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Processo nº 5000472-60.2024.4.03.6302

ID: 336905737

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCELINO DEGRANDE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REINALDO FRANCELINO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000472-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REINALDO FRANCELINO DEGRANDE Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002218-60.2024.4.03.6302

ID: 336906815

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002218-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EDUARDO DA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002218-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO EDUARDO DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002218-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO EDUARDO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008232-60.2024.4.03.6302

ID: 261350126

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008232-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008232-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA RAMOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008232-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA RAMOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA - SP245486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, formulado por ANA PAULA RAMOS ALEXANDRE em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos requeridos, em que atuou como secretária (01/04/1985 a 30/04/1986) e recepcionista (17/10/1988 a 04/06/1992 e 10/10/1994 a 14/11/1994), haja vista que tais atividades, ainda que eventualmente realizadas em ambiente hospitalar ou clínico, não pressupõem contato direto, habitual e permanente com agentes biológicos. Conforme a jurisprudência consolidada, eventual contato, se existente, seria intermitente e esporádico, o que inviabiliza o enquadramento como tempo especial. Com relação aos períodos de 08/04/2002 a 02/06/2008, 02/07/2007 a 31/01/2008 e 17/03/2008 a 09/06/2022, embora os formulários PPP (IDs 332072799, 332073052 e 332073055) indiquem exposição a agentes biológicos, também atestam o uso de EPI eficaz. Conforme entendimento do STF e da TNU, após 03/12/1998, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente descaracteriza a especialidade do labor. Não é de se deferir o pedido de realização de perícia para verificação da natureza especial das atividades desempenhadas pela autora, tendo em vista que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e a parte autora apresentou com a inicial os formulários PPP, que são, em tese, os documentos adequados a comprovar a eventual natureza especial das atividades neles descritas. Neste sentido caminham os artigos 320 e 434 do CPC, que determinam que a parte autora deve instruir suas alegações com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é por demais relembrar o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos JEFs, que diz que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, bem como com a concentração de atos e a presteza na resolução do conflito. No caso em tela, o ônus de colacionar a documentação comprobatória de especialidade do labor é seguramente da parte autora. Não se trata de entendimento do Juízo, mas de expressa disposição da Lei n. 8.213/1991. Veja-se: “Art. 57. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Segundo a legislação previdenciária, o formulário PPP é documento apto a informar acerca das condições especiais das atividades laborativas. Eventual discordância da parte autora quanto à veracidade das informações contidas nos formulários PPP que apresenta com a inicial é matéria a ser discutida em ação própria, junto ao Juízo competente. Observo que há inclusive empresas extintas, não sendo cabível a realização de perícia por similaridade, tendo em vista que não retrataria as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora. Desta forma, impõe-se a improcedência do pedido. 2. Dispositivo Ante o exposto, declaro a improcedência do pedido formulado na inicial e decreto a extinção do processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Concedo a gratuidade para a parte autora. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5007359-60.2024.4.03.6302

ID: 257131867

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007359-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007359-60.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007359-60.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. FABIANO DE SOUZA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: Conforme laudo pericial, o autor, que tem 42 anos, é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Em sua discussão, o perito apontou que “parte autora com quadro psiquiátrico crônico, atualmente sem evidências de descompensações clínicas. Possui orientação temporo-espacial-pessoal, discurso conexo e insight preservado. Nesta senda, não houve constatação médica objetiva de déficits funcionais significativos vigentes”. Em sua conclusão, o perito afirmou que “após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora não apresenta deficiência”. Posteriormente, em resposta ao quesito complementar do autor, o perito reiterou que “parte autora com quadro psiquiátrico crônico, atualmente sem evidências de descompensações clínicas. Possui orientação temporo-espacial-pessoal, discurso conexo e insight preservado. Nesta senda, não houve constatação médica objetiva de déficits funcionais significativos vigentes”. Portanto, acolhendo o laudo do perito judicial, concluo que o autor não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. Logo, o autor não faz jus ao benefício requerido. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5008038-60.2024.4.03.6302

ID: 298227391

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008038-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008038-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CHAVES -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008038-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação dos seguintes períodos, sem registro em CTPS, correspondentes aos intervalos dos vínculos rurais anotados em CTPS: 25/07/1972 a 30/04/1979 01/10/1979 a 28/02/1981 21/10/1981 a 31/10/1981 24/12/1982 a 26/04/1983 02/08/1983 a 10/08/1983 02/12/1983 a 01/04/1984 24/04/1984 a 14/08/1985 10/11/1985 a 13/07/1986 28/09/1986 a 21/06/1992 06/10/1992 a 31/01/2002 01/04/2002 a 30/04/2003 02/07/2003 a 13/07/2003 20/12/2003 a 04/07/2004 07/04/2005 a 09/10/2005 29/11/2005 a 25/06/2006 29/12/2006 a 17/06/2007 18/12/2007 a 12/06/2008 05/01/2009 a 31/05/2010 28/10/2010 a 15/06/2014 28/12/2014 a 27/03/2024 Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Diz o §7º, inciso II, do artigo 201 da Constituição Federal, que: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por seu turno, dizem os artigos 39, inciso I, 48, §§1º e 2º; e 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, que: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 18 e 19, aponta que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A Portaria Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Compulsando os autos, pude constatar que a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento de Lúcio Flávio Lucarelli (filho da autora), em 24/04/1989, constando o local do nascimento no Sítio Quati, em Terra Roxa/SP, e a profissão do marido da autora como lavrador (ID 331582038); CTPS da autora, constando diversos vínculos rurais de 1979 a 2010 (ID 331582040); CTPS da autora, constando um vínculo rural de 16/06/2014 até 27/12/2014 (ID 331582042); Certidão de Nascimento de Luciana D’arc Lucarelli (filha da autora), em 23/05/1993, constando a profissão do pai (marido da autora) como lavrador (ID 340182882); Certidão de Nascimento de Talia Cristina Lucarelli (filha da autora), em 11/01/1998, constando a profissão do pai (marido da autora) como lavrador (ID 340182886); Certidão de casamento da autora, em 07/02/1985, constando a profissão do marido como lavrador (ID 367866383). Realizada audiência, embora as testemunhas tenham afirmado que a autora trabalhou como rurícola, não souberam precisar os períodos – não se pode afirmar que não se referem aos períodos em que houve registro em CTPS. Assim, não é possível se afirmar que houve trabalho rural nos intervalos dos períodos rurais anotados em CTPS, razão por que entendo que os períodos requeridos não devem ser averbados, impondo-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Nathan Vitor Amaral Maia e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262621541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009919-54.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN VITOR AMARAL MAIA SARAH DRUMOND SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MOHARA FERNANDA DE ALMEIDA GOMES

