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Processo nº 5019306-04.2025.4.03.6100

ID: 326400003

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019306-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019306-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE - SP27… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019306-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE - SP271023, HYDEMAR BARRANCO - SP203912 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por ZEREP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECI/SP, na qual a autora busca a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da sua inscrição e qualquer cobrança de taxa ou anuidade oriundos de referida inscrição exigida no Processo Administrativo nº 2024/002926. Ao final, requer seja reconhecida a ilegalidade da exigência de inscrição, bem como seja reconhecido que a atividade de intermediação e imóveis próprios não a obriga ao registro exigido pelo réu, cancelando-se, ainda, a restituição de quaisquer taxas ou anuidades oriundas de tal exigência. Aduz, em síntese, que pelo fato de constar no seu contrato social a administração de imóveis próprios (locação ou compra e venda), não está obrigada a se inscrever no Conselho Réu, conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. Contudo, teve contra si lavrado Auto de Constatação de Exercício Ilegal nº 2024/002185, sob o fundamento de operar atividade de intermediação imobiliária, com determinação de promover sua inscrição perante o Conselho réu. Sustenta que não há previsão legal para tanto, pois não atuaria com corretagem de imóveis. Acrescenta que sua atividade principal é de construção de edifícios e incorporação de empreendimentos imobiliários, sendo que nunca atuou com intermediação imobiliária. Ainda assim, para sanar o equívoco causado pelo CRECI, realizou a alteração de seu contrato social, retirando o CNAE de compra e venda e aluguel de imóveis próprios. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verificam-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. O art. 3º da Lei 6.530/1978, que rege a profissão fiscalizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, determina a inscrição, assim como o respectivo pagamento de anuidades, nos casos de exploração das seguintes atividades, verbis: "Art. 3° - Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta Lei." Por sua vez, o art. 1º da Lei 6.839/80, que trata sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim dispõe: "Art. 1°. - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem os serviços a terceiros." Pois bem, confrontando os dispositivos legais mencionados, que regulam a profissão de corretor de imóveis e o objeto social da parte autora, verifica-se que este último não previu a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. Ao contrário, o objetivo social é bastante claro ao dispor que a sociedade tem por objeto social a construção de edifícios e incorporação de empreendimentos imobiliários (id 376906698), sendo que, da certidão simplificada, incluia-se o aluguel de imóveis próprios, a administração de obras e a compra e venda de imóveis próprios (id 376910360), com posterior exclusão de aluguel e compra e venda de imóveis próprios (Id 376910356). A Lei 6.839/80, em seu art. 1º acima transcrito, deixa claro que uma empresa está obrigada a registrar-se junto à entidade fiscalizadora do exercício profissional segundo sua atividade básica ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. No caso, até prova em contrário, presume-se que a parte autora se limita a exercer seu próprio objetivo social, sem intermediação na compra e venda de imóveis de terceiros. Logo, não está obrigada a registrar-se junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, considerando que tem em seu objeto social atividades diversas das consideradas vinculadas ao respectivo órgão de fiscalização em lei, de modo que, não se vislumbra a ocorrência da infração mencionada no processo administrativo nº 2024/002926. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. - De acordo com o artigo 1º da Lei n. º 6.839/80, o registro da empresa perante os conselhos profissionais será feito em razão da atividade básica desenvolvida. - A pessoa física ou jurídica que comercializa imóveis de sua propriedade não exerce atividade de corretagem, tal como estabelecido pelo artigo 722 do Código Civil. Precedentes. - Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor da causa, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser majorada e fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa. - Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida.”. (g.n.). (ApReeNec 5004239-34.2018.4.03.6103, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, porquanto realizou a apuração dos fatos e aplicou a multa questionada. Referida multa foi mantida pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, ao apreciar o recurso administrativo interposto, o que não altera a legitimidade passiva da autoridade impetrada. 2. A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 3. A pessoa, física ou jurídica, que compra, vende ou loca imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.”. (g.n.). (ApReeNec 5006358-74.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/07/2019.). Presente a probabilidade do direito, sendo que o perigo de dano consiste na consequente cobrança do pagamento de anuidades decorrentes da alegada obrigatoriedade de sua inscrição. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar a suspensão da exigibilidade da inscrição da Autora e qualquer cobrança de taxa ou anuidade oriundos de referida inscrição determinada no Processo Administrativo nº 2024/002926, até decisão final. Aguarde-se pelo pagamento das custas processuais, no prazo da Resolução PRES 475/2021. Desnecessária designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição, na forma do Artigo 334, §4°, inciso II, do CPC. Comprovado o pagamento, Cite-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Processo nº 5015232-04.2025.4.03.6100

