Resultados para "5018697-06.2022.4.04.7003" – Página 20 de 20

Processo nº 5018697-65.2025.8.24.0033

ID: 321931626

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018697-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS JOSE VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018697-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARISTELA VICENTE ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSE VICENTE (OAB SC052964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Dec… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018697-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARISTELA VICENTE ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSE VICENTE (OAB SC052964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por MARISTELA VICENTE em desfavor de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA , em que se pleiteia, eu tutela cautelar de urgência, a suspensão da cobrança do IPVA relativo ao veículo de placas RYH4F55, Renavam: 01355942516, CITROEN/C3 FEEL PK AT. Narra que é portadora de deficiência física conforme laudos, e que, em razão disso, possui direito à isenção de IPVA, nos termos da Lei Estadual 7.543/88. Porém, seu direito impedido pelo sistema do Requerido justamente em razão de pendência do IPVA cuja isenção é buscada pela Autora. Entende ilegal a negativa administrativa e que possui direito de isenção ao IPVA. Busca a declaração de que sua condição de deficiente física lhe confere o direito à isenção tributária do IPVA, em conformidade com a Lei Estadual 7.543/88, com a determinação de que o Requerido cancele as cobranças do IPVA relativo ao veículo de placas RYH4F55, Renavam: 01355942516, CITROEN/C3 FEEL PK AT, e promova a restituição do valor de IPVA pago relativamente aos anos de 2023 e 2024, nos seguintes termos: III. - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, para os fins de reconhecer e declarar a isenção do IPVA referente ao ano de 2025 incidente no Veículo de Placa: RYH4F55, Renavam: 01355942516, CITROEN/C3 FEEL PK AT, de propriedade do Requerente. IV. A Restituição dos valores de IPVA referentes ao exercício de em 2023, no valor R$877,50 (oitocentos e setenta e sete e cinquenta centavos) V. A Restituição dos valores de IPVA referentes ao exercício de em 2024, no valor R$2.128,48 (dois mil cento e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) Devidamente representada, juntou documentos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei Estadual 7.543/88 instituiu o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no âmbito do Estado de Santa Catarina. No seu artigo 8º, inciso V, preconiza os casos em que o imposto não é devido (isenção). Transcrevo os trechos legais que interessam ao caso: Art. 8° Não se exigirá o imposto: [...] V - sobre a propriedade; [...] e) de veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal; [...] k) de veículo terrestre equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro; [...] § 1° A isenção do que trata a alínea “e” do item V perdurará enquanto o veículo estiver na propriedade de paraplégico ou deficiente físico e se aplica a somente um veículo por beneficiário. [...] § 6º O disposto na alínea “k” do inciso V somente se aplica a um veículo por deficiente ou autista. Para enquadramento no quesito "deficiente", a Lei Estadual estabelece no artigo 5º, parágrafo único, inciso I, o que é considerado deficiência física: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições. Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência a inserida nas seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; A Autora se enquadra no disposto na alínea "k" supratranscrita, pois o veículo adquirido (Citroen C3) possui menos de duas mil cilindradas e a Autora logrou comprovar que possui deficiência física, conforme laudos colacionados ( 1.5 , 1.6 ) no evento 1, que demonstram a CID 10 G 11.2 (ataxia cerebelar de início taradio) e paraplegia em membros inferiores, com incapacidade total para digirir veículo automotor. Consoante a cópia da tela do sistema S@T para requerimento da isenção ( 1.7 ), a Autora está impossibilitada de realizar o pedido ante a existência de pendências com a Fazenda Estadual, decorrente do lançamento do IPVA cuja isenção se busca. A impossibilidade do sistema do Requerido, decorrente da existência de pendência do próprio IPVA, a priori , mostra-se indevida, ante a presença dos requisitos legais para a concessão da isenção, pelo que reconheço a probabilidade do direito. Quanto ao periculum in mora , evidente, ante a existência de débito de IPVA em aberto, o que poderá vir a causa a restrição de circulação da Autora em seu veículo. Ante o exposto: I - A Secretaria do Estado da Fazenda não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito, por se tratar de um órgão da Administração Direta do Estado de Santa Catarina, e portanto desprovido de capacidade processual. Determino, de ofício, a sua substituição pelo Estado de Santa Catarina. II - DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Requerido suspenda, no prazo de 5 dias, a exigibilidade do IPVA do veículo de placas RYH4F55, Renavam: 01355942516, CITROEN/C3 FEEL PK AT, relativo ao ano de 2025, bem como eventuais restrições de circulação pelo seu não pagamento. Defiro também o pedido para suspender a exigibilidade de créditos de IPVA que venham a ser constituídos no decorrer do processo, até o seu julgamento definitivo. Cientifique-se o Requerido por meio do endereço eletrônico, se houver, para cumprimento imediato. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão. III - Considerando que estão preenchidos os requisitos da Lei 12.153/09, mantenho o processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo acostar aos autos seu endereço eletrônico (art. 319, inciso I, do CPC). V - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. VI - Cite-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis 1 , oferecer contestação (art. 7º da Lei n. 12.153/09 2 ). VII - Apresentada resposta, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC 3 ). VIII - Intimem-se as partes para que, no momento da apresentação de contestação/réplica, conforme o caso, indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e fundamentando sua necessidade à elucidação das questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas. IX - Na sequência, ao Ministério Público. X - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Ainda que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública não haja prazo específico para apresentação da contestação, tampouco prazo diferenciado, tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, tanto para o ente público quanto para o particular, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação, conforme orientação prevista no Manual de Procedimentos dos Juizados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/190775/Manual+dos+Juizados+Especiais+da+Fazenda/5989c155-4932-4c84-b53e-0b9322cc55e8. Acesso em: 18 mai. 2020. 2. Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001646-75.2017.4.03.6100

ID: 308771436

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001646-75.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RAPHAEL BALBINO BRANDOLIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ BATISTA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001646-75.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001646-75.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS MARTINS Advogados do(a) APELADO: EDSON LUIZ BATISTA DE FRANCA - SP95077-A, LUIZ RAPHAEL BALBINO BRANDOLIZ - SP307667-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA - SP168693-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001646-75.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS MARTINS Advogados do(a) APELADO: EDSON LUIZ BATISTA DE FRANCA - SP95077-A, LUIZ RAPHAEL BALBINO BRANDOLIZ - SP307667-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA - SP168693-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em face da sentença integrada com embargos de declaração, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento da perda do objeto do processo. A União foi condenada ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, os valores depositados judicialmente deverão ser levantados pelo autor. Em suas razões de apelação a União argumenta, em síntese, que informou a perda do objeto da presente demanda, uma vez que por ato administrativo o fisco corrigiu o lançamento efetuado, sem a participação do Poder Judiciário, devendo a mesma ser extinta sem julgamento do mérito e sem a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Aduz que subsidiariamente, caso outro fosse o entendimento do juízo, a União reconheceu expressamente o direito do autor a fim de eximí-lo do crédito tributário aqui em discussão, inexistindo qualquer resistência à lide apta à justificar a condenação na verba de sucumbência. Acrescenta que a r. sentença julgou o processo de conhecimento extinto, sem a resolução de mérito, a despeito da alegação da ré da perda do objeto ou da inaplicabilidade da condenação na verba honorária, e acabou por condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa. Requer que, sendo incontroverso que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da parte interessada, a União requer a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013, para que não seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência. Subsidiariamente, requer que seja observado o disposto no § 4º do art. 90 do CPC, reduzindo a condenação pela metade. Em petição, a parte autora sustenta que, diante da matéria alçada à 2ª instância tratar-se única e exclusivamente de sua condenação nas verbas sucumbenciais, pela derrocada processual, seja reconhecido e certificado o trânsito em julgado quanto as demais matérias não ventiladas em sede recursal pela instituição fazendária, a fim de que seja deferido, de imediato, o levantamento do valor de R$ 59.415,47 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos) e demais acréscimos legais, conforme pleito de fls. 60 e respectivo reconhecimento em sentença de embargos declaratórios as fls. 61 dos autos (ID 256793412). Intimada, a União manifestou-se no sentido de que: "inexistindo, neste momento, qualquer obstáculo legal ao levantamento dos valores (documentos anexos), a União informa que não oporá resistência à liberação do montante depositado" (ID 256793416). Despacho determinando a regularização processual do autor ante a revogação do mandato outorgado ao advogado Ricardo Ferreira da Silva Costa OAB/SP 168.693-A (ID 283391319). Petição apresentada pelo mencionado advogado requerendo sua interveniência nos autos como terceiro e único interessado no desfecho do presente recurso de apelação, haja vista a matéria tratar-se tão somente de verba honorária sucumbencial a que fora condenada a instituição fazendária apelante, o qual foi indeferido (ID 283397774 ID e 285316014). Agravo interno apresentado pelo mencionado advogado requerendo que o pedido de intervenção como terceiro nos autos seja apresentado ao colegiado (ID 286516239). Com contraminuta ao agravo interno (ID 287170394). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001646-75.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS MARTINS Advogados do(a) APELADO: EDSON LUIZ BATISTA DE FRANCA - SP95077-A, LUIZ RAPHAEL BALBINO BRANDOLIZ - SP307667-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA - SP168693-A V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente agravo interno e o recurso de apelação e passo aos respectivos exames. Nos termos da exordial verifica-se que o autor ajuizou a demanda em face da União, com pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em decorrência da ação trabalhista ajuizada em face do ex-empregador e restituição da quantia equivalente a R$ 60.085,35. Por ocasião da citação, a União apresentou resposta, sob a forma de contestação, noticiando o cancelamento da cobrança administrativa e determinação da restituição, na forma pleiteada. Cinge-se a controvérsia em saber se diante do reconhecimento administrativo do pedido, sem resistência, é devida a condenação da União em honorários advocatícios, e se há interesse jurídico do advogado que postula interveniência no feito para discutir a titularidade da verba de sucumbência. No caso concreto, verifica-se que a União reconheceu expressamente o direito do autor e corrigiu administrativamente o lançamento fiscal, assim, de rigor a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação da União em honorários advocatícios quando há reconhecimento do pedido sem resistência, não restando caracterizada a sucumbência da União nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nesse ponto trago à colação, trecho do teor da decisão administrativa: "(...) Não obstante, na sentença que homologou os cálculos do processo, o Juízo competente, revendo posicionamento anterior, decidiu que sobre os juros de mora não incide o imposto de renda, com base no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, tendo em vista o seu caráter indenizatório (fl. 18). De fato, do total recebido pelo interessado, a autoridade fiscal computou como tributável a parcela de R$ 582.954,28, e não os R$ 368.689,91 informados no processo (fl. 18), que também é o valor dos rendimentos tributáveis informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora (acesso em 17/03/2017). Ora, tendo sido submetida ao escrutínio do Poder Judiciário, a matéria não pode ser objeto de apreciação no âmbito administrativo, cuja decisão não poderia se sobrepor à proferida naquela esfera, à qual é dado examinar as questões de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. A coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo fiscal, pois tal procedimento constituir-se-ia em afronta à própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que adotou o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, havendo o Juízo competente se pronunciado nos autos da ação trabalhista no sentido de que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas pagas ao interessado, não cabe à administração tributária constituir o crédito tributário sobre esses valores. A infração é improcedente". Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69-RG. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, INC. I, DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a consequente não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, é cabível quando ausente qualquer forma de contestação, ou seja, nas hipóteses de reconhecimento jurídico do pedido pela União no momento da apresentação da resposta quando se discutem as matérias previstas no art. 19, caput, da referida lei. 2. No caso em tela, a autora, ora apelada, ajuizou ação declaratória e formulou o seguinte pedido: "Julgar a ação procedente para garantir o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para competências passadas, anulando eventuais lançamentos realizados com base na sistemática de inclusão e afastando o entendimento firmado na COSIT n°. 13/2018; 3.1. Com a procedência da ação, autorizar a compensação de valores ou a restituição de valores recolhidos a mais no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, com atualização pela SELIC". 3. Citada, União - Fazenda Nacional, concordou "com o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para competências passadas formulado pela autora, para que deles sejam excluídos os valores do ICMS destacado em nota fiscal para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS, e deixou de contestar esse pedido em virtude da dispensa contida no art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016". Destacou "que deverá ser respeitada a prescrição quinquenal na delimitação do pedido". 4. Ressaltou que "deixa de contestar exclusivamente com relação à discussão meritória da possibilidade de repetição de valores ante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo após a certificação do trânsito em julgado da sentença que homologar o reconhecimento do pedido, se proceder à liquidação do julgado, ocasião em que a Receita Federal do Brasil deverá ser instada a se manifestar sobre os valores apresentados pela parte autora". 5. Na presente ação, a União cumpriu todos os requisitos para isenção dos honorários advocatícios, uma vez que ao ser citada reconheceu expressamente a procedência do pedido, bem como a matéria em questão já foi decidida pelo E. STF, no julgamento do tema 69, sob repercussão geral reconhecida, enquadrando-se na hipótese do inciso VI, "a", do referido dispositivo legal. 6. Sobre a matéria, o C. STJ que, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou o entendimento no sentido e que: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". Precedentes desta e. Terceira Turma. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033013-10.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) - grifos nossos. Assim, impõe a reforma da sentença, reconhecendo-se o afastamento da condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002. No tocante ao agravo interno, tem-se que a divergência entre advogado e parte autora sobre a titularidade de eventual verba de sucumbência não tem repercussão na relação processual com a Fazenda Pública e deve ser dirimida na esfera privada ou em ação própria, conforme precedentes do TRF3 e do STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação e nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO. INTERESSE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, com condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A ação visava a declaração de não incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em ação trabalhista. A União, ao ser citada, reconheceu o pedido e cancelou administrativamente o crédito tributário. 3. Agravo interno interposto por advogado excluído dos autos, pretendendo discutir a titularidade da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: i) saber se, diante do reconhecimento administrativo do pedido pela União, é cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e ii) saber se o advogado que teve revogada sua procuração possui interesse jurídico para intervir no feito como terceiro interessado, visando discutir verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A União reconheceu integralmente o direito do autor sem apresentar resistência à lide. Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece o pedido nas matérias previstas em lei. 6. O conflito acerca da titularidade da verba de sucumbência deve ser dirimido em ação própria, não sendo cabível a intervenção do ex-advogado da parte autora no feito principal. Precedentes do TRF3 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A União não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece administrativamente o pedido formulado em ação declaratória, sem apresentar resistência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. A controvérsia sobre titularidade de verba sucumbencial entre advogado e ex-cliente deve ser resolvida na via própria, sendo incabível a intervenção do advogado como terceiro interessado no processo principal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 485, VI; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18/06/2013; TRF3, ApCiv 5018697-66.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, 1ª Turma, j. 05/12/2019; TRF3, ApCiv 5033013-10.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Y. M. Yoshida, 3ª Turma, j. 12/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018697-28.2025.8.09.0051

ID: 325632013

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018697-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NATALINO LAHR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5018697-28.2025.8.09.0051Polo Ativo: Jose Natalino LahrPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE CON… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5018697-28.2025.8.09.0051Polo Ativo: Jose Natalino LahrPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE NATALINO LAHR em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos as partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que ao consultar seu extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos (benefício nº 108.784.860-9), identificou a existência de contrato de cartão de crédito vinculado ao seu benefício (contrato nº 90146422790000000001), cuja inclusão foi realizada em 28/11/2022, com limite de R$3.010,77 (três mil e dez reais e setenta e sete centavos) e valor da parcela em R$112,51 (cento e doze reais e cinquenta e um centavos) . Afirma jamais ter solicitado ou recebido qualquer cartão, tampouco utilizado o suposto crédito. Relata que, em verdade, acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, mas que desde então sofre descontos mensais os quais considera indevidos. Alega que nunca recebeu faturas, demonstrativos ou qualquer prestação de contas da instituição financeira, e que os descontos continuam, tornando a dívida “eterna”, já que não incidem sobre o principal.Petição inicial recebida no ev. 13, momento em que foi concedida a gratuidade da justiça e invertido ônus da prova. No ev. 17 o banco requerido apresentou sua contestação. Em síntese, defendeu a absoluta regularidade do cartão impugnado, afirmando que tanto no documento de autorização quanto no Termo de Consentimento Esclarecido, ambos assinados pela parte autora por biometria facial, consta a menção destacada ao "Cartão de Crédito Consignado" e a imagem de um cartão de crédito, o que afastaria a possibilidade de confusão com empréstimo consignado. Sustentou que a parte autora confessou ter contratado uma operação de crédito, pairando a dúvida apenas sobre qual produto seria. Alegou que as assinaturas biométricas deveriam ser presumidas autênticas por não haver impugnação expressa da parte autora. Argumentou pela inexistência de indébito e de danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Impugnação apresentada no ev. 19, na qual a parte autora refuta os argumentos da contestação. Intimadas a se manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, somente a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ev. 23).Vieram conclusos os autos.É o breve relato.Decido.Da análise dos autos, verifica-se que as formalidades legais foram observadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto se cuida de matéria de direito e de fato já comprovado nos autos. A causa está madura para julgamento, estando presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste subscritor. Primeiramente, passo à análise das preliminares. Da impugnação à Justiça GratuitaNo que se refere à alegação de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, até o momento, razão não assiste à parte requerida, posto que a hipossuficiência do autor foi devidamente comprovada, por meio de documentação hábil a demonstrar a necessidade da assistência judiciária gratuita.É certo que a concessão da gratuidade da justiça pode ser revista e revogada, entretanto, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, condicionando-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço.Indefiro, portanto, o pedido feito pelos requeridos, de revogação da gratuidade da justiça concedido à parte autora, o qual fica mantido. Inexistem outras preliminares. Assim, passo à análise do mérito. Prefacialmente, impende destacar que a relação entre os litigantes é tipicamente consumerista, na medida em que a Requerida é pessoa jurídica que presta serviço de financiamento no mercado de consumo e a autora consta no contrato como destinatária final do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, emoldurando-se na definição disposta nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tem-se como necessário para o deslinde do caso a aplicação da Código de Defesa do Consumidor, uma vez que patente a hipossuficiência da parte Requerente na relação de consumo perante a Ré (Súmula 297, do STJ), concernente à produção de prova, pois a Ré detém o monopólio das informações. Invertido o ônus da prova (ev. 13), cabia ao banco requerido comprovar suas alegações.In casu, apesar de o banco Requerido sustentar a regularidade da contratação, não logrou comprovar que a parte autora tinha, de fato, conhecimento acerca da real modalidade de empréstimo que estava contratando. Embora tenha juntado o contrato digital com assinatura eletrônica, o banco requerido não demonstrou a remessa do cartão ao autor, bem como não demonstrou o uso do referido cartão por ele, o que poderia ter sido demonstrado por meio de faturas. Assim, não se pode afirmar que o autor tinha clareza acerca da modalidade de contratação que estava assinando. Nota-se que a parte autora não nega ter realizado contrato de empréstimo. O que ela alega, em verdade, foi ter contratado a modalidade de empréstimo consignado, sendo surpreendida, posteriormente, por infindáveis descontos em sua folha de pagamento, referentes a Reserva de Margem consignável. Portanto, o banco requerido não demonstrou que as cláusulas contratuais foram fornecidas à parte autora de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentam. Por certo, o que se deduz da análise dos autos é que a instituição financeira se aproveitou de uma situação para imputar ao Autor um contrato com evidente desequilíbrio em seu desfavor. Conforme já mencionado, impõe-se ressaltar que não foi apresentado pela parte Requerida nada que comprove tenha a parte Autora efetuado qualquer compra.O Requerente, na inicial, não questiona o empréstimo firmado com o Banco Requerido, nem o desconto do valor das parcelas em sua folha de pagamento. Vejo que o Requerente questiona a forma como o Banco requerido está efetuando os descontos, já que a contratação do cartão de crédito consignado teria se dado apenas para fins de empréstimo. Segundo o Banco Central, empréstimo consignado “é uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante." Já o cartão de crédito com reserva de margem consignável foi instituído pela Lei nº13.172/2015, “para regular a sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”, destinando-se 5% (cinco por cento), do limite de 35 % (trinta e cinco por cento), para “a amortização de despesas contraídas pelo cartão de crédito” ou “utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Embora ambas as modalidades de contratos visem à concessão de crédito ao consumidor, o que as distingue é que o empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável é uma forma de burlar a proibição do gatilho de 30% dos rendimentos dos servidores, aposentados e pensionistas. Nesse caso, os bancos oferecem dinheiro de outras formas (cartão de crédito). Ocorre que, no caso em tela, o desconto em folha de pagamento limitou-se apenas à cobrança de um valor mínimo a título de cartão de crédito, incidindo, mensalmente, no débito restante os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa. Dessa maneira, vê-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes se constitui em típico contrato de empréstimo consignado o qual foi “disfarçado” pelo Banco Requerido sob a forma de cartão de crédito com o intuito de ludibriar a parte Requerente para a cobrança de juros exorbitantes. Na dicção dos art. 6º, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. No caso, embora demonstrada a relação jurídica entre as partes, e a liberação de créditos em favor da parte Autora, e os descontos mínimos em sua remuneração, a instituição Ré não comprovou ter orientado corretamente o consumidor acerca da modalidade de crédito concedido. A falta de comprovação de uso do cartão pela Autora demonstra a ausência de informação de que a parte Autora tinha consciência de que além do empréstimo realizado estava contratando também o serviço de cartão de crédito. O desconto apenas do valor mínimo da fatura do cartão faz com que no mês seguinte haja o recálculo do valor total da dívida restante, com a inclusão de juros, taxas e capitalização, fazendo com que haja um constante refinanciamento da dívida, mês a mês, tornando o débito impagável, podendo, inclusive, ocasionar o aumento da dívida. Nesse cenário, infere-se que o valor da parcela descontada praticamente não leva à amortização do contrato, tornando a dívida impagável, já que não consta na ficha cadastral do contrato o número certo de prestações, nem a data final para o pagamento. Assim, resta incontroversa a abusividade e lesividade praticada pela instituição financeira, com o ganho de lucro excessivo em detrimento do consumidor, notadamente pelo fato de que esse tipo de contrato lesa o consumidor, fazendo com que a dívida não tenha fim. Desse modo, o artigo 47 do CDC permite interpretar a contratação do empréstimo por meio de saque, isoladamente, como contrato de crédito consignado, a fim de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição requerida e a parte autora.Considerando que o Banco Central, através da Circular nº 3.549/2011, que alterou a Circular nº 3.512/2010, equiparou o cartão de crédito consignado ao tradicional empréstimo consignado, que estipula, previamente, o número de parcelas necessárias para saldar a dívida; e que os descontos realizados sem previsão de data final do pagamento onera excessivamente o autor/consumidor, eternizando a existência da dívida, o Requerido deverá providenciar a readequação do ajuste firmado entre as partes aos moldes dos contratos de empréstimo consignado. A propósito, o Tribunal de Justiça de Goiás também compartilha o mesmo entendimento, consoante redação da súmula n. 63: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Neste sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 - Emerge a prática abusiva operada pelo requerido, porquanto condiciona o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitando-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigindo deste vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC). 2 - De se anotar a falta de clareza do instrumento em questão, notadamente no que tange a forma de pagamento e dificuldade de quitação que impõe. 3 - Nesse norte, através de um saque contrai-se uma dívida permanente e crescente. Destarte, nunca haverá o abatimento do empréstimo, fazendo com que permaneçam os descontos mensais no benefício eternamente. 4 - apesar de nulo o contrato deve ser preservado, operando-se a integração, para que seja convertido em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), aplicando-se a taxa média de juros para operações da mesma natureza à época da contratação. 5 - Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito. 6 - O Tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5015681-13.2018.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2019, DJe de 18/09/2019) […] 2. O contrato bancário denominado cartão de crédito consignado em folha de pagamento leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, uma vez que, apesar dos descontos realizados em sua folha de pagamento, a dívida aumenta de forma vertiginosa com o passar do tempo. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). Constatando-se que o contratante já efetuou pagamento superior ao valor real devido, imperativa a declaração de quitação do contrato entabulado entre as partes. [...] 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0268183-78.2015.8.09.0166, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) Dessa forma, o débito deverá ser recalculado desde o mês em que a parte Autora realizou o empréstimo (28/11/2022 - ev. 17, arq. 05), a fim de apurar se os descontos realizados foram suficientes para quitar o valor integral da dívida. Ressalta-se que, como consequência lógica da adequação do contrato ao tradicional empréstimo consignado, deverá ser aplicada a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para o mês de realização do saque, para as operações de crédito pessoal consignado. Outrossim, quanto a capitalização mensal de juros, esta é permitida somente se expressamente prevista no contrato, ou se for demonstrado que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal (Súmula 541 do STJ). No caso, considerando que não há nas informações apresentadas pelo banco a previsão expressa da incidência de capitalização de juros para a modalidade de operação em discussão, esta deve ser calculada de forma simples, sendo vedado o anatocismo. Tendo em vista o valor inicial da dívida e o montante efetivamente pago pela Autora, a apuração de eventual quitação do débito e repetição do indébito deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, na forma prevista nos artigos 509 e 510, ambos do CPC (por arbitramento). Havendo pagamento em excesso, o valor deverá ser restituído ao autor de forma simples, diante da ausência de má-fé da parte requerida. Em relação ao dano moral, a contratação de cartão de crédito consignado e a forma de cobrança do débito não causaram ao Autor abalo subjetivo que ultrapasse o mero dissabor, não havendo que se falar em dano indenizável. Ressalta-se que, sequer foi comprovado nos autos pela parte Requerente qualquer ofensa ao direito extrapatrimonial, ou seja, não há nos autos, elementos que possam confirmar que ela teve prejuízos, com relação a sua conjectura moral, mas sim meros aborrecimentos, por conseguinte não se desvencilhou de seus onus probandis. Vale ressaltar que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme prevê o art. 373, I do CPC, portanto, em se tratando de fato constitutivo, cabia à Parte Requerente provar os danos morais sofridos. Assim, diante da ausência comprobatória, não procede o direito alegado pela parte requerente, relativo aos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para determinar que a dívida seja recalculada, em liquidação de sentença, desde o início da contratação do saque/empréstimo (28/11/2022), conforme as características do empréstimo pessoal consignado, limitado a 24 (vinte e quatro) prestações, aplicando-se a taxa de média de juros divulgada pelo BACEN, sendo vedada a incidência da capitalização mensal, devendo ser considerado os valores já pagos para fins de amortização. Havendo apuração de valores pagos a maior, a quantia excedente deverá ser restituída a parte Autora, de forma simples, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo efetivo (pagamento/desconto), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em caso de não ocorrência da quitação do empréstimo, deverá ocorrer o desconto em folha de pagamento, na forma parcelada, evitando-se assim prejuízo ao Autor, observando a limitação da margem consignável (30% trinta por cento). Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, a serem apurados em futura liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018697-28.2025.8.09.0051

ID: 325632019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018697-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5018697-28.2025.8.09.0051Polo Ativo: Jose Natalino LahrPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE CON… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5018697-28.2025.8.09.0051Polo Ativo: Jose Natalino LahrPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE NATALINO LAHR em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos as partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que ao consultar seu extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos (benefício nº 108.784.860-9), identificou a existência de contrato de cartão de crédito vinculado ao seu benefício (contrato nº 90146422790000000001), cuja inclusão foi realizada em 28/11/2022, com limite de R$3.010,77 (três mil e dez reais e setenta e sete centavos) e valor da parcela em R$112,51 (cento e doze reais e cinquenta e um centavos) . Afirma jamais ter solicitado ou recebido qualquer cartão, tampouco utilizado o suposto crédito. Relata que, em verdade, acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, mas que desde então sofre descontos mensais os quais considera indevidos. Alega que nunca recebeu faturas, demonstrativos ou qualquer prestação de contas da instituição financeira, e que os descontos continuam, tornando a dívida “eterna”, já que não incidem sobre o principal.Petição inicial recebida no ev. 13, momento em que foi concedida a gratuidade da justiça e invertido ônus da prova. No ev. 17 o banco requerido apresentou sua contestação. Em síntese, defendeu a absoluta regularidade do cartão impugnado, afirmando que tanto no documento de autorização quanto no Termo de Consentimento Esclarecido, ambos assinados pela parte autora por biometria facial, consta a menção destacada ao "Cartão de Crédito Consignado" e a imagem de um cartão de crédito, o que afastaria a possibilidade de confusão com empréstimo consignado. Sustentou que a parte autora confessou ter contratado uma operação de crédito, pairando a dúvida apenas sobre qual produto seria. Alegou que as assinaturas biométricas deveriam ser presumidas autênticas por não haver impugnação expressa da parte autora. Argumentou pela inexistência de indébito e de danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Impugnação apresentada no ev. 19, na qual a parte autora refuta os argumentos da contestação. Intimadas a se manifestarem se há interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, somente a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ev. 23).Vieram conclusos os autos.É o breve relato.Decido.Da análise dos autos, verifica-se que as formalidades legais foram observadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto se cuida de matéria de direito e de fato já comprovado nos autos. A causa está madura para julgamento, estando presentes elementos suficientes para formação do convencimento deste subscritor. Primeiramente, passo à análise das preliminares. Da impugnação à Justiça GratuitaNo que se refere à alegação de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, até o momento, razão não assiste à parte requerida, posto que a hipossuficiência do autor foi devidamente comprovada, por meio de documentação hábil a demonstrar a necessidade da assistência judiciária gratuita.É certo que a concessão da gratuidade da justiça pode ser revista e revogada, entretanto, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, condicionando-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço.Indefiro, portanto, o pedido feito pelos requeridos, de revogação da gratuidade da justiça concedido à parte autora, o qual fica mantido. Inexistem outras preliminares. Assim, passo à análise do mérito. Prefacialmente, impende destacar que a relação entre os litigantes é tipicamente consumerista, na medida em que a Requerida é pessoa jurídica que presta serviço de financiamento no mercado de consumo e a autora consta no contrato como destinatária final do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, emoldurando-se na definição disposta nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tem-se como necessário para o deslinde do caso a aplicação da Código de Defesa do Consumidor, uma vez que patente a hipossuficiência da parte Requerente na relação de consumo perante a Ré (Súmula 297, do STJ), concernente à produção de prova, pois a Ré detém o monopólio das informações. Invertido o ônus da prova (ev. 13), cabia ao banco requerido comprovar suas alegações.In casu, apesar de o banco Requerido sustentar a regularidade da contratação, não logrou comprovar que a parte autora tinha, de fato, conhecimento acerca da real modalidade de empréstimo que estava contratando. Embora tenha juntado o contrato digital com assinatura eletrônica, o banco requerido não demonstrou a remessa do cartão ao autor, bem como não demonstrou o uso do referido cartão por ele, o que poderia ter sido demonstrado por meio de faturas. Assim, não se pode afirmar que o autor tinha clareza acerca da modalidade de contratação que estava assinando. Nota-se que a parte autora não nega ter realizado contrato de empréstimo. O que ela alega, em verdade, foi ter contratado a modalidade de empréstimo consignado, sendo surpreendida, posteriormente, por infindáveis descontos em sua folha de pagamento, referentes a Reserva de Margem consignável. Portanto, o banco requerido não demonstrou que as cláusulas contratuais foram fornecidas à parte autora de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentam. Por certo, o que se deduz da análise dos autos é que a instituição financeira se aproveitou de uma situação para imputar ao Autor um contrato com evidente desequilíbrio em seu desfavor. Conforme já mencionado, impõe-se ressaltar que não foi apresentado pela parte Requerida nada que comprove tenha a parte Autora efetuado qualquer compra.O Requerente, na inicial, não questiona o empréstimo firmado com o Banco Requerido, nem o desconto do valor das parcelas em sua folha de pagamento. Vejo que o Requerente questiona a forma como o Banco requerido está efetuando os descontos, já que a contratação do cartão de crédito consignado teria se dado apenas para fins de empréstimo. Segundo o Banco Central, empréstimo consignado “é uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante." Já o cartão de crédito com reserva de margem consignável foi instituído pela Lei nº13.172/2015, “para regular a sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”, destinando-se 5% (cinco por cento), do limite de 35 % (trinta e cinco por cento), para “a amortização de despesas contraídas pelo cartão de crédito” ou “utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Embora ambas as modalidades de contratos visem à concessão de crédito ao consumidor, o que as distingue é que o empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável é uma forma de burlar a proibição do gatilho de 30% dos rendimentos dos servidores, aposentados e pensionistas. Nesse caso, os bancos oferecem dinheiro de outras formas (cartão de crédito). Ocorre que, no caso em tela, o desconto em folha de pagamento limitou-se apenas à cobrança de um valor mínimo a título de cartão de crédito, incidindo, mensalmente, no débito restante os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa. Dessa maneira, vê-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes se constitui em típico contrato de empréstimo consignado o qual foi “disfarçado” pelo Banco Requerido sob a forma de cartão de crédito com o intuito de ludibriar a parte Requerente para a cobrança de juros exorbitantes. Na dicção dos art. 6º, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. No caso, embora demonstrada a relação jurídica entre as partes, e a liberação de créditos em favor da parte Autora, e os descontos mínimos em sua remuneração, a instituição Ré não comprovou ter orientado corretamente o consumidor acerca da modalidade de crédito concedido. A falta de comprovação de uso do cartão pela Autora demonstra a ausência de informação de que a parte Autora tinha consciência de que além do empréstimo realizado estava contratando também o serviço de cartão de crédito. O desconto apenas do valor mínimo da fatura do cartão faz com que no mês seguinte haja o recálculo do valor total da dívida restante, com a inclusão de juros, taxas e capitalização, fazendo com que haja um constante refinanciamento da dívida, mês a mês, tornando o débito impagável, podendo, inclusive, ocasionar o aumento da dívida. Nesse cenário, infere-se que o valor da parcela descontada praticamente não leva à amortização do contrato, tornando a dívida impagável, já que não consta na ficha cadastral do contrato o número certo de prestações, nem a data final para o pagamento. Assim, resta incontroversa a abusividade e lesividade praticada pela instituição financeira, com o ganho de lucro excessivo em detrimento do consumidor, notadamente pelo fato de que esse tipo de contrato lesa o consumidor, fazendo com que a dívida não tenha fim. Desse modo, o artigo 47 do CDC permite interpretar a contratação do empréstimo por meio de saque, isoladamente, como contrato de crédito consignado, a fim de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição requerida e a parte autora.Considerando que o Banco Central, através da Circular nº 3.549/2011, que alterou a Circular nº 3.512/2010, equiparou o cartão de crédito consignado ao tradicional empréstimo consignado, que estipula, previamente, o número de parcelas necessárias para saldar a dívida; e que os descontos realizados sem previsão de data final do pagamento onera excessivamente o autor/consumidor, eternizando a existência da dívida, o Requerido deverá providenciar a readequação do ajuste firmado entre as partes aos moldes dos contratos de empréstimo consignado. A propósito, o Tribunal de Justiça de Goiás também compartilha o mesmo entendimento, consoante redação da súmula n. 63: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Neste sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 - Emerge a prática abusiva operada pelo requerido, porquanto condiciona o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitando-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigindo deste vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC). 2 - De se anotar a falta de clareza do instrumento em questão, notadamente no que tange a forma de pagamento e dificuldade de quitação que impõe. 3 - Nesse norte, através de um saque contrai-se uma dívida permanente e crescente. Destarte, nunca haverá o abatimento do empréstimo, fazendo com que permaneçam os descontos mensais no benefício eternamente. 4 - apesar de nulo o contrato deve ser preservado, operando-se a integração, para que seja convertido em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, em mútuo bancário (caso não seja possível a consignação), aplicando-se a taxa média de juros para operações da mesma natureza à época da contratação. 5 - Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito. 6 - O Tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5015681-13.2018.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2019, DJe de 18/09/2019) […] 2. O contrato bancário denominado cartão de crédito consignado em folha de pagamento leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, uma vez que, apesar dos descontos realizados em sua folha de pagamento, a dívida aumenta de forma vertiginosa com o passar do tempo. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado (servidor público). Constatando-se que o contratante já efetuou pagamento superior ao valor real devido, imperativa a declaração de quitação do contrato entabulado entre as partes. [...] 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0268183-78.2015.8.09.0166, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) Dessa forma, o débito deverá ser recalculado desde o mês em que a parte Autora realizou o empréstimo (28/11/2022 - ev. 17, arq. 05), a fim de apurar se os descontos realizados foram suficientes para quitar o valor integral da dívida. Ressalta-se que, como consequência lógica da adequação do contrato ao tradicional empréstimo consignado, deverá ser aplicada a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para o mês de realização do saque, para as operações de crédito pessoal consignado. Outrossim, quanto a capitalização mensal de juros, esta é permitida somente se expressamente prevista no contrato, ou se for demonstrado que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal (Súmula 541 do STJ). No caso, considerando que não há nas informações apresentadas pelo banco a previsão expressa da incidência de capitalização de juros para a modalidade de operação em discussão, esta deve ser calculada de forma simples, sendo vedado o anatocismo. Tendo em vista o valor inicial da dívida e o montante efetivamente pago pela Autora, a apuração de eventual quitação do débito e repetição do indébito deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, na forma prevista nos artigos 509 e 510, ambos do CPC (por arbitramento). Havendo pagamento em excesso, o valor deverá ser restituído ao autor de forma simples, diante da ausência de má-fé da parte requerida. Em relação ao dano moral, a contratação de cartão de crédito consignado e a forma de cobrança do débito não causaram ao Autor abalo subjetivo que ultrapasse o mero dissabor, não havendo que se falar em dano indenizável. Ressalta-se que, sequer foi comprovado nos autos pela parte Requerente qualquer ofensa ao direito extrapatrimonial, ou seja, não há nos autos, elementos que possam confirmar que ela teve prejuízos, com relação a sua conjectura moral, mas sim meros aborrecimentos, por conseguinte não se desvencilhou de seus onus probandis. Vale ressaltar que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme prevê o art. 373, I do CPC, portanto, em se tratando de fato constitutivo, cabia à Parte Requerente provar os danos morais sofridos. Assim, diante da ausência comprobatória, não procede o direito alegado pela parte requerente, relativo aos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, para determinar que a dívida seja recalculada, em liquidação de sentença, desde o início da contratação do saque/empréstimo (28/11/2022), conforme as características do empréstimo pessoal consignado, limitado a 24 (vinte e quatro) prestações, aplicando-se a taxa de média de juros divulgada pelo BACEN, sendo vedada a incidência da capitalização mensal, devendo ser considerado os valores já pagos para fins de amortização. Havendo apuração de valores pagos a maior, a quantia excedente deverá ser restituída a parte Autora, de forma simples, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo efetivo (pagamento/desconto), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em caso de não ocorrência da quitação do empréstimo, deverá ocorrer o desconto em folha de pagamento, na forma parcelada, evitando-se assim prejuízo ao Autor, observando a limitação da margem consignável (30% trinta por cento). Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, a serem apurados em futura liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes