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Processo nº 5006110-64.2025.4.03.6100

ID: 308727516

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006110-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREM YNGRID ANDRADE DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006110-64.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KAREM YNGRID ANDRADE DE MENEZES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006110-64.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KAREM YNGRID ANDRADE DE MENEZES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando obter o provimento jurisdicional que determine que a impetrada instaure do processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE, consequentemente sendo inscrito no CRM de forma definitiva, garantindo assim, o direito de exercer a sua profissão no seu país. Narra A parte autora, formada em Medicina pela Universidad Técnica Privada Cosmos em 16 de abril de 2024, com carga horária de 10.255 horas-aula, protocolou em 11 de dezembro de 2024 requerimento administrativo para instauração do processo de revalidação de diploma por tramitação simplificada, mas não obteve sucesso. Diante disso, impetrou o presente Mandado de Segurança visando garantir a instauração do referido processo, com base no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 e na Resolução nº 01/2022 do CNE. Sustenta que no campo jurídico, invoca-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício profissional, desde que observadas as qualificações legais. Ressalta-se que eventuais restrições devem ser proporcionais e justificadas, a fim de evitar violações arbitrárias a direitos fundamentais. Por fim, argumenta-se que o alto custo dos cursos de Medicina no Brasil torna o acesso restrito à elite, reforçando a importância do direito à revalidação de diplomas obtidos no exterior. Documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade. A liminar foi indeferida (id 357038142). A UNIFESP requereu seu ingresso ao feito (id 357744129). Informa que tem interesse em ingressar no feito, requerendo sua intimação dos atos processuais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações alegando que não está se negando a receber os requerimentos e proceder as analises, estando, porém, condicionados à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, as quais não afrontam as normas superiores. Não havendo qualquer conduta ilegal ou arbitraria por parte da autoridade impetrada (id 358641822). O Ministério Público Federal opinou alegando que não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção quanto ao mérito da lide, manifestando-se apenas pelo regular prosseguimento do feito (id 363887409) É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda o processo de revalidação simplificada. A questão situa-se no processamento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada inclusive pelo MEC ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” – grifamos. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Portaria Normativa MEC nº 22/2016, e ao dispor sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. A Lei não especifica, contudo, as peculiaridades do procedimento em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição da República, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. O procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 No caso, a Universidade Federal de São Paulo regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital nº 151/2022, no qual se lê: "[...] 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC No 22/2016 e Portaria PROGRAD no 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição" [...]. A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso A Portaria PROGRAD nº 2.710/2021 estabelece a capacidade de atendimento da UNIFESP: A PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, [...] RESOLVE: Art. 1º Estabelecer em 1 (um) processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, nesta Universidade Federal [...]. Por sua vez, consta, no Edital nº 001/2022 para revalidação de diplomas do curso de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior: “1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES [...] 1.3. Serão recebidos para análise, os processos de revalidação de diploma de acordo com o edital nº 151/2022 da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo, do candidato que requerer a revalidação de diploma de medicina pela Plataforma Carolina Bori. [...] 3. ANÁLISE DE DOCUMENTOS [...] 3.4. O(s) candidato(s) inscrito(s) antes da revogação da Resolução nº 01 de 13 de dezembro de 2021 da Câmara de Graduação da Escola Paulista de Medicina, após inscrição na Plataforma Carolina Bori, estarão aptos a serem submetidos à análise documental pela Comissão de Revalidação de Diplomas, podendo prosseguir para fases avaliativas seguintes caso aprovados” (grifos nossos). Ou seja, a regulamentação do procedimento de revalidação de diplomas da UNIFESP dispõe que será admitido apenas 1 (um) pedido por ano, para cada curso de graduação, sendo que se deve aguardar a ordem de chegada dos requerimentos encaminhados pela Plataforma Carolina Bori, em lista de espera para serem analisados. Diz a jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009886-09.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025). Destaco, ainda que, o pedido formulado nestes autos tenha se baseado na legislação em vigor no momento da sua distribuição, recentemente foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que expressamente revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022, entretanto, ao disciplinar novamente a revalidação de diplomas de universidades estrangeiras, foi especifica ao deixar de fora a revalidação simplificada o diploma do curso de Medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: [...] § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Em relação aos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, a resolução estabelece que será exigida a aprovação no Exame Revalida, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, não se vislumbra possibilidade de obrigar a instituição universitária a receber e processar pedidos de revalidação de diploma, ainda que pelo trâmite simplificado, além de sua capacidade de atendimento e por meio diverso daquele por ela disponibilizado. Tem o Mandado de Segurança a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso posto, tenho que não restou configurada a existência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade por parte da autoridade apontada como coatora que, dentro de seu âmbito de atuação, atuou dentro da estrita legalidade, em observância aos princípios que regem a Administração Pública. Assim, ausentes a liquidez e certeza do pedido, indefiro o pedido liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5006588-09.2024.4.03.6100

ID: 307291444

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006588-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYMOON SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006588-09.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAYMOON SANTANA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP50… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006588-09.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAYMOON SANTANA PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063 IMPETRADO: PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DAYMOON SANTANA PEREIRA em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para determinar que a impetrada dê prosseguimento e admita o processo de revalidação do diploma universitário do impetrante, emitindo, em até 90 dias, parecer favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada, e em caso de determinação para revalidação detalhada, que seja inserida de forma imediata em estudos complementares, conforme dispõe a Res. 01/2022 do CNE”. Narrou o impetrante que é formado em medicina, graduado em universidade privada no exterior, e objetiva que seja reconhecido o direito à tramitação simplificada para validação do seu diploma, com o consequente recebimento dos documentos, processamento e apostilamento, uma vez que o mesmo advém de instituição que possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos anos, o que garante direito à revalidação simplificada, na forma do caput do Art. 11 da Resolução 01/2022 do CNE, sendo importante ressaltar que a universidade em análise é acreditada ao sistema ARCU-SUL. Relatou que a universidade conta com vasta lista de diplomas revalidados no Brasil nos últimos anos e que é acreditada ao sistema ARCUSUL, cumprindo as exigências propostas nos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 do MEC, que regulamentam a matéria. Informou que protocolou pedido de revalidação a UNIFESP, mas no portal da instituição a mesma afirmou não proceder a nenhum processo de revalidação, contrariando as determinações impostas pelo MEC e o CNE. Requereu a concessão de liminar “para compelir a requerida a analisar imediatamente o processo de revalidação de diploma do requerente, pela tramitação simplificada, por se enquadrar na hipótese do art. 11 e 12 da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação, ou, caso assim não entenda, que seja determinado que a Universidade indique o procedimento ao qual o impetrante faz jus, pela via simplificada ou ordinária com estudos complementares, sugerindo-se que em qualquer caso se fixe o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão, haja vista os prejuízos já suportados em razão do descumprimento do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias”. O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 322447586. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 323353516). A UNIFESP prestou suas informações no Id 336652764. Foi intimado o impetrante a se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id 337337070). Parecer do MPF no Id 344485552, opinando pelo regular prosseguimento do feito. A parte impetrante se manifestou no Id 344595645, acerca das informações prestadas pela impetrada e reiterou seus pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 322447586, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso". Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: “Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo.” Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada inclusive pelo MEC ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De mais a mais, o requerimento do impetrante foi apresentado por e-mail, isto é, fora da forma estabelecida para recebimento de requerimentos do gênero pela Unifesp, cadastro na plataforma Carolina Bori, na qual já há fila de requerimentos aguardando para serem recebidos e analisados. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5001373-18.2025.4.03.6100

ID: 299172163

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001373-18.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARALICE OLIVEIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001373-18.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARALICE OLIVEIRA BANDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMP… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001373-18.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARALICE OLIVEIRA BANDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando obter o provimento jurisdicional que determine a autoridade impetrada que proceda com o processo de revalidação da parte impetrante via simplificada. Sustenta que parte requerente é formada pela UNIVERSIDAD PRIVADA MARÍA SERRANA que possui acreditação do ARCU-SUL, como faz prova com a listagem anexa, comprovando a existência revalidação exigida pelos artigos 11 e 12 da Res. CNE/CES nº 01/2022 do MEC. Alega que a parte impetrante em direito à tramitação simplificada de acordo nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 do CNE, visto que, “universidades públicas brasileiras já revalidaram, no mínimo 3 diplomas advindos da UNIVERSIDAD PRIVADA MARÍA SERRANA, nos últimos05 anos em Universidade Federal Brasileira, conforme anexo. Documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade. A liminar foi indeferida (id 352040810). A UNIFESP requereu seu ingresso ao feito (id 353577412). Informa que tem interesse em ingressar no feito, requerendo sua intimação dos atos processuais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações alegando que não está se negando a receber os requerimentos e proceder as analises, estando, porém, condicionados à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, as quais não afrontam as normas superiores. Não havendo qualquer conduta ilegal ou arbitraria por parte da autoridade impetrada (id 354255386). O Ministério Público Federal apresentou manifestação opinando pela denegação da segurança (id 361863709) É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda o processo de revalidação simplificada. A questão situa-se no processamento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada inclusive pelo MEC ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” – grifamos. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Portaria Normativa MEC nº 22/2016, e ao dispor sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. A Lei não especifica, contudo, as peculiaridades do procedimento em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição da República, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. O procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 No caso, a Universidade Federal de São Paulo regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital nº 151/2022, no qual se lê: "[...] 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC No 22/2016 e Portaria PROGRAD no 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição" [...]. A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso A Portaria PROGRAD nº 2.710/2021 estabelece a capacidade de atendimento da UNIFESP: A PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, [...] RESOLVE: Art. 1º Estabelecer em 1 (um) processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, nesta Universidade Federal [...]. Por sua vez, consta, no Edital nº 001/2022 para revalidação de diplomas do curso de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior: “1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES [...] 1.3. Serão recebidos para análise, os processos de revalidação de diploma de acordo com o edital nº 151/2022 da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo, do candidato que requerer a revalidação de diploma de medicina pela Plataforma Carolina Bori. [...] 3. ANÁLISE DE DOCUMENTOS [...] 3.4. O(s) candidato(s) inscrito(s) antes da revogação da Resolução nº 01 de 13 de dezembro de 2021 da Câmara de Graduação da Escola Paulista de Medicina, após inscrição na Plataforma Carolina Bori, estarão aptos a serem submetidos à análise documental pela Comissão de Revalidação de Diplomas, podendo prosseguir para fases avaliativas seguintes caso aprovados” (grifos nossos). Ou seja, a regulamentação do procedimento de revalidação de diplomas da UNIFESP dispõe que será admitido apenas 1 (um) pedido por ano, para cada curso de graduação, sendo que se deve aguardar a ordem de chegada dos requerimentos encaminhados pela Plataforma Carolina Bori, em lista de espera para serem analisados. Diz a jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009886-09.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025). Destaco, ainda que, o pedido formulado nestes autos tenha se baseado na legislação em vigor no momento da sua distribuição, recentemente foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que expressamente revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022, entretanto, ao disciplinar novamente a revalidação de diplomas de universidades estrangeiras, foi especifica ao deixar de fora a revalidação simplificada o diploma do curso de Medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: [...] § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Em relação aos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, a resolução estabelece que será exigida a aprovação no Exame Revalida, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, não se vislumbra possibilidade de obrigar a instituição universitária a receber e processar pedidos de revalidação de diploma, ainda que pelo trâmite simplificado, além de sua capacidade de atendimento e por meio diverso daquele por ela disponibilizado. Tem o Mandado de Segurança a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso posto, tenho que não restou configurada a existência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade por parte da autoridade apontada como coatora que, dentro de seu âmbito de atuação, atuou dentro da estrita legalidade, em observância aos princípios que regem a Administração Pública. Assim, ausentes a liquidez e certeza do pedido, indefiro o pedido liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, data de registro ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL LSA

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Processo nº 5015781-78.2025.4.03.0000

ID: 311320850

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5015781-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MOREIRA WOLLENSCHLAGER AMBONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIELI ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015781-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5015781-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO REQUERENTE: CRISTIANE MOREIRA WOLLENSCHLAGER AMBONI Advogado do(a) REQUERENTE: ARIELI ALVES SILVA - SP358671-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. CRISTIANE MOREIRA WOLLENSCHLAGER AMBONI apresentou o presente pedido de efeito suspensivo à apelação de sentença proferida nos autos nº 5025600-09.2024.4.03.6100. A parte autora ingressou com demanda visando preservar licença sem vencimentos concedida em abril de 2019 para acompanhar cônjuge no exterior. Diante da sentença de improcedência, apresentou embargos declaratórios questionando dois aspectos: a conclusão do procedimento administrativo investigativo e a comprovação da oportunidade acadêmica e profissional do cônjuge nos Estados Unidos, ambos devidamente documentados nos autos. Simultaneamente, requereu tutela provisória para suspender os efeitos do Ofício nº 122-SeçAdm/CMSE e da Portaria-DAP/DGP/C Ex nº 438, ambos de maio de 2025, que cancelaram a licença e determinaram retorno ao trabalho até 23 de junho de 2025. O TRF da 3ª Região, em análise da Petição Cível nº 5013168-85.2025.4.03.0000, concedeu parcialmente a medida urgente, anulando decisão de primeiro grau e determinando nova apreciação do pedido suspensivo. Em reexame, o juízo de origem manteve o indeferimento da tutela provisória e rejeitou os embargos declaratórios, entendendo pela ausência de plausibilidade jurídica e suficiência da fundamentação anterior. Diante da urgência temporal, a requerente formula pedido direto de efeito suspensivo ao Tribunal, como medida indispensável para preservar a efetividade da jurisdição. Sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos previstos na legislação vigente para manutenção da licença para acompanhamento de cônjuge e que seu pedido está em total conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, pode ser formulado pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos casos que enumera nos §1º e 4º. É de observar também o que dispõe o art. 995 do CPC. Embora ausentes as hipóteses do art. 1.012 do CPC para efeito suspensivo automático, o art. 995 autoriza excepcionalmente tal concessão mediante urgência comprovada. O caso não se enquadra no rol taxativo por inexistir tutela deferida na origem, mas permite análise pela via excepcional. Sustenta, a autora, que a sentença a quo viola entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, pois aquela Corte reconhece como direito subjetivo do servidor público a licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, tenha o deslocamento ocorrido em função de estudos ou trabalho, seja atual ou não, e independentemente de o cônjuge ser servidor público. O estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, em seu art. 84, assim estabelece: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) É verdade que a expressão “poderá ser concedida”, presente no caput do art. 84, sugere a ideia de discricionariedade para a autoridade administrativa responsável decidir sobre a conveniência e oportunidade em deferir ou não a licença para que o servidor acompanhe seu cônjuge. Contudo, a interpretação dominante considera como ato vinculado a decisão sobre licença formulada nesses termos, que emerge como direito subjetivo do servidor público, uma vez preenchidos os requisitos da lei. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. STJ: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE NO EXTERIOR. ARTIGO 84 DA LEI Nº 8.112/1990. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que o art. 84, caput, da Lei nº 8.112/1990 - "poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo" -, não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp 1217201/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp 1283748/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp 871.762/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1498027/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido que o servidor público federal possui direito subjetivo à licença prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/90, é necessária, para a concessão do benefício, a presença dos requisitos legais para a mesma. O direito subjetivo não se confunde com direito absoluto ou incondicionado, devendo o requerente demonstrar o enquadramento em uma das hipóteses que autorizam a concessão da licença pleiteada. Assim, não basta a mera formulação do pedido, sendo imprescindível a comprovação das condições fáticas e jurídicas que justifiquem o deferimento da licença, sob pena de se conferir interpretação excessivamente ampla ao entendimento jurisprudencial. No caso concreto, do que se depreende dos autos neste momento de avaliação não exauriente de suas razões de apelação, a autora inicialmente formulou pedido de licença para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei nº 8.112/1990), em dezembro de 2018. Afirmava em sua exposição de motivos que seu esposo havia sido convidado para estudar na Alemanha durante o período mínimo de 02 anos. Seu pedido foi indeferido e, em fevereiro de 2019, a autora o reformulou, requerendo licença para acompanhamento de cônjuge (art. 84 da Lei nº 8.112/1990). Reafirmava em sua exposição de motivos a ida da família para a Alemanha. Seu pedido foi deferido em 22/03/2019, com início da licença em 01/04/2019. Não foram juntados quaisquer documentos que demonstrassem o vínculo de seu esposo com qualquer instituição de ensino em território alemão. E, diferentemente do que sustentou ao fazer o pedido administrativo, ela e a família mudaram-se para os Estados Unidos, tendo seu cônjuge iniciado curso de inglês na escola de idiomas “Lumos Language School” em 03/04/2019. Pouco mais de um mês depois, foi-lhe oferecido emprego na própria escola (“Nature of employment: Cleaning/Orem Campus – id 328635694)”. Desse quadro fático, prima facie, não parece se configurar a situação de deslocamento do cônjuge, no entendimento do STJ. Isso porque, segundo a sua jurisprudência, não se pode entender “deslocamento” a aceitação de novo emprego ou posse em novo cargo, pois essas são situações de provimento originário numa determinada função. Vejam-se, nesse sentido (grifei): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO EM OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO DESLOCAMENTO PREVISTO NO ART. 84, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a investidura originária em cargo/emprego não corresponde ao instituto do deslocamento, ensejador da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do art. 84, caput, da Lei n. 8.112/1990. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.848/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONCEITO DE DESLOCAMENTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Na origem, trata-se de Recurso em Mandado de Segurança pleiteando o deferimento de licença não remunerada para acompanhar cônjuge, nos termos do art. 97 da Lei Estadual do Amapá 66/1993, com redação equivalente ao art. 84, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. O Colegiado estadual denegou a segurança, por entender que, no caso dos autos, não houve deslocamento do cônjuge, e sim provimento originário em cargo público. 4. A jurisprudência no STJ é contrária à tese recursal, no sentido de que a primeira investidura em cargo público não corresponderia, nos termos legais, ao instituto do deslocamento a ensejar o deferimento da benesse perseguida. Nestes termos: AgInt no REsp 1.565.070/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13.3.2017; AgInt no RMS50.877/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 1.3.2021; REsp 1.788.296/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.10.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.890/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista no art. 84, caput, da Lei n. 8.112/90. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. II - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. IV - Na hipótese, na seara preambular, não se verifica a presença do fumus boni iuris. O acórdão recorrido estabeleceu que a hipótese dos autos não se enquadra na jurisprudência dominante acerca da interpretação do referido dispositivo da Lei n. 8.112/1990, considerando que o cônjuge da impetrante aceitou nova proposta de emprego, e que a negativa do órgão administrativo quanto ao pedido, fundou-se no déficit de profissionais na área de atuação da impetrante. V - Tais argumentos, aparentemente, não foram devidamente impugnados pela impetrante e, ademais, a hipótese pode, de fato, não se amoldar à jurisprudência desta Corte. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.937.026/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) Como se vê, jurisprudência do STJ não reconhece a aceitação de novo emprego ou cargo pelo cônjuge como situação que caracterize o "deslocamento" previsto na legislação de regência. Seguindo essa mesma linha de raciocínio restritivo, não se pode admitir que o início de curso de idiomas em escola no exterior configure hipótese de deslocamento apta a ensejar a concessão da licença para acompanhar cônjuge. Tal interpretação encontraria óbice na orientação jurisprudencial consolidada, que exige critérios mais rigorosos para a caracterização do deslocamento, não sendo suficiente qualquer mudança temporária ou atividade educacional para justificar a concessão do benefício. Assim, nesta fase de cognição sumária, não reconhecida a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, reputo acertada a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo da análise aprofundada do tema ao tempo do julgamento da apelação. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à apelação. Intime-se.

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Processo nº 5030353-09.2024.4.03.6100

ID: 315379801

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030353-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANFICO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5030353-09.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANFICO TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181, OS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5030353-09.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANFICO TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a inclusão dos valores de ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Requer ainda a declaração de seu direito à compensação do indébito, relativo aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ISS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados nas notas fiscais de saída a título de ISS (ID 344896603). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 346817136) aduzindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, até julgamento final do RE nº 592.616/RS. No mérito, sustenta, em suma, a legalidade da exação. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 347460361). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS (RE 592.616/RS - Tema 118) deixou de determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a discussão, não havendo óbice, assim, à prolação de sentença. Superada a preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anote-se que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anote-se que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, ainda, que em 13/05/2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Portanto, foi reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo do contribuinte, ante a exigência de tributo indevido. Cumpre salientar, por fim, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706, que modulou os efeitos do julgado para que a sua produção se dê após 15.03.2017, bem como o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, e, portanto, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre o ISS, assegurando o direito à exclusão dos valores destacados nas notas fiscais de saída a este título da base de cálculo daquelas contribuições. Declaro, ainda, seu direito à compensação, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020847-09.2024.4.03.6100

ID: 262953570

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020847-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade da multa no valor de R$ 62.409,60 imposta no âmbito do processo de fiscalização nº 33910.006528/2021-11 e a exclusão de seu nome no CADIN. Narra que “o fato nuclear que gerou o ato administrativo – autuação – que se pretende anular por meio da presente ação, decorrem de uma relação jurídica contratual denominada – contrato de seguro saúde coletivo empresarial”; que “na segmentação contratual do tipo coletivo empresarial, cuja previsão consta do artigo 5º da RN/ANS nº 557/22, o vínculo de elegibilidade se dá por meio de relação empregatícia ou estatutária”; e que “as disposições contratuais têm grande relevância na aferição do cumprimento das obrigações firmadas pelas partes”. Aduz que “foi autuada e multada por aplicar o reajuste anual do plano de saúde da empresa “Mahalo Soluções em Informática LTDA” do ano de 2020, de forma supostamente errada. O contrato de seguro saúde traz previsão sobre a expressa possibilidade de reajustes financeiros, técnicos e por alteração de sinistralidade no mês de aniversário do contrato, que, no caso concreto ocorria todo mês de junho. Os reajustes supracitados são aplicados com observância às previsões da ANS, em especial, a RN 565/22 (antiga RN 309/2012), o que também está previsto em contrato”, bem como que “tal previsão foi expressamente comunicada à contratante por meio do comunicado de reajuste enviado à época”. Relata que “devido à pandemia de Covid-19, a autora, em prol da boa-fé e por mera liberalidade, suspendeu as aplicações de reajustes nos meses de maio, junho e julho de 2020, retornando à aplicação dos reajustes apenas em agosto do mesmo exercício (2020), no percentual de 12,88%. Em 31.8.2020, a própria ANS, ao anunciar o Comunicado nº 85, de 02 de setembro de 2020, suspendeu, de setembro a dezembro de 2020, a aplicação do reajuste, também devido à Pandemia da Covid-19”. Alega que “a empresa contratante optou por solicitar o encerramento do contrato com autora em 07/10/2020, de modo que o fim da vigência do contrato restou programado para 08/12/2020. Por força do contrato, a autora tinha direito de: i) cobrar 60 dias de aviso prévio e ii) cobrar o reajuste anual retroativo referente ao aniversário de seu contrato, suspenso à época em razão da Pandemia da Covid-19. Não obstante ser um direito da autora a cobrança do reajuste de 2020 no momento da rescisão, esta foi tida pela ré como irregular”, que “fundamentou seu posicionamento no seu Comunicado n. 87 que estabeleceu que as diferenças de reajuste de 2020 deveriam ser cobradas em 12 parcelas durante o ano de 2021. Ocorre que referido comunicado foi publicado após a emissão das faturas contendo a referida cobrança. Além disso, nem mesmo o Comunicado n. 87 dispunha sobre a hipótese de rescisão do contrato”. Nesse sentido, sustenta a violação do princípio da irretroatividade das normas previsto no artigo 5º, XL, assim como da segurança jurídica, consignado no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. No mérito, requer “c) a procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada, para anular o Auto de Infração nº 69626/2021-11; d) subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela existência de parcial infrações apontadas no Auto de Infração lavrado pela ANS, em relação a qualquer um dos motivos da autuação, diante de seu menor potencial ofensivo e natureza escusável da matéria objeto dos autos, requer a reclassificação das penas de pecuniária para advertência, nos termos do art. 25, I da Lei 9.656/98 e art. 2º, I da RN 489/22 da ANS”. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da petição inicial, a parte autora se manifestou no ID nº 338954900, comprovando o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 339366532). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 342591784). Citada, a ré apresentou contestação (ID 344734887). A parte ré se manifestou em relação à apólice de seguro garantia, no sentido de que tal apólice deve ser apresentada e analisada no Juízo da Execução Fiscal (ID 348547539). Réplica pela parte autora (ID 348721131). Ausente pedido de outras provas, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas. Quanto ao pedido da parte autora de suspensão da exigibilidade do débito em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, entendo que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal nº 5084917-52.2024.4.02.5101, o que, segunda a ré, já foi realizado. Passo ao exame do mérito. A pretensão da autora não merece acolhimento. A autora foi autuada nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pela conduta prevista no artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006: LEI Nº 9.656/1998 Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 Art. 57. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS: Sanção – advertência; multa de R$ 45.000,00. Após a apresentação de defesa por parte da autora, assim fundamentou a ANS a manutenção da multa aplicada no bojo do processo administrativo 33910.006528/2021-11 (ID 344735668 – Pág. 213/215): "ANÁLISE CONCLUSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. A operadora informou que a beneficiária pertence ao contrato empresarial da contratante MSI LTDA, que pediu o cancelamento em 7/10/2020, sendo ocorrido em 5/12/2020, de acordo com a previsão contratual na clausula 30.1.1. Assim, o reajuste anual de 12,88% foi aplicado em setembro de 2020, data da vigência do contrato, com previsão para ser aplicado em 2021. Com o cancelamento do plano, ocorreu a emissão da fatura com cobrança complementar do reajuste referente aos meses de setembro e outubro, doc/sei/sif – A operadora informou que no Comunicado nº 85 da ANS estabeleceu a suspensão dos reajustes para os contratos durante setembro a dezembro/2020, mas o reajuste não foi extinto. As operadoras poderiam fazer a recomposição durante o ano de 2021. Assim, após o pedido de cancelamento do contrato, aplicou o reajuste anual e cobrou os valores na mensalidade de novembro/2020, considerando que o valor era referente a setembro e outubro, mas cobrado na data do cancelamento em dezembro/20, doc/sei/sif – 20068853. A operadora esclareceu a forma dos cálculos do reajuste, doc/sei/sif – 20068853: Fatura 11/2020 Período de cobertura: 09/11/2020 a 08/12/2020 Prêmio total: 2362,84 /30 dias = 78,76 por dia Data de Cancelamento: 05/12/2020 Dias a cobrar: 27 Valor a cobrar: 2126,56 + IOF Acerto de Reajustes: set/20 R$ 269,61 out/20 R$ 269,61 Total: R$ 539,22 A operadora acostou nos autos do processo o Comunicado nº 85 que suspendeu os reajustes de 2020 e o Comunicado nº 87 que autoriza a recomposição do reajuste em dose parcelas, doc/sei/sif – 20068853. A Fiscalização verificou que a documentação apresentada pela Operadora, os Comunicados nº 85 e 87 são referentes a suspensão dos reajustes por variação de custos anuais e as devidas recomposições dos mesmos em 12 parcelas. No entanto, a operadora não apresentou a Ficha Financeira da beneficiária a fim de comprovar para fiscalização que a cobrança ocorreu dentro das regras vigentes desta Agência. A aplicação dos reajustes referentes aos meses de setembro e outubro/2020 poderiam ser cobrados, mas não ficou comprovado os valores através da Ficha Financeira. Desta forma, a operadora não comprovou que cumpriu a legislação vigente da Lei 9656/98 e da Saúde Suplementar, uma vez que, não apresentou a Ficha Financeira de 2020, a fim de comprovar os valores cobrados ocorreram dentro das normas da ANS. A operadora apresentou documentação que cumpriu a legislação vigente da RN 388/16, ao contatar o beneficiário dentro prazo legal de 10 dias úteis após a NIP. Cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração 69626/2021, julgado procedente, condenando a operadora pela a conduta de aplicar variação na contraprestação pecuniária em desacordo com a lei ou a regulamentação da ANS para a beneficiária LVM, no mês de setembro 2020. A aplicação de multa no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso II, da RN nº 124/2006 (3.455.268) número de beneficiários na data do fato) com presença de circunstâncias agravantes com planilha de cálculo em anexo. A reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Tal decisão foi mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 344735668 – Pág. 263/264): “Em sede de recurso, a operadora de planos de assistência à saúde não apresentou elementos que levem à reforma da decisão. Como bem ressaltado pelo Juízo de Reconsideração, o comunicado nº 85 da ANS veda peremptoriamente qualquer possibilidade de cobrança de reajuste no ano de 2020 (salvo acordo entre as partes). "Dessa forma, o exame dos autos revelou o patente descumprimento da lei e regulamentação da ANS ao aplicar reajuste de 12,88% em desacordo com o Comunicado nº 85 ao contrato da beneficiária L.V.M., descumprindo assim o Art. 25, da Lei 9.656/98. Vale ainda ressaltar que há explicita obrigação contratual do estipulante em quitar débitos anteriores, ainda que depois do encerramento do contrato, conforme disposição prevista na cláusula 31.6 do plano de saúde, corrigidas pelo IGPM acumulado do período (SEI 19937430, pg. 48). Ressalte-se ainda que o contrato em tela prevê em sua cláusula 25.12 que "o pagamento de prêmio mensal não quita eventuais débitos anteriores" (SEI 19937430, pg.34)." Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois permanecem presentes as evidências de infração enquadrada no artigo 57 da RN nº 124/2006”. Os fatos e infrações descritos pela ANS são objetivamente claros, demonstrando que a autora descumpriu o dever legal previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 9656/1998. A autora não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir o ato administrativo. No mais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular ciência da autora, exercício da ampla defesa e cumprimento das demais formalidades legais. Portanto, tanto em relação ao aspecto formal, quanto ao material, não merece reparo o processo administrativo que resultou em punição da autora. Em relação à penalidade, contrariamente ao defendido pela autora, a aplicação da multa revela-se adequada, considerando a constatação de reincidência. Dispõe o artigo 5º da Resolução Normativa nº 124/2006, aplicável à época dos fatos, o quanto segue: Art. 5º A sanção de advertência será aplicada nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das condições abaixo previstas: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) I – ter ocorrido o cumprimento da obrigação até o décimo dia contado da data do recebimento da intimação pela operadora para ciência do auto; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016) II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida. § 1º A sanção de advertência será aplicada por escrito. § 2º Na hipótese de o infrator ter incorrido reiteradamente na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave. Conforme destacado pela ANS, “a reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Assim, a multa aplicada não se revela abusiva, excessiva ou desproporcional, pois compatível com a gravidade dos fatos apurados e arbitrada com observância estrita dos parâmetros legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5022302-09.2024.4.03.6100

ID: 259381172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022302-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022302-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO CERQUEIRA, DAVI DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022302-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO CERQUEIRA, DAVI DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA - SP199564 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091, RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A RODRIGO NASCIMENTO CERQUEIRA, DAVI DA SILVA SANTOS, qualificados na inicial, propõem a presente ação de procedimento comum, com pedido de justiça gratuita, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA, objetivando provimento para que seja a presente ação julgada procedente, com a consequente declaração de resolução do contrato, além da condenação das rés no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; condenação da ré LIVING 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na devolução dos valores pagos pelos autores no percentual de 80% (oitenta por cento), já descontados de 20% a título de cláusula penal compensatória, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento com juros de mora e correção monetária; condenação da ré LIVING 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a juntar nos autos planilha demonstrando todos os pagamentos realizados pelos autores a mesma, com datas e valores. Afirmam os autores ter celebrado com as rés, em 16/12/2021, contrato nº 8.7877.1264617-9 de compra e venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Casa Verde e Amarela – Recursos do FGTS, no valor de R$ 178.906,95 financiado em 360 parcelas. Sustentam que deixaram de adimplir obrigação contratual, consubstanciada no pagamento das parcelas do preço junto à Caixa Econômica Federal, tendo os autores dado a entrada do valor de R$ 49.461,81 e pago alguns valores junto a requerida LIVING 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e encontrando-se em atraso com as parcelas do financiamento, sem condições de adimplir a obrigação. Requerem a devolução dos valores pagos pelos autores. Acostaram-se documentos à inicial e deferida justiça gratuita. Citada, a corré apresentou contestação no ID 340217497 suscitando ausência de interesse processual, impugnação ao valor dado à causa e no mérito a improcedência da ação. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação no ID 341632390 pela improcedência da ação. A réplica foi apresentada no ID 342329807. Intimadas a se manifestarem quanto às provas (ID 341669071), as partes nada requereram sobre provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto as preliminares uma vez que serão abordadas com o mérito. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a rescisão contratual e devolução dos valores conforme juros legais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cumpre destacar, inicialmente, os princípios que norteiam as relações contratuais. Dois princípios norteiam as relações contratuais, conferindo-lhes a segurança jurídica necessária à sua consecução: São eles o principio da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho, pelo primeiro princípio, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3). Há liberdade de a pessoa optar por contratar ou não, podendo ser dito o mesmo dos contratos de adesão, aos quais o interessado adere se o desejar. Nisto expressa sua vontade. Se aderiu, consentiu com as clausulas determinadas pela outra parte. O segundo principio dá forma à expressão “o contrato faz lei entre as partes”, não se permitindo a discussão posterior das clausulas previamente acordadas, exceto quando padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes ou ainda, quando se verificarem as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Ora, firmado o instrumento entre partes e não havendo causas de nulidade, este torna-se plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste em assegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória em decorrência das condições acima mencionadas, em regra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordem estatal – princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade. No que tange ao contrato formalizado entre as partes (ID 336124847), verifico que não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte autora não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta máxima "pacta sunt servanda", apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos. O procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel está previsto no artigo 26, da Lei nº 9.514/97, que dispõe o seguinte: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” (grifos nossos). Assim, configurado o débito, o mutuário fiduciante, que detém apenas a posse direta do bem imóvel, é constituído em mora e, não tendo purgado a débito, aquela propriedade dissipa-se em favor da instituição financeira fiduciária, consolidando-se nesta a propriedade plena da coisa. Portanto, configurada a mora e não purgada a dívida, não há como impedir a consolidação da propriedade, pois, ao ocorrerem tais fatos, o § 7º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, expressamente autoriza a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. No caso em tela, além do reconhecimento da nulidade dos atos executórios, o autor pretende a revisão de cláusulas contratuais, porém o contrato originário foi resolvido com a consolidação da propriedade, havendo sido praticados os atos de consolidação em conformidade com a Lei nº 9.514/97 sem qualquer irregularidade, restando aperfeiçoada a consolidação, não havendo que se falar em revisão das clausulas contratuais. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Neste passo, impende tecer algumas considerações acerca dos contratos de financiamento habitacional. O contrato em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor as regras, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo em vista as características do contrato bem assim sua natureza social, não há causa bastante a ensejar a anulação de cláusula contratual relativa à cobrança de correção monetária e juros, as quais foram estabelecidas por política habitacional. Os contratos de mútuo, elaborados nos termos da legislação que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado e a entidade financeira, Caixa Econômica Federal, não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor regras, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Destaque-se que a política habitacional veicula regras acerca de correção monetária, juros, multas e prazo muito favoráveis aos beneficiários quando comparadas com financiamentos obtidos na rede bancária em geral, não havendo, assim, quanto às regras dos contratos habitacionais do SFH, nenhum prejuízo que careça de ser reparado pelo Poder Judiciário. Assim, diante da ausência de ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade e dos demais motivos acima explanados, os pedidos formulados não podem ser acolhidos. Dessa forma, visto que o requerimento basilar nestes autos se revelou improcedente, desnecessária manifestação judicial acerca de todos os termos da petição inicial. Feitas todas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento, suspensa a sua execução, a teor do disposto no artigo 98, do mesmo código. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5022302-09.2024.4.03.6100

ID: 259381201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022302-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022302-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO CERQUEIRA, DAVI DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA - SP1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022302-09.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO CERQUEIRA, DAVI DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA - SP199564 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091, RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A RODRIGO NASCIMENTO CERQUEIRA, DAVI DA SILVA SANTOS, qualificados na inicial, propõem a presente ação de procedimento comum, com pedido de justiça gratuita, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA, objetivando provimento para que seja a presente ação julgada procedente, com a consequente declaração de resolução do contrato, além da condenação das rés no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; condenação da ré LIVING 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na devolução dos valores pagos pelos autores no percentual de 80% (oitenta por cento), já descontados de 20% a título de cláusula penal compensatória, que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento com juros de mora e correção monetária; condenação da ré LIVING 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a juntar nos autos planilha demonstrando todos os pagamentos realizados pelos autores a mesma, com datas e valores. Afirmam os autores ter celebrado com as rés, em 16/12/2021, contrato nº 8.7877.1264617-9 de compra e venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Casa Verde e Amarela – Recursos do FGTS, no valor de R$ 178.906,95 financiado em 360 parcelas. Sustentam que deixaram de adimplir obrigação contratual, consubstanciada no pagamento das parcelas do preço junto à Caixa Econômica Federal, tendo os autores dado a entrada do valor de R$ 49.461,81 e pago alguns valores junto a requerida LIVING 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e encontrando-se em atraso com as parcelas do financiamento, sem condições de adimplir a obrigação. Requerem a devolução dos valores pagos pelos autores. Acostaram-se documentos à inicial e deferida justiça gratuita. Citada, a corré apresentou contestação no ID 340217497 suscitando ausência de interesse processual, impugnação ao valor dado à causa e no mérito a improcedência da ação. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação no ID 341632390 pela improcedência da ação. A réplica foi apresentada no ID 342329807. Intimadas a se manifestarem quanto às provas (ID 341669071), as partes nada requereram sobre provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto as preliminares uma vez que serão abordadas com o mérito. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a rescisão contratual e devolução dos valores conforme juros legais, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cumpre destacar, inicialmente, os princípios que norteiam as relações contratuais. Dois princípios norteiam as relações contratuais, conferindo-lhes a segurança jurídica necessária à sua consecução: São eles o principio da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho, pelo primeiro princípio, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3). Há liberdade de a pessoa optar por contratar ou não, podendo ser dito o mesmo dos contratos de adesão, aos quais o interessado adere se o desejar. Nisto expressa sua vontade. Se aderiu, consentiu com as clausulas determinadas pela outra parte. O segundo principio dá forma à expressão “o contrato faz lei entre as partes”, não se permitindo a discussão posterior das clausulas previamente acordadas, exceto quando padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes ou ainda, quando se verificarem as hipóteses de caso fortuito ou força maior. Ora, firmado o instrumento entre partes e não havendo causas de nulidade, este torna-se plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste em assegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória em decorrência das condições acima mencionadas, em regra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordem estatal – princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade. No que tange ao contrato formalizado entre as partes (ID 336124847), verifico que não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte autora não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta máxima "pacta sunt servanda", apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos. O procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel está previsto no artigo 26, da Lei nº 9.514/97, que dispõe o seguinte: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” (grifos nossos). Assim, configurado o débito, o mutuário fiduciante, que detém apenas a posse direta do bem imóvel, é constituído em mora e, não tendo purgado a débito, aquela propriedade dissipa-se em favor da instituição financeira fiduciária, consolidando-se nesta a propriedade plena da coisa. Portanto, configurada a mora e não purgada a dívida, não há como impedir a consolidação da propriedade, pois, ao ocorrerem tais fatos, o § 7º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, expressamente autoriza a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. No caso em tela, além do reconhecimento da nulidade dos atos executórios, o autor pretende a revisão de cláusulas contratuais, porém o contrato originário foi resolvido com a consolidação da propriedade, havendo sido praticados os atos de consolidação em conformidade com a Lei nº 9.514/97 sem qualquer irregularidade, restando aperfeiçoada a consolidação, não havendo que se falar em revisão das clausulas contratuais. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Neste passo, impende tecer algumas considerações acerca dos contratos de financiamento habitacional. O contrato em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor as regras, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Tendo em vista as características do contrato bem assim sua natureza social, não há causa bastante a ensejar a anulação de cláusula contratual relativa à cobrança de correção monetária e juros, as quais foram estabelecidas por política habitacional. Os contratos de mútuo, elaborados nos termos da legislação que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado e a entidade financeira, Caixa Econômica Federal, não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor regras, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. Destaque-se que a política habitacional veicula regras acerca de correção monetária, juros, multas e prazo muito favoráveis aos beneficiários quando comparadas com financiamentos obtidos na rede bancária em geral, não havendo, assim, quanto às regras dos contratos habitacionais do SFH, nenhum prejuízo que careça de ser reparado pelo Poder Judiciário. Assim, diante da ausência de ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade e dos demais motivos acima explanados, os pedidos formulados não podem ser acolhidos. Dessa forma, visto que o requerimento basilar nestes autos se revelou improcedente, desnecessária manifestação judicial acerca de todos os termos da petição inicial. Feitas todas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento, suspensa a sua execução, a teor do disposto no artigo 98, do mesmo código. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5013669-62.2022.8.08.0035

ID: 310556278

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-62.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013669-62.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: VALERIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Processo ajuizado em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação da parte autora foi em 08/12/2023 – ID 35228744]; II) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame a parte Autora não impulsionou o feito, muito embora, tenha sido intimada, para que no prazo de 10 (dez) dias requeresse o que entendesse ser de direito, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do despacho incurso ao ID 48116165. Insta frisar que a intimação foi publicada em 10/02/2025, decorrido o prazo em 27/02/2025, conforme andamento processual. Ademais, a certidão expedida em 05/06/2025 (ID 70356816) certifica, que decorrido o prazo legal, até a presente data não foi apresentada manifestação da parte Exequente. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 08/12/2023 – ID 35228744. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a inércia do credor por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha - ES, 24 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VALERIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Principal, 23, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-781

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Processo nº 5020362-09.2024.4.03.6100

ID: 307276789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020362-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACHADO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020362-09.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEX RUZYCKI MILANI, RODRIGO MACHADO MAGALHAES Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA OLIVEIRA… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020362-09.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ALEX RUZYCKI MILANI, RODRIGO MACHADO MAGALHAES Advogado do(a) IMPETRANTE: HELOISA OLIVEIRA ARAUJO - GO60067 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEX RUZYCKI MILANI e RODRIGO MACHADO MAGALHAES contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise documental para revalidação dos seus diplomas de medicina, emitidos no exterior, nos termos do §4º, do art. 11, da Resolução CNE 001/2022. Os impetrantes narraram que são médicos formados pela Universidad Politécnica e Artística del Paraguay, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos, comprovando a exigência para revalidação simplificada prevista na Resolução n. 001/2022. Alegaram que tiveram seus pedidos de revalidação de diploma indeferidos de pronto pela UNIFESP sob infundados argumentos, alegando a impetrada que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Informaram que, em consulta ao próprio site da referida plataforma, verificaram que não há vagas para revalidação para o curso de Medicina. Defenderam que a análise documental pela via simplificada pode ser realizada a qualquer tempo e concluída no prazo máximo de 180 dias, conforme preconiza o art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022. Pleitearam a gratuidade da justiça. Requereram a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada realize a análise documental para revalidação de seus diplomas de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, conforme art. 11 da Resolução 001/2022 do MEC, sob pena de multa arbitrada por este Juízo. Foi proferido despacho (Id 335095899) determinando a intimação da patrona dos impetrantes para esclarecer se possui OAB suplementar em São Paulo, bem como apresentar as declarações de hipossuficiência dos impetrantes, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. Na mesma oportunidade, a patrona foi advertida de que a distribuição simultânea de ações com identidade de objeto configura tentativa de evadir-se do juiz natural, diante da constatação da existência do Mandado de Segurança n. 1033723-61.2024.4.01.3500, distribuído no dia seguinte à distribuição desta ação mandamental. Manifestação dos impetrantes no Id 342612983, em que a patrona constituída nos autos afirmou que não há que se falar em litispendência entre esses autos e o processo n. 1033723-61.2024.4.01.3500, apresentou sua OAB suplementar em SP e juntou as declarações de hipossuficiência dos impetrantes. Foi indeferido o pedido de liminar (Id 352329096). A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito (Id 352690595). A UNIFESP prestou suas informações no Id 353686763. Parecer do MPF no Id 356512981, informando pela ausência de hipótese legal para sua intervenção no presente feito.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 352329096, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Especificamente em relação ao curso de medicina, a Lei n. 13.959/2019 instituiu o REVALIDA – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e determinou em seu art. 2º: Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. A normativa resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como de estabelecer sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa, que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De mais a mais, os requerimentos dos impetrantes foram apresentados por e-mail, isto é, fora da forma estabelecida para recebimento de requerimentos do gênero pela Unifesp, qual seja, o cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência, não há ilegalidade verificada de plano. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco, a ilegalidade, a abusividade ou a arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Logo, considerando que o procedimento adotado pela instituição impetrada está em conformidade com as normas do MEC e com a sua autonomia universitária, resta ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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