ID: 307078400

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015232-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATON ATLAS PRADO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI - SP384895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por ATON ATLAS PRADO MONTEIRO e ATON ATLAS PRADO MONTEIRO – ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que “declare a nulidade da execução em trâmite, por ausência de liquidez e exigibilidade do título; reconheça a nulidade da cédula de crédito bancário e da planilha de evolução da dívida por vício de origem, ausência de comprovação dos encargos e cláusulas abusivas; cancele eventuais registros de inadimplência decorrentes da referida execução”. A título de tutela provisória de urgência, requer provimento a “suspensão imediatamente da execução nº 5024864-88.2024.4.03.6100, com a expedição de ofício ao juízo de origem para impedir a continuidade dos atos constritivos, inclusive registros em cadastros de inadimplência e penhoras de bens e valores”. Narra a parte autora, em suma, ter sido surpreendida com a existência da ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, movida pela CEF para a cobrança de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário n. 0009925179823590, no valor de R$ 205.907,08. Afirma que, embora citada na ação de execução, não apresentou embargos à execução, dentro do prazo, “por dificuldades operacionais da empresa”. Alega que a presente demanda “busca justamente afastar os abusos verificados na execução em curso, que se apoia em documento carente de liquidez, sem respaldo legal para cobrança nos moldes pretendidos, e alicerçado em cláusulas nulas de pleno direito. Não se trata de tentativa de rediscutir o contrato em juízo por simples inconformismo, mas sim de reação legítima a ilegalidades que tornaram o título judicialmente inexigível”. Sustenta encargos abusivos, capitalização disfarçada e índice de atualização inexistente no contrato; ausência de notificação para o vencimento antecipado da dívida e da mora artificial; e, ainda, ausência de liquidez. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuído ao juízo da 13ª Vara Cível, o presente feito foi redistribuído a esta 21ª Vara Cível em razão da conexão com a ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, em curso nesse juízo, conforme decisão de ID 367243881. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Importante destacar que, conforme entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a propositura de ação anulatória para desconstituição de débito objeto de execução, sendo irrelevante a oposição ou não de embargos à execução, não havendo que se falar em preclusão, inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir (AResp 31488; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; DJE 26/09/2011; AgRg no REsp 866.054/RJ; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 03/02/2009). Partindo dessa premissa, a ação anulatória deve ter por objeto a declaração da desconstituição do débito. Contudo, não pode ter por objeto a anulação da própria ação de execução em curso, isso porque uma ação não serve para impugnar outra ação, exceto quando a lei assim o prever, o que não é o caso. As condições da ação e pressupostos processuais atinentes à ação de execução devem ser alegados nos próprios autos (de execução) e, por serem matéria de ordem pública, não passíveis de preclusão. Em outras palavras, o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. Assim, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição em qualquer instância, suficiente a ensejar a extinção do processo de origem. Assim, no presente caso, as alegações que dizem respeito à liquidez do título e da constituição em mora (requisitos do título que integram a própria condição da execução) não serão conhecidas por esse juízo. Serão objeto da presente demanda apenas as questões atinentes às supostas abusividades das cláusulas contratuais. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisar se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, todavia, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não restou demonstrado pela autora. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que, no contrato objeto da presente demanda (ID 338644389 dos autos de execução n. 5024864-88.2024.403.6100), foi estipulada, na Cláusula Segunda, a incidência de juros remuneratórios “previstos no item 2 desta Cédula capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de Amortização – Tabela Price”. Diante disso, tendo havido a previsão da capitalização mensal de juros no contrato celebrado entre as partes, entendo que inexiste irregularidade em sua prática. Vale dizer, o contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros, portanto, é lícita a capitalização dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. V – Recurso desprovido”. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000516-43.2019.4.03.6112, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJ 11/03/2024). Além disso, havendo previsão contratual, não se afigura abusiva ou ilegal a cobrança da Taxa Operacional Mensal (TOM) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Ademais, não há como acolher a pretensão inibitória referente à efetivação de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito por eventual débito oriundo dos contratos objeto desta lide. Tal entendimento se deve ao fato de que a inscrição em questão, a princípio, encontra amparo legal, constituindo exercício regular de direito por parte da CEF, devido à situação de inadimplência da parte autora. Destarte, embora a demanda vise à discussão da legalidade das cobranças efetuadas, conforme entendimento assentado na Súmula 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização de mora do autor”, mostra-se legítima eventual inclusão da parte autora, pela CEF, nos cadastros dos referidos órgãos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Providencie a CPE a anotação no processo, na aba associados, da dependência com a ação de execução n. 5024864-88.2024.4.03.6100, em curso nesse juízo. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5015232-04.2025.4.03.6100

