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Processo nº 5022721-09.2025.8.13.0433

ID: 336600529

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022721-09.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PATRICIA GOMES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5022721-09.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) kl ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: RENATA PATRICIA GOMES ANDRADE CPF: 012.704.546-50 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora ajuizou 08 (oito) ações nos Juizados Especiais desta Comarca cujo pedido e causa de pedir são idênticos. Constata-se que em todas as ações foi utilizado o mesmo instrumento de mandato, sem outorga de poderes especiais, de modo individualizado, para cada ação. Para além disso, a suposta outorga de poderes gerais foi concedida a CARLOS AUGUSTO FELIPE DE CASTRO JÚNIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 50.695 e MARIA TEREZA NOVAIS RÉZIO, inscrita na OAB/GO 52.793 cujo escritório profissional é situado em Goiânia/GO, ao passo que a parte autora reside nesta longínqua região norte mineira, o que também chama a atenção do juízo. Nesse ponto, observa-se que a advogada subscritora da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A referida lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, o ajuizamento das 08 (oito) ações por si só exige a inscrição suplementar. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2021665, realizado em 19.02.2025, sob o rito dos Recursos Repetitivos(Tema 1198), previu a possibilidade que o juiz, constatando indícios de litigância abusiva, exija, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, em atenção ao precedente acima mencionado, bem como ao princípio da cooperação, advindo do art. 6º, do Código de Processo Civil, diante do elevado número de ações semelhantes ajuizadas pela advogada da parte autora, considerando-se as medidas de enfrentamento à litigância predatória sugeridas pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais-CIJMG e pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), e com fins a apurar eventual conduta que possa caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, do Código de Processo Civil) e/ou litigância de má-fé (art.80, do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora, por mandado, devendo o oficial de justiça, no ato da intimação, indagar a parte requerente sobre os seguintes pontos: a) Se a parte autora tem ciência do ajuizamento da ação em curso; b) Se reconhece como sua as assinaturas, ainda que digitais, constantes da procuração e declaração de hipossuficiência; b.1) Caso não reconheça as assinaturas, indagar se presenciou a aposição; c) Se conhece pessoalmente os profissionais a quem atribuiu poderes constantes da procuração, notadamente para ajuizar a presente ação; d) Se a contratação foi realizada diretamente pela parte autora ou se foi procurada pelo(a) profissional ou por terceiros; e) Se houve intermediação de terceiros na contratação do(a) profissional; e.1) Em caso positivo, certificar os dados pessoais do intermediador; f) Se a parte autora se locomoveu ao escritório profissional do(a) advogado(a) ou se as tratativas ocorreram em outro local; g) Se o(a) advogado(a) ou terceiros prometeram benefícios com o ajuizamento da ação. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça cientificar a parte requerente de que o Código Penal tipifica como falsidade ideológica a inclusão de dados que não sejam verdadeiros em qualquer documento, público ou particular. Registro, ainda, que é dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme previsto no art. 77, do Código de Processo Civil. Sendo assim, se parte autora não mais residir no endereço indicado na inicial, será reputada intimada, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Destaca-se que o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da presente decisão, bem como da procuração e da declaração de hipossuficiência, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas dos dois últimos documentos referidos. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) comprove que a advogada subscritora da inicial possui inscrição suplementar na Seccional de Minas Gerais, indicando-lhe o número da inscrição; b) junte novo instrumento de mandato atualizado e assinado pela parte requerente em que conste outorga de poderes especiais para o ajuizamento da presente ação, de maneira individualizada. Por ora, cancele-se a audiência designada. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5014767-21.2025.4.02.5001

ID: 278291472

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-21.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILKER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILKER DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resoluç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-21.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WILKER DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5014767-77.2025.8.21.0015

