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Processo nº 5013670-11.2024.4.02.5101

ID: 325303480

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013670-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE…

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Processo nº 5017647-57.2025.4.03.6100

ID: 312128800

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017647-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNILEVER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017647-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017647-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 3º REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pretende a parte impetrante liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, imediatamente, a certidão conjunta da impetrante, em razão da Carta Fiança Bancária ofertada para os débitos vinculados ao DEBCAD nº 49.902.818-0, nos autos do Processo nº 5022320-98.2022.4.03.6100 ou que a própria decisão valha como documento de regularidade fiscal, até que o Fisco cumpra a determinação. De acordo com a narrativa da parte, sua certidão de regularidade fiscal venceu em 14 de junho de 2025. Sustenta que a autoridade impetrada desconsiderou o despacho proferido pela Receita Federal do Brasil, nos autos do Processo Administrativo nº 13032.421326/2025-16, o qual evidencia a ausência de débitos que obstem a expedição da certidão de regularidade fiscal da empresa e o fato de que o DEBCAD nº 49.902.818-0 está integralmente garantido por meio de Carta de Fiança, nos autos do processo nº 5022320-98.2022.4.03.6100, no qual há decisão judicial determinando que os débitos discutidos na mencionada ação não constituam óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal da impetrante. A decisão de ID. 373081258 declinou a competência para este Juízo por dependência ao Processo nº 5022320-98.2022.4.03.6100. É o relatório do necessário. DECIDO. A parte narra que obteve decisão em autos diversos para a regularização da sua situação fiscal. Todavia, afirma que há risco de perecimento de direito uma vez que sua CND venceu em 14/06/2025. Verifico dos autos nº 5022320-98.2022.4.03.6100 que a União Federal se manifestou, em 24/06/2025, no sentido de que que tomou conhecimento da averbação da garantia e que "foi requerido ao setor competente a averbação da garantia, conforme documento anexo". Na sequência, foi proferido despacho naqueles autos dando vista à parte autora a respeito da manifestação da ré daqueles autos. Desta maneira, entendo que há dúvidas sobre o cabimento deste mandado de segurança, uma vez que não vislumbro, nesse momento, a presença do ato coator narrado pela impetrante. Além disso, ainda que a certidão de regularidade fiscal em seu nome esteja vencida, não é razoável considerar que 3 (três) dias para a tomada das providências cabíveis enseje a propositura de diversas demandas versando sobre o mesmo assunto, sobrecarregando o sistema judiciário. Todavia, para evitar prejuízos irreparáveis à parte impetrante, DEFIRO PRAZO DE 5 (cinco) dias para que a impetrada se manifeste especificamente quanto à averbação da Carta de Fiança como garantia do DEBCAD nº 49.902.818-0. Sem prejuízo, notifique-se para apresentar informações no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015513-57.2025.4.03.6100

ID: 312333856

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015513-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES BARRENECHEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO COMODO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015513-57.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOLORES BARRENECHEA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO COMODO - SP155075 IMPETRADO: GERENT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015513-57.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DOLORES BARRENECHEA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO COMODO - SP155075 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOLORES BARRENECHEA contra ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão da tutela de urgência para liberação de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A impetrante alega que, após ser demitida em 2014 da empresa Escola Internacional Saint Francis Ltda. (incorporadora da escola Saint Francis Colégio Internacional Ltda.), não mais manteve vínculo empregatício regido pela CLT, estando, portanto, há mais de três anos fora do regime do FGTS, conforme previsto no art. 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90. Assevera ter ajuizado reclamações trabalhistas em face das antigas empregadora (processo nº 010900-40.2009.502.0085 e 1001548-05.2016.502.0001), nas quais houve acordo para pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. Afirma que, no entanto, a Caixa Econômica Federal recusa-se a liberar os valores depositados, sob a justificativa de pendências cadastrais relacionadas à ausência de baixa no vínculo empregatício com a empresa incorporada. Sustenta que tal negativa configura ato ilegal e abusivo, uma vez que a situação fática e jurídica já foi reconhecida em sentença trabalhista, com determinação expressa de depósito do FGTS em conta vinculada. Defende que a recusa da CEF em liberar o FGTS por supostas falhas documentais / cadastrais das empregadoras não se justificam, tornando a retenção / proibição ato ilegal, desordenado e que prejudica a Impetrante em seu direito líquido e certo (fl. 11 do ID. 366901384). Acrescenta que não trabalha vinculada ao regime de FGTS desde que foi demitida pela segunda vez daquela empresa Incorporadora, tem direito ao saque do FGTS conforme a legislação, sendo ato ilegal da Autoridade Coatora a retenção, objeção e negativa em liberar o saque (fl. 11 do ID. 366901384). Por meio da decisão ID. 367079252 foi determina a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou a petição de ID. 367646787 e, no ID. 371173179, comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 367646787 e 371173174 como emendas à inicial. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica prejudicado o exame do pedido de gratuidade de justiça. Diante das alegações tecidas na inicial, postergo a apreciação da liminar para momento posterior ao da manifestação da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo manifestar-se sobre o pedido de liminar deduzido nos autos. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Cumpra-se. Após, tornem imediatamente conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5001448-57.2025.4.03.6100

ID: 326924313

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001448-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SEIXAS SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001448-57.2025.4.03.6100 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001448-57.2025.4.03.6100 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ADRIANO SEIXAS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5009596-57.2025.4.03.6100

ID: 257131982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009596-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUBNITSKY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA STRINGHINI SANCHEZ

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009596-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRISTIANA KOERICH GUBNITSKY, FERNANDO GUBNITSKY Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009596-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRISTIANA KOERICH GUBNITSKY, FERNANDO GUBNITSKY Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA STRINGHINI SANCHEZ - SP471710 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO - SÃO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O FERNANDO GUBNITSKY e CRISTIANA KOERICH GUBNITSKY, devidamente qualificados na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão dos protestos em cartório e da exigibilidade das CDAs nas quais foram incluídos como corresponsáveis tributários, sob alegação de nulidade do procedimento administrativo de responsabilização (PARR) pela ausência de contraditório, ampla defesa e acesso aos autos. Alegam, em síntese, que foram surpreendidos com protestos em seus nomes decorrentes de dívidas tributárias que não reconheceram, tendo solicitado acesso ao procedimento de responsabilização via REGULARIZE, mas sem obter resposta satisfatória. Sustentam que não há processo administrativo formal instaurado, tampouco notificação válida que lhes permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requerem, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, dos protestos e da exigibilidade dos débitos imputados. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (ID 360649307). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem judicial ao final do processo (periculum in mora), bem como a inexistência de risco de irreversibilidade da medida. No caso em exame, embora os impetrantes aleguem que não tiveram acesso ao procedimento administrativo de responsabilização tributária, o provimento liminar pleiteado – consistente na imediata suspensão da exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa, bem como dos respectivos protestos – demanda a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste informações que possam esclarecer a existência e a regularidade do procedimento administrativo adotado. A imediata suspensão dos efeitos dos atos administrativos impugnados, sem o contraditório mínimo da autoridade impetrada, comprometeria a segurança jurídica e o devido processo legal. A urgência alegada, fundada em risco à imagem e crédito dos impetrantes, deve ser ponderada com a necessidade de instrução mínima para formação do convencimento judicial. Dessa forma, não se verifica, neste momento, a excepcionalidade que autorize o deferimento da medida liminar sem a oitiva prévia da autoridade coatora, mormente porque a análise do alegado vício na formalização da responsabilização exige o exame de elementos ainda não disponíveis nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, a notificação da autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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BRUNA SALGADO CHAVES

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RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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ANA PAULA ALVES MONTEIRO

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PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5010372-57.2025.4.03.6100

ID: 301014166

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010372-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010372-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AUGUSTO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010372-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AUGUSTO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB SR-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo B) AUGUSTO DE FREITAS impetrou mandado de segurança em face de GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB SR-I cujo objeto é remessa de recurso administrativo previdenciário. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Foi deferida a gratuidade da justiça. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou parecer. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para remessa do recurso administrativo da parte impetrante. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão. 1. Diante do exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido de determinar a remessa do recurso administrativo. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5006589-57.2025.4.03.6100

ID: 298082818

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006589-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CISTI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006589-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA CISTI MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP1665… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006589-57.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA CISTI MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o objetivo de se obter provimento jurisdicional que determine o regular andamento de processo e/ou recurso administrativo junto ao INSS e/ou CRPS diante da mora administrativa no caso. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações da autoridade impetrada, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça. Informada a prática do ato administrativo em questão. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. É a síntese do necessário. Deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, extinto o processo sem resolução do mérito. Como se sabe, o interesse de agir é condição ao exercício do direito de ação, que se desdobra no ônus da demonstração da necessidade do provimento jurisdicional e de sua adequação à pretensão deduzida, de modo que não reste dúvidas quanto à sua efetividade na solução daquele conflito de interesses. Dessa forma, uma vez não mais existente o específico conflito de interesses levado à solução jurisdicional, não há o que se falar em julgamento do mérito no caso. Nesse passo, nos termos das informações apresentadas pela autoridade impetrada, noticiando o regular andamento do processo e/ou recurso administrativo da impetrante, observa-se a evidente perda superveniente do interesse de agir, não sendo, então, mais necessário o julgamento do pedido, uma vez que eliminada a mora da Administração, ao menos nesta fase da movimentação do requerimento administrativo em análise. Destaco que, a depender da fase processual em que se encontra o requerimento administrativo, não é possível ao ente administrativo analisá-lo de forma conclusiva, de modo que a sua movimentação para a próxima fase de análise é suficiente para esgotar a mora que embasou o ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, eventual fato superveniente que caracterize nova mora da Administração em fase subsequente do andamento do processo administrativo deverá ser objeto de novo processo judicial a ser manejado pela parte interessada. Desse modo, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, pelos motivos expostos, reconheço a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas pela impetrada, em razão do princípio da causalidade, uma vez que somente deu andamento ao processo administrativo após o ajuizamento da presente demanda. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo findo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.O. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5017550-57.2025.4.03.6100

ID: 315338477

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017550-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO AFRICA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017550-57.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo DENUNCIANTE: GRUPO AFRICA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado do(a) DENUNCIANTE: JAQUELINE SORRAYLA ALVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017550-57.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo DENUNCIANTE: GRUPO AFRICA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado do(a) DENUNCIANTE: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS - SP355140 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se ação de rito comum ajuizada por GRUPO ÁFRICA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a sustação do protesto efetuado pelo 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos. Ao final, pugna pela anulação do Auto de Infração nº 27297/2025 lavrado em seu desfavor. Relata a autora ter sido lavrado o Auto de Infração nº 27297/2025, com aplicação de multa no valor de R$ 3.040,21, ao argumento de que pratica atividade técnica sem o devido registro no CREA/SP, em suposta violação ao artigo 59 da Lei nº 5.194/1966. Afirma que sua atuação consiste exclusivamente na coleta de dados por meio de tecnologia de laser scanner 3D, sem emissão de projetos, laudos técnicos ou qualquer outro tipo de documento que envolva juízo técnico ou responsabilidade profissional atribuída às engenharias. Sustenta a desnecessidade de registro perante o referido Conselho agregada à nulidade do protesto, em razão da ausência de notificação prévia e violação ao devido processo legal, que causou sérios prejuízos à imagem e à credibilidade comercial da empresa, refletindo diretamente em seu score de crédito e dificultando operações comerciais e financeiras, tendo em vista que foi impedida de realizar compras de notebooks pelo CNPJ da empresa, ocasionando restrição de acesso a crédito bancário e comercial (fl. 2 do ID. 372167420). Assevera que sua atividade restringe-se à coleta automatizada de dados, sem interferência sobre o objeto analisado, sem interpretação, sem assinatura de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e sem qualquer exercício técnico regulamentado (fl.4 do ID. 372167420). Busca, em resumo, a nulidade do auto de infração e do protesto, além da condenação do réu ao pagamento dos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Em cumprimento à decisão ID. 373043964, a parte apresentou petição ID. 374213404. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 374213404 como emenda à inicial. Diante do alegado, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da manifestação do CREA/SP. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal e para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência postulado, devendo, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia integral do processo administrativo que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 27297/2025, ora combatido, prestando os esclarecimentos pertinentes, com fundamento no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Incabível a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Intime-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal D E C I S Ã O SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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