voluntária", mesmo diante da negativa expressa e imediata da proprietária do animal e da ausência de qualquer prova de que a autora tenha consentido com o ato. Transformaram uma guarda temporária em um ato de disposição definitivo, alterando a verdade para tentar legitimar a apropriação do animal. Mais grave, a conduta das rés durante o trâmite processual demonstrou uma estratégia contraditória e desleal. Em sua contestação (ID 10466444901, p. 2,3 e 42), as rés expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que os fatos controvertidos estariam plenamente demonstrados por prova documental e que não haveria necessidade de produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tal pedido foi inclusive registrado pelo Juiz Leigo na ata de audiência, que consignou que, no início da sessão, as rés afirmaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado. Contudo, de forma manifestamente contraditória e temerária, a patrona das rés, na mesma ata de audiência, após o depoimento pessoal das rés, alegou que a proposta de julgamento antecipado do mérito foi suscitada "somente no decorrer da audiência", e que não houve anuência expressa das rés quanto à renúncia à produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas e pela vedação de perguntas à autora. Essa inversão de postura, de requerer o julgamento antecipado para, em seguida, alegar cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas que elas próprias afirmaram ser desnecessárias, configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. A má-fé se acentua pela manifestação posterior, onde as rés, embora reiterem a alegação de cerceamento de defesa, apresentam uma "renúncia condicional" à reabertura da fase instrutória caso a sentença fosse totalmente favorável a elas, evidenciando que a alegação de cerceamento visava mais a criação de nulidade processual para eventual recurso do que a real necessidade de produção de provas. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC): As rés utilizaram o processo para tentar consolidar um ato ilícito – a apropriação de bem alheio. A construção de uma narrativa de maus-tratos, sem provas contundentes e sem a adoção das medidas legais cabíveis à época, serviu como subterfúgio para justificar a "justiça com as próprias mãos", buscando no Judiciário um aval para a ilegalidade que cometeram. A tentativa de criar uma nulidade processual, ao contradizerem seu próprio pedido de julgamento antecipado e, posteriormente, condicionarem a renúncia à produção de provas ao resultado da sentença, demonstra o uso do processo para fins escusos, buscando uma vantagem indevida ou a protelação do feito. A oposição de uma série de preliminares manifestamente infundadas também evidencia o intuito protelatório e a resistência injustificada ao andamento do processo. A soma dessas condutas demonstra um claro abuso do direito de defesa e a utilização do aparato judicial de forma desleal e maliciosa. Por essa razão, a condenação das rés por litigância de má-fé é medida imperativa para coibir tais práticas e resguardar a dignidade da Justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONDENAR as rés, INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em restituir à autora, VIVIANE VERIATO DA SILVA, o animal de estimação (cadela, raça Lulu da Pomerânia, nome "Lupita"), consequentemente, defiro o peido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR as rés, solidariamente, pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas rés. 4) CONDENO as rés, solidariamente, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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