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Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021167-75.2023.8.21.7000

ID: 324654644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BENVENUTI TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAGUNA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003707-77.2024.8.08.0024

ID: 321703340

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003707-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5003707-77.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA Trato de embargos opostos por BANCO BRADESCARD S/A (INCORPORADORA DA LEADER S/A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO), à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em seu desfavor, a fim de obter a satisfação do crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 57.523,98 (cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) referente a autos PROCON. Depreende-se dos autos que foi aplicada multa pelo Procon à parte embargante em decorrência de suposta infração à legislação consumerista. Em sua peça de defesa, a parte embargante alegou que no Recurso Administrativo esclareceu que o título de capitalização reclamado pela parte consumidora era de responsabilidade da Icatu Capitalização S.A. Ainda, afirmou que a reclamação fora resolvida e, ainda assim, foi mantida a multa aplicada. Asseverou que a CDA não teria preenchidos os requisitos e formalidades estabelecidas pela legislação, ante a identificação incorreta do devedor, e, ainda, que o título executado não corresponde a uma obrigação líquida e certa. Aduziu, ainda, que o valor da multa imposta se revela excessivo, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual requereu a redução do montante da penalidade aplicada. O Município de Vitória apresentou impugnação aos embargos no ID 46626487. Em suma, sustentou que a aplicação da multa à parte embargante se deu em razão da desobediência pelo não comparecimento da empresa à audiência designada pelo Procon, o que configurou infração administrativa passível de multa. Afirmou, ademais, que a multa foi aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando qualquer alegação de abusividade. Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. Ausente o pedido de produção de provas, verifico que o feito está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Na presente ação de defesa, a parte embargante pretende desconstituir a multa aplicada pelo PROCON, alegando: i) nulidade da CDA; ii) ausência de motivação da decisão administrativa; iii) violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O embargante sustentou a nulidade da CDA, visto que não preencheu os requisitos e formalidades estabelecidas pelo art. 202, inciso I do CTN e pelo art. 2°, § 5°, inciso I da LEF, eis que é requisito obrigatório de validade a identificação correta do nome do devedor. Ademais, asseverou que o título executado não corresponde a uma obrigação líquida e certa. Pois bem, no tocante a identificação do devedor nos autos da execução fiscal (n ° 5017367-75.2023.8.08.0024) a ação fora direcionada à LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, que havia sido incorporado pelo BANCO BRADESCO S/A. Todavia, não há que se falar em nulidade da Certidão por identificação incorreta, haja vista que o sucessor deve responder pelas obrigações do sucedido, sendo necessária, tão somente, a retificação do polo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCORPORAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo foi incorporado pelo grupo Banco Bradesco S/A, mediante aquisição efetivada no ano de 2016, em fato público e notório, sendo desnecessária a comprovação da operação, nos moldes do disposto do artigo 374, inciso I, do CPC.). 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que ocorre aquisição, pela sociedade, da totalidade do capital social de instituição financeira, o sucessor deve responder pelos direitos e obrigações do sucedido, impondo-se a retificação do polo ativo no caso em testilha, conforme requestado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5232776-60.2020.8.09.0000, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021). Além disso, é cediço que a obrigação expressa na cártula possui presunção de certeza e liquidez. Esse é o preceito legal que se extrai do art. 204 do CTN, vejamos: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Por conseguinte, todos os pressupostos indicados no art. 202 do CTN encontram-se devidamente discriminados na CDA que aparelha a execução, não havendo, pois, que se falar em ausência de certeza ou liquidez, e, tampouco, em nulidade a ser reconhecida. Logo, tal alegação deve ser rejeitada. A parte embargante pretende, ainda, desconstituir a multa sob o argumento de que a decisão administrativa carece de fundamentação. No entanto, a responsabilidade do Banco BRADESCO decorreu da conduta omissiva caracterizada pela ausência injustificada à audiência de conciliação designada pelo Procon. A notificação para comparecimento à audiência de conciliação é ato administrativo vinculado, com amparo no art. 55, § 4° do CDC e no art. 33, § 2° do Decreto n° 2.181/97, que impõe o dever legal de comparecimento, sob pena de desobediência administrativa. In verbis: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 4° - Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: § 2º - A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. A jurisprudência do E.TJES entende que é lícita a pena de multa quando desrespeitada a convocação feita pelo Procon, conforme ementa colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMPRESA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. LEGALIDADE DA MULTA. REINCIDÊNCIA E PORTE CONSIDERÁVEL DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 – Ainda que a Apelada tenha sido advertida das possíveis sanções oriundas do não comparecimento à audiência de conciliação referente ao processo administrativo instaurado pelo PROCON, a mesma optou, deliberadamente, por não comparecer ao ato. 2 – O Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº8.078/1990 e dá outras providências, em seu artigo 33, § 2º dispõe que: “as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. Logo, tendo a Apelante desrespeitado a convocação do referido Órgão, tem-se que a pena de multa é lícita. 3 – Acerca do quantum, fixado no patamar de R$ 7.711,12 (sete mil setecentos e onze reais e doze centavos), considera-se que deve ser mantido, porquanto o Procon Municipal de Vitória, ao proferir a decisão acostada aos autos, levou em consideração a reincidência da apelante, em não comparecer quando convocada, bem como o seu grande porte financeiro, atendendo, desta forma, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24151580529, Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 01/09/2017). Ocorre que, conforme exposto pelo Município embargado, a multa foi imposta em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, configurando desobediência administrativa, nos termos do art. 55, §4° do CDC e no art. 33, §2° do Decreto n° 2.181/97. A referida omissão da parte embargante constitui infração administrativa independente do mérito da reclamação consumerista. Da mesma forma, não há de se falar em violação ao princípio da motivação. Isso porque a decisão indicou a prática infracional passível de penalidade, indicou o dispositivo legal infringido e aplicou a multa de acordo com as determinações legais, que também as indicou. Não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Destarte, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha (conveniência e oportunidade) que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico. Dito isso, e no meu entender, não vislumbro ilegalidade na decisão proferida pela autoridade administrativa ao impor a pena de multa. Relembro, neste ínterim, que o PROCON exerce as prerrogativas previstas na legislação consumerista, de modo que as decisões por ele prolatada e acordos firmados em seu âmbito devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de tornar inócua a atribuição a ele conferida. Diante desse quadro, é forçosa a conclusão de que os argumentos do banco embargante devem ser rejeitados. Observo que a parte embargante finaliza dizendo que a multa imposta pela Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos autos administrativos, o agente público fixou o valor da multa de acordo com o que prevê o art. 57 do CDC, e também os arts. 36 e seguintes do Decreto Municipal n° 11.738/2003, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n° 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006. Entretanto, in casu, em que pese a dosimetria da multa ter sido fundamentada na legislação vigente e dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo que não foram respeitados pela Administração os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme alega a parte embargante. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui desarrazoada e desproporcional a multa que, de tão elevada, assume natureza confiscatória, bem como aquela que, de tão irrisória, acaba por perder sua natureza educativa e intimidatória, enfraquecendo, assim, a autoridade do Estado (RE 1.793.305-ES, STJ, DJe 11/03/2019). Após analisar detidamente a decisão administrativa, entendo que o valor arbitrado é desproporcional, pois, apesar da gravidade da infração e do embargante ser um dos gigantes do seu segmento, a vantagem auferida foi ínfima. Deste modo, a fixação do valor da multa deve guardar uma relação proporcional e razoável com a extensão da lesão, a gravidade da infração e o faturamento da sociedade empresária, respeitando os limites legais, consoante parágrafo único do art. 57 do CDC (não inferior a 200 e não superior a 3.000.000 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência/Ufir). Nesse sentido é o entendimento do E. TJES, quando da minoração das multas de caráter semelhante ao caso dos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4) Inexistindo dano considerável ao consumidor, cabível a redução da multa aplicada, pelo descumprimento do dever de cumprir oferta em contrato bancário, para R$ 15.000,00. 5) Recurso parcialmente provido. [...]. Vitória, 04 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR. (TJES, Classe: Apelação, 024100018837, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. A multa de R$ 35.647,69 (Trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) aplicada pela administração pública se mostra desproporcional, destoando da razoabilidade, sobretudo quando comparada com a cobrança supostamente indevida no importe de R$ 2.626,17 (Dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), ou seja, mais de 13 vezes a vantagem auferida. 4. Considerando as especificidades do caso concreto, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024180029464, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/05/2019, Data da Publicação no Diário: 29/05/2019). ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0029762-34.2016.8.08.0024 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PROCON MUNICIPAL APLICAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. […] Indenização reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Embora o objetivo da punição neste caso não seja apenas reparar o dano, mas, também, educar e reprimir eventual reincidência, a multa não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. [...]. (TJES, Classe: Apelação, 024160269346, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 16/05/2019). Portanto, extrai-se da jurisprudência que os valores arbitrados para casos semelhantes ao ora analisado variam entre R$ 3 mil a R$ 15 mil reais. Ressalta-se que esse esforço sintetizador é apenas para mera estimativa, suscetível de ser imposta a mais ou a menos a depender das peculiaridades de cada caso. Contudo, para a determinação do novo valor da penalidade, não posso deixar de considerar que a embargante é uma das gigantes no seu segmento. Logo, a multa deve ser aplicada em um patamar que repercuta em sua esfera econômica, sem o que não cumprirá o papel sancionatório. Além disso, é necessário salientar que a penalidade tem caráter educativo, no sentido de desestimular a reiteração de condutas abusivas por parte dos prestadores de serviços, o que se tem visto acontecer com enorme frequência nos dias atuais. Dessa forma, após a ponderação exposta, a multa deverá ser reduzida para o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que reputo razoável para cumprir os papeis sancionatório e de prevenção, sem gerar enriquecimento sem causa do Município de Vitória, além de guardar a mesma proporção do que vem sendo fixado pelo E. TJES, estando amparados nos fundamentos da jurisprudência dominante sobre o tema. Destaco, ainda, que esse valor não pode ser considerado ínfimo, pois se reputa muito acima do mínimo previsto no parágrafo único do art. 57 do CDC, que é de 200 UFIR (2020), equivalente à R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Assim, os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, apenas quanto à alegação de que o valor da multa é desproporcional e desarrazoado, e a reprimenda deverá ser reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais) no processo administrativo de origem, com a incidência de juros de mora sobre o valor da multa que foi reduzida, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que o embargante foi constituído em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa. Também deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação desta sentença que minorou o montante da multa, e que tornou líquido o “quantum” devido. No que tange à sucumbência recíproca, a parte embargante deverá arcar com metade das custas processuais, bem como honorários, estes que reputo razoável ser arbitrado em 10% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, desconsiderando o valor atribuído aos embargos pelo embargante, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. O Município embargado também deverá arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, reputo razoável ser arbitrado em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Sendo a sucumbência recíproca, as custas processuais serão pro rata. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta das custas judiciais, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LC 118?2005. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118?2005. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após. Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3. Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5. Ausência de antecipação de qualquer despesa. Sentença reformada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24030041990, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos opostos por BANCO BRADESCARD S/A à Execução Fiscal de n° 5017367-75.2023.8.08.0024, apenas para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON no processo administrativo de origem, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado, quando a verba se tornará exigível. Condeno, também, o embargado em honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC, em 10% do valor do proveito econômico, sem incidência, por ora, de juros moratórios, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 17. Custas pro rata, isento o Município. Condeno, no entanto, a Fazenda Pública, a ressarcir as despesas da parte contrária, caso existentes. Sentença registrada no PJE. Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução fiscal de n° 5017367-75.2023.8.08.0024, cujo trâmite deverá ser retomado, após o trânsito. Publique-se. À Contadoria para o cálculo das custas processuais, e, em havendo, intime-se a parte embargante para pagamento, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Quitadas as custas ou inscrito o devedor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5050752-77.2024.8.08.0024

