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Processo nº 5018184-97.2025.8.24.0033

ID: 331252754

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018184-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA CRISTINA LOOS

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SARA REGIS GOULARTE

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DANIELA GIGLIO CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018184-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : SARA REGIS GOULARTE (OAB SC067740) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5018184-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) ADVOGADO(A) : SARA REGIS GOULARTE (OAB SC067740) ADVOGADO(A) : LIGIA CRISTINA LOOS (OAB SC074915) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. 3. Considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 4. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 4.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 5. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 6. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 7. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 8. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Jose Dos Reis Rodrigues Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329168559

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026004-74.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO TADEU CARDOSO SANTOS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5026004-74.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE DOS REIS RODRIGUES DA SILVA CPF: 178.730.616-04 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 JOSÉ DOS REIS RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, com pedido liminar, contra o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, também qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: Que, ao verificar o seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, percebeu a existência de valores indevidos sendo descontados pelo réu em razão de suposto empréstimo consignado. Aduz que jamais estabeleceu relação jurídica com o requerido, tampouco autorizou o desconto de valores no seu benefício previdenciário percebido. Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do indébito. Em decisão de ID 10298187781, foi deferido o pedido liminar. Citado, o réu contestou através da peça de ID 10338474132, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nº 5028951-04.2024.8.13.0433, 5028943-27.2024.8.13.0433 e 5026004-74.2024.8.13.0433; a falta de interesse de agir do autor e que o benefício da justiça gratuita foi indevidamente concedido a ele. No mérito, defende que o empréstimo objeto da presente ação foi voluntariamente contratado pelo requerente, através dos canais digitais. Combate o pleito indenizatório e a restituição em dobro do indébito; por fim, pede pela improcedência da ação. Intimado para manifestar sobre os termos da defesa, o requerente quedou-se silente. Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu. Oportunizada a especificação de provas, a parte ré pugnou pela oral; já o requerente manteve-se inerte. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas em peças de ID’s 10467172245 e 10483796864. Relatado, decido. Pretende o autor que seja declarada a nulidade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos mensais efetivados pelo réu em seu benefício previdenciário. Cumpre afirmar que o negócio tratado nestes autos envolve típica relação de consumo, sujeita às disposições do CDC. Desse modo, é de se imputar ao fornecedor responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, independentemente da verificação de culpa, bastando, pois, para configuração do dever de indenizar, a ocorrência de um dano e do nexo de causalidade deste com a ação que o produziu. É o que dispõe o artigo 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” No caso em exame, ficou comprovado que a fonte pagadora de aposentadoria do demandante foi instada a efetuar descontos mensais de parcelas que referem-se a suposto empréstimo consignado que ele nega ter contratado com o réu (ID 10298081367). Nessa linha, caberia ao requerido comprovar a existência e a validade do negócio discutido nos presentes autos, ônus do qual se incumbiu. Verifica-se que o réu acostou aos autos a cópia dos documentos pessoais do autor, fornecidos no ato da contratação, e a sua autofotografia, o que, a meu ver, demonstra a efetiva contratação do empréstimo. Ademais, também, foram juntadas ao feito as informações quanto ao número de telefone utilizado para a transação e geolocalização, de modo a ratificar a regularidade do referido negócio jurídico. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.296282-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362 STJ - correção desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.133416-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) De mais a mais, o requerente não trouxe ao feito qualquer prova capaz de desconstituir os fatos apresentados na defesa, mormente porque sequer chegou a apresentar réplica. Logo, a contratação discutida se mostra legítima, eis que se deu por mera liberalidade do requerente, circunstância que impede falar em nulidade do negócio jurídico e ilegalidade dos descontos efetivados. Por conseguinte, improcede o pedido de restituição de valores, bem como de indenização por danos morais, haja vista que o réu agiu em exercício regular do seu direito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogo a liminar concedida e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5018184-26.2025.8.21.0019

ID: 318036082

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018184-26.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018184-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018184-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Joao Batista Gomes x Vanilda Ribeiro Gomes

ID: 338989968

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5018184-91.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

VANILDA RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

INES FERNANDES MATIAS

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JHONATA JOSE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018184-91.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOAO BATISTA GOMES CPF: 295.474.906-72 RÉU: VANILDA RIBEIRO GOMES CPF: 498.437.706-25 DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por JOÃO BATISTA GOMES em face de VANILDA RIBEIRO GOMES, na qual o autor, na qualidade de herdeiro, alega, em síntese, que a requerida, na condição de inventariante do espólio de seu genitor, vem administrando os bens deixados sem qualquer transparência. Afirma que, desde sua nomeação no processo de inventário nº 5002716-24.2022.8.13.0480, a requerida teria realizado a venda de ferramentas de marcenaria pertencentes ao espólio, sem o devido repasse dos valores aos herdeiros. Relata também que a requerida estaria recebendo valores de aluguel de imóvel integrante do espólio, igualmente sem prestar contas ou distribuir os valores correspondentes. Diante da ausência de informações, do risco de dilapidação do patrimônio comum e da omissão injustificada da inventariante quanto à sua obrigação legal de prestação de contas, o autor propõe a presente ação com fundamento no art. 550 do CPC, requerendo a citação da requerida para que apresente contas detalhadas da gestão exercida no espólio, desde sua nomeação até o presente momento. Devidamente citada, a requerida VANILDA RIBEIRO GOMES apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que vem exercendo regularmente suas funções como inventariante no processo de inventário nº 5002716-24.2022.8.13.0480. Rechaçou as acusações de omissão ou desvio de bens, afirmando que a venda parcial de ferramentas foi necessária para liberar o imóvel para locação, sendo os valores utilizados em benefício do espólio. Alegou, ainda, que parte significativa dos bens foi retirada por outros herdeiros, quais sejam, Geovane, Carminha e Kênia, sem sua autorização, conforme boletins de ocorrência anexados. Sustentou que o valor correspondente à quota-parte do autor será oportunamente repassado ao final do inventário e que as contas estão sendo mantidas com transparência e boa-fé, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios de despesas e receitas. Por fim, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliação, e protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, requerendo a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10211514484), refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se pelo depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 10391128288), enquanto a parte requerida requereu o depoimento pessoal (ID 10389599377). II - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Restando superada a fase das providências preliminares (Capítulo IX do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC – arts. 347 a 353), verifico que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Assim, considerando que não é o caso de julgamento antecipado da lide e considerando ser improvável a obtenção de conciliação, bem como a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, do CPC) desde logo passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Questões processuais pendentes A requerida pleiteou a concessão da gratuidade de justiça em sua contestação, porém não apresentou a documentação necessária para comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Assim, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua condição de hipossuficiência, ressaltando-se que a comprovação não estará restrita apenas à simples declaração de hipossuficiência, devendo ser apresentadas provas robustas, tais como: declaração de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho atualizada, eventuais contratos profissionais firmados ou contracheques, dentre outros documentos que possam corroborar a dificuldade financeira alegada. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória A fim de orientar a atividade probatória a ser desenvolvida no presente processo, fixo como pontos controvertidos a efetiva venda das ferramentas de marcenaria pertencentes ao espólio pela inventariante e a destinação dos valores obtidos com essa alienação; o recebimento, pela requerida, de valores provenientes da locação do imóvel integrante do espólio e a alegada ausência de repasse ao autor; a retirada de bens do espólio por terceiros, notadamente outros herdeiros, sem autorização da inventariante; bem como a alegada prestação de contas parcial e a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a regularidade da administração exercida pela requerida. Meios de prova admitidos Determino como provas a serem produzidas o depoimento pessoal, a prova testemunhal e documental, conforme requerido pelas partes. Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no caput do art. 373 do CPC, não havendo motivos para atribuição do ônus de maneira diversa. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Acaso demonstrada pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova testemunhal Nos termos do §4º, do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Saliento que, a teor do §6º, do mencionado artigo, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Por oportuno, anoto, que por força do art. 455, do CPC: a) incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada; b) incumbe ao advogado da parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, o comprovante de intimação da testemunha arrolada; c) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; d) a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 14h00. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Elpidio Pereira Lima x Banco Bmg S.A

ID: 309761189

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036517-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DAYANE MARIA BORGES NEVES

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036517-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELPIDIO PEREIRA LIMA CPF: 404.011.206-78 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 CERTIDÃO Certifico que em virtude da Portaria da Direção do Foro desta comarca, Portaria 69/2025 que Disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da comarca de Montes Claros-MG no período de 07 a 18 de julho de 2025, procedi ao cancelamento da audiência anteriormente designada e por ordem do MM. Juiz, redesignei para data de 20/08/2025, às 11:00 horas para sua realização, ficando as partes por este ato devidamente intimadas. Montes Claros, 26 de junho de 2025. Antenorice de Souza Guedes, Oficial Judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica. PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO No 69 / 2025 - TJMG 1a/MCL - COMARCA/MCL - DIREÇÃO DO FORO Disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da Comarca de Montes Claros, no período que especifica, e dá outras providências. A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE MONTES CLAROS , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 64 e os incisos I, II, III do art. 65 da Lei Complementar estadual no 59, de 18 de janeiro de 2001, que "contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais", e os incisos I, II, III do art. 44 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais no 355 , de 18 de abril de 2018, que "institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais", CONSIDERANDO a conclusão da obra de construção do novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves da Comarca de Montes Claros; CONSIDERANDO a necessidade de transferência do Fórum Gonçalves Chaves da Comarca de Montes Claros, atualmente instalado nos edifícios localizados na Rua Raimundo Penalva, no 70, bairro Vila Guilhermina, Montes Claros/MG, e na Rua Camilo Prates, no 352, bairro Centro, Montes Claros/MG, para o novo edifício sede situado na Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, no 10, bairro Ibituruna, Montes Claros/MG; CONSIDERANDO o volume de bens permanentes a serem transportados, distribuídos, montados e reposicionados, e a necessidade de transferência do link de dados (internet), dos telefones e demais equipamentos de informática que serão remanejados para o novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves; CONSIDERANDO que os procedimentos a serem adotados inviabilizam o atendimento ao público externo, bem como o acesso dos jurisdicionados e dos advogados nas dependências dos antigos edifícios e do novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves; CONSIDERANDO a importância de realizar as intervenções no menor período de tempo possível, a fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos do processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no 0119073-55.2025.8.13.0000, RESOLVE: Art. 1o Fica suspenso o expediente forense externo no âmbito da Comarca de Montes Claros, no período de 7 de julho de 2025 a 18 de julho de 2025. Art. 2o Ficam suspensos os prazos processuais durante o período descrito no art. 1o desta Portaria. Parágrafo único. Os prazos processuais que se iniciarem ou se findarem no período indicado no art. 1o desta Portaria ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Art. 3o As audiências de custódia designadas para o período mencionado no art. 1o desta Portaria, serão realizadas pelo(a) respectivo(a) Juiz(a) de Direito de cada unidade judiciária da Comarca de Montes Claros, de forma virtual, bem como, aquelas de competência dos(as) Juízes(as) de Direito Plantonistas nos finais de semana, feriados e nos demais dias após às 18 horas. Art. 4o Durante o período de suspensão indicado no art. 1o desta Portaria, nos horários regulares do expediente forense interno, as petições e os documentos de natureza urgente, inclusive as eventuais diligências e os atos processuais afetos à Vara da Infância e da Juventude, às 1a e 2a Varas Criminais, à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri e à Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais deverão ser submetidos aos(às) respectivos(as) Juízes(as) de Direito de cada uma das unidades judiciárias da Comarca de Montes Claros, ressalvada a competência dos(as) Juízes(as) de Direito Plantonistas nos finais de semana, feriados e nos demais dias após às 18 horas. Art. 5o No período de suspensão a que se refere o art. 1o desta Portaria ficam mantidos os atendimentos de urgência a advogados nas respectivas unidades, os quais ocorrerão por meio do endereço eletrônico institucional da respectiva unidade, ou mediante telefone móvel disponibilizado pelo(a) Gerente de Secretaria de cada unidade, caso exista. Parágrafo único. A consulta pública dos endereços eletrônicos institucionais das unidades judiciárias e administrativas estará disponibilizada no Portal TJMG, de modo que poderá ser acessada por meio do link https://www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_instancia/pesquisa.do. Art. 6o No período de suspensão descrito no art. 1o desta Portaria, caso não seja possível o trabalho presencial na unidade de lotação, os servidores e os estagiários deverão atuar de forma remota até que sejam liberadas as unidades físicas no novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves, ficando a cargo do gestor de cada unidade estabelecer escala ou rodízio para manter o regular expediente forense interno. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive aos colaboradores terceirizados dos cargos de Assistentes de Apoio aos Gestores de unidades judiciárias e os de Apoio Administrativo, excetuando-se, neste último caso, aqueles que deverão exercer as suas atividades de forma presencial, a critério dos gestores das unidades. Art. 7o Os gestores das unidades deverão observar as orientações prévias à mudança de seus setores, a serem disponibilizadas pela COPAT - Coordenação de Controle do Patrimônio Mobiliário. Art. 8o Durante o período de suspensão mencionado no art. 1o desta Portaria, os servidores, os estagiários e os colaboradores terceirizados deverão cumprir regularmente suas jornadas de trabalho. § 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive aos Oficiais de Justiça, aos Comissários da Infância e Juventude, às Assistentes Sociais Judiciais e às Psicólogas Judiciais, em razão de eventuais atividades externas a serem realizadas. § 2o Os servidores, os estagiários e os colaboradores terceirizados deverão realizar o registro do ponto eletrônico durante o período de suspensão de que trata esta Portaria. § 3o Os servidores deverão observar o disposto no art. 12 da Portaria Conjunta da Presidência no 76, de 17 de março de 2006, a fim de que as eventuais ocorrências no registro do ponto eletrônico sejam justificadas e abonadas por meio do Portal de Recursos Humanos. § 4o Os estagiários deverão observar as disposições do § 4o do art. 28 da Portaria Conjunta da Presidência no 297, de 23 de julho de 2013, a fim de que as eventuais anomalias geradas no registro do ponto eletrônico sejam tratadas mediante Portal do Estágio. § 5o Os colaboradores terceirizados deverão realizar a correção de eventuais anomalias geradas no registro do ponto eletrônico junto às empresas contratadas. Art. 9o A cópia desta Portaria deverá ser afixada, em lugar visível ao público externo, nas dependências dos antigos edifícios e nas instalações do novo edifício sede do Fórum Gonçalves Chaves, como também ser encaminhada, mediante endereço eletrônico, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, às Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, e à 11a Subseção de Montes Claros do Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive ser divulgada no Portal TJMG, e receber ampla divulgação. Art. 10. Os casos omissos serão disciplinados pela Juíza Diretora do Foro. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 6 de junho de 2025. CIBELE MARIA LOPES MACEDO Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Montes Claros ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

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Christian Andre Ruas Silva x Andreia Alves Da Cruz

ID: 297512287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021094-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ANDRE RUAS SILVA

Polo Passivo:

ANDREIA ALVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA XAVIER

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DANIEL ARLON DE ARAUJO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021094-04.2024.8.13.0433 AUTOR: CHRISTIAN ANDRE RUAS SILVA CPF: 073.963.356-20 RÉU/RÉ: ANDREIA ALVES DA CRUZ CPF: 048.300.346-88 Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CHRISTIAN ANDRE RUAS SILVA em face de ANDREIA ALVES DA CRUZ e de AHD PREMIUM TURISMO - VIAGENS E ALUGUEL DE ÔNIBUS, visando o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. O autor narrou na inicial que, em 26/04/2023, seu veículo, estava estacionado na via pública, quando foi abalroado pelo ônibus de propriedade da requerida. Em razão do impacto, o veículo do autor sofreu avarias significativas, necessitando de reparos, cujos orçamentos foram acostados aos autos. Argumentou que a conduta imprudente do preposto da requerida foi a causa exclusiva do acidente, ensejando a obrigação de indenizar pelos danos materiais suportados, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento e abalo sofridos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Ao ID 10410712254 foi deferido o pedido de exclusão da empresa PREMIUM TURISMO LTDA. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo havia sido agregado à empresa Planalto Turismo. No mérito, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria estacionado seu veículo em local proibido, a menos de cinco metros da esquina, o que dificultou a manobra do ônibus e tornou inevitável a colisão. Afirmou que o motorista do ônibus agiu com cautela e tentou evitar o impacto, mas a posição irregular do veículo do autor impediu qualquer ação eficaz. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. Passo à fundamentação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. Embora a requerida alegue que o ônibus já havia sido agregado a outra empresa na data dos fatos, tal circunstância não a exime da responsabilidade na condição de proprietária do veículo. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, mesmo que o bem esteja sob a posse de terceiro por força de contrato de locação, comodato, ou, como no caso, de agregação a outra empresa. A responsabilidade do proprietário decorre do risco inerente à coisa e da presunção de culpa in vigilando ou in eligendo, não sendo afastada pela mera alegação de que o veículo estava sendo utilizado por preposto de outra empresa. A requerida, na condição de proprietária do ônibus envolvido no acidente, possui inegável legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória, devendo, se o caso, demonstrar a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima para se eximir da responsabilidade no mérito da ação. No mérito, a controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo acidente e na extensão dos danos. O boletim de ocorrência, as fotografias e as alegações das partes demonstram que o acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor e o ônibus da requerida é fato incontroverso. Todavia, o boletim de ocorrência, lavrado unilateralmente, deve ser analisado em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. É sabido que, em se tratando de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento. Essa presunção se justifica pela maior facilidade que o condutor de veículo em tráfego tem de controlar sua trajetória e evitar obstáculos. Se esse condutor que abalroou o veículo estacionado não produz prova capaz de infirmar essa presunção de sua culpa, deve arcar com o pedido de indenização. De outro lado, o simples fato de o veículo atingido estar estacionado em local proibido, como a menos de cinco metros da esquina, não passa de mera infração administrativa. Tal infração, por si só, não importa em culpa concorrente pelo acidente, salvo se o local em que estacionado contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente, impossibilitando o condutor do veículo em movimento de evitar a colisão. No caso em exame, a dinâmica do acidente, conforme se extrai do conjunto probatório, inclusive do áudio anexado pela própria requerida, revela que o motorista do ônibus teve tempo hábil para examinar a situação e avaliar se poderia ou não seguir em frente com a manobra. O áudio, de fato, demonstra que o motorista do ônibus esperou um tempo para que o autor retirasse o veículo da via, mas, diante da inércia, decidiu insistir na manobra. Essa insistência, por imprudência, negligência ou imperícia, resultou nos danos ao veículo estacionado. A particularidade de o veículo estar a menos de cinco metros da esquina configura uma infração administrativa, mas não exonera o motorista do ônibus do dever de desviar ou de se deter. Isso aplicado ao caso concreto impõe reconhecer a culpa do condutor do ônibus, já que ingressou na via de modo a abalroar o carro do autor, que estava estacionado. Outrossim, forçoso reconhecer que, em certa medida, o requerente também deu causa ao ocorrido justamente por ter posicionado seu automóvel de modo a prejudicar o ingresso de veículos de maior porte na via. Embora a infração administrativa por si só não configure culpa, a localização do veículo do autor, mesmo que não seja a causa determinante do acidente, contribuiu para a dificuldade da manobra do ônibus. Assim, é razoável admitir a concorrência de culpa. O estacionamento do veículo do autor em local inadequado, embora não exima a responsabilidade da requerida pela manobra desastrosa, criou uma situação de risco que, em certa medida, auxiliou na concretização do evento danoso. Dessa forma, verifico que a culpa concorrente é a solução mais justa para o presente caso, devendo a requerida arcar com a maior parcela da responsabilidade. Considerando a primazia da cautela que se impõe ao condutor de veículo em movimento e a evidência de que o motorista do ônibus tinha condições de evitar a colisão, a requerida deve ser responsabilizada por 80% dos danos materiais. Compulsando os autos, o autor apresentou três orçamentos dos serviços pertinentes, inexistindo motivo para se negar fé a tais peças. O menor orçamento, no valor de R$ 7.319,03, representa o efetivo prejuízo material sofrido pelo autor. No que tange aos danos morais, vislumbro que a situação vivenciada pelo autor, embora certamente tenha gerado aborrecimento e transtorno, não ultrapassou o mero dissabor inerente à vida em sociedade e aos acidentes de trânsito em geral. Os fatos narrados não evidenciam violação a direitos da personalidade que justifiquem a reparação a título de dano moral. O constrangimento decorrente da necessidade de reparos no veículo e da discussão sobre a responsabilidade é um desdobramento natural do evento danoso, não configurando, por si só, abalo moral indenizável, ausente a comprovação de sério comprometimento da esfera psíquica ou da dignidade do autor. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ANDREIA ALVES DA CRUZ a pagar ao autor a quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) de R$7.319,03 (sete mil, trezentos e dezenove reais e três centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024, devendo incidir a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado, devendo a parte interessada reiterá-la em sua petição recursal. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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David Edson Mendes Freire x Daniel Ricardo Dias Santos e outros

ID: 306859734

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006253-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON MENDES FREIRE

Polo Passivo:

DANIEL RICARDO DIAS SANTOS MATHEUS SANTANA GONCALVES MATHEUS SANTANA GONCALVES - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS FUDOLI GARCIA

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SARAH GALIZA SARAIVA

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GUSTAVO FAUSTO DE BRITO E SILVA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006253-04.2024.8.13.0433 AUTOR: DAVID EDSON MENDES FREIRE CPF: 095.001.166-50 RÉU/RÉ: MATHEUS SANTANA GONCALVES CPF: 111.906.826-64 RÉU/RÉ: DANIEL RICARDO DIAS SANTOS CPF: 130.714.776-35 RÉU/RÉ: MATHEUS SANTANA GONCALVES - ME CPF: 27.073.407/0001-03 Vistos, etc Dispensado o relatório, passo ao relato dos principais fatos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais ajuizada por David Edson Mendes Freire em face de Daniel Ricardo Dias Santos, Matheus Santana Gonçalves e Matheus Santana Gonçalves – ME. Em sua petição inicial, o autor alegou ter contratado um pacote de viagem com os requeridos, no valor de R$250,00, o qual não foi prestado, tampouco houve o reembolso dos valores pagos. Requereu a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento do valor desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais. Citados, os requeridos Daniel Ricardo Dias Santos e Matheus Santana Gonçalves apresentaram contestação. Matheus Santana Gonçalves, em sua peça defensiva, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ausência de relação do requerido com os fatos e que a empresa foi baixada desde 08/03/2023. No mérito, ambos os requeridos impugnaram as alegações autorais, negando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais, bem como a responsabilidade pela devolução dos valores. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10273074228). Impugnação ao ID 10286229537. Realizada a audiência de instrução, o requerido Daniel Ricardo Dias Santos não compareceu, ocasião na qual as partes dispensaram a produção de provas orais. Passo à fundamentação. De início, analiso as preliminares arguidas. Quanto à ilegitimidade passiva de Matheus Santana Gonçalves, não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a figura do empresário individual, embora formalmente distinta de sua pessoa física, não se desvincula por completo dela, havendo uma confusão patrimonial entre ambos. Assim, o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações e riscos do negócio, mesmo quando a atividade empresária é exercida em nome próprio por meio de uma empresa individual. Diante disso, considerando que o pacote de viagem foi comercializado pela empresa individual, o segundo réu, Matheus Santana Gonçalves, deve ser responsabilizado por eventual falha na prestação do serviço. No tocante à ilegitimidade passiva de Matheus Santana Gonçalves - ME, constato que a pessoa jurídica teve seu CNPJ baixado em 08/03/2023, conforme documentação acostada aos autos. A baixa do CNPJ implica na ausência de personalidade jurídica da empresa para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que deixou de existir legalmente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Matheus Santana Gonçalves - ME, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Aplica-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a nítida relação de consumo existente entre as partes. O autor enquadra-se como consumidor, e os requeridos, na qualidade de fornecedores de serviços de turismo, sujeitam-se às disposições consumeristas. Consequentemente, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em relação à complexidade da comprovação dos fatos e a verossimilhança das alegações autorais. Em relação a ausência do requerido Daniel Ricardo Dias Santos na audiência de instrução e julgamento, cumpre registrar que conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte demandada à sessão de conciliação e/ou de instrução e julgamento ou não apresentando contestação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Na espécie, o requerido não compareceu na referida audiência, tampouco apresentou justificativa da sua ausência. Assim, pelo não comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação, decreto sua revelia. Todavia, os efeitos materiais da revelia não se aplicam integralmente, em virtude do litisconsórcio passivo e da apresentação de contestação por um dos corréus (Matheus Santana Gonçalves). A defesa apresentada por um dos litisconsortes aproveita os demais, desde que não se trate de fatos ou argumentos de natureza pessoal. Quanto ao efeito processual, também deixo de aplicá-lo, ante a existência de advogado cadastrado nos autos. Adentrando ao mérito, a relação jurídica entre as partes, ou seja, a contratação do pacote de viagem, é incontroversa. Compulsando os autos, vislumbro que o autor logrou êxito em demonstrar o pagamento do valor de R$250,00 pelo serviço, por meio do comprovante acostado à inicial (ID 10182373601). Incontroverso, ainda, o cancelamento do pacote de viagem pela parte requerida, por insuficiência de passageiros, além da ausência de restituição do respectivo valor à autora. Ademais, restou demonstrado que o contrato foi firmado entre a parte autora e a empresa individual “Lets’go Viagens e Turismo”, pertencente ao segundo requerido, e foi intermediada pelo primeiro requerido, que, inclusive, figurou como beneficiário do pagamento, conforme comprovante apresentado na inicial. Nesse ponto, tenho que não merece prosperar a alegação apresentada pelo segundo requerido de que não possui relação com os fatos, uma vez que no contrato há menção expressa à sua empresa como responsável pela comercialização do pacote de viagem. Ademais, nota-se que o boletim de ocorrência de ID 10228458693 foi confeccionado de forma unilateral e encontra-se desacompanhado de documentos complementares da ausência de responsabilidade da empresa. Outrossim, os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço contratado ou o reembolso dos valores, em desobediência ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil e ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a eles o ônus de provar a regularidade da prestação do serviço. Com efeito, a ausência de comprovação da prestação do serviço ou da devolução dos valores pagos caracteriza a falha na prestação do serviço e o dever de ressarcir o autor pela quantia despendida. No tocante aos danos morais, verifico que a falha na prestação de serviço, caracterizada pela não entrega do pacote de viagem pago e a ausência de reembolso, ultrapassa o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, causando ao consumidor uma frustração legítima e quebra da expectativa em relação ao lazer e descanso esperados. A privação de um direito tão básico como o usufruto de um serviço pago, especialmente quando se trata de algo relacionado a um período de lazer, gera um sentimento de impotência e indignação que atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo. A situação vivenciada pelo autor, ao despender valor para um serviço que não lhe foi entregue, nem mesmo ressarcido, configura um transtorno que transcende o mero prejuízo material, ensejando a reparação por danos morais. Para a fixação do valor da indenização, levo em consideração a natureza e a extensão do dano, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-o em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de MATHEUS SANTANA GONCALVES - ME e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esta requerida, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos DANIEL RICARDO DIAS SANTOS e MATHEUS SANTANA GONÇALVES, solidariamente: a) A reembolsarem o autor, David Edson Mendes Freire, pela integralidade do valor pago pelo serviço não prestado, no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a prolação da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5030988-04.2024.8.13.0433

ID: 257013722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030988-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYRAN FAGUNDES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYRA NOGUEIRA BRITO

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BARBARA ANGELICA SANTOS LOIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5030988-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho, Jornada Especial] AUTOR: AYRAN FAGUNDES ANDRADE CPF: 088.261.826-12 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 SENTENÇA Dispensado relatório, decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em fase do Município de Montes Claros (MG) em que pretende a requerente, em suma, a condenação do requerido ao pagamento de sábados letivos trabalhados. Narra a requerente ser servidora municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Afirma que durante os anos de 2013 e 2014 laborou em horário extraordinário à jornada normal de seu cargo, em razão de ter havido aumento de 10% da carga horária, sem receber acréscimo em sua remuneração. Regularmente citado, o Município de Montes Claros apresentou contestação, em que argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alega que não houve carga horária superior ao máximo permitido de 125h/mês. A presente ação versa sobre questão unicamente de direito, entendo, diante das provas já coligidas, que o processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se em torno do direito ou não da requerente ao recebimento dos sábados letivos trabalhados. Inicialmente trato da alegada preliminar de prescrição. Nos termos do art. 1° do Decreto Federal n° 20.910/1932: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No entanto, conforme previsão do art. 4°, do mesmo decreto, o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional que somente começa a contar a partir da resposta da administração. No caso dos autos, consoante documento de ID. 10326860938, o requerimento administrativo foi respondido em 26/11/2020 e a presente ação ajuizada em 15/10/2024, ou seja, antes que fosse configurada a prescrição. Ante o exposto, afasto a prescrição pretendida. A Administração Pública, em toda a sua atividade, está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade, que constitui a diretriz básica da conduta de seus agentes. Assim, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, caso contrário será considerada ilícita. Assim, consoante previsto nos artigos 59 e 60, da Lei municipal nº 3.176, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros, a jornada semanal dos professores da rede pública municipal é distribuída da seguinte forma: Art. 59 – As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 104, serão desempenhadas: I – obrigatoriamente, em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, por cargo; II – facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horas. Art. 60 – Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o art. 104, na seguinte proporção: I – para Professor de Educação Infantil (Creches e Pré-escolar), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraescolar – elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar. II – para Professor de Ensino Fundamental – Educação Especial – regente de turmas que exige educação especial, em decorrência do desenvolvimento psicomotor – o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraescolar – elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar; III – para Professor de Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série – regente das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental – o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extraescolar – elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar; IV – para Professor de Ensino Fundamental – 5ª a 8ª série, regente de atividade especializada, área de ensino ou disciplina, o módulo 1 incluirá 20 (vinte) horas/aulas, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio; V – para o Professor em regime de 40 (quarenta) horas, o módulo 1 será de 35 horas/aulas. §1º – Para os efeitos do inciso IV deste artigo, a hora-aula tem a duração de 50 (cinquenta) minutos. §2º – A carga horária a que se refere os artigos 59 e 60, corresponderá, mensalmente, a 110 (cento e dez) horas. §3º – O valor correspondente à redução ou aumento de horas/aulas será calculado proporcionalmente à jornada normal do cargo. Conforme se verifica das fichas financeiras anuais anexas aos autos, a requerente exerce o cargo de Professora de Educação Básica. Nesse sentido, o art. 59, da Lei municipal nº 3.176, de 2003, prevê carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais para os ocupantes do mencionado cargo, sendo 20 (vinte) delas para a regência de turmas ou de aulas e o restante para o desenvolvimento de atividades de planejamento, preparação e avaliação didático-pedagógico, ou seja, horas extraclasse. Considerando que a Lei Municipal estabelece a carga horária de trabalho da requerente é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que representa o trabalho de segunda a sexta feira, resta demonstrado nos autos que houve extrapolação dessa carga horária ao se laborar nos sábados letivos previstos no calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. No caso dos autos, conforme se verifica do documento de ID. 10361970969, a requerente trabalhou por 19 (dezenove) sábados letivos ao longo do período reclamado e não prescrito nos anos de 2013 e 2014. Assim, comprovado o efetivo aumento de horas/aulas na jornada semanal de trabalho da requerente, esta deverá ser remunerado pela requerida. Não há nos autos qualquer demonstração de qualquer outro trabalho prestado pela requerente que supere a carga horária de trabalho prevista na legislação municipal, motivo pelo qual o pagamento deverá se restringir aos 19 (dezenove) sábados letivos trabalhados. Nesse sentido, é de rigor que a municipalidade recomponha os valores inadimplidos, referentes às horas trabalhadas e não pagas, bem como ao valor relativo ao serviço extraordinário, mas sem reflexos ulteriores. Com relação às horas extras, estas constituem acréscimos em decorrência dos serviços prestados em sobrejornada, que pode ou não ocorrer na vida cotidiana do servidor por determinado tempo. Daí porque somente se justifica o respectivo pagamento durante o exercício da sobrejornada. Como sabido, remuneração não se confunde com vencimento, pois, enquanto o “vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público”, a remuneração é a soma do “vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes instituídas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 19ª edição, p. 287). Para incorporação de vantagem na remuneração do servidor, exige-se que a parcela tenha caráter permanente. Lado outro, as verbas transitórias não são incorporadas ou incorporáveis aos vencimentos dos servidores, em virtude da natureza indenizatória, que perdura até a condição extraordinária experimentada pelo servidor. As vantagens de natureza pecuniária que são incorporadas automaticamente à remuneração do servidor, são as de cunho pessoal, já as de caráter condicional e eventual, como é o caso das horas extras, mesmo que percebidas habitualmente pelo servidor, não se incorporarão aos seus vencimentos, a não ser que haja expresso amparo legal. Dessa forma, relativamente às horas extras, por se constituir parcela de cunho indenizatório, não se incorporam aos vencimentos do servidor, não podendo, pois, incidir para pagamento de férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, ou mesmo FGTS e verbas rescisórias. Por todas essas razões, apurado o prejuízo remuneratório do servidor, é de rigor que a municipalidade recomponha os valores inadimplidos, referentes às horas trabalhadas e não pagas, bem como ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por hora do serviço extraordinário, mas sem reflexos ulteriores. Quanto ao valor da verba, ante a ausência impugnação específica por parte do requerido na sua contestação, adotar-se-ão os valores apresentados na inicial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Município de Montes Claros a pagar 19 (dezenove) sábados letivos trabalhados e não pagas à requerente, relativas aos sábados letivos trabalhados além da jornada de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por hora extraordinária, considerando o valor de cada hora extraordinária, atinente ao vencimento básico do servidor. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. P.R.I.C. Após, ao arquivo com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Diego Antunes Dos Santos x Max Atacadista Ltda

ID: 338346995

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005574-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAX ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE MESQUITA ANTUNES

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LUANA LIMA ZANATTA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ ANTUNES DOS SANTOS

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ELVIS BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5005574-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO ANTUNES DOS SANTOS CPF: 059.673.576-61 RÉU: MAX ATACADISTA LTDA CPF: 36.589.358/0001-49 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por DIEGO ANTUNES DOS SANTOS em face de MAX ATACADISTA LTDA, devidamente qualificados nos autos. O requerente afirma que dirigiu-se ao estabelecimento comercial da requerida para realizar compras e deixou seu capacete no guidão da moto, no estacionamento do estabelecimento, tendo este objeto furtado nas dependências do estabelecimento. Alega ainda que comunicou ao supermercado o ocorrido e que registrou uma ocorrência no local. O requerente afirma que a empresa ré deve ser responsabilizada objetivamente, uma vez que é seu dever vigiar e custodiar o estabelecimento. Além disso, alega que sofreu danos morais com todo o ocorrido. Ante o exposto, requer a condenação da requerida, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$528,27 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor que foi adquirido o novo objeto, em substituição ao que foi furtado; bem como a condenação, a título de danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), além da condenação em honorários sucumbenciais, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com vários documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária em despacho de ID. 10221498848. A requerida foi citada e apresentou contestação em ID. 10296379916, onde alegou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do autor, que foi negligente com o objeto, deixando-o exposto quando havia opções mais seguras para sua guarda. Juntou fotos e vídeos e pediu a improcedência dos pedidos, bem como a revogação da gratuidade da justiça deferida. Impugnação à contestação em ID. 10323030031. Realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o autor. As partes juntaram Alegações Finais, reiterando as teses iniciais. É o necessário, passo ao julgamento do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examina-se o pedido autoral de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais, em face da requerida. Inicialmente, não se pode negar que a relação jurídica mantida entre as partes se enquadra no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a análise da presente lide deve ocorrer sob o âmbito do CDC. De tal modo, restando caracterizada a aplicação do referido Código, o entendimento do STJ é de que, neste caso, o consumidor pode optar pela comarca de seu domicílio como foro escolhido. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO EM BENEFÍCIO DOS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O STJ já pacificou o entendimento que nas demandas envolvendo a relação de consumo, por se tratar de matéria de ordem pública, a competência pode ser declinada de ofício para o foro do domicílio do consumidor. 2. Diante do princípio da facilitação da defesa do consumidor e tratando-se de norma de natureza absoluta, nos termos do art.6º, VIII, e art.101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é possível a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio. Contudo, ao renunciar seu benefício, não pode escolher aleatoriamente o foro competente sem lastro nas regras gerais de competência, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. 4. Não sendo ajuizada a demanda no foro do domicílio do consumidor ou no foro da sede da empresa requerida, mas sim, na sede dos procuradores do autor/agravante, pertinente a declinação da competência para o foro do domicílio do consumidor. 5. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. V.V CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. 1- Se o próprio consumidor optou por ajuizar a demanda em foro diverso daquele onde reside, presume-se que renunciou ao seu direito de demandar no foro de seu domicílio. 2- Como já decidiu o STJ, ainda que se admita ser a competência absoluta, a Súmula nº 33 do STJ somente deverá deixar de ser aplicada em benefício do consumidor. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.14.031506-0/000, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2014, publicação da súmula em 13/11/2014) (grifo nosso) Assim, defiro a liminar para reconhecer a comarca de Montes Claros - MG como competente. Ainda em sede liminar, a requerida pugnou pela revogação da gratuidade judiciária deferida por este juízo. É cediço que a concessão da gratuidade judiciária deve ser vista de forma a não tolher o acesso à justiça, ressalvados os casos de evidente desnecessidade, podendo o benefício ser revogado em qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. No caso dos autos, é de se reconhecer que o depoimento do autor em audiência de Instrução e Julgamento comprova que o mesmo pode fazer frente às despesas do presente processo, haja vista que aufere, há cerca de um ano, uma remuneração mensal média de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) exclusivamente para subsistência própria. Portanto, o autor é plenamente capaz de suportar as despesas processuais. Isto posto, acolho a impugnação, aviada em sede de contestação, para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido ao requerente. Prosseguindo, requereu a parte autora a inversão do ônus probatório, com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. É certo, no entanto, que a inversão do onus probandi, disciplinada pelo CDC, exige a comprovação da verossimilhança das alegações e a demonstração da hipossuficiência do consumidor. No caso, malgrado haja indícios da hipossuficiência técnica do requerente na relação de consumo estabelecida, inexiste impossibilidade ou excessiva dificuldade de demonstrar o descumprimento contratual alegado. Ademais, sequer restou justificada a necessidade de inversão do ônus da prova em questão. Pelo contrário, em capítulo próprio da peça exordial, o requerente apenas apresenta fundamentação genérica acerca de tal tema. Sendo assim, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15. Passo ao mérito. Analisando o feito, restou incontroverso o fato de que o capacete do autor foi furtado no estabelecimento comercial da ré, pelas alegações das partes e vídeo de câmera de segurança juntado pela requerida em ID. 10296578669. Comprovada a ocorrência do fato, resta analisar se a requerida poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. Primeiramente, cabe ressaltar que a requerida é fornecedora de serviços de mercadorias de varejo, o que a sujeita à regra da responsabilidade civil objetiva, disposta no Art. 14 do CDC. Por conseguinte, independentemente da constatação de atitude culposa, responde a ré pelos danos causados, salvo se restar evidenciada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso em questão, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que tomou as precauções mínimas necessárias com o cuidado do capacete, objeto da lide, uma vez que o mesmo comprovou, em depoimento pessoal em audiência de Instrução e Julgamento (ID 10430122237), que o objeto não estava preso com uma trava de segurança na motocicleta. Ainda, compulsando-se os autos, através de gravação de vídeo fornecida pela requerida, nota-se que o autor contribuiu diretamente para a concretização do furto de seu capacete, posto que deixou o mesmo pendurado sobre o guidão de sua motocicleta no estacionamento interno da ré, não zelando pela guarda e vigilância do produto, uma vez que caberia ao autor colocar o capacete dentro do baú interno, preso a uma trava de segurança na motocicleta ou levar consigo o objeto ao interior do estabelecimento comercial. No que diz respeito à responsabilidade da requerida, o Art. 14, § 3º, II do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando estiver configurado fato do consumidor ou fato de terceiro. Vejamos: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Nesse sentido, não há prova de que o estabelecimento réu tenha contribuído para o evento danoso, inexistindo qualquer indício de falha na prestação de serviço da requerida. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil do banco, tornando indevida a condenação ao pagamento de danos materiais. Ainda, para o deferimento da indenização por danos morais é necessária prova de que o ato ilícito causou ao requerente grande sofrimento, humilhação ou constrangimento. Compulsando os autos, constata-se que não houve a comprovação de que o autor teve sua imagem ou honra ferida com a conduta, pelo contrário, o requerente se limita a descrever a sua insatisfação com o ocorrido, o que não gera, por si só, o dever de indenizar. Posto isso, entendo pela improcedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do requerente, determinando a extinção do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P. R. I. C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5213224-77.2025.8.09.0051

