Resultados para "5018551-71.2022.4.04.7000" – Página 20 de 20

Processo nº 5018551-06.2025.4.02.5001

ID: 318033509

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018551-06.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018551-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR : PEDRO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018551-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR : PEDRO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: para anexar o seguinte QUESTIONÁRIO devidamente preenchido: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF, sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora tem irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. 4. Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). 5. Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. 6. A parte autora recebe pensão alimentícia de algum dos pais? Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 7. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. 8. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 9. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). DA PERÍCIA MÉDICA Inicialmente, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central de Perícias de Vitória, criada pela Portaria JFES-POR-2024/00054, de 28 de agosto de 2024, para a realização de perícia médica na especialidade de: ORTOPEDIA Ressalto que tal providência será realizada antes da citação, com fundamento no 4º da Recomendação n. 20 de 21 de junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe o seguinte: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. Determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Fica oportunizado à parte autora , no prazo de 10 (dez) dias , a possibilidade de REQUERER A ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA ora apontada pelo Juízo, devendo observar as especialidades disponíveis: CARDIOLOGIA, CLÍNICO GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, ORTOPEDIA, OFTALMOLOGIA, PSIQUIATRIA e REUMATOLOGIA, bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo , ao menos no primeiro grau de Jurisdição . Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral , considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos médicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS Após a entrega do laudo e caso constatada pelo perito a existência de impedimentos de longo prazo , determino que se expeça mandado de verificação socioeconômica para que se proceda a diligência na residência da parte autora por Oficial de Justiça . Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça a cumprirem os mandados de forma remota utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamadas, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa família, bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor . d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o Sr(a). Oficial(a) julgar relevantes. Realizada a perícia médica e juntado o mandado de verificação socioeconômica , intime-se a parte autora para manifestação (15 dias) e CITE-SE o réu para que responda a ação em até 30 dias , devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a perícia médica e a verificação social. Apresentando ou não contestação, deve a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259 ), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151 FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012415-35.2023.4.03.6100

ID: 291364412

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012415-35.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GINA ST FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETER WOLFFENBUTTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012415-35.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BENITA JULIEN ST FELIX, GINA ST FELIX Advogado do(a) AUTOR: PETER WOLFFENBUTTEL - RS24146A REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012415-35.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BENITA JULIEN ST FELIX, GINA ST FELIX Advogado do(a) AUTOR: PETER WOLFFENBUTTEL - RS24146A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BENITA JULIEN ST FELIX e GINA ST FELIX em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja autorizada a imediata admissão excepcional de ingresso em território nacional da requerente que está no Haiti, independentemente da prévia obtenção de visto. Aduzem, em síntese, que a autora Gina St Felix reside na República do Haiti, que atualmente vivencia uma grave crise política e social. Por sua vez, a autora Benita Julien St Felix já reside no Brasil e pretende trazer a autora Gina St Felix, sua irmã, com base na reunião familiar, sem a exigência de apresentação de visto de qualquer natureza. Alegam que não conseguem obter visto pela via administrativa, já que tal procedimento apresenta inúmeras irregularidades, o que pode comprometer a integridade física da autora Gina St Felix, motivo pelo qual requerem a autorização de ingresso no Brasil sem a apresentação de qualquer visto. Deu-se à causa o valor de R$ 2.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 286539378). O Ministério Público Federal – MPF apresentou parecer, em que requereu a procedência da ação (ID 287179172). A parte autora comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5012682-71.2023.4.03.0000 (ID 287198261). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal para “determinar que a agravada receba, processe e analise a documentação necessária à concessão do visto à agravante GINA ST FELIX com base na reunião familiar, devendo a União Federal informar o necessário para o imediato cumprimento desta decisão” (ID 290424347). A União contestou, oportunidade em que indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 293285850 e ss.). Sobreveio réplica, em que a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 294116143). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 304776829). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Requereu a realização de perícia social e apresentou quesitos (ID 306566546 e ss.). E a parte autora quedou-se inerte. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5012682-71.2023.4.03.0000, dando parcial provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 314576584). O pedido de realização de perícia social foi indeferido, porque impertinente para o deslinde da causa (ID 329238727). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do pleito. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000315-61.2024.8.13.0325

ID: 317498626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000315-61.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA C… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA NÚMERO: 5000315-61.2024.8.13.0325 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): APARECIDA GOMES SOUZA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial/aposentadoria por idade híbrida. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. MÉRITO DO CASO CONCRETO A concessão do benefício encontra óbice no Tema 642, do STJ: Tema 642 - STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora encontra-se em gozo de benefício por incapacidade entre os desde o ano de 2016, encontrando-se, pois, afastada de toda e qualquer atividade: Por ocasião do julgamento do Tema 1125, o Supremo Tribunal Federal confirmou a possibilidade da contagem do período do auxílio-doença intercalado entre contribuições para fins de carência. A tese geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Pois bem, na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar o retorno às suas atividades laborativas rurais encontrando-se, ainda, prevista a cessação de seu benefício por incapacidade em 12/12/2024. PARA OS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE APENAS SE HOUVER CONTRIBUIÇÃO INTERCALADA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERCALAÇÃO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE E/OU CONTRIBUIÇÕES. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL APURADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO. 1. Conforme entendimento desta Corte, o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa ou recolhimento de contribuições (art. 55, II, da Lei nº 8.213/91; súmula nº 73 da TNU; súmula nº 102 deste TRF4 e Tema nº 1.125 do STF). 2. Apesar de o STF, no julgamento do Tema nº 1.125, ter mencionado a necessidade de intercalação com períodos de "atividade laborativa", extrai-se das razões de decidir do julgado que o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser intercalado com outros em que haja "recolhimento de contribuições", como reconhecido no acórdão recorrido. Assim, o recolhimento efetuado como segurado facultativo pode ser considerado para caracterizar o período de recebimento de benefício por incapacidade como intercalado por períodos contributivos e incluí-lo na contagem de carência e tempo de contribuição. Precedentes desta Corte. 3. Por ausência de previsão legal, não cabe ao intérprete fixar um número mínimo de contribuições para que o período de afastamento seja considerado intercalado com períodos contributivos, tampouco exigir que tenham sido recolhidas imediatamente antes ou após o benefício por incapacidade, ou antes de enventual perda da qualidade de segurado. Precedentes da TNU e deste TRF4. 4. Sentença reformada apenas no tocante ao erro material no cálculo do tempo total de contribuição da DER, não fazendo jus o autor, em decorrência, à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, por não atingir a pontuação exigida. (TRF4, AC 5018551-53.2022.4.04.7200, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2024) Fonte: Previdenciarista Não merece subsistir o entendimento do MM. Julgador primevo no sentido de computar para fins de carência da aposentadoria por idade o período em que a parte autora foi titular de benefício por incapacidade. Ora, a carência – um dos requisitos do artigo 142, da Lei 8.213/91 – nada mais é do um número mínimo de contribuições mensais para que o segurado faça jus a determinado benefício previdenciário – artigo 24 da Lei 8.21.3/91, não se podendo falar no preenchimento deste requisito nas hipóteses em que não sejam vertidas contribuições para a Previdência Social. Assim, o período de fruição dos benefícios por incapacidade somente poderia ser computado caso haja o devido recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado, como por exemplo como facultativo. Outro não é o entendimento de HERMES ARRAIS ALENCAR que, em sua obra “Benefícios Previdenciários”, ensina: “O tempo de serviço militar e o período o qual esteve o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, ainda que estes sejam decorrentes de acidente do trabalho, não podem ser utilizados para fins de carência. Justamente porque neste interregno não forma vertidas contribuições” (3ª ed., Ed. Universitária de Direito, 2007, pg. 212.) Referidos ensinamentos são corroborados pela il. Jurista MARINA VASQUES DUARTE que, em sua obra “Direito Previdenciário”, ao tratar acerca das diferenças entre período de carência e tempo de contribuição serviço, explica: “3. O tempo de fruição de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (art. 55, II, LB) não é contado para a carência, pois ausentes contribuições devidas ou vertidas. A não ser que contribua como facultativo.” (5ª ed., Ed. Verbo Jurídico, 2007, pg. 87.) Desta forma, o que não pode ocorrer é que se confunda a manutenção da qualidade de segurado com o cumprimento do período de carência. Não há dúvidas que enquanto vigentes os benefícios por incapacidade mantém-se a qualidade de segurado, entretanto, a manutenção de tal característica nada tem a ver com o cômputo deste período para efeito de carência. Nesse sentido a jurisprudência da Eg. TR/RS, bem como o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁRlO - APOSENTADORIA. POR IDADE - REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA - LEI Nº8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29-PARÁ'GRAFO 5º, 48 E 142) – INTELIGÊNCIA. I.No regimeprevidenciário atual (Lei 8.213/91), o beneficio de aposentadoria por idade, do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência. Que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142). 2. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao beneficio, consideradas a parlir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput). 3. O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença – não contribuindo para a Previdência Social - não há de ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria. 4. Em consequência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de beneficio transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado "prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes" (TRF1ªR, 2ª Turma, AC nº 1992.01.274351/MG. rel. Juiz Federal Jirair Aram Meguerian, j. 31.08.1998, DJ 04.06.1998, p. 51 - grifei) Assim, merece ser julgando improcedente o pedido exordial, uma vez que não preenchida a carência necessária para a obtenção do benefício em tela. O início de prova material apresentado é todo anterior ao ano de 2016. Ante o exposto, considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial, requer que seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. O ÔNUS DA PROVA - A AUTODECLARAÇÃO RURAL NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CARECE DE RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA TER EFEITO PROBANTE Nos termos do artigo 38-B da lei 8213/91, com redação dada pela lei 13.846/2019 resultante da conversão da MP 871/2019, a AUTODECLARAÇÃO RURAL realmente passou a ser documento essencial e indispensável para o reconhecimento da condição de segurado especial em relação ao período anterior a 1º/01/2023, na medida em que, substituindo a declaração sindical e a entrevista rural, se coloca como único documento da instrução administrativa capaz de estabelecer os parâmetros temporais e os elementos circunstanciais da narrativa de exercício de labor rural/em pesca artesanal, sob regime de economia individual ou sob regime de economia familiar, que precisa ser ratificada. Lei 8213/91 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. Dito de outra forma, ao analisar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, em relação ao período anterior a 1º/01/2023, o INSS está limitado a reconhecer, no todo ou em parte, apenas o tempo que consta na AUTODECLARAÇÃO RURAL. Entretanto, por mais que tenha se tornado NECESSÁRIA, a autodeclaração não se reveste da condição de documento SUFICIENTE por si para a comprovação do exercício de labor rural na condição de segurado especial em qualquer período. Sua validade como meio de prova e sua eficácia como instrumento de comprovação de requisito essencial para a concessão de benefício previdenciário rural estão condicionadas à RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. Se a autodeclaração rural não se encontrada ratificada pelo INSS, nem por outra entidade conveniada, não tem valor como meio de prova. Como tal AUTODECLARAÇÃO RURAL não fora ratificada anteriormente por qualquer entidade pública credenciada no âmbito do PRONATER (lei 12.188/2010), o seu aproveitamento como meio de prova passou a ser condicionado a uma ratificação que viesse a ser realizada pelo próprio INSS conforme descrito no §10 e nos seguintes do artigo 19-D do Decreto 3.048/99, ou seja, passou a depender da análise específica realizada em cada um dos seguintes contextos: E, uma vez promovidas as devidas consultas aos sistemas governamentais disponíveis ao INSS, dadas as circunstâncias fáticas em que se assentava a demanda, notadamente quanto à insuficiência de registros rurais ou quanto à própria existência de divergências cadastrais, diante da ausência de uma satisfatória e esclarecedora complementação documental, só restou ao INSS se opor à ratificação da autodeclaração apresentada, negando, consequentemente, o benefício pretendido de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Aliás, no que tange especificamente aos critérios relativos à ratificação da autodeclaração rural para fins de concessão de pensão por morte rural, o item 6.1 do ofício-circular nº 46 de 13/09/2019 esclareceu que bastaria ao autor a apresentação de um instrumento ratificador (um documento ou uma informação da base de dados governamentais) para cada metade do período de carência, ou seja, para cada trecho de 7 anos e meio, senão vejamos: Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS 6. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: 6.1. Período de abrangência da prova apresentada: [....] III - para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato de gerador, observado o limite temporal constante no inciso I (metade da carência do B41 - aposentadoria por idade), sendo que: Entretanto, mesmo diante de regra tão branda, fica evidente, em face daquilo que se extrai dos autos do processo administrativo, que a parte autora não arcou devidamente com o ônus probatório que lhe cabia. Na verdade, para além da insuficiência de informações rurais do autor nos sistemas governamentais e das divergências encontradas entre a autodeclaração rural e os dados do autor nos diversos cadastros públicos, também não foram encontrados nos autos do processo administrativo (PA) quaisquer dos documentos listados no art. 106 da lei 8213/91 como meios complementares de prova do exercício de atividade rural, tudo a confirmar a impossibilidade de ratificação da autodeclaração rural. Tal entendimento administrativo é corroborado por esta Procuradoria e, dentre os motivos de a autodeclaração rural firmada pela parte autora. Não ter sido ratificada na via administrativa, merecem destaque específico no presente litígio todos os pontos já citados acima na síntese da irresignação. Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido. DO PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: O DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E QUE A PARTE RECEBEU DESDE A DATA DA DIB DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTA AÇÃO; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013703-52.2022.4.03.6100

ID: 291367666

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013703-52.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALNAIKA MICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-52.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEPH MEILLEUR, ALNAIKA MICHEL Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013703-52.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JEPH MEILLEUR, ALNAIKA MICHEL Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por JEPH MEULLEUR e ALNAIKA MICHEL em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando autorização para o ingresso da parte autora no Brasil sem a exigência de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Depreende-se da inicial que a autora Alnaika Michel, residente da República do Haiti, pretende ingressar no Brasil, pela via aérea, sem a exigência da apresentação de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar com Jeph Meilleur, cidadão haitiano já residente no Brasil. A parte autora explica que seu país de origem enfrenta dificuldades políticas, econômicas e oriundas de catástrofes naturais, e que busca no Brasil melhores condições de vida. Afirma que desde o início da guerra civil iniciada com o assassinato do presidente do país, a obtenção de visto de saída tem sido praticamente impossível, seja pelos riscos de se chegar até a capital do país, seja por estar o consulado brasileiro fechado em razão do conflito instaurado, seja por estar impossibilitado o atendimento virtual, pela suspensão de diversos serviços, dentre os quais os de internet. Narra, ainda, existência de inúmeros casos de corrupção e fraudes por pessoas que se identificam como funcionários de consulados e embaixadas, que exigem grandes somas para a concessão e vistos, o que nem sempre se concretiza. Acrescenta que a obtenção de asilo político no Brasil, seguindo os trâmites administrativos, leva entre 12 e 24 meses, o que pode colocar em risco a integridade física do autor, razão pela qual ingressa em juízo para assegurar seu direito à reunião familiar. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 254818392). A parte autora informa a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 5019312-80.2022.4.03.0000 (ID 257255653). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a decisão que indeferiu os efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento (ID 258597823). A parte autora emendou a inicial e juntou certidão de casamento e documentos traduzidos (ID 259836013 e ss.). A União contestou, oportunidade em que indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 283390595 e ss.). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5019312-80.2022.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 304162377). A parte autora foi intimada para apresentar réplica e ambas as partes, para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 304733157). Foi apresentada réplica, com reiteração dos fundamentos trazidos na inicial e juntada de documentos, especialmente decisões judiciais em sentido que lhes é favorável (ID 307809464 e ss.). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Afirma que “de acordo com o v. acórdão, o magistrado deverá, de ofício, realizar perícia no processo judicial” e reitera o pleito de improcedência da ação (ID 308357521). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Inicialmente, em análise do pedido de produção de prova pericial social, verifico que a questão controvertida nos autos não envolve diretamente a demonstração dos laços familiares, das dificuldades enfrentadas pelos autores ou da necessidade de proteção humanitária. O ponto central da lide consiste no exame da legalidade da exigência de visto para ingresso no território nacional, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092/SC. A situação familiar e o risco humanitário não são fatos controversos na demanda. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA LOTUFO, julgado em 12/04/2024). O art. 464, § 1º, II, do CPC também estabelece que o juiz pode indeferir a realização de prova pericial quando a questão de fato não depender de conhecimento especial de técnico. Considerando que a realização de perícia social se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia jurídica sobre a exigência de visto para ingresso no Brasil, fica indeferido o pedido da respectiva produção. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos. Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrarse em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), sendo administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do direito invocado. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006608-34.2023.4.03.6100

ID: 291356258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006608-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STANIA VIXAMAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERREIRA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-34.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUNIOR VIXAMAR, STANIA VIXAMAR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, RYHA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-34.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JUNIOR VIXAMAR, STANIA VIXAMAR Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LOURENCO - SP375441, RYHAN ARISVALDO DA SILVA - SP484142 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JUNIOR VIXAMAR e STANIA VIXAMAR em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, para autorizar a segunda coautora, residente na República do Haiti, a ingressar em território brasileiro, por via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto. Alegam os demandantes que o primeiro autor se encontra no Brasil em situação regular, enquanto a segunda autora, sua irmã, continua residindo no Haiti, estando impossibilitada de requerer visto perante autoridades consulares brasileiras, em face do caos institucional naquele país, cuja Embaixada brasileira tornou indisponível por tempo indeterminado o agendamento para concessão de visto. Evocam decisões judiciais em casos análogos, reconhecendo o direito à entrada de haitianos no Brasil, mesmo sem visto, a fim de possibilitar a reunião do núcleo familiar. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procurações e documentos acompanham a inicial. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 279951600). A União contestou, oportunidade em que impugnou o valor da causa e indicou que deve ser observada a decisão do Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, que determinou a necessidade “da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil”. Também aduziu a ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, e, no mérito, requer a improcedência da ação, pois a matéria atinente à concessão de visto é atinente à avaliação do Poder Executivo. Juntou documentos (ID 287990637 e ss.). A parte autora foi intimada para se manifestar em réplica, especialmente sobre a impugnação ao valor da causa (ID 290218189). Apresentou réplica, reiterando os fundamentos da sua inicial (ID 291643532). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o resultado do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento nº 5009135-23.2023.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 304162372), com o respectivo trânsito em julgado (ID 299946419). As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas (ID 308395171). A União se manifestou afirmando que “nos termos do anexo Acórdão proferido na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0), a permissão às instâncias inferiores para poderem deliberarem acerca da concessão ou não das medidas liminares ou de tutelas de urgência/evidência por ocasião do exame concreto e individualizado de cada caso ficou condicionada à: (a) demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas; à demonstração de que foram exauridas as medidas instrutórias de informações viáveis; e (c) à realização de perícia social no Brasil (objetivando à constatação dos laços familiares e à constatação do risco humanitário dos autores e de seus eventuais familiares chamados)”. Afirma que “de acordo com o v. acórdão, o magistrado deverá, de ofício, realizar perícia no processo judicial” e reitera o pleito de improcedência da ação (ID 309956194 e ss.). E a parte autora quedou-se inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Inicialmente, em análise do pedido de produção de prova pericial social, verifico que a questão controvertida nos autos não envolve diretamente a demonstração dos laços familiares, das dificuldades enfrentadas pelos autores ou da necessidade de proteção humanitária. O ponto central da lide consiste no exame da legalidade da exigência de visto para ingresso no território nacional, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092/SC. A situação familiar e o risco humanitário não são fatos controversos na demanda. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5003090-34.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA LOTUFO, julgado em 12/04/2024). O art. 464, § 1º, II, do CPC também estabelece que o juiz pode indeferir a realização de prova pericial quando a questão de fato não depender de conhecimento especial de técnico. Considerando que a realização de perícia social se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia jurídica sobre a exigência de visto para ingresso no Brasil, fica indeferido o pedido da respectiva produção. Assim, as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Preliminarmente, analiso a impugnação valor da causa feita pela União. De fato, a indicação do valor de R$ 10.000,00 pelos autores mostra-se desproporcional, considerando a natureza da ação, bem como o quanto se verifica em causas semelhantes que tramitam neste juízo. Não há razões que justifiquem a atribuição de tal valor, em descompasso ao quanto previsto no art. 292, do CPC. Desse modo, nos termos do art. 292, § 3º, e art. 293, do CPC, acolho a impugnação ao valor da causa, para que corresponda ao valor indicado pela União, no importe de R$ 1.000,00. Retifique-se. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, pela falta de requerimento de visto, confunde-se com o mérito da causa e será adiante tratada. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que autorize seu ingresso no Brasil, para fins de reunião familiar, sem a exigência de visto de qualquer categoria, comunicando-se previamente a companhia aérea e o Departamento de Polícia Federal Aeroportuária das localidades onde efetuadas conexões de voos Vejamos. São públicos e notórios os fatos relacionados à grave crise que acomete o Haiti - que sofreu com os efeitos do terremoto de 2010, foi atingido por novo abalo sísmico em 2021, e também padece de instabilidade social e política. O princípio da “acolhida humanitária”, incluída dentre as diretrizes da política migratória nacional, conforme pode se depreender da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), motivou o Governo Brasileiro a criar o visto humanitário como uma forma de amparar migrantes em situação similar à do autor e coibir o tráfico de pessoas. A concessão do visto humanitário para residentes na República do Haiti é regulamentada por Portaria Interministerial do Ministério de Relações Exteriores e do Ministério da Justiça desde o ano de 2018 (Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018), sendo renovada anualmente pelo Estado brasileiro. O ato normativo em vigor, Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024, estabelece os seguintes requisitos: Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. § 1º O visto temporário previsto no caput terá prazo de validade de um ano, para uma única entrada, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. § 2º A eventual concessão de novo visto ficará sujeita à reapresentação de novo pedido. Art. 4º A solicitação de visto de que trata esta Portaria Interministerial deverá ser apresentada à Autoridade Consular acompanhada dos seguintes documentos: I - documento de viagem válido; II - formulário de solicitação de visto preenchido; e III - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou documento consular equivalente. Art. 5º O imigrante detentor do visto temporário a que se refere o art. 2º, caput, deverá registrarse em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, momento em que seu visto será transformado em autorização de residência temporária. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Art. 6º O nacional haitiano afetado por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. Desse modo, os vistos humanitários para residentes no Haiti são concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti, com validade de 180 dias, dentro dos quais o migrante deve ingressar no território brasileiro. Com a entrada do migrante portador do visto humanitário, inicia-se o prazo de 90 dias para que se registre na Polícia Federal e receba autorização de residência temporária por 2 anos, a qual pode ser renovada em caráter permanente. Além desse visto de natureza humanitária, existe a previsão da concessão pelo Estado brasileiro do visto para fins de reunião familiar, atualmente disciplinado pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023 e com orientações e operacionalização no seguinte sítio eletrônico do Governo Federal: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas. Eis os principais dispositivos do ato normativo: Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. Art. 5º A solicitação prevista nesta Portaria Interministerial deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 6º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de solicitação de autorização de residência prévia devidamente preenchido; II - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso II; IV - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; V - em caso de impossibilidade de apresentação do disposto no inciso IV, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; VI - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo; VII - comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência; IX - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião; X - declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil; XI - documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e XII - documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso. Art. 7º O imigrante detentor do visto a que se refere o §4º do artigo 6º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso no território nacional, momento em que solicitará a emissão de sua Carteira Nacional de Registro Migratório. Desse modo, os vistos para reunião familiar para nacionais haitianos são requeridos por meio de formulário disponibilizado pelo protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em seguida, com a apreciação do pedido, deverá o migrante registrar-se em uma unidade da Polícia Federal, em até noventa dias após o seu ingresso em território nacional, para solicitar a emissão da respectiva Carteira Nacional de Registro Migratório. Também, conforme indicado pela União em processos similares, a fim de evitar fraudes e a ação de “atravessadores”, a solicitação de vistos humanitários e de reunião familiar para o Brasil no Haiti, bem como a apresentação da documentação pertinente devem ser efetivadas por meio do BVAC (cf. https://haiti.iom.int/node/112526), cujo atendimento é obtido mediante agendamento pessoal e intransferível, por meio da internet e cujo software que gerencia o agendamento de horários para o atendimento, o Visa Application Processing Software (VAPS), é administrado diretamente pelo Departamento de Imigração e Visto, na sede da Organização Internacional para as Migrações, em Genebra (Suíça). No caso concreto, a despeito das alegações da parte autora, não se visualiza o direito alegado. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3092, deu “permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares”. Portanto, a demonstração de esgotamento da tentativa de obtenção de visto pelos requerentes através dos meios administrativos disponíveis é medida inafastável para a análise do pleito. Conforme visto, há um procedimento com regramento legal a ser seguido para que a parte alcance o seu objetivo, o qual, se desrespeitado, pode redundar em ofensa ao princípio da isonomia em prejuízo de outras pessoas que se encontram na mesma situação. Por seu turno, a alegada dificuldade de agendamento para obtenção de visto na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe é contraditória com a informação prestada pela União em processos semelhantes ao presente, no sentido de que, dentre os postos brasileiros no exterior, mesmo no cenário de pandemia, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos em 2020, em um total de 6.422. Além disso, as alegações sobre a impossibilidade de agendamento ou de apresentação de requerimento de visto perante as autoridades competentes foram genéricas, sem individualização da situação concreta dos postulantes e desacompanhadas de documentos idôneos que demonstrassem a tentativa de formulação dos requerimentos. Importa destacar que a concessão de visto para estrangeiro situa-se no exercício da competência discricionária da Administração Pública, não cabendo, a princípio, à esfera jurisdicional se imitir nos procedimentos migratórios administrativos regularmente estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF/88). A atuação do Poder Judiciário sobre a atividade administrativa somente é possível diante de ilegalidade ou de omissão ilegítima, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, conferir os seguintes acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A presente ação foi proposta por JAMESON SIMILIEN e CARINE ISME, naturais do Haiti, com o intuito de assegurar a entrada no Brasil da segunda autora, atualmente residente no Haiti, sem necessidade de apresentação de visto, em razão de reunião familiar. 2. Determina a Portaria Interministerial nº 29, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores: "O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe." 3. O único órgão com competência para a concessão do visto é a Embaixada brasileira na capital do Haiti, mesmo porque trata-se de atribuição do Poder Executivo, de forma que a interferência do Judiciário configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes, do devido processo legal e da isonomia com outros estrangeiros que corretamente aguardam o desenrolar dos procedimentos administrativos, sem solicitar a interferência do Poder Judiciário. 4. No recente julgamento do SLC Nº 3062/SC, o STJ decidiu suspender liminares em processos ajuizados por cidadãos haitianos em desfavor da União com o objetivo de obter o deferimento de decisões que lhes garantam o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, justificando que, na quase totalidade dos casos, os migrantes não formularam prévio requerimento administrativo de visto perante a embaixada de Porto Príncipe, buscando, via judicial, ultrapassar a etapa consular para ingressarem no Brasil. 5. "As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional." 6. Em que pese a notória crise humanitária pela qual passa o Haiti, os tramites administrativos para emissão do visto devem ser seguidos, uma vez que o Poder Judiciário não possui ferramentas para avaliar os casos em que devem ou não ser permitido o ingresso de estrangeiro em território nacional, mesmo porque os documentos apresentados mostram-se frágeis até para comprovar os vínculos familiares entre os autores. Portanto, a decisão de primeiro grau foi ao encontro dos princípios da legalidade, da isonomia e do devido processo legal, respeitando também a separação dos poderes, um pilar das nações democráticas. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5007435-79.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMIGRAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTO. ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO 1. O inciso I do art. 1º, da CF/88, aponta a soberania como um dos fundamentos da República, ao passo que o art. 4º, da Carta Magna, indica a independência nacional como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Com fundamento nos mencionados dispositivos constitucionais, entende-se que compete à Administração o controle de entrada e saída de estrangeiros no Brasil, momento que precede todas as demais situações pelas quais o cidadão oriundo do exterior passará após sua entrada em território nacional. 2. Os estrangeiros que pretendem ingressar em território nacional, mormente aqueles com ânimo de permanência, devem sujeitar-se às regras estabelecidas para tanto. 3. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória. Precedente da 2ª Seção desta Corte. 4. A superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 38, de 10 de abril de 2023, resultou na criação de nova sistemática, mais favorável aos interesses dos demandantes, pertinente à solicitação de visto, com a finalidade de REUNIÃO FAMILIAR, formulado perante o órgão competente. 5. Nessa mesma linha, releva notar que a Portaria MJSP/MRE nº 37/2023 (sucedida pela Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 51/2024) dispôs sobre a concessão do visto temporário e autorização de residência para fins de ACOLHIDA HUMANITÁRIA para os nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, desastre ambiental, etc., documento cuja expedição ficou a cargo da Embaixada de Porto Príncipe. 6. Não ficou caracterizada a condição de refugiado do solicitante, por não demonstração do respectivo protocolo junto ao CONARE, sem prejuízo de que, caso comprovada tal condição, nenhuma consequência teria no presente caso, já que o art. 2º, do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.747/97) é claro ao referir que os efeitos daí decorrentes só são extensíveis aos membros do grupo familiar que estejam residindo em território nacional, no que não se enquadram os parentes do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, sendo reformada a sentença de extinção do feito, porquanto configurado o interesse de agir, mas negado o pleito da parte autora, nos termos da fundamentação. 8. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, (pro rata), no importe de R$2.000,00. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. (TRF4, AC 5019715-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 19/02/2025) No caso, o comprovante de requerimento administrativo nº 230321-502122 (ID 279566659) não cumpre o requisito acima exposto, haja vista que não há indicação de qual o objeto do pleito formulado perante o Ministério de Relações Exteriores. Além disso, o requerimento foi apresentado administrativamente no mesmo dia em que ajuizada a presente ação (21/03/2023), o que tornou inviável uma prévia manifestação da Administração Pública, bem como não foi apresentado durante a tramitação do feito qual o respectivo resultado. Neste passo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de valor progressivos, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, à razão de ½ para cada autor (art. 87, do CPC), observando-se a gratuidade da justiça concedida (art. 98, do CPC). Retifique-se o valor da causa para R$ 1.000,00. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014117-55.2019.4.03.6100

