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Processo nº 5018045-22.2025.8.08.0024

ID: 325409836

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLORIA SARRIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GLORIA SARRIA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 16/09/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 14 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5105733-89.2023.4.02.5101

ID: 305628235

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105733-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO RATTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) DESPACHO/DECISÃO I … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105733-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE RIBEIRO RATTON ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA ABRANTES GOMES (OAB RJ183245) DESPACHO/DECISÃO I - O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. II - Diante da inércia do RÉU, INTIME-O novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias , CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso) , sob pena de aplicação de nova multa ( astreintes , art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo , sem prejuízo da multa anteriormente fixada. Cumprida a determinação, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução.

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Processo nº 5070813-89.2023.4.02.5101

ID: 307217792

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070813-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA ROCHA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MENDES BASTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070813-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZILDA DA ROCHA PINTO ADVOGADO(A) : MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070813-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZILDA DA ROCHA PINTO ADVOGADO(A) : MARCIA MENDES BASTOS (OAB RJ181834) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15. Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio , se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as) . Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente. Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de baixa/arquivamento . Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias , acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário . Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada. Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 21/02/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal

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Processo nº 5012322-89.2023.4.02.5101

ID: 306864894

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012322-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TRINDADE DA SILVA RODRIGUES LUIZ CARLOS STOCCO DA SILVA MARCELO TRINDADE DA SILVA RODRIGO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA

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GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS

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RENATA DE XEREZ ROSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012322-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ CARLOS STOCCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012322-89.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ CARLOS STOCCO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) REQUERENTE : MARCELO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) REQUERENTE : RODRIGO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) REQUERENTE : JAQUELINE TRINDADE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATA DE XEREZ ROSA (OAB RJ141339) ADVOGADO(A) : GUSTAVO XEREZ ROSA DOS SANTOS (OAB RJ257029) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ135352) DESPACHO/DECISÃO Evento 106 : Sobrevindo as informações de depósito, e diante da regularização da situação cadastral do CPF do beneficiário Rodrigo Trindade da Silva , determino a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Após assinatura do alvará, o mesmo deverá ser imediatamente disponibilizado eletronicamente nos autos para fins de otimizar o saque pelo(s) beneficiário(s). Para fins de levantamento dos alvarás, a parte autora ou o interessado obterá as instruções necessárias através do site da instituição bancária. Efetuado o saque, deverá a parte beneficiária comunicar o juízo, imediatamente. Evento 122 : NADA A PROVER . Quanto ao argumento de que os honorários já haviam sido destacados na requisição do evento 66, reporto-me ao despacho do evento 76, item II. A advogada apresenta jurisprudência baseada na Resolução nº. 405/2016 do CJF, a qual já foi substituída pela Resolução nº 822/2023 do mesmo órgão, que em seu artigo 15, § 2º, estabelece: "Art. 15... § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)." (GRIFEI) Ademais, cabe destacar também o artigo 9º, XIX: "Art. 9º... XIX – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais; Desse modo, não é possível expedir requisição de honorários contratuais sem que ela esteja vinculada a uma requisição em favor de um credor originário. Intime-se.

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Processo nº 5131632-89.2023.4.02.5101

ID: 312945889

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5131632-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA DE LOS ANGELES ESPINOSA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5131632-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANA DE LOS ANGELES ESPINOSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA (OAB RJ211867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 5131632-89.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANA DE LOS ANGELES ESPINOSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA (OAB RJ211867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização regional de jurisprudência, interposto pela ré, versando sobre o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, no valor de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período que se estendeu a residência médica do autor. 2. A Turma Recursal considerou que se comprovadas a realização da residência médica e a ausência de alojamento para moradia na instituição de saúde, pode e deve ser pago, em qualquer circunstância, o auxílio-moradia no valor de 30% da remuneração, sendo irrelevante para o julgamento da matéria questões como o domicílio original do requerente, sua capacidade financeira ou a existência de prévio requerimento administrativo e manteve a sentença de procedência do pedido autoral, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO-RESIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIREITO RESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.514/2011. CONVERSÃO DE AUXÍLIO IN NATURA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO DA RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3. Em suas razões recursais, alega a parte ré que quando fornecido em pecúnia, como é o caso dos autos, deve ser pago apenas à pessoa que se desloca de seu domicílio para exercer a função em outra localidade. O objetivo, data venia , é indenizar a pessoa pelas despesas sofridas para exercer o mister e que a parte autora não preenche os requisitos necessários para o recebimento do auxílio-moradia em pecúnia. Argumenta ainda divergência com acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro no processo nº 5006765-18.2023.4.02.5103/RJ. 4. Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se médico residente precisa comprovar mudança de domicílio, ou capacidade financeira, ou ainda a realização de prévio requerimento administrativo, para fazer jus ao recebimento do auxílio moradia) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5003986-56.2024.4.02.5103/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 5. Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização.