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TASSIANE SENA AVILA

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THAIS MENDES DE OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINE CRISTIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Tentativas de conciliação frustradas. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por necessário, registro que não se aplica a suspensão do processo, pelo IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve a preliminar de ausência de interesse de agir, em relação à tentativa de resolução extrajudicial do conflito, além de ter a demandante apresentado referida tentativa de resolução extrajudicial da lide, nos IDS 10279404798 e 10279422423. 2.1. Da preliminar de litispendência Superada a preliminar em questão, haja vista que os autores já apontaram as diferenças existentes entre a presente ação em curso e o processo indicado na triagem (certidão de ID 10279606642), tratando-se o presente feito de fatos novos, com pedidos a estes relacionados (manifestação de ID 10302194088 e documentos anexos). 2.2. Da Ilegitimidade Ativa A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação e implica que somente poderá demandar aquele que seja titular do direito ou prestação almejados em juízo, ainda que em tese, através do exercício do direito de ação. O pedido elaborado na peça inaugural delimita objetiva e subjetivamente a lide. Os promoventes atribuem à conduta da promovida os danos sofridos, motivo pelo qual, figura-se legítimo para o presente pleito, nos termos da teoria da asserção. Ademais, o autor NATHAN, pessoa física, comprova ser sócio proprietário da segunda promovente (contrato social de ID 10279416186), o que indica estar diretamente ligado à administração e atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica promovente. Ademais, nos termos do art. 17 do CDC (Lei 8.078/1990) equipara-se a consumidor todas as vítimas do evento, razão pela qual, o primeiro promovente possui legitimidade ativa para a presente demanda. Afasto a preliminar. 2.3. Da incompetência/ prova pericial Entende a promovida que este processo depende de prova pericial para seu deslinde, contudo, não há que se falar na incompetência do Juizado para o presente feito, considerando que não é necessária a realização de perícia nos autos para constatar irregularidades na prestação dos serviços, bastando a análise das provas acostadas aos autos e a legislação vigente. 2.4. Falta de interesse de agir As alegações da promovida de que não há cobrança de multa rescisória, inexistindo base para os pedidos realizados pelos autores, faltando-lhes o interesse de agir, portanto, é matéria que depende da análise do mérito, pelo que afasto a preliminar em apreço. 2.5. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve a prestação defeituosa de serviço, consistente em cancelamento unilateral do contrato de telefonia e internet, além da alegada cobrança de multa pela promovida, bem como se os autores sofreram danos morais decorrentes de conduta da ré. É incontroverso que as partes celebraram contrato de pacote de serviços de telefonia e internet, havendo quatro linhas telefônicas no referido plano, conforme relatado pelas partes e contratos de ID 10335201025. Os autores afirmam que, apenas após 24 meses de contratação do plano, para evitar incidência de multa, tentaram convertê-lo em um plano para pessoa física. Entretanto, a operadora ré fez exigência de pagamento de multa rescisória, sob alegação de que o contrato havia se renovado automaticamente. Relatam os autores que, após tratativas mediante PROCON, sem sucesso, ingressaram com ação anterior a esta (processo nº 5013567-76.2023.8.13.0290), obtendo reconhecimento de encerramento do prazo de fidelização em 21/05/2023, sendo indevida a cobrança de multa rescisória, portanto. Os autores relatam que, mesmo após a decisão judicial favorável, a promovida, de forma unilateral, teria cancelado todas as linhas telefônicas e aplicado multa contratual no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que os motivou a ingressar com a presente ação. Para comprovar suas alegações, os promoventes juntaram tentativas de resolução via PROCON (ID 10279422423 e 10279422423), fatura constando a cobrança da referida multa no ID 10302190844, e carta de resposta da ré à reclamação realizada no PROCON, dizendo que “(...) houve um equívoco por parte do atendente, que resultou no cancelamento dos acessos.(...)”. A promovida, por sua vez, faz considerações sobre a ação anterior, dizendo que, pelo fato de os autores terem requerido portabilidade das linhas telefônicas antes do trânsito em julgado da referida ação, por esta ainda não ser definitiva, foram gerados todos os supostos danos alegados na presente ação, pugnando pela improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência confirmam que a segunda promovente ficou sem a oferta dos serviços pela ré, por alguns dias, dificultando as vendas, o contato com clientes e fornecedores. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o §3º, do referido dispositivo legal. No presente caso, houve a prestação defeituosa de serviço, configurada pela falta dos serviços de internet e das quatro linhas telefônicas contratados, pelo período de cinco dias consecutivos, diante de cancelamento do contrato pela ré e ainda, cobrança de multa rescisória (ID 10302190844). Destaco que a requerida não trouxe nenhuma prova capaz de refutar a pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, além de ter confessado a falha na prestação dos serviços (conforme documento de ID10302197622). Desta feita, a declaração de inexistência do débito de três mil reais, referente à multa rescisória decorrente de cancelamento das linhas telefônicas pela própria ré, é medida que se impõe. Improcedente o pedido de condenação da promovida à repetição do indébito, uma vez que não houve comprovação de pagamento, pelos autores, da respectiva fatura de cobrança da multa. Os danos materiais não podem ser hipotéticos. O pedido de tutela de urgência também não merece prosperar, haja vista que os serviços foram restabelecidos, conforme depoimentos testemunhais. 2.5.1. Dos danos morais Tenho como devida também a indenização por danos morais. A ausência dos serviços de internet e telefonia no estabelecimento comercial promovente, sem que a suspensão se desse de forma devida, compromete o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades comerciais, visto a necessidade desses serviços para o ramo comercial de vendas. Demonstrado o nexo causal entre a ação e o dano, configura-se a culpa do fornecedor de serviço. Evidente, pois, que neste caso o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, posto que os transtornos experimentados pelo consumidor à espera de reativação de um serviço do qual depende para exercer sua atividade empresarial, ou ainda que fosse para outra finalidade, certamente ultrapassa o mero aborrecimento, além de provocar no usuário do serviço a sensação de que sua situação foi tratada com descaso, deixa-o com manifesta apreensão. A quantificação do dano moral é deixada à estimativa equitativa do juiz, considerando-se, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu os requerentes; considerando, lado outro, a situação do réu, que, sendo prestador de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor de cada um dos autores, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência e a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato objeto dos autos; e b) Condenar a requerida a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG, a partir deste arbitramento, bem como ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (15/07/2024 - conforme documento de ID 10302197622). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, com a baixa, ao arquivo. Ao M.M.º Sr. Dr. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Vespasiano, 29 de março de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 29 de março de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004061-60.2024.4.03.6302

ID: 316668080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004061-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAYNA ALCIDES DOS SANTOS GUARDIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004061-60.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDRESSA TAYNA ALCIDES DOS SANTOS GUARDIA, ADRIELE TAINA ALCIDES DOS SANTOS A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004061-60.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDRESSA TAYNA ALCIDES DOS SANTOS GUARDIA, ADRIELE TAINA ALCIDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDRESSA TAYNA ALCIDES DOS SANTOS GUARDIA e ADRIELE TAINA ALCIDES DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL com pedido de recebimento da compensação financeira no valor de R$ 50.000,00 prevista no artigo 2º, I da Lei nº 14.128/2021 em razão do óbito de sua mãe Sueli Aparecida Alcides. Em síntese, aduzem que a mãe exercia a atividade de técnica de enfermagem no Samu da Prefeitura de Ribeirão Preto, sendo que, em razão da atividade profissional, contraiu Covid-19 e faleceu em 26.05.2021. Assim, afirmam que fazem jus a indenização prevista na Lei nº 14.128/2021 como herdeiras da falecida. Em sua contestação a União Federal arguiu preliminar de falta de interesse. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A União Federal alegou que o autor não possui interesse de agir, argumentando que a Lei nº 14.128/2021 previa a necessidade de análise por um órgão competente. Ocorre que a própria União afirma que tal órgão jamais foi criado ou regulamentado, sendo impossível requerer administrativamente a indenização criada pela referida Lei. Assim, a possibilidade de recebimento da indenização criada pela referida Lei antes de sua regulamentação se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Assim, afasto a preliminar levantada pela União Federal. Mérito No caso concreto, a parte autora requer a compensação financeira prevista no artigo 2º, I da Lei nº 14.128/2021, sob o argumento de que sua mãe laborava como técnico de enfermagem durante a pandemia de Covid-19, tendo contraído a doença que levou à óbito. Pois bem. A referida Lei nº 14.128/2021 assim dispõe: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social; (...) Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida: I - ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19; (...) Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de: I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;” Os artigos 4º e 6º da referida Lei impõe a análise e pagamento da compensação financeira pretendida a algum órgão a ser regulamentado. Ocorre que a União foi omissa e não regulamentou o direito previsto na Lei 14.128/2021, não havendo órgão responsável por essa análise e eventual pagamento administrativo. Em sua contestação a União afirma que se trata de norma de eficácia limitada, pendente de regulamentação para produzir efeitos e que não havendo a referida regulamentação não haveria então o direito a receber a verba pretendida. Pois bem. O STF analisou eventual inconstitucionalidade da referida norma na ADI 6.970/DF, declarando a sua constitucionalidade: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021.” O TRF3 também já decidiu que a omissão da União em regulamentar o direito previsto na Lei não pode ser óbice no pagamento da compensação financeira pretendida: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LEI N° 14.128/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MEDIDA INSERIDA EM REGIME FISCAL EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DAS AUTORAS À COMPENSAÇÃO. 1. Pretendem as autoras, esposa e filhas de enfermeiro falecido, a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira prevista na Lei n° 14.128/2021. 2. Rejeitada a alegação de ausência de previsão orçamentária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das "consequências sociais e econômicas" da crise sanitária da Covid-19", na já mencionada ADI 6.970/DF. 3. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, dado que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4. A ausência de regulamentação da lei não pode ser invocada pela União - responsável por essa omissão, diga-se - para lesar os direitos dos autores. 6. Demonstrado que o óbito do enfermeiro - marido e pai das autoras - decorreu da COVID-19, mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a data do óbito, e que o seu contágio se deu em período no qual ela trabalhava em ambiente hospitalar, correta a sentença de procedência do pedido. 7. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001236-58.2021.4.03.6138 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024 Assim, uma vez comprovados cumpridos os requisitos, a parte autora fará jus a indenização criada pela Lei nº 14.128/2021. No caso concreto, as autoras não comprovaram os requisitos legais para recebimento da indenização. Não há nos autos nenhum documento que demonstrasse que a mãe das autoras era profissional de saúde, tampouco de que exercia a função na época que contraiu Covid-19. A comprovação da referida atividade era ônus que cumpria às autoras, sendo desnecessária a expedição de ofício por este Juízo. Destaco ainda que a prova é documental, de modo que indefiro a realização de audiência de instrução. Assim, a parte autora não comprovou que a falecida era profissional de saúde e que em função de seu ofício contraiu Covid-19, que culminou no seu óbito. Por conseguinte, considerando todo o delineado, as autoras não fazem jus a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000763-60.2024.4.03.6302

