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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 329414889

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011013-94.2019.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DANILO CRUVINEL COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 404271c proferido nos autos. Vistos os autos. 1.- A primeira Executada teve sua falência decretada, conforme documento de id: 8522cd4, processo 5014969-02.2018.8.13.070 que tramita perante a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, com sentença em 27/10/2023. 1.1.- Administrador Judicial já cadastrado, observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 2.- Cálculos homologados em ID 0df1bfc, com atualização conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/2005. Partes intimadas para fins do artigo 884 da CLT. Os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva. Posto isto, determino: 2.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (e de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver) intimando-se o beneficiário para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 2.2. Quanto ao débito previdenciário, a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 11, ao artigo 6º, da Lei 11.101/2005, dispôs que é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial ou na Falência. 2.3. O Eg. Regional, através do Ofício Circular GVP/GCT/GVCR nº 21/2021 (de 05/11/2021), assim recomendou: “Desta forma, a Primeira Vice-Presidência, a Corregedoria e a Vice Corregedoria recomendam aos juízes do trabalho deste Regional que, nos casos de execuções fiscais (multas trabalhistas inscritas em dívida ativa), execuções de contribuições previdenciárias e de custas, em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, não sejam expedidas certidões de habilitação de crédito, por expressa vedação legal (art. 6º 11º, da Lei 11.101/2005), devendo ser expedido apenas ofício informando ao juízo da falência sobre o débito das empresas nestas situações." (grifo nosso) 3.- Por economia e celeridade processuais, objetivando ainda, a eficiência da administração pública, a cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente por este Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao MM. Juízo da Falência. (Processo 5014969-02.2018.8.13.070 - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba). DEVEDOR: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP - CNPJ 22.088.678/0001-00 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 10.711,55 Cálculos em Id 74b8b5e, atualizados até 27/10/2023, homologados conforme decisão Id 0df1bfc 4- Nos termos requeridos no Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF No 01/2024, solicita-se ao Juízo da Falência, em relação aos créditos previdenciárias: 4.1.- Inclusão dos créditos no quadro geral de credores (QGC); 4.2.- instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7o-A da Lei no 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício, ressaltando-se que mesmo caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente à Justiça do Trabalho, no âmbito das execuções de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o juízo falimentar o juízo trabalhista, de modo a evitar a necessidade de atuação da PGFN como intermediária. Informa-se, ainda, ao Juízo da Falência que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. 5.- Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. 6- Intimem-se as partes. 7- Os autos devem permanecer no controle de sobrestamento até pagamento do crédito principal nos autos da falência, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Decorridos os prazos, enviem-se os autos ao controle de sobrestamento “Falência ou Recuperação Judicial (50142).” UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CRUVINEL COSTA

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 329414915

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011013-94.2019.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DANILO CRUVINEL COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SURIANO

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JOSE NATALE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 404271c proferido nos autos. Vistos os autos. 1.- A primeira Executada teve sua falência decretada, conforme documento de id: 8522cd4, processo 5014969-02.2018.8.13.070 que tramita perante a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, com sentença em 27/10/2023. 1.1.- Administrador Judicial já cadastrado, observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 2.- Cálculos homologados em ID 0df1bfc, com atualização conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/2005. Partes intimadas para fins do artigo 884 da CLT. Os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva. Posto isto, determino: 2.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (e de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver) intimando-se o beneficiário para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 2.2. Quanto ao débito previdenciário, a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 11, ao artigo 6º, da Lei 11.101/2005, dispôs que é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial ou na Falência. 2.3. O Eg. Regional, através do Ofício Circular GVP/GCT/GVCR nº 21/2021 (de 05/11/2021), assim recomendou: “Desta forma, a Primeira Vice-Presidência, a Corregedoria e a Vice Corregedoria recomendam aos juízes do trabalho deste Regional que, nos casos de execuções fiscais (multas trabalhistas inscritas em dívida ativa), execuções de contribuições previdenciárias e de custas, em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, não sejam expedidas certidões de habilitação de crédito, por expressa vedação legal (art. 6º 11º, da Lei 11.101/2005), devendo ser expedido apenas ofício informando ao juízo da falência sobre o débito das empresas nestas situações." (grifo nosso) 3.- Por economia e celeridade processuais, objetivando ainda, a eficiência da administração pública, a cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente por este Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao MM. Juízo da Falência. (Processo 5014969-02.2018.8.13.070 - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba). DEVEDOR: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP - CNPJ 22.088.678/0001-00 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 10.711,55 Cálculos em Id 74b8b5e, atualizados até 27/10/2023, homologados conforme decisão Id 0df1bfc 4- Nos termos requeridos no Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF No 01/2024, solicita-se ao Juízo da Falência, em relação aos créditos previdenciárias: 4.1.- Inclusão dos créditos no quadro geral de credores (QGC); 4.2.- instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7o-A da Lei no 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício, ressaltando-se que mesmo caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente à Justiça do Trabalho, no âmbito das execuções de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o juízo falimentar o juízo trabalhista, de modo a evitar a necessidade de atuação da PGFN como intermediária. Informa-se, ainda, ao Juízo da Falência que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. 5.- Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. 6- Intimem-se as partes. 7- Os autos devem permanecer no controle de sobrestamento até pagamento do crédito principal nos autos da falência, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Decorridos os prazos, enviem-se os autos ao controle de sobrestamento “Falência ou Recuperação Judicial (50142).” UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 329414950

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011013-94.2019.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DANILO CRUVINEL COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

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MAURICIO SURIANO

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JOSE NATALE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 404271c proferido nos autos. Vistos os autos. 1.- A primeira Executada teve sua falência decretada, conforme documento de id: 8522cd4, processo 5014969-02.2018.8.13.070 que tramita perante a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, com sentença em 27/10/2023. 1.1.- Administrador Judicial já cadastrado, observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 2.- Cálculos homologados em ID 0df1bfc, com atualização conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/2005. Partes intimadas para fins do artigo 884 da CLT. Os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva. Posto isto, determino: 2.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (e de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver) intimando-se o beneficiário para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 2.2. Quanto ao débito previdenciário, a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 11, ao artigo 6º, da Lei 11.101/2005, dispôs que é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial ou na Falência. 2.3. O Eg. Regional, através do Ofício Circular GVP/GCT/GVCR nº 21/2021 (de 05/11/2021), assim recomendou: “Desta forma, a Primeira Vice-Presidência, a Corregedoria e a Vice Corregedoria recomendam aos juízes do trabalho deste Regional que, nos casos de execuções fiscais (multas trabalhistas inscritas em dívida ativa), execuções de contribuições previdenciárias e de custas, em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, não sejam expedidas certidões de habilitação de crédito, por expressa vedação legal (art. 6º 11º, da Lei 11.101/2005), devendo ser expedido apenas ofício informando ao juízo da falência sobre o débito das empresas nestas situações." (grifo nosso) 3.- Por economia e celeridade processuais, objetivando ainda, a eficiência da administração pública, a cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente por este Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao MM. Juízo da Falência. (Processo 5014969-02.2018.8.13.070 - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba). DEVEDOR: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP - CNPJ 22.088.678/0001-00 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 10.711,55 Cálculos em Id 74b8b5e, atualizados até 27/10/2023, homologados conforme decisão Id 0df1bfc 4- Nos termos requeridos no Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF No 01/2024, solicita-se ao Juízo da Falência, em relação aos créditos previdenciárias: 4.1.- Inclusão dos créditos no quadro geral de credores (QGC); 4.2.- instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7o-A da Lei no 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício, ressaltando-se que mesmo caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente à Justiça do Trabalho, no âmbito das execuções de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o juízo falimentar o juízo trabalhista, de modo a evitar a necessidade de atuação da PGFN como intermediária. Informa-se, ainda, ao Juízo da Falência que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. 5.- Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. 6- Intimem-se as partes. 7- Os autos devem permanecer no controle de sobrestamento até pagamento do crédito principal nos autos da falência, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Decorridos os prazos, enviem-se os autos ao controle de sobrestamento “Falência ou Recuperação Judicial (50142).” UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 5014969-98.2025.8.24.0038

ID: 298373457

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014969-98.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014969-98.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS (OAB SC062823) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executa…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Fabio Dos Santos Xavier

ID: 292747199

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014969-12.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS XAVIER

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RIBEIRO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às… 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5014969-12.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: FABIO DOS SANTOS XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A): WILLIAN RIBEIRO GOMES (OAB RS114628) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5019983-35.2024.4.03.0000

ID: 294005062

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5019983-35.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Relatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5019983-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE - OE SUSCITANTE: SUBSEÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5019983-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. ANDRÉ NABARRETE - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A R E L A T Ó R I O Conflito negativo de competência entre os Juízos Federais da 8ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo (suscitante) e o da 12ª Vara das Execuções Fiscais nesta Capital (suscitado), em sede de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO contra Nestlé do Brasil Ltda. para a cobrança de multa administrativa. O feito foi originariamente distribuído ao suscitado, que entendeu que, consoante informado pelo executado, o débito já estava assegurado na Ação Antecipatória de Garantia n. 5014969-56.2021.4.03.6182., ajuizada anteriormente perante a 12ª Vara das Ex. Fiscais nesta Capital. Em decorrência, houve o declínio da competência, ao fundamento de prevenção. Redistribuído, sobreveio o presente incidente, porquanto o suscitante argumentou que: Nas ações ajuizadas pela Nestlé do Brasil ofertando garantias, incluindo em seu bojo inúmeros Autos de Infração, alguns deles com Execuções Fiscais em trâmite em outras Subseções e até mesmo outros Tribunais Regionais Federais, o objeto enfrentado naquela lide, não se confunde com a matéria a ser deduzida em eventual Embargos do Devedor ou mesmo em ações anulatórias previamente ajuizadas. O incidente foi originalmente distribuído no âmbito da 2ª Seção à relatoria da Des. Fed. Monica Nobre, que declinou para este colegiado (id 307880630). Designado o suscitante para resolver as questões urgentes (id 299311902). Nas informações (id 301032936), o suscitado ratificou o entendimento. O Ministério Público Federal se manifestou para que fosse dado regular prosseguimento ao incidente (id 302119293). É o relatório.

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Processo nº 5014969-93.2024.4.02.5110

ID: 319803818

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-93.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-93.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) SENTENÇA Diante do expo…

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Bruno Da Silva E Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 275171165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014969-12.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

NICOLE UGHINI MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5014969-59.2024.4.04.7205

ID: 328928455

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-59.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MANKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-59.2024.4.04.7205/SC AUTOR : IVAN MANKE ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA (OAB SC009107) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e, n…

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Processo nº 0022515-61.2019.8.08.0035

ID: 334733823

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022515-61.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BIANKA BARCELOS BAIOCO

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ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

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BIANKA BARCELOS BAIOCO

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ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A…

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