ID: 307078416

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015232-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATON ATLAS PRADO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015232-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ATON ATLAS PRADO MONTEIRO, ATON ATLAS PRADO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANILO MARQUES PARDI - SP384895 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por ATON ATLAS PRADO MONTEIRO e ATON ATLAS PRADO MONTEIRO – ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que “declare a nulidade da execução em trâmite, por ausência de liquidez e exigibilidade do título; reconheça a nulidade da cédula de crédito bancário e da planilha de evolução da dívida por vício de origem, ausência de comprovação dos encargos e cláusulas abusivas; cancele eventuais registros de inadimplência decorrentes da referida execução”. A título de tutela provisória de urgência, requer provimento a “suspensão imediatamente da execução nº 5024864-88.2024.4.03.6100, com a expedição de ofício ao juízo de origem para impedir a continuidade dos atos constritivos, inclusive registros em cadastros de inadimplência e penhoras de bens e valores”. Narra a parte autora, em suma, ter sido surpreendida com a existência da ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, movida pela CEF para a cobrança de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário n. 0009925179823590, no valor de R$ 205.907,08. Afirma que, embora citada na ação de execução, não apresentou embargos à execução, dentro do prazo, “por dificuldades operacionais da empresa”. Alega que a presente demanda “busca justamente afastar os abusos verificados na execução em curso, que se apoia em documento carente de liquidez, sem respaldo legal para cobrança nos moldes pretendidos, e alicerçado em cláusulas nulas de pleno direito. Não se trata de tentativa de rediscutir o contrato em juízo por simples inconformismo, mas sim de reação legítima a ilegalidades que tornaram o título judicialmente inexigível”. Sustenta encargos abusivos, capitalização disfarçada e índice de atualização inexistente no contrato; ausência de notificação para o vencimento antecipado da dívida e da mora artificial; e, ainda, ausência de liquidez. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuído ao juízo da 13ª Vara Cível, o presente feito foi redistribuído a esta 21ª Vara Cível em razão da conexão com a ação de execução n. 5024864-88.2024.403.6100, em curso nesse juízo, conforme decisão de ID 367243881. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Importante destacar que, conforme entendimento pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a propositura de ação anulatória para desconstituição de débito objeto de execução, sendo irrelevante a oposição ou não de embargos à execução, não havendo que se falar em preclusão, inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir (AResp 31488; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; DJE 26/09/2011; AgRg no REsp 866.054/RJ; 2a Turma do STJ; Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 03/02/2009). Partindo dessa premissa, a ação anulatória deve ter por objeto a declaração da desconstituição do débito. Contudo, não pode ter por objeto a anulação da própria ação de execução em curso, isso porque uma ação não serve para impugnar outra ação, exceto quando a lei assim o prever, o que não é o caso. As condições da ação e pressupostos processuais atinentes à ação de execução devem ser alegados nos próprios autos (de execução) e, por serem matéria de ordem pública, não passíveis de preclusão. Em outras palavras, o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. Assim, a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição em qualquer instância, suficiente a ensejar a extinção do processo de origem. Assim, no presente caso, as alegações que dizem respeito à liquidez do título e da constituição em mora (requisitos do título que integram a própria condição da execução) não serão conhecidas por esse juízo. Serão objeto da presente demanda apenas as questões atinentes às supostas abusividades das cláusulas contratuais. Quanto ao pedido de tutela de urgência, passo a analisar se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, todavia, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não restou demonstrado pela autora. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. Em relação aos juros remuneratórios, a Súmula nº 382, do STJ dispõe que não há, por si só, abusividade na estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que, no contrato objeto da presente demanda (ID 338644389 dos autos de execução n. 5024864-88.2024.403.6100), foi estipulada, na Cláusula Segunda, a incidência de juros remuneratórios “previstos no item 2 desta Cédula capitalizados mensalmente e devidos desde a sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o sistema Francês de Amortização – Tabela Price”. Diante disso, tendo havido a previsão da capitalização mensal de juros no contrato celebrado entre as partes, entendo que inexiste irregularidade em sua prática. Vale dizer, o contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros, portanto, é lícita a capitalização dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. V – Recurso desprovido”. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000516-43.2019.4.03.6112, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJ 11/03/2024). Além disso, havendo previsão contratual, não se afigura abusiva ou ilegal a cobrança da Taxa Operacional Mensal (TOM) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Ademais, não há como acolher a pretensão inibitória referente à efetivação de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito por eventual débito oriundo dos contratos objeto desta lide. Tal entendimento se deve ao fato de que a inscrição em questão, a princípio, encontra amparo legal, constituindo exercício regular de direito por parte da CEF, devido à situação de inadimplência da parte autora. Destarte, embora a demanda vise à discussão da legalidade das cobranças efetuadas, conforme entendimento assentado na Súmula 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização de mora do autor”, mostra-se legítima eventual inclusão da parte autora, pela CEF, nos cadastros dos referidos órgãos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Providencie a CPE a anotação no processo, na aba associados, da dependência com a ação de execução n. 5024864-88.2024.4.03.6100, em curso nesse juízo. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5014456-04.2025.4.03.6100

ID: 292267400

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014456-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINIST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI - SP490769 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA., DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no qual busca a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas efetuadas pelas impetrantes ao exterior, efetuadas em contraprestação a todos os serviços e direitos objeto dos contratos firmados pelas Impetrantes, sejam com ou sem a transferência de tecnologia, haja vista que viola os artigos 149, 174, 212, 213, 218 e 219 (matriz constitucional da CIDE-Remessas e referibilidade), bem como os artigos 146, inciso III (necessidade de instituição por Lei Complementar), e 154, inciso I (bis in idem por identidade da hipótese de incidência da CIDE-Remessas com aquela do IRRF), todos da CF (fl. 17 do ID. 365790667). Juntou documentos. Na decisão ID. 365904951 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 366979440. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 366979440 como emenda à inicial. Tendo em vista o quanto alegado, afasto a prevenção com o processo listado na certidão ID. 365838085. A parte impetrante foi intimada para, entre outras determinações, adequar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico almejado, se concedida a segurança (ID. 365904951). Em resposta, apresentou a manifestação ID. 366979440, sustentando que: “(...) Quanto a solicitação de retificação do valor dado à causa, tendo em vista o benefício econômico almejado, as Requerentes esclarecem que neste momento não é possível calcular o valor do proveito econômico a ser auferido, na medida em que a presente ação mandamental possui natureza preventiva, abrangendo inclusive valores da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE-Remessas”) que serão exigidos no futuro sobre operações e remessas que ainda não ocorreram.” No caso, a parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para, entre outros pedidos, assegurar o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, formulando assim sua pretensão (fl. 17 do ID. 365790667): “(...) (ii) à apuração de crédito de indébito tributário contra a União, passível de restituição ou compensação com outros tributos administrados pela RFB, em relação aos valores de CIDE-Remessas indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente ação, e atualizando-se o valor de tal crédito pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (“Selic”) ou qualquer outra que vier a substitui-la na correção de débitos tributários federais”. Nas ações que objetivam a declaração do direito à repetição/compensação de indébito, o valor da causa deve corresponder ao montante que o contribuinte pretende restituir/compensar. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. 1. Já se encontra sedimentado pela jurisprudência que a fixação do valor da causa em mandado de segurança deve ser feita pelas regras comuns às outras ações, sendo aplicável, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259, I, do CPC/73, segundo o qual, o valor da causa é a soma do principal pleiteado. 2. O juiz pode determinar à parte que emende a inicial, de forma a conferir à demanda valor compatível ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. 3. Agiu acertadamente o MM. Juízo a quo ao oportunizar a emenda da inicial, uma vez que o direito perseguido pela impetrante é, a toda evidência, perfeitamente suscetível de quantificação. 4. A decisão que determina o saneamento do processo tem natureza de providência indispensável ao processamento do feito, razão pela qual a sua não observância implica na extinção da ação, sem julgamento do mérito. 5. Apelação não provida. (TRF3ª Região, Primeira Turma, AC 0027780-16.2006.403.6100, Relator Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 10/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O valor da causa é um dos requisitos essenciais da inicial, e enseja a possibilidade de indeferimento, com extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não promova o autor a sua adequação, segundo os critérios legais fixados (artigos 317 combinado com os artigos 319, V e 321, parágrafo único, ambos do CPC). 2. As partes não podem dispor ou transigir sobre o valor da causa segundo interesses ou critérios pessoais, uma vez que a partir de sua correta fixação são extraídos importantes efeitos processuais, em termos de definição, seja da competência, seja do rito procedimental. 3. O valor da causa é utilizado para o cálculo da verba honorária, em caso de sucumbência, nas mais diversas hipóteses e também é parâmetro de definição do valor das custas judiciais, e deve corresponder ao proveito econômico objetivamente pretendido com a ação, conforme inserido nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária à ação mandamental. 4. O artigo 292, I do Código de Processo Civil atua na definição do valor da causa, particularmente nas ações de cobrança, quando houver pedido de prestações vencidas e vincendas, quando, então, se determina que prevaleça a soma de todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação. 5. A ação mandamental tem como objeto a declaração do direito da impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de proceder à compensação/restituição dos valores pagos a maior das citadas contribuições. Em se cuidando de compensação ou restituição administrativa de créditos decorrentes de indébito fiscal, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da operação almejada. 6. Não assiste razão à apelante ao alegar a não observância ao artigo 317 do CPC, pois concedida à apelante a oportunidade de correção do vício, e a impetrante se manifestou no sentido de discordar da decisão judicial. Diante do despacho de f. 95, interpôs agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo. Pelas informações constantes no sistema PJ-e, não foi dado efeito suspensivo ao recurso, e em virtude de petição da própria agravante manifestando o desinteresse no prosseguimento do feito, após a prolação de sentença nesses autos, o recurso foi julgado prejudicado. 7. Quanto ao pedido de julgamento do feito nos termos do julgado pelo STF, conforme o artigo 1.040, II, do CPC, diante do julgamento do Tema nº 69 do STF, deixo de apreciar a matéria, uma vez que a análise de tal questão incorreria em supressão de instância, ante a não análise do mérito em primeiro grau de jurisdição. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368050 - 0015453-87.2016.4.03.6100, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 04/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2017). Assim, a parte deve promover o ajuste do valor da causa, em conformidade com o pedido. Diante do exposto, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir integralmente a decisão ID. 365904951, mediante adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido. No mesmo prazo, deverá especificar o pedido formulado, indicando expressamente qual o ato coator combatido, tendo em vista a impossibilidade de deduzir pedido genérico (art. 322 do CPC); Cumpridas as determinações acima, venham conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5003010-04.2025.4.03.6100

