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Processo nº 5001870-37.2024.4.03.6336

ID: 292472809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001870-37.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR HENRIQUE TOGNI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CANOS CHIOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001870-37.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDIR HENRIQUE TOGNI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001870-37.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDIR HENRIQUE TOGNI Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CANOS CHIOSI - SP165696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VALDIR HENRIQUE TOGNI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades por ele exercidas entre 11/09/1995 a 03/07/1996, 08/07/1996 a 07/02/1997 e 01/04/2007 a 30/04/2024, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/221.963.272-0, desde a DER, em 22/07/2024. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Ausência de Interesse Processual – Tema N. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça – Nova Delimitação O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades de balanceiro exercida no período de 11/09/1995 a 03/07/1996, da atividade de prensista desempenhada no período de 08/07/1996 a 07/02/1997 e da atividade de lavador de veículos executada em 01/04/2007 a 12/11/2019. Para esse fim, colacionou os PPPs relativos às atividades de balanceiro e lavador de veículos (ID 340809487 – fls. 25/27 e 71/73). Aliás, quanto à atividade exercida entre 08/07/1996 a 07/02/1997, embora o autor aduza que trabalhou exposto a agente nocivo como prensista junto ao empregador VT Industria e Comérico Ltda., referenciando-se a laudo técnico acostado no procedimento administrativo, não consta no referido requerimento administrativo nenhuma prova documental acerca da suposta exposição. Por tal razão, a decisão administrativa de indeferimento sequer menciona o referido período (ID 340809487 – fl. 131), limitando-se a justificar as razões de negativa do benefício em relação às atividades de balanceiro e de lavador de veículos. Logo, formulado o requerimento administrativo em 22/07/2024, o autor deveria ter exibido prova documental capaz de demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos no bojo do processo administrativo previdenciário, a fim de que o INSS pudesse analisá-lo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa (art. 5º, LV, CF). A situação acima retratada, consistente na exibição de provas do fato constitutivo do direito do autor apenas na esfera judicial, é objeto do Tema Repetitivo n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento foi recentemente alterada: Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Antes de definir o termo inicial dos efeitos financeiros, o Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para analisar, preliminarmente, a existência de interesse processual em demandas com exibição exclusiva de provas do fato controvertido perante o Poder Judiciário. Consta da manifestação do E. Relator, Ministro Herman Benjamin, importantes considerações sobre o tema: “Ao julgar o Tema n. 350, o STF delimitou com clareza o papel do Poder Judiciário na judicialização da previdência social, apartando-o do da Administração. Em outras palavras, reconheceu que cabe ao INSS, primariamente, a implementação da política pública previdenciária; e ao Judiciário, a supervisão dessa atividade, por meio do controle judicial. Nesse contexto, preocupo-me que, ao não incluir a hipótese pertinente à falta de interesse processual nos limites da controvérsia a ser resolvida por esta Corte Superior, façamos letra morta dos Temas n. 350, do STF, e n. 660, deste Tribunal. [...] Diante desse quadro, fica claro que o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial. Por isso, requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado – como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia – não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada. A propósito, assinalo que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999)”. Em meu entender, a sonegação de elementos probatórios na esfera administrativa retira do INSS a possibilidade fática e jurídica de conhecê-los e sobre eles emitir decisão, à luz da lei de regência e dos atos normativos infralegais, obstaculizando a própria configuração da lide, pois não há pretensão resistida (art. 5º, XXXV, CF). O Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo no Tema n. 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). O mesmo entendimento foi sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 660 (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014). A nova delimitação do Tema Repetitivo n. 1.124 tem levado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a reconhecer a ausência de interesse processual em situações similares a dos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS PERÍODOS DE 12/02/1988 A 28/08/1991 E DE 21/06/1995 A 16/09/1996. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. [...] 3. Quanto à questão relacionada à ausência de interesse de agir da parte autora pelo não fornecimento de formulário específico para possibilitar a escorreita análise administrativa, passo a discorrer sobre a questão 4. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 5. Verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão da benesse requerida mediante reconhecimento de atividades supostamente exercidas sob condições especiais, com base em formulação administrativa efetuada em 01/06/2017. No entanto, vejo que o requerimento administrativo efetuado em tal ocasião (ID 304799176) foi instruído somente com o PPP relativo ao período de 20/09/1996 a 31/07/2017, de modo que a inércia da parte autora na ocasião impede a apreciação judicial dos demais períodos controversos, não autorizando o processamento judicial do feito, nos termos decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral. 6. O requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral. 7. Frise-se, ademais, que a Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada aos 22/05/2024, por unanimidade, entendeu por acolher questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124, constando agora de sua redação que, somente se superada a ausência do interesse de agir, possa ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS 8. O demandante não juntou documentação indicativa de que buscou, na seara administrativa ter tentado comprovar a alegada natureza especial de suas atividades nas referidas empresas, ônus que lhe pertencia, não havendo justificativa para utilização de prova emprestada ou por similaridade nos casos em que ela, em tese, poderia ter sido obtida diretamente. A alegação genérica de que todos os empregadores falseariam dados relativos aos agentes nocivos existentes nos locais de trabalho para tentar reduzir o valor da contribuição paga não possui base para o acolhimento da pretensão. 9. Imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda em relação aos períodos de especialidade vindicados de 12/02/1988 a 28/08/1991 e de 21/06/1995 a 16/09/1996, de forma que a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em face a tais interregnos é medida que se impõe, possibilitando ao interessado a formulação de novo pedido administrativo para tentar reconhecer a especialidade do período em questão. [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-88.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024). Com efeito, é de rigor a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 08/07/1996 a 07/02/1997, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, Código de Processo Civil). 2.2 Da perícia técnica por similaridade – Empresa Inativa No tocante ao período de 11/09/1995 a 03/07/1996, a parte autora requer a designação de perícia técnica em empresa análoga ante a inatividade da empresa empregadora. Documentalmente comprovada a inatividade da empresa onde o segurado desempenhou o trabalho sujeito a agentes nocivos à saúde, admite-se a realização de perícia técnica em estabelecimento empresarial similar. A razão determinante para o deferimento da perícia indireta em estabelecimento empresarial similar decorre da impossibilidade fática de o segurado compelir o empregador, perante a Justiça do Trabalho, a emitir ou retificar o PPP e/ou LTCAT. A jurisprudência segue o mesmo entendimento: “A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014204-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 07/10/2024). No âmbito das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região, verifica-se a existência de posicionamento mais restritivo, admitindo-se a realização da perícia por similaridade apenas na hipótese em que comprovados os seguintes requisitos, fixados pela TNU no julgamento do PEDILEF 00013233020104036318 (Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58): “[...] Quanto à perícia indireta por similaridade, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que: "É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004764-88.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 06/11/2023, DJEN DATA: 13/11/2023). Considero tal posicionamento parcialmente equivocado, já que condiciona o deferimento da perícia à inexistência de laudos técnicos ou formulários, bem como faz referência apenas a agentes químicos, pecando pela reduzida amplitude. Como sublinhado acima, a razão determinante para a admissão da perícia técnica por similaridade é a impossibilidade fática, causada pela inatividade da empresa, de provocar a Justiça do Trabalho para obrigar o empregador a emitir ou retificar PPP e/ou LTCAT. Nesse sentido, é ônus do segurado: a) comprovar a inatividade da empresa de origem; b) descrever as condições laborais em que trabalhava, detalhando quais os agentes nocivos presentes no ambiente; c) indicar estabelecimento empresarial similar. O pedido de fornecimento de PPP e/ou LTCAT enviado pelos correios (com aviso de recebimento) ou por e-mail é uma das formas de comprovação da omissão ou recusa do empregador, desde que seja possível identificar o segurado remetente, o destinatário e o seu endereço, o assunto e o recebimento (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019632-62.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024). Descumpridos os itens acima, a perícia por similaridade será indeferida. 2.3 Da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos No tocante ao período de 01/04/2007 a 30/04/2024, o INSS impugna a suposta exposição ao agente nocivo por não ser indissociável da atividade descrita na análise profissiográfica e do setor de trabalho da parte autora. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal, entendo, por bem, oportunizar ao autor complementar a prova documental com LTCAT e/ou PPRA relativamente ao período mencionado. Anoto que o perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais supre a juntada aos autos do laudo técnico. Todavia, no presente caso, é necessário o laudo técnico ou PPP atualizado com as informações necessárias a demonstrar as condições especiais para o seu reconhecimento. Ademais, ante a alteração da reforma da previdência em 12/11/2019, destaco que a possibilidade de conversão do tempo especial para comum se dará até a referida data. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante ao reconhecimento, como especial, do período de 08/07/1996 a 07/02/1997. Com relação aos demais pedidos formulados na petição inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Quanto ao período de 11/09/1995 a 03/07/1996, comprove a inatividade da empresa de origem; descreva as condições laborais em que trabalhava, detalhando quais os agentes nocivos presentes no ambiente; e indique estabelecimento empresarial similar; b) Quanto ao período de 01/04/2007 a 30/04/2024, junte aos autos o LTCAT e/ou PPRA que subsidiou a elaboração do PPP. Com a apresentação dos documentos, manifeste-se o INSS em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012415-64.2025.4.03.6100