ID: 259023483

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5213224-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAMERA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5213224-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAJUIZ DE 1º … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5213224-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAJUIZ DE 1º GRAU: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: PAMERA RODRIGUES MARTINSAGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25/TJGO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAMERA RODRIGUES MARTINS, já qualificado nos autos, contra a decisão reproduzida nos autos de origem n. 5018184-60.2025.8.09.0051, proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Drª Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, figurando como agravado o BANCO ITAUCARD S.A., igualmente individualizado no feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte agravante postula a concessão dos benefícios da graça judiciária nessa instância recursal. Preparo recursal dispensado, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, vem regulamentado da seguinte forma no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º. Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Verifica-se que, conforme expressa previsão legal, se for pessoa natural, como é o caso dos autos, há presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira feita pela parte que requer o benefício. Acerca do tema enfrentado, cumpre trazer à colação o percuciente magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade dependerão sempre do caso concreto, mas o legislador tratou de afastar uma situação dessa circunstância: o § 4º do art. 99 do Novo CPC prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. E mesmo o renome do advogado afasta essa realidade, até porque a contratação pode ter se dado exclusivamente ad exitum. (in Manual de Direito Processual Civil: volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237, g.) Dessa forma, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o estado de hipossuficiência, não é vedada, ao juiz, a análise do conjunto probatório acerca das alegações da parte. Assim, pode-se afirmar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita somente poderá se dar quando evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos. Nesta vertente, a Súmula nº 25 deste egrégio Sodalício, verbatim: Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Pois bem. No presente caso, os documentos acostados pelo recorrente não são suficientes para demonstrar sua real condição de necessitado, o que, a princípio, traduz a possibilidade de arcar com o ônus do processo. Forçoso registrar que, conquanto a Carta Magna, no inciso XXXV de seu artigo 5º, garanta, a todos os cidadãos, o acesso à justiça, seu funcionamento possui custos, os quais devem, em regra, ser arcados pela parte que movimenta o Poder Judiciário, sob pena destes recaírem, indevidamente, sobre população em geral. Por certo, entendo que o simples fato do suplicante alegar, sem comprovar, que não detém condições de arcar com as custas processuais, não enseja, por si só, o deferimento da graça judiciária. No caso, a parte recorrente é técnica em emfermagem e forneceu documentação pessoal a respeito de sua condição financeira, notadamente faturas de cartão de crédito, recibo de pagamento proporcional junto à Saúde Total Cooperativa de Trabalho, conta de água e energia em nome de terceiro, nota fiscal de compras em padaria, e extrato de consulta de restituição de imposto de renda. O montante da guia de custas iniciais é R$ 1.999,36. Portanto, considerando a documentação fornecida pela parte recorrente, nesta ocasião, vislumbra-se a possibilidade de arcar com as custas processuais de forma parcelada, nos termos em que restou definido na decisão agravada. Destaque-se que não é razoável que se utilize do Poder Judiciário sem qualquer repercussão em suas finanças, acarretando, em razão disso, prejuízo para toda a população. Por tudo o que foi dito outra alternativa não há, senão o indeferimento do pedido de gratuidade. Não é outro o posicionamento reiteradamente explicitado por esta egrégia Corte de Justiça, ad exemplum: (…) I. Os recorrentes não colacionaram ao álbum processual documentos que pudessem estampar sua hipossuficiência. Sabendo que tal pressuposto exige demonstração, aquele que apenas afirma essa condição, não merece provimento do seu pleito (…). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5247910-98.2018.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 30/01/2019, g.)(…) 2. No caso, não há substrato probatório para concluir que a recorrente ostenta padrão condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (…). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5381845-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe de 26/01/2019, g.) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível o arquivamento deste recurso, após a devidas intimações, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

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