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Processo nº 5018583-67.2025.8.21.0015

ID: 315045796

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018583-67.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018583-67.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CARINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência fina… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018583-67.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CARINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por CARINA DA SILVA FERREIRA em face de BANCO PAN S.A. , alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de empréstimo com alienação fiduciária de veículo. Sustentou que o instrumento estaria eivado de abusividades. Requereu, em sede de tutela antecipada, o depósito do valor incontroverso, a manutenção da posse do bem e a proibição da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. Em princípio, não verifico, no caso dos autos, a verossimilhança da alegação da parte autora, à luz do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de boa parte do TJRS, de que não se pode limitar os juros de instituições financeiras, salvo no caso de comprovado abuso remuneratório, tendo como parâmetro as taxas praticadas no mercado financeiro, o que, em sede de cognição sumária, inexiste, uma vez que a taxa de juros mensal praticada não é superior ao dobro da taxa média de mercado para o período, uma vez que a taxa anual praticada no contrato é de 24,31%, ao passo que a taxa média anual divulgada para o período era de 26,19%. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação . Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) No caso dos autos, contudo, a taxa de juros anual contratada foi de xx%, ao passo que a média divulgada para a operação no período pelo Banco Central foi de xx%, não havendo, portanto, diferença discrepante ao parâmetro supramencionado. Assim, caso haja dívida, nada impede seja inscrito o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No tocante ao pedido de depósito de parcelas, tenho que é possível, considerando a finalidade de afastar a intencionalidade no atraso do pagamento, não tendo o efeito liberatório, que é característico da ação de consignação em pagamento. Ressalte-se que o depósito não acarreta prejuízo às partes, sendo útil, inclusive ao credor, pois, em caso de procedência da presente demanda, já haverá valores depositados, que são considerados incontroversos. Por fim, quanto à manutenção da posse do bem, entendo que, em razão da ausência da verossimilhança da alegação da parte autora, bem como porque, mesmo que efetuado o depósito este será inferior ao valor, em tese, realmente devido, conforme entendimento jurisprudencial exposado, deve ser indeferido o pedido, não existindo, portanto, motivos para impedir que o réu utilize dos procedimentos que entender cabíveis. Isso posto, defiro parcialmente o pedido liminar apenas para autorizar o depósito pela parte autora, em conta vinculada ao juízo, das prestações, sem efeito liberatório. Outras disposições: Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 0030778-04.2015.4.03.6144

ID: 318022670

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030778-04.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇAO JUDICIAL DE RAYLTON INDUSTRIAL S A

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030778-04.2015.4.03.6144 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030778-04.2015.4.03.6144 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EM RECUPERAÇAO JUDICIAL DE RAYLTON INDUSTRIAL S A REPRESENTANTE: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO GALVAO DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE - SP424626, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931, D E C I S Ã O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Requer a parte executada a reconsideração do despacho proferido no id. 315048060. Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido está a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Inclusive, no caso de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entende-se desnecessária que a constrição seja submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial , conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Nesse sentido, RECONSIDERO o despacho proferido no id. 315048060, no tocante à apresentação pelo Juízo Universal de eventuais bens sobre os quais deverá recair tentativa de penhora. Ausentes a confirmação de recebimento e resposta do Juízo Universal acerca do ofício remetido id. 320311203, deixo de determinar a expedição de comunicação para ciência acerca da presente decisão. Tendo em vista o novo instrumento de mandato acostado no id. 322091952, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, para exclusão dos causídicos anteriores, mantendo-se apenas o atual patrono da executada, qual seja: ROBERTO CARLOS KEPPLER - OAB SP68931. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o exequente quanto à alegação de transação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004185-17.2023.4.03.6128

ID: 327176305

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004185-17.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA DROGAROMERO LTDA

Decisão

Advogados:

JAMES MARQUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004185-17.2023.4.03.6128 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5004185-17.2023.4.03.6128 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FARMACIA DROGAROMERO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235, JAMES MARQUES MACHADO - RS50915, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 D E C I S Ã O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. ID 338098156: A executada informa estar submetida a processo de recuperação judicial e requer a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial comunicando-lhe acerca da constrição para exercício da competência prevista no artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Compulsando os autos, verifico que a única constrição de bens ocorrida nestes autos foi a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial à disposição do juízo conforme comprovante de protocolo ID 329532936. Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido está a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial , conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial formulado pela executada. ID 338309685: A requerimento da exequente, SUSPENDO o curso da presente execução, com fulcro no art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação, onde ficarão aguardando provocação das partes, observando-se o limite temporal definido no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009562-42.2023.4.04.7000

ID: 323756907

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009562-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR VICENTE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A controvérsia cinge-se em saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A TNU afetou o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL como representativo da controvérsia - Tema 250 - que foi julgado em 25/2/2021, fixando a seguinte tese: - "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." A decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, havia firmado a seguinte tese: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, naqueles autos foram interpostos PUIL nº 2391/DF dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário - RE 1461964, que foi admitido pela TNU e remetido ao STF. O PUIL 2391 foi julgado pelo STJ, nos seguintes termos: Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, tal como veiculada no incidente, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que aponta violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º, e 201, § 14, todos da CF/88, o que evidencia o descabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a competência da Suprema Corte para apreciar a matéria em recurso extraordinário. Pelo exposto, não se conheço do pedido de uniformização. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103148677&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) Em consulta ao site do STF, verifica-se que ao RE 1461964 também foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Min Luísa Roberto Barroso, em 06/10/2023: (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361749212&ext=.pdf). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 21/02/2024, o Tema repetitivo 1238 (REsp nº 2068311/RS, 2069623/SC e 2070015/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários . " Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução 586/2019 do CJF, o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1238 pelo Superior Tribunal de Justiça . Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " O v. acórdão recorrido acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com fundamento na periculosidade da atividade, em período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ." Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 71, VOTO1 ): Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Já no que se refere à suposta omissão em decorrência do Tema 1.238 do STJ, saliento que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao "reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade" . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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Processo nº 5016160-73.2020.4.03.6182

ID: 294434996

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016160-73.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016160-73.2020.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016160-73.2020.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 D E C I S Ã O Inicialmente, ante a pesquisa id. 323055848, RETIFIQUE-SE o polo passivo, anotando-se a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ao nome da parte executada. Passo à análise do requerimento da parte exequente de penhora de ativos financeiros em nome da executada pelo CNPJ RAIZ, que se encontra em processo de recuperação judicial. Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido está a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial , conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Em que pese a informação de que a executada (filial) estaria BAIXADA (id. 323055848), considerando o pedido de penhora de ativos financeiros mediante utilização do CNPJ RAIZ, entendo que possa alcançar a matriz e outras filiais que eventualmente estejam ATIVAS. Destarte, DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a) MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ RAIZ: 04.138.529, mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, sob pena de ser inviabilizada a cobrança da dívida. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de publicação direcionada ao patrono cadastrado nos autos: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Oportunamente, intimem-se as partes para que informem o número do processo de recuperação judicial da executada e o Juízo no qual tramita. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024648-12.2023.4.03.6182

ID: 294534427

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024648-12.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUTHROCK CAPITAL LTDA.

Decisão

Advogados:

GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024648-12.2023.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024648-12.2023.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 D E C I S Ã O Inicialmente, ante a informação de que a parte executada se encontra em recuperação judicial, RETIFIQUE-SE a autuação de modo que conste na denominação do(a) executado(a) "em recuperação judicial". Sem prejuízo, passo a análise do pedido formulado pela parte exequente acerca da penhora de ativos financeiros em desfavor da executada, que se encontra em processo de recuperação judicial. Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido está a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial , conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, sob pena de ser inviabilizada a cobrança da dívida. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Após o bloqueio, intime-se a parte executada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a cópia do instrumento de procuração, do contrato social e eventuais alterações, sob pena de exclusão dos causídicos do sistema de acompanhamento processual relativamente a este feito. Regularizada a representação processual, havendo numerário constrito, intime-se a parte executada acerca dos itens elencados abaixo, por intermédio de publicação direcionada ao patrono cadastrado nos autos. Não havendo a regularização da representação, exclua-se o patrono do sistema de acompanhamento processual e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), por mandado/carta precatória, no endereço em que a carta de citação restou positiva: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024648-12.2023.4.03.6182

ID: 319248562

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024648-12.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUTHROCK CAPITAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024648-12.2023.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024648-12.2023.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 D E C I S Ã O Inicialmente, ante a informação de que a parte executada se encontra em recuperação judicial, RETIFIQUE-SE a autuação de modo que conste na denominação do(a) executado(a) "em recuperação judicial". Sem prejuízo, passo a análise do pedido formulado pela parte exequente acerca da penhora de ativos financeiros em desfavor da executada, que se encontra em processo de recuperação judicial. Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido está a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial , conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, sob pena de ser inviabilizada a cobrança da dívida. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Após o bloqueio, intime-se a parte executada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a cópia do instrumento de procuração, do contrato social e eventuais alterações, sob pena de exclusão dos causídicos do sistema de acompanhamento processual relativamente a este feito. Regularizada a representação processual, havendo numerário constrito, intime-se a parte executada acerca dos itens elencados abaixo, por intermédio de publicação direcionada ao patrono cadastrado nos autos. Não havendo a regularização da representação, exclua-se o patrono do sistema de acompanhamento processual e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), por mandado/carta precatória, no endereço em que a carta de citação restou positiva: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024648-12.2023.4.03.6182

ID: 319248581

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024648-12.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUTHROCK CAPITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024648-12.2023.4.03.6182 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024648-12.2023.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOUTHROCK CAPITAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 D E C I S Ã O Inicialmente, ante a informação de que a parte executada se encontra em recuperação judicial, RETIFIQUE-SE a autuação de modo que conste na denominação do(a) executado(a) "em recuperação judicial". Sem prejuízo, passo a análise do pedido formulado pela parte exequente acerca da penhora de ativos financeiros em desfavor da executada, que se encontra em processo de recuperação judicial. Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido está a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora on line em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial , conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Destarte, DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, sob pena de ser inviabilizada a cobrança da dívida. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Após o bloqueio, intime-se a parte executada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a cópia do instrumento de procuração, do contrato social e eventuais alterações, sob pena de exclusão dos causídicos do sistema de acompanhamento processual relativamente a este feito. Regularizada a representação processual, havendo numerário constrito, intime-se a parte executada acerca dos itens elencados abaixo, por intermédio de publicação direcionada ao patrono cadastrado nos autos. Não havendo a regularização da representação, exclua-se o patrono do sistema de acompanhamento processual e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), por mandado/carta precatória, no endereço em que a carta de citação restou positiva: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime-se o exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012071-02.2023.4.03.6182

ID: 260716623

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012071-02.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

API - ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA.

Decisão

Advogados:

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012071-02.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: API - ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012071-02.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: API - ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas. Citação positiva e penhora infrutífera por não terem sido localizados bens passíveis de constrição (id 337148210). Realizada a penhora de numerário pelo Sisbajud (R$ 135.421,67 – id 357532952). A executada noticiou que, em 14/11/2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo API, nos autos do processo n. 1167581-77.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital – SP (id 359118976). Sustenta que compete ao juízo recuperacional “tratar de toda e qualquer matéria atinente ao patrimônio das Recuperandas, inclusive sobre constrição no âmbito de execuções fiscais”. Alega que o deferimento da penhora resultou no bloqueio do faturamento do Grupo API, razão pela qual as recuperandas informaram ao juízo universal sobre a essencialidade do valor constrito para o seu processo de soerguimento. Aduz que houve penhora sobre o faturamento da empresa no patamar de 16,36% do seu faturamento mensal e foi realizada na modalidade teimosinha, sustentando que deveria ser observado o percentual entre 5% e 10%. Acrescenta que busca a regularização de seu passivo fiscal com a exequente por transação. Requer: (a) a suspensão do levantamento de qualquer valor em favor da exequente; (b) após a manifestação do administrador judicial, a redução do valor da penhora em percentual que não prejudique as atividades das recuperandas; e (c) a comunicação ao juízo recuperacional no caso de nova determinação de constrição. Intimada, a exequente pugna pela manutenção do bloqueio de ativos financeiros da executada (id 359678424). Subsidiariamente, pede “seja oficiada o Juízo da Recuperação Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de penhora de ativos financeiros de titularidade da empresa executada e, na hipótese negativa, indicar quais bens da empresa poderão ser penhorados para a garantia da presente execução fiscal”. Decido. Inicialmente, impende assentar que o bloqueio de valores pelo SISBAJUD (ainda quando empregada a ferramenta “teimosinha”) não se confunde, em absoluto, com a penhora sobre o faturamento da parte executada. Com efeito, o primeiro trata-se de medida constritiva de incidência por tempo limitado (que é estabelecido previamente pelo Juízo), ainda que não seja possível bloqueio da integralidade do crédito exequendo. Lado outro, a penhora sobre o faturamento se perpetua no tempo indeterminadamente, até que a integralidade do valor em execução seja constrita. Nesse sentido está a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". CUMPRIMENTO REITERADO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - As ferramentas para a penhora online inicialmente tinham funcionalidades restritas porque a ordem judicial somente era efetivada se houvesse saldo em instituição financeira no curto período de tempo no qual era executada (normalmente um único dia), após o que se exauria, o que resultava em sucessivos pedidos para novas constrições diante do insucesso da tentativa instantânea, com demora na satisfação dos legítimos direitos do credor, aumento dos trabalhos cartorários e descumprimento da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). II - O contínuo aperfeiçoamento da penhora online levou à denominada "teimosinha", inovação do SISBAJUD pela qual há automática reiteração da ordem eletrônica de bloqueio de ativos a partir de uma única providência judicial, sem novas e demoradas movimentações processuais com os mesmos requerimentos. Essa nova funcionalidade está sujeita ao crivo judicial, que determinará a sua extensão no tempo caso não seja bloqueado valor suficiente na primeira tentativa, quando então será automaticamente realizada pelo prazo estipulado. III - Essa ferramenta obedece a ordem legal de penhora de bens (que continua sendo o dinheiro) e não representa modo excessivo de cobrança apenas por ser continua no tempo, muito menos pode ser equiparada à penhora sobre o faturamento (medida extrema e subsidiária), tratando-se de medida compatível com o ambiente digital e afinada ao processo eletrônico e aos seus melhores propósitos de prestação jurisdicional célere e eficiente. E, como em qualquer outra penhora online que se fazia pela antiga modalidade de pequeno período de tempo restrito, havendo a constrição, o devedor tem à disposição meios judiciais para pedir a liberação da verba, sendo seu o ônus da prova quanto à impenhorabilidade. IV - No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sendo indeferida, na decisão agravada, a realização de penhora online via SISBAJUD modalidade teimosinha. A autarquia agravante/exequente, contudo, pleiteia a reiteração automática do bloqueio, tantas vezes quanto se fizer necessário, por período determinado, até que se obtenha a totalidade do valor ("teimosinha"). V - Agravo de instrumento provido. (AI 5005209-34.2023.4.03.0000 – Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2023) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. - Não se pode confundir o bloqueio de ativos depositados em contas bancárias em espaço temporal previamente delimitado com a penhora sobre faturamento, já que a primeira é medida bem menos gravosa, não exigindo, por isso, as mesmas cautelas que a penhora que recai sobre o faturamento. - A agravante obteve êxito em demonstrar os requisitos da tutela de urgência requisitos necessários à antecipação da tutela recursal para que seja concedida a liminar para ser utilizado a nova ferramenta de bloqueio de valores denominada "teimosinha". - Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. - Agravo provido. (AI 5008336-77.2023.4.03.0000 – Des. Feed. ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) – destacou-se No caso dos autos, consoante detalhamento de id 357532952, verifico que houve protocolamento de bloqueio de valores pelo Sisbajud e não foi determinada a repetição programada. Logo, não prospera a alegação da executada de que foi efetuada nestes autos ordem de penhora sobre o faturamento da empresa, na modalidade teimosinha. Penhora de bem de empresa em recuperação judicial Anoto que o tema repetitivo nº 987 foi cancelado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005. A propósito, calha transcrever o que estabelece o art. 6º, I, II, III e §7º-B, da Lei de Falências: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção,arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciaisou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia,a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n.) Destarte, com base na disposição legal acima mencionada, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens da devedora. Nesse sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 14.112/20. CANCELAMENTO AFETAÇÃO TEMA 987/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de deferimento de penhora online em face de empresa em recuperação judicial. 2. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/20, que alterou as Leis 11.101/05, 10.522/02 e 8.929/94, atualizando a legislação da falência e da recuperação judicial e extrajudicial, a questão objeto do Tema 987 STJ:Possibilidade da prática de atos constritivos, em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi desafetado pela Corte Superior. 3. O art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da recuperação judicial, como estão também autorizados os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro é preferencial, não havendo necessidade do esgotamento das diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. 5. A questão relativa à penhora de ativos financeiros se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA - tema 425, firmando o entendimento que: É possível a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 6. Considerando a possibilidade de prosseguimento da execução com a prática de atos de constrição em face do patrimônio da empresa recuperanda, bem como a preferência estabelecida pela lei, de rigor o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Precedentes. 7. A Lei 14.112/20 previu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e não do juízo da execução. 8. Agravo de instrumento provido. (AI 5019882-66.2022.4.03.0000, Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/11/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987". 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, sendo certo também a penhora via Renajud, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud e Renajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5018583-88.2021.4.03.0000, Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) Não se olvide que a Recuperação Judicial se apresenta como uma possibilidade de a empresa se recuperar financeiramente. Contudo, essa recuperação não pode ser válida apenas para créditos que sejam interessantes e convenientes para o recuperando, como fornecedores e prestadores de serviços, para que continue a atuar no mercado empresarial. Os tributos são de igual importância em relação outros créditos de natureza privada, ou até mais, pois possuem uma carga social e não podem ser relegados para um segundo plano, em relação a outros credores, como são, por exemplo, os quirografários. A Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores à sua vigência, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu algumas salvaguardas, para que fosse viabilizado, em especial, o procedimento de Recuperação, conforme dispositivo já indicado, em especial o parágrafo 7° do artigo 6°, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste plano, o ordenamento, tal como alterado pela Lei nº 14.112, de 2020, deu grande ênfase ao artigo 69 da Lei Processual Civil, no que tange à cooperação entre os juízos, tanto ao universal da Recuperação Judicial quanto ao das Execuções Fiscais. Nada obsta, assim, o deferimento do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entretanto, desnecessário a constrição ser submetida ao juízo universal da Recuperação Judicial, para que aquele se manifeste acerca do determinado, porquanto dinheiro não se equipara a bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Não obstante a competência restrita do juízo da recuperação judicial, a questão da penhora realizada nestes autos foi submetida àquele juízo, sob os argumentos das recuperandas de essencialidade do valor constrito (id 357532952) para o seu processo de soerguimento, além de violação à execução pela forma menos gravosa, tendo aquele juízo deliberado (id 359118991): Em 16/04/2025, foi proferida a seguinte decisão: Assim, em consonância com o princípio da preservação da empresa e a possibilidade do juízo universal determinar eventual substituição ou redução do numerário constrito na presente execução fiscal durante o período de blindagem da recuperação judicial, caso entenda pela essencialidade do referido bem à manutenção da atividade empresarial, determino que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, a decisão daquele juízo, cabendo à executada informar nestes autos. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, voltem os autos conclusos. A intimação para oposição de eventuais embargos à execução fiscal será determinada após a resolução da controvérsia acerca da penhora. Retifique-se a autuação, de modo que conste na denominação da executada “em recuperação judicial”. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018583-49.2025.4.03.0000

ID: 339416508

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018583-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

POMAR CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018583-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: POMAR CAFETERIA E REST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018583-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: POMAR CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por POMAR CAFETERIA E RESTAURANTE LTDA. contra decisão que indeferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado para fins de: “[...] Ante o exposto, requer a Impetrante seja: (i) inaudita altera pars, concedida liminar, no sentido de que este MM. Juízo determine à Autoridade Coatora que, até decisão final do presente processo, se abstenha de praticar atos tendentes a exigir da Impetrante os tributos isentos pelo PERSE, quais sejam PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, afastando, em concreto, os efeitos da extinção do PERSE em decorrência dos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025, nos termos do art. 151, inciso IV, Código Tributário Nacional; [...] (iv) confirmada a liminar concedida, seja julgado procedente o pedido e concedida em termos finais a segurança para fins reconhecer o direito da Impetrante a manutenção ao benefício fiscal do Perse, especialmente o de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, até 17 de março de 2027, afastando a aplicação do limite financeiro de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025; [...]”. Em suas razões recursais, sustenta a agravante o desacerto da decisão impugnada, sob o fundamento, em síntese, de que o Perse é incentivo fiscal concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, razão pela qual a sua revogação antecipada pela Lei nº 14.859/2024, que incluiu o § 12 no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, posteriormente reforçada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, viola direito adquirido e afronta o art. 178 do CTN e a súmula nº 244 do STF. Invoca, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Alega que “há flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, da legalidade, da boa-fé, da lealdade, da proteção da confiança legítima, da não surpresa, na medida em que a Agravante possui a expectativa legítima de gozo do benefício fiscal durante o período total de 60 meses da produção de efeitos da Lei nº 14.148/2021 – ainda mais diante da chancela da própria Autoridade Fiscal por meio do deferimento da habilitação da Agravante ao Perse - vez que cumpriu com todas as condições para o seu usufruto e, do dia para a noite, teve o seu legítimo direito restringido e cerceado (o que já ocorrerá a partir de abril/2025)”. Aduz, de forma subsidiária, a necessidade de aplicação do princípio constitucional da anterioridade tributária anual para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS, contando-se a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. Houve o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência das Cortes superiores e deste Tribunal. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, verbis: Redação decorrente de promulgação da parte originariamente vetada: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia: Redação alterada pela MP 1.147/22: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: [...]” A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.) Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passando a exigir, para fins de enquadramento no Programa, que as pessoas jurídicas já exercessem, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas objeto do benefício fiscal: Redação alterada pela Lei 14.592/23: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. [...]” (g.n.) Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, sem alteração quanto à exigência de exercício, na data de 18 de março de 2022, das atividades econômicas objeto do benefício fiscal. A Lei n.º 14.859/2024 promoveu substanciais alterações na Lei n.º 14.148/2021 prevendo: (i) a restrição do benefício fiscal nos exercícios de 2025 e 2026 e apenas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado, a fim de que a redução da alíquota a zero se dê tão somente quanto às contribuições ao PIS e COFINS; e (ii) a fixação de teto de custo fiscal de gasto tributário (15 bilhões de reais), com a irrestrita extinção do benefício fiscal, para todas as pessoas jurídicas habilitadas, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite legal. Redação alterada pela Lei 14.859/24: “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (g.n.) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (g.n.) Ainda, em 24.03.2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025, tornou-se pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Na oportunidade, fora disponibilizado sítio eletrônico para consulta do relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, in verbis: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Dado este arcabouço normativo, passo à análise da possibilidade de revogação/limitação do benefício fiscal, inclusive no tocante aos pontos específicos suscitados pela parte agravante. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3. É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, notadamente o §12 do art. 4º e o Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 não estão em conformidade com o art. 178 do CTN e com a Súmula 544 do STF, bem como configuram ofensa aos princípios segurança jurídica, da legalidade, da boa-fé, da confiança legítima, da lealdade e da não surpresa. Todavia, nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Ademais, até a edição do Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 já se cumpriram os prazos de anterioridade (de exercício e nonagesimal) contados da publicação da Lei n.º 14.859/2024 que estipulou o teto para o benefício fiscal. Assim, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, não reconheço a plausibilidade do direito alegado e risco de dano em razão de demora até o julgamento definitivo. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte impetrante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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