Resultados para "5021069-74.2024.4.03.6100" – Página 20 de 25

Processo nº 5031545-74.2024.4.03.6100

ID: 278588890

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031545-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031545-74.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROGERIO MARCO SAAD CORTEZE, VALTER ALBINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031545-74.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROGERIO MARCO SAAD CORTEZE, VALTER ALBINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO MARCO SAAD CORTEZE - SP166800 IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO II TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO MARCO SAAD CORTEZE e VALTER ALBINO DA SILVA em face da r. decisão de ID 348529586, alegando, em suma, a ocorrência de omissão (ID 348586905). Determinada a intimação da parte embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 361531159), esta defendeu a rejeição dos embargos de declaração (ID 361972317). No mais, a parte impetrante defende que houve o descumprimento por parte da OAB-SP da decisão liminar concedida (IDs 362472939, 363792672 e 363796978). Em resposta, a OAB-SP apresentou considerações no ID 363633887. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. ID 348586905: Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não verifico a existência da omissão alegada. Pleiteia a parte impetrante que (fl. 02 do ID 348586905): Por sua vez, em sua inicial, a parte impetrante requereu o seguinte pedido liminar (fls. 12/13 do ID 345945108): Em sua decisão, a Juíza Federal Fabiane Lorenzon Schaly foi expressa e clara acerca do que foi concedido, limitando-se a analisar o pedido conforme posto pela parte impetrante na exordial (ID 348529586): Logo, objetiva a parte impetrante com a oposição dos embargos de declaração alterar o seu pedido em momento processual inadequado, o que não pode ser admitido por este Juízo. A parte, portanto, pretende claramente a reforma do julgado. Para tanto, a parte impetrante deve interpor o recurso cabível. No mais, saliento que não compete a este magistrado proceder à revisão de decisão proferida por colega de idêntico grau. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a r. decisão tal qual lançada. IDs 362472939, 363792672 e 363796978: Além disso, não verifico plausibilidade na alegação de descumprimento da r. decisão de ID 348529586, uma vez que a parte impetrante foi devidamente intimada, em 26 de fevereiro de 2025 (fl. 06 do ID 363633890), acerca da sessão virtual de julgamento da Segunda Turma Disciplinar do TED ocorrida em 25 de março de 2025, na qual foi concedido aos demandantes oportunidade para manifestação oral, conforme determinado por este Juízo. Nesse ponto, ressalto que eventual irregularidade ou não no aceite de atestado médico protocolado em 25 de março de 2025 às 09h29 (fl. 08 do ID 363633890) é ato coator distinto daquele originalmente combatido nos presentes autos, devendo ser objeto de novo mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028150-74.2024.4.03.6100

ID: 324219590

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028150-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ

Intimação de pauta

Advogados:

PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028150-74.2024.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028150-74.2024.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: CLOTILDE MARIANO DANIELI VAZ Advogados do(a) RECORRIDO: PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI - SP429632-A, RAMON RAMOS DOS SANTOS - SP386027-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017286-74.2024.4.03.6100

ID: 298345652

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017286-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAIDES RIBEIRO BERGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5017286-74.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KARINA MARIA BATISTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALAIDES RIBEIRO BERGMANN - SP223632 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5017286-74.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KARINA MARIA BATISTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALAIDES RIBEIRO BERGMANN - SP223632 IMPETRADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por KARINA MARIA BATISTA em face do Superintendente Regional do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, visando a outorga de provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, em conformidade com o acórdão da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social. Alega a impetrante, em suma, que interpôs recurso ordinário em 11/8/2022, autuado sob o número 44235.707160/2022-19, tendo em vista que não concordou com o indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 637.539.727-1). Aponta que, em 14/5/2023, a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso ordinário interposto, porém, até então, o benefício previdenciário não teria sido implantado, estando pendente de cumprimento o acordão da Junta de Recursos, de modo que já excedido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na Lei n 9.784/99. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade da justiça (Id. 331025657). A impetrante apresentou emenda à inicial e juntou novos documentos (Id. 332823891 e ss.). Ao Id. 332929640, foi deferido o pedido liminar para "determinar à autoridade impetrada que promova as diligências necessárias à análise conclusiva do requerimento administrativo (processo administrativo 44235.707160/2022-19), com a implantação do benefício previdenciário (NB 637.539.727-1), nos moldes decididos pela Junta de Recursos da Previdência Social, salvo se apontar, em decisão fundamentada, eventuais razões que legalmente justifiquem a impossibilidade de proceder à implantação aqui determinada". O Ministério Público Federal apresentou manifestação abstendo-se de manifestar-se sobre o mérito (Id. 333902291). O INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 334157647). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 348875855), alegando que "a tarefa de protocolo n° 1208250115, referente à Atualizar Cadastro e/ou Benefício, foi concluída em 21/10/2024". Intimada para se manifestar sobre a perda de objeto diante das informações da autoridade coatora, a parte impetrante não se manifestou. O Ministério Público Federal apresentou manifestação abstendo-se de se manifestar sobre o mérito (Id. 333902291). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que, no curso deste processo, foi dado andamento ao processo pela autarquia previdenciária, tendo sido a tarefa de protocolo n° 1208250115 concluída, conforme extrato de consulta processual acostado aos autos (Id. 348875856). Assim, já que o pedido do impetrante neste feito era justamente "determinar o cumprimento do acórdão da junta de recurso – implantação e pagamento do recurso" e que, intimada para se manifestar sobre a perda de objeto diante das informações da autoridade coatora, a parte impetrante não se manifestou, entendo que ocorreu a superveniente ausência de interesse de agir por perda do objeto, fato que ser considerado para fins de extinção sem mérito (arts. 17 e 493 do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026598-74.2024.4.03.6100

ID: 283290640

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026598-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOGICTEL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA GABRIELA FRANCO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026598-74.2024.4.03.6100 AUTOR: LOGICTEL S.A. Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, MARIA GABRIELA … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026598-74.2024.4.03.6100 AUTOR: LOGICTEL S.A. Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, MARIA GABRIELA FRANCO ZANATTA - SP391687 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação proposta por LOGICTEL S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito fundiário apontado pela Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº 200.466.917 e seus respectivos Autos de Infração (20.617.869-7; 20.617.872-7 e 20.617.875-1). Consta da inicial que “Em 2015, após promover uma fiscalização indireta no estabelecimento da Autora, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu pela existência de valores não pagos a título de depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e recolhimentos a menor da Contribuição Social Rescisória – CSR. Em razão disso, o MTE emitiu a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº 200.466.917". A Autora se vê impedida de obter junto à Caixa Econômica Federal a Certidão de Regularidade do FGTS, extremamente necessária à manutenção das contratações que mantem com o Poder Público, e indispensável à participação dos diversos certames que vem se habilitando, situação essa que coloca a Autora, toda a sua estrutura e, consequentemente, a manutenção dos empregos em situação de extrema vulnerabilidade, vez que dependem umbilicalmente das rendas auferidas em tais contratações. Requer, ao final, a procedência da demanda para confirmar o pedido formulado na exordial consoante fundamentos apresentados. A parte comprovou a realização do depósito judicial dos valores controvertidos. A tutela foi deferida (ID. 341372198). Citada, a ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 343849610). Houve réplica (ID 349001827). Em especificação de provas, a autora requereu a perícia técnica contábil e eventual nova juntada de documentos. A parte Ré nada requereu. Os autos vieram conclusos para saneador. É o breve relatório. DECIDO. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à apreciação do pedido de provas. Da produção de provas A prova judiciária consiste na soma dos meios produtores da certeza a respeito dos fatos que interessam à solução da lide. Sua finalidade é, portanto, a formação da convicção em torno dos fatos deduzidos pelas partes em juízo. Detendo-me aos fatos em litígio, resta controvérsia acerca dos critérios utilizados na apuração dos débitos, divergências e eventuais erros de apuração na base de cálculo, entre outros, o que somente poderá ser apurado mediante a realização de perícia técnica que analise os documentos contábeis e fiscais da autora. Assim, de início, defiro o pedido de prova da parte autora, consistente em perícia na modalidade contábil/fiscal, e nomeio o(a) Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA PRADO, perito contador, telefone: (11)3666-0422/ (11)98182-9317, e-mail: marcelo@pradopericias.com.br, que deverá ser intimado(a) para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. Defiro o prazo de 10(dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A seguir, determino que a AUTORA efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013212-74.2024.4.03.6100

ID: 280998366

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013212-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRAVIUM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013212-74.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013212-74.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A, BRAVIUM S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BRAVIUM S.A (matriz e filiais), em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de incluir o ICMS-DIFAL na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A impetrante relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada inclui na base de cálculo das mencionadas contribuições os valores referentes ao ICMS-DIFAL. Sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não configura faturamento e ingressa no caixa do contribuinte de forma provisória. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 337425686, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual e justificar a impetração do mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília. A impetrante indicou como autoridade impetrada o “DELEGADO DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DRTC III)” – id nº 339898205 e apresentou a manifestação id nº 348571765. Foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar sua representação processual (id nº 352413506). A impetrante manifestou-se na petição id nº 355590416. Pelo despacho id nº 359108292, foi concedido à impetrante o prazo adicional de quinze dias para regularizar sua representação processual. A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 363568188. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para juntar aos autos as cópias dos documentos de identificação dos subscritores da procuração e comprovar a reeleição do Sr. Adelmo Hideyoshi Inamura como diretor da companhia (id nº 363650752). A impetrante apresentou a procuração id nº 363862496. Na petição id nº 365023362, a impetrante requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de incluir o ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Decido. Recebo as petições ids nºs 339898205 e 365023362 como emendas à inicial. Melhor compulsando os autos, observo que a impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove que a empresa efetivamente encontra-se sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS, da COFINS e do ICMS-DIFAL, uma vez que a petição inicial foi instruída, apenas, com as cópias dos comprovantes de inscrição da empresa no CNPJ e com a procuração. Diante disso, concedo à impetrante o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para juntar aos autos, por amostragem, documentos que comprovem o efetivo recolhimento do PIS, da COFINS e do ICMS-DIFAL. Retifique-se a autoridade impetrada cadastrada no sistema processual, para constar o DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para análise da medida liminar requerida. Intime-se a impetrante. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023009-74.2024.4.03.6100

ID: 319667273

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023009-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GS INIMA SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023009-74.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GS INIMA BRASIL LTDA., GS INIMA SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023009-74.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GS INIMA BRASIL LTDA., GS INIMA SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração (id 351210748) opostos pela autora sob o fundamento de que a sentença embargada (id 350463324) padece de omissão. Afirma que a sentença não se pronunciou expressamente sobre o direito à compensação de pagamentos indevidos realizados no curso da ação mandamental. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No presente caso, assiste razão à embargante. A sentença reconheceu expressamente: “CONCEDO A SEGURANÇA (...) para determinar a exclusão do ISS (...) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurar o direito à compensação do indébito (...) observado o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda.” Contudo, deixou de se pronunciar expressamente sobre o pedido de compensação dos valores pagos indevidamente no curso do processo, o qual constava na petição inicial, nos seguintes termos: “d) Em consequência do pedido anterior, declarar o direito de a Impetrante compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos (...), nos termos da Súmula 513, do STJ, (...) bem como os valores recolhidos no curso do processo.” Diante disso, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento nos termos da fundamentação supra, para que haja substituição de: “Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial para determinar a exclusão do ISS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, com incidência da taxa Selic dos valores indevidamente pagos, observado o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Pelo seguinte texto: “Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial para determinar a exclusão do ISS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, inclusive dos pagamentos indevidos realizados no curso da presente ação, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, com incidência da taxa Selic dos valores indevidamente pagos, observado o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Procedi à resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Devolvo o prazo processual às partes. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021091-38.2025.4.04.0000

ID: 321721048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021091-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JORCELI MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021091-38.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5021091-38.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021069-20.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MIGUEL JORCELI MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre que ordenou a suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do IAC 50338889020184040000. É o relatório. Decido. Os mais recentes julgados desta casa, à luz da assunção da matéria debatida no IAC n.º 5033888-90.2018.404.0000 pelo Tema 1307 do STJ, tem se posicionado pela viabilidade da suspensão , como se observa dos arestos a seguir transcritos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADO RIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CA MINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I.CASO EM EXA ME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o so-brestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.404.0000, no qual se dis cute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de cami-nhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis-te em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o re-conhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a pos sibilida de de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a sus pensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tra-mitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o so-brestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previ-denciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformiza-ção da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DIS-POSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido (ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rela-tora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1307 DO STJ. PE-NOSIDADE DO MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS/CAMINHÃO. SUS-PENSÃO DO FEITO. A matéria em debate nos autos, em que pese o seu julga-mento por esta Corte no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000,foi recentemente afetada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1307), sendo necessária a suspensão do feito. (TRF4, AG 5000837-44.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 10/ 04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021069-66.2025.4.02.5001

ID: 335467753

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021069-66.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021069-66.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por MARGARIDA PESSANHA BONELA FELIX em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) averbar o " labor rural exercido entre 10/06/73 a 31/10/91 "; (ii) averbar os " períodos de 15/03/95 a 18/05/95, 01/06/95 a 15/12/95, 04/03/96 a 23/12/96, 13/02/97 a 17/07/97, 19/07/98 a 23/12/98, 01/08/00 a 31/12/00, 01/08/01 a 31/12/01, 03/09/13 a 31/12/13, 24/12/15 a 29/02/16, 19/12/17 a 12/02/18 e 04/06/19 a 31/12/19, com acréscimo de 04 anos, 05 meses e 07 dias (1.597 dias) no tempo de contribuição da Autora, mediante a contagem recíproca com o RPPS "; e (iii) condenar o INSS " a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com aplicação da regra de pontos, desde a DER (27/03/20) ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária a seu favor. Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário juntados nos Eventos 3 e 4. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita , conforme requerido. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS , juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4. Após, intime-se a parte autora para réplica , devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade , deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029217-74.2024.4.03.6100

ID: 316133691

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029217-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MED 247 GESTAO DE RECURSOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029217-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MED 247 GESTAO DE RECURSOS M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029217-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MED 247 GESTAO DE RECURSOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029217-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MED 247 GESTAO DE RECURSOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de apelação interposta por MED 247 GESTÃO DE RECURSOS MÉDICOS LTDA. em face de sentença que, em mandado de segurança no qual se busca obter a imediata inscrição de débitos em dívida ativa, com o envio à PGFN para viabilizar a transação tributária, denegou a segurança postulada. Alega a apelante, em síntese, que possui débitos vencidos há mais de 90 dias e que ainda não foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, em afronta ao disposto no art. 2º da Portaria MF 447/2018, que prevê que débitos exigíveis sejam encaminhados à PGFN dentro de 90 (noventa) dias. Aduz que tal situação lhe acarreta prejuízos por ficar impossibilitada de aderir à transação tributária oferecida pela PGFN, que apresenta condições de pagamento mais vantajosas, de acordo com os critérios do Edital PGDAU nº 01/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 03/2024. Por essas razões, pede a reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo Ministério Público Federal se manifestado pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029217-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MED 247 GESTAO DE RECURSOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Porque as obrigações tributárias são regidas por leis orientadas por primados do Estado de Direito (notadamente a igualdade), o regular cumprimento das exigências legítimas impõe pagamento tempestivo de cada tributo devidamente lançado, razão pela qual a inadimplência coloca o contribuinte no âmbito da irregularidade. E mesmo que parcelamentos, remissões e transações também sejam regidas pela legalidade, essas medidas devem ser compreendidas como excepcionais em vista da regra geral do pagamento tempestivo de obrigações tributárias, daí porque não podem ser interpretadas para além do que o titular da competência normativa concedeu. Vale dizer, os inadimplentes e o agente administrativo executor não podem ditar as regras de parcelamentos, remissões e transações, e o direito subjetivo (que, porventura, possa derivar dos atos legislativos que preveem esses benefícios) terá a extensão restrita aos comandos do titular da competência normativa, ainda mais se implementadas com redução da dívida fiscal decorrente da concessão de anistia ou de remissão. Nos moldes das normas gerais do CTN, a transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador ordinário do ente estatal competente, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.988/2020 dispondo sobre transação de dívidas junto ao Poder Público (tributárias ou não) pertinentes a litígios administrativos e judiciais, sobre a qual destaco as seguintes regras gerais e requisitos descritos no art. 1º e no art. 3º desse diploma legislativo: Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade. § 3º A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo. § 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. § 5º A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (...) Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos Ia VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo. A Lei nº 13.988/2020 previu três modalidades de transação: 1) na cobrança de exigências da União e de suas autarquias e fundações públicas federais (art. 10 ao art. 15), envolvendo créditos inscritos em dívida ativa, trazendo benefícios para o devedor na celebração (art. 11), cuja competência regulamentar foi confiada ao PGFN e ao AGU (art. 14 e art. 15); 2) por adesão no contencioso tributário e aduaneiro de relevante e disseminada controvérsia jurídica (art. 16), com reduções definidas (art. 17), e regulamentação pelo Ministro de Estado da Economia (art. 21) e, no que couber, pelo PGFN (art. 17) e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (art. 22); e 3) por adesão no contencioso tributário de pequeno valor (lançamento fiscal ou controvérsia não superior a 60 salários mínimos, art. 23), com benefícios (art. 25) e regulamentação pelo Ministro da Fazenda, e, no que couber, pelo PGFN e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (art. 23 e art. 27). Há vários atos normativos regulamentares editados (dentre eles as Portarias PGFN nº 14.402/2020 e nº 9.924/2020) estabelecendo requisitos e condições para que a União Federal, suas autarquias e fundações e os devedores ou partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Por sua vez, o fluxo administrativo para a inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda que transcrevo: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. No caso dos autos, constata-se a partir do documento id nº 13439531 (Informações de Apoio para emissão de certidão, de 25/10/2024), que os débitos têm vencimentos em 18/10/2024 e 19/11/2024, situação que leva à conclusão de que não se verifica o atraso mencionado pela recorrente. Portanto, não há coação a ser afastada por este mandado de segurança. Por fim, convém ressaltar que não afronta o princípio da isonomia restringir a transação a débitos inscritos, isso porque não se trata de tratamento diferenciado a determinado contribuinte em detrimento dos demais. Além disso, conforme já exposto, considerando que a transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III), cabe ao legislador ordinário do ente estatal competente prever as condições para que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. ART. 2º, § 1º, DA PORTARIA MF N. 447/2018. ATRASO NÃO VERIFICADO. - Há vários atos normativos regulamentares editados (dentre eles as Portarias PGFN nº 14.402/2020 e nº 9.924/2020) estabelecendo requisitos e condições para que a União Federal, suas autarquias e fundações e os devedores ou partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. - O fluxo administrativo para a inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda, cuja disposição prevê que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. - No caso dos autos, constata-se a partir do documento “Informações de Apoio para emissão de certidão”, de 25/10/2024, que os débitos têm vencimentos em 18/10/2024 e 19/11/2024, situação que leva à conclusão de que não se verifica o atraso mencionado pela recorrente. - Não se afigura razoável interferir nas rotinas administrativas em prejuízo do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, e sem que o interessado apresente razão jurídica que lhe permita receber, nos termos do ordenamento, tratamento diferenciado. - Apelação da impetrante desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012727-74.2024.4.03.6100

ID: 263187215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012727-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012727-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012727-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012727-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Segue a ementa (ID 305857958): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Apelação desprovida. ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS, ora embargante (ID 312211763), aponta omissão na análise do artigo 53, inciso V, da Lei n° 9.394/96; da inaplicabilidade do Tema 599 do STJ ao caso concreto; e da jurisprudência do STF sobre a autonomia universitária e a vinculação às normas gerais do MEC. Contrarrazões (ID 312611918). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012727-74.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ANNA BEATRIZ CHAGAS FREITAS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. A determinação legal para revalidação deve ser lida à luz do princípio da autonomia didático-científica das universidades, constante do artigo 207 da Constituição. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO CONCLUÍDO NO EXTERIOR. VIGÊNCIA DO DECRETO 80.419/1977. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma insculpida na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 80.419/1977, ostenta caráter de lei ordinária de conteúdo programático, tendo em vista que a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de adotar as providências necessárias, na medida do possível, para reconhecer os títulos de educação granjeados em instituições de ensino estrangeiras. 2. Inexiste, portanto, mesmo antes da entrada em vigor do Decreto 3.007/1999, direito adquirido à revalidação automática dos diplomas obtidos na vigência do mencionado ato normativo. 3. Embargos de Divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp 1003232/RS, j. 25/02/2016, DJe 25/05/2016, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 475.946/BA, j. 17/10/2018, DJe 26/10/2018, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. É nesse sentido a orientação das Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 4- Em que pese o entendimento contrário de que é legal o estabelecido pela instituição de ensino acerca de limitação da quantidade de vagas por semestre, está consolidada a situação de fato com a concessão da tutela em 13/07/2006, confirmada pela r. sentença datada de 28/08/2007 conforme requerido e devidamente comprovado que a autora concluiu satisfatoriamente os estudos complementares previstos na Resolução nº 1/2002 - CNE/CES, obtendo a revalidação do diploma expedido pelo Ministério da Educação da UFMS em 13/12/2006, conforme se vê às fls. 682 e 686, o que torna inviável desconstituir situação fático-jurídica consolidada pelo transcurso do tempo. 6- Apelação improvida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0003895-79.2006.4.03.6000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA). ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. LIMITAÇÃO PELA UNIVERSIDADE AO NÚMERO DE VAGAS. As instituições de ensino gozam de autonomia didático-científica e administrativa, nos termos do art. 207 da CF, ficando inserida, em tal autonomia universitária, a limitação do número de vagas para revalidação de diploma obtido no exterior, diante da ausência de normas específicas que estabeleçam os critérios para tanto. (TRF-4, 3ª Turma, AC 200871010016070, D.E. 12/08/2009, Rel. Des. Fed. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EDITAL LIMITANDO O NÚMERO DE INSCRIÇÕES NO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A autonomia didático-científica conferida às Universidades pela Constituição Federal/88 abrange os procedimentos para revalidação de diplomas de graduação e de certificados de pós-graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, com observância, no processamento, das regras definidas pelo Ministério da Educação. 2. É razoável a limitação em 20 do número de inscrições para o procedimento de revalidação de diploma de Curso de Medicina, posto que, para o Curso de Graduação, são oferecidas apenas 80 vagas anualmente, em concurso vestibular, representando a aludida quantidade de vagas 25% das oferecidas para a Graduação. 3. Remessa oficial provida. (TRF-5, 2ª Turma, REO 200680000018188, DJ - Data: 21/03/2007 - Página: 928 - Nº: 55, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho). De mesma sorte, em julgamento recente, a 6ª Turma desta Corte Regional entendeu inviável compelir judicialmente a Universidade a realizar o procedimento simplificado de revalidação, na medida que “a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo”: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Trago, ainda, precedentes específicos em que se questionada a Portaria MEC nº. 1.151/2023 e da Resolução CNE/CES nº 01/2022: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. 3. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5024056-84.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/03/2024, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao autor adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não promover a revalidação do diploma do autor através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5030578-97.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024, Rel. Des. Fed. JOSÉ FRANCISCO SILVA NETO). Vê-se, portanto, que a atuação da UNIFESP está de acordo com normação específica pertinente ao processo de revalidação, fixada no exercício de sua autonomia universitária.”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que : “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na análise do artigo 53, inciso V, da Lei n° 9.394/96; da inaplicabilidade do Tema 599 do STJ ao caso concreto; e da jurisprudência do STF sobre a autonomia universitária e a vinculação às normas gerais do MEC. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes