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Processo nº 5011398-66.2025.8.13.0672

ID: 278578030

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011398-66.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO WALKER CRUVINEL SIQUEIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA CARVALHO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Vivian Boing x Bbk Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306964658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-40.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BOING

Polo Passivo:

BBK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-40.2024.8.24.0011/SC AUTOR : VIVIAN BOING ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA PIRES (OAB SC040086) RÉU : BBK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DAVID THEODOR…

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Processo nº 5015569-83.2023.8.24.0008

ID: 307907329

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-83.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-83.2023.8.24.0008/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ré intimada, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informa…

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Processo nº 5015569-89.2021.4.02.5120

ID: 273277050

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015569-89.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015569-89.2021.4.02.5120/RJ REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO evento 162, PE…

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Processo nº 5015569-69.2024.4.03.6183

ID: 325142091

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-69.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE PACKER WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015569-69.2024.4.03.6183 AUTOR: EDNALDO PATRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PACKER WEISS - SC32677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DESPACHO Id 372982541 - Considerando a apresentação do rol de testemunhas e com fundamento no artigo 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15:30hrs, na modalidade presencial para todos os intervenientes, na sede deste Juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, situado na Avenida Paulista, nº 1.682, 5º andar, Bela Vista (Fórum Ministro Pedro Lessa), ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente e ouvidas as testemunhas. Saliento que residindo no território desta Subseção ou fora dele, a(s) testemunha(s) será(ão) intimada(s) pelo Advogado, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria o encaminhamento do expediente ao juízo deprecado (Vara da Comarca de Goianinha no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) solicitando a cooperação jurisdicional para a coleta do(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) que residem na cidade de Jales/SP, consistente na disponibilização de sala de audiência ou espaço físico necessário para que as testemunhas possam ser ouvidas por meio de videoconferência, a viabilização dos meios tecnológicos necessários para a realização do ato processual de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams e a indicação de servidor para auxiliar na realização das oitivas, tudo em conformidade com o disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil e nas Resoluções nº 341/2020 e 354/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 326176622

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MISURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI…

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Processo nº 5015569-67.2021.8.24.0036

ID: 329740750

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015569-67.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-67.2021.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) ATO ORDINATÓRIO Considerando a …

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Processo nº 0005880-24.2003.4.03.6183

ID: 307432382

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005880-24.2003.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005880-24.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DARCI APARIZ ESPÓLIO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL INVENTARIANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) ESPÓLIO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5015569-57.2025.4.03.0000, contra o despacho de id. 361631352 que determinou a inclusão de Wilson Miguel (espólio) como coexequente. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho de id. 361631352 e proceda à expedição do precatório relativo aos honorários advocatícios da fase de conhecimento em nome de Wilson Miguel (Espólio), com levantamento à ordem do Juízo e do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios da fase de execução em nome de Fernando Pires Abrão Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 10.458.154/0001-85). O pagamento dos honorários de advogado, da fase de conhecimento, bem como de eventual destaque dos honorários contratuais, será ulteriormente transferido para os autos do inventário n. 1010654-84.2021.8.26.0554 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo André, SP. Efetuada a expedição dos ofícios precatório e requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5015569-15.2025.8.24.0008

ID: 319570929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015569-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.699,03 (evento 1, INIC1), referente ao período de 19/05/2020 a 19/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Jose Batista Silva e outros x Cbp Sul - Colchoes E Espumas Industriais Ltda

ID: 338963684

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015569-42.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA SILVA ROSIMARY MENEZES BATISTA

Polo Passivo:

CBP SUL - COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

Sentença

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5015569-42.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : JOSE BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGANTE : ROSIMARY MENEZES BATISTA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5015569-42.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : JOSE BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGANTE : ROSIMARY MENEZES BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGADO : CBP SUL - COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : HAROLDO NUNES (OAB SP229548) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autors e por conseguinte, DECLARO INEXISTÊNCIA de fraude à execução e asseguro aos embargantes a posse do bem e, ainda, determino o cancelamento de quaisquer restrições sobre o imóvel decorrente da execução movida por CBP SUL em face de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES. CONDENO a parte Demandada ao pagamento das custas/despesas/Taxa Judiciária bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado com correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data do ajuizamento da ação, com fulcro na Súmula 14 do STJ ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção moneteária incide a partir do respectivo ajuizamento." ), e juros de mora de 12% a.a. até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC ( Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. , a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação, fulcro artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC, considerando os vetores lá estabelecidos.

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