ID: 333495669

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050752-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5050752-77.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 56000108, em síntese, que: a) é professor e candidato às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) cumpriu integralmente os requisitos do Edital nº 40/2024, especialmente quanto à comprovação de experiência profissional exigida no Anexo II, demonstrando ter atuado como professor do Ensino Médio Integrado por 32 (trinta e dois) meses, conforme documentação protocolada tempestivamente. Apesar disso, a Comissão indeferiu sua inscrição sem motivação adequada, o que compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a exigência de apresentação de documento referente ao PIS/PASEP, que, segundo ele, já consta nos registros oficiais e foi regularmente enviado, com número e declaração emitida pela Caixa Econômica Federal. Assim, sustenta que a exigência de um “print” comprobatório seria formalismo excessivo, vedado pela Lei Federal nº 13.726/2018, configurando um ato administrativo ilegal por desvio de finalidade e violação aos princípios da eficiência e razoabilidade. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificado, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 56000108 veio acompanhada dos documentos de ID 56000113 a 56000127. Decisão em ID 56122288 indeferindo o pedido liminar e deferindo a gratuidade de justiça. Informações prestadas pela Autoridade Coatora, no ID 61318465, por meio da qual sustenta, em resumo, que: a) a interferência do Poder Judiciário em atos administrativos deve ocorrer apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento do STJ. No caso analisado, sustenta-se que houve estrita obediência ao edital do certame e ao princípio da isonomia, sendo a reclassificação, e não a eliminação, uma medida razoável e prevista na norma editalícia; b) a atuação da Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal. No caso analisado, embora o impetrante tenha sido inicialmente classificado no certame, foi reclassificado por não apresentar a comprovação e qualificação cadastral do PIS/PASEP, exigência expressa nos itens 9.5, III e IV, 9.6.1 e 9.7 do Edital nº 40/2024, sendo que a simples apresentação do número do PIS/PASEP via carteira de trabalho não supre a exigência, sendo necessário o documento específico da qualificação cadastral, conforme requerido pelo e-Social; c) o edital também prevê a obrigatoriedade da apresentação do certificado de pós-graduação lato sensu. Assim, a reclassificação decorre de ato administrativo vinculado, cuja inobservância poderia violar os princípios da legalidade, isonomia e moralidade. Diante disso, conclui-se pela legalidade da medida e pela necessidade de denegação da ordem pleiteada. Parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 62690342, na qual afirma que a sua intervenção não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no Ato Administrativo impugnado consistente na reclassificação do Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, por não ter apresentado o “print” com a qualificação cadastral do PIS/PASEP, bem como, ter supostamente deixado de apresentar documentação exigida no edital. De um lado, o Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um “print” reiterando o mesmo conteúdo que, segundo ele, já se encontra no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Por outro lado, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o Edital nº 40/2024, por ausência da qualificação cadastral do PIS/PASEP e do certificado de pós-graduação, sendo Ato Administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do Ato Administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante, visto que não acostou a cópia integral do processo no e-Docs. Logo, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Nesse contexto, a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, o que compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante, com fulcro no artigo 6°, §5° da Lei n. 12.016/2009 e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do disposto no Art. 485, VI, do CPC. CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiário da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 315641803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042974-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5021167-45.2020.8.24.0033, reconheceu a invibilidade da imediata apreciação do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada ( evento 247, DESPADEC1 , da origem). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens para penhora dos executados, o juízo indeferiu pedidos que visavam garantir a efetividade da execução; a decisão que suspende a execução por um ano contraria princípios de efetividade e celeridade da justiça. Postula assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à pretensão de "revogação da ordem de suspensão do feito executivo, com prosseguimento regular da execução", verifica-se que o magistrado reconheceu a prescindibilidade dos autos permanecerem suspensos aguardando solução do Tema 1137 e determinando, inclusive, " a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito ". Além do mais, na decisão do evento 277, DESPADEC1 , o juízo de origem esclareceu: "3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual". Portanto, no ponto, o recorrente carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. É cediço que a medida pretendida encontra fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que permite que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" . Não obstante, apesar da discricionariedade prevista no aludido dispositivo, deve o magistrado se atentar, também, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de resguardar e promover a dignidade das partes, assegurando-lhes igualdade de tratamento e a pacífica resolução do conflito judicial, na forma do art. 8º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, apesar do cumprimento de sentença tramitar desde 2020 sem a satisfação do débito, verifica-se que o agravante não esgotou todas as outras possibilidades de localizar os bens da parte executada antes de requerer a suspensão da CNH. Ainda é possível buscar a penhora de bens, de acordo com o artigo 835 do CPC, antes de recorrer a medidas atípicas. Além do mais, sabe-se que a mera suspensão da CNH não enseja o pagamento do débito. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066930-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS [CPC, ART. 139, IV; STJ, TEMA 1137]. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, O INTUITO DOLOSO DE DESVIO DE BENS PARA IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055265-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA.ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Além disso, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2022, decidiu afetar Recursos Especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC, sob o Tema 1137, que trata especificamente da aplicação de medidas atípicas. Como resultado dessa afetação, os processos relacionados a esse tema foram suspensos. A respeito: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL FATURAMENTO - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - ÔNUS DO DEVEDOR Considerando que a determinação da penhora de faturamento da empresa devedora se deu pela sua inércia em apresentar bens passíveis de penhora, bem como a necessidade de nomeação de administrador decorreu da falha ao repassar corretamente os valores do faturamento, é ela (executada) quem deve arcar com os honorários do profissional. CNH - SUSPENSÃO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - TEMA 1.137 - SUSTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO Não obstante esgotadas todas as formas de compelir o devedor à quitação da dívida, a matéria atinente à suspensão da carteira de habilitação está sob análise da Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, recebidos pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.137). Deste modo, impõe-se a sustação da análise da determinação de suspensão da habilitação até a fixação da tese pelo Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022227-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Dessa forma, considerando a suspensão determinada pelo STJ, é necessário aguardar o desfecho dessa discussão antes de tomar qualquer medida em relação à suspensão da CNH. Portanto, há que se manter a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020682-77.2024.8.08.0024