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Celia De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social- Inss

ID: 318654717

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011008-84.2019.8.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO INSS

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NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

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Trata-se de demanda ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, alegando a parte autora, em síntese, que, embora esteja incapacitado para o trabalho, o réu denegou seu requerimento… Trata-se de demanda ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, alegando a parte autora, em síntese, que, embora esteja incapacitado para o trabalho, o réu denegou seu requerimento de benefício previdenciário. Requereu, assim, o restabelecimento , sem prejuízo das despesas processuais. Contestação no id. 54. Réplica no id. 73. Laudo pericial no id. 333. É o breve relatório. Passo a decidir. Produzida a prova pericial, verifica-se que o expert concluiu que a data de início da incapacidade (DII) se deu em 04/2021, quando a autora já não mais possuía a qualidade de segurada, eis que suas contribuições cessaram em 02/2019, cf. id. 397, atraindo a aplicação do art. 15, II, Lei nº 8.213/91. Não se pode considerar as decisões judiciais precárias - tutela de urgência - como fundamento para aplicação do art. 15, I, do mesmo Diploma, porquanto elas pressupõem, perfunctoriamente, a qualidade de segurado, o que não veio a se confirmar após a produção da prova técnica. Deste modo, a demanda merece ser rejeitada. Em caso semelhante: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que concedeu à autora auxílio por incapacidade temporária a partir da data do requerimento administrativo. O INSS sustenta que na data fixada como início da incapacidade, a autora não possuía mais qualidade de segurada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) delimitar a data de início da incapacidade da parte autora; e (ii) determinar se, na data do início da incapacidade, a autora mantinha a qualidade de segurada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O início da incapacidade não pode ser fixado em momento anterior à perícia judicial de 2023, conforme conclusão do perito, que não encontrou elementos suficientes para determinar incapacidade antes dessa data.4. Embora o laudo pericial tenha constatado a incapacidade temporária em 2023, o perito não divergiu da perícia realizada pelo INSS em 2016, que não detectou incapacidade laborativa naquela época.5.O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o denominado período de graça , que se dá na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, permitindo a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal. Na data do início da incapacidade, a autora não detinha mais a qualidade de segurada, mesmo considerando os prazos de prorrogação previstosna lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.Teses de julgamento:1. O termo inicial do benefício por incapacidade temporária deve ser fixado na data em que se comprova a incapacidade, podendo retroagir à data do requerimento administrativo desde que presenteselementos probatórios suficientes nesse sentido.2. Na data do início da incapacidade, deve o autor preencher o requisito da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 15, §1º; CPC Eart. 1025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.836.388/SP, Rel. Des. Conv. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe 27.10.2021;TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020; TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5010673-89.2023.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024 19:37:14) Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Indefiro o novo pedido de prorrogação. Registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5000682-89.2023.4.02.5101

ID: 304355505

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000682-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000682-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELISABETH PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (OAB RJ118500) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000682-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ELISABETH PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI (OAB RJ118500) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe do processo para Cumprimento de sentença. 1) Inicialmente, intime-se a parte autora a apresentar nova planilha, observando o art. 8º, X e XI, da Resolução nº 822/2023 do CJF (não tributário - valor do principal corrigido e dos juros, separadamente; caso o cálculo tenha data base 12/2021 em diante, fornecer valores separados de principal, juros de poupança até 11/2021 e SELIC pós 12/2021; tributário - valor do principal e da SELIC, separadamente), devendo atentar que a mesma não deverá ser corrigida. 2) Intime-se a União na forma do art. 535 do CPC, com base nos cálculos de evento 110. 3) Havendo impugnação, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Não havendo impugnação, deverá o executado se manifestar expressamente, no prazo que lhe couber, sobre a incidência de retenção de PSS, discriminado o(s) respectivo(s) valor(es), valendo o silêncio como ausência de retenção . Decorrido o prazo recursal, e cumpridos os itens acima, expeçam-se os requisitórios, observando, se for o caso, a retenção de PSS, bem como a resposta aos demais itens acima. Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021. Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios. Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC , devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

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Processo nº 5008539-89.2023.4.02.5101

ID: 309333045

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5008539-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DA SILVA GILNETE PEREIRA DA SILVA JOHNY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008539-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOHNY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : GILNETE PEREIRA DA SILVA ADVOGAD… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008539-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOHNY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : GILNETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AUTOR : GILDETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título judicial proferido em ação coletiva (processo n° 0005726-05.2008.4.02.5101, 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e relacionado à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. Concedida a gratuidade de justiça em favor de Gildete Pereira (evento 5). No evento 45, sentença que declarou prescrito o direito vindicado na inicial, tornada sem efeito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 72). No evento 91, a parte autora apresentou os valores que entende devidos, com os quais o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concordou, sendo que a autarquia também informou o montante a ser descontado a título de PSS (evento 96). É o relatório. DECIDO. Revela-se aparentemente correta a apuração de valores realizada pela autora (evento 91, PLAN2), já que realizada de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado e com base nos elementos documentais apresentados pelo INSS. Assim, tendo em vista a concordância da parte executada (evento 96), impõe-se a homologação dos referidos cálculos. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do evento 91, PLAN2, reconhecendo como devido o valor de R$ 177.399,39 (cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), atualizado até março de 2025. Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Fixo honorários para a presente execução em 10% sobre o valor ora homologado (súmula 345 do STJ e artigo 85, § 3º, do CPC). Intimem-se. Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a classe processual para "Cumprimento de Sentença." Após, intime-se o INSS, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. No prazo de 15 dias, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos valores devidos a título de PSS, indicados pela ré no evento 96 PARECERTEC2. Não havendo impugnação e discordância quanto ao valor do PSS, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios, observando-se o rateio do valor principal em 3 cotas. Após, às partes, sobre o teor das requisições, por 5 dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria as confirmações e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5074014-89.2023.4.02.5101

ID: 312778104

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074014-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074014-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresento petição, (), requerendo a citação da ré nos segui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074014-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresento petição, (), requerendo a citação da ré nos seguintes e-mails: É o relatório. Decido. Como consabido, o art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação por e-mail . No entanto, a previsão restringe-se a endereços eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis : Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 455/2022 1 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao instituir o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e, ainda, regulamenta o 246 do CPC, prevendo a faculdade de a pessoa física realizar o cadastro no DJE, opção esta não efetivada pelo executado: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2 o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital. Ora, no presente caso não consta a parte ré, pessoa física, conste como ativa no DJE, como se verifica na autação do processo, no campo PARTE E PROCURADORES, conforme colacionado a seguir: Do exposto, INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para citação da ré por e-mail, eis que eventual tentativa de citação eletrônica resultaria inevitalmente infrutífera. 2 - Por outro, tendo em vista as frustadas diligências de citações nos endereços constantes nos autos, DEFIRO a expedição de mandado de citação da ré, a ser cumprido virtualmente, por oficial de Justiça, através de whatsapp ou números de telefones a serem indicados pela parte autora (CEF), bem como nos endereços eletrônicso indicados pela CEF em sua petição ( evento 77, PET1 ) 3 - Apresentado pela CEF números de telefone/whatsapp da ré, cumpra à Secretaria do Juízo a determinação contida no item "2" acima. 1. https://atos.cnj.jus.br/files/original12475120220502626fd2f7911c7.pdf

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