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Processo nº 5013194-02.2025.4.04.7002

ID: 328816404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013194-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRODUCOES E EVENTOS MEDIANEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI ARANEGA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013194-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRODUCOES E EVENTOS MEDIANEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELI ARANEGA DE PAULA (OAB PR075906) DESPACHO/DECISÃO 1) Em proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013194-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PRODUCOES E EVENTOS MEDIANEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELI ARANEGA DE PAULA (OAB PR075906) DESPACHO/DECISÃO 1) Em processo análogo, que tramitou perante esta Segunda Vara Federal ( processo 5005528-91.2018.4.04.7002/PR, evento 60, VOTO2 ), a Turma Recursal do Paraná declarou a incompetência do JEF para julgamento de pedido de anulação do ato administrativo e de declaração de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional. Considerando que o pedido da parte autora diz respeito à anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de cancelamento do registro perante o órgão de classe, altere-se a classe processual para procedimento comum . 2) Intime-se a parte autora para promover o pagamento de custas sob pena de ser cancelada a distribuição deste processo (art. 290, CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. De acordo com o item 1.1.6 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal - elaborado com base na Lei n.º 9.289/96 e aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n.º 267/2013 -, nos processos recebidos da Justiça dos Estados é devido o pagamento das custas à Justiça Federal. O não recolhimento das custas iniciais, nos termos do citado item, impõe a aplicação do art. 257 do CPC de 1973 - que encontra correspondência no art. 290 do CPC de 2015 -, ensejando, portanto, o cancelamento da distribuição. (TRF4, AC 5011303-89.2015.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/06/2018). 3) Na hipótese da parte autora comprovar o pagamento das custas processuais, dê-se prosseguimento ao presente feito. 4) Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o processo administrativo diz respeito ao ano de 2024, não havendo menção acerca da data em que teria sido requerido o cancelamento da inscrição no Conselho Regional de Administração- CRA/PR No corpo da petição inicial, consta a data do requerimento como sendo 08/11/2022, alusiva à decisão administrativa proferida pelo Conselho de Classe de Goiás ( evento 1, INIC1 fl. 11). (...) Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) esclarecer se se trata de um equívoco ou qual efetivamente seria a data em que teria requerido o cancelamento do registro no Conselho Regional de Administração/PR, comprovando no processo; b) apresentar contrato social atualizado, tendo em vista que o ora apresentado se refere ao ano de 2018; c) apresentar documentos pessoais do representante da empresa, constante no instrumento de procuração. Após, volte concluso com urgência.

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Processo nº 5013485-77.2025.8.21.0023

ID: 301240562

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013485-77.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JARDIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013485-77.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GIOVANE JARDIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para possibilitar a aprec… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013485-77.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GIOVANE JARDIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para possibilitar a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, vai o autor intimado para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para tanto, mediante a juntada de declaração completa e atualizada de imposto de renda ou, então, de informação extraída do site da Receita Federal dando conta de que não consta declaração em seus nomes/CPF no banco de dados, sob pena de indeferimento da benesse. Ainda, o art. 319 do CPC dispõe quanto aos requisitos da petição inicial, sendo que consta do inciso II do referido artigo a qualificação completa das partes como requisito, sendo viável ao autor postular ao juízo, justificadamente, sejam realizadas diligências para obtenção das informações, in verbis: "Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...]. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...]" Apesar da jurisprudência não entender como imprescindível a indicação inicial do endereço eletrônico da parte adversa pelo autor, venho adotando o entendimento de que cabe ao autor atender integralmente o inc. II do art. 319 do CPC, notadamente no que diz respeito à indicação do endereço eletrônico e, quando viável, o telefone de contato da parte adversa, ou que justifique a impossibilidade de obtê-los, tudo considerando a adoção das medidas de isolamento social em razão da pandemia e a priorização pelos cumprimentos de maneira eletrônica, sempre que viáveis, preservando da mesma forma a celeridade processual. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, indicar seu endereço eletrônico e telefone, bem como da parte adversa, ou justificar a impossibilidade de obtê-los, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5013485-53.2023.4.02.5118

ID: 275620992

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013485-53.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH DE SOUZA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013485-53.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARCOS JOSE PEREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5013485-53.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARCOS JOSE PEREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH DE SOUZA MARQUES (OAB RJ176370) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA NÃO AVALIADA ADEQUADAMENTE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PSIQUIATRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. Alega a parte recorrente que, apesar de ser portadora de doença psiquiátrica, teria sido examinada por médico ortopedista, requerendo, assim, a anulação da sentença e realização de nova perícia por médico especialista. É o relatório. Passo a decidir. 3. É certo que, em regra, não se exige perito especializado para realização da perícia judicial. A Turma Nacional de Uniformização confirmou a validade de perícia realizada por médico não especialista (PEDILEF 200872510048413). Tal entendimento foi reiterado no PEDILEF 2009.72.50.004468-3, afirmando-se que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara. A Corte concluiu, ainda (PEDILEF 200972500071996), que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais consistiria exceção e não a regra. 4. Ocorre que, no presente caso, analisando a documentação que instrui a inicial, verifica-se que a parte autora é assistida pela Secretaria de Saúde de Duque de Caxias, com histórico de ansiedade generalizada e depressão ( evento 1, DOC11 ). 5. O perito judicial atestou apenas patologia de natureza ortopédica, referindo-se que "a parte autora demonstrou nítida compensação clínica do quadro depressivo, que não gera incapacidade laborativa no momento pericial" . Válido ressaltar que o perito não fez menção aos laudos psiquiátricos juntados pela parte recorrente e não se aprofundou sobre a patologia. 6. Assim, diante dessas circunstâncias, configura-se a excepcionalidade capaz de justificar a realização da perícia por um especialista em psiquiatria. Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença e determinar a realização de nova perícia por especialista em psiquiatria. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5013485-43.2024.4.02.5110

ID: 276238761

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-43.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-43.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RICARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-43.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RICARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro: DESIGNO PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NA DATA E NO LOCAL INFORMADOS NESTE EVENTO, COM O PERITO ORA NOMEADO. Ressalto que todos os dados necessários para comparecimento do autor à perícia, tais como DATA, LOCAL E PERITO NOMEADO , constam no evento ATO ORDINATÓRIO PRATICADO PERÍCIA DESIGNADA . As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF A Resolução n. 595, do CNJ dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. Os tribunais que dispõem de formulários eletrônicos próprios poderão continuar a utilizá-los até 30 de junho de 2025, fazendo as adequações para absorver a quesitação mínima unificada do Sisperjud nesse período. A partir de 1.º de julho de 2025, a adoção do Sisperjud passa a ser obrigatória também para esses tribunais. Sendo assim, fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente de que deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Intimem-se.

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Processo nº 5016298-02.2025.4.04.7002

ID: 338726990

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016298-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016298-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB SP213363) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016298-02.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB SP213363) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual pretende: d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar, para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de somente voltar a recolher os tributos em questão após a observância integral dos princípios da anterioridade anual para o IRPJ (a partir de 1º/01/2026) e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS (após 90 dias da publicação do ADE RFB nº 2/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Decido. 2. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve refletir o proveito econômico pretendido, não se prestando apenas como base de cálculo das custas iniciais. Trata-se de elemento obrigatório, que deve ser fixado nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, de forma a demonstrar o conteúdo econômico real da demanda. Ademais, serve como base para o cálculo de eventuais sanções, como multa por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração com caráter protelatório. No presente caso, a parte impetrante limitou-se a atribuir um valor à causa sem apresentar qualquer justificativa ou demonstração da origem de tal quantia. O valor da causa deve ser apurado a partir do montante dos tributos cuja inexigibilidade se pretende reconhecer, abrangendo tanto os valores vencidos quanto as parcelas vincendas, estas últimas calculadas com base em uma anuidade, conforme disposto no §2º do art. 292 do CPC. Tal apuração deve ser acompanhada de demonstrativos que embasem os valores, de acordo com o pedido formulado na petição inicial. Ainda que não seja possível a fixação exata do valor pretendido, o valor atribuído à causa deve, na maior medida possível, refletir o benefício econômico objetivado com a demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos os seguintes documentos essenciais ao processamento do feito: a) cálculos preliminares que demonstrem a correspondência entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido; b) comprovante do recolhimento das custas judiciais, em relação ao valor atualizado da causa. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Transcorrido o prazo in albis , registre-se para sentença. 4. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial e da tutela de urgência requerida.

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Processo nº 5013485-19.2025.4.03.6100

ID: 276718584

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013485-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABILA DE ALMEIDA JO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013485-19.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABILA DE ALMEIDA JO Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP3243… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013485-19.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABILA DE ALMEIDA JO Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP324399, GUILHERME MAXIMO DE LIRA - SP471591 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Por outro lado, indefiro a prioridade da tramitação, tendo em vista que, malgrado a impetrante alegue existir interesse de descendente com transtorno do espectro autista na demanda, ele não integra a lide na qualidade de parte ou interessado processualmente, de modo que o requerimento carece de amparo legal. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para autorizá-la “a levantar a INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na conta vinculada, em uma única parcela, dando FORÇA DE ALVARÁ à requerida decisão”. É a síntese do necessário. Decido. Em demandas similares a esta, o E. TRF3 já reconheceu ser possível a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, haja vista, inclusive, o caráter exemplificativo do rolestabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90,in verbis: "REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. 3. Na espécie, a documentação colacionada aos autos comprova que o filho do impetrante preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em regular tratamento, autorizando a interpretação extensiva às hipóteses legais expressas de levantamento do FGTS. 4. Remessa oficial não provida". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024); e "REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e que em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - Na hipótese dos autos, o filho da titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Remessa oficial desprovida". (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5018590-45.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024). No caso dos autos, a impetrante demonstrou ser genitora de criança acometida por transtorno do espectro autista, a qual demanda diversos tratamentos (cf. documentos de Ids. 364716231, 364716227, 364716232 e 364716234). Desta feita, reputo presente a fumaça do bom direito. O perigo da demora também se faz presente e exsurge da necessidade de se providenciar a continuidade do tratamento do infante. Posto isto,defiro a liminarpara que se liberem os saldos da parte impetrante depositados em suascontas vinculadas ao FGTS. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002912-02.2025.4.04.7002

ID: 333658144

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5013485-66.2023.4.03.6301

ID: 300774043

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SOUZA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013485-66.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA REGINA SOUZA DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013485-66.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA REGINA SOUZA DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013485-63.2023.4.03.6302

ID: 332612830

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-63.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DHELLIS MONIKE GARCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013485-63.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONARDO FRANCISCO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013485-63.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LEONARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DHELLIS MONIKE GARCIA SILVA - SP493481 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013485-97.2022.4.03.6302

ID: 336819528

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013485-97.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TEREZINHA DOS SANTOS MORO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013485-97.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SHIRLEY TEREZINHA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013485-97.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SHIRLEY TEREZINHA DOS SANTOS MORO Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP428830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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