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Processo nº 5024338-47.2023.4.04.7000

ID: 321739166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5024338-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER BINO DE OLIVEIRA

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Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Peculato. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. apropriação. camiseta. ínfima ofensividade. menor grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. excepcionalidade. APLICAÇÃO. Absolvição. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de peculato (art. 312, "caput", c/c art. 327, §1º, do CP), fixando a pena privativa de liberdade de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, acrescida de multa de 71 dias-multa no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de peculato diante do valor ínfimo do bem cuja apropriação indevida/desvio é imputada a empregado terceirizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Excepcionalmente, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes praticados contra a administração pública em casos de mínima ofensa ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. Considerando o valor econômico irrisório dos bens desviados (de aproximadamente R$ 30,00) e as condições em que praticada a conduta, cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação provida para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é aplicável excepcionalmente ao crime de peculato quando o valor do bem desviado for ínfimo e inexistam elementos que evidenciem relevante ofensa à moralidade administrativa ou periculosidade social. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, e 327, §1º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 112388, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 14/09/2012; STF, HC 120580, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 30/06/2015; STJ, HC 246885, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 04/08/2014; TRF4, ACR 5055560-68.2016.4.04.7100, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 26/10/2021; TRF4, ACR 5007330-32.2015.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 29/01/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5012310-47.2023.4.04.7000

ID: 334880592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012310-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEYVAN AZARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5012310-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : KEYVAN AZARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB SP429163) EME… Apelação Cível Nº 5012310-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : KEYVAN AZARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB SP429163) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ensino superior. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA – PROVAR/UFPR. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO DE PERÍODOS CURSADOS NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por estudante que buscava inscrição no Processo de Ocupação de Vagas Remanescentes (PROVAR) da UFPR, na modalidade transferência externa para o curso de Engenharia Mecânica, alegando ter sido indevidamente desclassificado por supostamente ultrapassar o limite máximo de seis semestres cursados na instituição de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da desclassificação do candidato com base no item 2.3, "f", do edital do PROVAR, que estabelece o limite máximo de períodos cursados na instituição de origem, descontados os períodos de trancamento, e se a ausência de comprovação documental acerca do trancamento e desvinculação da instituição anterior justifica a exclusão do candidato do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desclassificação do impetrante decorreu da constatação, a partir do histórico acadêmico apresentado, de que o candidato ultrapassou o limite máximo de semestres permitidos, totalizando onze semestres, sem comprovar documentalmente os períodos de trancamento e desvinculação alegados. 2. A ausência de comprovação tempestiva e inequívoca dos períodos de trancamento na instituição de origem impede o cômputo do tempo efetivamente cursado, o que poderia conferir vantagem indevida ao candidato em relação aos demais concorrentes, violando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. 3. O Poder Judiciário deve restringir sua atuação à análise da legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de mérito e requisitos editalícios, salvo em caso de ilegalidade ou erro grosseiro, não verificados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação improvida. Tese de julgamento: "A exigência de limite máximo de períodos cursados na instituição de origem, descontados os períodos de trancamento devidamente comprovados, é legítima e deve ser observada no processo seletivo de transferência externa, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da legalidade administrativa". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5019197-12.2025.8.24.0008

ID: 299370219

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019197-12.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANE CAMARGO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019197-12.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ELIZANE CAMARGO DO PRADO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019197-12.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ELIZANE CAMARGO DO PRADO ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5019197-66.2025.4.03.6301

ID: 276757899

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5019197-66.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONE PIRES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5019197-66.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEPRECANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5019197-66.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEPRECANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PARTE AUTORA: IVONE PIRES TEIXEIRA DA SILVA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 DECISÃO Acolho a carta precatória retro. Designo perícia médica para o dia 27/06/2025 às 09h40min - ARTUR PEREIRA LEITE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal de São Paulo, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Deverá a parte autora, ainda, juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, preferencialmente a íntegra de seu prontuário médico ou, na sua falta, atestados, relatórios é pareceres médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica, caso possua. O perito judicial deverá responder aos quesitos indicados pelo Juízo Deprecante, pelo Réu e pela parte autora. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado. O requerente que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data designada para a perícia, sob pena de devolução da deprecata sem a realização do ato. Oficie o Juízo Deprecante para informar sobre a designação da perícia médica. Por não se tratar de ato instrutório de processo de competência deste Juízo, determino a requisição dos honorários periciais ao perito uma vez recebido o laudo formalmente no sistema PJ-e. Com a requisição dos honorários periciais, restitua-se ao Juízo Deprecante. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Caso não tenham sido formulados quesitos pelo Juízo deprecante, o perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, bem como alterações posteriores. Em consequência, ficam, desde já, indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2049, e alterações posteriores. Intimem-se as partes, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura.

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Diovane Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068182-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR… Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando, dentre outras questões, à indenização por supostos danos morais decorrentes de alegada irregularidade na consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem, de parcial procedência, julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelação interposta pela parte autora, alegando, entre outros pontos, a irregularidade e extemporaneidade da consolidação realizada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A consolidação da propriedade no âmbito da alienação fiduciária encontra disciplina no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sendo de competência da instituição financeira contratante, no caso, a Caixa Econômica Federal. 6. O pedido de indenização por danos morais baseou-se em narrativa genérica, sem prova de efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes ou ocorrência de transtornos concretos. 7. Conforme jurisprudência do TRF4, a configuração de danos morais exige demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não se verifica nos autos: “ Para a configuração dos danos morais é necessária a demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não ocorreu no caso dos autos ” (TRF4, AC 5059794-29.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/03/2024). 8. Ausente prova de abalo significativo à esfera psíquica ou à dignidade da parte autora, não se configura o dever de indenizar. 9. Majoração dos honorários recursais em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento : “A consolidação da propriedade fiduciária de imóvel compete à instituição financeira nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A pretensão de indenização por danos morais exige demonstração de abalo que ultrapasse o mero dissabor, não se configurando quando ausente a comprovação de dano concreto e significativo.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5005617-47.2023.4.04.7000

ID: 274608347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005617-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEGIANE MARIA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES NEVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Alt… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - JEF. 2. Intimada do trânsito em julgado, a parte executada apresentuo impugnação (evento 80), nos termos do art. 535/CPC. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Havendo concordância expressa da executada ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 5 . Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 9. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5011340-47.2023.4.04.7000

ID: 280525966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011340-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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ANA MARIA BASSOUTO SANTOS

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Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804… Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ADVOGADO(A) : ANA MARIA BASSOUTO SANTOS (OAB PR091990) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5019197-37.2023.4.03.6301

ID: 300061015

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019197-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISAMA FABIOLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DINA HUSEIN ARMAN SABBAG

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019197-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISAMA FABIOLA PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019197-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELISAMA FABIOLA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA - SP111878, DINA HUSEIN ARMAN SABBAG - SP214287 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Salete Rodrigues Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 293135920

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019197-45.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019197-45.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019197-45.2024.8.21.0003/RS EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Quanto aos honorários de sucumbência, especificamente, a tese firmada no EAREsp nº 1.255.986/PR estabeleceu que " se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação). Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. CRÉDITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de cumprimento de sentença de crédito decorrente de honorários de sucumbência, o fato gerador de sua constituição, para fins de definição da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, é a data da decisão judicial que os estabelece. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais ocorreu após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Reconhecida a natureza extracontratual do crédito. Afastada a condenação de multa pelo descumprimento e de honorários advocatícios disciplinados no art. 523, parágrafo 1º do CPC tendo em vista que já instaurada a recuperação judicial quando do início da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a agravante não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50228069420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-04-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O crédito objeto de execução é constituído por honorários advocatícios cujo fato gerador se deu na data da prolação da sentença que os fixou, momento posterior ao pedido de recuperação judicial, caracterizando-se, portanto, como extraconcursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51105754320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 18-04-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI / BRASIL TELECOM S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ORA AGRAVANTE. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53432544920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-03-2024) Portanto, no caso em tela, a data do fato gerador que constituiu o crédito ( honorários sucumbenciais ) é a data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários em favor do procurador da parte autora (13/08/2024, evento 26, ANEXO5 ), posteriormente à distribuição do segundo pedido de recuperação judicial da agravante (16/03/2023), tratando-se, assim, de crédito de natureza extraconcursal , passível de atualização e correção até a data do efetivo pagamento. Diante do exposto, intime-se o executado para pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais conforme mencionado no evento 1, INIC1 . Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. legais.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Isordino Jose Dos Reis e outros

ID: 291094111

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019197-83.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ISORDINO JOSE DOS REIS KEILA ALVES DOS REIS BEIENKE RUBENS BEIENKE

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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LEANDRO FRASSATO PEREIRA

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JESSICA FERNANDA RIGONATO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5019197-83.2019.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ISORDINO JOSE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5019197-83.2019.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ISORDINO JOSE DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRASSATO PEREIRA (OAB PR027275) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA RIGONATO DA SILVA (OAB PR086520) APELADO : KEILA ALVES DOS REIS BEIENKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRASSATO PEREIRA (OAB PR027275) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA RIGONATO DA SILVA (OAB PR086520) APELADO : RUBENS BEIENKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FRASSATO PEREIRA (OAB PR027275) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA RIGONATO DA SILVA (OAB PR086520) EMENTA Ementa. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DE ÁREA RESIDENCIAL DA GARANTIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO E O VALOR DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada visando à declaração de nulidade parcial de alienação fiduciária de bem imóvel, especificamente para exclusão da área residencial da garantia. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o erro substancial na constituição da garantia e determinando o desmembramento da matrícula, bem como a restituição da área residencial aos autores. Apelação interposta pela parte ré, sustentando a inexistência de vício na formação do negócio jurídico, em razão da manifestação de vontade expressa e consciente dos autores ao assinarem o contrato. Contrarrazões apresentadas e autos remetidos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro substancial na constituição da garantia fiduciária que justificasse a exclusão da área residencial do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, o erro substancial é causa de anulação do negócio jurídico quando afeta elemento essencial do negócio ou compromete a finalidade almejada pelas partes. 7. Demonstrado que a intenção dos autores era garantir apenas a área comercial do imóvel, sendo a área residencial objeto estranho ao contrato, reconhece-se a existência de erro substancial. 8. A prova dos autos aponta para o conhecimento, pela ré, da existência de área não regularizada com destinação residencial, que foi inadvertidamente incluída como parte da garantia. 9. Laudo pericial contratada pela própria ré evidencia que o valor do empréstimo (R$ 420.000,00) corresponde à avaliação da parte regularizada do imóvel com destinação comercial, sendo desproporcional a garantia da totalidade do imóvel, avaliado em R$ 1.200.000,00. 10. Presentes os requisitos legais, mantém-se a sentença que anulou parcialmente o termo de garantia. 11. Em razão do desprovimento da apelação, aplicável a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A configuração de erro substancial, consistente na inclusão indevida de área residencial em garantia fiduciária cujo objeto deveria limitar-se a fração comercial do imóvel, autoriza a anulação parcial do negócio jurídico, com consequente exclusão da área não destinada à finalidade do contrato. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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