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Processo nº 5018045-65.2022.4.04.7107

ID: 276191821

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-65.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018045-65.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : METAL AÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA (IMPETRAN…

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Processo nº 5022507-09.2025.8.13.0145

ID: 280458899

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022507-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PERDOMO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5022507-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRE LUIS PERDOMO MORENO CPF: 987.585.606-10 RÉU: AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA CPF: 17.698.002/0002-80 e outros Vistos, etc. 1 – Primeiramente, considerando a documentação juntada, defiro o pedido de AJG. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 4 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 5 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 6 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5023962-09.2025.8.13.0145

ID: 281177375

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023962-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA

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RAFAEL CUNHA SILVERIO

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ANA PAULA SAINT CLAIR ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5023962-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA REGINA DE OLIVEIRA CPF: 605.766.006-44 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. 1 – Primeiramente, considerando a documentação juntada, defiro o pedido de AJG. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente das partes, neste sentido (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Fundamenta-se a dispensa inicial da audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII, da CF, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação, no rito ordinário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, resguardando a possibilidade de designação posterior do ato, caso manifestado interesse das partes (vide, STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019). 3 - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo Diploma Legal; 4 - Fica autorizado o cumprimento do ato, nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 5 - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. 6 – Após, cls. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5030461-09.2025.8.13.0145

ID: 317001039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030461-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAN APARECIDO SILVA PEDRO

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ROMULO FERREIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5030461-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDO MIRANDA FONSECA CPF: 032.403.656-69 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I CPF: 42.922.136/0001-07 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipatória ajuizada por Fernando Miranda Fonseca contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I. Relata a parte autora ser surpreendida ao verificar que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela parte ré, por dívidas que desconhece. Afirma não se recordar de possuir débito algum com a requerida. Requer o deferimento da medida liminar a fim de que a parte ré seja compelida a retirar seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Sabe-se que, para análise do pedido de tutela de urgência é necessário atenção aos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando a inicial, verifico que o autor não juntou comprovação suficiente a demonstrar os fatos alegados. O documento de ID n° 10485786222 se trata de mero parâmetro de busca, de origem desconhecida, não sendo hábil a comprovar a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Para comprovar seu direito, o autor deve juntar aos autos o comprovante de balcão, emitido e fornecido no próprio SPC/Serasa. Assim, diante da ausência de provas, não se pode verificar os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, ressalvada a reanálise do pedido, caso a parte autora apresente novos documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se para tomar ciência desta decisão e para comparecer à audiência de conciliação designada. Após a juntada do respectivo AR da carta de citação, caso essa seja infrutífera, voltem-me os autos conclusos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018045-78.2025.8.24.0023

ID: 327139037

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018045-78.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA GARIGLIO BARRETO DE ANDRADE NICHOLAS COELHO PRAZERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5018045-78.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ISADORA SILVEIRA GARIGLIO BARRETO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) AUTOR : NICHOLAS COELHO PRAZERES…

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 328938542

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência …

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Processo nº 0003921-09.2025.8.13.0145

ID: 291718081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003921-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora MARECHAL DEODORO, 662, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0003921-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CRISTIAN GOMES DE SOUZA CPF: 082.749.686-97 e outros DECISÃO Considerando o exposto no parecer ministerial, bem como o fato de a defesa não haver apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão que anteriormente converteu a prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, ratifico-a, integralmente, pois verifico que ainda persistem os motivos autorizadores da segregação provisória do requerente. Conforme já suficientemente demonstrado na decisão anterior, sobejam elementos de materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria. Ademais, é sabido que o simples fato de o requerente reunir condições pessoais favoráveis não é capaz de lhe garantir automaticamente a concessão do benefício da liberdade provisória, devendo o magistrado atentar para as particularidades do caso concreto. Ressalto, neste sentido, a apreensão de substancial quantidade de entorpecentes e petrechos para o tráfico no local. Calha consignar que a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor de Cristian foi lastreada pelo recebimento de informações de moradores locais sobre o intenso fluxo de tráfico de drogas naquela residência. Destaca-se que, em 03/01/2025, outro indivíduo foi preso no local em razão da apreensão de mais de 2.000 (duas mil) pedras de crack, sendo certo que as informações indicavam que, após a prisão deste indivíduo, Cristian, vulgo “Sorriso”, teria assumido a venda de entorpecentes no imóvel. Assim, há fortes indicativos de que o requerente se dedicava ao tráfico de drogas, o que resulta no comprometimento da ordem pública caso seja posto em liberdade. Urge mencionar que, apesar de não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, tal delito representa verdadeira ameaça à ordem pública, com reflexos negativos em toda a sociedade, não sendo viável, desta forma, a aplicação de outras medidas cautelares. Diante de todo o exposto e reportando-me não apenas ao parecer ministerial, como também à anterior decisão já proferida nos autos, INDEFIRO o pleito defensivo, por entender presentes os pressupostos descritos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA CUNHA FERNANDES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018045-90.2009.8.21.0001

ID: 312709289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018045-90.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA LEVIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018045-90.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLA ROSANA LEVIEN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA DESPACHO/D…

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Processo nº 5009994-09.2025.8.13.0145

ID: 329517976

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009994-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEON MARIQUITO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5009994-09.2025.8.13.0145 AUTOR: DELEON MARIQUITO FERREIRA DA SILVA CPF: 062.686.526-30 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, passo a mencionar os principais fatos ocorridos no processo. Trata-se de ação de indenização por danos morais onde o autor informa que adquiriu passagem aérea da ré, que o voo tinha previsão de partida às 17h15, que devido atraso o voo somente decolou às 22h00, que não foi prestado assistência material. Assim, pugna que a ré seja condenada a lhe pagar uma compensação financeira a título de danos morais. Na audiência realizada em ID. Num. 10440209972a parte ré não compareceu com isso o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito com o reconhecimento da revelia. Vieram os autos para julgamento. DECIDO. Dos autos verifico que a ré não se fez presente na audiência realizada em ID. Num.10440209972, apesar de devidamente citada/intimada, conforme consulta no sistema. Assim, é medida que se impõe o reconhecimento da revelia e de seus efeitos, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. No mais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC e por não ter nulidades ou irregularidades para serem sanadas, passo ao mérito. Por ser revel a ré, atento ao efeito material da revelia, tenho por incontroverso nos autos o atraso na viagem do autor, até porque consta dos autos que o voo tinha previsão de partida às 17h:15 e o autor somente embarcou às 21:22 , tudo conforme documentos de ID.Num.10410431014. Assim, resta a este Juízo analisar a consequências jurídicas e a responsabilidade da ré pelo evento. Por tratar-se de relação de consumo, onde se discute o fato do serviço, a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Logo, por força do art. 14 do CDC a responsabilidade do fornecedor será objetiva. Sendo incontroverso o atraso no voo, atento ao disposto no art. 30 e art. 31 ambos do CDC, a ré descumpriu com o contratado, logo resta evidenciado o vício na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No mesmo sentido, ainda posso mencionar que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas e coisas (art. 730, CC). Nesta toada, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos (art. 738, CC). Apurado o vício da prestação do serviço, passo a análise dos danos. Sabe-se que pela jurisprudência atual do STJ, o dano moral em caso de atraso e cancelamento de voo não decorre in re ipsa (v.g. REsp 1584465/MG). No que diz respeito ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo autor extrapola o dissabor trivial, pois não há dúvida de que o atraso da viagem por 05 horas, sem a demonstração por parte da ré da impossibilidade de relocação imediata do autor em outro voo, gerou sentimento de frustração, transtorno, desalento, embaraço, aptos a gerarem os danos morais pleiteados. Soma-se a isso ao fato da ré não ter prestado auxílio material devido ao atraso, conforme estipula a Resolução n. 400 da ANAC. Assim, a circunstância vivenciada pelo autor a meu ver, extrapola o dissabor trivial, gerando desgaste e estresse além do limite do tolerável, a ensejar o dever de indenizar. Nesse diapasão, para fixação do valor a ser indenizado, devem ser consideradas a extensão do dano, o objetivo de dissuadir o réu da prática ilícita de atos da mesma natureza e ao mesmo tempo, reparar o ofendido pelo constrangimento sofrido. Destarte, considerando às circunstâncias do caso, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00, valor suficiente para amenizar os abalos sofridos e dissuadir o réu da reiteração de atos da mesma natureza. Saliento que a fixação da quantia indenizatória em valor menor ou maior do que o requerido na inicial não importa em sucumbência da parte requerente neste particular ou em julgamento ultra petita, pois referida fixação somente pode ser feita pelo Magistrado, sendo impossível à parte sua quantificação prévia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a pagar uma compensação financeira para o autor a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, CC), desde a citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) desde o arbitramento (súmula 362, STJ). Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I Juiz De Fora, 29 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009994-09.2025.8.13.0145 AUTOR: DELEON MARIQUITO FERREIRA DA SILVA CPF: 062.686.526-30 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 29 de abril de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018045-55.2023.4.03.6332

ID: 312451761

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-55.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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