ID: 261389814

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003010-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003010-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003010-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAHIS ALQUEMIN DE SOUZA, contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de liminar para que a autoridade impetrada realize a abertura do procedimento de revalidação de seu diploma médico, com análise da documentação da parte impetrante, de forma simplificada, conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Alega a parte impetrante, em breve síntese, que se graduou no curso de medicina em universidade estrangeira (UNIVERSIDAD SUDAMERICANA), com diploma devidamente reconhecido no país de origem, de modo que, para exercer sua profissão no Brasil, necessita obter a revalidação do diploma estrangeiro, no entanto, ao tentar realizar o referido procedimento, a autoridade impetrada respondeu que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Defende que a análise documental deve ser admitida a qualquer tempo pela autoridade impetrada. Com a inicial vieram documentos. Pela petição id 353386580, requer seja considerada a petição id 353386589 como a inicial da presente ação, e seja desconsiderada a petição id 353261403. O pedido de liminar foi indeferido. A UNIFESP requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o ingresso da UNIFESP no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: "Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada analise os documentos de revalidação de seu diploma emitido por universidade estrangeira. Inicialmente, tem-se que, em 02/01/2025, entrou em vigor nova Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024) com o objetivo de alterar a disciplina da revalidação de diplomas de cursos de graduação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras. Nesta trilha, verifico que a Resolução CNE/CES nº 02/2024 estabeleceu em seu Capítulo III procedimento específico para a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira, exigindo, como condição, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959/2019 (art. 11). O ato em questão ainda revogou, de forma expressa, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, que estabelecia em seu art. 11 a revalidação por meio de procedimento simplificado (art. 35), além de estabelecer lapso de 12 (doze) meses para que os órgãos e entidades responsáveis pelas fases do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina se adequem ao novo procedimento (art. 33). De fato, a UNIFESP aderiu à Plataforma Carolina Bori, sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação - MEC para gestão e controle de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil. Nesse contexto, a UNIFESP aprovou a Portaria nº 2710/2021, que estabeleceu que a sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal é de 1 (um) requerimento por ano, por curso de graduação. Entendo que o ato mencionado está em consonância com a Portaria Normativa n° 22/2016 do Ministério da Educação - MEC, segundo a quala revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição, nos seguintes termos do seu art. 2º, parágrafo único: “Art. 2º (...) Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o “caput” deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Além disso, o Ministério da Educação - MEC também publicou a Portaria nº 1.551/2023 que estabelece os seguintes contornos sobre o tema: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedidos por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente”. Registre-se que a revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo, a ser realizado pelas universidades, sendo que a limitação de vagas não caracteriza recusa à prestação de serviços públicos, uma vez que a organização deste trabalho e a determinação de sua capacidade de atendimento está em consonância com a autonomia das universidades, assegurada no art. 207 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano,por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático- científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A instituição de ensino superior goza de autonomia didático- científica e administrativa, constitucionalmente prevista. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a agravada a processar o pedido da agravante. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. - Dentro do espectro da autonomia universitária, a UNIFESP, mais recentemente, editou a Portaria PROGRAD nº 6179/2023, que dispõe sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori, mantido, contudo, o processamento dos pedidos já recebidos. Passou, então, a exigir, como condição para o recebimento de processos de revalidação desse tipo de diploma, a aprovação no REVALIDA. - Ausente, no caso, a plausibilidade do direito da agravante para se deferir a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança de origem, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 4ª Turma, Agr.Inst. nº 5009734-25.2024.4.03.0000, j. 24/09/2024, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, grifei). Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5005435-04.2025.4.03.6100

ID: 257000813

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005435-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IH COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DA SILVA ALMEIDA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005435-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IH COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP5022… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005435-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IH COMUNICACAO VISUAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IH COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, no qual objetiva a concessão da liminar para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere a adesão à transação tributária do edital vigente (ID. 356173812 – fl. 16). Alega a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e que visando regularizar sua situação fiscal, aproveitou os benefícios e prazos concedidos pela Transação Tributária, aderindo em 15/03/2022, a transação nº 6024541. No entanto, o inadimplemento dessa adesão anterior resultou bloqueio à nova transação, criando um obstáculo desproporcional, irrazoável e contrário ao interesse público para a regularização fiscal da empresa (ID. 356173812 – fl. 2). Afirma que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está disponibilizando a possibilidade de negociação dos débitos através da transação regulamentada pelo Edital PGDAU nº 6/2024, adesão até 30 de maio de 2025, com a concessão de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas, do encargo legal e prazos mais longos (ID. 356173812 - fl. 5). Sustenta a inexistência de qualquer justificativa plausível para impedir a adesão ao acordo de negociação dos débitos que lhe seja mais favorável, visto que é elegível à transação prevista no edital PGDAU nº 6/2024. Defende que a vedação imposta afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia entre os contribuintes, capacidade contributiva, proporcionalidade, continuidade da atividade empresarial, razoabilidade e do interesse público fundamentais para a manutenção do equilíbrio jurídico e econômico. Busca, assim, possa formalizar a transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU nº 6/2024, cujo prazo finda em 30/05/2025. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 356243015), a parte impetrante apresentou petição ID. 358032230 e no ID. 360548558 comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID. 358032230 como emenda à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para que conste a quantia indicada pela parte impetrante – R$ 785.393,48. Anote-se. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Passo ao exame do pedido. A Lei nº 13.988/20, disciplinando os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, dispõe: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No mesmo sentido, a Portaria PGFN nº. 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. No caso dos autos, de acordo com a narrativa da inicial, a impetrante teve transação anterior rescindida em 29/02/2024 (ID. 356173821), de modo que o indeferimento do pedido de nova transação tem amparo legal. Em outras palavras, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois é inconteste que a impetrante teve transação anterior rescindida em intervalo inferior a dois anos. De outra parte, não prospera a alegação de que o Edital nº 6/2024, atualizado pelo Edital nº 1/2025, autorizou a celebração de nova transação por quem tenha parcelamento anterior rescindido a qualquer tempo, visto que o art. 2º do referido Edital não porta previsão expressa neste sentido, conforme segue: "Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) (...)" Com efeito, de acordo com o dispositivo transcrito, claramente, não há autorização expressa para permitir a adesão à transação na hipótese de o parcelamento anterior ter sido rescindido há menos de 02 (dois) anos. Ademais, o ato infralegal deve obediência à lei, de modo que ele não pode dispor da questão de forma diversa daquela prevista no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/20, acima transcrito. Em consequência, por força da própria dicção legal, não verifico a existência de vício no indeferimento de adesão à nova transação, lembrando, a propósito, o disposto no caput do art. 171 do Código Tributário Nacional, que conta com os seguintes dizeres: "a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No mesmo sentido, o art. 155-A do Código Tributário Nacional estabelece que “o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica”. A respeito do parcelamento, Leandro Paulsen esclarece: “O art. 155-A dispõe no sentido de que o “parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”, o que nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições nela previstas, de modo que não podem ser estabelecidos requisitos adicionais por atos normativos. Ademais, é descabida a delegação à autoridade fiscal para que decida discricionariamente sobre a concessão do benefício.” (Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Grifei. A par disso, lembro que o art. 111, I, do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)” A propósito do dispositivo transcrito, colho os dizeres da doutrina de Leandro Paulsen: “O art. 111 do CTN determina que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Tal dispositivo tem sido severamente criticado por ser, ele próprio, interpretado literalmente. O que se extrai como norma do art. 111 não é a vedação à utilização de dos diversos instrumentos que nos levam à compreensão e à aplicação adequada de qualquer dispositivo legal, quais sejam, as interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios etc. Tem-se, isto sim, uma advertência no sentido de que as regras atinentes às matérias arroladas devem ser consideradas como regras de exceção, aplicáveis nos limites daquilo que foi pretendido pelo legislador, considerando-se as omissões como “silêncio eloquente”, não se devendo integrá-las pelo recurso à analogia (...)”.(Curso de direito tributário / Leandro Paulsen. 2. ed. rev. Atual – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 126/127). Logo, considerada a dicção legislativa e doutrinária sobre o instituto em comento, verifica-se, claramente, que não cabe ao Poder Judiciário estender o perfil do parcelamento, visto que ele deve, necessariamente, ser disciplinado por lei, a qual deve ser interpretada literalmente. Em outras palavras, quanto ao regime de parcelamento, não compete ao magistrado dispor de forma contrária daquela disciplinada pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição da República. Desse modo, não verifico a existência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar ciência, cumprimento e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5017851-04.2025.4.03.6100