ID: 296085593

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5014767-77.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MIGUEL DENICOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014767-77.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARISTIDES MIGUEL DENICOL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014767-77.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ARISTIDES MIGUEL DENICOL ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento da taxa judiciária. Trata-se da ação de despejo com pedido liminar, ajuizada por ARISTIDES MIGUEL DENICOL em face de ANA LUISA COSTA CHAGAS DOS SANTOS . Alega a parte autora que locou ao(à) requerido(a) o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anápio Gomes, nº 1565, Condomínio Edifício Pioneiro, apto. 401, Gravataí/RS. Alega que o(a) ré(u) encontra-se inadimplente, sendo os débitos suportados pela então fiança locatária CredPago Serviços de Cobrança S/A, contratada pelo(a) demandado(a). Todavia, ocorreu a exoneração do(a) fiador(a), sem que tenha sido oferecida outra garantia. Requer, em sede de tutela de urgência, o despejo imediato do(a) locatário(a). É o breve relato. Decido. A teor do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à matéria discutida na exordial, preceitua o art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) ” E, compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos ensejadores da liminar para desocupação do imóvel. Isso porque embora conste no contrato que há garantia locatícia, consistente na contratação de seguro fiança junto à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, nota-se, pelo e-mail encaminhado pela CREDPAGO ( evento 1, NOT6 ) bem como pela carta ( evento 1, AR7 ), que houve notificação sobre a exoneração da fiança em abril de 2025. Ademais, a parte autora comprova ter notificado o(a) locatório(a) para a apresentação de nova garantia locatícia para o contrato, conforme exigência do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, sem que a parte ré indicasse nova garantia contratual. Essa circunstância configura quebra da segurança inaugural do contrato (artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91) e confere legitimidade ao pleito de despejo liminar. Ademais, a prestação de caução por parte do locador é dispensada na hipótese dos autos, considerando que a dívida locatícia supera três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso sub judice, o contrato de locação encontra-se garantido por fiança. Entretanto, diante do significativo valor inadimplido, bem como da condição dos fiadores, impõe-se a mitigação do inciso IX, do parágrafo 1º, do artigo 59 da Lei nº8.245/91. Reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082170465, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 11-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE CAUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIOS E DE SEUS ACESSÓRIOS QUE SÃO SUPERIORES A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51955232020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 11-10-2021) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que seja expedido mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, o que poderá ser evitado pelo(a) locatário(a) caso efetue o pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Caso não desocupado o imóvel no prazo concedido e não realizada a purga da mora , expeça-se de imediato mandado de despejo compulsório . Fixo os honorários de 10% do valor do débito, no caso de purga da mora, forte no art. 62, II, "d", da Lei de Locações. Determino, ainda, que cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Com a contestação, intime-se à réplica. @!TXT10000137182@ Diligências legais.

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Processo nº 5005261-09.2025.8.13.0433

ID: 333812721

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005261-09.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DISNEY DIAS SERAFIM DISNEY DIAS SERAFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DISNEY DIAS SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VIEIRA DE MORAIS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005261-09.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração] AUTOR: DISNEY DIAS SERAFIM registrado(a) civilmente como DISNEY DIAS SERAFIM CPF: 775.742.496-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por DISNEY DIAS SERAFIM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pretende a anulação do Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/2023, que determinou sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao exercício de suas funções, com a devida recomposição remuneratória. Em síntese, o autor alega que foi indevidamente excluído de suas funções, em afronta ao princípio da legalidade e à coisa julgada, sob o fundamento de trecho da Nota Jurídica 23/2023-AGE, a qual, segundo afirma, não teria determinado expressamente a realização do ato administrativo impugnado. Sustenta que sua exclusão representa grave violação aos seus direitos, impactando diretamente sua subsistência e dignidade. Afirma que o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.20.495064-6/002 consolidou sua reintegração, decisão que foi posteriormente impugnada pela Administração Pública mediante ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente. Diante desse contexto, postula o restabelecimento imediato de seu vínculo funcional com a PMMG e a recomposição de seus vencimentos. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de ID 10400411943. Insatisfeito, o autor interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, conforme comunicado em ID 10412914048. O Estado de Minas Gerais, devidamente citado, apresentou contestação em 10422600981. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda. No mérito, sustentou que o ato cuja anulação é pleiteada pelo autor decorre de sanção criminal imposta pela Justiça Militar Estadual, e não da penalidade administrativa que foi anulada por meio da ação nº 5011297-43.2020.8.13.0433. Prosseguiu dizendo que, em razão do princípio da independência entre as instâncias cível e penal, as decisões proferidas em cada esfera são autônomas e não vinculam uma à outra. Afirmou ser inviável a reintegração do autor, uma vez que, embora a penalidade administrativa tenha sido anulada pelo TJMG, a condenação criminal imposta pela Justiça Militar – TJMMG permanece vigente. Defendeu, por fim, a inexistência de ato ilícito praticado pelo Estado, afastando qualquer pretensão de indenização por danos morais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica veio ao ID 10442269274. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não ter mais provas a serem produzidas (ID’s 10449421246 e 10452849397). Em ID 10449421246, o réu suscitou matéria de ordem pública relativa à coisa julgada. Em ID 10480054601, o autor também suscitou matéria de ordem pública, pleiteando a decretação da nulidade absoluta do Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/23. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatados. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por DISNEY DIAS SERAFIM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pretende a anulação do Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/2023, que determinou sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, alegando ofensa à coisa julgada e violação ao princípio da legalidade. O Estado de Minas Gerais, em sua contestação, suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, ao argumento de que a pretensão deduzida pelo autor diz respeito, em verdade, à nulidade de ato administrativo decorrente de condenação criminal transitada em julgado, proferida pela Justiça Militar, a qual impôs ao autor a perda de sua graduação. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 125, §4º, da Constituição Federal: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” No presente caso, a pretensão deduzida pelo autor visa, em última análise, à anulação de ato administrativo com origem imediata em decisão judicial proferida pela Justiça Militar Estadual. A exclusão da corporação não decorreu de ato administrativo autônomo, mas de cumprimento de decisão jurisdicional definitiva, tomada nos limites da competência constitucional da Justiça Militar. Em outras palavras, o ato administrativo de perda da graduação/exclusão das fileiras da Polícia Militar de Minas Gerais, que ora se pretende anular, não decorre de desobediência à decisão judicial originária da justiça comum, especificamente dos autos nº 5011297-43.2020.8.13.0433, o qual tramitou nesta 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública e tratou apenas sobre o processo disciplinar na esfera administrativa, nada dispondo sobre a decisão judicial de perda da graduação determinada pela Justiça Militar. Portanto, a presente demanda não se limita ao controle abstrato de legalidade de ato administrativo, mas configura impugnação direta à sanção disciplinar imposta a militar no âmbito da Justiça Castrense. Nessa perspectiva, a controvérsia insere-se na esfera de competência da Justiça Militar Estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Importa salientar que, embora o autor alegue violação à coisa julgada oriunda da Justiça Comum, tal argumento não se sustenta. Em primeiro lugar, não se verifica, a meu juízo, afronta à coisa julgada formada nos autos nº 5011297-43.2020.8.13.0433, cujo objeto limitava-se à anulação de demissão imposta em sede de procedimento administrativo disciplinar. Ademais, em decorrência da decisão proferida naquele feito, o autor foi devidamente reintegrado aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Em segundo lugar, o trânsito em julgado da referida sentença não afasta o fato de que a exclusão do autor da corporação militar, ora discutida nestes autos, decorreu diretamente de condenação criminal transitada em julgado, proferida pela Justiça Militar, e não de ato administrativo autônomo praticado pela Administração Pública. Desse modo, revela-se incompetente este juízo para apreciar a presente demanda, devendo o feito ser remetido à Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, a quem compete apreciar eventuais vícios de legalidade ou eficácia do ato de exclusão do autor da corporação militar. A esse respeito, colhe-se julgado do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Militar nos autos de Ação Ordinária de Reintegração aos Serviços Públicos, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu o agravante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e sua reintegração ao cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda relativa à exclusão de policial militar do quadro funcional, por ato administrativo disciplinar, pertence à Justiça Comum ou à Justiça Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 125, § 4º, atribui à Justiça Militar estadual competência para processar e julgar militares estaduais em ações judiciais contra atos disciplinares militares. 4. A Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 111, e a Lei Complementar Estadual nº 59/2001, art. 184-A, corroboram a competência da Justiça Militar para julgar ações contra atos administrativos disciplinares relativos a militares estaduais. 5. A jurisprudência do STF e do STJ é uníssona ao afirmar que a Justiça Militar estadual é competente para julgar ações que questionam atos administrativos típicos relacionados a processos disciplinares militares (RE 552790 AgR, STF; CC 122.413/MG, STJ). 6. Precedentes do TJMG reforçam o entendimento da competência absoluta da Justiça Militar para tratar de demandas que envolvam atos administrativos disciplinares no âmbito militar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Justiça Militar estadual detém competência absoluta para processar e julgar ações judiciais que questionam atos administrativos disciplinares militares, conforme art. 125, § 4º, da Constituição Federal, art. 111 da Con stituição do Estado de Minas Gerais e art. 184-A da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, § 4º; Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 111; Lei Complementar Estadual nº 59/2001, art. 184-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 552790 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/10/2013; STJ, CC 122.413/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 11/06/2014; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.263060-8/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 19/11/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.084261-7/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 01/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.531641-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) (Destaquei) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determino a redistribuição dos autos à Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, atendidas as demais formalidades de praxe. Determino à Secretaria que, caso haja renúncia ao prazo recursal, sejam os autos imediatamente remetidos ao Juízo competente, sem necessidade de renovação da conclusão. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5014767-13.2025.8.08.0024

ID: 331192539

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014767-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5014767-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação, ajuizada por PAULO ROBERTO MARCONDES DE VASCONCELOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor alega que é servidor público estadual ocupante do cargo de Investigador de Polícia, tendo o ato de sua aposentadoria sido publicada no DOE de 01/04/2025. Aduz que deixou de usufruir de 02 (dois) períodos de férias, sendo que após solicitação de esclarecimentos junto ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil, este informou que não constou registro de gozo de férias do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Assim que busca a condenação do requerido ao pagamento da conversão da licença não gozada em indenização pecuniária. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou sua contestação, arguindo prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, aduziu inexistir direito favorável ao autor, pugnando pela improcedência do pedido. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido invoca a prescrição, com o argumento de que o autor postula direitos prescritos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia somente se inicia com o registro da aposentadoria do servidor público, a saber: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARQUINHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004527-55.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 02.05.2022) (TJ-PR - RI: 00045275520208160104 Laranjeiras do Sul 0004527-55.2020.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 24/04/2025, não há que se reconhecer a prescrição do fundo de direito no caso em tela, eis que da data da publicação da aposentadoria do requerente, qual seja, 01/04/2025, consoante documento de ID n.º67645007, até o ajuizamento da presente ação, não transcorreram mais de cinco anos. Do mérito Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de percepção de indenização pecuniária referente às férias não gozadas pela parte autora, quanto aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. A Lei Complementar nº 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 115, regulamenta as férias, períodos aquisitivos e respectivos gozos, in verbis: Art. 115 - O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - Vencidos os dois períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido um deles antes de completado o terceiro período. § 2º - Somente após completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público, o direito a gozar férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor. § 5º - Nos casos de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como de férias os períodos de recesso. § 6º - O servidor público afastado em mandato classista deverá observar, com relação às férias, o disposto neste artigo. § 7º - O período referência, para apurar as faltas previstas no incisos I a IV deste artigo, será o ano civil anterior ao ano que corresponde o direito as férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 8º - A exoneração de servidor com períodos de férias completos ou incompletos determinará um cálculo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). a) para indenização do servidor, na hipótese das férias não terem sido gozadas; b) para ressarcimento ao erário público, na hipótese das férias terem sido gozadas sem ter completado período aquisitivo. § 9º - O servidor perderá o direito ao gozo ou indenização das férias, que não atender o limite disposto no § 1º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 10 - Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, o disposto no §§ 8º e 9º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 11 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 12 - O período de férias interrompido será gozado de uma só vez, observando o disposto no artigo 118. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges poderão ser usufruídas no mesmo mês, desde que requeridas, ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da Administração Pública Estadual, e que não tragam prejuízos para o funcionamento da máquina administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). § 14. As férias regulamentares de servidores públicos poderão ser fracionadas para serem gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, a pedido do servidor e no interesse da administração pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). Compulsando os autos, é inconteste que o autor não usufruiu dos 30 dias de descanso referentes aos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995, conforme levantamento de férias realizado, Id.67645007 página 5. Em que pese os argumentos do requerido, estou demonstrado que o requerente não gozou das férias no referido período. As férias correspondem ao período de descanso para que o trabalhador possa se recuperar depois do decurso de um ano ininterrupto de trabalho. Seu pagamento consiste no salário a que o empregado teria direito naquele período se estivesse trabalhando, acrescido de mais 1/3 desse valor. A Constituição Federal positivou como direito social o pagamento das férias acrescidas de um terço: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da mesma forma, o texto maior garantiu aos servidores públicos o pagamento da verba em discussão: Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso concreto, o autor não usufruiu das férias a que teria direito, tendo razão em seu pleito de conversão em pecúnia, pelo que procede a pretensão. Insta salientar, por fim, que admitir o contrário importaria no enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 01/01/2008 a 31/12/2008 e 01/01/1995 a 31/12/1995. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela TR, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação no sistema. Juíza de Direito

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Processo nº 5021848-09.2025.8.13.0433

