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União - Fazenda Nacional x Cezar Augusto De Souza

ID: 256955705

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5104351-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104351-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104351-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA EDITAL Nº 510015919088 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº NUMERO 51043516120234025101 - CHAVE DO PROCESSO 657488794023 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51043516120234025101, promovida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CEZAR AUGUSTO DE SOUZA, CPF/CNPJ: 03374281583, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7012103904605; natureza: Dívida Ativa, e que, por encontrar-se o Executado CEZAR AUGUSTO DE SOUZA, CPF/CNPJ: 03374281583 , em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação do Executado, para ciência de que foram transferidos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, para conta aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo e vinculada ao feito acima indicado. Ciente ainda de que a parte possui o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação e que, decorrido tal prazo, inexistindo manifestação, os valores serão transformados em pagamento parcial do débito. Ciente ainda de que, havendo interesse na oposição de embargos à execução, deverá a parte promover a integralização da garantia. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10/04/2025. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.)EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5016469-25.2017.4.04.7200

ID: 315492447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-25.2017.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FERRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016469-25.2017.4.04.7200/SC AUTOR : ORIVAL TADEU LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERRER (OAB SC047514) ADVOGADO(A) : VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB SP100827) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação. Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, considerando o caráter social da demanda e a natureza do objeto da ação. Suspendo a condenação no pagamento das despesas e honorários de sucumbência, em face ao deferimento da AJG. Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito. A intimação da CEF ocorrerá no processo SEI 0006588-27.2023.4.04.8000. Decorrido o prazo de intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e devolva-se os autos à origem. Considerando que se trata de rotina automatizada pelo sistema eproc, deverá o advogado observar que (a) não deverão ser anexadas petições de mera ciência da sentença. O prazo deverá ser fechado por meio da rotina de ?ciência com renúncia ao prazo? ou ?renúncia ao prazo?; (b) havendo interesse recursal, a manifestação deverá ser identificada como ?apelação?

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Processo nº 5016469-73.2024.8.21.0086

ID: 274792100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : SIDERSUL - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : Aurea Regina Pedrozo da Silva (OAB RS078366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de…

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Processo nº 5001870-12.2024.8.08.0048

ID: 259042579

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001870-12.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5001870-12.2024.8.08.0048 REQUERENTE: RAFAEL ROBERTO DA ROCHA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 INTERESSADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Vistos etc. Analisando o presente caderno processual, vê-se que o Ven. Ac. prolatado no ID 44510933, transitado em julgado (certidão exarada no ID 44510938), anulou a sentença terminativa proferida no ID 38432010, determinando o processamento do feito, até seus ulteriores termos. Entrementes, coerente com o meu entendimento já adotado em várias outras demandas de igual natureza, confirmado, inclusive, em grau de recurso, no sentido da incompetência deste microssistema processual para a apreciação e o julgamento desta lide, no tocante às ações em que não se encontra comprovada, de plano, a anulação ou rescisão do negócio jurídico vergastado (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5010701-20.2022.8.08.0048, Relator: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 1ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5005989-84.2022.8.08.0048, Relator: DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA, 2ª TURMA RECURSAL; TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL, e TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL), dou-me por suspeita para atuar nesta ação, por motivo de foro íntimo (§1º, do art. 145 do CPC/15). De fato, o posicionamento divergente em comento não tem força vinculante, carecendo de efeito erga omnes, motivo pelo qual mantenho forte minha convicção jurídica idêntica àquela já externada nesta causa e objeto de anulação, no aguardo do julgamento do IRDR nº 5011218-04.2024.8.08.0000, em tramitação perante o Eg. Tribunal de Justiça do ES, no qual a matéria em comento será solucionada, em definitivo, pelo mencionado Sodalício. Destarte, remetam-se os autos ao meu Substituto Legal. Diligencie-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5127340-61.2023.4.02.5101

ID: 273696439

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127340-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE D ELIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127340-61.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELIANE D ELIA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIR…

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Processo nº 5088540-61.2023.4.02.5101

ID: 272727811

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5088540-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5088540-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RIVALDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) DESPACHO/DECISÃO O t…

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Processo nº 5042921-40.2025.4.02.5101