ID: 307505848

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014117-55.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014117-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR, R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014117-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA DALPINO GIACHINI - SP435685-A, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579-A, FABIO FONSECA PIMENTEL - SP157863-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE DA SILVA - SP120449-A APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCELO GOMES - SP464148-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI - SP315557-A Advogado do(a) APELADO: MIGUEL JOSE DA SILVA - SP120449-A Advogados do(a) APELADO: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579-A, FABIO FONSECA PIMENTEL - SP157863-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DO AMPARO AGUIAR NUNES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo às apelação interposta tanto pela União contra sentença que, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, julgou procedente o pedido principal e extinguiu o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, para determinar aos réus que a autora permaneça em tratamento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, até que a Municipalidade de São Paulo adote as providências necessárias para redirecionamento da paciente junto à rede de Hospitais da Rede Pública ou conveniados ao SUS, devidamente capacitados e referenciados para o necessário acompanhamento, a fim de que lhe seja assegurada a continuidade no tratamento do câncer e suas sequelas. Alega haver plausibilidade das alegações ao argumento de que a União não tem como proceder materialmente a realização de tratamento de pacientes, uma vez que os hospitais da rede pública são geridos e administrados segundo a rede de de saúde credenciada pelos Estados e Municípios. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo de dano irreparável nesse caso se esboça ao afetar o erário, repercutindo diretamente sobre todos os cidadãos brasileiros, que dependem dos bens e serviços e da estabilidade econômica e social, cujo suporte é a arrecadação da União. Registre-se, por fim, que também foram interpostos recursos de apelação pela parte autora e pela co-ré Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do com fulcro no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil., a apelação que impugna sentença que ratifica a concessão de antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de efeito suspensivo, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, este não foi evidenciado pela requerente, não trazendo aos elementos que evidenciem de maneira clara a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, entendo que r. sentença se encontra bem fundamentada no sentido de acolher o pleito inicial. Nesse sentido, colaciono abaixo trecho do julgado que bem elucida a questão posta em juízo: " Quanto ao direito à saúde, dispõe o art. 196 da Constituição: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, a ordem constitucional vigente, no dispositivo acima mencionado, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Destaque-se que a obrigação existe para o Estado em sentido amplo, ou seja, é dever da União, dos Estados-membros e dos Municípios proporcionarem meios para a prevenção e tratamento de doenças em nossa sociedade. Nesse sentido, seguem arestos exemplificativos: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (STF. RE 195192/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. J. 22/02/2000. P. 31/03/2000, p. 60). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quando o ato ou omissão do Estado acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de implementar os valores constitucionais. Não adianta um direito ser garantido pela Constituição se não fosse possível garantir a efetivação desse direito. 4. O argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é direito fundamental integrante do mínimo existencial, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Dessa maneira, no que concerne a garantia mínima, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. (...) 6. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018823-48.2019.4.03.0000, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PACIENTE COM EPILEPSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) 2. É de rigor observar que compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos no Texto Maior. Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. (...) 4. Embora o Sistema Único de Saúde - SUS não ofereça referido medicamente, por não se encontrar descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME, tal fato não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente agravante. Precedente. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025726-02.2019.4.03.0000, TRF3 – 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020) Conforme exposto na decisão de 22276751, que ora transcrevo, adotando seus fundamentos como razão de decidir: Em que pese a afirmação de que através do sistema SIGA a autora teria sido encaminhada a instituição hospitalar que atenderia integralmente suas necessidades, no caso, a instituição hospitalar GRAAC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, a qual possui convênio SUS necessário para tanto, o que consta dos autos é que a autora se encontra sem tratamento há cerca de dois meses. Constato, ainda, que nenhum dos réus indicou, com precisão, hospital no qual pudesse ser realizado o tratamento da autora em substituição ao Hospital São Joaquim Beneficência. É certo, também, que o GRAAC informou que não poderá dar continuidade ao tratamento. No caso, há verossimilhança nas alegações e receio de dano na medida em que se comprova a necessidade na continuidade do tratamento da autora, acometida de câncer e, em decorrência do tratamento, necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar, nos termos do relatório médico acostado aos autos (Num. 20285356 - Pág. 1, Num. 20285388 - Pág. 1, Num. 20285892 - Pág. 1). Cabe ao Município de São Paulo redireciona-la a um novo hospital conveniado que abranja a área de oncologia e lhe conceda o tratamento adequado. Não obstante, até que o novo encaminhamento ocorra, a autora não poderá ficar sem tratamento, ante a possibilidade de agravamento da doença. A saúde é direito de todos e dever do Estado constitucionalmente assegurado, detendo ainda, em homenagem à dignidade da pessoa humana o direito de obter o melhor tratamento possível. Com efeito, a autora não pode ter prejudicado o seu atendimento e tratamento médico, o qual vem sendo realizando desde longa data, por ter havido a cessação do contrato entre a Municipalidade de São Paulo e o Hospital Beneficência Portuguesa – área oncológica. Bem verdade que, do que consta dos autos, os pacientes seriam redirecionados, todavia, o hospital que deveria atender a autora manifestou-se, inicialmente, pela retomada do tratamento e seguimento cirúrgicos junto ao serviço no qual iniciado o tratamento, qual seja, o Hospital São Joaquim Beneficência (Num. 20285392 - Pág. 1) e, posteriormente, pela impossibilidade de atendimento em razão da maioridade atingida pela autora (Num. 21050668 - Pág. 1), razão pela qual entendo que há plausibilidade nas alegações quanto ao receio de não continuidade adequada do seu tratamento. Em que pesem tais considerações, não há como a parte autora desfrutar, sem limite de prazo, do atendimento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, uma vez que não há mais contrato que ampare o convênio junto ao SUS no tratamento oncológico. Assim, deve permanecer somente pelo tempo necessário, até que haja o redirecionamento correto e que se indique a nova unidade de atendimento e tratamento adequadas ao caso da parte autora, nos mesmos moldes ofertados pelo Hospital Beneficência Portuguesa, a ser providenciado pela Municipalidade de São Paulo, no prazo de 05 (cinco) dias. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela não como requerido, mas para determinar aos réus que a autora permaneça em tratamento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, até que a Municipalidade de São Paulo adote as providências necessárias para redirecionamento da paciente junto à rede de Hospitais da Rede Pública ou conveniados ao SUS, devidamente capacitados e referenciados para o necessário acompanhamento, a fim de que lhe seja assegurada a continuidade no tratamento do câncer e suas sequelas. Somente será cessado o atendimento quando a autora tiver ciência do novo local e das datas agendadas, em sequência ao protocolo que vinha sendo adotado junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Ressalte-se que o Hospital a ser indicado deverá atender às necessidades da autora num único local de: “atendimento de Oncologia Pediátrica com alta complexidade com equipe de profissionais especializados cirurgia plástica e cirurgia de Cabeça e pescoço; psicologia e pediatria para realização de exames e procedimentos de reestadiamento programados além de retorno para reavaliação clínica-radiológica oncológica a depender de resposta da mesma a programação terapêutica realizada; bem como de tratamento psicológico, psiquiátrico e dentário”. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a Municipalidade de São Paulo adote as providências mencionadas, ainda que em cooperação com os demais réus. Intimem-se os réus, para ciência e cumprimento. Durante o prazo mencionado, as despesas com o tratamento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa deverão ser custeadas pelo SUS – Municipalidade de São Paulo. Conforme laudo pericial de 273299988: De acordo com os dados obtidos na perícia médica e pelas informações contidas nos documentos médicos, conclui-se que a pericianda é portadora de doença neoplástica benigna dos vasos linfáticos identificada dentro do primeiro ano de vida denominada linfangioma com acometimento da hemiface esquerda e com invasão de diversas estruturas. A partir de 14 de outubro de 2003 a pericianda passou a realizar acompanhamento na Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência, mantendo acompanhamento e tratamento multiprofissional e passando por diversos procedimentos operatórios ao longo dos anos. Houve necessidade inicial de procedimento neurocirúrgico e depois outras 23 cirurgias, sendo a última em junho de 2022. Devido à invasão tumoral, a pericianda necessitou de enucleação do globo ocular esquerdo, exérese parcial do palato, do osso maxilar esquerdo e de 4 elementos dentários. Além disso, a pericianda foi submetida a enxerto vásculo-muscular da região jugal esquerda tendo como área doadora a face interna do antebraço esquerdo. Entre 2015 e 2020 a pericianda manteve seguimento e tratamento psiquiátrico e psicoterápico, depois suspensos. Atualmente, a doença se encontra controlada sob tratamento medicamentoso através do uso de betabloqueador, porém a pericianda deve manter acompanhamento multiprofissional continuado e realizar exames periódicos de controle para adequado monitoramento considerando-se a possibilidade de recidiva da moléstia, preferencialmente no serviço médico onde sempre esteve vinculada. A necessidade de acompanhamento especializado, sob pena de incremento do risco de óbito, é ratificada pelo expert: d.3) Quais os tratamentos que a autora necessita para continuar vivendo ? R: Necessita de seguimento médico especializado e tratamento de acordo com as intercorrências que apresentar. d.4) A autora corre risco de morrer, na hipótese de ausência de tratamento ? R: Sim. d.5) a autora está com câncer agressivo, em estado avançado, encontrando-se atualmente assintomática com doença de base em remissão clínica e radiológica ? R: Sim, doença atualmente controlada. d.6) A autora necessita de acompanhamentos contúnuos em serviço de atendimento de Oncologia Pediátrica com alta complexidade com equipe de profissionais especializados cirúrgia plástica e cirurgia de Cabeça e pescoço; psicologia e pediatria para realização de exames e procedimentos de reestadiamento programados além de retorno para reavaliação clínica-radiológica oncológia a depender de resposta da mesma a programação terapêutica realizada? R: Sim. d.7) A autora necessita em caráter de urgência de tratamento psicológico, psiquiátrico e dentário ? R: O tratamento psiquiátrico e psicológico foi suspenso. Necessita de tratamento odontológico. d.8) A autora perdeu a visão em decorrência da doença ? R: Sim. Enucleação do olho esquerdo. d.9) A interrupção do tratamento da autora por parte dos réus, causou agravamento das doenças e/ou danos à pessoa da autora? Se positivo, pede-se descrever quais agravamentos e os danos à pessoa da autora. R: Trata-se de doença agressiva que demanda tratamento continuado, passando a autora por vários procedimentos operatórios. (...) 2. A parte autora necessita de que tipo de tratamento ou intervenção cirúrgica no momento? Tais são abrangidos por protocolos do SUS? Caso não sejam, haveria alternativas terapêuticas no SUS? R: Necessita de seguimento médico especializado e tratamento baseado na evolução da doença, tendo passado por diversos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. (...) 3. Pede-se ao perito informar o estadiamento atual da doença. R: Ao longo dos anos, a pericianda apresentou invasão de diversas estruturas crânio-faciais demandando diversos procedimentos cirúrgicos e deve permanecer sob vigilância clínica constante. 4. É correto afirmar que atualmente a doença encontra-se em remissão clínica e radiológica? R: Encontra-se estabilizada, mas com risco de recidiva. Com efeito, o serviço público só é prestado adequadamente quando regular, contínuo, eficiente e atual (art. 6º, Lei nº 8.987/95 e art. 37, CF), requisitos que, na hipótese dos autos, não foram atendidos. Constatada a falha na prestação do serviço público, há de se reconhecer a reponsabilidade da parte ré pelo fornecimento do tratamento pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO DE CADA INDIVÍDUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ENTREGA DE ESTOQUE DE SEGURANÇA AO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA C. TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 2. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente “status” de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 3. Por outro lado, a guarda dos direitos fundamentais, especialmente, mas não tão somente, no que concerne ao chamado mínimo existencial, pode ser argumento válido no sentido de justificar intervenção judicial quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Bem assim, ainda que, no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, supor que há qualquer legitimidade em se negar em sua plenitude a condição de titularidade do direito pelo indivíduo. 4. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. Nesse sentido, a Constituição de 1988 é muito clara em seu artigo 5º, inciso XXXV, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". 5. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. Assim tem se posicionado majoritariamente a jurisprudência pátria, no sentido de que se protejam tanto aquelas hipóteses de iminente risco para a vida humana, quanto aquelas em que caiba restabelecer a noção de mínimo existencial, que estabelece o parâmetro intangível e nuclear da dignidade da pessoa humana, sem o que toda a base principiológica do texto constitucional estaria mortalmente comprometida. 6. Desta forma, nesse contexto de dever constitucional do Estado e direito fundamental subjetivo de cada indivíduo, não se justifica a alegação do Poder Público de restrições orçamentárias. Aliás, a própria Portaria de Consolidação GM/MS (Gabinete do Ministro da Saúde) nº 2, publicada em 03 de outubro de 2017, determina que o quantitativo a ser adquirido seja acrescido de estoque estratégico e, portanto, não se vislumbra nenhum impacto financeiro. (...) 8. Ao contrário do alegado pela agravante, já a partir do segundo trimestre de 2017 intensificou-se a quantidade de medicamentos do Grupo 1A da Portaria nº 1.554/2013 (medicamentos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde) em falta e/ou com atrasos na entrega, situação que se manteve no primeiro semestre do ano de 2018. 9. O interesse de agir está presente, pois, conforme noticiado, alguns pacientes não conseguiram retirar os medicamentos necessários nos meses de junho e julho do ano de 2018. Verifica-se, portanto, que o atraso na entrega dos medicamentos é sistêmico e ainda não havia sido normalizado até a interposição do presente agravo. 10. Relativamente ao medicamento Fingolimode, em que pese a dúvida quanto à patente do fármaco concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI à empresa Novartis Biociências S/A, vencedora do Pregão nº 80/2017, verifica-se que a decisão para realização de um processo de aquisição por inexigibilidade de licitação para atendimento emergencial de abastecimento da Rede SUS foi tomada em reunião realizada em 02/05/2018, como informado pela própria agravante em suas razões recursais, e, até a data da interposição do agravo (06/08/2018), o contrato ainda não havia sido sequer assinado. Tendo em vista a urgência do caso e as gravíssimas consequências da descontinuidade do tratamento dos pacientes, vez que o medicamento Fingolimode é utilizado para os casos mais graves da doença, nos quais os pacientes já passaram por outros tratamentos que não surtiram efeito, restou configurada a demora injustificada da Administração Pública. 11. Importante destacar que o Estado de São Paulo é o maior consumidor de medicamentos do país, o que justifica o fornecimento de estoque estratégico a apenas este ente federativo, não configurando ofensa ao princípio da isonomia. 12. A questão relativa à multa fixada por descumprimento da liminar, bem como o seu valor, já foi decidida por esta C. Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº 5017532-47.2018.4.03.0000, no qual foi majorada a multa fixada. 13. Considerando os interesses envolvidos, a urgência do caso e as gravíssimas consequências da descontinuidade do tratamento dos pacientes, deve ser indeferido o pedido subsidiário de entrega parcelada dos medicamentos, ficando mantida a ordem sobre a quantidade total aprovada de cada fármaco. 14. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018551-88.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) Não se trata a presente demanda de instrumento para furtar-se a parte autora da obediência à ordem de prioridade para oferta de tratamento médico, ou para eleger o que melhor lhe convenha, mas, sim, de assegurar o tratamento de saúde adequado e tempestivo que, injustificadamente tem lhe sido negado, com riscos inclusive para sua própria eficácia. O dano a seu projeto de vida, ante a negativa do pronto atendimento que há anos já se mostra necessário, representa, ainda, violação direta ao texto constitucional, que dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Assim, resta clara a pretensão da parte autora de ver fruído seu direito à saúde, em tempo oportuno e sem oposição injustificada pela parte ré, decorrente do mora no oferecimento do tratamento necessário, pelo que se impõe reconhecer a procedência dos pleitos formulados na petição inicial..." Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerido, indefiro os pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso da União. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, §1°, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014117-55.2019.4.03.6100

ID: 307505862

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014117-55.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Decisão

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014117-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR, R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014117-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA DALPINO GIACHINI - SP435685-A, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579-A, FABIO FONSECA PIMENTEL - SP157863-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL JOSE DA SILVA - SP120449-A APELADO: ESTADO DE SAO PAULO, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, KELLY BEATRIZ GOMES AGUIAR Advogado do(a) APELADO: JOAO MARCELO GOMES - SP464148-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI - SP315557-A Advogado do(a) APELADO: MIGUEL JOSE DA SILVA - SP120449-A Advogados do(a) APELADO: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579-A, FABIO FONSECA PIMENTEL - SP157863-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DO AMPARO AGUIAR NUNES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo às apelação interposta tanto pela União contra sentença que, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, julgou procedente o pedido principal e extinguiu o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, para determinar aos réus que a autora permaneça em tratamento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, até que a Municipalidade de São Paulo adote as providências necessárias para redirecionamento da paciente junto à rede de Hospitais da Rede Pública ou conveniados ao SUS, devidamente capacitados e referenciados para o necessário acompanhamento, a fim de que lhe seja assegurada a continuidade no tratamento do câncer e suas sequelas. Alega haver plausibilidade das alegações ao argumento de que a União não tem como proceder materialmente a realização de tratamento de pacientes, uma vez que os hospitais da rede pública são geridos e administrados segundo a rede de de saúde credenciada pelos Estados e Municípios. Sustenta, outrossim, estar evidenciado o perigo de dano irreparável nesse caso se esboça ao afetar o erário, repercutindo diretamente sobre todos os cidadãos brasileiros, que dependem dos bens e serviços e da estabilidade econômica e social, cujo suporte é a arrecadação da União. Registre-se, por fim, que também foram interpostos recursos de apelação pela parte autora e pela co-ré Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do com fulcro no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil., a apelação que impugna sentença que ratifica a concessão de antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Todavia, o §4º, do artigo 1012, do Código de Processo Civil prevê: §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. Nesse contexto, esclarecedora é a contribuição trazida por Rogério Licastro Torres de Mello, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil (Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 3. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2493), ad litteram: "A literalidade do § 4.º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para que se atribua efeito suspensivo à apelação que não o tem: (i) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, (ii) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4.º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação". (grifos do original) Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de efeito suspensivo, verifico que não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, este não foi evidenciado pela requerente, não trazendo aos elementos que evidenciem de maneira clara a possibilidade de acolhimento de suas alegações. Quanto a relevante fundamentação, entendo que r. sentença se encontra bem fundamentada no sentido de acolher o pleito inicial. Nesse sentido, colaciono abaixo trecho do julgado que bem elucida a questão posta em juízo: " Quanto ao direito à saúde, dispõe o art. 196 da Constituição: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, a ordem constitucional vigente, no dispositivo acima mencionado, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Destaque-se que a obrigação existe para o Estado em sentido amplo, ou seja, é dever da União, dos Estados-membros e dos Municípios proporcionarem meios para a prevenção e tratamento de doenças em nossa sociedade. Nesse sentido, seguem arestos exemplificativos: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (STF. RE 195192/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. J. 22/02/2000. P. 31/03/2000, p. 60). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da Constituição Federal), decorrente do direito à vida (art.5º), certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. Quando o ato ou omissão do Estado acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de implementar os valores constitucionais. Não adianta um direito ser garantido pela Constituição se não fosse possível garantir a efetivação desse direito. 4. O argumento da falta de condições orçamentárias não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é direito fundamental integrante do mínimo existencial, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Dessa maneira, no que concerne a garantia mínima, não faz sentido condicionar a efetivação do direito à previsão orçamentária. (...) 6. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento supracitado, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018823-48.2019.4.03.0000, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PACIENTE COM EPILEPSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) 2. É de rigor observar que compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos no Texto Maior. Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. (...) 4. Embora o Sistema Único de Saúde - SUS não ofereça referido medicamente, por não se encontrar descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME, tal fato não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente agravante. Precedente. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025726-02.2019.4.03.0000, TRF3 – 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020) Conforme exposto na decisão de 22276751, que ora transcrevo, adotando seus fundamentos como razão de decidir: Em que pese a afirmação de que através do sistema SIGA a autora teria sido encaminhada a instituição hospitalar que atenderia integralmente suas necessidades, no caso, a instituição hospitalar GRAAC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, a qual possui convênio SUS necessário para tanto, o que consta dos autos é que a autora se encontra sem tratamento há cerca de dois meses. Constato, ainda, que nenhum dos réus indicou, com precisão, hospital no qual pudesse ser realizado o tratamento da autora em substituição ao Hospital São Joaquim Beneficência. É certo, também, que o GRAAC informou que não poderá dar continuidade ao tratamento. No caso, há verossimilhança nas alegações e receio de dano na medida em que se comprova a necessidade na continuidade do tratamento da autora, acometida de câncer e, em decorrência do tratamento, necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar, nos termos do relatório médico acostado aos autos (Num. 20285356 - Pág. 1, Num. 20285388 - Pág. 1, Num. 20285892 - Pág. 1). Cabe ao Município de São Paulo redireciona-la a um novo hospital conveniado que abranja a área de oncologia e lhe conceda o tratamento adequado. Não obstante, até que o novo encaminhamento ocorra, a autora não poderá ficar sem tratamento, ante a possibilidade de agravamento da doença. A saúde é direito de todos e dever do Estado constitucionalmente assegurado, detendo ainda, em homenagem à dignidade da pessoa humana o direito de obter o melhor tratamento possível. Com efeito, a autora não pode ter prejudicado o seu atendimento e tratamento médico, o qual vem sendo realizando desde longa data, por ter havido a cessação do contrato entre a Municipalidade de São Paulo e o Hospital Beneficência Portuguesa – área oncológica. Bem verdade que, do que consta dos autos, os pacientes seriam redirecionados, todavia, o hospital que deveria atender a autora manifestou-se, inicialmente, pela retomada do tratamento e seguimento cirúrgicos junto ao serviço no qual iniciado o tratamento, qual seja, o Hospital São Joaquim Beneficência (Num. 20285392 - Pág. 1) e, posteriormente, pela impossibilidade de atendimento em razão da maioridade atingida pela autora (Num. 21050668 - Pág. 1), razão pela qual entendo que há plausibilidade nas alegações quanto ao receio de não continuidade adequada do seu tratamento. Em que pesem tais considerações, não há como a parte autora desfrutar, sem limite de prazo, do atendimento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, uma vez que não há mais contrato que ampare o convênio junto ao SUS no tratamento oncológico. Assim, deve permanecer somente pelo tempo necessário, até que haja o redirecionamento correto e que se indique a nova unidade de atendimento e tratamento adequadas ao caso da parte autora, nos mesmos moldes ofertados pelo Hospital Beneficência Portuguesa, a ser providenciado pela Municipalidade de São Paulo, no prazo de 05 (cinco) dias. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela não como requerido, mas para determinar aos réus que a autora permaneça em tratamento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, até que a Municipalidade de São Paulo adote as providências necessárias para redirecionamento da paciente junto à rede de Hospitais da Rede Pública ou conveniados ao SUS, devidamente capacitados e referenciados para o necessário acompanhamento, a fim de que lhe seja assegurada a continuidade no tratamento do câncer e suas sequelas. Somente será cessado o atendimento quando a autora tiver ciência do novo local e das datas agendadas, em sequência ao protocolo que vinha sendo adotado junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Ressalte-se que o Hospital a ser indicado deverá atender às necessidades da autora num único local de: “atendimento de Oncologia Pediátrica com alta complexidade com equipe de profissionais especializados cirurgia plástica e cirurgia de Cabeça e pescoço; psicologia e pediatria para realização de exames e procedimentos de reestadiamento programados além de retorno para reavaliação clínica-radiológica oncológica a depender de resposta da mesma a programação terapêutica realizada; bem como de tratamento psicológico, psiquiátrico e dentário”. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a Municipalidade de São Paulo adote as providências mencionadas, ainda que em cooperação com os demais réus. Intimem-se os réus, para ciência e cumprimento. Durante o prazo mencionado, as despesas com o tratamento junto ao Hospital Beneficência Portuguesa deverão ser custeadas pelo SUS – Municipalidade de São Paulo. Conforme laudo pericial de 273299988: De acordo com os dados obtidos na perícia médica e pelas informações contidas nos documentos médicos, conclui-se que a pericianda é portadora de doença neoplástica benigna dos vasos linfáticos identificada dentro do primeiro ano de vida denominada linfangioma com acometimento da hemiface esquerda e com invasão de diversas estruturas. A partir de 14 de outubro de 2003 a pericianda passou a realizar acompanhamento na Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência, mantendo acompanhamento e tratamento multiprofissional e passando por diversos procedimentos operatórios ao longo dos anos. Houve necessidade inicial de procedimento neurocirúrgico e depois outras 23 cirurgias, sendo a última em junho de 2022. Devido à invasão tumoral, a pericianda necessitou de enucleação do globo ocular esquerdo, exérese parcial do palato, do osso maxilar esquerdo e de 4 elementos dentários. Além disso, a pericianda foi submetida a enxerto vásculo-muscular da região jugal esquerda tendo como área doadora a face interna do antebraço esquerdo. Entre 2015 e 2020 a pericianda manteve seguimento e tratamento psiquiátrico e psicoterápico, depois suspensos. Atualmente, a doença se encontra controlada sob tratamento medicamentoso através do uso de betabloqueador, porém a pericianda deve manter acompanhamento multiprofissional continuado e realizar exames periódicos de controle para adequado monitoramento considerando-se a possibilidade de recidiva da moléstia, preferencialmente no serviço médico onde sempre esteve vinculada. A necessidade de acompanhamento especializado, sob pena de incremento do risco de óbito, é ratificada pelo expert: d.3) Quais os tratamentos que a autora necessita para continuar vivendo ? R: Necessita de seguimento médico especializado e tratamento de acordo com as intercorrências que apresentar. d.4) A autora corre risco de morrer, na hipótese de ausência de tratamento ? R: Sim. d.5) a autora está com câncer agressivo, em estado avançado, encontrando-se atualmente assintomática com doença de base em remissão clínica e radiológica ? R: Sim, doença atualmente controlada. d.6) A autora necessita de acompanhamentos contúnuos em serviço de atendimento de Oncologia Pediátrica com alta complexidade com equipe de profissionais especializados cirúrgia plástica e cirurgia de Cabeça e pescoço; psicologia e pediatria para realização de exames e procedimentos de reestadiamento programados além de retorno para reavaliação clínica-radiológica oncológia a depender de resposta da mesma a programação terapêutica realizada? R: Sim. d.7) A autora necessita em caráter de urgência de tratamento psicológico, psiquiátrico e dentário ? R: O tratamento psiquiátrico e psicológico foi suspenso. Necessita de tratamento odontológico. d.8) A autora perdeu a visão em decorrência da doença ? R: Sim. Enucleação do olho esquerdo. d.9) A interrupção do tratamento da autora por parte dos réus, causou agravamento das doenças e/ou danos à pessoa da autora? Se positivo, pede-se descrever quais agravamentos e os danos à pessoa da autora. R: Trata-se de doença agressiva que demanda tratamento continuado, passando a autora por vários procedimentos operatórios. (...) 2. A parte autora necessita de que tipo de tratamento ou intervenção cirúrgica no momento? Tais são abrangidos por protocolos do SUS? Caso não sejam, haveria alternativas terapêuticas no SUS? R: Necessita de seguimento médico especializado e tratamento baseado na evolução da doença, tendo passado por diversos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. (...) 3. Pede-se ao perito informar o estadiamento atual da doença. R: Ao longo dos anos, a pericianda apresentou invasão de diversas estruturas crânio-faciais demandando diversos procedimentos cirúrgicos e deve permanecer sob vigilância clínica constante. 4. É correto afirmar que atualmente a doença encontra-se em remissão clínica e radiológica? R: Encontra-se estabilizada, mas com risco de recidiva. Com efeito, o serviço público só é prestado adequadamente quando regular, contínuo, eficiente e atual (art. 6º, Lei nº 8.987/95 e art. 37, CF), requisitos que, na hipótese dos autos, não foram atendidos. Constatada a falha na prestação do serviço público, há de se reconhecer a reponsabilidade da parte ré pelo fornecimento do tratamento pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO DE CADA INDIVÍDUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. ENTREGA DE ESTOQUE DE SEGURANÇA AO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA C. TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 2. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente “status” de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 3. Por outro lado, a guarda dos direitos fundamentais, especialmente, mas não tão somente, no que concerne ao chamado mínimo existencial, pode ser argumento válido no sentido de justificar intervenção judicial quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Bem assim, ainda que, no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, supor que há qualquer legitimidade em se negar em sua plenitude a condição de titularidade do direito pelo indivíduo. 4. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. Nesse sentido, a Constituição de 1988 é muito clara em seu artigo 5º, inciso XXXV, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". 5. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. Assim tem se posicionado majoritariamente a jurisprudência pátria, no sentido de que se protejam tanto aquelas hipóteses de iminente risco para a vida humana, quanto aquelas em que caiba restabelecer a noção de mínimo existencial, que estabelece o parâmetro intangível e nuclear da dignidade da pessoa humana, sem o que toda a base principiológica do texto constitucional estaria mortalmente comprometida. 6. Desta forma, nesse contexto de dever constitucional do Estado e direito fundamental subjetivo de cada indivíduo, não se justifica a alegação do Poder Público de restrições orçamentárias. Aliás, a própria Portaria de Consolidação GM/MS (Gabinete do Ministro da Saúde) nº 2, publicada em 03 de outubro de 2017, determina que o quantitativo a ser adquirido seja acrescido de estoque estratégico e, portanto, não se vislumbra nenhum impacto financeiro. (...) 8. Ao contrário do alegado pela agravante, já a partir do segundo trimestre de 2017 intensificou-se a quantidade de medicamentos do Grupo 1A da Portaria nº 1.554/2013 (medicamentos de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde) em falta e/ou com atrasos na entrega, situação que se manteve no primeiro semestre do ano de 2018. 9. O interesse de agir está presente, pois, conforme noticiado, alguns pacientes não conseguiram retirar os medicamentos necessários nos meses de junho e julho do ano de 2018. Verifica-se, portanto, que o atraso na entrega dos medicamentos é sistêmico e ainda não havia sido normalizado até a interposição do presente agravo. 10. Relativamente ao medicamento Fingolimode, em que pese a dúvida quanto à patente do fármaco concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI à empresa Novartis Biociências S/A, vencedora do Pregão nº 80/2017, verifica-se que a decisão para realização de um processo de aquisição por inexigibilidade de licitação para atendimento emergencial de abastecimento da Rede SUS foi tomada em reunião realizada em 02/05/2018, como informado pela própria agravante em suas razões recursais, e, até a data da interposição do agravo (06/08/2018), o contrato ainda não havia sido sequer assinado. Tendo em vista a urgência do caso e as gravíssimas consequências da descontinuidade do tratamento dos pacientes, vez que o medicamento Fingolimode é utilizado para os casos mais graves da doença, nos quais os pacientes já passaram por outros tratamentos que não surtiram efeito, restou configurada a demora injustificada da Administração Pública. 11. Importante destacar que o Estado de São Paulo é o maior consumidor de medicamentos do país, o que justifica o fornecimento de estoque estratégico a apenas este ente federativo, não configurando ofensa ao princípio da isonomia. 12. A questão relativa à multa fixada por descumprimento da liminar, bem como o seu valor, já foi decidida por esta C. Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº 5017532-47.2018.4.03.0000, no qual foi majorada a multa fixada. 13. Considerando os interesses envolvidos, a urgência do caso e as gravíssimas consequências da descontinuidade do tratamento dos pacientes, deve ser indeferido o pedido subsidiário de entrega parcelada dos medicamentos, ficando mantida a ordem sobre a quantidade total aprovada de cada fármaco. 14. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018551-88.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) Não se trata a presente demanda de instrumento para furtar-se a parte autora da obediência à ordem de prioridade para oferta de tratamento médico, ou para eleger o que melhor lhe convenha, mas, sim, de assegurar o tratamento de saúde adequado e tempestivo que, injustificadamente tem lhe sido negado, com riscos inclusive para sua própria eficácia. O dano a seu projeto de vida, ante a negativa do pronto atendimento que há anos já se mostra necessário, representa, ainda, violação direta ao texto constitucional, que dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Assim, resta clara a pretensão da parte autora de ver fruído seu direito à saúde, em tempo oportuno e sem oposição injustificada pela parte ré, decorrente do mora no oferecimento do tratamento necessário, pelo que se impõe reconhecer a procedência dos pleitos formulados na petição inicial..." Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência requerido, indefiro os pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso da União. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, §1°, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6087647-94.2025.4.06.3800