ID: 261515604

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000763-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO BENASSI FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000763-60.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000763-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANSELMO BENASSI FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA - SP258351-N, JONATAS BARBOSA DE OLIVEIRA - SP358152-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa e realização de diligências e, quanto ao mérito, a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (ID 313466922) foi proferido nos seguintes termos: “(...) 6) Discussão Mediante cuidadosa análise de ambos os argumentos dos sujeitos deste processo, observo o que se segue. Para fins de catálogo do estado atual de saúde da parte requerente, lanço mão da CID-10, classificando-a como portadora de: F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, em remissão. A parte autora obteve resposta satisfatória aos tratamentos propostos, logrando, hoje, estabilidade psíquica. Não noto subtrações funcionais no momento. 7) Conclusão Após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora possui capacidade para o trabalho. (...)” Em sede recursal, a parte autora sustenta que a sentença ficou adstrita ao Laudo Pericial produzido nos autos, sem analisar todos os demais documentos acostados. No entanto, observo que a perícia judicial foi expressa acerca da inexistência de sinais objetivos de incapacidade que impeçam a parte autora de exercer suas atividades diárias e laborais. Além disso, não houve relato de dependência de terceiros para a realização das tarefas cotidianas. Por fim, inexistem elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Nesse sentido, observo que o laudo pericial apresentou fundamentação coesa e conclusões condizentes com os trabalhos nele registrados, não havendo que se falar em necessidade de sua complementação, oitiva do perito ou de assistente técnico ou realização de diligências complementares. Quanto ao ponto, observo que, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo, nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa nos moldes realizados e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de modo que a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Setembrina Vanin x Banco Bradesco S.A.

ID: 276507671

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-18.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINA VANIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA DE LIMA RIBEIRO

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STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS

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INGRA CARINA ARGENTA

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Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE LIMA RIBEIRO (OAB SC064751) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SETEMBRINA VANIN em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos individuados nos autos. Como fundamento da pretensão, aduziu que notou descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 183,28, a ser pago em 72 parcelas mensais e sucessivas de R$ 5,13, referente ao contrato n. 318970571-2, incluído 02/2018. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, tampouco recebeu o crédito bancário. Disse que acredita ter sido vítima de fraude, pois foi contratado empréstimo em seu nome sem seu consentimento, e que com sua conduta a ré praticou ato ilícito, violando seu direito de informação, bem como os princípios de lealdade e boa-fé contratual. Informou que é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário prejudicam sua mantença e de sua família, configurando danos morais passíveis de indenização. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada ao contrato bancário discutido, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou a gratuidade da Justiça, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Valorou a causa e carreou documentação (Evento 1). Em despacho inaugural foi deferida a gratuidade da Justiça, a prioridade de tramitação e exibição incidental de documentos, sendo determinada a citação (Evento 4). Citada (Evento 9), a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado. Defendeu sua licitude e a ausência de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Carreou ao feito documentos (Eventos 12 e 14). Na réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e negou ter recebido os valores contratados (Evento 16). Na decisão do Evento 18, foi afastada a preliminar arguida e intimada a parte ré para comprovar a disponibilização do crédito em favor da parte autora. Houve solicitou dilação de prazo para cumprimento em Evento 23, tendo manifestação da autora pelo procedência da ação (Evento 24). Após, a ré juntou a documentação no Evento 26, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial documental e papiloscópica (Evento 29). Intimada a apresentar extrato de sua conta corrente bancária na data do depósito do crédito bancário impugnado (Evento 31), a autora alegou que a prova da contratação compete à instituição financeira e requereu a expedição de ofício à instituição financeira para a apresentação dos extratos (Evento 34). Instada novamente a apresentar seu extrato bancário (Evento 36), a autora não o fez (Evento 39). Sobreveio sentença (Evento 42), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (Evento 58), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais (Eventos 63 e 64), apresentando quesitos e assistentes técnicos em Eventos 65 e 67, respectivamente. Apresentada manifestação do perito nomeado (Evento 72), houve tentativa de intimação pessoal da autora (Eventos 73 e 75), pelo que a autora regularizou sua representação processual (Evento 76) e apresentou quesitos (Evento 79). Realizada a tomada de digitais (Evento 85), houve juntada do contrato aos autos e depósito em cartório (Eventos 92 e 93), sendo certificado a retirada pelo perito (Evento 98). Após designada data para perícia (Evento 99), foi acostado o laudo no Evento 106. As partes apresentaram manifestação ao laudo (Eventos 111, 112 e 114. É o breve relato. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressarcimento dos honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do demandado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Expeça-se, ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no Evento 63 em favor do perito do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em Evento 106 (Solicitação De Pagamento Honorários 4). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação ( 126.1 ), sustentando, em resumo, que a ré não cumpriu a contento o ônus de comprovar a regularidade do contrato, requerendo, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões no evento 130 da origem. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado desconhecido, razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou improcedente o feito. A parte autora aviou recurso. Defende que não há, nos autos, prova suficiente a atestar a validade do negócio jurídico impugnado- destacando que, a despeito a realização de perícia papiloscópica, " parte Apelada não forneceu de forma completa e detalhada a geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, pois são dados essenciais para o deslinde dos fatos e resolução do litígio" . Ainda, aponta que não houve: 1 – Confirmação do Negócio Jurídico; 2 – Confirmação da Validade do Negócio Jurídico; 3 – Autorização para averbação junto ao INSS; 4 – Anuência e Ciência Prévia da Apelante; 5 – Recebimento do montante pela Apelante. Razão lhe acede. É certo caber à casa bancária, na qualidade de fornecedora, comprovar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Seja porque não se pode pedir prova negativa da requerente, seja porque incide, ao caso, a legislação consumerista. Ocorre que, tal qual reconheceu o julgador de origem, o fez a contento. A parte ré juntou instrumento contratual, onde consta impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas ( 26.2 ) . Também juntou informações sobre o pagamento do sinalagma ( 14.1 ) A despeito da ausência de atendimento integral ao disposto pelo art. 595 do Código Civil, essa Corte tem admitido a convalidação da avença quando os demais elementos de prova corroboram a perfectibilização do contrato. A convalidação da avença, quando a prova revela que o crédito decorrente do contrato foi vertido em favor do consumidor, " vem assentada no princípio da preservação dos contratos e, ainda, como corolário da boa-fé objetiva, na medida em que, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, a utilização do crédito pode suprir eventual vício na manifestação da vontade " (TJSC, Apelação n. 5001594-37.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). Ademais, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da impressão digital aposta, sendo que a prova técnica - não derruída a contento - indicou a convergência entre aquela aposta na avença e nos documentos pessoais da parte. Absolutamente impertinentes às ilações acerca da indispensabilidade de geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, porquanto a contratação, in casu, não é eletrônica. Nessa toada, o contrato, cuja autenticidade foi confirmada pela prova pericial, denota negócio jurídico válido, contendo aquiescência do tomador e, em seus termos, a autorização para cobrança junto ao benefício previdenciário do consumidor e declaração de ciência de seus termos. Quanto à prova do cumprimento do sinalagma, anote-se que a parte ré juntou demonstrativo que confirma, ademais, o que estava previsto em contrato: a liberação do crédito contratado em conta-corrente. Cabia à requerente, portanto, produzir prova em contrário, no que bastava a apresentação de extratos de sua conta-corrente, o que não fez. Logo, considerando que a documentação encartada é suficiente à comprovação da regularidade do contrato em questão, a improcedência da ação deve ser mantida. Fixo honorários recursais em favor do patrono adverso no patamar de 1% sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013567-36.2025.4.04.7001

ID: 331530739

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIARA APARECIDA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIARA APARECIDA GONÇALVES (OAB PR027251) ATO ORDINATÓRIO Da assistên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-36.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSALINA SOARES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIARA APARECIDA GONÇALVES (OAB PR027251) ATO ORDINATÓRIO Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência. 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Intime-se.

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