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Processo nº 5013755-48.2023.4.03.6315

ID: 339076917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-48.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5013755-48.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: FLAVIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - MG191079 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a conduta da CEF, ao manter informações sobre o histórico de pagamento do contrato de financiamento da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, constitui ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar e a obrigação de excluir os referidos dados. A.1) Do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e da Inexistência de Ato Ilícito A parte autora fundamenta sua pretensão na premissa de que o registro mantido pela CEF no SCR equivale a uma negativação indevida. A parte ré, por outro lado, sustenta que apenas cumpriu um dever legal ao reportar o histórico de crédito da parte autora, que o (...) SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país (...)”. A razão assiste à parte ré. O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, previsto na Resolução 5037/2022 do Conselho Monetário Nacional, trata-se de um banco de dados que contém todas as informações das operações de crédito, independentemente do adimplemento delas. O referido sistema tem por finalidades prover informações ao Banco Central para fins de monitoramento do crédito do sistema financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito de natureza privada, como SPC e Serasa, o SCR não se destina a "negativar" o consumidor, mas sim a registrar o histórico completo de suas operações de crédito, sejam elas adimplidas pontualmente ou com atraso. Trata-se de um banco de dados que visa a proteger a estabilidade do sistema financeiro, permitindo que as instituições avaliem o risco de crédito com base em um histórico abrangente, e não apenas em dívidas vencidas e não pagas. No caso dos autos, o próprio autor confirma na petição inicial que "(...) manteve um relacionamento com a instituição financeira requerida para utilização de cartão de crédito. Em virtude de um momento de dificuldade financeira enfrentado pela parte requerente houve o atraso no pagamento das faturas, contudo, a parte autora realizou negociação para regularização de suas pendências". Assim, ao enviar tais informações ao SCR, a CEF não praticou nenhum ato ilícito. Pelo contrário, agiu no estrito cumprimento de um dever legal, decorrente da regulamentação do Banco Central do Brasil. A conduta da instituição financeira configura, portanto, exercício regular de um direito, causa excludente da ilicitude, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A.2) Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de crédito por terceiros, que teria sido motivada pelo registro no SCR. O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil, que fundamenta o dever de indenizar, pressupõe a existência de três elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A ausência de qualquer um desses elementos afasta a obrigação de reparar o prejuízo. Conforme analisado no tópico anterior, a conduta da CEF foi lícita, pois amparada pela legislação que rege o sistema financeiro. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A negativa de crédito por outra instituição financeira é um ato de liberalidade desta, baseado em sua própria política de análise de risco, que pode ter levado em consideração o histórico de pagamentos em atraso da autora – informação verídica e licitamente registrada no SCR. Dessa forma, ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, a improcedência do pedido de indenização é medida de rigor. B.3) Do Pedido de Exclusão dos Dados do SCR A parte autora requer, por fim, a exclusão de seu nome do cadastro do Banco Central. O pedido também não procede. Uma vez que o registro das informações no SCR é lícito e seu conteúdo é verídico, correspondendo fielmente ao histórico de inadimplemento/adimplemento do contrato firmado entre as partes, não há qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão de exclusão dos dados. Determinar a retirada de tais informações seria desvirtuar a própria finalidade do sistema, que é a de consolidar um histórico de crédito para a análise de risco por parte das instituições financeiras. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5013755-48.2023.4.03.6315