ID: 327018479

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020682-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILZA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILZA TEREZA FERREIRA

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RAQUEL DA COSTA LIMA TAMASHIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020682-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DILZA MARIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DENILZA TEREZA FERREIRA - ES16184, RAQUEL DA COSTA LIMA TAMASHIRO - ES28696 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito” ajuizada por Dilza Maria Ferreira, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ora Requeridos. A Requerente alega, em epítome, que se afastou das atividades para aposentadoria em 2023 e que alguns meses depois recebeu ofício dando-lhe conta de que havia recebido valores a maior e que iniciaria a reposição estatutária através de descontos em seus próximos pagamentos. Aduz que não lhe foi informado o valor a ser devolvido e que os descontos não podem ocorrer porque recebeu de boa-fé, tratando-se de verba alimentar. Reclama a manutenção do valor que vinha recebendo e a restituição de todos os valores descontados. Tutela de urgência deferida no id Num. 49614160. Devidamente citado, o Requerido IPAJM resistiu à pretensão. Alegou que a aposentadoria do Requerente foi fixada posteriormente ao afastamento, com proventos calculados pela média aritmética das suas contribuições e que desde o afastamento vinha pagando valores a maior, pelo que apenas realizou o encontro de contas de forma legítima e passou a descontar as diferenças devidas após oportunizar ciência ao Requerente. O Estado alegou ser parte ilegítima e defendeu a regularidade dos atos praticados pela autarquia. Foi oportunizado o contraditório. Estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o Estado do Espírito Santo ser parte ilegítima, já que a Requerente é aposentada e questiona descontos realizados pelo IPAJM, entidade a que está vinculada. A meu sentir, a tese defensiva guarda juridicidade, na medida em que os pedidos deduzidos na exordial são direcionados ao IPAJM, que segundo a Lei Complementar 282/2004: Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo, responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo. (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 539/2009) Em se tratando de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, penso que não cabe ao ente político responder à pretensão no que se refere à aposentadoria concedida à Requerente e eventuais descontos incidentes sobre os proventos que lhe são pagos. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito quanto ao Estado do Espírito Santo. MÉRITO Na inicial, a Requerente argumenta que não poderia sofrer descontos em seus proventos de aposentadoria por ter recebido parcelas de natureza alimentar e de boa-fé, tornando inviável a reposição estatutária pretendida. Conforme documento de id Num. 50539367, a Requerente recebia até Abril/2024 o subsídio de PROFESSOR B V-9, no importe de R$ 3.844,88, como se estivesse na ativa, ao passo em que no mês seguinte passou a perceber o benefício previdenciário de R$ 2.789,31. No id Num. 43667480, o Requerido esclareceu que o afastamento da Requerente ocorreu em Agosto/2023 e que a aposentadoria foi fixada com proventos integrais e sem paridade, com fundamento no artigo 7º, da Lei Complementar 282/2004, ao passo em que a aposentadoria utilizou a média aritmética simples do período contributivo entre Julho/1994 e o mês anterior à aposentadoria, conforme cálculos de id Num. 43667480 - Pág. 2. O valor pago na ativa continuou sendo pago após o afastamento da Requerente. Por meio do id Num. 43667480 - Pág. 6 verifico que a aposentadoria da Requerente foi calculada com proventos integrais, fixada em R$ 2.789,31, ao passo em que o subsídio do cargo na ativa correspondia a R$ 3.697,00, sendo que os descontos existentes em seu contracheque referem-se ao subsídio que recebeu a maior, como se estivesse na ativa, da data do afastamento até a efetiva fixação de sua aposentadoria. A defesa sustentou que a aposentadoria foi concedida em valor inferior ao subsídio da ativa e que promoveu o ajuste de contas após oportunizar à Requerente o direito ao contraditório. Não tenho dúvidas de que é dever da administração, in casu, da autarquia previdenciária, analisar todos os requisitos para a aposentadoria do servidor e fixar o valor do benefício, dando plena ciência ao servidor acerca dos critérios utilizados, em obediência aos princípios da transparência, impessoalidade, publicidade e da eficiência. Partindo-se desta premissa, os valores que a Requerente passou a receber não sofrem qualquer censura, na medida em que fixados de acordo com as normas legais e constitucionais que regem o assunto e submetidos à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Não tem a Requerente garantia de paridade, uma vez que a regra previdenciária vigente no momento da aposentadoria não mais assegurava essa hipótese. Cinge-se a controvérsia apenas e tão somente acerca da possibilidade de o Requerido, que desde o afastamento vinha pagando valor maior, pretender o ressarcimento de quantias que pagou até a fixação definitiva dos proventos de aposentadoria. A jurisprudência do E. TJ/ES sempre se inclinou para a impossibilidade de devolução de valores em razão da natureza alimentar da parcela: “Não há que se falar em devolução de valores recebidos a maior em razão de equívoco de cálculo no benefício pela Administração Pública, tendo em vista a natureza alimentar da verba percebida de boa-fé, em consonância com o entendimento do STJ. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 24179005012, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2017, Data da Publicação no Diário: 08/08/2017).” Não se cogitava em má-fé do servidor ao receber seus proventos de forma integral, quando o correto seria o pagamento proporcional, mormente se ponderarmos que a má-fé não pode ser presumida e, portanto, para ser caracterizada, deveria ser comprovado o evidente objetivo do beneficiário em obter enriquecimento ilícito com o recebimento de seus proventos, cuja irregularidade fora constatada posteriormente. Em 2021 o Colendo Superior Tribunal de Justiça revisou a sua jurisprudência ao analisar o Tema 1009 com o seguinte teor: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (STJ REsp: 1769209 AL 2018/0254908-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2021). Indelével que o ônus da prova para o caso foi invertido, ou seja, cabe ao interessado comprovar sua boa-fé. Nada obstante, para fins de aplicação da tese supra, o STJ determinou a seguinte modulação de seus efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021). Ocorre que da análise dos autos, verifico que não há dúvidas de que a Requerente recebeu valores a maior, especialmente ao subsídio do cargo efetivo, mesmo sem trabalhar, o que não corresponde a erro da administração. Não tenho dúvidas de que a aposentadoria da Requerente passou a vigorar a partir do seu afastamento, sendo certo que os valores percebidos a maior até a efetiva fixação do benefício previdenciário devem ser ressarcidos ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa da Requerente. A Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu mais de uma vez, em acórdãos sob a relatoria do Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy que: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA DESCONTOS EM PROVENTOS DE SERVIDOR REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA PREVISTA NO ART. 73, II DA LC 46/94 INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PUBLICAÇÃO ACERTADA DO ATO DE APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E POR INVALIDEZ INCOMPATÍVEL COM O PERCEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS PROVENTOS PROPORCIONAIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor atribuído à causa supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos à época da propositura da demanda, o que já seria suficiente para revelar a competência da Vara da Fazenda Pública originária. Ademais, ainda que o valor da causa se enquadrasse dentro da importância que admite a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o microssistema processual dos Juizados Especiais é destinado às causas de menor complexidade, apresentando-se como uma opção que a Lei estabelece em benefício da parte, que pode ser objeto de renúncia. Cabe, pois, ao jurisdicionado optar pelo procedimento que lhe pareça mais apropriado ao caso concreto. À vista disso, a competência do Juizado Especial não é necessariamente absoluta, inexistindo impedimento de que a ação tramite na Justiça Comum. Outrossim, a eventual fixação de competência absoluta dos Juizados Especiais, ou seja, a obrigatoriedade da adoção do procedimento sumaríssimo, retira do jurisdicionado a escolha do procedimento. Portanto, considerando que a competência do juizado especial não é absoluta, e sendo opção da parte escolher pelo procedimento previsto no diploma legal citado, inexiste impedimento legal na opção de ajuizamento da ação na Justiça Comum, por ela feita na demanda de origem. 2 . Observa-se que as autoras aposentadas por tempo de contribuição especial permaneceram percebendo proventos integrais e/ou com base na regra da paridade após os respectivos afastamentos para aposentadoria. Contudo, tinham ciência de que não faziam jus ao benefício integral ou ao regime jurídico da paridade, ensejadores da reposição estatutária, uma vez que há expressa menção à regra da aposentadoria especial no documento entregue às servidoras (média e sem paridade). Da mesma forma, os demais autores, foram aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais, em razão de que suas patologias não se enquadravam no rol de moléstias graves da legislação vigente, como cientificados no momento em que receberam o laudo pericial que entendeu por sua inaptidão, porém, permaneceram recebendo com proporcionalidade incorreta e/ou de forma integral, divergente do que possuem direito. 3. Apesar do lapso temporal decorrido para a devida implementação do benefício, é inequívoco que os autores tinham exata ciência de que seus proventos seriam proporcionais ao tempo de contribuição, e que os valores pagos a maior não lhe pertenciam. Logo, não há óbice para a realização da reposição pela autarquia previdenciária, ao passo que não resta identificada, no caso concreto, dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência de norma. 4. O afastamento de servidor de suas funções antes da fixação completa do ato de aposentadoria, em geral, lhe gera a percepção de valores maiores. E isso se dá porque os proventos de aposentadoria levam certo tempo para serem fixados exatamente, o que ocorre, de fato, após o encontro de contas. Portanto, como o ato de aposentadoria retroage à data do afastamento, existindo auferimento de importância a maior, deve esta ser restituída ao erário. Assim, a quantia recebida a maior no período compreendido entre o afastamento do servidor e a publicação do respectivo ato de aposentação, enseja a devolução dos valores excepcionais aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Especificamente acerca do ressarcimento de quantia paga irregularmente ao servidor público a título de remuneração, seja vencimento ou provento de aposentadoria, a Lei Complementar estadual nº 46/94, em seu artigo 73, inciso II, admite a reposição estatutária. Consigna-se, outrossim, que a reposição foi comunicada aos beneficiários, sendo-lhes oportunizado prazo para defesa, que, a propósito, aparentemente foi exercida por todos os autores. 6. Recurso conhecido e desprovido. Reexame conhecido e sentença reformada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024190094292, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 10/02/2022) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL SUSPENSÃO DO FEITO INVIABILIDADE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA POSSIBILIDADE ENCONTRO DE CONTAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA SEGURANÇA DENEGADA REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar na suspensão da tramitação deste feito por conta da afetação do REsp nº 1.381.734/RN à sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que a determinação de sobrestamento alcança somente os processos em que figura como parte a autarquia previdenciária federal. 2. A apelada tinha ciência de que não preenchia o requisito temporal para a incorporação da extensão de carga horária aos proventos de aposentadoria, por isso, a quantia recebida a maior no período compreendido entre o afastamento da servidora e a publicação do ato de aposentadoria deve ser devolvida aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrida. 3. A reposição estatutária foi devidamente calcada no poder-dever da Administração Pública de anular os atos ilegais, sendo que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa na seara administrativa 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança Denegada. Reexame necessário prejudicado. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024170034409, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO POR CONTA DO TEMA 979 DOS RECURSOS REPETITIVOS INVIABILIDADE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS VERBA PROPTER LABOREM RECEBIDA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO SERVIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não há que se falar na suspensão da tramitação deste processo por conta da afetação do REsp nº 1.381.734/RN à sistemática dos recursos repetitivos (tema 979), já que a determinação de sobrestamento somente abarca os feitos em que figura como parte o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pedido indeferido. 2. As peculiaridades do caso concreto demonstram que o apelado não auferiu a gratificação de dedicação à atividade socioeducativa (GDASE) de boa-fé no período de afastamento para a aposentadoria do cargo de assistente de alunos, o que legitima a reposição estatutária. 3. O apelado era consciente de que receberia proventos proporcionais, uma vez que não tinha o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público tampouco o requisito etário para fazer jus à integralidade, além de ter ciência que a GDASE detinha natureza pro labore faciendo, porquanto vinculada ao efetivo exercício das funções de atendimento nas unidades de internação do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) 4. O afastamento de servidor de suas funções antes da fixação completa do ato de aposentadoria, em geral, lhe gera a percepção de valores maiores. E isso se dá porque os proventos de aposentadoria levam certo tempo para serem fixados exatamente, o que ocorre, de fato, após o encontro de contas. Portanto, como o ato de aposentadoria retroage à data do afastamento, existindo auferimento de importância a maior, deve esta ser restituída ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Improcedência integral dos pedidos autorais. Ônus sucumbencial invertido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024120034293, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021) Também decidiu assim a Quarta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – VALORES A MAIOR PAGOS ENTRE O AFASTAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ATO - REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O apelante foi afastado de suas atividades em razão da aposentadoria compulsória que, consoante legislação vigente à época, se daria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado que, no caso, foi de aproximadamente dezessete anos. 2 - O ato de aposentadoria é complexo, demandando tempo a correta fixação dos proventos, que somente ocorre após o encontro de contas. E, retroagindo à data do afastamento do servidor, sendo constatado o recebimento de importância a maior, mister a sua restituição ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Sendo a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, não poderia o apelante alegar boa-fé no recebimento dos valores, porquanto sabidamente indevidos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação 0036831-20.2016.8.08.0024, Relator Fabio Brasil Nery, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA - REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO MERO ACERTO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO. 1. A parte autora/apelada ingressou com a presente demanda alegando que no momento de sua aposentadoria foram suprimidas várias verbas de seus proventos, sendo, também, descontados valores pagos a título de adicional de tempo de serviço. 2. Com relação ao montante de R$ 2.913,40, embora a sentença tenha determinado a sua devolução, assiste razão ao Apelante, tendo em vista que no mês de agosto de 2010 houve, tão somente, um encontro de contas para instituição do benefício previdenciário, não se tratando de reposição estatutária. É o que se verifica dos documentos apresentados às fls. 180/186. 3. Os documentos apresentados em especial as fichas financeiras demonstram que, ao contrário do sustentado na exordial, a autora não sofreu, mês a mês, descontos referentes ao adicional pago pelo Estado. 4. Tendo a autora recebido corretamente o adicional de tempo de serviço, como inclusive apontado pelo IPAJM, e não tendo havido qualquer desconto sob tal rubrica em seu benefício, não há como acolher os pleitos iniciais. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024110379799, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2021, Data da Publicação no Diário: 15/12/2021) Desta forma, entendo que não há qualquer irregularidade no procedimento instaurado pelo Requerido para o fim de adequar o pagamento da aposentadoria da Requerente ao ato concessório do benefício e a reposição dos valores pagos de forma indevida, pelo que concluo pela improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar para JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Espírito Santo, o que faço com amparo no artigo 485, IV, do CPC; JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural em desfavor do IPAJM e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Revogo a tutela de urgência outrora deferida no id Num. 49614160. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. CPC. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Processo nº 0001902-77.2024.8.08.0024

ID: 261352095

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001902-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANITA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE PONTES ALVES

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DANIEL SALUME SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0001902-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANITA MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504, DANIEL SALUME SILVA - ES20645 SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. Trata-se de “AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ANITA MOREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial recebido no Plantão Judiciário, veio acompanhada de documentos, no ID 49417708. A autora, com 61 anos, aposentada e sem plano de saúde, foi diagnosticada com nódulo cerebral mesencéfalo com hidrocefalia, condição clínica grave que provoca confusão mental e desmaios. Ela foi internada com urgência na UPA da Praia do Suá, em Vitória/ES, mas não foi transferida pelo Estado para o Hospital Estadual Central devido à falta de leito disponível. A internação em unidade adequada e a realização de neurocirurgia emergencial foram indicadas por laudo médico, com risco iminente à vida. Diante da omissão administrativa, pleiteou o benefício da AJG, a concessão da tutela de urgência, para determinar ao réu a transferência imediata da autora para hospital público ou, inexistindo vaga, internação custeada na rede privada, além de fornecimento integral do tratamento necessário. A liminar foi deferida no plantão judiciário do dia 24/08/2024, para determinar ao Estado do Espírito Santo que realize imediatamente a transferência do Autor, em transporte adequado, e procedam a sua internação Hospital da rede pública sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora que se exceder, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento; e, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora, a partir de então, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde, até seu completo restabelecimento. Na hipótese de ausência de vagas na rede pública, deverá a Autora ser transferida e internada em Hospital da rede privada, a expensas do réu, até seu completo restabelecimento ou até o surgimento de vaga em hospital público estadual ou municipal, ou, ainda, conveniado ao SUS, a fim de que seja submetido a todos os tratamentos necessários à manutenção da sua vida. Citado, o Estado do Espírito Santo (ID 52682662) informou que deixava de apresentar agravo de instrumento, bem como contestação nestes autos, tendo em vista autorização administrativa interna (em especial, enunciado CPGE nº 22), mas tal conduta não importa em renúncia em adotar outras medidas em defesa do ente público, mormente em caso de superveniente informação técnica da SESA que fundamente a impossibilidade de fornecimento do serviço de saúde pretendido. Porque inexiste pretensão resistida a justificar o ajuizamento desta demanda judicial, mais especificamente falta interesse de agir na modalidade "interesse necessidade". REQUER a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) ou, não sendo acolhido esse pedido, REQUER que a sentença de mérito esclareça que o paciente continua, como qualquer usuário do SUS, obrigado a se submeter aos fluxos e procedimentos administrativos, mormente aqueles, como a submissão a consultas médicas e exames regulares, que visam à verificação de segurança e eficácia da continuidade do tratamento. Réplica no ID 61830159. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente verifica-se que o mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. 2.2. DA FALTA INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INTERESSE – NECESSIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ, a omissão estatal na prestação de serviço essencial configura pretensão resistida de forma tácita. O interesse processual manifesta-se sempre que a via judicial é necessária à obtenção do bem da vida — o que, no caso, é inquestionável. A autora apenas obteve atendimento após o deferimento da tutela de urgência. Ademais, o entendimento de que o interesse de agir está condicionado à negativa expressa do Poder Público colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), além de representar formalismo excessivo incompatível com a tutela de direitos fundamentais, especialmente quando em jogo vida, saúde e dignidade da pessoa humana. Registro ainda, que o perigo de dano irreversível, consubstanciado em quadro neurológico grave com risco de morte, torna irrelevante a ausência de pedido administrativo prévio — situação em que o Judiciário deve agir como garantidor da efetividade dos direitos constitucionais. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.3. DO MÉRITO. No caso dos autos, há prova documental idônea e robusta (laudo médico e histórico clínico) que comprova a urgência da internação hospitalar. Verifica-se omissão administrativa dos réus em adotar providências efetivas, o que legitimou a atuação jurisdicional. Na hipótese dos autos, a necessidade de internação urgente da autora restou comprovada por relatório médico, e a ausência de resposta efetiva da administração pública gerou risco real à sua vida e saúde. A omissão estatal, especialmente do ente responsável pela regulação de leitos — o Estado do Espírito Santo — caracteriza descumprimento da obrigação constitucional. Conforme os Enunciados nº 8 e 60 do CNJ, mesmo diante da solidariedade, o cumprimento inicial pode ser imputado objetivamente ao ente competente. Assim foi feito na decisão liminar, com correção. A saúde é direito social fundamental (art. 6º e 196 da CF/88), cuja prestação não depende de esgotamento da via administrativa. A jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar que o dever de garantir esse direito é solidário entre os entes federativos (Tema 793), podendo o cidadão demandar qualquer um deles. O sistema SUS estabelece, por meio de pactuação intergestores, a distribuição das atribuições. Conforme reconhecido inclusive pelo Município, a gestão de leitos hospitalares de média e alta complexidade é de competência estadual. Logo, o direcionamento do cumprimento da liminar ao Estado do Espírito Santo, como determinado em sede de tutela provisória, está em conformidade com o Tema 793 do STF e os Enunciados Sobre Direito da Saúde nº 8 e 60 do FONAJUS. Observa-se, portanto, que os entes federativos, União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, são solidariamente responsáveis para assegurar o direito fundamental à saúde, conforme destaca o Artigo 6°, da Constituição da República. Insta consignar que a mera normatização interna do ente público não pode servir de óbice para a eficácia de direitos fundamentais constitucionalmente resguardados, tais quais aqueles para garantir a efetiva saúde dos cidadãos. Importa destacar que a norma constitucional inibe a omissão do ente público em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa portadora de algum tipo de enfermidade, inclusive com o fornecimento de medicamentos, insumos, equipamentos, entre outros, de forma gratuita, para o seu tratamento. Vale ainda ressaltar que é matéria pacificada na jurisprudência a obrigação das esferas do poder público no fornecimento gratuito de atendimento médico, exames, procedimentos cirúrgicos, medicamentos, insumos, entre outros, necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças ou paralisias, por força dos artigos 5º, 6º, 196 e 198, da CF. Ademais, o art. 196 da CF impõe ao Estado (em suas três esferas) o dever de política social e econômica que visem reduzir doenças, com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando-se direito à saúde a todos os cidadãos, sendo conveniente ressaltar que existe Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o artigo 198 da Carta Magna. Outrossim, a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º, também repetiu que a saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS, incumbindo aos entes referidos a prestação de serviços de saúde à população. Ressalte-se, ainda, que o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são autoaplicáveis dada a importância dos referidos direitos e que, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos conforme regra expressa do art. 23, inciso II, da Carta Magna. Desta forma, tal solidariedade permite que o cidadão exija, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. Por tais razões, existe um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, conforme antes mencionado, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional, significando que entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido. Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade do Estado, ante a relevância pública do direito à saúde. Cabe salientar que a reserva do possível não pode servir de escusa ao descumprimento de decisão devidamente fundamentada, notadamente quando acarretar a supressão dos direitos constitucionais fundamentais, em atenção ao mínimo existencial e ao postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do eg. TJES, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL DIREITO À SAUDE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO LAUDO MÉDICO NO AUTOS GARANTIA A SER IMPLEMENTADA PELO ESTADO - ORDEM CONCEDIDA MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO CUSTAS SUSPENSAS POR FORÇA DA GRATUIDADE CONCEDIDA. 1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamento a pessoa destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. (ARE 1169334 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019). (in omissis) (TJES, Classe: Mandado de Segurança Cível, 002120025248, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 05/10/2022, Data da Publicação no Diário: 13/10/2022) (grifo nosso) Ademais, ao contrário, como salientado alhures, na ementa do julgado referente ao Tema 793 do STF há registro expresso reiterando posicionamento dos Tribunais Pátrios acerca da responsabilidade solidária e da possibilidade de os entes da federação serem demandados isolada ou conjuntamente, razão pela qual não há se falar em competência exclusiva do ente municipal. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora que julgara extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado no não fornecimento do medicamento Teriparatida, registrado na ANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. A aludida decisão monocrática, mantida pelo acórdão recorrido, entendeu necessária, citando o Tema 793/STF, a inclusão da União no polo passivo de lide, concluindo, porém, não ser possível determiná-la, no caso, por se tratar de Mandado de Segurança. III. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PLENO, DJe de 16/04/2020). IV. Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar, conforme se verifica dos seguintes precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.940.176/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; AREsp 1.841.444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/08/2021; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.097.812/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2021. V. A Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que 'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.' (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VI. Nesse contexto, em se tratando de pretensão de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, descabida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Competência da Justiça estadual para processar e julgar o feito. VII. Recurso em Mandado de Segurança provido, para, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular processamento ao Mandado de Segurança VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 68.861/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). (grifo nosso) Nesse sentido, e consoante jurisprudência do STJ e do E. TJES, o possível direcionamento da responsabilidade a determinado Ente Público deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Do contrário, restaria desconfigurado o caráter solidário da obrigação, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793/STF. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de regulamentos aplicáveis no âmbito do SUS. 2. A ressalva atinente à necessidade de identificação do ente financeiramente responsável pelo adimplemento da obrigação - a partir dos critérios de hierarquização do SUS - diz respeito, apenas, à fase de cumprimento de sentença e à possibilidade de ressarcimento do ente público que efetivamente suportou a obrigação, tratando-se, portanto, de providência que não tem o condão de alterar as regras relativas à própria legitimidade para compor, originalmente, o polo passivo da demanda, a qual, repise-se, é solidária entre todos os entes da federação. 3. Necessidade de se privilegiar, no caso, a faculdade exercida pelo autor da demanda quanto à escolha das partes requeridas, afastando-se, portanto, a determinação judicial para inclusão, desde logo, da União para figurar no polo passivo do litígio. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947928 SC 2021/0210643-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TEMA 793, STF. SOLIDARIEDADE. DIRECIONAMENTO PARA O ENTE APENAS NO CUMPRIMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o STF tenha fixado que compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, também reafirmou que a responsabilidade dos entes federados é solidária, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, razão pela qual não há se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. Isto posto, na mesma esteira da interpretação da jurisprudência do STJ, entendo que o direcionamento da responsabilidade a determinado Ente Público deverá ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Do contrário, restaria desconfigurado o caráter solidário da obrigação. 2. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001866-90.2022.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) Assim, os elementos de prova que instruíram a petição inicial, a par do dever constitucional de prestação efetiva da saúde por parte do estado, são suficientes para estabelecer a verossimilhança das alegações autorais e, por consequência, justificar o fornecimento do tratamento médico pleiteado. Quanto à alegação de inaplicabilidade de honorários à Defensoria Pública, a matéria é controversa. Contudo, este Juízo adota o entendimento de que a Defensoria Pública faz jus à verba honorária, conforme reiteradas decisões do STF e STJ, desde que revertidas ao fundo de aparelhamento institucional, nos termos do art. 4º, XXI da LC 80/94. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido, na obrigação de fazer, qual seja, a imediata transferência da Autora, em transporte adequado, bem como proceder a sua internação em Hospital da rede pública a fim de viabilizar todo tratamento necessário a preservação da saúde da parte autora, ratificando a decisão liminar outrora deferida. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 487, inciso I c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO solidariamente o requerido, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispenso o Estado ao pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza em relação às taxas deste Poder Judiciário (art. 20, inciso V, Regimento de Custas/CGJ-ES). Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5036784-77.2024.8.08.0024

ID: 259837087

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036784-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO GRAMLICH COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LEOMAR COELHO MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5036784-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADALTO GRAMLICH COIMBRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO Trata-se de “Ação de Cobrança de Verbas Constitucionais” ajuizada por Adalto Gramlich Coimbra, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega o requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeado em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 2012 e 2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos vínculos evidenciados entre os anos de 2012 e 2023. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. O Requerido invoca a existência de prescrição parcial do direito da Requerente quanto às verbas perseguidas, dada a inaplicabilidade do ARE nº 709.212/DF do Supremo Tribunal Federal à Fazenda Pública. O ARE nº 709.212/DF foi recebido no Supremo Tribunal Federal, após acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou o prazo de 30 anos da prescrição dos depósitos de FGTS, conforme entendimento sumulado da Justiça Especializada sobre o assunto. Na ocasião, decidiu a Corte Suprema: “DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA”. Assim, no dia 26/10/2012, o Excelso Pretório definiu como questão de repercussão geral o tema 608 “Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (destaquei). Já no dia 13/11/2014, a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, rechaçando o entendimento anterior que sufragava o prazo prescricional quanto aos depósitos de FGTS em 30 anos. Eis o teor do v. acórdão: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (ARE 709212/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014). A tese fixada por ocasião do julgamento foi a seguinte: “O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (destaquei). Definiu-se na ocasião, que por motivos de segurança jurídica, os efeitos do acórdão deveriam ser modulados com efeitos ex nunc. Pelo contexto do julgado, as ações distribuídas até 13/11/2014 teriam sempre o prazo do FGTS trintenário; já nas ações distribuídas após esta data, o prazo do FGTS seria quinquenal. Em razão do princípio da segurança jurídica, ficou excepcionado que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". É certo, portanto, que a regra de transição é a seguinte: o prazo prescricional é de 30 anos contados do termo inicial ou de 05 anos a partir do julgamento pelo STF (13/11/2014), contado o que ocorresse em primeiro. Desta forma, se a ação que cobra FGTS foi ajuizada antes de 13/11/2014, o prazo prescricional será sempre trintenário; se foi ajuizada após 13/11/2014, o prazo prescricional será sempre quinquenal. Este entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal em julgado posterior, como se vê: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. FGTS. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Na data do julgamento do ARE 709.212- RG, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional, alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Aplicação da prescrição quinquenal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária” (RE nº 1198362/PB, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 16/08/2019). Logo, entendo que a prescrição a ser aplicada no caso dos autos é a de cinco anos, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/09/2024, após a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF (13/11/2014). Deste modo, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 04/09/2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DO MÉRITO. O requerente assevera que foi contratado pelo requerido e nomeado para atuar como INSPETOR PENITENCIÁRIO, cujo vínculo foi sendo sucessivamente renovado entre os anos de 2012 e 2023, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS correspondente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. O Requerente acostou aos autos no ID nº 50052161 as fichas financeiras que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2012 até 2023, para a função de INSPETOR PENITENCIÁRIO. Demonstrou sua atuação nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando doze anos consecutivos. O Requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação dos contratos temporários, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Também afirma ser contraditório o comportamento do Requerente em se submeter a diversos processos seletivos, violando o princípio da boa-fé objetiva. Ocorre que cabia ao Requerido comprovar que o Requerente foi contratado em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação do Requerente em mais de cinco anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que o Requerente permaneceu vinculado em caráter precário, sendo que a prorrogação da nomeação do Requerente, ainda que eventualmente interrompida entre um vínculo e outro, não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que o Requerente atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque atuou nos períodos entre 2012 e 2023, sempre na função de inspetor penitenciário. A despeito de viável a contratação temporária da parte Requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que o Requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS, com exceção dos períodos prescritos. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Registro que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ocorre que a referida norma não tem o condão de alcançar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do regramento anterior, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. E segundo já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, devendo incidir o índice determinado em lei, a saber, Taxa Referencial (TR) (TJES, Apelação Cível nº 010190000751, Relator: Exma. Desembargadora substituta Ana Claudia Rodrigues de Faria, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/02/2022 e data da publicação no Diário: 23/03/2022). Dito isso, reputo razoável sejam aplicados os índices que vigoravam até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2001: juros de caderneta de poupança e a atualização monetária pela TR até 08/12/2021 e a partir do dia 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pelas disposições trazidas pelo constituinte derivado (taxa Selic). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR a prescrição ao recebimento das parcelas anteriores a 04/09/2019, bem como JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários entre 2012 e 2023, e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS ao Requerente Adalto Gramlich Coimbra, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos após 04/09/2019. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e atualização monetária pela TR, contados de cada vencimento, ambos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Tudo cumprido, arquive-se. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5035911-77.2024.8.08.0024

ID: 260535106

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035911-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BOZETTI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5035911-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA BOZETTI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de “Ação Ordinária” ajuizada por Patricia Bozetti, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Alega a requerente, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 01/05/2012 até a presente data, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público. Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período acima descrito. Devidamente citado, o requerido contestou. Postula pelo reconhecimento da prescrição parcial da pretensão que ultrapassa o marco temporal de cinco anos da propositura da demanda e, no mérito, argumenta a licitude das contratações e pede a improcedência dos pedidos. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O requerido invoca a existência de prescrição parcial do direito da requerente quanto às verbas perseguidas, porque ultrapassam o prazo de cinco anos, pretendendo a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Pois bem. Por meio do ARE nº 709.212/DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal definiu o Tema 608 com a seguinte tese: “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) é quinquenal, nos termos do art. 7º, xxix, da constituição federal” (destaquei). Definiu-se na ocasião a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam o prazo prescricional trintenário para ações relacionadas à ausência de depósitos no FGTS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) procedeu à modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a segurança jurídica. Nesse sentido, o STF fixou que o prazo prescricional de cinco anos aplica-se às situações em que o termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13 de novembro de 2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na data da decisão, deve prevalecer o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir da decisão, ou seja, até 13 de novembro de 2019. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já teve a oportunidade de corroborar esse entendimento e definir pela sua aplicabilidade em desfavor da fazenda pública. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 608 (RE Nº 709.212/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE nº 709.212/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema nº 608), fixou-se a tese jurídica de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” 2. Ao modular seus efeitos, o STF determinou que: 1) para as hipóteses em que o termo inicial da prescrição quinquenal ocorra após o julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; 2) para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso aplica-se o que ocorrer primeiro ou 2.1) 30 (trinta) anos do termo inicial ou 2.2) 05 (cinco) anos a contar daquela decisão (13/11/2014). 3. Quanto à incidência da tese jurídica fixada no RE nº 709.212/DF, em recentes julgados o STF tem se manifestado no sentido de serem aplicáveis nas relações que envolvam a Fazenda Pública. 4. Sobre o tema, o STJ também adotou referido posicionamento, ao decidir que “a tese firmada na repercussão geral não se aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a Fazenda Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a modulação dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF, independentemente da natureza jurídica da parte r” 5. Esta 1ª Câmara Cível, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, também tem adotado referida conclusão ao decidir que “a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Dessa forma, entendo ser aplicável à tese jurídica fixada no julgamento do RE nº 709.212/DF para aquelas hipóteses em que, em razão da nulidade da contratação temporária, se pretende o recebimento dos depósitos de FGTS em face da Fazenda Pública, especialmente porque não houve exclusão expressa de tal relação jurídica. 8. No caso concreto, o autor, ora apelado, alegou que foi contratado por designação temporária para exercer a função de professor, no período de 2006 a 2014. Nesse passo, os prazos prescricionais do respectivo período já estavam em curso quando do julgamento do RE nº 709.212/DF (13/11/2014) e devem observar o prazo de 30 (trinta) anos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária prejudicada. Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Número: 0019033-53.2014.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Sep/2024. No caso dos autos, constata-se que o termo inicial da prescrição, caracterizado pela ausência de depósito no FGTS, ocorreu em 01/05/2012, portanto, em data anterior ao julgamento do RE n.º 709.212/DF, realizado em 13/11/2014. Tal circunstância enseja a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas vencidas até o referido marco temporal, observando-se, contudo, o limite de cinco anos para o ajuizamento da ação a contar da data do mencionado julgamento. Quanto às parcelas vencidas após o referido julgamento, incide o prazo prescricional quinquenal. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2024, fora do prazo limite estabelecido pelo RE nº 709.212/DF, RECONHEÇO a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 29/08/2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ademais, ainda que o requerido alegue que a prescrição quinquenal se aplica ao exame da legalidade dos contratos, isso não significa que a análise da nulidade dos contratos celebrados antes de 13/11/2019 esteja completamente inviabilizada. Isso ocorre porque, independentemente da prescrição, ainda é possível reconhecer que houve um desvirtuamento na utilização excepcional dos contratos temporários. Dessa forma, a prática de realizar sucessivas contratações temporárias em desacordo com a Lei Complementar 809/2015 pode ser caracterizada como irregular, mesmo em relação aos contratos mais antigos. Assim sendo, inexistindo outras defesas processuais e prejudiciais pendentes de análise e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina, como requisitos imprescindíveis para o julgamento do mérito, passo a apreciá-lo (o mérito). Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da condenação, haja vista que o requerido apenas apontou que a parte autora não trouxe planilha de cálculo que o justificasse, alegando não se tratar de pedido certo e determinado. Entretanto, através do ID n.º 49650931, verifico que a parte autora indicou os períodos dos contratos, assim como apresentou fichas financeiras, demonstrado que o pedido é certo e determinado. Isso posto, a requerente assevera que foi contratada pelo requerido e nomeada para atuar como técnica em enfermagem, cujo vínculo foi sucessivamente renovado, o que lhe permitiria o recebimento do FGTS. O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público. A requerente trouxe ao ID n.º49650931, as fichas financeiras que comprovam o pagamento de remuneração através de subsídio nos anos de 2019 a 2024. Demonstrou sua atuação nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, totalizando seis anos de contratação sucessiva. O requerido não impugna a existência de vínculos precários e nem produz provas que legitimem a renovação do contrato temporário, aduzindo que não ultrapassou o limite legal e que a natureza permanente da atividade pública exige que a necessidade seja temporária e não o cargo. Ocorre que cabia ao requerido comprovar que a requerente foi contratada em uma das situações excepcionais, limitando-se a argumentar que a atuação da parte autora em seis anos seguidos foi amparada pela legislação. Há nos autos demonstração inequívoca que a requerente permaneceu vinculada em caráter precário, sendo que a prorrogação de sua nomeação não afasta a natureza desvirtuada da contratação sucessiva. As teses e os fatos trazidos neste caderno processual demonstram que a parte autora atuou em atividade-fim do Estado, sendo que o presente cargo deveria ser preenchido por cargos efetivos, através de concurso público para tal finalidade. Isto porque, após análise do ID n.º49650931, verifica-se que atuou nos períodos entre 2019 e 2024. A despeito de viável a contratação temporária da requerente, as prorrogações levadas a efeito desvirtuaram a excepcional necessidade extraordinária, tornando nulos os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS como vem decidindo o E. Tribunal de Justiça, ao entender que “A renovação sucessiva dos contratos de trabalho, a título precário, firmados entre servidores e o ente público, enseja a descaracterização da urgência prevista no artigo 37 da CF, regra que autoriza a concretização dessas avenças, tornando imperiosa a declaração de nulidade dos contratos, eis que dissonante da regra de ascensão a cargo público prevista na Constituição Federal. (Apelação Cível 0002868-57.2016.8.08.0012, Relator Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2024)” e ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO PERÍODO APROXIMADO DE 3 (TRÊS) ANOS. CARGO INCOMPATÍVEL COM CARÁTER EMERGENCIAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão nacional exarada na ADI 5090 diz respeito apenas aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS. 2. Neste feito se discute o direito da autora de recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 596.478, reconheceu o direito dos trabalhadores submetidos a sucessivos contratos temporários declarados nulos ou inconstitucionais, de perceber o FGTS, desde que mantido o direito ao salário, ao declarar a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. 4. Este Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, alinhou posicionamento ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para pacificar o entendimento de que o contratado temporariamente de maneira ilegal tem direito à percepção de verbas de FGTS referentes ao período efetivamente laborado. 5. Recurso conhecido e desprovido" (TJES, Apelação Cível nº 064190023321, Relator: Exmo. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/04/2022 e data da publicação no Diário: 05/05/2022) - (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO CONTRATO NULO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Este Egrégio Sodalício já se pronunciou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário, observando-se, por consectário do efeito vinculante, o posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo no STJ e repercussão geral no STF. II - No caso da Recorrida, a situação se amolda aos precedentes pátrios, uma vez que seu contrato fora entabulado passando à margem das disposições constitucionais acerca da excepcionalidade da contratação a título precário. III - Recurso conhecido e improvido" (TJES, Apelação Cível nº 034090002378, Relator Substituto, à época: Exmo. Desembargador Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/06/2022 e data da Publicação no Diário: 13/07/2022) - (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar acerca da matéria, reconheceu a repercussão geral do caso e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, entendeu ser devido o FGTS no caso, como se denota da ementa do julgado a seguir transcrito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (STF, Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, Relator: Exmo. Ministro Dias Toffoli, data da publicação: 05/11/2014) - (destaquei). Nosso egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito do tema, inclusive mediante a adoção da Súmula de nº 22, com o seguinte verbete: “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados” (destaquei). O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 impõe ao poder público o dever de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço do servidor cuja forma de admissão foi decretada nula (CRFB, art. 37, § 2º): “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” O Superior Tribunal de Justiça, após apreciar amplamente a questão através dos precedentes REsp nº 1.110.848/RN (1ª S 24/06/2009 - DJe 03/08/2009), REsp nº 827.287/RN (1ª T 01/06/2006 - DJ 26/06/2006), REsp nº 863.453/RN (1ª T 20/09/2007 - DJ 12/11/2007), REsp nº 781.365/RN (2ª T 11/10/2005 - DJ 07/11/2005), REsp nº 861.445/RN (2ª T 26/09/2006 - DJ 19/10/2006), REsp nº 877.882/RN (2ª T 13/02/2007 - DJ 28/02/2007), REsp nº 892.719/RN (2ª T 13/03/2007 - DJe 02/06/2008), REsp nº 892.451/RN (2ª T 10/04/2007 - DJ 25/04/2007) editou a Súmula 466, com o seguinte verbete: “Súmula nº 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." Entendo que a requerente demonstrou a nulidade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, pelo que prospera a sua pretensão de receber FGTS. Colho julgados do E. TJ/ES nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se possível ao ente público, em consagração ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, valer-se da contratação de servidores em designação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da CF/88, mesmo para as atividades regulares e permanentes da Administração Pública, desde que, evidentemente, observada a fundamental necessidade temporária de interesse público exigida pelo comando constitucional, a ser especificada pelo legislador na lei que vier a autorizar a admissão. Precedentes do e. STF. II - Na hipótese, ao proceder a contratação do autor/apelante, a Administração Pública não especificou a contingência especial a ser suprida, tratando-a em caráter manifestamente genérico, circunstância que enseja no reconhecimento da nulidade da contratação havida entre as partes. III - Uma vez reconhecida a nulidade do vínculo, fará o autor/apelante jus à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo-lhe, bem é de ver, inextensíveis as verbas de caráter celetista e estatutário, em aplicação da Súmula nº 22, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes do e. STF. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido" (TJES, Apelação Cível nº 024120209077, Relator: Exmo. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/03/2022 e data da publicação no Diário: 08/04/2022) - (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NULIDADE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FGTS DEVIDO PRESCRIÇÃO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DEFINIDOS ARE 709.212/DF REPERCUSSÃO GERAL (TEM 608)- RECURSO PROVIDO. RECURSO DE LEDA MARIA ZANCANELLA TONETTI IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho das apelantes Tereza Fim Fracaroli, Nilza Martins e Rosiane Rocha, é devido o pagamento do FGTS em favor das mesmas. 5. Pode-se observar a existência de contagens diversas dos prazos prescricionais, pois, embora a presente tenha sido ajuizada após o julgamento da repercussão geral (ARE 709.212/DF), há contratos celebrados antes e depois de seu julgamento, o que atrai a necessidade de liquidação do presente julgado. Nestes termos, para fins de liquidação do julgado, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF e destacados na fundamentação. 6. Recurso provido. Recurso de Leda Maria Zancanella Tonetti improvido. Sucumbência invertida" (TJES, Apelação Cível nº 013190006323, Relator: Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/03/2022 e data da publicação no Diário: 05/07/2022) - (destaquei). Acerca da base de cálculo, entendo que o FGTS deva ser calculado apenas e tão somente sobre a rubrica vencimento/subsídio constante das fichas financeiras acostadas aos autos, não sendo computado sobre qualquer outro valor, face a nulidade dos contratos temporários não ter desmudado a natureza estatutária do vínculo. Assim já estabeleceu a Egrégia 3ª Câmara Cível ao decidir que “aos contratos temporários de trabalha do declarado nulos não se aplicam as regras do regime celetista, de modo que o pagamento do FGTS não pode ser calculado com lastro no enunciado dos artigos 457 e 458, da CLT.” (Agravo de Instrumento 5001300-15.2020.8.08.0000, Relator Marcelo Menezes Loureiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 05.02.2021). Trago ainda, aresto da 5ª Turma Recursal nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Inominado 5025290-28.2022.8.08.0012, Relator Samuel Miranda Gonçalves Soares, 5ª Turma Recursal, julgado em 05.08.2024) Registro que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ocorre que a referida norma não tem o condão de alcançar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do regramento anterior, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. E segundo já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça, “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, devendo incidir o índice determinado em lei, a saber, Taxa Referencial (TR) (TJES, Apelação Cível nº 010190000751, Relator: Exma. Desembargadora substituta Ana Claudia Rodrigues de Faria, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/02/2022 e data da publicação no Diário: 23/03/2022). Dito isso, reputo razoável sejam aplicados os índices que vigoravam até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2001: juros de caderneta de poupança e a atualização monetária pela TR até 08/12/2021 e a partir do dia 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pelas disposições trazidas pelo constituinte derivado (taxa Selic). Diante do exposto, RECONHEÇO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 29/08/2019, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2019 e 2024 e, via de consequência, condenar o Estado do Espírito Santo no pagamento das parcelas de FGTS a requerente Patricia Bozetti, que incidam sobre os vencimentos/subsídios pagos no período. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e atualização monetária pela TR, contados de cada vencimento, ambos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na turma recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283328924

