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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5303228-34.2023.8.09.0051

ID: 262019311

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5303228-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPINAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL E CONVENCIONAL. CABIMENTO. OMISSÃO NA S… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL E CONVENCIONAL. CABIMENTO. OMISSÃO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais inadimplidas entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, mas sem incidência da multa moratória prevista na convenção condominial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a incidência da multa moratória de 2% sobre o débito condominial atualizado, conforme previsão na convenção do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia da parte ré, sem advogado constituído, afasta a necessidade de intimação pessoal para apresentação de contrarrazões.4. O Código Civil, em seu artigo 1.336, autoriza a incidência de multa moratória de até 2% sobre os débitos condominiais inadimplidos, conforme previsão legal e convencional.5. Ademais, a convenção condominial, documento com força normativa entre os condôminos, dispõe claramente em sua cláusula 42ª sobre a aplicação da multa de 2% ao mês em caso de inadimplemento das contribuições mensais, além dos juros de 1% ao mês.6. Assim, é de rigor a reforma parcial da sentença para sanar omissão relevante e incluir, na condenação, a multa moratória de 2% sobre o montante das cotas condominiais inadimplidas, conforme requerido pelo autor/apelante, com base em previsão contratual e amparo legal.IV. TESE E DISPOSITIVO7. Teses de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal da parte ré revel e sem advogado constituído não acarreta nulidade, pois os prazos processuais correm da publicação dos atos. 2. A multa moratória de até 2% sobre cotas condominiais vencidas é legal e deve ser aplicada quando prevista na convenção do condomínio.”APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5303228-34.2023.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPINAS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, SENTENÇA REFORMADA, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5303228-34.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPINAS APELADA : ENNYA RAFAELLA NEVES CARDOSO RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE CAMPINAS contra a sentença (mov. 33) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de cobrança proposta em desfavor de ENNYA RAFAELLA NEVES CARDOSO. A lide trata do pedido de cobrança do pagamento de diversas cotas condominiais, acrescidas de encargos legais e convencionais, sob o argumento de que estão vencidas entre os meses de dezembro de 2017 e agosto de 2019, em razão do inadimplemento da parte ré. Inicialmente, a ação foi proposta contra o Banco Safra. Em manifestação do autor, nas movs. 11 e 13, requereu ele a substituição do polo passivo, eis que tomou conhecimento que no dia 18/06/2011 a unidade condominial em questão foi vendida à Ennya Rafaela Neves Cardoso, por meio de Contrato Particular de Compra e Venda, o qual não foi levado a registro (mov. 11, doc. 2). Na mov. 15, a magistrada condutora do feito recebeu a emenda à inicial, determinando a citação da requerida. Posteriormente, o Banco Safra compareceu aos autos (mov. 21) esclarecendo que, embora tenha iniciado o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária, nunca deteve a posse nem exerceu qualquer direito sobre o bem, devido à existência de ação judicial (Ação Declaratória de Nulidade de Alienação Fiduciária c/c Adjudicação Compulsória n° 5093830-47.2023.8.09.0051), proposta por Ennya Rafaela Neves Cardoso, que alegava ser a legítima adquirente do imóvel (casa 45, matrícula nº 81.375). Tal ação culminou em acordo judicial homologado em 13/06/2023, com a baixa da alienação fiduciária e o cancelamento da consolidação da propriedade em nome do Banco, tornando ineficaz a garantia fiduciária (mov. 21, doc. 4). Na sequência, fora efetivada a citação de Ennya Rafaella (mov. 28), deixando ela de apresentar contestação nos autos (mov. 29). Em seguida, a sentença (mov. 33) julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para, nos termos do art. 487, I do CPC, condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas referentes aos vencimentos 10/12/2017, 10/01/2018, 10/02/2018, 10/03/2018, 10/04/2018, 10/11/2018,10/12/2018, 10/01/2019, 10/02/2019 e 10/08/2019, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada inadimplemento. Ademais, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 36), alegando a existência de omissão e erro material quanto à ausência de aplicação da multa moratória de 2%, conforme previsão legal e convencional. Os embargos, contudo, foram rejeitados, ensejando a interposição do presente recurso de apelação (mov. 38). Prefacialmente, urge salientar que a executada, aqui apelada, foi citada (mov. 28) e não apresentou defesa e nem mesmo constituiu advogado nos aludidos autos (mov. 29). Nesse contexto, torna desnecessária a intimação pessoal da recorrida para a apresentação de contrarrazões pois, na hipótese de réu revel, sem advogado constituído nos autos, dispensa-se a intimação pessoal em relação aos atos processuais e os prazos serão contados a partir da publicação dos atos. Nesse sentido, colaciona-se entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES. (…). 1. Desnecessária a intimação pessoal da apelada para a apresentação de contrarrazões, pois, na hipótese de réu revel, sem advogado constituído nos autos, dispensa-se a intimação pessoal em relação aos atos processuais e os prazos serão contados a partir da publicação. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048749-30.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) Ultrapassada esta análise, por conseguinte, tem-se que a controvérsia recursal está centrada na omissão da sentença quanto à aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o débito atualizado. Dessa forma, presente os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso apelatório. Adianta-se que razão assiste ao recorrente, assim como a questão é de simples desfecho. Registre-se que a multa é consectário do não pagamento das taxas de condomínio devidas pela apelada, cuja cobrança tem previsão legal e, com o consequente reconhecimento de débito em desfavor da requerida, justificada está a cobrança do encargo. Outrossim, nos termos do que prevê o artigo 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Destarte, o § 2°, do mesmo artigo 1.336 prevê que o condômino que não cumprir nenhum dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Confira o teor do dispositivo transcrito: “Art. 1.336. São deveres do condômino:I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.” Nesse norte, infere-se da cláusula 42ª da convenção de condomínio anexada na mov. 1, doc. 4, a previsão expressa de que o condômino que não efetuar o pagamento de suas taxas de Condomínio até o seu vencimento se sujeita a uma multa de 2% (dois por cento) ao mês acrescido 1% (um por cento) de juros mensais, razão pela qual faz jus o apelante à reforma da sentença. Em assonância com os entendimentos exposados, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ART. 323, CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MULTA MORATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. I. (...). II. Havendo cláusula expressa na convenção do condomínio de que o inadimplemento da taxa condominial acarretará a incidência de multa sobre o total da dívida, o encargo moratório deve ser incluído na condenação, mas não no percentual ali previsto, mas limitado ao percentual de 2%, consoante o pedido da exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5697730-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PROIBIÇÃO DE LOCAR, CEDER OU EMPRESTAR SUA UNIDADE HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 1. (…). 4. Indene de dúvidas que a inadimplência do agravante acarreta prejuízos ao condomínio agravado; (...), porquanto o § 1°, do artigo 1.336, do CC, já dispôs que o condômino inadimplente ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 5. Já o § 2°, do artigo 1.336, do CC, prevê que o condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. 6. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5015981-51.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO. MULTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 É impertinente falar em afastamento da multa pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio, dada a previsão legal de incidência desta. 2. (...). (TJ-GO 0151630-86.2017.8.09.0162, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Desse modo, é legítima a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o débito condominial, consoante previsão legal e convencional, com a reforma da sentença, neste capítulo, de modo a sanar a omissão verificada no ato recorrido. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU A ELE PROVIMENTO para, reformando a sentença, determinar que sobre o pagamento das cotas condominiais vencidas incida a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado. Diante do sucesso do recurso, consoante o definido no Tema 1.059 do STJ, não incide na hipótese o art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR92

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Processo nº 5015981-50.2025.8.24.0038

ID: 257187133

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015981-50.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXCAR MULTIMARCAS LTDA

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015981-50.2025.8.24.0038/SC EXECUTADO : MAXCAR MULTIMARCAS LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015981-50.2025.8.24.0038/SC EXECUTADO : MAXCAR MULTIMARCAS LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse ? à sua escolha, nas causas de menor conteúdo econômico ? buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º). Assim, a fim de efetivar a jurisdição neste Juizado Especial a partir daqueles princípios, ajustados ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º) que permite o acesso judicial a diversas bases de dados externas, a fase de cumprimento deverá seguir as determinações abaixo: I - Processo eletrônico - Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos disponíveis no Sistema Eproc Gradativamente, vêm sendo implementadas diversas ferramentas tecnológicas de automação e de inteligência artificial nas Unidades Judiciais para agilizar o andamento dos processos que tramitam eletronicamente pelo Sistema Eproc. Entre os recursos disponíveis, destaca-se a utilização de robôs para pesquisa de endereços da parte passiva, restrições pelos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, pesquisa de ativos judiciais, integração entre sistemas de pesquisa de bens com Eproc, entre outros já bastante conhecidos pelos atores judiciais. Além disso, merece especial menção a possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. O adequado funcionamento dessas ferramentas de automação, contudo, necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo", etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como ?PETIÇÃO?), já que estes dependem da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. Nesse contexto, orienta-se a leitura das dicas publicadas na página institucional do Tribunal de Justiça Catarinense, em especial na cartilha "Como contribuir para o seu processo andar mais rápido", cuja adoção - que é simples e descomplicada - certamente colaborará ao impulso ágil do processo e, consequentemente, na efetiva prestação da tutela jurisdicional. II - Cumprimento de sentença - Procedimentos para pagamento espontâneo e defesa do devedor 1. A parte devedora deverá ser intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º). 1.1. Será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá 2.1. intimar a parte credora para: 2.1.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 2.1.2. informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. 3. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. juntar o extrato do Sidejud; 3.2. aguardar o decurso do prazo de 15 dias (interposição de embargos); 3.2.1. se opostos embargos, autuá-los por dependência; 3.2.2. na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 3.2.3. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 3.3. se não opostos embargos, proceder na forma do item 2.1.; III - Penhora - Ordem preferencial para utilização dos sistemas disponíveis 4. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e não houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. intimar a parte credora para que impulsione o processo e apresente demonstrativo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 4.2. será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 5. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), a Secretaria do Juizado deverá: 5.1. proceder, por primeiro, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 60 dias consecutivos, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, mantendo o processo no localizador apropriado até a juntada automática dos protocolos de bloqueio; 5.2. realizado bloqueio parcial/total e decorrido o prazo de cinco dias sem oposição do devedor, a quantia indisponibilizada automaticamente será convertida em penhora e transferida à subconta judicial; 5.3. com o depósito na subconta, fica dispensada redução a termo (Enunciado n. 140 do FONAJE) e a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 5.3.1 opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.2.1. 5.3.2. não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. 6. Independentemente do prazo estabelecido no item anterior, se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1. proceder à busca de veículos pelo RENAJUD para inclusão de restrição de transferência, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, mantendo o processo no localizador apropriado até a juntada automática dos protocolos de restrição; 6.2. se o resultado for positivo para veículos sem restrição administrativa ou gravame financeiro, a parte credora deverá ser intimada para manifestar o interesse na penhora e, sendo o caso, informar o paradeiro do bem, no prazo de 5 dias; 6.2.1 havendo interesse, deverá ser lavrado o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), incluída a restrição de penhora no RENAJUD e expedido o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 6.3. se o resultado for positivo para veículos veículos com restrição administrativa ou gravame financeiro, a parte credora deverá ser intimada para manifestar o interesse em eventual constrição do direito creditício e, sendo o caso, informar o endereço do credor fiduciário, no prazo de 5 dias; 6.3.1. havendo interesse, requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão) e, com a resposta, intimar a parte credora para ratificar o interesse na penhora de créditos, no prazo de 15 dias; 6.3.1.1. com a resposta, intimar a parte credora para ratificar o interesse na penhora de créditos (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 dias; 6.3.1.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 7. Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) e a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária como forma para realização do direito (CPC, art. 6º),: 7.1. Determino à Secretaria do Juizado que proceda à consulta conjunta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER e, também, "Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos? (se ativo). 7.1.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 15 dias, ciente de que para a análise de eventual pedido de penhora de bem imóvel, deverá ser anexada a matrícula atualizada do bem, pois as cópias extraídas do SERP não possuem validade jurídica; 7.1.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 8. Se as buscas nos demais sistemas INFOJUD, PREVJud, SERPJud e SNIPER também resultarem infrutíferas, eventual pedido de mandado de penhora para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade, não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. 8.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 9. Ressalta-se que cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra. 10. Havendo requerimento expresso, desde já fica autorizada a emissão de certidão de crédito à parte credora, desde que precedida de cálculo atualizado do débito; 11. Eventual pedido de repetição das consultas já realizadas nos sistemas acima e que restaram infrutíferas, sem justificativa fundamentada e indícios de prova de alteração das condições econômicas do devedor, não serão objeto de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). IV - Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização 10. Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (item II), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura cartorária para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais1, frontalmente contrário à legislação de regência;Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte deveora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição.Inscrição em cadastro de devedores: A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). De todo modo, pode o próprio credor efetivar o registro do devedor do Serasa, independentemente da intervenção judiciária, mediante protesto do título executivo (no caso de cumprimento de sentença, bastará apresentar a certidão de crédito, conforme item 9);SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/20212, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas, inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC (www.censec.org.br); REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); RISC (central.centralrisc.com.br/); SREI (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/); REGISTRO (https://www.registrodeimoveis.org.br) e CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/20223, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que ?em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens?. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome.CRC-JUD: O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo?Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ).Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito, o bloqueio de serviços de telefonia, e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133).

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Processo nº 5015981-42.2021.8.21.7000

ID: 324528796

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015981-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STUDZINSKI PEROTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENISE CARVALHO DA SILVA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LENISE CARVALHO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015981-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA STUDZINSKI PEROTTO ADVOGADO(A) : LENISE CARVALHO DA SILVA (OAB RS048651) ADVOGADO(A) : LENISE CARVALHO DA SI… Precatório Nº 5015981-42.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA STUDZINSKI PEROTTO ADVOGADO(A) : LENISE CARVALHO DA SILVA (OAB RS048651) ADVOGADO(A) : LENISE CARVALHO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015981-64.2025.8.08.0048

ID: 329162899

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015981-64.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO DA SILVA AMORIM 11214396755 LUDMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

KAROLLINE CORDEIRO VIANA

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LUCIANO GUEDES

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LUCIANO GUEDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5015981-64.2025.8.08.0048 Nome: LUDMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Guaporé, 12, CASA 01, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-570 Nome: CASSIO DA SILVA AMORIM 11214396755 Endereço: Rua Valadares, 133, Presidente Médici, CARIACICA - ES - CEP: 29153-665 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GUEDES - ES15583 Advogados do(a) AUTOR: KAROLLINE CORDEIRO VIANA - ES42271, LUCIANO GUEDES - ES15583 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, 3 e 4 andares, Ed. Guizzardi Center, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290 DECISÃO - MANDADO/OFICIAL DE PLANTÃO Vistos etc. Inicialmente, recebo as emendas à exordial colacionadas aos ID’s 68788193, 72415925 e 73059647. Narram as demandantes, em síntese, que a empresa requerente firmou com a suplicada contrato de plano de saúde, do qual é beneficiária a primeira coautora. Nesta senda, aduzem que, desde o nascimento, no dia 21/12/2024, de sua filha Maya Amorim, a primeira suplicante tem diligenciado perante a entidade ré, a fim de incluir a referida menor no negócio jurídico em comento, sem sucesso, na medida em que, conquanto todas as orientações passadas pela operadora tenham sido por ela seguidas, até o presente momento a infante permanece desassistida. Destacam que a aludida criança nasceu prematura, permanecendo internada, por alguns dias, em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como que, após a sua alta, precisa de acompanhamento médico constante, já tendo sido despendida por sua genitora, para manutenção dos cuidados necessários, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, diante da alegada desídia da suplicada, requerem as postulantes, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata inclusão da menor Maya Amorim na avença mantida pelas litigantes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o breve relatório, com base no qual DECIDO. É cediço que, para a concessão da tutela provisória de urgência reclamada, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15. Pois bem. Em cognição sumária, viável no presente momento processual, vislumbro, ao compulsar os elementos probatórios que instruem os autos, estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Com efeito, extrai-se, dos documentos carreados ao ID 72423489, que a empresa requerente é titular de plano de saúde operado pela requerida (Contrato nº 099.000108506), bem como que as mensalidades atinentes à citada pactuação estão devidamente adimplidas. Outrossim, denota-se, do print anexado à fl. 03 do ID 68774327, que a primeira suplicante é beneficiária do negócio jurídico em comento (Cartão nº 099.1301206). Ademais, resta evidenciado que, em 21/12/2024, nasceu a infante Maya Amorim, filha da primeira requerente, bem como que, desde o dia 12/01/2025, vem sendo solicitado junto à demandada a inclusão da menor como beneficiária do seguro-saúde objeto desta demanda ((fls. 02/06 do arquivo eletrônico suprarreferido). Por seu turno, depreende-se, da análise conjunto dos documentos apresentados nos ID’s 68774327 e 68774328, que a mencionada solicitação foi negada pela requerida, sob o argumento de que o nome da mãe indicado na Certidão de Nascimento da infante não correspondia àquele registrado em seu sistema. Nesta senda, vê-se que, mesmo após a prestação de esclarecimentos pelas coautoras e as novas tentativas de solucionar a controvérsia, a criança permanece, até o presente momento, desassistida, informação corroborada pelas mensagens eletrônicas juntadas à manifestação de ID 73059647. Cumpre registrar, ainda, que a delicada situação de saúde da menor acima nominada está devidamente comprovada pelo prontuário médico de ID 68774330, do qual também se extrai a necessidade de seu constante acompanhamento por profissionais da área de saúde. Fixadas essas premissas, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, do entendimento consolidado pela Súmula 608 do Col. STJ e do art. 35-G da Lei nº 9.656/98, militando, por conseguinte, em favor das autoras, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do art. 6º daquele primeiro diploma legal, devendo a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, cumpre trazer à colação a redação do art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) III - quando incluir atendimento obstétrico: (…) b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (...)” (destaquei) Assim, levando-se em consideração que o primeiro pedido de inclusão da menor como dependente no plano de saúde de sua mãe se deu dentro do período legal acima apontado, a saber, após 22 (vinte e dois) dias depois do parto, indevida a recusa de adoção de tal medida pela operadora demandada, principalmente considerando as reiteradas tentativas das postulantes de resolverem a controvérsia em âmbito administrativo, sem êxito. Nesse pormenor, impõe consignar que a Augusta Corte Superior de Justiça já se manifestou sobre a matéria ora controvertida, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO . RECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que se deve "assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts . 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)", e que "a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente" (REsp 2.049.636/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2101057 SP 2023/0359583-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Nesse mesmo sentido têm decidido os Eg. Tribunais de Justiça pátrios. Senão, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER c .c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão se resume ao debate quanto à inclusão de menores, sendo um deles recém-nascido, como dependentes do plano de saúde de seus genitores, bem como quanto aos danos morais suscitados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Garantia de inclusão dos menores como dependentes do plano de saúde dos genitores, isentos do cumprimento dos períodos de carência . 4. Inteligência do art. 12, III, b, e do art. 35, § 5º, ambos da Lei nº 9 .656/98, os quais devem ser interpretados em favor dos consumidores. 5. Demora injustificada e abusiva da Ré em cumprir com a sua obrigação legal. 6 . Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 7. Danos Morais. 8 . Indenização devida e bem fixada pelo Juízo Singular em patamar proporcional e razoável ao caso concreto. 9. Situação que transborda dos meros dissabores da vida cotidiana. 10 . Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . Tese de Julgamento: "É devida a inclusão do recém-nascido, filho do beneficiário titular, ou de seu dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência já cumpridos pelo titular, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção, inexistindo óbice na inclusão do menor recém-nascido que seja filho de eventual dependente do titular do contrato, devendo as normas ser interpretadas de forma favorável ao consumidor e à proteção do núcleo familiar" (TJ-SP - Apelação Cível: 10125161120238260008 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Direito do consumidor . Apelação cível. Plano de saúde. Inclusão de recém-nascido. Filho de dependente e neto da titular . Possibilidade. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I . Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que determinou a inclusão de recém-nascido, filho de dependente e neto da titular, como beneficiário de plano de saúde, e condenou a operadora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível incluir o neto da titular no plano de saúde na condição de dependente, com base na Lei nº 9.656/98; (ii) determinar se a negativa da inclusão justifica a condenação por danos morais. III . Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ, pois a seguradora é fornecedora de serviços de saúde, e os apelados são consumidores. 4. A Lei nº 9 .656/98 e a jurisprudência do STJ garantem a inclusão de recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, desde que haja requerimento dentro dos 30 dias após o parto. 5. A negativa de inclusão viola o art. 51, § 1º, I, do CDC, que proíbe cláusulas que restrinjam direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio contratual . 6. A recusa injustificada de cobertura securitária enseja reparação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. No caso, a conduta da seguradora deixou o recém-nascido desprotegido de atendimento médico essencial. 7 . O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade da situação e o direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve incluir o recém-nascido, filho de dependente e neto da titular, no plano, conforme a Lei nº 9.656/98 . 2. A negativa de inclusão do recém-nascido no plano enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts . 51, § 1º, I, e 47; Lei nº 9.656/98, art. 12, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 2 .049.636-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j . 25.04.2023; TJ-PE, APELAÇÃO CÍVEL: 0025201-54.2023 .8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00031177320238174001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho) APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTOS DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA . RECÉM-NASCIDO. RECUSA. PROCEDÊNCIA. Negativa do custeio ao argumento de estar vigente prazo de carência . Pedido de inclusão de recém-nascido dentro dos 30 dias do nascimento. Inclusão posterior por retardo em ato administrativo que independe do beneficiário. Abusividade configurada. Flagrante ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos emergenciais e urgentes, diante do direito manifesto ao aproveitamento do período de carência, em razão do direito à inclusão em apólice, solicitada no prazo contratual e legal . Dano moral configurado. Valor arbitrado na origem que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida . RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1073597-10.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 07/02/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (enfatizei) Finalmente cabe registrar que a proteção à vida tem cunho constitucional (art. 5° da CF/88) e deve sempre ser objeto de resguardo, em respeito à dignidade da pessoa humana. Logo, sem maiores delongas, uma vez não demonstrada a inexistência de justa causa para a demora na inclusão da menor no plano de saúde de sua genitora, resta configurada, de plano, a probabilidade do direito material invocado, incumbido à suplicada comprovar a ausência de falha na prestação do seu serviço (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). De outro vértice, evidente é o perigo de dano à infante, vez que a falta do plano de saúde a deixará desassistida, em caso de eventual necessidade médica. Por derradeiro, não se vislumbra a existência de risco de dano inverso, posto que, como sabido, o art. 302 do CPC/15 preceitua, expressamente, que "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável;". Assim, caso reste comprovado, em cognição exauriente, que a menor não tinha direito à inclusão no plano de saúde nos moldes reclamados, incumbirá aos seus responsáveis ressarcirem os seus custos, na forma acima destacada. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, determinando à demandada que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), inclua a menor Maya Amorim no contrato de plano de saúde nº 099.000108506, de titularidade da empresa coautora, adotando todas as providências para tanto cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537 do CPC/15. Tendo em vista a proximidade da audiência de conciliação automaticamente designada neste feito virtual para o dia 29/07/2025, às 13h00min, redesignei o referido ato para 06/10/2025, às 16h15min. Cite-se, por conseguinte, a ré para todos os termos desta lide, intimando-a do teor desta decisão, para os devidos fins, bem como para mencionada sessão conciliatória, com as advertências legais. Cumpra-se por meio de Oficial de Justiça de Plantão neste Fórum. Dê-se, finalmente, ciência às suplicantes do teor deste decisum, bem como da nova data da audiência. Após, aguarde-se a realização do ato solene designado. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para todos os termos da presente ação, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAR O(S) REQUERIDO(S) acima descrito(s) para tomar ciência dos termos da Decisão e para CUMPRI-LA, sob pena de incidência de multa diária já fixada por este Juízo; c) INTIMAR O(S) LITIGANTE(S) no mesmo endereço para comparecer na Audiência designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada de forma virtual, através da plataforma ZOOM, mediante o acesso ao link https://us02web.zoom.us/j/4974481076?pwd=eTJqMFNLbDBFV2d2MFVEMzdtOGZRQT09 ou através do ID: 4974481076 DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - 3° JUIZADO ESP CÍVEL DE SERRA Data: 06/10/2025 Hora: 16:15 ADVERTÊNCIAS: 1. Fica o requerido advertido, desde já, que é responsável pelo ambiente em que se encontrará durante a videoconferência, cumprindo a ele assegurar a boa qualidade da conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, a fim de garantir a integridade de sua participação na sessão conciliatória em comento. 2. Registre-se, ainda, que, diante de qualquer dificuldade de acesso à sala virtual, deverá o demandado, no dia e horário aprazados para a audiência, manter contato telefônico com o número (27) 3357-4861. 3 - O não comparecimento do réu ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a decretação da sua revelia, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4 - Na hipótese de não possuir meios tecnológicos para participar da audiência de conciliação na modalidade remota, deverá o suplicado, 3 (três) dias antes da sua efetivação, cientificar este Juízo acerca de tal fato, comparecendo pessoalmente à esta Unidade Judiciária, no dia e horário designados para tal, a fim de que seja possível a sua realização de forma mista/híbrida, conforme autorizado pelo §2º, do art. 29 c/c o caput, do art. 31 do Ato Normativo nº 088/2020 da Augusta Presidência da Corte de Justiça local. 5 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 6 - Não havendo conciliação, fica ciente de que se, e somente se, for designada Audiência de Instrução e Julgamento, deverá apresentar no referido ato solene provas que tiver, inclusive documentos e testemunhas, estas no máximo de três (03), que deverão comparecer independente de intimação. 7- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no apontado sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 8 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 9 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 10 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. 11 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFICIAL DE PLANTÃO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051410491645300000061057367 001_PROCURAÇÃO_LUDMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051410491720900000061057369 002_PROCURAÇÃO_CASSIO DA SILVA AMORIM-MEI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051410491786900000061057370 003_COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LUDMILA Documento de comprovação 25051410491867900000061057371 004_COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL_CASSIO DA SILVA AMORIM MEI Documento de comprovação 25051410491939100000061057372 005_Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de comprovação 25051410492011700000061057373 006_CARTEIRINHA DO PLANO SAMP E PROTOCOLOS_LUDMILA Documento de comprovação 25051410492066900000061057376 007_MENSAGENS SAMP X LUDMILA_TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO Documento de comprovação 25051410492133800000061057377 008_Prontuário Maya Amorim Documento de comprovação 25051410492213300000061057379 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051411464603000000061061538 Petição (outras) Petição (outras) 25051413075767500000061070036 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Documento de comprovação 25051413075786000000061070053 Despacho Despacho 25051413181734100000061061553 Despacho Despacho 25051413181734100000061061553 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051413181734100000061061553 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051413181734100000061061553 Despacho Despacho 25051414093775300000061079821 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051513130184100000061159225 Petição (outras) Petição (outras) 25070816404255100000064305884 MENSAGEM OPERADORA Documento de comprovação 25070816404271400000064313015 Declarações de Quitação Documento de comprovação 25070816404289700000064313020 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25070816404309900000064313021 Despacho Despacho 25070914171631500000064464495 Despacho Despacho 25070914171631500000064464495 Petição (outras) Petição (outras) 25071516232056500000064883153 SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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D Cesaro Producoes Artisticas Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323341033

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015981-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D CESARO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DIMITRI ROHDT DE CESARO ROSELDA ROHDT DE CESARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIQUEL SIMONE BONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FAUSTO MIELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015981-67.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041143-81.2005.8.24.0023/SC AGRAVANTE : ROSELDA ROHDT DE CESARO ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377… Agravo de Instrumento Nº 5015981-67.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041143-81.2005.8.24.0023/SC AGRAVANTE : ROSELDA ROHDT DE CESARO ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE : DIMITRI ROHDT DE CESARO ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVANTE : D CESARO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A) : Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A) : Rosiquel Simone Bonato (OAB RS064828) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dimitri Rohdt de Cesaro e outros contra decisão interlocutória, proferida na ação de execução n. 0041143-81.2005.8.24.0023, ajuizada por Banco Bradesco S/A, a qual rejeitou os embargos declaratórios e manteve o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 33.415 do Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul/RS (Evento 265, DESPADEC1 e Evento 296, DESPADEC1). Nas razões de insurgência postulam a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentam, em síntese, a imperiosidade de afastamento da constrição realizada no imóvel por configurar bem de família. Defendem que o aludido bem é utilizado para residência do núcleo familiar, em observância ao disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Afirmam que do exame dos "boletos do condomínio acostados ao evento 246 fica evidente que o agravante Dimitri reside no imóvel". Asseveram que "pela variação no consumo de água, percebe-se que o apartamento é utilizado para a residência". Aduzem que "no evento 258, o agravante trouxe aos autos algumas faturas de compras, cujos produtos foram entregues ao agravante em sua residência". Além disso, as certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Caxias do Sul e o relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens corroboram que o bem em comento é o único de propriedade da parte recorrente. Por fim, postulam a concessão de efeito suspensivo, prequestionam dispositivos legais e pugnam pelo provimento do reclamo (Evento 1). É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. Pois bem. A parte recorrente postula o deferimento da benesse da justiça gratuita preliminarmente ao conhecimento da insurgência. Em torno da temática, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a carência de recursos financeiros para arcar com os estipêndios processuais (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, prevê a Lei Adjetiva Civil que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei" (art. 98). Sabe-se, no entanto, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples afirmação da pretendente, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Em não comprovada a carência de recursos, em decisão fundamentada, poderá o julgador indeferi-la. A respeito, estabelece a legislação processual civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . (sem grifos no original) Ademais, para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. O beneplácito da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas, sejam elas entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, ou ainda, com fins lucrativos, sendo exigida prova contundente da efetiva precariedade financeira dos estabelecimentos comerciais. O aludido entendimento, inclusive, foi cristalizado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz 'jus' ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". "In casu", da documentação acostada aos autos verifica-se que a recorrente Roselda Roht de Cesaro recebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais) (Evento 19 - OUT2). Além disso, é isenta de declaração de imposto de renda, assim como não possui bem imóveis e móveis. Em relação ao agravante Dimitri Rohdt de Cesaro , labora como autônomo, "prestando serviços esporádicos no ramo de eventos, sem vínculo empregatício formal", é isento de declaração de imposto de renda e detentor do imóvel em discussão nos autos. Já a empresa D Cesaro Produções Artísticas Ltda., "permaneceu, durante todo o período de 1° de janeiro de 2024 até 31 de janeiro de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira", conforme "Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF" (Evento 1 - OUT4). Ademais, do "Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários" denota-se que em janeiro de 2025 não efetuou movimentações sujeitas à incidência tributária (Evento 1 - OUT5). Nesse viés, diante do conjunto probatório, entende-se pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade em favor da parte postulante a ensejar o conhecimento do inconformismo. A irresignação cinge-se na imperiosidade de reconhecimento da intangibilidade do imóvel matriculado sob n. 33.415 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul/RS, por configurar bem de família, utilizado para residência do agravante Dimitri Rohdt de Cesaro . A moradia é direito social, expressamente elencado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Visando resguardar esse direito, a Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, disciplina em seu art. 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". E, não obstante o art. 5º da Lei n. 8.0009/90 disponha, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", para sustentar o epíteto de bem de família, inexiste exigência de o devedor ser titular ou possuidor de apenas uma propriedade, prevendo a lei somente que a proteção legal recaia sobre o domicílio residencial. Ademais, tendo o julgador concluído que a parte comprovou a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, cabe ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família para fazer valer sua indicação à penhora. Confira-se: "[...] não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 2.088.444/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). "[...] Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022) Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald trazem em suas lições que "a natureza jurídica do bem de família é de forma de afetação de bens a um destino especial, qual seja, assegurar a dignidade humana dos componentes do núcleo familiar" (Curso de direito civil. v. 1. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 545). Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana é reconhecido como um dos fundamentos do estado brasileiro (art. 1º, III, da CRFB/1988), não há dúvidas de que referido regime protetivo existe no ordenamento jurídico pátrio para assegurar à família e, consequentemente, ao devedor, o mínimo de direitos patrimoniais, a fim de que possam viver dignamente. Entretanto, imperiosa a demonstração inequívoca acerca da configuração de bem de família, ônus que compete à parte executada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO QUAL OS EMBARGANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA VINCULAÇÃO DA CAMBIAL A CONTRATO DE FACTORING. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO CREDOR DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE DESPROVIDO. (Apelação n. 0301365-59.2018.8.24.0028, Rel. Des. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j.em 3/6/2025) (sem grifos no original). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DO EXECUTADO. DEFENDIDA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. TESES QUE NÃO MERECEM ALBERGUE. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. BENESSE LEGAL QUE HÁ DE SER VISTA DE FORMA RESTRITIVA, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. POR OUTRO LADO, A PROTEÇÃO INVOCADA INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM IMÓVEL, UMA VEZ QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA FAMILIAR, QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. EXECUTADO QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR QUE RESIDE NO IMÓVEL OU QUE ESTEJA AUFERINDO RENDA COM O MESMO. DECISÃO MANTIDA, PORTANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5010454-37.2025.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 8/5/2025) (sem grifos no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES E A RENDA OBTIDA COM LOCAÇÃO FOI UTILIZADA PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL PENHORADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELOS DEVEDORES OU QUE A RENDA PROVENIENTE DE SUA LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA ESSA FINALIDADE. NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES APRESENTARAM APENAS CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DO BEM COMO MORADIA FAMILIAR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA EM OUTRA DEMANDA NÃO GERA COISA JULGADA NESTA AÇÃO, POIS SE TRATA DE CREDOR DIVERSO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 500 E 506 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CORRETAMENTE CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AGRAVANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEPENDE DE PROVA EFETIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR OU QUE A RENDA OBTIDA COM SUA EXPLORAÇÃO SE DESTINA A ESSE FIM. 2. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM OUTRO PROCESSO NÃO GERA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A CREDORES DISTINTOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 500 E 506 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 500; 506; 337, § 2º. LEI N. 8.009/90, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N. 5195801-50.2023.8.21.7000, REL. DES. PAULO SÉRGIO SCARPARO, J. 21-09-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N. 70023801996, REL. DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, J. 10-04-2008; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5056113-40.2023.8.24.0000, REL. DES. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, J. 07-12-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5001674-43.2020.8.24.0046, REL. DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 27-07-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4007807-96.2019.8.24.0000, REL. DES. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, J. 11-06-2019. (Agravo de Instrumento n. 5080220-17.2024.8.24.0000, Rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 27/3/2025) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REFERIDO IMÓVEL SE ENQUADRA NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.009/1990. ÔNUS QUE CABIA AOS EXECUTADOS/AGRAVANTES, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069811-79.2024.8.24.0000, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/2/2025) (sem grifos no original). Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto. No Juízo de Origem, Banco Bradesco S/A ingressou, aos 10/10/2005, com a ação de execução n. 0041143-81.2005.8.24.0023 em desfavor de D Cesaro Produções Artísticas Ltda., Dimithi Rohdt de Cesaro e Roselda Rohdt de Cesaro , lastreada na cédula de crédito bancário n. 1.013.129, a qual objetivou "limite rotativo para saques a descoberto em conta corrente", celebrada aos 12/7/2004. Valorou a causa em R$ 24.469,45 (vinte е quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Após regular tramitação do feito, a instituição financeira postulou a constrição do imóvel registrado sob n. 33.415 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul/RS (Evento 225, PED PENH ARREST1), o que restou deferido pelo Togado singular (Evento 232, DESPADEC1). Regularmente intimada, a parte adversa postulou "seja levantada a penhora do imóvel matriculado sob o número 35.415 do 2º CRI de Caxias do Sul/RS, por tratar-se de bem de família nos termos da lei" (Evento 246, PET1). Para tanto, juntou documentos (Evento 246, OUT2). Em vista da alegação de intangibilidade, o Magistrado "a quo" determinou a juntada de novos instrumentos objetivando amparar a pretensão (Evento 248, DESPADEC). A parte executada colacionou o petitório constante no Evento 258, PET1 afirmando que "os documentos dos autos comprovam que, além do imóvel ser o único que o executado possui, o bem é utilizado para sua moradia". Na oportunidade exibiu também cópia de notas fiscais e certidões emitidas pelos ofícios de imóveis da comarca de Caxias do Sul/RS (Evento 258, OUT2). Após manifestação da casa bancária (Evento 263, PET1), prolatou-se a decisão interlocutória objurgada, a qual manteve o bloqueio do bem em comento (Evento 265, DESPADEC1), ensejando a interposição do presente reclamo. Com efeito, do exame do caderno processual, em especial da documentação colacionada aos autos pelos executados, vislumbra-se a fragibilidade probatória a amparar a tese de bem de família. A despeito da demonstração de que o acionado Dimitri é proprietário do imóvel em discussão, os instrumentos exibidos, quais sejam, boletos de pagamento de condomínio, os quais datam dos anos de 2022 e 2023 e as notas fiscais de mercadorias entregues no logradouro, emitidas no ano de 2019, são insuficientes para tanto, mormente porque há diversos endereços constantes nos autos atribuídos ao ora recorrente. No contrato social exibido constou o seguinte logradouro: "Rua Desembargador Nelson Nunes, 97, Centro, Florianópolis/SC" (Evento 224, CONTRSOCIAL3), ao passo que na procuração, "Rua 25 de Julho, n 1993, apto. 05, Caxias do Sul/RS" (Evento 224, PROC4). Para mais, em pesquisa ao Sistema E-Proc, constata-se que nos autos da ação de execução n. 0038352-42.2005.8.24.0023, em que o executado Dimitri também figura como demandado, ao utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em 20/10/2020, o endereço cadastrado foi "Rua Martinho de Haro, 300 (casa 15) - Ingleses, Florianopolis/SC (Evento 391). Assim, diante da ausência de comprovação cabal acerca da impenhorabilidade do imóvel por cuidar-se de bem de família, utilizado pelo demandado Dimitri para moradia, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Diploma Processual, é medida salutar a manutenção do decisório que manteve a constrição do bem. Sob este prisma, o reclamo deixa de ser provido no ponto. Quanto ao pleito de prequestionamento, consigna-se que, analisadas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não há obrigatoriedade de enfrentamento de todos os dispositivos legais referidos ao longo do processo, tampouco de todas as questões deduzidas pelas partes, sendo suficiente que a decisão aponte as razões de seu convencimento. É como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1793327/RS, rel. Ministro Herman Benjamim, j. em 11/4/2019). Logo, o inconformismo deixa de ser conhecido no particular. Em vista disso, o requerimento de efeito suspensivo resta prejudicado diante do exame do mérito recursal. Derradeiramente, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de sorte que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância, nos moldes do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Edcl. no Agint no Resp. 1573573/RJ. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedo a justiça gratuita para fins de conhecimento do reclamo; conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5015981-12.2024.8.08.0012

ID: 261321818

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015981-12.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CHAGAS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA MARTINS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5015981-12.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA CHAGAS RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA MARTINS DA SILVA - ES25596 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação ajuizada por FLAVIA CHAGAS RAMOS, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. 01. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A questão da prescrição, em casos como o dos autos, já está definida por inúmeros r. julgados, tratando-se, pois, de prescrição quinquenal. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. Tal, inclusive, é o entendimento adotado pelo E. TJ/ES, que, ao se valer da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing, realçou que a hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF, evitando-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), em razão das seguintes distinções: [i] o precedente firmado no Excelso STF em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos; [ii] a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição firmada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, assim pontua o E. TJ/ES, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: “(…) Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração contra v. acórdão de fls. 293/299 que, nos autos da Apelação Cível interposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, à unanimidade de votos negou provimento ao apelo. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, eis que foram dois os pleitos recursais: a) aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; e b) indenização em face das férias não gozadas (…) Contemplando as alegações formuladas pela embargante, verifico que o julgamento realmente incorreu em erro material e omissão, ao não analisar os pedidos de aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; bem como de indenização em face das férias não gozadas (…) Alega a embargante que a ação originária fora ajuizada no ano de 2012, ou seja, antes do julgamento do RE nº 709.212/DF, razão pela qual se faz necessária a manifestação acerca dos efeitos modulatórios fixados pela Suprema Corte ao julgar o Tema nº 608 de Repercussão Geral, tal como fundamentado na peça recursal. No entanto, mister se faz ressaltar que ao se utilizar o ‘distinguishing’, verifica-se que o entendimento exarado pelo STF não pode servir de paradigma aos processos que tem como parte a Fazenda Pública que possui regras específicas de prescrição (…) Portanto, deve ser afastada eventual incidência da decisão do ARE 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº 20.910), em razão das especificidades deste (…).” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024120301874, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019) - (grifou-se) “(…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…).” (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO - DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO DESPROVIDO. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - A apelante foi contratado temporariamente pelo Estado do Espírito Santo para exercer a função de Farmacêutica pelo período de 23/04/2007 a 03/03/2013 e a ação foi ajuizada em 20/05/2015, estando prescritas as verbas anteriores a 20/05/2010. 4. - A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016). 5. - Recurso desprovido. Reexame conhecido para confirmar a sentença recorrida (…). (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151458684, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/03/2019) – (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ART. 19-A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90 APLICAÇÃO VERBA DEVIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Inteligência do art. 19 A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 22, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. O julgamento do agravo no recurso extraordinário nº 709.212, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao presente caso concreto, eis que a questão de fundo tratada naquele recurso versa sobre créditos de FGTS em relação trabalhista, enquanto que nesta demanda os créditos exsurgem de contratos nulos celebrados com a Administração Pública. Prescrição quinquenal. 3. Os débitos não-tributários da Fazenda Pública, ressalvados aqueles de natureza previdenciária, são atualizados monetariamente pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a recomposição do valor da moeda frente a inflação, sem prejuízo da observância dos parâmetros de incidência do referido índice a serem definidos no julgamento definitivo, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº. 870.947. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110380169, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/02/2019) - (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 709.212 RG⁄DF). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR POR CONTA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGNA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APLICANDO À CAUSA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Interposto Recurso Extraordinário, cuja matéria foi apreciada sob a sistemática da Repercussão Geral, caberá ao Órgão Fracionário Julgador, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a realização do juízo de retratação se o Acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. Consoante orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é inconstitucional a prescrição trintenária prevista no § 5º, do artigo 23, da Lei nº 8.036/1990, para fins de cobrança de FGTS, eis que se lhe aplica a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. Porém, em respeito à modulação dos efeitos do decisum, deve se considerar que, para os prazos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do (...) julgamento [do ARE 709.212 RG⁄DF], aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. III. A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG⁄DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Diante da incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese, torna-se inafastável, neste contexto, a observância da teoria constitucional – ou da técnica hermenêutica – do distinguishing, em ordem a evitar-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades. V. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, não exercer juízo de retratação do Acórdão recorrido, cujo entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal restou mantido na íntegra, eis que inaplicável à hipótese a orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, sendo ordenado o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A PRETENSÕES FORMULADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DO ART. 1º. DO DL 20.910/32 EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990. DIVERGÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO O QUE RESTOU DEFINIDO NO TEMA 608 PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Esta Corte, ao julgar o recurso interposto nos autos, no tocante à prescrição, verificou situação diferente daquela definida pelo STF por meio do Tema 608 (RE 709.212) estando esclarecido nos autos que a Lei 8.036/1990 (prescrição trintenária) diz respeito às pretensões formuladas entre particulares, sem que a Fazenda Pública atue no polo requerido, porque, neste caso, aplica-se regra especial prevista no art. 1° do DL 20.910/32. Precedentes do TJ/ES. 2. Não se desconhece que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 916), firmou o entendimento de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). 3. Ocorre que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 não dispõe acerca do instituto denominado prescrição, mas apenas de regra de direito material correspondente à obrigação de recolhimento de FGTS em razão de contratações declaradas nulas. 4. A regra prescricional aplicável à Fazenda Pública, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, conforme já definido por esta Corte, é especial e prevalece sobre a regra geral estabelecida no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, sendo certo que aquele dispositivo não fora objeto de análise pelo STF em sede de repercussão geral. 5. Acórdão mantido e determinado a remessa dos autos à Vice-Presidência. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110377074, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2019) – (grifou-se) A posição assinalada se apresenta em conformidade para com os demais entendimentos jurisprudenciais firmados pelos E. Tribunais de Justiça Estaduais, senão vejamos: TJMG: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (709.212/DF) - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O ARE 709.212/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, restringe-se às matérias afeitas ao direito do trabalho, não se aplicando ao caso específico dos autos. - Embora o julgamento do RE n.º 765.320-RG/MG, também sob regime de repercussão geral, reconheça o direito ao pagamento do FGTS por todo o período trabalhado, isto não tem o condão de afastar a análise da prescrição, conforme as particularidades de cada caso concreto. - Ainda que reconhecido o direito material, permanece a incidência da Súmula 85, do STJ, no tocante as parcelas que precedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. - Juízo de retratação negativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.008738-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 02/07/2019) – (grifou-se) TJDF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECOLHIMENTO DO FGTS - INDEVIDO. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL - DECRETO Nº 20.910/32. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Destaco que a pretensão da parte autora se refere a declaração de nulidade de contratos de trabalho temporários como professora substituta, de 2013 até 2017, e ao recebimento de FGTS do período. A sentença reconheceu a prescrição do período anterior a 31/07/2013 e julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 10.648,28, referente ao período de 07/2013 até 12/2017. 2. Na situação dos autos não é aplicável o prazo prescricional de 30 anos, como defende o autor/recorrente, posto que a discussão primeira é sobre a nulidade do contrato administrativo de professor temporário e não ao simples recolhimento de FGTS. Isto considerado, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, como bem delineado na sentença recorrida (…). (TJDF, Acórdão 1206507, 07342203620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019) – (grifou-se) De qualquer sorte, ainda que se entenda pela incidência do previsto via ARE nº. 709.212, a conclusão, in casu, seria igualmente pela incidência da prescrição quinquenal, dada a técnica de modulação de efeitos fixada na referida decisão e os esclarecimentos ofertados pela r. Suprema Corte acerca da temática, assim definida: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (…) Efetuado o devido cotejo, conclui-se que a decisão fustigada, ao aplicar o prazo prescricional de trinta anos, parece-me, prima facie, ter-se afastado do padrão decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma. Isso porque, naquela ocasião, o Excelso Pretório, mesmo entendendo pela redução da prescrição do FGTS, ressalvou os casos em que o interregno prescricional já estivesse em curso. Há, portanto, quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. O caso dos autos enquadra-se na hipótese c, descrita acima. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos (…) Quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, esta Corte ao julgar o ARE 709.212-RG, de minha relatoria, DJe de 19.2.2015, concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal. Eis a ementa do julgado: ‘Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fgts). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento’. Porém, tal decisão teve seus efeitos modulados nos seguintes termos: ‘A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento’ (pag. 29-30 do voto proferido). Pois bem. No caso em tela, na data do julgamento do ARE 709.212-RG, 13 de novembro de 2014, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional. Desse modo, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal e não a prescrição trintenária, visto que, seria alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS (…).” (STF - RE: 1198362 PB - PARAÍBA, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: DJe-092 06/05/2019) – (grifou-se) Portanto, pela análise do julgado, há quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão; e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. Assim, considerando-se que à época do julgado supramencionado (13.11.2014) ainda não havia transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da arguida lesão (eis que os contratos temporários firmados e analisados nos presentes autos são posteriores ao marco de 13.11.1989), incide, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal. Ressalto, inclusive, que a conclusão acerca da prescrição quinquenal incidente sobre a pretensão autoral formulada na presente demanda, em caso similar, já foi objeto de confirmação pelo E. Colegiado Recursal, 1ª Turma, ex vi, processo nº. 0022717-33.2018.8.08.0048, com recurso inominado julgado em 11.12.2019, e embargos de declaração em 11.11.2020. Neste sentido o recente julgado do E. TJES sobre a prejudicial ao mérito (prescrição): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO TEMPORÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DO SERVIÇO (FGTS) ABUSO DE DIREITO NÃO IDENTIFICADO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 596.478, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu o direito dos trabalhadores que atuaram junto à administração pública por meio de sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais de perceber o FGTS, desde que mantido o seu direito ao salário, razão pela qual não há que se falar em abuso de direito no exercício da pretensão autoral. 2. Os efeitos da discussão travada na Corte Constitucional por ocasião do ARE 709.212, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal do Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, por ser disposição de lei especial que prevalece sobre a norma geral. 3. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 /90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. Na esteira desse entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal. Precedentes. 5. Como a ação foi proposta em 12 de novembro de 2019, todas as dívidas pleiteadas antes de 12 de abril de 2014 estão atingidas pela prescrição. In casu, como a última rescisão contratual da autora ocorreu em 1º de dezembro de 2011, impõe-se reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 058190006864, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2021, Data da Publicação no Diário: 20/10/2021) - (grifou-se) Salienta-se, ademais, que em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0000019-92.2022.8.08.9101, o E. Colegiado Recursal / Turma de Uniformização, apresentou idêntico entendimento, assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A QUINQUENAL CONFORME ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS POR SEREM INCABÍVEIS. Deste modo, seja pela aplicação da teoria da distinção (distinguishing), seja pela incidência da tese firmada via ARE nº. 709.212, pelas razões acima já especificadas, reconheço a prescrição sobre as parcelas anteriores a 13.08.2019 na referência dos contratos apresentados. 02. MÉRITO O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: C.F./1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em testilha, se visualiza, pela realidade dos autos, que a parte demandante FLAVIA CHAGAS RAMOS foi contratado(a) para o desempenho da(s) função(ões), com repetidas e sucessivas contratações temporárias nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (a até 18.03.2024) - (desconsiderados os vínculos alcançados pela prescrição), tendo reivindicado a nulidade dos contratos firmados. Os referidos vínculos da(s) parte(s) requerente(s) com a Administração Pública se deram, todos, em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. Em casos que tais, o E. TJES em inúmeros julgados, dos quais acolho um como razão de decidir ante a pertinência e similaridade, assim definiu: • VOTO: SR. DESEMBARGADOR JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RELATOR): Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DA PENHA CAO DO ROSÁRIO contra a r. sentença de fls. 91/93, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, às fls. 97/102, o recorrente pretende a reforma integral do julgado a quo, sob o argumento, em síntese, de que o contrato firmado com a Administração é nulo, por não se enquadrar nas hipóteses de contratação temporárias permitidas em lei. Sustenta, assim, que faz jus ao recebimento do FGTS, bem como horas extras e seus reflexos. Passo, pois, ao exame das alegações recursais em confronto com o conjunto probatório acostado aos autos. Examinando o presente feito, verifico que a autora alega, em sua peça de ingresso, que foi contratada temporariamente pelo réu, em contratos sucessivos, no período de 01/03/2005 a 23/12/2005, 07/02/2006 a 22/12/2006, 01/03/2007 a 21/12/2007, 18/02/2008 a 22/12/2008, 09/02/2009 a 23/12/2009, 01/02/2010 a 31/12/2010, 08/02/2011 a 21/12/2012 e 04/02/2016 a 01/01/2014, para exercer, em relação aos três primeiros vínculos, o cargo de servente, quanto aos demais, a função de auxiliar de serviços gerais (cf. declaração de f. 14). Nesse panorama, é importante frisar, que, com relação à nulidade do contrato temporário e seus efeitos financeiros em favor do servidor contratado a título precário, sua análise se faz através da interpretação da regra prevista no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, no intuito de evitar a injusta penalização do empregado pela desídia do administrador em efetuar a contratação ao arrepio do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento sobre a questão, através do pronunciamento do plenário ao reconhecer a constitucionalidade do mencionado artigo legal, em julgamento realizado no dia 26/03/2015. Ressalto que a referida Corte já havia apreciado a matéria anteriormente, em sede de Recurso Extraordinário, em julgado que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013) Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, este eg. Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015) Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na específica hipótese, a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes é patente diante da necessidade permanente de contratação da administração pública e decorre das sucessivas contratações da recorrida para cargos com funções, senão idênticas, são assemelhadas. Tal fato, acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. Desse modo, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Apenas com o intuito de ilustrar o caso vertente, trago à colação aresto desta eg. Corte de Justiça. Vejam-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO TRABALHADO E AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). RECURSO PROVIDO. I. Da Nulidade da Contratação Temporária I.I A Contratação Temporária possui contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo no que concerne ao seu caráter indispensável, excepcional e transitório, daí por que se revela de todo imprescindível que a Administração Pública demonstre, de forma clara e precisa, o atendimento desses requisitos básicos e em que contexto e por quais razões afastou-se, mesmo que provisoriamente, da regra geral do concurso público obrigatório (artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal). I.II. A indeclinável observância dos requisitos autorizadores da Contratação Temporária reveste-se da mais alta relevância, máxime porque a violação da norma constitucional sob tal aspecto atrai a incidência de outro preceito de igual envergadura, o qual impõe não só a nulidade do ato, como também a punição da autoridade responsável, como previsto no § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal. I.III. Na hipótese dos autos, o Recorrente foi contratado pelo Recorrido para exercer a função de Vigia, tendo a relação contratual perdurado pelos períodos de 03/01/2005 a 31/12/2005; 02/01/2006 a 28/02/2006 e 02/01/2007 a 31/06/2007. Nesse contexto, têm-se claramente por afrontados os dispositivos constitucionais supramencionados, mormente pela evidente falta de provisoriedade e de delimitada temporariedade da contratação e, ainda, pela notória ausência de plausível justificativa pela Administração Pública quanto à excepcionalidade do interesse público em assim proceder, sobretudo diante do fato de as funções desempenhadas afigurarem-se de necessidade permanente. II. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS II.I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente firmado sob a sistemática da Repercussão Geral, pronunciou-se que é “constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. (...) Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.(...). Orientação que se aplica inclusive às hipóteses de Contratação Temporária Nula, na linha de reiterados precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64080016518 (Relator Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 09/04/2015, Publicação: 27/04/2015). III. Recurso provido. (TJES, Apelação, 64080016450, Rel.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 10/12/2015) Nesse passo, na linha do entendimento acima estabelecido, verifico que persiste direito da autora de receber indenização no valor correspondente ao que seria recolhido ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço nos períodos em que esteve contratado pelo ente municipal. Considerando que a natureza jurídica da presente demanda não é tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de forma a incidir sobre a condenação juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança. [...] Cumpre relevar, ainda que tanto neste Sodalício como no Superior Tribunal de Justiça predomina a posição, com a qual compartilho, de que deve se aplicar na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública a prescrição quinquenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Ilustrando tal assertiva, têm-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RECURSO PROVIDO. […] 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de débito de FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Precedentes. […] (TJES, Classe: Apelação Civel, 2090016136, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2011, Data da Publicação no Diário: 05/08/2011) Considerando, destarte, que a presente demanda apenas foi ajuizada em 04/02/2014 (fl. 02), a conclusão inarredável é que estão prescritas todas as verbas anteriores a 04/02/2009. […] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o recorrido ao pagamento dos depósitos referentes ao FGTS, ressalvando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral. • EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. A renovação sucessiva no cargo de auxiliar de serviços gerais desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, AC: 6140015477, Rel.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Rel. Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 21/03/2017, Publicação: 31/03/2017) [Sem destaque no original] Ademais, pontue-se que, em casos de contratação temporária, o Pretório Excelso exige os seguintes requisitos para que sejam consideradas válidas: “a) casos excepcionais que estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários e permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração” (RE 658026, Rel. Min. Dias Tóffolli, Tribunal de Pleno, Julgamento: 09.04.2014, Publicação: 31.10.2014), o que não se observa na(s) função(ões) desempenhada(s) pela(s) parte(s) autora(s) e pelo prazo anotado nos autos. Há de se ressaltar que a despeito de a contratação temporária ser viável em determinadas hipóteses, no caso vertente, diante da natureza das funções, as reiterações nulificaram os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao FGTS tão só, não havendo o que se falar em indenizações decorrentes de multa (Lei nº. 8.036/1990, art. 1º) e/ou outras verbas trabalhistas (e.g. adicionais e auxílios), nem a anotação em CTPS, conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CRÉDITOS TRABALHISTAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – DIREITO AO FGTS - VERBAS TRABALHISTAS – AUSÊNCIA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 - Conforme ensina a Constituição Federal, a administração pública deve preencher os seus cargos através de concurso público, salvo nos casos de cargo comissionado (art. 37, inciso II da CF) ou de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. art. 37, inciso II e IX da CF). Ora, os serviços prestados pela apelada não se enquadram nem em cargo de direção, chefia e assessoramento, muito menos em cargo de serviço de necessidade temporária e excepcional – uma vez que o cargo de auxiliar de educação infantil é uma demanda permanente do município, como bem pode-se observar das sucessivas contratações desde o ano de 2002 até, no mínimo, o início do ano de 2013. Assim a sucessiva realização de novo contrato para atividade inerente à administração pública descaracteriza a espécie de trabalho exarada no contrato firmado entre as partes, devendo os pactos serem declarados nulos, como bem destacou o magistrado no comando sentencial. 3- A questão sobre o FGTS de contrato temporário firmando com a administração declarado nulo foi decidida perante o Supremo Tribunal Federal (RE 596478/RR) através da sistemática de recursos com repercussão geral, que por maioria entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição(INF. Nº 670/STF). Este Tribunal Estadual, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064 promulgou a Súmula 22, que estabelece que “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 4 - Com relação à condenação do apelante ao pagamento das parcelas de férias, há precedentes desta Câmara e da 1ª Câmara Cível no sentido de que, com a declaração de nulidade dos contratos temporários, o particular somente tem direito ao recebimento de FGTS, sendo indevido as demais verbas trabalhistas. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência de direito recebimento de valores referentes às férias não gozadas. [...] (TJES, Apelação 35130187947, Órgão: 3ª CÂMARA CÍVEL Relator: ELISABETH LORDES, Relator Subs.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julg.: 19.07.2016, Pub.: 29.07.016) - (grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDENTE. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS INDEVIDOS. FGTS PROCEDENTE SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por VALESCA DOS REIS NASCIMENTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na exordial, a autora alega que foi contratada pelo Estado do Espírito Santo para exercer a função de Auxiliar de Secretaria Escolar sob o regime de designação temporária, entre 06 de junho de 2011 e 30 de abril de 2015. Sustenta que a contratação ocorreu de forma ilegal, pois visava suprir necessidades permanentes da Administração Pública, assim como, pelo período em que se perpetuou, descaracterizou-se como necessidade temporária. Requer a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS, 13o salário e férias não gozadas acrescidas de 1/3, correspondente ao período de vigência dos contratos. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido autoral para declarar nulos os contratos firmados entre as partes no período de 06/06/2011 a 30/04/2015, condenando o requerido ao pagamento do FGTS à requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio dos contratos de designação temporária supracitados, acrecidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1o F da Lei no 9.949/97. Em recurso inominado, a autora, ora recorrente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a r. sentença, para condenar o recorrido ao pagamento à recorrente das verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas e 1/3 de férias relativos à integralidade do período laborado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ante os documentos de fls.21/24. 3. No caso em apreço entendo pela manutenção do julgado singular. Compulsando os autos, verifico que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância do disposto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, implica em nulidade nos termos do art. 37, § 2o, CF. Por essa contratação ser ilegítima, o trabalhador só tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento do FGTS. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Nesse sentido, a recorrente, contratada de forma ilegítima, não faz jus ao décimo terceiro nem às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, que merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, com suspensão da exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita.(TJES, Recurso Inominado, Relator: CAMILO JOSÉ DAVILA COUTO, Órgão: COLEGIADO RECURSAL (3ª TURMA), Julgamento: 10/04/2017) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – FGTS DEVIDO – MULTA DE 40% – INTERVALO INTRAJORNADA – NÃO APLICABILIDADE DA CLT – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. O entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça aduz que o servidor contratado por designação temporária não está submetido às normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 3. O Supremo Tribunal Federal (RE 705.140/RS, em sede de repercussão geral), firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Reconhecida a nulidade da contratação realizada pelo Município, é devido o pagamento do FGTS ao apelante, sem a incidência da multa de 40% do FGTS, bem como os valores correspondentes ao intervalo intrajornada, haja vista possuirem natureza de caráter celetista. 5. Remessa conhecida. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação / Remessa Necesária, 12111152042, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/08/2017) – (grifou-se) Nesta esteira, ao avaliar se os direitos sociais constitucionais (férias e décimo terceiro) são ou não devidos àqueles trabalhadores temporários em que os contratos são declarados nulos, o E. TJ/ES, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, NUT nº. 8.08.1.000005, fixou a tese de que o contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Registra-se, que na forma do art. 15, da Lei nº. 8.036/1990, o “depósito de FGTS” é calculado sobre o salário-base, acrescido, exclusivamente, das verbas de natureza remuneratória. Assim, não se inserem, nestes cálculos, [01] as verbas de natureza indenizatória (abono férias, auxílio-alimentação, aviso-prévio, etc.) e [02] os descontos realizados a título de INSS, IRPF e PIS/PASEP. O presente entendimento se apresenta em conformidade para com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 765.320, julgado, em 15.09.2016, sob o regime de repercussão geral. 03. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento das parcelas de FGTS à(s) parte(s) requerente(s), FLAVIA CHAGAS RAMOS, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 13.08.2019 a até 18.03.2024, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR) e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. A partir de 17.06.2024 (data de publicação da ata de julgamento), a atualização deverá observar o fixado pelo P. STF, na ADI n.º 5090, conforme decidido pela Suprema Corte e a modulação de efeitos estabelecida. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5015981-12.2024.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 5015981-65.2025.8.24.0033

ID: 310524571

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015981-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTARELLO ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015981-65.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARTARELLO ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) DESPACHO/DECISÃO I. Dispensa-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015981-65.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARTARELLO ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) DESPACHO/DECISÃO I. Dispensa-se o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. II. Trata-se de execução por quantia certa , fundada em título executivo extrajudicial. A execução começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, com o objetivo de satisfação do crédito, mediante penhora e expropriação de bens do devedor (art. 2º, 797 e 824 do CPC). Tendo em vista o elevado número de processos dessa natureza em tramitação neste juízo, há necessidade de ordenar e otimizar os atos processuais, notadamente aqueles relacionados à penhora, visando reduzir o número de movimentações de processos de cartório para gabinete, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência. Destarte, o cartório deverá cumprir os atos abaixo especificados, observada a sequencialidade e os requerimentos do exequente, fazendo nova conclusão do feito apenas quando necessário. CITAÇÃO Fixam-se os honorários, a serem pagos pela parte executada, em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput , do CPC) Cite-se o executado para, em 3 (três) dias , pagar a dívida (art. 829 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária ficará reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, no prazo assinalado, será efetuada a penhora de bens, na ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, até o necessário para garantia da execução. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução, por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Em caso de depósito, caução ou oferta de bens à penhora pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias. Se ofertados embargos à execução, relacionem-se os processos no sistema eproc. Após, nos embargos, certifique-se sobre a tempestividade e promova-se a conclusão para análise. Depois da decisão inicial nos embargos, certifique-se na execução se eles foram recebidos e, conforme o caso, se houve atribuição de efeito suspensivo. SERASAJUD/SPCJUD Havendo pedido do exequente , promova-se, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes , via SERASAJUD/SPCJUD . Frise-se que, efetuado o pagamento da dívida, garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, ou extinta, por qualquer motivo, a execução, deverá ser realizado, também via SERASAJUD/SPCJUD, o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). PENHORA Efetuada a citação, e decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento , depósito, caução ou indicação de bens à penhora pelo executado, a execução segue com a penhora de bens até o montante da dívida exequenda (829, § 1º, do CPC), observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, com prioridade para a penhora de dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC) salvo indicação diversa pelo exequente (art. 829, § 2º, do CPC) ou se a execução for de crédito com garantia real , hipótese em que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 835, § 3º, do CPC). PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD Ausentes os motivos acima para afastar a prioridade da penhora de dinheiro, implemente-se, via SISBAJUD , ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pelo executado, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente , para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará . Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros , via SISBAJUD , seguindo todos os passos apontados neste item. PENHORA DE VEÍCULO - RENAJUD Não obtida, via SISBAJUD, penhora de dinheiro capaz de garantir a satisfação do débito exequendo, utilize-se o sistema RENAJUD para busca de veículo(s) penhorável(eis) do executado, nos termos do art. 835, IV, do CPC. Positiva a busca, cadastre-se restrição de transferência . Feito isso, intime-se o exequente para, em 15 dias: a) delimitar, conforme o caso, o objeto da penhora, na hipótese de restrição efetivada sobre mais de um veículo; b) informar o valor de mercado do(s) veículo(s), conforme Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (www.fipe.org.br). Se não houver gravame de alienação fiduciária , lavre-se termo de penhora sobre o(s) automóvel(eis) indicado(s) pela parte exequente, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, nomeando-a como depositária (art. 838, IV, c/c 840, II e § 1º, do CPC), salvo se anuir que o bem fique depositado em mãos da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). Se a restrição tiver atingido mais de um veículo, e a parte exequente dispensar a penhora de algum, libere-se a restrição conforme dispensa do credor. O valor da avaliação do bem será aquele informado pela tabela FIPE. Conforme o caso, expeça-se mandado de remoção e depósito em mãos da parte exequente. Intime-se o executado acerca da penhora, nos moldes do art. 841 do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sobre o interesse na adjudicação. Se formulado pedido de adjudicação pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se houver gravame de alienação fiduciária , oficie-se à instituição financeira para que, em 15 dias, apresente todos os dados referentes ao contrato (especificação dos valores já pagos, ainda devidos, prestações vincendas, eventual mora etc). Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato. Positiva a manifestação do exequente, lavre-se termo de penhora sobre os direitos do contrato, intimem-se as partes, observado o art. 841 do CPC, e cientifique-se a instituição financeira. PENHORA DE IMÓVEL Havendo pedido de penhora de imóvel , incumbe à parte exequente apresentar a certidão da respectiva matrícula atualizada, a fim de que o ato se realize nos moldes do art. 845, § 1º, c/c 838, III, do CPC. Caso não juntada a documentação, a parte deverá ser intimada para esse fim, com prazo de 15 dias. Estando o pedido regularmente instruído, promova-se a conclusão dos autos para análise. PENHORA DE OUTROS BENS/DIREITOS Em caso de pedido de penhora de outros bens/direitos, promova-se a conclusão para análise. BUSCA PATRIMONIAL Se as tentativas de penhora não foram exitosas para garantia da execução, e o exequente desconhecer bens do devedor passíveis de penhora, serão consultados, a requerimento do credor , os sistemas de busca patrimonial, bem como serão requisitadas as informações necessárias. SNIPER O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta tecnológica cuja proposta é agilizar e facilitar a investigação patrimonial. O Sniper é apresentado como recurso tecnológico adequado e eficiente para um dos principais gargalos processuais, a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Portanto, utilize-se o sistema SNIPER . Os resultados, se positivos, deverão ser juntados aos autos em documento com sigilo nível 1 , intimando-se o exequente sobre o resultado, para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. INFOJUD Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. CNIB O Provimento n. 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". De acordo com referido provimento: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br , desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] O CNIB não se destina à singela consulta de bens imóveis em nome do devedor, para possível penhora. Trata-se de ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de ordem de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto de determinada pessoa. E a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida que atinge indistintamente o patrimônio de determinada pessoal, deve ser utilizada apenas em situações excepcionais, para fins acautelatórios, quando houver urgência e risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Não se trata de medida substitutiva da penhora ou que deva, invariavelmente, precedê-la. No caso em análise, não há está comprovada qualquer situação que autorize a decretação, como medida assecuratória, da indisponibilidade de bens do devedor, até porque não esgotadas as vias, disponíveis ao credor, para indicação de bens imóveis passíveis de penhora. A propósito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Destarte, fica deste já indeferida a utilização do(s) sistema(s) CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para busca de bens imóveis em nome do devedor, eis que a consulta pode ser feita pelo próprio exequente, via SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. REITERAÇÃO Se houver pedido da parte exequente, implemente-se, via SISBAJUD , uma segunda tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias, seguindo as demais determinações do tópico " PENHORA DE DINHEIRO - SISBAJUD". No mais, fica desde já indeferida a reiteração do uso dos sistemas SISBAJUD , RENAJUD , SNIPER e INFOJUD em prazo inferior a 1 (um) ano , salvo demonstração, pelo exequente, de indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada. SUSPENSÃO Esgotadas todas as providências acimas sem que tenha sido localizado bem passível de penhora, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica também suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, persistindo a mesma situação, proceda-se ao arquivamento do feito , nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. Os autos poderão ser desarquivados, a requerimento do exequente, se for encontrado bem passível de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). A prescrição será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Verificando o cartório a possível ocorrência da prescrição intercorrente, promoverá a intimação da(s) parte(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, os autos serão conclusos ao juiz para análise. Intime(m)-se.

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Processo nº 5015981-85.2025.4.03.0000

ID: 334400077

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015981-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015981-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: J&F INVESTIMENTOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCCA MARTINS PORTOCARRERO - SP356203-A AG… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015981-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: J&F INVESTIMENTOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCCA MARTINS PORTOCARRERO - SP356203-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, formulado em mandado de segurança impetrado objetivando a "suspensão da exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001 em todas as hipóteses de incidência, ou, subsidiariamente, sobre as remessas decorrentes de contratos sem transferência de tecnologia e àqueles destinados a residentes ou domiciliados em países signatários do GATT/GATS/TRIPS ou, subsidiariamente, sobre os montantes devidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte em razão do rendimento auferido pelos não residentes". Eis o relatório da decisão impugnada que resume a controvérsia: "A parte impetrante narra que, no exercício de suas atividades, celebra contratos com prestadores de serviços técnicos e semelhantes e fornecedores localizados no exterior, realizando remessas de valor para pagamento, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide-Royalties) instituída pela lei supramencionada. Sustenta a inconstitucionalidade da tributação, tendo em vista a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, ausência de referibilidade, a discriminação dos importadores, e sua inexigibilidade sobre as remessas que não envolvam transferência de tecnologia e sobre o valor do IRRF". Ao repisar os fundamentos apresentados no mandado de segurança, requer a medida postulada perante o Juízo de origem e a posterior reforma de decisão impugnada. DECIDO. Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Com efeito, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. As alegações e os elementos trazidos pela agravante não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, "verbis": "(...) Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. Inicialmente, assinalo que a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, é objeto do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Entretanto não houve determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, de modo que não há óbice ao processamento do feito. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possuem fundamento no art. 149 da Constituição Federal, competindo exclusivamente à União Federal sua instituição: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (…) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (…) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (…) Neste cenário, Lei nº 10.168/2000 instituiu o “Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação”, tendo por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro por meio de cooperação entre empresas e instituições de ensino superior em pesquisa científica e tecnológica (art. 1º), para cujo custeio foi instituída uma contribuição vertida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (art. 4º), incidente, originalmente, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de licença de uso, aquisição de conhecimentos tecnológicos ou contraprestação em contratos que impliquem transferência de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput e § 2º, na redação original). Com o advento da Lei nº 10.332/2001, o âmbito de incidência da referida contribuição foi aumentado para incluir, a partir de 01/01/2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, ou a título de royalties, a qualquer título (art. 2º, §§ 2º e 3º, Lei nº 10.168/2000 em sua redação atual). O mesmo diploma que aumentou o âmbito de incidência da contribuição, esmiuçou a sua destinação, prevendo o rateio do produto da arrecadação do tributo, a partir de 01/01/2002, entre o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e o Programa de Inovação para Competitividade (art. 1º, Lei nº 10.332/01), os quais têm por objetivo incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, por meio de financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico nas respectivas áreas de interesse (art. 2º, Lei nº 10.332/01). Nos termos da lei, a referida Cide tem como contribuinte a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Quanto à constitucionalidade, cumpre consignar, inicialmente, que é assente na jurisprudência que foram atendidos tanto os requisitos formais quanto materiais para a instituição da Cide incidente sobre remessas ao exterior. Em termos formais, a constitucionalidade do referido tributo vem sendo reconhecida pela jurisprudência do STF, que se consolidou no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), para cuja criação seria desnecessária a edição de lei complementar e para cuja legitimação seria despicienda a vinculação direta do benefício proporcionado ao contribuinte, proveniente da arrecadação com a referida contribuição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(RE 564.901-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21/02/2011) – g.n. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.(AI 737.858-Ed-AgR/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07/12/2012) – g.n. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 934095 AgR, Rel. Min. Edson fachin, 1ª Turma, j. 31/05/2016, DJe 28/06/2016) – g.n. No mesmo sentido, acompanha o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADA COM SUPEDÂNEO NA JURISPRUDÊNCIA DOS C. STF, STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE incidente sobre royalties pagos ao exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia (Lei 10.168/2000) é constitucional, não se exigindo lei complementar para sua instituição e cobrança (STF, RE 564901/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJE de 09.12.2009). 2. A exação não detém a mesma natureza jurídica do imposto, como pressupõe a agravante, sujeito passivo da obrigação tributária. O produto arrecadado com a cobrança da CIDE beneficia o setor econômico sob intervenção estatal, permitindo, por exemplo, o barateamento de custos da tecnologia nacional e irradiando-se, também, para toda a sociedade. 3. A data da celebração do contrato de transferência de tecnologia ou de prestação de assistência técnica e administrativa não se confunde com o momento de ocorrência do fato imponível, a saber: o pagamento dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, como contratualmente estabelecido. Ausente, portanto, a alegada violação ao princípio da irretroatividade, visto que as remessas ao exterior se deram na vigência da Lei n.º 10.168/2000. 4. A jurisprudência das Cortes Superiores e desta Corte se firmou pela constitucionalidade formal e material das Leis 10.168/2000 e 10.332/2001. 5. Agravo inominado desprovido. (TRF-3, Apelação/Remessa Necessária nº 0032471-49.2001.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. em 15/12/2011, e-DJF3 Judicial 1 de 27/01/2012) Já em termos materiais, a constitucionalidade da lei se verifica pelo fato de que sua finalidade é precipuamente econômica, objetivando o estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Com efeito, os princípios que regem a ordem econômica indicam as possibilidades de intervenção do Estado na promoção do desenvolvimento e na redução das desigualdades, beneficiando indiretamente a toda a coletividade. Assim, eventual intervenção no domínio econômico com vistas ao desenvolvimento ou repressão de determinada atividade, interessa não apenas a um grupo determinado, mas a toda sociedade. Desta forma, a Cide tem por finalidade atender os propósitos e objetivos do art. 170 da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE E DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se na origem de ação ordinária em que o agravante requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de Cide-Royalties objeto da inscrição em dívida ativa da União (DAU) nº 80.6.19.011324-33, vez que as remessas a título de reembolso de despesas não estão sujeitas à incidência de Cide da Lei nº 10.168/2000. - Aduz ainda nulidade do auto de infração, vez que a própria Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre a não incidência da CIDE sobre a remessa de valores ao exterior a título de reembolso de despesas. - No caso, tanto os requisitos formais quanto materiais para a instituição do tributo foram atendidos. Em termos materiais a constitucionalidade da Lei apoia-se no fato de que sua finalidade é precipuamente econômica, qual seja, o estímulo ao desenvolvimento tecnológico nacional, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Assim, está obedecida a norma de que tal contribuição especial tem por escopo a programaticidade do artigo 170. Por outro lado, formalmente a norma não carece de vício, tendo em vista o entendimento da jurisprudência no sentido da desnecessidade de Lei Complementar para a instituição da CIDE. Precedente desta Corte. - Saliento que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de plano, suas alegações, na medida em que o acervo probatório colacionado é insuficiente para reformar a decisão do juízo a quo. - Realmente, a matéria posta em discussão demanda maior dilação probatória, documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem demonstradas neste momento. - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3. Agravo de Instrumento nº 5016596-85.2019.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, DJF3 Judicial 1 de 18/12/2020). No que diz respeito à referibilidade, mesmo que não se beneficiasse diretamente da intervenção estatal no setor econômico em que opera, a impetrante estaria sujeita ao recolhimento do tributo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INSTITUÍDA PELA LEI 10.168/2000 (COM REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI 10.332/2001). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFERIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO COMO CONDIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. (...) 7. A Primeira Seção, ao apreciar a exigibilidade da contribuição para o INCRA, firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas" (EREsp 724.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/5/2007). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp nº 1.121.302, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 03/05/2010). Noutro giro, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia, dado que a discriminação legal diz respeito a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva, entre as empresas que utilizam tecnologia nacional, e as que buscam a tecnologia no exterior, sobretudo porque a intervenção no domínio econômico operada visa justamente estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestadas por pessoas domiciliadas no País, com o fortalecimento do mercado interno e incremento da riqueza nacional. De mais a mais, “[o] GATTS (Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços), em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. É esta a hipótese” (TRF3, 4ª Turma, Apelação Cível nº 0003254-04.2006.4.03.6126/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgando em 05/07/2017). A seu turno, a parte impetrante requer o reconhecimento de seu direito de não se sujeitar ao recolhimento do tributo, em relação aos contratos firmados sem transferência de tecnologia Dito isso, considerando que a lei instituidora da Cide é constitucional, pelos motivos acima delineados, passa-se a analisar se é válida ou não a equiparação de atividades relacionadas a royalties, direitos autorais, licença de uso, registro de marca, licenciamento de software, etc., à operação de transferência de tecnologia. A controvérsia remonta à edição do Decreto nº 4.195, em 2002, o qual prevê que a Cide incide sobre cessão e licença de uso de marca de produtos ou serviços tecnológicos. Para a Fazenda Nacional, o mencionado decreto é meramente exemplificativo, de modo que, em havendo remessa de valores ao exterior, a Cide deve ser recolhida. Para as contribuintes, o decreto seria taxativo, de modo que royalties por tecnologia não podem ser equiparados a royalties por cessão de uso de tecnologias. Afirmam que a pretensão da Receita Federal de cobrar a Cide sobre quaisquer valores remetidos ao exterior relativos a contratos de prestação de serviços, com ou sem transferência de tecnologia, padece de ilegalidade. Dito isso, entendo que o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.168/2000 não exige absorção de tecnologia para que se constitua o fato gerador da exação, diferentemente do que pleiteia a impetrante. Nesse mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". (...) 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Documento: 75421962 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/10/2017 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000);c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, § 1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, § 1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, § 1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o “fornecimento de tecnologia” de que fala o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de “fornecimento de tecnologia” previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o § 1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no Documento: 75421962 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 23/10/2017 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp nº 1.642.249, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 15/08/2017) Quanto ao segundo pedido subsidiário, de limitar a base de cálculo da Cide, excluindo-se de tal exigência o montante relativo ao IRRF, observo que a jurisprudência se firmou no sentido de que o IRRF sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da Cide, uma vez que integra o valor do serviço prestado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 3.A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha está Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia. 5. O imposto de renda retido sobre o valor da remuneração enviada ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, posto que integra o valor do serviço prestado. Precedentes. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3, 6ª Turma, Apelação Cível nº 5002474-31.2019.4.03.6123, rel. Des. Fed. Diva Malerbi, publ. 28/10/2020). Portanto, não se verifica, nesta sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar formulado." Oportuno destacar que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). A propósito, destaco julgados da 6ª Turma deste E. TRF, a saber: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. IRRF. DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em demanda na qual se objetiva afastar a exigência da contribuição de intervenção sobre o domínio econômico – CIDE instituída pela Lei Federal nº 10.168/2000, sob o fundamento de dupla tributação com o IRRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar se a cobrança da CIDE sobre remessas de valores a países signatários de tratados comerciais com o Brasil configura dupla tributação da renda. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A CIDE não é um adicional do IRRF, porquanto, embora ambos os tributos incidam de forma simultânea, eles têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos. 4. Tratando-se de tributos diversos, não há que se falar em bitributação tampouco em dupla incidência fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Tese de julgamento: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos, inexistindo bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 10.168/2001, artigo, 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA;TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003289-25.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 25/06/2025) Ressalta-se, por fim, que por ocasião do julgamento da ação de origem ocorrerá a apreciação do mérito da questão levada a Juízo, em cognição exauriente das teses arguidas pelas partes. Observa-se, nesse sentido, não haver risco de perecimento de direito, porquanto, se vencedora, a recorrente terá, a seu favor, meios de reverter a sua situação. Ante o exposto, indefiro o pedido. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, abra-se vista ao MPF. Posteriormente, conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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