ID: 336215851

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012415-64.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012415-64.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PMA INNOVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA e PMA INNOVA ADMNISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando, com provimento final, o reconhecimento do direito das impetrantes de não incluírem, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em caráter liminar, requer provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidente sobre os valores correspondentes às contribuições previdenciárias retidas por seus clientes, por não se incluírem no conceito de faturamento, bem como determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança, apontamentos restritivos, negativa de emissão e certidão negativa de débitos, imposição de penalidades, entre outros”. Narra a parte impetrante, em suma, que suas atividades são realizadas, em parte, por meio de cessão de mão de obra, de modo que sofre retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, referente à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Lei n. 8.212/91. Alega que, após o advento da Lei n. 12.973/14, o PIS e a COFINS somente podem incidir sobre a receita de atividade da empresa, o que não compreende a retenção de contribuição previdenciária sofrida pelas impetrantes. Aduz que "os valores correspondentes à retenção previdenciária (art. 31, Lei n. 8.212/91), em momento algum retornam como faturamento para o contribuinte, visto que o valor retido nunca perfaz o montante devido à título de contribuições previdenciárias”. Sustenta que “o conceito técnico de faturamento não pode ser desvirtuado para ampliar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, inserindo a contribuição previdenciária, ainda que retidas das impetrantes, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 363773951), O pedido de liminar foi apreciado e INDEFERIDO (ID 365596061). Dessa decisão, a impetrante opôs embargos de declaração (ID 366594947). Alega que a decisão incorreu “em obscuridade e erro material, ao examinar matéria estranha ao objeto da demanda. As impetrantes não discutem a exclusão da CPRB, mas sim a exclusão da contribuição previdenciária retida (11%) nas notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 — matéria distinta daquela tratada no Tema nº 1276”. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 372076978). Alega, em suma, que o citado RE 574.706/PR enfrentou tão somente a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, não podendo ser aplicado ao presente caso. Ao final, pugnou pela denegação da ordem. Embora intimada, a União Federal não apresentou impugnação aos embargos de declaração opostos. Parecer do Ministério Público Federal (ID 390143821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, importante destacar que houve omissão, na fundamentação da decisão de ID 365596061, quanto às contribuições previdenciárias retidas pelos clientes das impetrantes, razão pela qual a matéria será abordada nesse momento, por ocasião da sentença. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. Verifica-se que a presente questão é distinta daquela definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69). Aliás, o próprio Supremo declarou que a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS é questão infraconstitucional. Confira-se: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (Tema n. 1111 - STF, RE 1244117 RG, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, excetuada a hipótese prevista no do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição (ICMS), a incidência de contribuições sociais sobre tributos é regular, de maneira que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme ementas a seguir: “TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117 RG, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF). 2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, j. 26/09/2022, DJe de 29/09/2022, rel. Min. SÉRGIO KUKINA). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, j. 27/06/2022, DJe de 01/07/2022, rel. Min. GURGEL DE FARIA). No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE CPRB. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG 69/STF. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.º 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.º 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 3. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.º 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.º 20/98. 4. Como destacado linhas atrás, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ. 5. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 6. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. Precedente do STJ. 7. Inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o que demonstra legítima a tributação na forma legalmente prevista. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5032221-23.2023.4.03.0000, j. 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 23/04/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Firmado esse entendimento com relação à CPRB, estende-se essa conclusão à contribuição retida na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91. Essa sistemática não altera o fato de que o contribuinte é a prestadora de serviço de cessão de mão de obra, sendo descabida a alegação de que “os valores a título de pagamento de contribuição previdenciária patronal (...) não se configura receita/faturamento mormente porque sequer são recebidos”. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. 4. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. O montante apenas não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que retém o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 5. Os valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte pelo tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais verbas compõem a receita bruta, bem assim não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária. 7. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011309- 62.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 13/05/2024) No mesmo sentido, segue ementa do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL RETIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não tem direito à exclusão da contribuição previdenciária patronal, retida pelo tomador dos serviços, da base de cálculo do PIS/COFINS”. (TRF4, AC 5017886-21.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024). Nesses termos, não verifico a existência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Isso posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO A SEGURANÇA. Tendo em vista a prolação da sentença, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 366594947. Custas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5001067-54.2024.4.03.6336

ID: 324250930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001067-54.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MURILO TUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL MOSSO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001067-54.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IZAIAS ROSA Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001067-54.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IZAIAS ROSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO MURILO TUSCHI - SP325404, JOSE DANIEL MOSSO NORI - SP239107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Um dos principais desafios do século XXI consiste em prestar jurisdição de elevada qualidade, no tempo razoável e com isonomia formal e material (arts. 4º, 6º e 8º, do CPC). Esse resultado somente pode ser alcançado com transparência, integridade e coerência (art. 926, CPC). Para que não haja cerceamento de defesa nem violação da regra que proíbe a decisão-surpresa (arts. 9º e 10, CPC), delineio, a seguir, o entendimento jurisprudencial sobre a forma de comprovação do exercício da atividade especial, notadamente em relação à possibilidade ou não de se realizar perícia técnica em demandas previdenciárias. 1) DISCORDÂNCIA SOBRE O CONTEÚDO DO PPP E/OU LTCAT Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial – Enunciado n. 203 do FONAJEF. Na hipótese de o segurado discordar do conteúdo do PPP e/ou LTCAT emitido pelo empregador, é seu dever ajuizar reclamação perante a Justiça do Trabalho, visando a compelir o tomador de serviços a cumprir corretamente a sua obrigação de fazer, ou seja, expedir ou retificar documento sobre condições ambientais do trabalho, para que a realidade do trabalho exposto a agentes nocivos seja fielmente retratada. Trata-se de demanda declaratória e imprescritível. Este é o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa .(TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). O TRF da 3ª Região e as Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região possuem o mesmo entendimento: “A perícia judicial é desnecessária quando o autor possui ou pode obter documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos, sendo a Justiça do Trabalho o foro adequado para questionamentos quanto à omissão ou inexatidão do PPP”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004412-07.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 19/02/2025); “[...] . Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Portanto, alegações de que o PPP e/ou LTCAT exibido é omisso ou incorreto em relação às condições ambientais do trabalho não justificam a realização de perícia técnica no processo judicial previdenciário. 2) PERÍCIA TÉCNICA EM EMPRESAS ATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Não se admite a realização de perícia técnica para aferir as condições ambientais do trabalho em empresas que se encontram ativas. Nesses casos, é dever do segurado promover reclamação trabalhista em face do tomador de serviços, a fim de lhe obrigar a emitir ou retificar informações constantes do PPP e/ou LTCAT; somente depois de obter o referido documento se deve propor a demanda previdenciária, uma vez que não cabe à Justiça Federal realizar perícia técnica para contradizer ou superar os dados que constam dos documentos emitidos pelo empregador. Este é o entendimento do TRF da 3ª Região e das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região: “[...] No caso de empresas ainda ativas, cabe ao autor instruir o processo com os documentos exigidos pela legislação aplicável à época, como laudos técnicos e PPPs, não cabendo ao Judiciário produzir provas em favor das partes. [...] Cabe ao autor o ônus de apresentar provas documentais em relação às empresas ainda ativas, em conformidade com a exigência da legislação da época, não sendo dever do Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020675-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024); “[...] Questão do cerceamento do direito de produzir prova pericial em relação aos períodos em que as empresas ativas não emitiram PPPs. Também não assiste razão à parte autora também neste capítulo. O PPP é o meio legal de prova exigido pela legislação previdenciária para demonstrar as condições especiais da atividade. Descabe realizar perícia se a controvérsia pode ser solucionada pela análise de documento a ser emitido pelo empregador. A obrigação legal de emitir o PPP é do empregador e este deve ser fiscalizado pelos sindicatos e pelos trabalhadores, que podem denunciar as omissões às Delegacias Regionais do Trabalho. É do empregador, segundo a norma extraível do texto do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a obrigação de produzir o laudo pericial e emitir o PPP de acordo com as normas técnicas de medição de agentes nocivos, sujeita à fiscalização das Delegacias do Trabalho. O argumento de que o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, é irrelevante, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, esta demanda previdenciária não pode ser utilizada para correção de inexatidão, omissão ou erro de PPP ou laudo técnico, nos termos do Enunciado 204/XVI-FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006932-34.2022.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024). Com efeito, nas situações em que os períodos controvertidos foram trabalhados em empresas que se encontram ativas, a causa será julgada com base no que consta no PPP e/ou LTCAT exibido, sem designação de perícia técnica no processo judicial. 3) RECUSA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA – EMPRESA ATIVA QUE NÃO FORNECEU PPP E/OU LTCAT JÁ EMITIDO – POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO Na hipótese em que o segurado comprovar documentalmente que solicitou o fornecimento do PPP e/ou LTCAT ao empregador, mas teve o pedido não respondido ou recusado, é possível que o Juízo Federal requisite a exibição da prova. O dever legal de fornecimento desses documentos ao segurado é estabelecido pelo § 4º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991: “§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. O art. 284, § 5º, da IN PRES/INSS n. 128/2022 estabelece diversas situações em que o empregador está obrigado a fornecer a documentação profissiográfica ao segurado: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. O procedimento para exibição de documento está disciplinado no CPC (arts. 396 a 404) e constitui instrumento para que o Poder Judiciário vença a resistência injustificada que o empregador opõe ao segurado. Contudo, é necessário ressaltar que a exibição em tela somente é possível se o PPP e/ou LTCAT já foi emitido e apenas o seu fornecimento está sendo obstaculizado. Caso se verifique que o documento profissiográfico não existe, de exibição já não se trata. Assim, também é da competência da Justiça do Trabalho condenar o empregador a cumprir corretamente sua obrigação de fazer. Veja-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ELABORAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP . OBRIGAÇÃO DE FAZER PATRONAL. PREVISÃO LEGAL EXPLÍCITA (ART. 58, § 4º, DA LEI 8.213/91) . INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 126. 1 . O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a condenação da Reclamada NOVACAP à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Reclamante, referente ao período em que esse trabalhou cedido para a outra Reclamada (METRÔ-DF), ou seja, de 16/01/1992 a 23/08/2000. O TRT registrou que o "... o PPP será confeccionado com base nas informações contidas no documento de fls. 220/222", ressaltando ainda que, consoante apontado pelo Juízo sentenciante, a documentação constante nos autos é suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Reclamada, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST . 3. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 00006773520195100010, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO E FORNECIMENTO DE PPP . A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consta do acórdão regional, a imposição da obrigação de fazer concernente à emissão e entrega de novo PPP possui fundamento no artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, de maneira que não se constata a apregoada ofensa ao art. 37, caput, da CF . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 101103920175030136, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). Logo, mediante comprovação documental da recusa, é possível requisitar ao empregador o fornecimento de PPP e/ou LTCAT já emitido. 4) PERÍCIA TÉCNICA POR SIMILARIDADE – EMPRESAS INATIVAS – POSSIBILIDADE Documentalmente comprovada a inatividade da empresa onde o segurado desempenhou o trabalho sujeito a agentes nocivos à saúde, admite-se a realização de perícia técnica em estabelecimento empresarial similar. A razão determinante para o deferimento da perícia indireta em estabelecimento empresarial similar decorre da impossibilidade fática de o segurado compelir o empregador, perante a Justiça do Trabalho, a emitir ou retificar o PPP e/ou LTCAT. A jurisprudência segue o mesmo entendimento: “A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014204-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 07/10/2024). No âmbito das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região, verifica-se a existência de posicionamento mais restritivo, admitindo-se a realização da perícia por similaridade apenas na hipótese em que comprovados os seguintes requisitos, fixados pela TNU no julgamento do PEDILEF 00013233020104036318 (Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58): “[...] Quanto à perícia indireta por similaridade, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que: "É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004764-88.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 06/11/2023, DJEN DATA: 13/11/2023). Considero tal posicionamento parcialmente equivocado, já que condiciona o deferimento da perícia à inexistência de laudos técnicos ou formulários, bem como faz referência apenas a agentes químicos, pecando pela reduzida amplitude. Como sublinhado acima, a razão determinante para a admissão da perícia técnica por similaridade é a impossibilidade fática, causada pela inatividade da empresa, de provocar a Justiça do Trabalho para obrigar o empregador a emitir ou retificar PPP e/ou LTCAT. Nesse sentido, é ônus do segurado: a) comprovar a inatividade da empresa de origem; b) descrever as condições laborais em que trabalhava, detalhando quais os agentes nocivos presentes no ambiente; c) indicar estabelecimento empresarial similar. O pedido de fornecimento de PPP e/ou LTCAT enviado pelos correios (com aviso de recebimento) ou por e-mail é uma das formas de comprovação da omissão ou recusa do empregador, desde que seja possível identificar o segurado remetente, o destinatário e o seu endereço, o assunto e o recebimento (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019632-62.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024). Descumpridos os itens acima, a perícia por similaridade será indeferida. 5) PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS INATIVAS – A SIMILARIDADE ENTRE AS EMPRESAS, AS FUNÇÕES E AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO É QUESTÃO DE MÉRITO Eduardo Talamini afirma que “A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram” (“A prova emprestada no processo civil ou penal”. Revista de Processo. São Paulo: RT, 1998, n. 91, p. 93). O art. 372 do CPC prevê que o juiz poderá admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la (STJ. Corte Especial. EREsp 617428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014). Destaque-se que o art. 30-A da Resolução CJF 305/2014 estabelece que “A perícia indireta por similaridade em local de trabalho realizada em empresa paradigma da encerrada anteriormente, do mesmo ramo de atividade, será paga uma única vez, podendo ser utilizada como prova emprestada nos demais processos, ainda que não seja da mesma vara da Subseção Judiciária ou Comarca. Parágrafo único. Priorizar-se-á, além do uso da prova emprestada, a designação do mesmo profissional para perícia a ser feita no mesmo estabelecimento, em processos diversos, ressalvada impossibilidade devidamente justificada". Em demandas previdenciárias, admite-se a utilização de prova emprestada: “Prova emprestada. O art. 372 do CPC permite a utilização de prova produzida em outro processo, com atribuição do valor que se considerar adequado e observância do contraditório. Assim, independentemente da participação do INSS no feito de origem, pode-se conferir valor probatório, com a finalidade de comprovação do exercício de atividade especial, ao laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista, ajuizada pela parte autora, desde que realizado no mesmo local e nas mesmas condições em que o segurado exerceu suas atividades. Nesse sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal 3ª Região (ApCiv 5009713-37.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 9ª Turma, j. 27/03/2020, data da publicação 27/03/2020)”. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5032250-22.2022.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) Entretanto, para comprovação da especialidade do tempo de serviço prestado em empresa extinta/inativa, a utilização de prova emprestada exige a demonstração da similaridade da empresa congênere, ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e a existência, na paradigma, de idêntica função à desempenhada pelo segurado (TRF-4 - AC: 50601609820174047100 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Ressalte-se, portanto, que a ausência de similaridade entre as empresas é apreciada no mérito, para fins de aferir a existência ou não do direito subjetivo alegado. Diante do exposto, e estando a empresa empregadora RAIZEN ENERGIA S.A. em atividade, indefiro o pedido de realização de perícia. Intimem-se, pelo prazo de 15 dias. Decorrido, tornem conclusos para julgamento. Jahu, na data da assinatura eletrônica

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Leonardo Gomes Mendes Francisco x Douglas Medeiros Westphal e outros

ID: 334747463

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006703-11.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES MENDES FRANCISCO

Polo Passivo:

DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL GREICY GARCIA MENDES WESTPHAL ORO CONSTRUCOES LTDA VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DUARTE DE SOUZA

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NICOLAS SANTOS VIEIRA

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ISABELLA ZAMPARETTI OLIVEIRA DE SOUZA

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MELISSA DA SILVA MARIA

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006703-11.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : LEONARDO GOMES MENDES FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISABELLA ZAMPARETTI OLIVEIRA DE SOUZA (OAB SC067717)… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5006703-11.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : LEONARDO GOMES MENDES FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISABELLA ZAMPARETTI OLIVEIRA DE SOUZA (OAB SC067717) ADVOGADO(A) : MELISSA DA SILVA MARIA (OAB SC074922) REQUERIDO : VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) REQUERIDO : ORO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) REQUERIDO : DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL ADVOGADO(A) : ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) REQUERIDO : GREICY GARCIA MENDES WESTPHAL ADVOGADO(A) : ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por LEONARDO GOMES MENDES FRANCISCO em face de VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros . Sustenta a parte requerente, em resumo, que a empresa executada "VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA." vem articulando métodos fraudulentos com o objetivo de ludibriar seus consumidores. Afirma que, embora a empresa tenha um único titular, o requerido Douglas Medeiros Westphal , no endereço da sede da empresa está localizada uma outra empresa do mesmo ramo, a ORO CONSTRUÇÕES LTDA., que tem como sócios, além de DOUGLAS, a requerida GREICY GARCIA MENDES WESTPHAL (casados em comunhão universal de bens). Diante desse cenário, a fim de assegurar o pagamento do seu crédito, a requerente pretende a inclusão das pessoas físicas acima referidas no polo passivo do feito executivo, além da pessoa jurídica ORO CONSTRUÇÕES. Os réus contestaram a demanda (Eventos 31 e 44). Pois bem. O título executivo extrajudicial objeto do processo principal refere-se ao distrato do contrato de promessa de compra e venda de unidade integrante de incorporação imobiliária firmado anteriormente entre as partes, por meio do qual a executada VITAL obrigou-se à devolução do montante de R$ 32.565,90 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) à parte exequente. Resta evidente, portanto, que a relação jurídica havida entre as partes tem natureza consumerista, motivo pelo qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nesse incidente deve levar em consideração os pressupostos previstos na lei específica. Os requisitos para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando derivado de relação de consumo são próprios e independem da prova de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre sócios e sociedade. Diante dessas constatações, e fixada a premissa de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, cumpre analisar se estão presentes os requisitos que permitem a aplicação no presente caso da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica" . Nessa senda, o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que " poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" . Tem-se, com isso, que basta a demonstração de que a personalidade da empresa represente obstáculo para o ressarcimento do consumidor para que os bens dos sócios sejam passíveis de constrição. Isso porque "a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp n. 279273/SP, Min. Ari Pargendler). Continua o eminente Ministro Ari Pargendler: "Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do artigo 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No caso em análise, a insolvência da pessoa jurídica é incontroversa, porquanto a executada deixou de efetuar o pagamento do débito, apesar de citada. Além disso, não se logrou localizar valores nas contas bancárias da devedora, apesar de ter sido realizado a busca via sistema SisbaJud , de forma reiterada por trinta dias. Em situações assim, é certo o cabimento da desconsideração da pessoa jurídica, possibilitando-se atingir os bens dos sócios por dívidas daquela, consoante lição do colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada 'teoria menor' da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um 'obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor'" (REsp 1096604/DF, Min. Luis Felipe Salomão). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos" (REsp 279.273/SP, Mina. Nancy Andrighi)." Não há dúvidas, portanto, de que a personalidade jurídica da empresa ré vem causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte credora, o que é suficiente à desconsideração pretendida. Em relação ao direcionamento da cobrança em face da requerida ORO CONSTRUÇÕES LTDA. e seus sócios, cabe destacar que a teoria expansiva, utilizada pela doutrina e jurisprudência para viabilizar a admissão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de atingir o patrimônio de "terceiras empresas" cujos sócios atuam em nome e no interesse do devedor original, é assim definida por Mônica Gusmão: Cuida-se da situação do chamado sócio oculto, não nos termos da sociedade em conta de participação, fique claro, mas na condição 'daquele que é sem nunca ter sido', ou seja, daquele que é o protagonista da empresa se valendo de interpostas pessoas contratuais, denominadas na expressão popular de 'laranjas', 'testa de ferro', 'homem de palha' e 'boneco de gelo', a funcionar como um véu, um anteparo, uma cortina, enfim uma armadura à sua responsabilidade. [...] em ação de execução em face da sociedade A pela sociedade B, a exequente verifica a dissolução irregular da executada e tem ciência de que a sociedade C, constituída por alguns sócios da sociedade A, exerce suas atividades no mesmo domicilio da executada, dissolvida regularmente. Nesse caso, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade C, de forma expansiva, para atingir o patrimônio dos sócios ocultos, verdadeiros 'testas de ferro' da sociedade executada, a fim de coibir eventual fraude " ( in Lições de direito empresarial. Ed. 7. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, fls. 115-116). Consoante destacado, referida teoria estende os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar empresas de um mesmo grupo econômico. Na hipótese em apreço, tem-se que a empresa ORO CONSTRUÇÕES LTDA. tem sede no mesmo endereço da executada VITAL, ou seja, ambas estão sediadas na Rua dos Ferroviários, nº 794, no bairro Oficinas, além de atuarem no mesmo ramo empresarial. A primeira é de titularidade da genitora do titular da segunda ( evento 1, CPF8 ). Além disso, antes de 21/05/2024, ou seja, aproximadamente dois meses antes do distrato realizado com a exequente/requerente, a titular da ORO CONSTRUÇÕES era a esposa do demandado Douglas, nora da titular atual, Márcia. Impende esclarecer que não se está desconsiderando a personalidade jurídica e estendendo a responsabilidade patrimonial para outras sociedades empresárias com fundamento único na mera insolvência ou mesmo no simples existência de grupo econômico, mas sim porque amealhado conjunto probatório consistente do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Assim, não há como negar que o requerido Douglas está vinculado a ambas as empresas, embora figure como sócio de apenas uma delas. Soma-se a isso a existência de sede comum e a atuação no mesmo ramo, ainda que com sócios diferentes. Frente a essas evidências, incumbia aos requeridos demonstrar a inexistência de confusão patrimonial, o que não ocrreu. No tocante à responsabilidade dos sócios, integrantes do mesmo núcleo familiar, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO NA INICIAL E SUSPENDEU O CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVADAS E DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO E SE ENCONTRAM NO NOME DE FAMILIARES DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PESSOAS JURÍDICAS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM O INTUITO DE SUCEDER A EXECUTADA CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 300 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO . AGRVAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032224-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021 - grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS SÓCIOS. TESE DE AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E DE INEXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER A DÍVIDA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO A ATRAIR A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SILÊNCIO DA EMPRESA DEVEDORA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO E INSUCESSO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL QUE CONFIGURAM ESTADO DE INSOLVÊNCIA. INCONTROVERSO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE AFASTA QUALQUER PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA QUE FIGURA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, § 5º, DO CDC). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pela teoria menor , a desconsideração da personalidade jurídica não pressupõe obrigatoriamente a demonstração de confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, intento fraudulento em face dos devedores ou encerramento irregular das atividades da empresa. Sob essa perspectiva mais ampla, o rompimento do véu da personalidade é devido sempre que, de alguma forma, ele figure como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019632-15.2022.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-7-2022, grifo nosso). Com efeito, preenchidos os requisitos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o acolhimento da pretensão é medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial e, por consequência, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução de título extrajudicial em apartado: DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL , ORO CONSTRUÇÕES LTDA. e GREICY GARCIA MENDES WESTPHAL . Promova-se as alterações cadastrais pertinentes. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais, realizando-se a conclusão daqueles para o seu prosseguimento, com a apresentação de cálculo atualizado do débito e indicação dos bens passíveis à penhora. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa definitiva ao presente incidente.

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Processo nº 5019632-72.2024.8.24.0023

ID: 278555933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019632-72.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEYDIS PASSOLD BOGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL AGNOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019632-72.2024.8.24.0023/SC APELADO : KLEYDIS PASSOLD BOGO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL AGNOL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de … Apelação Nº 5019632-72.2024.8.24.0023/SC APELADO : KLEYDIS PASSOLD BOGO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL AGNOL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5019632-72.2024.8.24.0023 , contra si deflagrado por Kleydis Passold Bogo , julgou extinto o processo pelo pagamento e condenou o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios relativos à execução, bem como à restituição das custas no próprio processo ( evento 27, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 31, APELAÇÃO1 , EP1G), o Ente Estatal alega que a sentença deve ser reformada, na parte em que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o pagamento do crédito foi feito mediante RPV, devendo ser aplicado o entendimento firmado no IRDR - Tema n. 4. Sustenta que a extensão do aludido Tema não ficou limitada apenas às hipóteses de cumprimento de sentença individual, aplicando-se, também, ao cumprimento individual de sentença coletiva. Assevera que a Súmula n. 345/STJ e o Tema n. 973/STJ foram utilizados de forma equivocada na sentença combatida. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, aplicando-se o decidido no IRDR - Tema n. 4, "no sentido de que a imposição de honorários somente poderia ocorrer em caso de pagamento da RPV fora do prazo legal de 60 dias". Subsidiariamente, pugna pela suspensão do feito, até que reste definitivamente julgado o IRDR - Tema n. 4 e o Tema n. 1.190/STJ. Ainda, postula seja afastada a sua condenação à restituição de custas processuais. Com contrarrazões ( evento 38, CONTRAZAP1 , EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência não comporta acolhimento. Sobre a aplicação do entendimento fixado no IRDR - Tema n. 4 desta Corte de Justiça e do Tema n. 1.190/STJ à situação em exame, bem andou o decisum vergastado, sendo que, inclusive, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia ( evento 27, SENT1 , EP1G): [...] DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS com relação à execução – CRÉDITO QUE DEVE SER PAGO POR RPV ou precatório, ORIUNDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA Tratando-se de execução individual de título judicial formado em ação coletiva, cabe, em qualquer caso, fixação de honorários, em favor da parte exequente, sobre o valor consolidado total da execução. A Fazenda Pública, em reiteradas manifestações, sustenta que o Tema 973 e a Súmula 345, ambos do Superior Tribunal de Justiça, somente são aplicáveis em casos nos quais o crédito da parte deva ser pago por precatório, não se aplicando, portanto, nos casos em que o pagamento é feito por requisição de pequeno valor – RPV. Assim é a suma da argumentação, tal como extraída de razões de apelação apresentadas pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina: O STJ, no Tema 973, ao estabelecer que seriam cabíveis honorários nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, menciona expressamente o artigo 85, §7º, do CPC, o qual trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório. Ora, se a tese firmada no Tema 973 decidiu que o artigo 85, §7º, não afastaria a aplicação da Súmula 345 do STJ, conclui-se de forma clara que tal entendimento se refere única e exclusivamente a casos envolvendo precatório, não se aplicando a hipóteses de RPV. A conclusão defendida pela Fazenda Pública encerra um grave erro hermenêutico. O Tema 973 não afirma que a Súmula 345 se aplica somente aos créditos que devam ser pagos por precatório, nem é possível inferir isso da tese que estabelece . Ele apenas estabelece que o artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não derroga a Súmula no ponto em que se refere a execuções cujo crédito deva ser pago por precatório. O que em momento algum significa que, doravante, a Súmula somente se aplicará às execuções que devam ser pagas por precatório. Não se pode interpretar o Tema 973 de modo que a tese nele decidida alcance questão que não foi posta em julgamento. A Súmula 345 do STJ foi publicada em 28/11/2007, com o seguinte teor: “ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ”. A súmula, como se vê, não faz nenhuma distinção quanto à forma de pagamento do crédito, se por precatório ou RPV. Se aplica aos dois casos. Ocorre que sobreveio, quase oito anos após a edição da Súmula , o Código de Processo Civil ora vigente, que é de 16 de março de 2015. Cogitou-se então, diante do teor do artigo 85, § 7º, do CPC, que tal dispositivo legal poderia ter derrogado a Súmula 345, nos casos em que o crédito devesse ser pago por precatório e a execução não tivesse sido impugnada pela Fazenda Pública. Justamente, era o teor do aludido § 7º: “ Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ”. A questão posta a julgamento no Tema 973, então, foi “ Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 ”. E a Tese firmada consiste no seguinte: “ O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ”. O Tema 973 se limitou a dizer que a Súmula 345, que se aplicava a créditos de qualquer valor, desde que se tratasse de execução individual de sentença coletiva , não fora derrogada pelo artigo 85, § 7º, do novo CPC, aduzindo claramente que tal artigo não afeta o entendimento nela consolidado. O Tema 973 não teria como derrogar o alcance da Súmula, estreitando suas hipóteses de incidência, com referência a um ponto que nem sequer foi posto em julgamento. O Tema falou dos créditos pagos por precatórios, porque é disso que tratava o artigo 85, § 7º, do CPC. Nada disse sobre a aplicação da Súmula nos créditos pagáveis por RPV, porque quanto a isso a nova legislação não instaurou qualquer controvérsia. Para resumir: a Súmula 345 aplicava-se a execuções individuais de ações coletivas, fossem pagas por precatório ou RPV. O Tema 973 descartou que, nos pagamentos por precatório, a súmula houvesse sido derrogada pelo artigo 85, § 7º, do CPC. Daí se conclui que a súmula 345 segue incólume, regulando todos os casos que regulava antes do Tema 973, até porque sua incidência sobre pagamentos feitos por RPV nem sequer foi posta em questão , e sua incidência sobre pagamentos feitos por precatório foi confirmada, com o afastamento, nos casos em que regula ( execuções individuais de sentenças coletivas ) , da incidência do artigo 85, § 7º, CPC. Não faz sentido dizer que a Súmula 345 possui relação com o disposto no artigo 85, § 7º, do CPC, uma vez que ela antecede a existência deste Código em quase oito anos, não havendo qualquer relação de subordinação quanto à temática nela tratada. É sintomático que, nas apelações interpostas, a Fazenda Pública não consiga fundamentar a sua tese em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Até porque os julgados do STJ estão, justamente, condensados na Súmula 345, que seguem em plena vigência, não tendo tido seu alcance limitado pelo Tema 973 que, repito, limitou-se a negar que a Súmula tenha sido afetada pela superveniência do CPC. Dito isto, e considerando que o caso concreto trata de cumprimento individual de sentença coletiva , independentemente de ter ou não havido impugnação ao cumprimento de sentença e de eventual fixação de honorários em desfavor da parte exequente relacionados à impugnação, fica a parte executada condenada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à execução . A estipulação de honorários por essa rubrica exclui o pagamento, pela parte executada, de qualquer outra verba por honorários sobre o mesmo crédito em execução. É indiferente, para fixação dos honorário referidos, que o crédito deva ser pago por precatório ou por requisição de pequeno valor – RPV. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 STJ NÃO SE SUBORDINA AO IRDR 4 TJSC NEM AO TEMA 1190 STJ Destaco que a presente questão não se submete à suspensão determinada no IRDR Tema 04 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina . Neste, espera-se a resolução, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo 1190, que assim definiu a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." No caso concreto, aplica-se a Súmula 345 e o Tema Repetitivo 973 do STJ, já transitado em julgado, em plena vigência, e não afetado de qualquer modo pelo Tema 1190. É que, independentemente da solução dada ao Tema 1190, as execuções individuais de sentença coletiva continuarão a ser reguladas pela Súmula 345 do STJ. Dito isto, não é opcional a aplicação da Súmula e do Tema às hipóteses que eles regulam, na dicção do artigo 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seus julgados mais recentes , tem corroborado a exegese ora apresentada: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, Rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024 ). De acórdão relatado pelo douto Decano do Tribunal de Justiça, aponta-se revisão do entendimento anterior da Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. CRÉDITO PAGO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO IRDR TEMA N. 4 (TEMA N. 1.190/STJ). DESCABIMENTO. QUESTÃO DIVERSA DOS AUTOS. PARADIGMA DA CORTE RELATIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA. PRECEDENTES DO STJ. RESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES CRIADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEVER DA CORTE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. EXEGESE DO ART. 926 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018014-29.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024 ). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024; Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024 ; Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023 . DO JULGAMENTO DO TEMA 1190 DO STJ – DEFINIÇÃO DO IRDR 4 TJSC - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CRÉDITOS PAGOS POR RPV Não bastasse todo o dito até o momento, em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190 , a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ , referida no acórdão, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução , e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva. Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024 , aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada. Por todo o exposto, é correta a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de crédito que é objeto de execução individual de ação coletiva, nada interferindo o fato de que deva ser pago por RPV ou precatório. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À EXECUÇÃO CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por valor consolidado entende-se aquele resultante após o julgamento da impugnação, quando houver, acrescido dos consectários legais até a data do cálculo. Se houver acordo, o valor consolidado é o acordado acrescido dos consectários pactuados, ou à falta desses os legais. Se não houver impugnação da execução, o valor consolidado é o do cálculo do exequente com incidência dos consectários legais. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, fica a parte interessada ciente de que eventual execução relativa aos honorários de sucumbência fixados na presente sentença deverá ser feita por mera petição nestes próprios autos, desde que tenha havido o trânsito em julgado, devendo a petição vir acompanhada do cálculo do montante devido. Apresentada a conta dos honorários, intime-se a executada para se manifestar em cinco dias. Havendo contrariedade, venham conclusos. Senão, expeça-se, conforme o caso, RPV ou precatório para pagamento dos honorários ora fixados, requisitando-se por ato ordinatório, sempre que necessário, documentos e informações do titular do crédito, que sejam necessários à expedição de referidos documentos. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. [...]. In casu , como o cumprimento de sentença foi iniciado em fevereiro de 2024, ou seja, antes da publicação do acórdão do Tema n. 1.190/STJ, o qual foi publicado em 01.07.2024, necessário se faz aplicar a jurisprudência até então firmada pelo STJ, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s” (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Data do julgamento: 20.06.2024). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 QUE NÃO ADMITE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. CASO CONCRETO EM QUE O EXEQUENTE SE BENEFICIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STJ. APLICAÇÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MESMO NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tese jurídica definida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP (Tema 1190), com acórdãos publicados no dia 01/07/2024, estabelece, sob a sistemática de recursos repetitivos, que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". No entanto, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento repetitivo dos referidos recursos especiais, aplica-se a tese jurídica firmada para o Tema 1190 do STJ apenas a contar da sua publicação, devendo-se, para os cumprimentos de sentença iniciados anteriormente, manter-se o entendimento jurisprudencial ultrapassado mas antes consolidado no STJ, no sentido de que "a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (Tema 1190/STJ - REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 1/7/2024). (Agravo de Instrumento n. 5039958-25.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. FASE DE EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTIGO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 20/06/2024). (Agravo de Instrumento n. 4006701-70.2017.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19.11.2024) PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - RPV - TEMAS 4 DO TJSC E 1.190 DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR - ADMINISTRAÇÃO DEVEDORA DA VERBA PROFISSIONAL MESMO PAGANDO TEMPESTIVAMENTE - BASE DE CÁLCULO: PROVEITO ECONÔMICO DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelos Temas 4 deste Tribunal de Justiça e 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, a regra é a não imposição de honorários advocatícios. nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, bastando que ela faça o pagamento no prazo legal, mesmo cuidando-se de requisições de pequeno valor. A Corte Superior, porém, impôs modulação, seguindo-se a compreensão antiga até o aludido julgamento: a verba profissional é merecida mesmo que ocorra oportuna satisfação da obrigação. 2. Caso em que, ofertada impugnação, o INSS teve parcial sucesso. Deve os honorários advocatícios sobre o proveito econômico em prol do segurado (a diferença entre o pretendido e o decotado). 3. Recurso do exequente provido. (Apelação n. 5019279-75.2023.8.24.0020, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26.11.2024) E diga-se, "ainda que se trate de cumprimento de sentença individual, é cabível a incidência dos honorários advocatícios nas execuções ajuizadas anteriormente a 01/07/2024, devido à modulação dos efeitos prevista no julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077679-11.2024.8.24.0000, Des. Rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 09.12.2024). De outro viso, também não merece modificação a condenação da Fazenda Pública ao reembolso das custas iniciais adiantadas pela Apelada/ Exequente. O Cumprimento de Sentença originário foi ajuizado em fevereiro de 2024, portanto, quando já vigente a Lei Estadual n. 17.654/2018, a qual possui a seguinte redação: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II – o Ministério Público e a Defensoria Pública. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. A inovação legislativa revogou os dispositivos em sentido contrário, notadamente o art. 35, "h" da LCE n. 156/1997 (com redação dada pela LCE n. 161/1997), que disciplinava a isenção de custas à Fazenda Pública. Desse modo, a devolução da "Taxa de Serviços Judicias" pelo Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, como era a determinação nos casos submetidos à legislação anterior, não mais se aplica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS PAGAS PELO IMPETRANTE. EMBARGOS REJEITADOS À ÉPÓCA COM BASE NA ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA AO ESTADO DE SANTA CATARINA E ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS PREVISTA NOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. DECISÃO QUE SUGERIU AO IMPETRANTE QUE REQUERESSE AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO ART. 53 DA LCE 156/97, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. DECISÃO EQUIVOCADA. INDEFERIMENTO PELO FRJ. NORMATIVOS INVOCADOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REVOGADOS PELA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 COM EFEITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DESSA LEI IMPUTANDO AO ENTE PÚBLICO VENCIDO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AO VENCEDOR A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS PAGA NO INÍCIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ANTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO QUE DEU CAUSA À IMPETRAÇÃO E À PERDA DO OBJETO DO "MANDAMUS". OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR QUE LHE DEVE SER IMPUTADA. AGRAVO PROVIDO. (Mandado de Segurança Cível n. 5008318-43.2020.8.24.0000, rel. Jaime Ramos. Data do julgamento: 01.06.2022) E o art. 6º, § 2º, da Resolução CM n. 03/2019 desta Corte, dispõe no mesmo sentido: Art. 6º Os entes mencionados nos incisos I e II do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 estão dispensados do ressarcimento das despesas processuais previstas nos incisos I e V do § 1º do art. 2º dessa lei. § 1º A Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão dispensados do ressarcimento da despesa processual a que se refere o inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018. § 2º O disposto neste artigo não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Por conseguinte, forçoso reconhecer que o ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela Apelada/Exequente deve ser suportado pelo Ente Público, pois a isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime o Estado " de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora ". Ademais, não havendo previsão para ressarcimento das custas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária no próprio processo . Sobre o ponto, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO DO PARTICULAR À RESTITUIÇÃO - VIA JUDICIAL VERSUS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20.06.2023) Destarte, a Apelada/Exequente está autorizada a cobrar as custas judiciais adiantadas, se houver, nos próprios autos do processo, devendo observar apenas o que dispõe a Lei Estadual n. 17.654/2018: Art. 19. A restituição da Taxa de Serviços Judiciais, quando couber, ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, e seu valor será corrigido monetariamente pelo índice definido pelo Conselho da Magistratura, na forma do art. 18 desta Lei. A sentença, pois, deve prevalecer. Com o desprovimento do apelo, devidos honorários recursais, devendo a verba inicialmente fixada, ser majorada à razão de 1% (um por cento). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando-se honorários recursais.

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Processo nº 5066774-21.2023.4.04.7000

ID: 321953321

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066774-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066774-21.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade do título executivo e a ausência de processo administrativo. Houve impugnação da parte contrária. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela parte executada na exceção de pré-executividade . 2. A exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte executada pelo convênio Sisbajud, de modo que a ordem de bloqueio de valores seja reiterada, assim como a inserção do CNPJ RAIZ (8 dígitos antes da barra), a fim de que a constrição alcance todos os estabelecimentos da pessoa jurídica executada ( evento 7, PED_SIS_REN_INF1 ). A repetição programada de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, conhecida como "teimosinha", constitui funcionalidade do referido convênio que permite que, por ocasião da emissão da ordem de bloqueio de valores, seja registrado quantas vezes o mesmo comando deverá ser reiterado no sistema até o bloqueio de valor necessário à satisfação do débito. Analisando as características dessa ferramenta do sistema Sisbajud, conclui-se que sua aplicação deve ficar adstrita a hipóteses que demandem efetivamente essa tentativa continuada de bloqueio. Para os demais casos, tem-se a ferramenta usual do convênio, que consiste na ordem de bloqueio de dinheiro e ativos financeiros existentes no dia do comando registrado no sistema, e que tem sido eficaz, uma vez que abarca a generalidade das instituições financeiras do país, inclusive atualmente cooperativas de crédito. Veja-se que a chamada "teimosinha" demanda um acompanhamento complexo dos múltiplos comandos gerados no sistema, cada qual (diga-se, cada dia de possível bloqueio) gerando desdobramentos específicos, a serem observados um a um pela Secretaria da Vara, como se se tratasse de várias ordens individuais de bloqueio. Logo, generalizar a utilização da ferramenta em questão, sem que se esteja diante de situação específica que justifique a ordem reiterada de bloqueio por vários dias (com seus subsequentes desdobramentos), implicaria inviabilizar os serviços da secretaria da unidade judiciária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao se debruçar sobre a questão do intervalo a ser considerado para reiteração de tentativas de bloqueio de ativos financeiros em uma mesma execução (ainda sob o anterior sistema Bacenjud, mas cujas razões se aplicam, evidentemente, ao atual Sisbajud), sumulou o entendimento de que se deveria respeitar transcurso de tempo superior a 01 (um) ano da última tentativa. Eis o teor da Súmula: SÚMULA 81, TRF/4ªR . O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD. Utilizar sem critérios específicos a funcionalidade do Sisbajud denominada "teimosinha" significaria, por via oblíqua, deixar de observar o comando da Súmula 81, porquanto, como acima explicado, a ferramenta implica, em síntese, várias tentativas individuais de bloqueio em dias seguidos, gerando registros no sistema que terão desdobramentos individuais e específicos a serem cumpridos pelas Varas, ao longo de um período previamente definido. Portanto, a aplicação indistinta da "teimosinha", para a generalidade dos casos, vai de encontro ao sentido da Súmula acima, acabando por acarretar, justamente, o que quis evitar o Tribunal ao editá-la: um esforço sem critérios e sem resultados adicionais relevantes, em um curto intervalo. Afinal, se um executado não tem aplicações financeiras a serem bloqueadas hoje, o mais provável é que não tenha também nos dias e meses subsequentes. Há que se definir, assim, um critério adequado de discrímen para a utilização dessa funcionalidade do sistema Sisbajud, a fim de que se aplique a casos objetivamente justificados. Nesse sentido, entendo que a "teimosinha" deve ser admitida em face de devedores pessoas jurídicas, cujo valor da dívida justifique uma atuação diferenciada. Exclui-se aqui o devedor pessoa física, por ser bastante frequente, neste caso, que a constrição recaia sobre valores impenhoráveis (art. 833 do CPC), tais como salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar. Quanto ao critério do valor da dívida, à míngua de outro parâmetro objetivo, adota-se o montante que atualmente justifica atuação diferenciada do credor União - Fazenda Nacional, conforme art. 14 da Portaria PGFN n. 320/2008, que dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conferindo acompanhamento prioritário aos seguintes casos: Art. 14. As Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional e a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional designarão Procuradores encarregados de proceder ao acompanhamento especializado de processos judiciais referentes a grandes devedores que tenham valor da causa ou em discussão igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conferindo-lhe tratamento prioritário. Embora se trate de critério de prioridade utilizado, especificamente, por um dos credores das execuções em trâmite nesta unidade jurisdicional, tenho que esse parâmetro objetivo pode ser estendido às execuções propostas pelos demais, como linha limítrofe definidora da utilização ou não da ferramenta "teimosinha", uma vez que espelha uma noção geral e aceitável do que seja um débito de grande monta. Os critérios acima definidos (devedor pessoa jurídica e valor significativo do débito) devem estar concomitantemente presentes para justificar a medida. No caso em análise, embora se trate de executado pessoa jurídica, não resta preenchido o critério atinente ao valor do débito, acima estabelecido. Ante o exposto, indefiro a utilização da ferramenta de repetição programada de ordens de bloqueio no Sisbajud, devendo a Secretaria promover a pesquisa padrão via Sisbajud de ativos financeiros em nome da executada, observando o item 3, da decisão do evento 3, conforme requerido. 3. Assim, encaminhem-se os autos ao setor de consultas competente, a fim de que sejam realizadas as pesquisas de bens relativamente à parte devedora, adotando-se, inclusive, o(s) comando(s) judicial(ais) já existente(s) nos autos. 4. Oportunamente, tendo em vista que a exequente atribuiu nível de sigilo 2 aos documentos inseridos no evento 1 ( evento 1, ANEXOSPET2 ) e evento 7, o qual somente permite a visualização pelo público interno, altere-se o sigilo para nível 1 (Segredo de Justiça), a fim de que referidos documentos possam ser visualizados pelos usuários internos e pelas partes. 5. Cumpridas as diligências acima sem resultado útil à execução, fica a parte exequente também intimada para, em 60 dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como apresentar o valor atualizado do débito. 6. Fica desde logo ciente a parte credora de que, caso intimada a impulsionar o feito, não indique requerimento que importe no prosseguimento dos atos executórios, ou requeira: a) diligências já realizadas ou indeferidas; b) dilação de prazo; c) suspensão para diligências, a execução fiscal será suspensa por um ano e, após, arquivada provisoriamente, a fim de aguardar outras diligências necessárias para a localização de bens, tudo independentemente de nova intimação e de acordo com o art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 7. Intime-se, oportunamente, a parte executada, após o cumprimento dos itens 2 e seguintes, em conformidade com o que dispõe o art. 854 do CPC.

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