ID: 325639607

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017851-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLASTICOS MAGNATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017851-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICOS MAGNATA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: CONSELHO REGI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017851-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLASTICOS MAGNATA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por PLASTICOS MAGNATA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/CREA SP, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob nº 916228/2025 e a sustação do protesto, junto ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos do Estado de Guarulhos, bem como seja determinado ao réu que se abstenha de aplicar novas autuações ou de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de três requisitos: 1) probabilidade/plausibilidade do direito, o seja, a existência de elementos que indiquem ser factível que a parte realmente possua o direito que pretende ver tutelado através do processo; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja concedida e 3) não existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo 1° da Lei nº 6.839/80, extrai-se que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. Os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66, por sua vez, descrevem as atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. O contrato social de ID 373188263 e o cartão do CNPJ de ID 373188264 revelam que a empresa autora tem como objeto social a recuperação, separação, trituração, corte, prensagem, classificação e processamento de sucatas de plástico. Observa-se que a atividade principal desenvolvida pela autora não está prevista no rol das atividades exercidas exclusivamente por engenheiros, razão pela qual, nessa primeira análise, a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, nem tampouco à contratação de engenheiro na qualidade de responsável técnico. A autora deixou de colacionar o auto de infração e argumentou que sequer teria recebido qualquer diligência fiscalizatória do CREA, ou qualquer agente que o representasse. Tal situação, entretanto, não afasta a plausibilidade do direito, o que poderá ser melhor apurado com a formação do contraditório e eventual produção de provas. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. CREA. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO EM GERAL E PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste na “Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, e, como atividade secundária, a “Produção de laminados de alumínio”. A ficha cadastral simplificada junto à JUCESP indica ainda que a empresa alterou sua atividade econômica para Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal e Produção de laminados de alumínio a partir de 09/12/2013. Também no contrato social da empresa autora, seu objeto social prevê as atividades “Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio em Geral e Produção de Laminados de alumínio (cláusula 3ª). 3. As atividades não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec 5000558-37.2024.4.03.6106, j. 17/02/2025, Rel. Des. Fed. Mairan Goncalves Maia Junior, ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5016138-96.2022.4.03.6100, j. 20/03/2023, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, grifei) Portanto, está demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e, ainda, o fundado receio de dano, ante o protesto do título o que impõe prejuízos à sua atividade social. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa CDA nº 916228/2025, bem como a sustação do protesto perante os 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, devendo o réu abster-se de realizar novas cobranças/autuações, bem como de inscrever a autora em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da demanda. Oficie-se com urgência ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, situado na Rua Felício Marcondes, 345 – Centro – Guarulhos – CEP: 07010-030 (ID 373188266), acerca do teor da presente decisão, para cumprimento. Cite-se, devendo o réu colacionar aos autos a cópia do processo administrativo e do auto de infração impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003883-04.2025.4.03.6100

ID: 311999087

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003883-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003883-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SERGIO LUIZ LOPES J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003883-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SERGIO LUIZ LOPES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224-A PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE (SÃO PAULO) - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por SERGIO LUIZ LOPES, em face da autoridade impetrada, objetivando o cumprimento do acórdão nº 1258/2024 prolatado pela E. 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social referente ao NB nº 42/184.202.574-8. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos (ID 327497318): “Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento, em 11/11/2024, de nº 2ª CAJ/1258/2024 e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento, em 11/11/2024, de nº 2ª CAJ/1258/2024, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 17/02/2025, com o objetivo de obter o cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em 11/11/2024 (ID 327497303), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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