ID: 296007383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6087647-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ” impetrado por COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA contra suposto ato ilegal/abuso de poder praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG , no qual alega suposto direito líquido e certo e, entre outros pedidos , requer, em sede de liminar, em face da autoridade apontada como coatora que seja: (i) seja assegurada “[...] a suspensão da exigibilidade da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior efetuadas pela Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN, afastando-se quaisquer atos da autoridade coatora tendentes à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da Impetrante, nos termos do art. 206, do CTN; ” ; (ii) “[...] seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para que seja reconhecido o direito da Impetrante de não se submeter à exigência da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior, conforme fundamentos expostos acima;” e (iii) “Subsidiariamente, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para afastar a exigência da CIDE-Remessa sobre valores pagos pela Impetrante a título de contraprestação decorrente de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia [...]” , conforme inicial e documentos etc. Alega, em síntese que: “[...] é empresa atuante no segmento de pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento, e o aproveitamento interno de minério de grafita; pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento de minérios de chumbo, zinco e minerais não metálicos não ferrosos; comercialização em atacado, importação e exportação de bens minerais e/ou serviços e prestação de serviços de geologia, estando todas as atividades especificadas em seus atos constitutivos (Doc. 01) . Nesta qualidade, para consecução de suas atividades, a Impetrante realiza a contratação de diversos serviços de empresas domiciliadas no exterior, conforme comprovam os invoices exemplificativamente acostados aos autos. (Doc. 02) . Em razão da remessa de valores ao exterior, em contraprestação aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estrangeiras, a Autoridade Coatora exige da Impetrante a CIDE sobre remessas ao exterior (CIDE-Remessa), por força do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000 [...] a Impetrante entende que é inconstitucional a exigência da CIDE-Remessa [...] Em que pese a inconstitucionalidade da cobrança, a Autoridade Coatora tem atuação plenamente vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, devendo aplicar a legislação em vigor, ainda que esta seja inconstitucional. Dessa forma, é nítida a existência de ato coator, consistente na exigência da CIDE-Remessa pela Autoridade Coatora, a ensejar a impetração do presente mandamus. Ante ao exposto, a Impetrante faz uso do presente mandamus para reprimir o flagrante ato coator da autoridade Impetrada e para, ao final, obter decisão judicial que reconheça a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas efetuadas para o exterior, [...].” DECIDO: Tema 914, do STF : Registro que a matéria posta em discussão está afetada pelo STF na sistemática da repercussão geral [Tema 914], ainda pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado a suspensão dos processos sobre o tema, razão por que não há impedimento para análise por este Juízo. Inconstitucionalidade da CIDE-remessa : A Lei 10.168/2000 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. A referida lei, em seu art. 2º, instituiu a “CIDE-Remessas” , contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/01. De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei, consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Após a edição da Lei 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior , bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Inegável, assim, a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social [e não na Ordem Econômica], na CF/88, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da CF/88. Portanto, objetiva a intervenção no domínio econômico com o fito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional [art. 170, I, da CF/88], evidenciando o caráter extrafiscalidade da CIDE-remessa. Resta, assim, afasta a suposta inconstitucionalidade seja em decorrência da alegada destinação da CIDE-remessa para a área relativa à Ordem Social ou de que é responsabilidade Estatal destinar a receita dos impostos para financiar tais programas. É, inclusive, unânime o entendimento de ser desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte [requisito da referibilidade]. Quer seja, não exige que os contribuintes sejam beneficiados pela atuação estatal financiada pela contribuição, consistente no estímulo ao desenvolvimento tecnológico. “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE , estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica.” [STF: RE 630.898 – Repercussão Geral – Tema 495, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021]. E mais, nos moldes do fato gerador fixado em lei para a CIDE-remessa, não reclama a transitoriedade da exação e muito menos fere o disposto no art. 170, da CF/88, ante ao escopo proposto. É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de lei ordinária . “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” [STF: RE 492353 AgR, julgado em 22/02/2011. Sem destaque no original]. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido.” [STF: RE 449233 AgR, julgado em 08/02/2011. Sem destaque no original]. O STJ entende legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia : “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". [...] 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). [...]. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” [STJ: REsp 1.642.249/SP, DJe de 23/10/2017. Sem destaque no original]. Ainda, nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS . CIDE-ROYALTIES. CIDE-TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Postula-se a inexigibilidade da CIDE-Remessas, prevista na Lei 10.168/00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/00 (CIDE), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de sua constitucionalidade, em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. Não há prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. [...] 6. É legítima, pois, a instituição da CIDE-Remessa (ou CIDE-Royaltes ou CIDE-Tecnologia) por meio da Lei 10.168/00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.168/00, art. 2º; Lei 10.332/01; CRFB, arts. 149, § 2º, II, 218, § 2º, 219 e 5º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Tema 495 do STF; Tema 914 do STF; STF, RE 492353 AgR, Segunda Turma, em fev/11; STF, RE 449.233 AgR, Primeira Turma, em fev/11; STJ, REsp 1.642.249/SP, Segunda Turma, em ago/17; TRF4, AC 5003044-79.2018.4.04.7107, Segunda Turma, em jul/22; TRF4, AC 5016337-83.2017.4.04.7000, Segunda Turma, em nov/17; TRF4, AC/RN 5056693-14.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em jul/19; TRF4, AC 5056022-63.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em out/22; TRF4, AC 5049131-12.2021.4.04.7100, Primeira Turma, em set/22; TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, Primeira Turma, em dez/22.” [TRF4: AC 5011063-65.2022.4.04.7000, julgado em 21/05/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. L 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA L 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O IMPOSTO DE RENDA. ACORDOS INTERNACIONAIS. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88 . 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ . 3. A ampliação da base de cálculo da CIDE da L 10.168/2000, pela L 10.332/2001, é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que, como referido acima, visa a desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência. 4. Não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto tratam-se de tributos de natureza diversa. Precedentes do STJ e deste TRF4. 5. Os acordos multilaterais denominados GATT, GATS e TRIPS, dos quais o Brasil é signatário, não preponderam sobre a norma do inc. II do §2º do art. 149 da Constituição Federal, que prevê a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico também na importação de produtos e serviços. 6. Tais acordos, aventados a fim de afastar a incidência da CIDE prevista na L 10.168/2000, não guardam pertinência com as hipóteses de incidência da referida contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal (Apelação/Remessa Necessária 5056693-14.2017.4.04.7100, 04jul.2019). 7. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário.” [TRF4: AC 5067148-71.2022.4.04.7000, julgado em 26/02/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168 DED 2000. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.” [TRF4: AC 5024324-98.2021.4.04.7108, julgado em 16/08/2022]. “Ementa: Tributário. Mandado de Segurança. CIDE-remessas ao exterior. Art. 149 da Constituição. Lei 10.168/2008. Matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 914 - RE 928943). Pendente de julgamento (sem determinação de sobrestamento). Possibilidade de análise da matéria. Características: intervenção econômica estatal e referibilidade. Inexigência de Lei Complementar. Constitucionalidade do tributo. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 1. Apelação da impetrante em adversidade à sentença (id. 4058300.19695253) que denegou a segurança, para manter a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-remessas) prevista na Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, sobre as remessas realizadas para empresas estabelecidas no exterior, em face de contrato de transferência de tecnologia com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e uma nacional, que recebe a tecnologia transferida, nos termos estipulados na lei. 2. Mandado de segurança no qual ser requer seja assegurado o direito da impetrante de efetuar remessas ao exterior sem o pagamento da CIDE-remessas, bem como lhe seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a tal título nos últimos cinco anos. 3. A matéria está afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema 914 - RE 928943), mas ainda se encontra pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado o sobrestamento, razão por que não há impedimento para o julgamento da presente apelação. 4. Por meio da Lei 10.168/2000 foi instituída a CIDE-remessas, cujo objetivo é financiar o programa de estímulo à interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação, fomentando o desenvolvimento tecnológico brasileiro. 5. Assim, inegável a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. 6. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. 7. Não há qualquer inconstitucionalidade formal na CIDE-remessas decorrente da exigência de lei complementar para sua instituição e, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal vem entendendo quanto à desnecessidade de lei complementar para sua exigibilidade (RE 396266/SC). 8. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).” [TRF5: AC 0809582-09.2021.4.05.8300, j. 15/10/2024]. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, o prazo de 10 [dez] dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [art. 7°, I e II, da Lei 12.016/2009], que, também, deverão tomar ciência e manifestar acerca de possível prevenção tendo em vista (i) a informação [evento 2], (ii) despacho [evento 4] e documentos juntados pela parte impetrante [evento 9] . Prestadas, ou não as informações, ao MPF para que se manifeste [art. 12 da Lei 12.016/2009]. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Local e data, conforme o registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007107-27.2025.4.04.7003

ID: 280842772

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007107-27.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI PAPPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007107-27.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : WESLEI PAPPA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO (OAB PR113976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEI PAPPA em função de ato imputado ao DIRETOR DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC), no qual pretende a concessão de liminar, e sua confirmação em sentença, para que para que seja resguardado o direito líquido e certo do Impetrante, determinando-se a manutenção da validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF’s), conforme os prazos estabelecidos nos documentos emitidos sob a égide do Decreto n. 9.847/2019 preservando-se, assim, os efeitos do ato jurídico perfeito. Relata e alega o impetrante, em suma, que: (i) é detentor CR (Certificado de Registro) de número 000.191.313-13 com validade até 2031 e dos seguintes Certificado DE Registro de Arma de Fogo - CRAF: 1. Revólver – marca: FORJAS TAURUS, n° de série LX492727 e n° SIGMA 1035893, com validade até 2032, e 2. Pistola – marca: FORJAS TAURUS – n° de série AAL002817 e n° SIGMA 1092476, com validade até 2032; (ii) ambas constam a validade de 10 anos, mas o art. 24 Decreto 11.615/2023 e o art. 16 da COLOG 166 promoveram mudanças nesse tempo de validade das CRAF, passando a ter validade de 3 anos; (iii) é titular de direito adquirido, consubstanciado em ato jurídico perfeito, uma vez que suas armas de fogo e seu Certificado de Registro (CR) encontram-se devidamente válidos, com prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar da respectiva renovação; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora na "... possibilidade concreta de o Impetrante ser surpreendido em operação policial, vindo a ser submetido às sanções previstas no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023". Junta documentos. Decido . 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta o impetrante ter o direito líquido e certo de renovar seu(s) certificado(s) de registro e seu(s) certificado(s) de registro de arma de fogo nos termos da legislação da época em que foram expedidos, pois configurado o "ato jurídico perfeito". Quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo e ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores, a Lei n.º 10.826/2003 dispõe: Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo . (...) Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (g.n.). Como se nota, a lei estabelece que, para renovação do CRAF, o preenchimento dos requisitos deverá ser comprovado periodicamente, em prazo não inferior a 3 (três) anos , conforme estabelecido em regulamento . Estabelece, ainda, competir ao Comando do Exército, nos termos do regulamento , o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. O Certificado de Registro - CR e o(s) Certificado(s) de Registro(s) de Arma de Fogo - CRAF's do(s) impetrante(s) foi (ram) emitido(s) com validade de 10 anos, com base no § 2º do art. 1º do Decreto n.º 9.846/2019, que regulamentava a Lei n.º 10.826/2003. O Decreto n.º 11.366/2023 revogou o Decreto n.º 9.846/2019 e suspendeu a emissão de novos CRs até nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003, o que veio a ocorrer com a edição do Decreto n.° 11.615, de 21 de julho de 2023. O Decreto n.° 11.615/2023 estabelece o prazo de validade de 3 (três) anos para o CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, bem como que referido prazo, no caso de CRAF concedido anteriormente, será contado da data da publicação do Decreto. Estabelece, ainda, que os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, regulados nos termos do Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade : I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional ; (...) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Art. 30. O s caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos , diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército . Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército , vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . (g.n.). No uso das atribuições previstas do Decreto n.º 11.615/2023, o Comando Logístico do Exército expediu a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, a qual prevê o prazo de validade de 3 (três) anos do CR do colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional e do CRAF, nos seguintes termos: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Convém observar que os atos de concessão/renovação de Certificado de Registro - CR para atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF, no âmbito do Direito Administrativo, têm natureza jurídica de autorização e, por consequência, são atos unilaterais do Poder Público, de caráter discricionário e precário, revogáveis ou modificáveis a qualquer tempo no interesse da administração/interesse público, sem que emane para o autorizado direito adquirido. Da mesma forma, considerando a característica da precariedade dos atos, não se cogita, em relação à novel legislação reguladora das referidas autorizações, lesão a ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Nesse sentido, mutatis mutandis , convém citar excerto de decisão proferida pela Desembargadora do TRF da 4ª Região Vivian Josete Pantaleão Caminha no Agravo de Instrumento n.º 5032821-22.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 22/07/2020): (...) Como já salientado pelo juízo a quo, o porte não é, segundo a Lei n. 10.826/03, direito subjetivo do cidadão. Trata-se de mera autorização, ato administrativo sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) tendo sido revogados os Decretos que consideravam como atividade profissional de risco o instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal e/ou o advogado, não há falar em preenchimento dos requisitos e invocar direito adquirido ou o princípio do tempus regis actum pois, ainda que houvesse sido concedida, a autorização poderia ser revogada a qualquer tempo a critério da administração com base na nova legislação em vigor . (g.n.). Também não há ofensa ao princípio da legalidade. Conforme art. 84, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A Lei n.º 10.826/2003, por sua vez, expressamente habilitou o regulamento a tratar da comprovação periódica, em prazo não inferior a 3 (três) anos , dos requisitos para a renovação do CRAF (art. 5º, § 2º), bem como a tratar da concessão do registro para colecionadores, atiradores e caçadores pelo Comando do Exército (art. 9º). Diante disso, o Decreto n.º 11.615/2023, ao reduzir para 3 (três) anos o prazo de validade do CRAF, não inovou o ordenamento jurídico, pois se ateve ao limite estabelecido na lei regulamentada. Outrossim, a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22/12/2023, habilitada pelo Decreto n.º 11.615/2023 (art. 24, §2º, e art. 30) a tratar dos prazos de validade do CRAF e do CR, não desbordou da legislação de regência. Enfim, como o Poder Executivo, valendo-se de seu poder discricionário, entendeu ser conveniente e oportuno regular o assunto novamente, reduzindo o prazo de validade do CR e do CRAF de 10 (dez) para 3 (três) anos sem desbordar dos limites impostos pelo legislador, não se cogita violação ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica ou à legalidade. Deve(m) o(s) impetrante(s), portanto, adequar-se aos novos prazos de validade de CR e CRAF. A seguir, decisões recentes proferidas no âmbito de 3 (três) Turmas das 4 (quatro) componentes da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - com competência administrativa, civil, comercial e residual) ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1&seq=1%7C327 ) - , inclusive da 12ª Turma que, nos autos de Apelação Cível nº 5009693-11.2023.4.04.7002/PR, proferiu o acórdão citado pelos impetrantes: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICK MICHEL CHADELIER em face de decisão que indeferiu a liminar nos autos do MS nº 50578889620244047000, atinente ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da redução do prazo de validade do CR como atirador desportivo e do seus CRs de Arma de Fogo. Em suas razões recursais, alegou que a) o juízo de origem suspendeu o processo sob o fundamento de que houve determinação neste sentido na ADC 85 MC/DF; b) não obstante a decisão recorrida foi contraditória, porque os pedidos feitos na inicial não contemplam reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade; c) pontou que o julgador deixou de considerar que o agravante teve seu CR emitido em 23.07.2019, com validade até 23.07.2029; d) disse que o Decreto 11.366/23 passou a diferenciar CR e CRAF, reduzindo o prazo de validade do último de 10 para 3 anos, mas nada referindo quanto à validade do primeiro; e) aduziu que O que pretende o impetrante é que o órgão administrativo respeite e garanta seu direito adquirido com documento legal e válido até 2029. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela (evento 1, INIC1). Passo a decidir. 1. Assim deliberou o juízo originário (processo 5057888-96.2024.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1): (...) Sob este prisma, a redução no prazo de validade do CR e do CRAF, operada pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 2166-COLOG/2023, se insere dentro de uma questão de política pública, não havendo como olvidar que a circulação de armas de fogo deve ocorrer de modo excepcional nos termos previstos em lei. Logo, cabe à Administração Pública dentro de seu critério de discricionariedade avaliar os riscos da autorização do porte de armas de fogo, o que inclui o estabelecimento de prazo de validade dessa autorização. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Na ADC 85 MC/DF o Relator, o Ministro Gilmar Mendes, em despacho proferido em 15.02.2023, determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais afastando a aplicação do referido Decreto: DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868):(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e;(ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República. Assim, como o impetrante busca o afastamento de disposição que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro como atirador desportivo, ainda que operada pelo Decreto posterior (Decreto nº 11.615/2023) a pretensão está alcançada pelo âmbito de incidência da ordem de suspensão oriunda do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi integrada a partir de embargos de declaração interpostos pelo agravante (evento 9, DESPADEC1). (...) No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Embora não tenha questionado, de forma direta, constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.615/23, a Portaria nº 166-COLOG/2023, que fundamenta o ato tido por coator, foi expedida à guisa de regulamentação do referido ato legislativo. Portanto, a discussão acerca da legalidade ou não do ato coator é indissociável da análise dos mencionados documentos legais. Além disso, a decisão proferida no evento 4 deixou bem claro que não há direito adquirido ao prazo de validade do registro, nem se trata de ato jurídico perfeito em razão de sua natureza precária, pois a autorização se insere no Poder Discricionário da Administração: (...) Ademais, a Portaria 166-COLOG/2023 também alcança o prazo de validade dos CRs concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, estabelecendo em 3 anos, a partir da data de publicação do Decreto: (...) Portanto, ainda que o impetrante não tenha questionado de forma literal a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto, é certo que ao defender que houve lesão a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito está a questionar sua constitucionalidade (Art. 5º, inciso XXXVI da CF) e sua eficácia, por entender que o Decreto não opera efeitos sobre os certificados de registro emitidos antes de sua edição. Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo impetrante no evento 7, EMBDECL1, mas nego-lhes provimento. Pois bem. 2. Colhe-se que foram expedidos os seguintes documentos (vide E1): Certificado de Registro com validade até 23.07.2029; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº AAN 195697, com validade até 05.05.2030; Registro de Pistola, Marca Taurus, Calibre 9MM, Série nº KNH 13197, com validade até 17.03.2031; Registro de Espingarda, Calibre 12GA, Série nº G100938-21, com validade até 15.12.2031. Ocorre que o Decreto 11.615/2023 e a COLOG 166 reduziram o prazo de validade, antes de 10 anos, para 03 anos. DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O principal argumento apresentado pelo recorrente é o de que teria direito adquirido, não estando sujeito às alterações supracitadas. Não obstante, andou bem o juízo originário ao destacar que os atos administrativos em questão condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Com efeito, diante da característica supracitada, é perfeitamente viável a modificação e alteração do prazo de validade, tal como ocorrido, sem que se possa alegar direito à manutenção dos registros anteriormente concedidos. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024)[grifei] É exatamente disso que trata o caso em análise. Nessa linha, ainda que validamente deferidos os registros, está o agravante imediatamente sujeito às novas normas. No mais, não prospera o mencionado de que não teria sido estipulado novo prazo de validade para o CR, eis que é facilmente perceptível, do exame das normas acima colacionadas, que tanto CR como CRAF passaram a valer por apenas 03 anos. Mais que isso, releva destacar mais uma vez o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Portaria 166-COLOG/2023: Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto.[grifei] Logo, em se tratando de CR e CRAFs emitidos anteriormente ao aludido decreto, incide o prazo de validade de 03 anos, contados da vigência do mesmo (21 de julho de 2023). 3. De outra parte, entendo que a discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023. Repisa-se que foi este último que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o agravante. Neste ponto, portanto, comporta alteração a decisão objurgada, eis que descabida a suspensão da ação originária, tal qual determinado, devendo a mesma ter prosseguimento. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o prosseguimento da ação de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões. (TRF4, AG 5043470-07.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 10/01/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão (4.1): Trata-se de ação ordinária proposta por F. D. C. A. contra a UNIÃO com o objetivo de objetivo de, em sede de tutela antecipada, garantir o direito à manutenção de seu Certificado de Registro (CR) e seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos, conforme os documentos anteriormente expedidos. Afirmou que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR -Certificado de Registro n.º 0003.387.173-98, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 19/02/2020, com validade de 10 anos nos termos do §2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Disse que O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Afirmou que: O novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então eram regulamentados pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF's para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. E ainda: Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF´s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR´s e CRAF´s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento. Decido. Direito adquirido e ato jurídico perfeito A aplicação da norma estabelecida de forma abstrata ocorre por meio do fenômeno da incidência. Por incidência da norma jurídica se tem entendido seu efeito de transformar em fato jurídico o suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 40). A incidência, ou seja, a transformação do suporte fático em fato jurídico, ocorreria independentemente da vontade humana: a norma jurídica, nesse sentido, não é 'incindida'; ela incide pela causalidade normativa (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 54). ADRIANO SOARES DA COSTA enfatiza: [...] incidência - sempre afirmou Pontes de Miranda - ocorre no mundo do pensamento. Nem decorre dos fatos mesmos, posto que os fatos, enquanto fatos, não estão do lado de dentro do mundo jurídico; nem decorre da vontade de alguém, do aplicador da norma. Não decorre a incidência da facticidade, porque a norma não é objeto real; também da vontade de alguém, porque não é ela objeto mental, dependente da psique de um sujeito determinado. A norma incide no terceiro mundo, o mundo do pensamento, onde se encontram situados, epistemologicamente, os objetos culturais (a linguagem, inclusive). (COSTA, Adriano Soares da. Teoria da incidência da norma jurídica - critica ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 150). Dos possíveis efeitos da norma que incidiu, destaca-se a atribuição de uma vantagem em favor de alguém cuja realização é dependente do comportamento de outrem. Também pode atribuir uma vantagem em favor de alguém independentemente do comportamento de outrem. No primeiro caso, tem-se o chamado direito subjetivo, no segundo, o direito potestativo. A esse ponto cabe dize que o instituto do direito subjetivo não se confunde com o do direito adquirido, nem com o do ato jurídico perfeito. O direito subjetivo constitui o direito que se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo como efeito da incidência da norma jurídica abstrata sobre um suporte fático. A verificação da existência de direito subjetivo, portanto, demanda a avaliação da efetiva ocorrência do suporte fático de uma norma jurídica. Caracterizada a incidência, com geração do direito subjetivo, seu titular passa a dispor de uma vantagem frente a outrem que passa a ter um dever para com o titular do direito subjetivo. Essa vantagem (=direito subjetivo) tem como fundamento de validade a norma jurídica abstrata de onde decorreu. Pode ocorrer que, após a constituição do direito subjetivo, mas antes do exercício do direito por parte do titular, lei nova venha e altere a norma jurídica que era o fundamento de validade (fonte) do direito subjetivo (v.g. individuo que havia preenchido os requisitos para aposentadoria, mas não requereu a aposentadoria antes da mudança da lei). Nessa configuração de circunstâncias é que tem sentido o instituto do direito adquirido. Portanto, direito subjetivo diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o acesso ao direito. O direito adquirido pressupõe o direito subjetivo e diz respeito aos requisitos para a manutenção desse direito após a lei nova que não mais o garante. De outro lado, se o direito subjetivo já foi exercido antes da lei nova, não há mais que se falar em direito subjetivo ou direito adquirido e sim em ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito constitui o direito subjetivo exercitado antes da lei nova (v.g. indivíduo requereu e obteve sua aposentadoria antes da lei nova). Prossigo. Constituição Federal de 1988 possui norma expressa regulando a retroatividade e a irretroatividade das leis: Art. 5º. [...] XXXVI -- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Pelo dispositivo tem-se que, em regra, a lei é retroativa, e somente não retroagirá no caso de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O direito adquirido é o resultado da existência do direito subjetivo mais a superveniência de lei nova. Para que haja direito adquirido é necessário que todos os elementos de formação do direito subjetivo tenham se operado no mundo dos fatos em data anterior ao da vigência da nova lei. O preenchimento de apenas parte da hipótese de incidência prevista abstratamente não é suficiente à formação do direito subjetivo e se ele vem a se completar após a vigência da lei nova, não há formação do direito adquirido. Havia uma expectativa de que, um dia, haveria a formação do direito subjetivo. Salvo previsão legal expressa a expectativa de direito subjetivo não tem proteção jurídica. Todavia, ocorrido integralmente o suporte fático da norma jurídica abstrata em momento anterior ao advento da nova lei, a Constituição Federal põe a salvo o direito subjetivo não exercitado, autorizando seu exercício mesmo depois do advento da lei nova, com a qualidade de direito adquirido. O indivíduo tem assegurada, pois, a prerrogativa de exercer o direito na forma e limites estabelecidos pela legislação revogada. Da mesma forma em relação ao ato jurídico perfeito. Uma vez exercitado o direito subjetivo, o avento da lei nova não pode, segundo a regra constitucional, desconstituir ou modificar o ato já realizado. A dificuldade aparece em relação aos atos jurídicos perfeitos que geram efeitos no tempo. O Supremo Tribunal Federal, a respeito desse ponto, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal firmou entendimento no sentido de que, concretizado integralmente o ato jurídico sob determinado regime jurídico, apresenta-se inconstitucional a incidência da lei nova, seja para atingir o ato desde o início (retroatividade máxima), seja para atingir seus efeitos, ainda que a partir de sua vigência (retroatividade mínima). Nesse sentido, transcrevo os fundamentos apresentados pelo Ministro MOREIRA ALVES no voto que proferiu na ADI n.º 493/DF: Quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a máxima, a média e a mínima. MATOS PEIXOTO, em notável artigo - Limite temporal da Lei - publicado na Revista Jurídica da antiga Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (vol. IX, págs. 9 a 47), assim as caracteriza: Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao 'statu quo ante'), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). Tal é a decretal de Alexandre III que, em ódio à usura, mandou os credores restituírem os juros recebidos . À mesma categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na parte em que anulou e mandou refazer partilhas já julgadas, para os filhos naturais serem admitidos à herança dos pais, desde 14 de julho de 1789. A carta de 10 de novembro de 1937, artigo 95, parágrafo único, previa a aplicação da retroatividade máxima, porquanto dava ao Parlamento a atribuição de rever decisões judiciais, sem excetuar as passadas em julgado, que declarassem inconstitucional uma lei. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico verificados antes dela, exemplo: uma lei que limitasse a taxa de juros e não aplicasse aos vencidos e não pagos. Enfim a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Tal é, no direito romano, a lei de Justiniano (C. 4, 32, 'de usuris', 26, 2 e 27 pr), que, corroborando disposições legislativas anteriores, reduziu a taxa dos juros vencidos após a data da sua obrigatoriedade. Outro exemplo: o Decreto-Lei n.º 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se aplicou, a partir da sua data, aos contratos existentes, inclusive aos ajuizados (art. 3º) (págs. 22/33). Nas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequívocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima -, há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. Assim, por exemplo, PLANIOL (Traité Élémentaire de Droit Civil, vol. I, 4ª ed., nº 243, pág. 95, Libraire Générale de Droit & de Jurisprudence, Paris, 1906) , que salienta: ... a lei é retroativa quando ela se volta para o passado, seja para apreciar as 'condições de legalidade de um ato', seja para modificar ou suprimir os 'efeitos de um direito já realizados'. Fora daí, não há retroatividade, e a lei pode modificar os 'efeitos futuros' de fatos anteriores, sem ser retroativa [...] Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Também ROUBIER (Lê Droit Transitoire - Conflits dês Lois dans le Temps, 2ª ed., nº 38, pág. 177, Éditione Dalloz et Sirey, Paris, 1960), depois de dizer que é simples a distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei, pois ocorre quando a lei se aplica ao passado, enquanto este se dá quando a lei se aplica ao presente, assim desenvolve essa premissa: Na sequência, o Ministro MOREIRA ALVES rebate os posicionamentos de Planiol e Roubier para sustentar que, se a lei nova modificar os efeitos de ato ou fato consumado no passado, há retroatividade por atingir a causa de tais efeitos: Essas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Por isso mesmo, o próprio ROUBIER (ob. cit., nº 82, pág. 415) não pôde deixar de reconhecer que, se a lei nova infirmar cláusula estipulada no contrato, ela terá efeito retroativo, porquanto ainda que os efeitos produzidos anteriormente à lei nova não fossem atingidos, a retroatividade seria temperada no seu efeito, não deixando, porém, de ser uma verdadeira retroatividade. [...] (ADI n.º 493/DF) Nessa mesma linha, a advertência feita por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, p. 69) a respeito da retroatividade: A lei nova não pode ir ao passado, tornando deficiente o suporte fático que não o era ao tempo em que se deu a incidência da lei velha (Tempus regit factum). Essa fórmula, aliás, já era enunciada em 1913 pela Suprema Corte americana, ao decidir que há retroatividade quando a lei nova dá uma qualidade ou efeito a atos e condutas que não os possuíam ou não os contemplavam no tempo de sua realização (Union Pacific R. Co. v. Laramie Stock Yards, 231 US 190, 1999 - apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito adquirido e expectativa de direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 84). Portanto, segundo o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição Federal, não tolera a retroatividade máxima, de modo a atingir o ato jurídico que se realizou integralmente sob a vigência de lei anterior, nem admite a retroatividade mínima para atingir os efeitos futuros de ato jurídico que se completou sob a vigência da lei antiga. Caso concreto Pois bem, a petição inicial informa que o autor é proprietário de quatro armas de fogo, apresentando o seguinte quadro: Ao auto foi deferido certificado de registro com validade de 10 anos, como demonstram os documentos relativos às armas Ruger (evento 1, ANEXO5), CBC, Glock e Taurus (evento 1, ANEXO6). O prazo de 10 anos do certificado está baseado no § 2º do art. 1º do art. do Decreto n. 9.846/19, visto que expedidos em 31-8-2020, 29-10-2020, 11-3-2021 e 04-8-2022. A norma possuía a seguinte redação: Art. 1º [...] § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Com edição do do Decreto n. 11.615/2023, o prazo de validade para novos registros registros foi reduzido para três anos, tendo o decreto fixado norma de transição, dizendo que em relação aos registros em vigor o prazo trienal contaria da publicação do decreto: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos, nos termos do inciso I do art. 24 deste Decreto. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação deste Decreto. Como se vê a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada. Na prática a norma de transição reduziu o prazo de validade dos certificados titulados pelo autor. Tal efeito apresenta-se, claramente em descompasso com a garantida da proteção do ato jurídico perfeito, visto que a redução do tempo de validade do certificado deferido ao autor resulta em correspondente redução dos efeitos futuros do direito a ele concedido com base na norma revogada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito do autor à manutenção do prazo de validade dos CRAF já deferidos com base no prazo da norma revogada. Intimem-se as parte acerca da presente decisão. Cite-se a ré para contestar. Apresentada a contestação, intime-se a autora para réplica. Segundo a parte agravante (1.1), (i) a aquisição e registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização e, portanto, consubstancim ato administrativo unilateral, discricionário e precário, o que obsta afirmar que há um ato jurídico perfeito ou direito adquirido à aquisição de arma de fogo e (ii) a redução de prazo, conforme o Decreto nº 11.615/2023, permite à administração realizar análises mais assertivas acerca da capacidade técnica e da aptidão psicológica do requerente. É o relatório. Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/10/2024). Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se o impetrante acerca desta decisão. 2. Concomitante ao item 1, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 3. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União - AGU, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes