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Processo nº 5010534-96.2023.4.03.6302

ID: 337150984

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010534-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS

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JESSICA MOUSSA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010534-96.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERICA RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010534-96.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERICA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS - SP117194, JESSICA MOUSSA MACEDO - SP387044 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007527-96.2023.4.03.6302

ID: 337148871

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007527-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007527-96.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARINA AGUIAR ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007527-96.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARINA AGUIAR ALVES Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009273-96.2023.4.03.6302

ID: 337154501

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009273-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI

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ISABELLA VICTORIA FELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009273-96.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ACACIO ANDRADE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009273-96.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ACACIO ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660, ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005102-96.2023.4.03.6302

ID: 337155112

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005102-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VIDOTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONICA SOARES PEREIRA

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CINTIA MARIA SAVAZZI GERALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005102-96.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SOLANGE VIDOTO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005102-96.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SOLANGE VIDOTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA MARIA SAVAZZI GERALDINI - SP478957, SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015578-96.2023.4.03.6302

ID: 281013119

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015578-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RITA MESSIAS SILVA

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MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015578-96.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA RITA MESSIAS SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015578-96.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA RITA MESSIAS SILVA - SP132027, MARCOS DONIZETE GALDINO DA SILVA - SP386400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. RITA DE CÁSSIA ALVES DE OLIVEIRA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter: a) o reconhecimento e averbação do período de 11.10.2000 a 30.10.2019, laborado com registro em CTPS. b) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (27.02.2023). Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da Causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado, fica esclarecido que tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação do período laborado em atividade urbana, com registro em CTPS entre 11.10.2000 a 30.10.2019. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o período pretendido, laborado junto à empresa “Brascopper”, está anotado na CTPS da autora (id 290625910), sem rasuras e observada a ordem sequencial dos registros. Consta ainda do documento anotações de contribuição sindical, alterações salariais, férias, opção FGTS, contrato de experiência. A autora trouxe aos autos, ainda, fichas financeiras e cópias de reclamação trabalhista que discutiu verbas em face da ex-empregadora, dela constando recibos de pagamento de salários, fichas de ponto e recibos de férias até 2019. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Assim, a autora faz jus ao reconhecimento do período pretendido como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS e em atividade urbana. 2 – pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a partir de 13.11.2019 estava em vigor a EC 103/2019. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme contagem anexa, 30 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição na DER (27.02.2023), o que é suficiente para a aposentadoria programada pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar o período de 11.10.2000 a 30.10.2019 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DER (27.02.2023), considerando para tanto 30 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 52 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5014899-96.2023.4.03.6302

ID: 324214625

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014899-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA APARECIDA TALARICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014899-96.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014899-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JORDANA APARECIDA TALARICO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014899-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JORDANA APARECIDA TALARICO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014899-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JORDANA APARECIDA TALARICO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Agravante alega que a ação foi proposta em 25/05/2023, sendo a “contestação apresentada somente em 23/06/2024, ou seja, mais de um ano após o ingresso da ação”; que “na época da citação, o processo 0001308 26.2021.4.03.6302 ainda não havia transitado em julgado”; que “o presente caso trata-se de cessão indevida do benefício e não interrupção da incapacidade”. Afirma que “ficou comprovado a incapacidade na resposta aos quesitos do Id. 328024419, indicando o intervalo de 03/01/2023 a 03/06/2025” e que “existindo a comprovação no laudo pericial de que há incapacidade desde 03/01/2023, requer que o benefício por incapacidade seja concedido desde então”. No recurso inominado foi requerido o restabelecimento do benefício por incapacidade desde a cessação indevida ou desde 03/01/2024. O recurso é cabível, nos termos dos arts. 2º, §4º, da Resolução CJF 347/2015, 6º, IX, da Resolução CJF3R nº 80/2022. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito. Recorrente discorda do termo inicial demarcado na sentença. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Quanto ao termo inicial, necessário fazer valer entendimento solidificado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENDIDA NO APELO NOBRE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. 2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da lide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: "A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal". Desse modo, fixou-se o entendimento segundo o qual "a detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo". 3. Não há omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o recurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A propósito, confiram-se: EDcl no REsp 1.230.532/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/06/2013; EDcl no REsp 1.211.676/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/12/2013; e AgRg nos EAREsp 7.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2014. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/5/2014, DJe de 2/6/2014 – destacou-se) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO ELA "NÃO CONSEGUE ESPECIFICAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE" (TNU - PEDILEF N.º 200763060094503, REL. JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, J. 14.09.2009) E "NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR" (TNU - PEDILEF N.º 200834007002790, REL. JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, J. 25.05.2017). 2. NO ENTANTO, SE O PERITO FIXA O TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A DIB DEVE CORRESPONDER À DII, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 690 DA IN N.º 77/2015 DO INSS. 3. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ESTA OCORRER DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL". 4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001732-80.2018.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, 25/04/2023 – destacou-se) Neste caso, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: A perícia médica (Id 318238937) atestou que a parte autora padece de Transtorno Esquizoafetivo e Hiperfagia associada a outros distúrbios psicológicos, o que acarreta a incapacidade para realizar toda e qualquer atividade (quesito do Juízo 4 e 6.2), sendo a DII determinada pelo laudo complementar (ID 328024419 ) em 03.01.2023. O quadro resumo dossiê previdenciário (Id 301734871) evidencia que a parte autora efetuou recolhimento previdenciário até dezembro de 2022, portanto tinha a carência e qualidade segurado na DII. Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que conceda para a autora um benefício por incapacidade temporária desde a data da citação (11.06.2024), devendo pagar os atrasados desde então até a DIP, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Diante da tese do tema 246 da TNU, o INSS deverá manter o benefício pelo prazo de recuperação estimado pela perícia, prazo esse que não poderá ser inferior a 30 dias. Caso a perícia não tenha estimado um prazo de recuperação, o INSS deverá manter o benefício por 120 dias, sendo-lhe lícito reabilitar o autor para o desempenho de alguma função laborativa que porventura seja compatível com a incapacidade detectada pelo laudo médico. Em qualquer dessas hipóteses, a parte autora poderá postular administrativamente a prorrogação, na forma prevista legalmente. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. É que, ausente pedido administrativo posterior à DII encontrada, igualmente, descabe considerar a DII como DIB pelo singelo motivo de que, naquele momento, sequer havia ação judicial. Não provocada administrativa nem judicialmente, descabido impor aquele marco temporal à autarquia. Também, não vejo razão para mudar a data de início de incapacidade, dada pela perícia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Em análise aos argumentos apresentados pela agravante, entendo o caso de modificar o entendimento firmado na decisão monocrática. O requerimento administrativo formulado em 22/10/2020 foi indeferido por conclusão contrária da perícia do INSS. A perícia administrativa realizada em 09/11/2020 informou CID F502: Bulimia nervosa (ID 304665258 - Pág. 3). A autora, então, ingressou com a ação judicial nº 0001308-26.2021.4.03.6302 (ID304665276 - Pág. 1 e ss.). Foi submetida a perícia em 29/09/2021, com apresentação do laudo pericial em 04/10/2021, que concluiu existente incapacidade total e temporária, com DII em 25/08/2020 em decorrência de CID F33.3 (304665276 - Pág. 91 e ss.), que corresponde a “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos”. O perito também mencionou que o CID F50.2 estaria sob controle e sugeriu reavaliação em 12 meses do laudo pericial: Para o quadro em tela, pericianda apresenta sintomas de humor deprimido associado a sintomas psicóticos (alucinações). Há possibilidade de ajuste farmacológico e instituição de psicoterapia que podem melhorar e controlar os sintomas. No quadro atual, pericianda apresenta incapacidade total e temporária para seu desempenho laborativo habitual. Sugiro reavaliação em 12 (doze) meses a partir do presenta laudo pericial. Do ponto de vista do CID 10: F50.2 atualmente se encontra sob controle. (ID 304665276 - Pág. 92 e 93) A sentença desse processo nº 0001308-26.2021.4.03.6302 (datada de 19/05/2022) foi de procedência, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença desde 22/10/2020, com reavaliação em 12 meses contados da sentença. O INSS recorreu do prazo de reavaliação fixado na sentença e a Turma Recursal, em 04/11/2022, deu provimento ao recurso para manter o benefício pelo prazo de 30 dias a contar da decisão do acórdão, o que em seu entender, facultaria a possibilidade de pedido de prorrogação na via administrativa: A perícia judicial realizada em 29.09.2021, constatou que a parte autora, com 34 anos de idade, manicure, apresenta incapacidade total e temporária em razão de depressão. Sobre o prazo de reavaliação, o perito sugeriu 12 meses. Referido lapso temporal é contado a partir do exame pericial, qual seja, a partir de 29.09.2021. Em casos semelhantes, nos quais a data de reavaliação é anterior à prolação do acórdão, e que as circunstâncias impossibilitam constatar a efetiva recuperação do quadro clínico da parte autora, a 10ª Turma Recursal tem arbitrado o prazo de 30 dias, contados a partir da data de intimação do acórdão, para data de cessação do benefício. Esse prazo constitui tempo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação do benefício pela autora. Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para manter o benefício da parte autora ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação do acórdão. Ocorre que não houve ofício judicial comunicando a decisão ao INSS para imediato cumprimento como ato contínuo ao acórdão. Esse ofício só foi enviado após o trânsito em julgado; ou seja, após decorridos mais de 6 meses do acórdão. O trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023 (ID 304665276 - Pág. 172), constando desse processo nº 0001308-26.2021.4.03.6302 a expedição de ofício ao INSS para cumprimento somente em 13/07/2023 (ID 304665276 - Pág. 173). Em 13/07/2023 o INSS comunicou nos autos que foi registrada a DCB em 08/12/2022 (ID 304665276 - Pág. 174). Ou seja, embora o acórdão da TR mencione a fixação do prazo de cessação do benefício a partir do acórdão visando propiciar o pedido de prorrogação, na prática, diante da ausência de documento que demonstre comunicação oficial para cumprimento da decisão pelo INSS no processo (ausência de prova de expedição de ofício de comunicação ao INSS para cumprimento logo após o acórdão), ficou inviabilizada a faculdade de pedido de prorrogação pela autora. Quando proposta a presente ação (em 25/05/2023) e também na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito da presente ação (03/01/2023) ainda não havia a comunicação de fixação da DCB em 08/12/2022 pelo INSS. Ou seja, nos autos do processo anterior, a formalização da DCB em 08/12/2022 é posterior à propositura da ação e à DII. Em razão disso, as circunstâncias específicas do caso concreto indicam que na presente situação, não há que se falar em exigência de pedido de prorrogação na via administrativa para caracterização do interesse de agir, pois apenas em 07/2023 foi comunicado cumprimento nos autos do processo anterior, com lançamento da DCB de forma retroativa (em 08/12/2022). Na prática, pelo que consta da cópia do processo anterior, o benefício acabou sendo cessado por “alta programada”, sem realização de nova perícia e sem garantia do pedido de prorrogação (sem culpa imputável à parte autora). Estabelecido esse ponto, passo à análise da alegação de que “o presente caso trata-se de cessão indevida do benefício e não interrupção da incapacidade”. Pois bem, como visto, na perícia do processo anterior a autora foi considerada incapaz de forma total e temporária a partir de 25/08/2020 (DII) em decorrência do CID F33.3 “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos” (304665276 - Pág. 91 e ss.). O benefício administrativo foi cessado em 08/12/2022. Na presente ação, a perícia realizada em 08/11/2023 concluiu existente incapacidade total e temporária em razão de CID F25 (Transtornos esquizoafetivos) e CID F50.4 (Hiperfagia associada a outros distúrbios psicológicos), fixando a DII em 03/01/2023 (ID 304665535 - Pág. 1 e ss.): 7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda apresenta uma maior correspondência ao (s) diagnóstico (s): CID 10 F25 Transtornos esquizoafetivos CID 10 F50.4 Hiperfagia associada a outros distúrbios psicológicos. Há incapacidade temporária, em caráter total e omniprofissional. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença em 31/12/2016 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.5, considero o período de incapacidade entre 03/01/2023-03/07/2024. (ID 304665535 - Pág. 7) Embora a incapacidade na nova perícia judicial tenha sido justificada em CID diverso da ação anterior, esse CID (F25), na verdade, evidencia agravamento da doença incapacitante já constatada na perícia judicial anterior (CID F33.3). No atestado datado de 23/12/2021 o médico que acompanha a autora menciona CID F25 e pede internação da autora em razão de apresentar crise depressiva grave, sem melhora apesar do tratamento, com risco de suicídio (ID 304665250 - Pág. 1). A perícia administrativa realizada em 02/06/2022 concluiu que “existe incapacidade laborativa” (ID 304665258 - Pág. 5) O quadro relatado indica continuidade da incapacidade desde a DII fixada no processo anterior (25/08/2020) e evidencia que certamente não houve cessação da incapacidade nos 25 dias que decorreram entre 09/12/2022 (cessação do benefício) e 03/01/2023 (DII fixada pela perícia judicial da presente ação). Desta forma, devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação ocorrida em 08/12/2022. Quanto a cessação, para que não seja suprimida possibilidade de pedido de prorrogação, será fixada a DCB em 20/09/2025, com deferimento da tutela, com garantia de prazo mínimo de 30 dias para prorrogação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO da PARTE AUTORA para determinar ao réu o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária nº 639.400.848-0 a partir de 09/12/2022, com DCB para 20/09/2025, garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Mantidos os consectários de sucumbência fixados na sentença. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95, CONCEDO TUTELA ESPECÍFICA para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, no prazo fixado para o cumprimento via integração PrevJud, ficando a DIP no primeiro dia do presente mês. Encaminhe-se ao INSS, para respectiva implantação. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇAO. DEVIDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A CESSAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5015869-74.2025.8.24.0008

ID: 334548118

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5015869-74.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HIGINIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5015869-74.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : DENILSON MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL HIGINIO DE SOUZA (OAB PR106496) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5015869-74.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : DENILSON MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL HIGINIO DE SOUZA (OAB PR106496) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente requerido, no bojo da qual busca DENILSON MARQUES DOS SANTOS a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel, bem como a determinação para que o requerido providencie a ligação de luz elétrica do imóvel situado na Rua Alice Ferreira dos Santos, n. 775, Apto 201, no município de Blumenau /SC, sob pena de multa diária. Para tanto, narrou que as partes realizaram contrato verbal de locação residencial no dia 12/04/2025, com duração de 12 meses, contudo, o requerido desistiu da locação e determinou que o demandante desocupasse o imóvel até o dia 23/05/2025, forçando a saída do autor por meio do desligamento de energia elétrica junto à Celesc ( evento 1, INIC1 ). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora, bem como determinada a sua intimação para apresentar o comprovante de pagamento do aluguel e caução ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo sem manifestação da parte demandante, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil disciplina que "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. " (art. 303) A propósito, ensina Freddie Didier Jr.: A tutela provisória antecedente foi concebida para aqueles casos em que a situação de urgência já é presente no momento da propositura da ação e, em razão disso, a parte não dispõe de tempo hábil para levantar os elementos necessários para formular o pedido de tutela definitiva (e respectiva causa de pedir) de modo completo e acabado, reservando-se a fazê-lo posteriormente. (Curso de Direito Processual Civil. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 10 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v.2, p. 572) Além disso, deve a parte requerente observar as exigências dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal, indicando o valor da causa com base no pedido de tutela final, bem como a sua intenção de valer-se do benefício previsto no caput , ou seja, sua pretensão em limitar-se nesta fase procedimental apenas ao pedido de tutela antecipada, indicando o pedido de tutela final. In casu , a probabilidade do direito invocado, ao menos neste juízo de cognição sumária, é nebulosa, mormente por se tratar de caso com particularidades fáticas, o que deve ser melhor apurado após o contraditório e durante a instrução processual. Quanto ao contrato ter sido realizado de forma verbal, verifico que, aparentemente, as partes firmaram um contrato de locação, ou ao menos tinham um acordo para que o autor residisse no imóvel do réu, considerando o teor dos prints das conversas por Whatsapp ( evento 1, OUT5 ). Entretanto, quanto às nuances do acordado, necessária a perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, de modo que, em sede de cognição sumária, não há como aferir os termos do contrato de locação, sobretudo porque, intimada a parte autora para apresentar a comprovação do pagamento do aluguel e caução, esta restou silente. Desse modo, não visualizo a demonstração dos requisitos necessários para o deferimento da medida, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. 3. Intime-se o autor para, na forma do art. 303, § 1º, I e § 6º do CPC, querendo, aditar a petição inicial, em especial, formular o pedido principal, inclusive com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias, sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, CPC). Saliente-se que, na forma do § 3o do art. 303 do CPC, o aditamento dar-se-á nos mesmos autos. 4. Após o decurso dos prazos, cite-se o demandado, com as advertências legais (art. 335, inc. III, do CPC). Esgotada a fase postulatória e instrutória (inclusive com a realização da prova pericial, se for o caso), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação (art. 139, V, do CPC). Em havendo manifestação positiva de alguma das partes (aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 334. §4º, inc. I, do CPC), encaminhe-se o feito ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5016354-96.2023.4.03.6302

ID: 329616708

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016354-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA MAXIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016354-96.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016354-96.2023.4.03.6302 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA DE FATIMA MAXIMO Advogado do(a) RECORRENTE: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS - SP331651-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido. Sustenta, em síntese, que o auxílio-alimentação recebido pela parte autora decorre do vínculo empregatício mantido com o Hospital das Clínicas e que o pagamento é efetuado pela FAEPA apenas por questões administrativas que não alteram o direito da parte autora (id 313067022). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 313067021): No caso concreto, a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17.06.2013. Assim, o PBC incluiu o período questionado nestes autos (janeiro de 1995 a outubro de 2007). Com a inicial, a parte autora apresentou declaração da FAEPA com relação aos valores que a parte autora teria recebido a título de auxílio-alimentação (id 292918886). Acontece que, na referida declaração consta que no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007, o auxílio-alimentação teria sido pago pela FAEPA. Assim, considerando que o HCFMRP e a FAEPA têm personalidades jurídicas distintas, não é possível a utilização da planilha do id 292918886, referente a valores que teriam sido pagos pela FAEPA (e não pela efetiva empregadora). De fato, somente é possível aceitar declaração do próprio ex-empregador, com relação a verbas trabalhistas pagas por ele próprio (e não por terceiros). Destaco que a Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 197/2007, que foi invocada na inicial, não afasta a conclusão deste juízo, de que não é possível acrescentar valores que a parte autora teria recebido de outra instituição (FAEPA) aos salários-de-contribuição do vínculo trabalhista que teve com o HCRP. Ressalto que são centenas de casos envolvendo a mesma questão (ex-servidores do HC, aposentados, que pretendem rever a RMI de sua aposentadoria para incluir, nos salários-de-contribuição recebidos pelo HCRP e utilizados no PBC, valores que teriam recebido a título de auxílio-alimentação da FAEPA). É interessante observar, entretanto, que em NENHUM caso que tive acesso até agora (e já decidi centenas), a parte autora apresentou holerites ou comprovantes de recebimento da referida verba, nem mesmo holerites ou comprovantes que teriam sido fornecidos pela FAEPA, com indicação na rubrica de que se referiam a auxílio-alimentação que estaria sendo pago por ela, mas em nome do HCRP. Em suma: o fato de a FAEPA eventualmente ter pago algum valor para a parte autora não permite que se conclua que tal verba tem a natureza pretendida pela parte: de verba trabalhista entre o HCRP e a parte autora. Preliminarmente, consigno que o pagamento da primeira prestação do benefício ocorreu em 27/08/2013 e que a presente demanda foi ajuizada em 30/06/2023, antes do decurso do prazo decadencial (fls. 01 do id 313067004). No caso dos autos, o auxílio-alimentação recebido pela parte autora integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária e, consequentemente, reflete no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Isso porque a declaração da Diretora de Recursos Humanos do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é suficiente para provar que o auxílio-alimentação pago pela FAEPA decorria do vínculo empregatício mantido com o Hospital das Clínicas (id 313066997). Logo, inseria-se no conceito de remuneração, prevista no artigo 457, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017 e integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária (artigos 20, 22, inciso I, e 28, inciso I, todos da Lei 8.212/1991). EFEITOS FINANCEIROS Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o caso dos autos não se amolda às hipóteses de incidência do Tema 1124, do STJ, visto que a controvérsia neste feito é de ordem jurídica concernente à definição da natureza indenizatória ou remuneratória do auxílio-alimentação. Portanto, irrelevante a existência de prova não submetida à valoração do INSS é irrelevante para o deslinde do feito. Fixo, assim, o termo inicial dos efeitos financeiros na data de início do benefício, em 17/06/2013 (id 313067000), observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento desta ação. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido revisão da renda mensal inicial mediante a inclusão nos salários-de-contribuição de janeiro de 1995 a outubro de 2007 dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação contidos na declaração de id 313066997. Fixo o termo inicial dos efeitos financeiros em 17/06/2013 (DIB), observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por não se tratar de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5021204-96.2023.4.03.6302

ID: 315240203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021204-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021204-96.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021204-96.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente desde a DER (07.06.2023). Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Por seu turno, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 40 anos de idade, é portadora de status pós-lesão em antebraço direito e ceratose seborréica, estando parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, inapta para a função de cabeleireira, mas apta para várias outras atividades. Em sua conclusão, o perito afirmou que “no momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode-se concluir que a autora apresenta restrições às atividades laborativas remuneradas que exijam plena habilidade sensitivo-motora em membro superior direito . Não deve trabalhar como Cabelereira . No entanto , suas condições clínicas atuais lhe conferem capacidades , laborativa residual e cognitiva treinável/adaptável , associadas ao uso regular de toda terapêutica disponível indicada , para trabalhar em certas atividades remuneradas sem as restrições para o membro superior direito e para sua subsistência , sempre com equipamentos de proteção individual adequados para ambiente e função , tais como Portarias , Ascensorista , Plantadora de mudas de plantas em viveiros , Cuidadora de pequenos animais , Horticultora , Floricultora , Vendedora ambulante com ponto fixo , Caixa (supermercado, bares, farmácias, restaurantes, lojas de conveniência) etc . E não necessita de auxílio intensivo e permanente de outra pessoa , sadia e responsável , devido suas doenças”. Em resposta aos quesitos 8 e 15 do juízo, o perito fixou a DII parcial e permanente em 21.03.2023 e reiterou que “suas condições clínicas atuais lhe conferem capacidades , laborativa residual e cognitiva treinável/adaptável , associadas ao uso regular de toda terapêutica disponível indicada , para trabalhar em certas atividades remuneradas sem as restrições para o membro superior direito e para sua subsistência , sempre com equipamentos de proteção individual adequados para ambiente e função , tais como Portarias , Ascensorista , Plantadora de mudas de plantas em viveiros , Cuidadora de pequenos animais , Horticultora , Floricultora , Vendedora ambulante com ponto fixo , Caixa (supermercado, bares, farmácias, restaurantes, lojas de conveniência) etc . E não necessita de auxílio intensivo e permanente de outra pessoa , sadia e responsável , devido suas doenças”. Pois bem. A autora sofreu acidente doméstico em 21.03.2023 (fl. 3 do evento 14). Por conseguinte, mantenho a DII fixada pelo perito, em 21.03.2023. Conforme CNIS, a autora teve recolhimentos como contribuinte individual de 01.07.2012 a 30.04.2021, de 01.06.2021 a 31.08.2021 e de 01.01.2023 a 30.06.2023 (fls. 2/6 do evento 9). No entanto, vários dos referidos recolhimentos possuíam indicadores de pendências. Deste modo, em 09.06.2025 proferi a seguinte decisão (evento 37): “No caso concreto, a autora apresentou apenas cópia da decisão de indeferimento administrativo, onde consta que não foi reconhecido o direito ao benefício em razão de não ter sido comprovada a qualidade de segurada (Id 306006074). Assim, intime-se a parte autora a apresentar cópia integral e legível do P.A. (NB nº 31/644.068.134-0), de modo a verificar o que foi considerado pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito”. Conforme P.A., o INSS assim justificou o indeferimento: “efetuado o tratamento de pendência de adequação de sistema EC 103/19 no requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária. Benefício indeferido por falta de qualidade de segurado. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verificamos que os recolhimentos efetuados na categoria contribuinte individual MEI no período foram todos pagos em atraso, não havendo, portanto filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 191 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022” (fl. 10 do evento 40). O extrato previdenciário anexado pelo INSS no P.A. demonstra que a autora possuía diversos recolhimentos efetuados em atraso. Conforme CNIS, a autora possuía recolhimentos válidos até a competência de junho de 2021 (fl. 5 do evento 40), de modo que manteve a qualidade de segurada até 15.08.2022. Por sua vez, os recolhimentos realizados para as competências 01/2023 a 05.2023 somente foram pagos em 30.05.2023 (fl. 9 do evento 40), ou seja, com atraso e somente após a data de início da incapacidade, de modo que não podem ser considerados. Desta forma, na DII fixada nestes autos (21.03.2023), a autora já não ostentava a qualidade de segurada, o que afasta o direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, nos termos do § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5020913-96.2023.4.03.6302

ID: 280945377

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020913-96.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. L. B.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020913-96.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020913-96.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso especial. Tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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