ID: 337756441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021848-09.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VINICIUS SILVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ARLON DE ARAUJO BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5021848-09.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TIAGO VINICIUS SILVEIRA ROCHA CPF: 33.471.367/0001-42 RÉU: PALOMA MAYARA DE SOUZA SILVA BRITO CPF: 101.302.789-20 e outros DECISÃO Vistos. TIAGO VINICIUS SILVEIRA ROCHA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente ação declaratória em desfavor do PALOMA MAYARA DE SOUZA SILVA BRITO e REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., argumentando, em síntese, que: o autor, microempresário do ramo farmacêutico, celebrou contrato de credenciamento com a Redecard para operar pagamentos via cartão; em maio de 2025, recebeu pedido da corré Paloma para aquisição de 13 caixas do medicamento Wegovy 2,4 mg, totalizando R$29.770,00, pago via link gerado na plataforma da ré Redecard, parcelado em 06(seis) vezes; após a confirmação, a cliente não retirou o produto e requereu chargeback, o que resultou no cancelamento unilateral da venda pela operadora em junho de 2025, sem notificação formal e sem contraditório, ocasionando prejuízo material ao autor; a ré Redecard realizou descontos unilaterais em conta-corrente do autor no valor de R$12.004,82, e que o produto permanece com o autor, inviabilizado para revenda por sua natureza termolábil. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para que a parte ré REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. suspenda aos descontos realizados na conta do autor, relativos à transação ocorrida em 20.05.2025, abstendo-se, ainda, da realização de compensações, bem como restitua o valor de R$12.004,82, já descontado. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 10497464432, juntou documentos. Fundamento e decido. Como cediço, o art. 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal (§3º) aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso específico dos autos, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito em relação ao pedido de suspensão dos descontos na conta-corrente da microempresa. Com efeito, observa-se que houve: contratação regular entre a parte autora e a ré REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A(ID 10497465843); a venda do medicamento com posterior cancelamento unilateral e estorno integral à compradora(ID 10497505697); descontos realizados pela ré Redecard sem prévia notificação ou contraditório(ID 10497487565). Tais elementos demonstram, em cognição sumária, plausibilidade na alegação do autor de que os débitos unilaterais carecem de respaldo contratual expresso e violam o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e o equilíbrio contratual (art. 421, do Código Civil). O perigo de dano também restou evidenciado, já que os descontos em curso impactam diretamente o fluxo de caixa do microempreendimento do autor, comprometendo sua atividade econômica e podendo gerar dano de difícil reparação. Além disso, a medida deferida em sede de tutela provisória tem total reversibilidade, sendo possível a incidência retroativa de cobrança, em caso de revogação. Quanto ao pedido de restituição imediata dos valores já debitados, tal providência exige dilação probatória e contraditório mais amplo, sendo inviável nesta fase inicial. Lado outro, em princípio, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Para dissentir da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, por ter sido reconhecido que a empresa agravada está em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, é necessário adentrar o reexame do quadro fático, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça "entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor". (REsp 1.730.849-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.2.2019; AgInt no AREsp 1.061.219-RS, Rel. Min Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.8.2017) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.821.717/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) EMENTA: DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1) Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a aplicação do CDC demanda o reconhecimento do consumidor enquanto destinatário final do produto ou, ainda, a comprovação de sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica na relação de consumo (teoria finalista mitigada). 2) O serviço defeituoso prestado pelo banco réu, resultando no bloqueio injustificado da conta corrente da empresa autora, além da desídia da instituição financeira para solucionar a questão administrativamente, enseja a reparação por danos morais, vez que tais fatos representam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3) Não há mais dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, consequentemente, ser indenizada, conforme entendimento consolidado na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 4) Pertinente à quantificação do dano, o artigo 944 do Código Civil nos informa que, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. 5) Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. 6) O art. 86 do CPC preceitua que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.175865-1/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) No caso em tela, houve comprovação da hipossuficiência da parte autora, razão pela qual se enquadra a relação nos requisitos do art. 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo, portanto, relação de consumo. Por consequência, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova no tocante à regularidade do descontos e da transação contestada devendo a parte ré apresentar toda a documentação refere a transação. Ante aos argumentos acima expostos, DEFIRO EM PARTE o pedido DE TUTELA de urgência, para determinar que a parte ré REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. suspenda aos descontos realizados na conta do autor TIAGO VINICIUS SILVEIRA ROCHA, relativos à transação ocorrida em 20.05.2025, discutida nos autos, abstendo-se, ainda, de realizar compensações financeiras, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão. Em caso de descumprimento, a parte ré ficará sujeita ao pagamento de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), a qual reverterá em benefício da parte autora. Registre-se que as questões inerentes ao ônus da prova restam decididas na forma constante na presente decisão. Cite-se a parte ré, na forma do artigo 18, incisos I e II, da Lei nº. 9.099/1995, para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-o dos efeitos de seu não comparecimento e da não apresentação de defesa. Intime-se a parte ré do teor da presente decisão, para cumprimento. INDEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que não basta que a pessoa jurídica alegue a situação de hipossuficiência financeira, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.045381-1/001, Relator Des. Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, data do julgamento: 30/07/2019, data da publicação da súmula: 30/07/2019). Sobre o pedido de citação da parte ré PALOMA MAYARA DE SOUZA SILVA BRITO, pelo WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2026925, em acórdão publicado em 14.08.2023 entendeu que a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Desse modo, conclui-se que o art. 270, do Código de Processo Civil, art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, nem tampouco qualquer outro dispositivo legal indicam a existência de autorização legal, no sistema brasileiro, para essa modalidade de comunicação de atos processuais. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Para além disso, a identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social ou número telefônico enseja na incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. Por fim, a citação eletrônica via WhatsApp não é viável sem adesão ao "Juízo 100% Digital" e sem o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regula a citação por meio eletrônico preferencialmente via Domicílio Judicial Eletrônico. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação pelo WhatsApp. Em atendimento ao requerimento subsidiário, proceda-se consulta de endereço da parte ré PALOMA MAYARA DE SOUZA SILVA BRITO, através dos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Arlete Dias De Macedo x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 338350244

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004873-09.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ARAUJO BALBINO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RAFAEL SANTIAGO COSTA

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LEONARDO DUARTE MAGALHAES

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HERON PEREIRA LIMA

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1ª UJ JESP 2ºJD MONTES CLAROS Autos nº 5004873-09.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de in… 1ª UJ JESP 2ºJD MONTES CLAROS Autos nº 5004873-09.2025.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de indenização por danos morais e materiais. Aduz a requerente, em apertada síntese, que firmou um contrato de adesão com a Operadora Bradesco Saúde em 01/10/2019, por intermédio da Qualicorp, referente ao plano “Bradesco Saúde Top Nacional 2 e CA 6”, sem coparticipação, com segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Alega que, em 25/11/2021, a Bradesco Saúde confirmou a cobertura para os procedimentos de reconstrução de paredes orbitárias e descompressão da órbita ou nervo óptico, bem como informou que os materiais a serem utilizados não necessitariam de análise prévia, bastando serem justificados na conta hospitalar. Contudo, afirma ter suportado todas as despesas hospitalares, ambulatoriais e honorários médicos, totalizando R$ 39.070,78 (trinta e nove mil e setenta reais e setenta e oito centavos). Alega que buscou o reembolso administrativamente, mas não obteve sucesso. Em face do exposto, requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 39.070,78 (trinta e nove mil e setenta reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais) a título de danos morais, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 10396321688). A primeira requerida, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como mera administradora de benefícios, intermediando a relação entre os consumidores e as operadoras de saúde, sem ingerência sobre autorizações de procedimentos ou reembolsos. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, reiterando que não possui relação com os atendimentos prestados, e que as tratativas sobre a cirurgia e o reembolso ocorreram exclusivamente entre a requerente e a operadora do plano de saúde. Alega a improcedência dos danos morais, sustentando que não houve conduta ilícita que causasse abalo à requerente, e que o mero descumprimento contratual não enseja indenização. Quanto aos danos materiais, argumenta que a decisão de realizar o procedimento de forma particular foi unilateral da requerente, não havendo nexo de causalidade entre os gastos e qualquer conduta atribuível à Qualicorp. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova (ID 10467971081). A segunda requerida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de plano de saúde da requerente foi cancelado em 01/04/2024, antes da realização da cirurgia em agosto de 2024. Afirma que a operadora não pode ser responsabilizada por eventos ocorridos após o término da relação contratual. Suscita a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que envolve saúde suplementar e exige análise especializada. Argumenta inépcia da inicial pela ausência de integralidade das notas fiscais e comprovantes de desembolso. Impugna o pedido de justiça gratuita, aduzindo a falta de provas da hipossuficiência da requerente. No mérito, reitera a ausência de vínculo contratual ativo na data da cirurgia, afastando qualquer obrigação de cobertura ou reembolso. Subsidiariamente, em relação aos danos materiais, alega que não há obrigação de reembolso integral, devendo-se observar os limites contratuais e a tabela de referência da operadora. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve conduta ilícita, dano ou nexo causal, e que o mero descumprimento contratual não enseja indenização. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova (ID 10433048069). A requerente apresentou impugnação à contestação da Bradesco Saúde, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao afirmar que o vínculo contratual estava vigente à época dos fatos que originaram a demanda e que a requerida não comprovou a notificação de encerramento do contrato. Reitera a competência do Juizado Especial Cível e a regularidade da inicial e da documentação apresentada. Impugna as contestações em geral, mantendo os pedidos de danos materiais e morais, e ratifica a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça (ID 10483582093). Em relação à contestação da Qualicorp, a requerente reiterou a tese de responsabilidade solidária, argumentando que a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde por falhas na prestação, conforme o CDC (ID 10484142864). Ratifica os pedidos de danos materiais e morais, a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça (ID 10484142864). Passo à fundamentação. Inicialmente, refuto as preliminares arguidas pelas requeridas. No que tange à ilegitimidade passiva da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., cumpre destacar que, embora a requerida se apresente como mera intermediadora, sua atuação na cadeia de fornecimento de serviços de saúde a vincula solidariamente à operadora do plano. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). A Qualicorp intermediou a contratação do plano de saúde (ID 10396321688, 10396319153, 10467963845) e, portanto, participou ativamente da relação jurídica, cabendo-lhe o dever de prestar informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Dessa forma, a Qualicorp também é parte legítima para responder aos termos da presente ação. Quanto à ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, alegada com base no cancelamento do contrato em 01/04/2024, é importante ressaltar que a própria requerente comprova que a operadora confirmou a cobertura para os procedimentos cirúrgicos em 25/11/2021, quando o contrato ainda estava em plena vigência (ID 10396329669). No caso, a responsabilidade da operadora se estabelece no momento em que a cobertura é prometida, independentemente de rescisões posteriores que não foram devidamente comunicadas ou justificadas quanto aos seus efeitos em relação a um procedimento já autorizado. A requerida, de maneira unilateral excluiu a beneficiária do plano de saúde sem apresentar qualquer documento que provasse a notificação prévia do cancelamento, tampouco que foi oportunizado à segurada a migração para outra modalidade de plano de saúde. A ausência de notificação válida caracteriza falha na prestação do serviço, configurando a ilegalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde. O dever de informação e a boa-fé contratual (art. 6º, III, e art. 51, IV, do CDC) impõem que a operadora cumpra com aquilo que foi expressamente autorizado enquanto o vínculo contratual existia para o procedimento em questão. A requerida não apresentou prova inequívoca da notificação formal de encerramento do vínculo contratual à requerente em relação à cobertura em questão. Portanto, a Bradesco Saúde S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A incompetência do Juizado Especial Cível também não se sustenta. As demandas envolvendo planos de saúde não são, por si só, complexas a ponto de afastar a competência dos Juizados. Ademais, o valor da causa está dentro do limite de 40 salários mínimos para o acesso ao Juizado Especial Cível com assistência de advogado, como é o caso (art. 3º, I, e §1º, da Lei n. 9.099/95). A arguição de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais também não merece respaldo. A requerente acostou aos autos relatórios médicos, notas fiscais, orçamentos e comprovantes de comunicação com as requeridas (ID 10396317158, 10396319154, 10396325473, 10396325474, 10396329669, 10396325086, 10396324561). Embora a requerida alegue a ausência de integralidade dos comprovantes de desembolso, o conjunto probatório é suficiente para instruir a demanda, e a legislação consumerista autoriza a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. Ainda, considero a realização de audiência de instrução e julgamento desnecessária, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação dos fatos alegados, sendo prescindível a realização de instrução probatória, por aplicação subsidiária do art. 318, parágrafo único e art. 355, I, ambos do CPC. Ademais, grande parte do que é discutido nos autos trata-se de matéria unicamente de direito. Logo, indefere-se o pedido de produção de prova oral. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em determinar se as requeridas, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Saúde S/A, possuem responsabilidade solidária pela cobertura e reembolso dos procedimentos médico-hospitalares realizados pela requerente, bem como pela ocorrência de danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal c/c Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que com base na regra tradicional de distribuição do ônus da prova, verifica-se que a requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que as requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, como será demonstrado a seguir. Analisando o conjunto probatório, restou demonstrado que a Bradesco Saúde confirmou a cobertura para os procedimentos de reconstrução de paredes orbitárias e descompressão da órbita ou nervo óptico em 25/11/2021 (ID 10396329669). O relatório médico (ID 10396317158) datado de 14/11/2023, reforça a necessidade urgente da cirurgia, indicando que a requerente aguardava a resolução da situação por mais de 12 meses. As conversas de WhatsApp (ID 10396325473) também demonstram a persistência da requerente na busca pela autorização e a dificuldade em obter uma resposta clara da operadora. Com efeito, em relação à pretensão exercida pelo autor, verifica-se que o art. 10 da Lei n. 9.656/1998, que regula a atividade desenvolvida pelos planos privados de assistência à saúde, autoriza a cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico pelas operadoras. Da mesma maneira, o art. 17, VII, do parágrafo único, da RN n.º 465/2021 assegura cobertura obrigatória a órteses, próteses e materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, ou seja, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico (art. 19, inc. VI). Dessa forma, estando a doença inserida dentre aqueles reputados como sujeitos à cobertura mínima obrigatória (anexo I da Resolução RN 465/2021), está evidenciado que o OPME, cuja colocação exija a realização de procedimento cirúrgico, independentemente de se tratar de material de alto custo ou não, terá cobertura obrigatória, sendo que sob esse viés, a negativa de cobertura fere a legítima expectativa nutrida pela contratante no momento que mais necessita do serviço contratado. Além disso, relatório médico, em cumprimento ao estabelecido no art. 7º da RN n.º 424/2017, justificou clinicamente a sua indicação, sem que houvesse qualquer retorno por parte da operadora. Nesse ponto, nota-se que a parte requerida sequer se desincumbiu do seu ônus de provar que os materiais indicados pelo cirurgião seriam inaplicáveis ao tratamento, tampouco solicitou a realização de perícia médica (art. 373, II, CPC). Apesar da alegação do Bradesco Saúde de que o contrato foi cancelado em 01/04/2024 (ID 10433048069), a autorização para o procedimento foi concedida em 2021, e a cirurgia, embora realizada em agosto de 2024, decorreu de uma urgência preexistente e de uma autorização inicial do plano. A falha na prestação de serviços reside na omissão em garantir a efetivação da cirurgia em tempo hábil, forçando a requerente a arcar com os custos. A comunicação da operadora de que os materiais não necessitariam de análise prévia e seriam justificados em conta hospitalar (ID 10396329669) reforça a expectativa da requerente de que haveria cobertura do procedimento de forma integral. Desse forma, devem as requeridas arcar com o reembolso das despesas efetivamente comprovadas e pagas pelo beneficiário, conforme o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98. Considerando os comprovantes de pagamento apresentados (ID 10396325474), a restituição é devida pelos valores de R$ 26.370,00 (vinte seis mil trezentos e setenta reais), relativo aos custos com a equipe cirúrgica/honorários médicos, conforme NF do ID 10396325474, pág. 4; R$ 4.357,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais), relativo ao material para cirurgia, conforme NF do ID 10396325474, pág. 2; e R$ 5.729,78 (cinco mil setecentos e vinte e nove rais e setenta e oito centavos), referente às despesas hospitalares, conforme NF do ID 10396325474, pág. 1, totalizando R$ 36.456,78 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos). O orçamento relativo aos custos com anestesista, no valor de R$ 2.614,00 (dois mil seiscentos e quatorze reais) veio desacompanhado de comprovante de pagamento ou nota fiscal, razão pelo qual não será computado nos valores a serem ressarcidos. Em relação aos danos morais, esses se mostram indevidos. Para configuração do dano moral é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. A ausência de reembolso, por si só, não é capaz de gerar direito à indenização, sendo necessário que se verifique, no caso concreto, que dela resultou, de fato, preocupação, angústia ou sofrimento, que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. No caso, os transtornos experimentados em decorrência da conduta da parte requerida, embora evidenciem uma situação desagradável, não se mostram suficientes para caracterizar, por si só, um dano moral indenizável, poste que estão desacompanhadas de outros elementos que demonstrem grave violação à honra ou à imagem. Ademais, a ausência de reembolso, embora constitua, à luz do conjunto probatório, atuação irregular da parte requerida, se trata de questão meramente patrimonial, motivo pelo qual não se caracteriza como caso deflagrador de dano moral, pois não houve violação a direito da personalidade, causando nada mais que transtornos próprios do cotidiano, sem qualquer afronta efetiva ao patrimônio ideal da demandante, inserindo-se na categoria dos desconfortos próprios das relações do dia a dia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as requeridas a pagar à requerente, solidariamente, o importe de R$ 36.456,78 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), a título de dano material, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros/MG, 28 de julho de 2025. Marília Cardoso Gonzaga Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO este projeto de sentença. P.I.C. Montes Claros/MG, 28 de julho de 2025. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza de Direito

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Processo nº 5014767-16.2021.8.21.7000

ID: 324531684

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014767-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDETOR LADEIRA GONÇALVES GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA VOLNEY LADEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOG… Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : EDETOR LADEIRA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014767-71.2025.4.03.6301

ID: 334970814

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 03/09/2025 às 14h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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