ID: 339076897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-48.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5013755-48.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: FLAVIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - MG191079 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a conduta da CEF, ao manter informações sobre o histórico de pagamento do contrato de financiamento da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, constitui ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar e a obrigação de excluir os referidos dados. A.1) Do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e da Inexistência de Ato Ilícito A parte autora fundamenta sua pretensão na premissa de que o registro mantido pela CEF no SCR equivale a uma negativação indevida. A parte ré, por outro lado, sustenta que apenas cumpriu um dever legal ao reportar o histórico de crédito da parte autora, que o (...) SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país (...)”. A razão assiste à parte ré. O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, previsto na Resolução 5037/2022 do Conselho Monetário Nacional, trata-se de um banco de dados que contém todas as informações das operações de crédito, independentemente do adimplemento delas. O referido sistema tem por finalidades prover informações ao Banco Central para fins de monitoramento do crédito do sistema financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito de natureza privada, como SPC e Serasa, o SCR não se destina a "negativar" o consumidor, mas sim a registrar o histórico completo de suas operações de crédito, sejam elas adimplidas pontualmente ou com atraso. Trata-se de um banco de dados que visa a proteger a estabilidade do sistema financeiro, permitindo que as instituições avaliem o risco de crédito com base em um histórico abrangente, e não apenas em dívidas vencidas e não pagas. No caso dos autos, o próprio autor confirma na petição inicial que "(...) manteve um relacionamento com a instituição financeira requerida para utilização de cartão de crédito. Em virtude de um momento de dificuldade financeira enfrentado pela parte requerente houve o atraso no pagamento das faturas, contudo, a parte autora realizou negociação para regularização de suas pendências". Assim, ao enviar tais informações ao SCR, a CEF não praticou nenhum ato ilícito. Pelo contrário, agiu no estrito cumprimento de um dever legal, decorrente da regulamentação do Banco Central do Brasil. A conduta da instituição financeira configura, portanto, exercício regular de um direito, causa excludente da ilicitude, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A.2) Do Pedido de Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de crédito por terceiros, que teria sido motivada pelo registro no SCR. O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil, que fundamenta o dever de indenizar, pressupõe a existência de três elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A ausência de qualquer um desses elementos afasta a obrigação de reparar o prejuízo. Conforme analisado no tópico anterior, a conduta da CEF foi lícita, pois amparada pela legislação que rege o sistema financeiro. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A negativa de crédito por outra instituição financeira é um ato de liberalidade desta, baseado em sua própria política de análise de risco, que pode ter levado em consideração o histórico de pagamentos em atraso da autora – informação verídica e licitamente registrada no SCR. Dessa forma, ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, a improcedência do pedido de indenização é medida de rigor. B.3) Do Pedido de Exclusão dos Dados do SCR A parte autora requer, por fim, a exclusão de seu nome do cadastro do Banco Central. O pedido também não procede. Uma vez que o registro das informações no SCR é lícito e seu conteúdo é verídico, correspondendo fielmente ao histórico de inadimplemento/adimplemento do contrato firmado entre as partes, não há qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão de exclusão dos dados. Determinar a retirada de tais informações seria desvirtuar a própria finalidade do sistema, que é a de consolidar um histórico de crédito para a análise de risco por parte das instituições financeiras. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Aline Tomazini x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 283492860

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013755-92.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BIFFI

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MARCIO ROBERTO DA SILVA

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LEONARDO AUGUSTO POLETTO

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013755-92.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : ALINE TOMAZINI ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO POLETTO (OAB RS080594) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS031834) ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5013755-92.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : ALINE TOMAZINI ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO POLETTO (OAB RS080594) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO DA SILVA (OAB RS031834) ADVOGADO(A) : JULIA BIFFI (OAB RS120287) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Inexistem preliminares a serem enfrentadas. 2 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 3 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, a parte embargante GOZA da gratuidade da justiça. 4 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 4.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 4.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 4.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 4.4 - Sobre o ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte demandante, defiro a inversão do ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do CDC. 4.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5013755-50.2025.8.09.0051

ID: 258009013

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013755-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","… N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660699","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Embargos de Declara��o -> Recontagem do Prazo Recu"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5013755-50.2025.8.09.0051 Autor(a): Lucas Souza De Abreu Ré(u): Estado De Goiás Vistos etc.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Ademais, eventual pagamento realizado pelo Estado de Goiás pode ser averiguado em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que serão apuradas as diferenças salariais efetivamente devidas, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte embargada.Absolutamente, não houve a omissão, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração. Se não houve aceitação do resultado do julgamento, ou se este contrariou as pretensões da parte embargante, o problema é outro.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora opostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5013755-24.2022.4.03.6302

ID: 308970363

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013755-24.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA RENATA CEZAR MEIRELES

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013755-24.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013755-24.2022.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013755-24.2022.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013755-24.2022.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856-A, PAULA RENATA CEZAR MEIRELES - SP293610-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Vistos. Disse a sentença: “Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por WAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. (...) As atividades na agropecuária, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 17/06/1988 a 25/06/1988, por mero enquadramento. Além disso, conforme formulários PPP nas fls. 36/39 do ID 288827624, fls. 18/19 do ID 288827626 e fls. 09/10 do ID 288827627, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância nos períodos de 14/06/1975 a 27/10/1975, 02/01/1978 a 23/10/1978, 01/04/1996 a 06/01/1998, 24/04/1998 a 18/06/1998, 27/11/2000 a 30/04/2001, 21/01/2011 a 29/08/2014 e de 15/06/2015 a 12/11/2019. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial nos períodos de 14/06/1975 a 27/10/1975, 02/01/1978 a 23/10/1978, 17/06/1988 a 25/06/1988, 01/04/1996 a 06/01/1998, 24/04/1998 a 18/06/1998, 27/11/2000 a 30/04/2001, 21/01/2011 a 29/08/2014 e de 15/06/2015 a 12/11/2019. 2. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 3. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a autora conta com 33 anos, 08 meses e 08 dias de contribuição, até 18/05/2021 (DER), tempo insuficiente para a concessão do benefício. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos de 14/06/1975 a 27/10/1975, 02/01/1978 a 23/10/1978, 17/06/1988 a 25/06/1988, 01/04/1996 a 06/01/1998, 24/04/1998 a 18/06/1998, 27/11/2000 a 30/04/2001, 21/01/2011 a 29/08/2014 e de 15/06/2015 a 12/11/2019, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.” Recorrem ambas as partes. O INSS, em suas razões, sustenta que os períodos de 14/06/1975 a 27/10/1975, 02/01/1978 a 23/10/1978, 17/06/1988 a 25/06/1988, 01/04/1996 a 06/01/1998, 24/04/1998 a 18/06/1998, 27/11/2000 a 30/04/2001, 21/01/2011 a 29/08/2014 e de 15/06/2015 a 12/11/2019, não podem ser reputados especiais, seja porque não há enquadramento por categoria profissional, ou seja porque faltam elementos e/ou requisitos legais para permitir o enquadramento. Já a parte autora entende que há necessidade de reforma da sentença para acrescentar os períodos de atividade comum, anotados em CTPS. O autor apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Do recurso do autor Em análise à Inicial, bem como ao requerimento formulado perante o INSS, verifico que os períodos de 27/07/1974 a 31/07/1974; 14/11/1974 a 11/01/1975; 14/06/1975 a 27/10/1975; 14/05/1976 a 30/11/1976; 02/11/1976 a 31/05/1977; 01/06/1977 a 05/07/1977; 02/01/1978 a 23/10/1978; 01/05/1979 a 03/10/1979; 28/05/1980 a 16/01/1981; 20/01/1981 a 11/02/1981; 25/02/1983 a 07/12/1984; 04/05/1992 a 23/11/1992 e de 23/03/1999 a 05/04/1999, foram objeto de pedido expresso de inclusão no CNIS ou retificação da data de saída (cf. id 288483588, pág. 4/13). Para prova de tais períodos, o autor anexou ao processo administrativo cópia integral de sua carteira de trabalho (CTPS – id 288483587, págs. 8/70) e algumas fichas de registro de empregados (cf. id 288483588, pág.21/28). Dito isto, a sentença, quanto a matéria, foi citra petita. Contudo, não é caso de remessa do processo ao Juízo de origem, haja vista que a causa está madura e comporta julgamento de mérito, com supedâneo no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. As CTPS do autor estão em ordem cronológica, sem rasuras ou indícios de irregularidade. Os vínculos estão devidamente anotados, constando, ainda, diversas outras anotações pertinentes, tais como férias, alterações salariais, contrato de experiência, FGTS. Embora as anotações em CTPS diversas do contrato de trabalho não tenham sido lançadas em relação a todos os vínculos, o fato se justifica pelo reduzido período de trabalho, algumas vezes de poucos dias, ou, ainda, em razão da natureza do trabalho (rural ou urbano). Vale observar que tais períodos são incontroversos. Devem, pois, ser objeto de anotação no CNIS e, consequentemente, integrar o tempo de contribuição do autor, independentemente da existência de contribuições previdenciárias, haja vista que a responsabilidade pelo seu recolhimento é do empregador. Recurso do réu Para o presente julgamento, adoto as seguintes premissas: Atividade especial Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema 208 da TNU: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração”. Tema 213, TNU: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Tema 298, TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 694 do STJ: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). ACRESCENTO: para o período anterior a 6.3.1997, consolidou-se a tolerância de até 80 db, para o período posterior a 18.11.2003, até 85 db. Tema 555, STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Lei 8213: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(grifei) - DA SITUAÇÃO DOS AUTOS - períodos de 14/06/1975 a 27/10/1975, 02/01/1978 a 23/10/1978 (PPP de id 288483618 , pág. 9/12): Sem razão o INSS. O PPP apresentado informa ruído de 92,90 dB (A), de acordo com a NR15 Anexo I, para tais intervalos, assim como exposição a poeira de açúcar. É irrelevante tenha o responsável legal se inscrito no CREA apenas em 1985, haja vista que a exigência de que o laudo fosse elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho apenas passou a existir apenas posteriormente no âmbito previdenciário, não me parecendo possível retroagir o art. 58, § 1º da Lei 8213 para aplicar a legislação específica trabalhista e adotar entendimento contrário ao segurado, no sentido de que mesmo não havendo, à época, disposição nos decretos ou legislação previdenciária, a exigência remontaria à entrada em vigência da Lei 6514, em 22.12.1977. Respeitosamente, não adoto tal entendimento. -períodos de 01/04/1996 a 06/01/1998 (ESTRUTURAS METALICAS MUSSA LTDA); 24/04/1998 a 18/06/1998 e 27/11/2000 a 30/04/2001; 21/01/2011 a 29/08/2014 e 15/06/2015 a 12/11/2019 (PPP id 288483613, pág. 18/19 e id 288483616, pág. 9/10): Conquanto o PPP informe exposição a ruído de 91,04 dB (A), técnica NR-15, radiações não ionizantes e fumos metálicos, vê-se que o laudo técnico em que se embasa foi emitido apenas em 2020. Não o acompanha declaração do empregador sobre a inexistência de alterações significativas no ambiente de trabalho, como exige o entendimento firmado no julgamento do Tema 208/TNU. Desse modo, apenas o período de 01/04/1996 a 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto 2172, marco utilizado por esta turma para a exigência do laudo com base no tema 208 da TNU) pode ser considerado especial. Não é possível acolher o requerimento da parte autora no sentido de reabrir a instrução processual para juntada de declaração da empregadora, ou expedição de ofício, haja vista que tais providências deveriam ter sido tomadas com a inicial, ou, no máximo, antes da prolação da sentença. No ID 321174178, a perícia contábil apurou o tempo de contribuição de 36 anos e 07 dias até a DER, em 18/05/2021, considerando o tempo urbano aqui reconhecido em complemento à sentença (provimento ao recurso autoral), mas sem descontar o período especial desenquadrado por este voto (parcial provimento ao recurso autárquico). Complemento o trabalho contábil a fim de evitar novas idas e vindas em prejuízo à celeridade já tão prejudicada pelo excesso de litigiosidade da sociedade, incompatível com a estrutura pública para solução dos processos judiciais. Abatendo-se o acréscimo decorrente da conversão dos períodos de especial para comum, em razão do desenquadramento ora determinado, a parte autora contava, na DER, com pouco mais de 32 anos de tempo de contribuição, manifestamente insuficientes para a aposentadoria (os 36 anos e 7 dias decorreram da conversão de vários períodos com o fator 1,4; a retirada dos períodos aqui determinada reduziu o tempo de serviço em 3 anos, 9 meses e 9 dias). Ainda que houvesse reafirmação da DER, o tempo seria insuficiente, haja vista que, após a rescisão do contrato de trabalho em 12/12/2021, o autor voltou a ativar-se apenas em 09/01/2025. Conclusão Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a averbação dos vínculos mantidos nos períodos de 27/07/1974 a 31/07/1974; 14/11/1974 a 11/01/1975; 14/06/1975 a 27/10/1975; 14/05/1976 a 30/11/1976; 02/11/1976 a 31/05/1977; 01/06/1977 a 05/07/1977; 02/01/1978 a 23/10/1978; 01/05/1979 a 03/10/1979; 28/05/1980 a 16/01/1981; 20/01/1981 a 11/02/1981; 25/02/1983 a 07/12/1984; 04/05/1992 a 23/11/1992 e de 23/03/1999 a 05/04/1999 e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para alterar em parte a sentença. A fim de excluir o enquadramento especial dos períodos de 06/03/1997 a 06/01/1998; 24/04/1998 a 18/06/1998 e 27/11/2000 a 30/04/2001; 21/01/2011 a 29/08/2014 e 15/06/2015 a 12/11/2019, os quais devem ser reputados tempo de contribuição comum e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em honorários, por não haver recorrente vencido. É como voto. JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A Dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5040624-03.2023.4.04.7000

ID: 277864852

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040624-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040624-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI EUGENIO MEIRELES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período 02/04/1991 a 31/03/1993, nos termos do art. 485, IV do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 06/01/1986 a 31/12/1986, 29/04/1995 a 30/06/1996, 02/08/2004 a 01/09/2010 e 18/04/2011 a 30/04/2017, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.532.056-4), para que sua DIB coincida com a DER original (19/11/2018), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fumndamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5004928-03.2023.4.04.7000

ID: 314370186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004928-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004928-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada a parte autora, nos termos do evento 43, PET1 e do evento 68, PET1 , requer: seja determinada a realização de perícia técnica individualizada para avaliação da penosidade nos termos do IAC - Tema nº 5 reitera-se o pedido feito em petição de ev. 57 para que seja determinada a busca e apreensão do PPP retificado contendo a exposição aos agentes nocivos, bem como laudos técnicos que contemplem a função e o setor em que o Autor exerceu suas atividades, reiterando integralmente a fundamentação já apresentada em ev. 43. Decido. 1.1 Pedido de expedição produção de prova pericial para comprovação de penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa V. WEISS & CIA LTDA , empresa logística, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova de prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão e outros veículos, apenas aos motoristas de ônibus. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. 2. Após, voltem conclusos.

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Paula Xavier Souza Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 308154410

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-86.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA MONTEIRO TOSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013755-86.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA - MG102916, MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, por meio da qual requer a revisão da cláusula contratual que estipula a cobrança de Seguro Proteção Financeira (Seguro Prestamista), ao argumento de que apenas percebeu sua cobrança após o pagamento de doze parcelas do financiamento e constatou a desnecessidade do serviço, razão pela qual, por considerar se tratar de venda casada, requer seja declarada a abusividade da cobrança, com a respectiva restituição do valor, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em razão da desnecessidade de produção de provas orais, determinou-se a citação da requerida para apresentar defesa, cuja contestação foi apresentada tempestivamente no id. 68665025, da qual a parte autora se manifestou no id. 70170354. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e, quanto ao mérito, sustenta a requerida a legalidade da contratação do seguro, por se tratar de serviço opcional, não havendo comprovação de vício de consentimento no momento da adesão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o seguro proteção financeira (ou seguro prestamista) se trata de serviço que oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira e, sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 972), no sentido de que não constitui venda casada a contratação do seguro quando constitui cláusula optativa ao consumidor. No caso específico dos autos, analisando-se a minuta do contrato (id. 67691825), constatou-se a facultatividade da requerente na contratação do seguro, a qual, inclusive, aderiu à proposta em apartado, não se extraindo dos autos situação que pudesse caracterizar vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica das relações contratuais. No mesmo sentido: “AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. Ausente qualquer indício de prova de que a parte autora tenha sido compelida a adquirir o seguro não há ilicitude na contratação; APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cìvel nº 70080503485, Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/042019).” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900826169, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, julgado em 15/10/2019).” Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça normas para proteção da parte tecnicamente hipossuficiente, sobretudo em contratos de adesão, não autoriza a revisão contratual sem comprovação da abusividade ou ilegalidade e, no caso dos autos, diante da ausência de prova a respeito de eventual imposição/exigência por parte da requerida a respeito da contratação do Seguro Prestamista, cuja estipulação no contrato se deu de forma facultativa, não há como acolher a tese autoral de venda casada. Desse modo, inexistindo comprovação de prática abusiva na contratação do seguro prestamista, deve ser mantida hígida sua pactuação, corolário ao princípio do pacta sunt servanda. Aliás, inexistindo prática de ato ilícito, não há que se falar em dano material ou moral, pelo que, improcedentes todos os pedidos. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado, em sendo mantida esta sentença, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 25 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA Endereço: Rua Coridon, 08, cx2, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-010 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, ., Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000

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Processo nº 5013755-87.2025.8.24.0033

ID: 276753300

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013755-87.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO EVARISTO CARLOS EDUARDO EVARISTO GABRIELA VITORIA TOMAZANI EVARISTO GABRIEL FIRMO EVARISTO LUCIANA DE SIMAS MARCOS PAULO EVARISTO MIGUEL FIRMO EVARISTO SALETE TOMAZANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LUIZ TOMAZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5013755-87.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCOS PAULO EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : GABRIELA VITORIA TOMAZANI EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO… Inventário Nº 5013755-87.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCOS PAULO EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : GABRIELA VITORIA TOMAZANI EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : SALETE TOMAZANI ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : MIGUEL FIRMO EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : LUCIANA DE SIMAS ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : GABRIEL FIRMO EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO EVARISTO ADVOGADO(A) : ALFREDO LUIZ TOMAZONI (OAB SC033978) DESPACHO/DECISÃO I - A Vara da Infância e da Juventude é competente para a ação de inventário/arrolamento envolvendo incapaz, ao passo que as Varas Cíveis o são para pessoas maiores e capazes. Como a ação se insere na segunda hipótese, tramita em juízo competente. II - NOMEIO SALETE TOMAZANI como inventariante dos bens deixados por PAULO JULIO EVARISTO , servindo esta decisão como termo de inventariança, com o qual poderá obter, em nome da pessoa falecida, eventual documento de veículo em repartição pública, informações sobre depósitos bancários, de saldo de benefício previdenciário ou demais informações de interesse do espólio, perante instituições financeiras e repartições públicas. São essenciais ao processamento do inventário: a) indicação do inventariante; b) certidão de óbito do" de cujus"; c) Certidão de nascimento ou casamento do "de cujus"; d) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros; e) procuração do inventariante, meeiro/cônjuge e de todos os herdeiros (juntamente com a do cônjuge, se casado pelo regime da comunhão universal de bens); f) documentos que comprovem a titularidade/direitos do "de cujos" sobre os bens inventariados (ex: certidão de matrícula dos imóveis inventariados; contrato de compra e venda ou escritura pública; documento de propriedade dos veículos; documento que comprove a titularidade de contas bancárias; contrato social das pessoas jurídicas, etc); g) certidão negativa de débitos nas três esferas (federal, estadual, municipal, esta última de todos os municípios em que se localizem as propriedades imobiliárias que compõem o espólio); h) certidão negativa de testamento; i) pagamento do imposto "causa mortis" e dos impostos sobre doações e transferência por compra e venda de bens imóveis (ITCMD e ITBI), conforme o caso; j) No caso de renúncia translativa: escritura pública de cessão de direitos de meação ou de cessão de direitos hereditários, podendo esta última, ser por termo nos autos, ou seja, lavrada pelo cartório da vara, a pedido da parte; k) no caso de renúncia pura e simples de herdeiro (renúncia à herança), escritura pública de renúncia, que também poderá ser por termo nos autos, a pedido da parte; l) plano de partilha (relação dos bens, herdeiros e quinhão de cada um). III - Se houver herdeiro não representado pelo advogado que subscreveu a petição inicial, deve ser informado o endereço e a qualificação completa do herdeiro para citação. IV - Se houver notícia superveniente de dinheiro depositado em conta bancária (saldo de salário ou de benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS, conta corrente ou poupança), a transferência de tal valor pode ser solicitada para conta vinculada aos autos. O montante somente será levantado antes do trânsito em julgado em casos excepcionais, como pagamento de dívidas do autor da herança, recolhimento de impostos necessários à conclusão do feito, adimplemento de despesas de funeral ou para a manutenção de bens inventariados. V - INTIME-SE a parte inventariante para providenciar, no prazo de 60 dias, o(s) documento(s) faltante(s), sob pena de extinção por abandono. VI - Se o inventário tramitar como arrolamento sumário (partilha amigável entre agentes capazes), o recolhimento de tributos pode ser relegado para fase posterior à homologação do plano de partilha (art. 662 do CPC), se a parte assim o solicitar expressamente. VII - EFETUE-SE consulta ao sistema Sisbajud, a fim de localizar toda e qualquer quantia creditada em nome da pessoa falecida. Em sendo exitosa a diligência, proceda-se à transferência do numerário depositado para subconta vinculada aos autos. VIII - CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Contudo, anoto, por oportuno, que em ações de inventário, o pagamento das custas processuais é obrigação do espólio e poderá ser analisado por ocasião da partilha e não pessoalmente dos herdeiros, de modo que a situação poderá ser revisada por ocasião da partilha.

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Michel Alan Klein e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290947841

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053331-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALAN KLEIN PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5053331-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHEL ALAN KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por adquirente de imóvel financiado. Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar solidariamente a instituição financeira e a construtora à restituição de juros de obra pagos após o prazo contratual; (ii) condenar a construtora ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra; (iii) reconhecer responsabilidade do autor pelo IPTU e taxas condominiais a partir de marcos definidos contratualmente. Apelação da construtora pleiteando reconhecimento de prorrogações contratuais por caso fortuito (pandemia), exclusão ou redução dos lucros cessantes, limitação da restituição de juros de obra e atribuição ao autor de encargos contratuais. Apelação do autor pleiteando (i) reconhecimento da solidariedade da instituição financeira em todas as indenizações; (ii) fixação de danos morais; (iii) atualização dos lucros cessantes por IPCA-e; (iv) atribuição dos encargos de IPTU e condomínio às rés; (v) reconhecimento de cobrança abusiva no contrato; e (vi) reforma da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a solidariedade entre a instituição financeira e a construtora nas indenizações por atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se houve justo motivo para prorrogação do prazo contratual por força maior (pandemia da Covid-19); (iii) saber se há direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual; (iv) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e qual o percentual aplicável; (v) saber se é cabível indenização por danos morais; (vi) saber quem é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais até a entrega das chaves; (vii) saber se houve cobrança abusiva de valores contratuais e a quem incumbe o ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instituição financeira atuou além da mera condição de agente financeiro, com participação na fiscalização da execução da obra, o que autoriza o reconhecimento da solidariedade nas indenizações contratuais. 7. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse a prorrogação do prazo contratual, tampouco validade da constituição da Comissão de Representantes, razão pela qual correta a sentença que desconsiderou a extensão do prazo. 8. Os juros de obra devem ser restituídos a partir do término do prazo contratualmente estabelecido (18/05/2023), sendo indevida sua cobrança após esse marco. Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto à fluência dos juros moratórios a partir da citação. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, a ser arbitrada em 0,5% do valor do imóvel, incidindo a taxa SELIC, nos termos dos Temas Repetitivos 99 e 112 do STJ. 10. Ausência de mora superior a seis meses inviabiliza a condenação por danos morais, conforme entendimento reiterado da Turma. 11. As despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade da construtora até a data da efetiva entrega das chaves (11/01/2024), conforme jurisprudência pacífica do STJ. 12. Ausente prova de cobrança abusiva ou simulação contratual, afasta-se a tese de discrepância ilícita entre valores contratuais. 13. Em razão da fixação da responsabilidade solidária e da alteração quanto aos encargos de IPTU e condomínio, o recurso do autor deve ser parcialmente provido. Manteve-se a fixação proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, conforme art. 87, §1º, do CPC. 14. Diante do desprovimento do recurso da construtora, majorada sua verba honorária em 20%, passando para 6% do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a solidariedade entre as rés quanto às indenizações contratuais e atribuir a elas a responsabilidade pelos encargos de IPTU e taxas condominiais até a data da entrega das chaves. 16. Apelação da construtora desprovida. Tese de julgamento: “Caracteriza-se a solidariedade entre instituição financeira e construtora nos contratos de financiamento habitacional em que haja atuação conjunta na fiscalização e execução do projeto. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo contratualmente estipulado para a conclusão da obra. A indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel pode ser arbitrada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, e deve ser atualizada pela taxa SELIC. A indenização por danos morais, in re ipsa, não é devida quando o atraso não ultrapassa seis meses.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação de PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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