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Aristela Cestaro Covre e outros x Inpar Projeto 92 Spe Ltda. e outros

ID: 333451629

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-44.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTELA CESTARO COVRE MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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BRUNA LYRA DUQUE

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BRUNA LYRA DUQUE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015767-44.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTELA CESTARO COVRE, MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTAAdvogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 EXECUTADO: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA., TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/AAdvogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARISTELA CESTARO COVRE e MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA em face da Decisão de Id.45905877, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam os Embargantes, em Id. 48103680, que há vício de omissão na Decisão, considerando que, em que pese tenha sido reconhecido o valor de R$ 889,27 referente aos encargos da mora, não deduziu a quantia do montante do excesso da execução. Ainda, alega que a Decisão não fez menção acerca do depósito judicial do valor de R$ 525,52, realizado em Id. 38324119. A despeito da intimação dos Embargados, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Quanto aos alegados vícios suscitados nos Embargos, não verifico da Decisão a omissão quanto ao valor dos juros pelo atraso no pagamento, correspondente à quantia de R$ 889,27. Quando da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apontaram os executados a cobrança em excesso do montante de R$11.557,92, tendo o exequente, por sua vez, concordado com os cálculos, fazendo ressalva tão somente à necessidade de atualização da quantia até a data do efetivo pagamento, o que lhe concederia o acréscimo no crédito de R$ 889,27. Como mencionado pela parte Embargante, reconheceu a Decisão retro a incidência de juros e correção até a data do efetivo pagamento do débito pelo executado, autorizando a cobrança dos encargos, no montante mencionado pelo exequente. E, justamente em razão disso, foi apontado como excesso de execução a quantia de R$10.668,65 (dez mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que corresponde ao cálculo do valor apontado pelo executado como excesso (R$11.557,92), com a dedução da quantia referente aos encargos pelo atraso no pagamento (R$889,27). Assim, não há que se falar em omissão do decisio quanto ao tema, considerando que, como visto, fora considerada a quantia indicada pelo exequente nos cálculos do crédito exequendo. Por outro lado, constata-se, de fato, que não há menção no ato judicial recorrido acerca do depósito efetuado pela parte exequente, à monta de R$ 525,52 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o que, ainda assim, entendo que a circunstância não se configura vício de omissão, já que não há matéria a ser decidida acerca do depósito. Com efeito, de acordo com a manifestação do exequente de Id.38323651, o depósito foi realizado para pagamento voluntário do valor referente aos honorários advocatícios dos patronos dos executados, à monta de 10%, após reconhecimento pelo próprio credor do excesso de execução. Ocorre que, a despeito do pagamento espontâneo pelo exequente, a verba honorária ao menos havia sido constituída nos autos, já que precede o depósito à Decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Desse modo, considerando que o valor dos honorários ainda não foi objeto de cobrança pelo patrono dos executados, titular do crédito, não há questão a ser decidida sobre o seu pagamento nos autos, ao menos até então. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, todavia, NEGO-LHES provimento, por não reconhecer os vícios de omissão suscitados. De todo modo, antecipando eventual discussão nos autos, ressalto, desde logo, que o valor depositado pela parte exequente em Id.38324119 (R$525,52), não corresponde à verba honorária a que foi condenada na Decisão retro, que estabeleceu de modo claro os parâmetros para cálculo da verba sucumbencial. Senão, vejamos: “CONDENO os exequentes ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso da execução (R$10.668,65 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme restou decidido pelo C.STJ no julgamento do AgInt no REsp 1870141/SP.” (grifo nosso) Registro, ainda, que descabe eventual tentativa de compensação dos honorários de sucumbência com o crédito principal, de modo que o valor devido pela exequente não pode ser imputado ao executado e seu eventual inadimplemento. Intimem-se as partes acerca da presente. Cumpra-se o determinado na Decisão retro, EXPEDINDO-SE alvará em favor da parte exequente para liberação de seu crédito. Ainda, ante o pagamento voluntário parcial realizado pela parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em favor da patrono dos executados, para liberação da quantia depositada em Id. 38324119, a título de honorários de sucumbência. Quando da intimação acerca da expedição de alvará, poderá o patrono da parte executada se manifestar, requerendo o que entender de direito acerca de seu crédito. Em nada mais sendo requerido, conclusos os autos para prolação de Sentença ante o pagamento integral do crédito principal, na forma do Art. 924, do CPC. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5015767-09.2025.4.03.6301

ID: 334498817

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015767-09.2025.4.03.6301 AUTOR: VALERIA QUEIROZ BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de prescrição quinquenal, considerando a DER indicada na inicial. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada a ocorrência do parto em 15/07/2024 (conforme certidão juntada - ID 361341270). A qualidade de segurada foi comprovada por meio do CNIS, que indica o exercício de atividade laborativa, pela autora, à época, para a empresa "RAZZO LTDA." no período de 21/03/2022 a 05/11/2024 (ID 361341284-fls.14). Não restou comprovado, porém, o efetivo afastamento da segurada do trabalho em período imediatamente posterior ao parto, conforme exigido pelo artigo 71-C da Lei nº 8.213/1991. Confira-se: "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." Consta no CNIS da parte autora recolhimentos como empregada vinculada à empresa "RAZZO LTDA." após o parto, com a rubrica de licença maternidade no período de 15/07/2024 a 04/11/2024. Não há qualquer indicação pela parte autora de que houve efetivo afastamento do trabalho. Tratando-se de segurada empregada, a responsabilidade tributária pelos recolhimentos previdenciários é do empregador. Não há prova nos autos da ausência de recebimento de salário no período, ao contrário, constam recolhimentos no CNIS, de onde se depreende, portanto, que houve pagamento de salário. Em resumo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu efetivo afastamento do trabalho, presumindo-se que este não ocorreu, haja vista aos recolhimentos previdenciários constantes no CNIS efetuados pela empresa empregadora. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5011984-13.2025.4.04.7002

ID: 292529782

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011984-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO PATROCINIO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YESENIA BEATRIZ MENDOZA LAMEDA SIMON

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ROSANE APARECIDA ALVES TURMINA

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LIDIANE MARIN DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011984-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSE DO PATROCINIO FILHO ADVOGADO(A) : LIDIANE MARIN DE MORAIS (OAB PR127698) ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA ALVES TURM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011984-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSE DO PATROCINIO FILHO ADVOGADO(A) : LIDIANE MARIN DE MORAIS (OAB PR127698) ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA ALVES TURMINA (OAB PR125509) ADVOGADO(A) : YESENIA BEATRIZ MENDOZA LAMEDA SIMON (OAB PR125775) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Levanto o segredo de justiça, à míngua de motivos para restrição da publicidade processual. 1.2 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.3 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5015767-17.2024.8.13.0518

ID: 294301070

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-17.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015767-17.2024.8.13.0518 AUTOR: SIBELIA APARECIDA ALFEU DA CRUZ CPF: 654.283.826-00 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, de ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472). Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entender o Juiz, como in casu, que há fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. No caso vertente, inconteste a inclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ID 10309760670. Alega a parte autora que compareceu ao estabelecimento da empresa ré para efetuar o pagamento de sua fatura de cartão de crédito no valor de R$932,51 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), ocasião em que solicitou o parcelamento. Contudo, ao constatar que os juros eram excessivamente altos, retornou posteriormente para solicitar o cancelamento do parcelamento. Após ser inicialmente informada da impossibilidade, a gerência autorizou o pagamento integral do valor restante de R$777,82 (setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), totalizando a quitação da dívida (ID 10309761768). Não obstante, o parcelamento continuou a ser cobrado nas faturas subsequentes, e a parte autora foi orientada por funcionários a descontar o valor indevido. Todavia, posteriormente o seu cartão foi cancelado e seu nome indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A empresa ré, em sua contestação, argumentou que a cobrança decorre do exercício regular do direito de crédito, afirmando que o parcelamento da fatura, uma vez processado, não poderia ser cancelado. Sustentou que todas as condições de juros e encargos foram claramente informadas e estavam em conformidade com a legislação vigente, e que a negativação foi legítima devido à inadimplência da parte autora, negando qualquer ato ilícito ou abuso que justificasse a indenização por danos morais. Por se tratar de uma relação consumerista, cabe ao credor o ônus de demonstrar a existência e a origem do débito cobrado. Assim é o entendimento da jurisprudência do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO ORIUNDO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA IRREGULAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS- TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Ao alegar a presença de débito é da Ré, pretensa credora, o ônus de acostar aos autos documento comprobatório da existência e da origem da dívida, principalmente, no caso em discussão, em que deveriam ter sido juntadas aos autos copias das gravações realizadas pelo autor, conforme números de protocolos indicados na inicial. Tem-se que a falha na prestação de serviço da segunda apelante resta inconteste, sendo, portanto, devida a indenização moral. O magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando estabelecer um valor justo a título de indenização. Por se tratar de relação jurídica contratual, já que o vínculo entre as partes foi comprovado, mas não a evolução do débito que culminou na negativação, deve ser mantido o termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.129841-3/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385 do STJ. IV - Ausente comprovação da irregularidade das anotações em nome do consumidor, preexistentes ao lançamento discutido nos autos, deve ser aplicada a Súmula n. 385 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.024414-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 – dest.) Consigne-se que a empresa ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, no que pese o teor das faturas e a informação de que o parcelamento não poderia ser cancelado, a narrativa da parte autora, corroborada pelos documentos de quitação (ID 10309761768) e pelas próprias faturas que demonstram a persistência de cobranças após o pagamento integral, revela uma falha na prestação do serviço. Ora, a parte autora buscou o cancelamento do parcelamento e efetuou o pagamento do saldo remanescente, acreditando na quitação total da dívida, conforme informações desencontradas que lhe foram fornecidas pelos atendentes da empresa ré, inclusive com a orientação de deduzir valores indevidos das faturas. Assim sendo, a dívida foi adimplida em um curto espaço de tempo, razão pela qual o parcelamento tornou-se desnecessário, ocasião em que a empresa ré, considerando que já recebeu integralmente o débito, deveria ter cancelado a operação e os juros ali cobrados, não podendo simplesmente alegar que o parcelamento não poderia ser cancelado sem maiores esclarecimentos, sendo medida que sufoca o consumidor e o onera demasiadamente. A insistência da ré em manter o parcelamento ativo e, posteriormente, negativar o nome da consumidora, mesmo após o pagamento do valor principal, configura uma conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, especialmente as consumeristas. É contraditória a posição da empresa que, em um primeiro momento, por meio de seus atendentes, gera a expectativa de quitação integral da dívida mediante o pagamento do saldo remanescente, e depois insiste na cobrança do parcelamento e na negativação do nome da consumidora. A alegação de que o parcelamento não poderia ser cancelado após o processamento não se sustenta diante da autorização da própria gerência para o pagamento do saldo restante, o que induziu a consumidora a erro e a acreditar na resolução do problema... Em se tratando de relação de consumo, e considerando as informações dúbias e contraditórias entre o que ofertado ao consumidor e o que efetivamente presente no instrumento contratual, impõe-se a necessidade de interpretar o contrato de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicando-se o princípio do in dubio pro consumidor. Outro não é o entendimento do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na interpretação de contratos que envolvam relação de consumo, vigora o princípio in dúbio pro consumidor, por medida de proteção à parte presumidamente vulnerável, de modo que, se de instrumento de renegociação invocado por fornecedor não ficar claro se houve ou não novação, considera-se a hipótese que for mais benéfica ao consumidor. Quando construtora/vendedora aceita realizar modificações em projeto de imóvel negociado na planta, sem informar previamente ao consumidor que, para tanto, seria necessário prorrogar prazo de entrega, não cabe posterior invocação de tal fato como causa de afastamento da respectiva mora, visto que a mudança de postura atenta contra deveres anexos ligados à boa-fé objetiva, atraindo, inclusive, aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, bem como do princípio venire contra factum proprium. Extraindo-se, de documento apresentado por uma das partes, situação que favorece alegação fática diversa da outra, respectiva controvérsia deve ser solucionada com base na versão da segunda, considerando o princípio da comunhão das provas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.080836-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 06/07/2021 – dest.) Desse modo, não agiu a parte ré com o devido cuidado ao realizar cobrança(s) à parte autora. Assim, mostra-se legítima a pretensão de declarar a inexistência desse débito, bem como a pretensão indenizatória da parte autora, afinal, é certo que a parte ré não agiu com o devido cuidado ao realizar as incansáveis cobranças mencionadas na inicial. Ademais, o dano moral no caso em tela não advém somente da negativação indevida, mas também da falta de zelo na relação de consumo, motivo pelo qual a condenação deve mesmo prevalecer por força da aplicação da equidade no caso concreto. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame aos consumidores e ensejar à ré o enriquecimento ilícito à custa alheia, para sentir-se à vontade, diante de seu poderio econômico e/ou comercial, e sem freios reiterar atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos (vide AgRg no AREsp nº 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe 03/09/20136). Isto é, o prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor, é inato a tais circunstâncias. E, a manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, basta à caracterização do dano, eis que impôs à parte autora a pecha de má pagadora, reduzindo automaticamente sua capacidade de adquirir crédito junto ao mercado. Reconhecido, portanto, o dever de indenizar, na fixação do quantum, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para (i) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, nos moldes da fundamentação supra, o(s) qual(is) resta(m), pois, desconstituído(s) para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento; ratificada, no mais, as liminares de IDs 10309867018 e 10317230819. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 6 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015767-17.2024.8.13.0518 AUTOR: SIBELIA APARECIDA ALFEU DA CRUZ CPF: 654.283.826-00 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 6 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015767-84.2020.8.24.0054

ID: 304859127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015767-84.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR KROEHNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos executivos, foi realizada a busca por ativos financeiros cujo resultado foi parcialmente positivo [ evento 118, DETSISPARTOT1 ]. A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores alegando a sua impenhorabilidade e que é irrisório frente ao valor total do débito, devendo ser desconstituído o bloqueio [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], contra o que se insurgiu o Município exequente [ evento 131, PET1 ]. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta por MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos processuais, ocorreu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, contra o qual se insurge a executada, alegando que os valores são impenhoráveis, pois recebidos a título de salário. O bloqueio de valores através do sistema Sisbajud está assim regulado, no Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. Quando positivo o bloqueio de valores que tem por objetivo a realização de penhora, é possível ao executado comparecer aos autos alegando, unicamente, as matérias previstas nos incisos I e II do parágrafo 3º, acima transcritos. O argumento da executada está fundado na impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que ostentam natureza salarial. A lei processual civil assim prevê, acerca da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Não há dúvidas de que o texto legal confere a proteção da impenhorabilidade aos valores recebidos a título de salário (Art. 833, IV, CPC). Contudo, como bem pontuou o município exequente, a regra da impenhorabilidade é exceção à regra, conforme dispõe a norma processual: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [...] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No conflito de princípios entre a satisfação do credor e a alegação de impenhorabilidade, entendo que deverá prevalecer o interesse do credor, já que não há dúvidas de que a regra processual estabelece que todos os bens do devedor estão sujeitos à penhora (Art. 831, CPC). Ainda, sobre a impenhorabilidade de valores depositados em instituições financeiras, a regra vem sendo relativizada pelos tribunais superiores, conjugando respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana - visando resguardar a subsistência do devedor e sua família - e da satisfação do credor, devendo ser analisado o caso concreto com cautela. Lembro, ainda, que a norma processual exige que o executado que teve valores bloqueados em suas contas bancárias comprove, satisfatoriamente, que a proteção da impenhorabilidade se aplica ao numerário retido. Quer dizer que o ônus da prova da impenhorabilidade é, via de regra, do executado, seja pelo disposto na norma acima transcrita (Art, 854, §3º), ou, ainda, pela regra geral insculpida no artigo 373, I, CPC. Não é necessário discorrer acerca do objetivo da norma legal que protege da penhora os valores recebidos a título de salário, visto destinarem-se à manutenção da parte executada e de sua família. Contudo, como mencionado acima, é essencial que a parte que teve valores bloqueados comprove que o numerário atingido foi recebido como contraprestação do seu trabalho. A executada limita-se a discorrer, de forma genérica, sobre a proteção legal aos valores recebidos a título de salário, sem efetuar qualquer comprovação a respeito, por mínima que seja. Nem o extrato bancário da conta onde realizado o bloqueio para comprovar que na mesma conta recebe seu salário a executada trouxe. Evidente que a alegação de impenhorabilidade deve satisfazer a regra do artigo 373, CPC, devendo a executada comprovar as alegações que faz em juízo, de forma que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade formulado pela ausência de prova. No que diz respeito ao valor bloqueado ser irrisório, não há qualquer regra que estabeleça o parâmetro da insignificância para os valores bloqueados, devendo, também, ser desconsiderado o pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], pois não comprovada a origem salarial da verba bloqueada. Com fundamento no §5º do artigo 854, CPC, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados, sem a abertura do prazo para interposição de Embargos à Execução. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Município de Rio do Sul para requerer o que de direito. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5014797-13.2025.4.04.7002

ID: 329167161

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014797-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE TASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014797-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE TASSI ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI (OAB PR051380… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014797-13.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE TASSI ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI (OAB PR051380) ADVOGADO(A) : MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI (OAB PR051387) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: comprovar que houve negativa do INSS quanto ao período postulado nesta ação - 08/03/2005 a 04/03/2009 (atividade especial); juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing IV. Intime-se a CEAB para, consoante recomendações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, apresentar extrato do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" com a contagem de tempo de serviço e carência que a parte autora possui até 16/12/1998, 28/11/1999 e até a data da DER. Prazo: 30 (trinta) dias. V. Após, façam-se conclusos para análise. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5015767-54.2023.4.04.7108

ID: 295420194

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015767-54.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECI… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional apresentado em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que não reconhecido o direito do autor ao benefício de pensão desde a data do óbito, pois ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Alega o recorrente que demonstrou divergência de entendimento adotado no Acórdão recorrido em relação ao que vem sendo julgado por esta Turma Regional quanto à mesma situação, o que justifica o conhecimento do pedido e seu provimento, a fim de que seja fixado o início do benefício na data do óbito do instituidor da pensão. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução n.º 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem aplicou o entendimento de que, no caso de óbito ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida ao maior com deficiência desde a data do óbito se o benefício for requerido no prazo legal, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. Nos acórdãos paradigmas proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, autos nº 5008545-09.2021.4.04.7204 e 5002860-73.2021.4.04.7219, foi afastado esse entendimento sob o fundamento de que " contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal ". O entendimento adotado no acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência atual da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE FILHO MAIOR QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL QUE AFASTE O DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA TRAZIDA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. 1. Não se confundem o instituto da prescrição e a categoria jurídico-previdenciária da data de início do benefício, como regra fixada na data do requerimento pelo segurado ou dependente. Ainda que se reconheça que não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil) em face das pessoas com deficiência intelectual ou mental que afaste o discernimento para a prática de atos da vida civil (não podendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência levar a maior vulnerabilidade aqueles que busca proteger), havendo disposição legal específica acerca do termo inicial do benefício previdenciário, esta deve ser aplicada. 2. Entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização e acolhido por esta Turma Regional de Uniformização, de que o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1.991, na redação da Medida Provisória 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, trata-se de norma especial frente às disposições do Código Civil quanto à prescrição, não havendo antinomia entre as disciplinas de cada uma das leis. 3. Uniformizado o entendimento no sentido de que, ocorrendo o óbito após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, a pensão por morte requerida por dependente maior de 16 anos, ainda que se trate de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, é devida desde a data do óbito do instituidor, se o benefício for requerido em até 90 dias deste, e desde a DER, se o requerimento for posterior a este prazo. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido, sendo determinada a adequação do acórdão ao entendimento firmado. (TRF4, PUIL 5000256-26.2022.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI , julgado em 15/12/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5000105-72.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 16/06/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. pedido de uniformização de interpretação de lei. pensão por morte. termo inicial. dependente absolutamente incapaz. óbito após MP 871/2019. PRAZO para requerer o benefício deve observar a regra do art. 74, da Lei 8.213/1991. entendimento da tnu. incidente provido. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023). 2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 4 . Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. (TRF4, PUIL 5031596-61.2021.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ , julgado em 28/04/2023) Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: " PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO ". (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023) Aplica-se ao caso, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU: " Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos dos art. 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5004054-25.2025.4.03.0000

ID: 315968730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004054-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO - MG116381-A, TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, contra decisão proferida em sede de execução fiscal que, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos: (ID 353858374 - autos de origem) "A Exequente apresenta petição requerendo a penhora no rosto dos autos falimentares da parte executada. A Lei 11.101/2005, com as alterações incluídas pela Lei 14.112/2020, prevê a instauração de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, que assim dispõe: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. No mesmo passo, o artigo 7º-A, §4º, inciso I estabelece que o incidente perante o juízo falimentar tem o objetivo de verificação dos cálculos e a classificação dos créditos, uma vez que a lei delimita a competência do juízo falimentar para estas duas questões: § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; Assim, tendo em vista que à Fazenda Pública é permitida a instauração de incidente perante o juízo falimentar para salvaguardar seus créditos, a penhora no rosto dos autos não se mostra o meio adequado para o objetivo pretendido pela exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Aguarde-se em arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do processo falimentar. Intime-se. Cumpra-se." Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a uníssona jurisprudência desta E. Corte Regional e C. Superior Tribunal de Justiça, bem como pela garantia de satisfação do crédito exequendo. Foi deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida. (316573921) Contra essa decisão fora interposto agravo interno pela Bamberg Imóveis - Em recuperação judicial (ID 322631034). Contraminuta de agravo de instrumento (ID 322631038). Contrarrazões ao agravo interno pelo CRECI (328085750). É o suficiente relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Colho da demanda subjacente que, proposta execução fiscal pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região e, ante a ausência da oposição de embargos, fora requerido a penhora no rosto dos autos de processo de falência a qual a executada se encontra submetida. O magistrado a quo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que cabia à própria exequente, habilitar seus créditos no juízo falimentar. Entendo que a decisão agravada não merece subsistir. Nos termos do art. 187, do CTN, “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. Significa dizer, portanto, ser despicienda a habilitação do crédito tributário no processo falimentar, podendo-se prosseguir a execução fiscal para sua exigência. Contudo, remanescia controvérsia acerca da admissibilidade e de qual juízo seria o competente, se admitidos, para decidir sobre pedidos de constrição, relativos a créditos objeto de execução fiscal: se o juízo no qual estas tramitavam ou o juízo da falência. Nessa toada, o C. STJ afetou recursos especiais, para a apreciação sob a sistemática prevista no art. 1.036, do CPC, em tema assim delimitado (nº 987): “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Todavia, com as mudanças perpetradas na Lei de Falências pela Lei 14.112/2020, a questão foi superada. Com efeito, conforme o disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, as implicações próprias da decretação da falência/recuperação judicial, previstas nos incisos I, II e III, do caput do dispositivo, não se aplicam às execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar, entretanto, eventualmente substituir os atos de constrição nelas efetivados. Transcrevo os dispositivos para melhor elucidação: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifos nossos). Como bem pontuou o Ministro Relator, na decisão de desafetação do Tema nº 987, “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Em suma, “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal” (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana, e, sobretudo, o fato de que a execução fiscal não se suspende com a decretação da falência da executada e que cabe ao juízo da falência averiguar a viabilidade da constrição perpetrada no feito executivo, tenho por possível a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Em casos semelhantes, não tem sido outro o posicionamento desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou concordata, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar (CTN, art. 187 e arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/1980). 2. De outra parte, a Súmula nº 44, do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que:Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico. Precedentes (REsp n. 1.740.313/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015767-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021). 3. No caso vertente, tratando-se de execução fiscal ajuizada contra a massa falida da empresa executada, merece reforma a decisão agravada, com a determinação pelo r. Juízo a quo da penhora no rosto dos autos falimentares, de modo a resguardar eventual crédito para satisfazer a execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031375-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 15/06/2023). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de encaminhar os bens penhorados à hasta pública, bem como determinou a suspensão da execução fiscal até a aprovação do plano de recuperação judicial da executada. 2.Estabelecia a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em sua redação original, vigente à época da prolação da decisão agravada, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido diploma: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ,ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.”. Logo, não havia óbice ao prosseguimento da execução fiscal, tendo cabimento a constrição de bens da executada. 3.Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.[...]§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 4. A novel legislação explicitou a competência do juízo falimentar, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 5.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos. 6.Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003721-54.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 23/09/2022). g.n. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida, restando prejudicado o agravo interno interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015767-38.2025.8.24.0045

ID: 334347168

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-38.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015767-38.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALZIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA E RITO RECONHEÇO a competênc… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-38.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALZIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA E RITO RECONHEÇO a competência Juízo Comum para julgar este processo, porque o valor da causa é superior a 60 salários mínimos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA O SC Saúde é o plano de saúde destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e seus dependentes. Foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 306/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 621, de 26 de outubro de 2011. Trata-se de plano na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas ações que discutem a extensão de sua cobertura, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ e no TJSC (AI 4003855-12.2019.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 02.07.2019). Contudo, a inaplicabilidade do CDC não exime o plano do cumprimento dos princípios contratuais previstos no Código Civil de 2002, especialmente os da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422). Tais princípios impedem que o gestor do plano restrinja a cobertura contratual por meio de cláusulas ambíguas ou abusivas. Em caso de dúvida interpretativa, aplica-se o art. 423 do CC/2002, que determina a interpretação mais favorável ao aderente (cf. TJSC, AI n. 4019654-66.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 27.06.2019). É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. (Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 — cf. STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 29/11/2022). As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados no tratamento contra o câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (cf. STJ, AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). Assentadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. A parte autora é portadora de carcinoma adenoide cístico (CID 10: C08), em estágio avançado/metastático, e busca o fornecimento do medicamento Lenvatinibe , prescrito por sua médica assistente. O Estado negou o custeio do medicamento sob o argumento de que o fármaco não consta no rol de cobertura contratual do plano SC Saúde. Entendo que a negativa foi injustificada. O plano pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser adotado, o qual deve ser definido pelo médico assistente (cf. STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29.04.2019). O tratamento postulado decorre de prescrição médica devidamente fundamentada. O relatório subscrito pela médica especialista demonstra a enfermidade que acomete a paciente e a necessidade imperiosa do medicamento solicitado ( 1.13 ): A prescrição está respaldada por estudo clínico de fase II, que avaliou a eficácia do Lenvatinibe em pacientes com carcinoma adenoide cístico recorrente ou metastático. Segundo o laudo médico, cerca de 15,6% dos pacientes apresentaram resposta parcial confirmada, com redução mensurável do tumor. Aproximadamente 75% tiveram estabilização da doença, e a sobrevida mediana livre de progressão foi de 17,5 meses — resultado expressivo para uma enfermidade de difícil tratamento. Não há qualquer indício de abusividade na indicação médica. Trata-se de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de fornecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 1.2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTOREGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando o fornecimento do fármaco Avastin para tratamento de câncer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.297/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Considerando que o contrato não exclui a cobertura da doença, a negativa de custeio do tratamento com o fármaco prescrito revela-se injustificada. Ainda que o medicamento não seja destinado à aplicação hospitalar, a obrigação de fornecimento subsiste. O STJ consolidou entendimento de que são abusivas — e, portanto, nulas — as cláusulas contratuais que vedam o fornecimento de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar (cf. REsp 1692938/SP, DJe 04/05/2021; AgInt no REsp 1889213/SP, DJe 29/10/2020; AgInt no REsp 1912263/SP, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 1728749/MS, DJe 12/03/2021; AgInt no AREsp 1550992/RS, DJe 11/12/2020). A presença da fumaça do bom direito é evidente. A negativa de cobertura mostra-se ilegal diante dos fundamentos expostos. O perigo de demora também se faz presente, uma vez que a parte autora necessita do medicamento para tratamento de moléstia grave, potencialmente fatal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de tutela de urgência. DETERMINO que o Estado de Santa Catarina forneça à parte autora, por meio do plano SC Saúde, o medicamento " LENVATINIBE" , conforme prescrição médica, observada a coparticipação prevista na legislação (Título XIII do Decreto nº 621/2011), no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão. O fornecimento do medicamento fica condicionado à exibição de receitas médicas atualizadas a cada 30 dias. Para agilizar o cumprimento da presente decisão, oficie-se ao SC Saúde, com cópia desta decisão, via e-mail: cas.florianopolis@sea.sc.gov.br , e intime-se o Estado de Santa Catarina pelo endereço eletrônico judicial@pge.sc.gov.br , conforme determina a Portaria GAB/PGE nº 008/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.463, em 22/02/2021. Em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, a inércia do plano será combatida com sequestro de valores via SISBAJUD. A parte autora fica ciente de que, antes de requerer o sequestro nestes autos, deverá apresentar três orçamentos atualizados da medicação. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 15 dias (art. 335 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será contado em dobro quando a lei assim determinar (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (artigos 246 e seguintes do CPC/2015). RÉPLICA Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será contado em dobro quando a lei assim determinar (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer por meio eletrônico. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5015767-78.2021.8.13.0079

ID: 278038973

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015767-78.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5015767-78.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO(A): CLEUSA MARIA DE SOUZA DESPACHO Vistos. A parte executada foi citada, conforme ID 9444700540. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo e requeira o que entender de direito. Após, determino o prosseguimento da seguinte forma: DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI atualmente é realizada pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, conforme esclarecido no subitem “DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS”. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas e seus sócios, relações bancárias e cadastro de aeronaves, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser substituída com maior êxito pelo SISBAJUD. PREVIC A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Nesse contexto, a PREVIC não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Destarte, a expedição de ofícios à PREVIC, com o objetivo de obter dados sobre a existência de valores para fins de penhora se mostra inócua, razão pela qual o referido requerimento fica desde já indeferido. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. RENAJUD Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se disponíveis apenas para beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios do estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, hipótese em que a Secretaria deverá proceder como de costume. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: AVENUE SECURITIES, C6 Global Invest, Inter&Co Securities, XP Investimentos CCTVM S.A., BTG Pactual, Nomad Tecnologia Ltda, Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e demais instituições autorizadas a operar com moedas estrangeiras. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS E DE ETF (Exchange-Traded Fund) Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Coinext, OKX, Mynt, Best Wallet, Binance, Coinbase, Coinext, GOVE11 e demais corretoras de criptoativos. Fica autorizada, outrossim, pesquisas junto à ANBIMA, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações junto a seus associados, de investimentos do devedor em ETFs. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito GA

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