ID: 277300369

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5042921-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINA MARIA CAROLINA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5042921-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : AVELINA MARIA CAROLINA DE JESUS ADVOGADO(A) : DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO Cuida-s… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5042921-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : AVELINA MARIA CAROLINA DE JESUS ADVOGADO(A) : DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR (OAB RJ186077) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por AVELINA MARIA CAROLINA DE JESUS , com o objetivo de que seja determinado ao INSS: a) a reativação de seu perfil no aplicativo “MEU INSS”; b) o pagamento dos benefícios de pensão por morte (NB 141.202.530-0) e aposentadoria por idade (NB 178.819.353-6), eventualmente cessados; e c) a disponibilização dos históricos de pagamento dos referidos benefícios desde abril de 2024. A requerente informa que já ajuizou o Mandado de Segurança nº 5108716-61.2023.4.02.5101, no qual teria sido concedida ordem judicial para o pagamento regular do benefício e, por consequência, a ativação de seu perfil junto ao “MEU INSS”. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a sentença proferida no citado mandado de segurança limitou-se a determinar à autoridade impetrada que analisasse e julgasse o requerimento de emissão de pagamento não recebido, não havendo ordem expressa para o restabelecimento imediato dos pagamentos ou para a reativação do perfil da requerente no aplicativo. Ademais, os documentos constantes no Evento 3 ( evento 3, PROCADM1 , evento 3, INFBEN2 , evento 3, INFBEN3 e evento 3, INFBEN4 ) demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, que o benefício de aposentadoria por idade encontra-se ativo, o que enfraquece o fundamento do pedido de urgência quanto à sua cessação. Além disso, não foram juntados aos autos documentos essenciais à verificação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente: comprovante de residência atualizado e em nome próprio; declaração de hipossuficiência econômica; procuração atualizada; manifestação quanto aos documentos do Evento 3; esclarecimentos sobre o efetivo cumprimento ou não da decisão proferida no mandado de segurança anteriormente ajuizado. Nesse cenário, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que impede a concessão da medida de urgência nos moldes pretendidos. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Para regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir as seguintes deficiências, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC): Juntar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em nome próprio, ainda que não seja fatura de serviços essenciais, para fins de fixação da competência deste Juízo; Apresentar declaração de hipossuficiência econômica; Juntar procuração atualizada, a fim de regularizar sua representação processual; Manifestar-se sobre os documentos juntados no Evento 3 (PROCADM1, INFBEN2, INFBEN3 e INFBEN4); Prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5108716-61.2023.4.02.5101. Cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5068946-61.2023.4.02.5101

ID: 330400525

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068946-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5068946-61.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068946-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : MARIA CICERA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5068946-61.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068946-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : MARIA CICERA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da publicação do acórdão. A autarquia sustenta omissão do julgado quanto à análise da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da data de propositura da ação judicial, conforme disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo imprescindível a manifestação expressa sobre matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente para fins de prequestionamento. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação previdenciária, por se tratarem de obrigações de trato sucessivo. Tendo a ação sido ajuizada em 20/06/2023, considera-se prescrita a pretensão de recebimento das parcelas vencidas antes de 20/06/2018, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão relativa à prescrição não altera o mérito da decisão que reconheceu o direito ao benefício, limitando-se a definir a extensão temporal dos efeitos financeiros da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento : A prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação previdenciária deve ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Os embargos de declaração são instrumento adequado para suprir omissão quanto à análise da prescrição, sendo exigido o prequestionamento explícito da matéria para fins recursais. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022, II; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo INSS, dando-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 20/06/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5016469-93.2024.4.04.7001

ID: 307442459

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-93.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016469-93.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CR…

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Processo nº 5016469-14.2025.8.13.0231

ID: 310893793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-14.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016469-14.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DAIANE CAMILA DOS SANTOS FERREIRA CPF: 100.824.306-08 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 DECISÃO Vistos, etc… 1) Analisados os autos, verifico que a presente ação, ajuizada nesta Unidade em 16/06/2025, às 10:17h, por Daiane Camila dos Santos Ferreira em face do Itaú Unibanco Holding S.A., foi instruída com documentos em desconformidade, porquanto juntou a autora procuração sem assinatura validada. 2) Além disso, tal procuração trata-se de cópia xerox da mesma Procuração outorgada para ajuizamento de ação distinta, qual seja, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, distribuída em 16/06/2025, às 09:56h, perante este Juízo – 1JD. Assim, não há prova de outorga regular de poderes para o ajuizamento da presente ação. 3) Observo que nesta ação a autora pleiteia, em desfavor do Itaú Inubanco Holding S.A., a exclusão de registro junto ao SCR/SISBACEN, bem como reparação moral. 4) Na ação antes mencionada, de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, a autora faz idênticos pedidos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itauna e Região LTDA – SICOOB Centro-Oeste. 5) Assim, intime-se a autora a emendar a inicial da presente, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos Procuração regular, ou seja, com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da presente, com assinatura digital válida, ou subscrita pela mesma manualmente, em conformidade com o documento de identificação 6) Considerando que a presente ação e a ação mencionada de nº 5016463-07.2025.8.13.0231, possuem a mesma natureza, tendo sido ajuizadas de forma contemporânea e pela mesma Procuradora, determino o apensamento dos processos, visando evitar decisões conflitantes. 7) Ad cautelam, cite-se o requerido, intimando-o da audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso, sem prejuízo da determinação supra. 8) Decorrido o prazo do item 5, voltem conclusos para proferir-se decisão quanto à antecipação de tutela, se também for o caso. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 16 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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