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Processo nº 5006248-03.2024.8.24.0036

ID: 337320885

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006248-03.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006248-03.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) D… Apelação Nº 5006248-03.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 24, SENT1 ): " DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI propôs "ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, restituição do indébito e pedido de indenização por danos morais" em desfavor de EAGLE BROKER E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA , aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a existência de descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), oriundo de uma suposta contratação com a ré, contrato esse que disse não conhecer. Diante de tais fatos, pugnou pela declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valorou a causa e juntou documentos. A ré foi citada (Evento 16), e o prazo para apresentação de resposta transcorreu in albis (Evento 18). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 21)." Sobreveio sentença de procedência, constando da parte dispositiva: "[...] julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; por conseguinte, oficie-se ao Banco Bradesco, Agência: 356 | Conta: 284742-6, de titularidade do autor, para que cancele os descontos da referida conta no que diz respeito a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, no valor de R$ 49,90; b) condenar a ré ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente na conta bancária do autor (sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET), de forma dobrada, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal); c) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (04-09-2023) (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC." Na sequência, o autor interpôs apelação ( evento 28, APELAÇÃO1 ), requerendo que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Como visto, o apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Em relação à condenação por danos morais, a sentença deve ser mantida, pois a incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros desde o evento danoso está em consonância com a jurisprudência. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a reforma da decisão quanto à negativa de indenização extrapatrimonial e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais diante do comprometimento significativo da renda da autora; e (ii) verificar se, reconhecido o dever de indenizar, é cabível a fixação de honorários sobre base de cálculo majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJSC, com base no Tema 25 do IRDR, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, o dano moral, sendo necessária a análise do comprometimento financeiro e da repercussão concreta da conduta ilícita. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram aproximadamente 11% da renda mensal da autora, pessoa idosa, evidenciando abalo anímico que extrapola o mero dissabor, o que autoriza o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser calculada conforme o INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Embora reconhecido o pedido indenizatório, tratando-se de demanda que não se enquadra como situação de alta complexidade, não demandando extensa dilação probatória, além dos autos serem 100% digitais, a fixação no patamar máximo permitido [20%] não mostra-se proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido que compromete parcela significativa da renda mensal do beneficiário previdenciário enseja a reparação por danos morais, ainda que ausente demonstração de consequências adicionais específicas. 2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 3. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde o arbitramento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSC, IRDR Tema 25; TJSC, Apelação n. 5016609-84.2022.8.24.0930, j. 03.10.2023; TJSC, Apelação n. 5001026-44.2022.8.24.0256, j. 12.12.2023; TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, j. 05.09.2023. (TJSC, Apelação n. 5027276-52.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025). Por outro lado, no tocante ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas indevidamente na conta do autor, a sentença deve ser parcialmente modificada. Conforme entendimento pacificado desta Corte, o caso em questão, que envolve descontos indevidos, trata-se de responsabilidade extracontratual. Portanto, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Para corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. O recurso objetiva: (a) a fixação dos juros moratórios desde a data de cada desconto indevido; e (b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ; e (ii) estabelecer se a conduta da parte ré enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos reconhecidamente ilícitos, os juros de mora incidem a partir da data de cada evento danoso , conforme orientação consolidada na Súmula 54 do STJ e precedentes reiterados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4. A jurisprudência do TJSC, fixada no IRDR n. 25, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a demonstração de comprometimento significativo da subsistência ou de outros prejuízos concretos. 5. No caso concreto, os descontos foram inferiores a 5% da renda mensal da parte autora, e não se comprovou abalo moral autônomo, o que afasta a configuração do dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidentes sobre valores indevidamente descontados devem ser contados a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não enseja automaticamente a indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 487, I; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJSC, IRDR n. 25, j. 09.08.2023; TJSC, Apelação n. 5015073-24.2024.8.24.0039, j. 13.05.2025; TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, j. 01.04.2025; TJSC, Apelação n. 5005510-19.2021.8.24.0004, j. 19.10.2023. (TJSC, Apelação n. 5015602-03.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025 - grifo meu). Saliente-se que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros mensais de mora a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), conforme determinou o magistrado singular. Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em fixação de honorários recursais. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de modificar o termo inicial dos juros de mora sobre o ressarcimento do valor das parcelas descontadas na conta bancária do autor, passando a incidir desde cada desconto indevido, ficando mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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