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034024-59.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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GABRIEL QUINTAO COIMBRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIMOES SEGANTINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTELETTI STORANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5034024-59.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SOUZA ALIMENTOS LTDA, VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MACHADO ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MSA DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 Advogados do(a) REQUERIDO: IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO - SP420939, MATHEUS SIMOES SEGANTINE - ES29357 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES - ES38822 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157 DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO iniciado por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MACHADO ALIMENTOS LTDA., MSA SERVIÇOS LTDA-ME., e TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Inicialmente os presentes autos tratavam-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., o que se modificou quando da suspensão do procedimento executório para tramitação de incidente de formação de grupo econômico ao ID 53032841. Após, foi incluída a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME. (ID 55015385) e a empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ID 62747399). O procedimento executório iniciou-se em 27 de novembro de 2023, sob sigilo judicial e protocolo da Exordial ao ID 34565743, sobre a qual é narrado pela parte Exequente, que: a) a executada ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA. assinou, em 20 de setembro de 2023, o instrumento particular de confissão de dívida (ID 34565747) em favor do Autor, na monta de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser pago em uma parcela de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), seguida de 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 766.660,00 (setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais); b) para o inadimplemento da obrigação foi acordado cláusula penal de antecipação das parcelas vincendas e multa de 20% (vinte por cento), acrescida de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, corridos pelo acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a contar da assinatura do termo de confissão de dívidas. c) a Executada adimpliu com apenas R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 15 dias após o vencimento da parcela inicial, restando inadimplente com o valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor do débito, acrescido dos encargos contratuais e atualizado à data da propositura da ação, de R$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais). Requer então a parte exequente, em sede liminar, o arresto cautelar dos valores constantes em conta-corrente da Executada e a posterior citação da mesma para o adimplemento dos valores por ela devidos. Petição de ID 34967138 com a juntada de substabelecimento, comprovante de pagamento da guia de custas e planilha de atualização do débito exequendo. Decisão de ID 35117851 determinando a intimação do Exequente para apresentação de planilha atualizada do débito exequendo e indeferindo o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Petitório autoral ao ID 35520741 remetendo-se a planilha de débitos apresentada ao ID 34967531, em momento posterior a apresentação da peça vestibular. Decisão de ID 36473007 pela qual é recebida a emenda de ID 35520741, admite-se a execução, indefere-se a liminar requerida, fixa-se verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor executado e determina-se a citação do polo passivo para satisfação do débito perseguido nos presentes autos. Restou infrutífera a tentativa de citação (ID 38601009). A parte exequente peticionou ao ID 38879314, informando que: a) apesar de a Certidão do Oficial de Justiça constar que a Requerida não mais funciona no endereço indicado, mas sim a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 49615514000221, o endereço estaria sim correto, conforme poderia ser observado da Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação à Executada (ID 38884889); b) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; c) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; d) ao analisar os autos de n° 5004332-14.2024.8.08.0024 (fl.04 – ID 38879314), na data de 20 de fevereiro de 2024 a Executada informa que seu endereço continua localizado à a Avenida Águia Branca, nº18, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP 29.113-070, ou seja, dois dias antes do Oficial de Justiça Certificar que a mesma não funcionava mais no local; Requer então, a parte exequente, a citação da Executada, na pessoa de seu único sócio, Sr. Regilvan Affonso do Nascimento, no ato designado para o dia 13 de março de 2024 às 14:30 horas, junto a 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos de n° 0014138-67.2020.8.08.0035. Ainda reitera o pedido de arresto cautelar das contas bancárias e veículos da executada. A Decisão (ID 38968526) defere os pleitos autorais de citação e arresto cautelar. Habilitação da Executada ao ID 39003223. Bloqueio bancário retornou parcialmente cumprido ao ID 39107643. Nova habilitação da Executada ao ID 39357438 e novo resultado parcial da ordem de constrição bancária ao ID 39365625. A Executada comparece ao ID 39522994, requerendo: a) o cumprimento do comando de ID 36473007, relativo a retirada do sigilo judicial do registro dos presentes autos, a fim de que os mesmos tramitem de forma pública; b) a revogação da ordem de arresto cautelar e baixa nas constrições realizadas em suas contas bancárias por ocasião de seu comparecimento nos presentes autos; c) que o início da contagem dos prazos processuais seja realizado a partir de seu comparecimento espontâneo nos presentes autos, por meio deste peticionamento. Ao final, argumentou ainda que não possui nenhuma relação empresarial com a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA., além do fato de possuírem endereço no mesmo logadouro. Despacho de ID 39543093, proferido para fins de intimação do polo ativo para manifestação. Embargos de Declaração formulados pela Executada ao ID 39560153, ao passo que as contrarrazões recursais foram apresentadas pelo Exequente ao ID 39784779, que também peticionou ao ID 39784774, requerendo a manutenção do arresto cautelar e o início da contagem dos prazos da Executada a partir de 01/03/2024. Tais questões foram decididas ao ID 40343655, momento pelo qual foram conhecidos e parcialmente providos os Embargos de Declaração formulados pela Executada, a fim de se sanar a omissão do despacho de ID 39543093, contudo, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores e interrupção da ordem de repetição programada. Pedido de levantamento de valores apresentado pela parte Exequente ao ID 40375464. A Executada informou a apresentação de Embargos à Execução ao ID 40873722. A Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 42532806, contra a Decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração ofertados por esta (ID 40343655). Ao ID 42574968 foi apresentado juízo de retratação negativo e indeferido o pedido de expedição de alvará por ocasião da controvérsia constante nos Embargos à Execução em apenso (TJES n° 5010619-57.2024.8.08.0035). Ao ID 49758160, a parte Exequente informa quanto ao não conhecimento do Agravo de Instrumento apresentado pela Executada, por ocasião do não recolhimento de preparo (ID 49758165; ID 49758167; ID 49875720), bem como quanto ao cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução em apenso, por ocasião da falta de pagamento de custas processuais (ID 49758169). Reitera então seu pedido de levantamento dos valores constritos nos presentes autos. Despacho de ID 49771223 determina a expedição de Alvará Judicial em favor do polo ativo. A parte exequente apresentou a petição ID 51938721, através da qual argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que os veículos constritos em nome da Executada ao ID 38968535 encontram-se alienados junto a instituição financeira, com exceção do veículo de placa QRJ0H28, que se encontra com registro de ocorrência de furto/roubo na data de 17/07/2020, e do veículo de placa PPA1E29, que é objeto de Embargos de Terceiro n°5021167-44.2024.8.08.0035; b) que não logrou-se êxito em localizar bens penhoráveis em nome da Executada Espirito Santense Alimentos LTDA ou mesmo de seu sócio proprietário; c) que existe a composição irregular de grupo econômico formado pela executada, ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.968.044/0001-04, e pelas empresas: MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06; Requer então: (i) a expedição de ofícios para as instituições financeiras (BANCO DAIMLER-BENZ SA., CNPJ nº 60.814.191/0001-57; COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10) a fim de que estas acostem aos autos os contratos de alienação fiduciária dos veículos alienados, bem como cópia dos extratos de pagamento; (ii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de caracterização de grupo econômico relativo a empresa executada e as empresas MACHADO ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ nº 50.417.019/0001-06, além das filiais desta última. Petição de ID 51959275, pela qual o polo ativo faz a juntada de novos documentos. A Decisão de ID 53032841, entendeu pela existência de indícios suficientes para atribuir, em juízo de prelibação, o uso do nome fantasia “VIA SUPERMERCADOS”, pela empresa Executada Espirito Santense Alimentos. Quanto ao pedido de reconhecimento de caracterização de grupo econômico das pessoas jurídicas MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06, entendeu este juízo pela tramitação do incidente pleiteado nos próprios autos da execução, ao passo que deferiu o pleito de arresto cautelar das empresas supramencionadas até o limite da Execução (R$ 4.315.074,92 - quatro milhões, trezentos e quinze mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos de real), via SISBAJUD e RENAJUD. Foi determinada a expedição dos ofícios requeridos pelo polo ativo, a intimação das pessoas jurídicas alvo das ordens de constrição emitidas nos presentes autos e a intimação das partes quanto a suspensão do procedimento executório, nos termos do art.134, §3º do CPC. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54299855 e 54299870. Comparecimento aos autos de SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 49.615.514/0001-40, na pessoa de seu sócio administrador Fabricio de Souza Santos (ID 56441920), com constituição de Advogado ao ID 54409717. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54483602 e 54784973. Comparecimento aos autos de VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 50.417.019/0001-06, também representada por seu sócio administrador, ao ID 54848590. Procuração ao ID 54849795. Petição do polo ativo ao ID 54911789, através da qual o exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que há necessidade de inclusão da instituição financeira “Picpay” nas ordens de constrição emitidas via SISBAJUD; b) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via renajud e sisbajud. A Decisão de ID 55015385, defere os pleitos autorais de inclusão e arresto sobre a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55 e determina o cumprimento de outras diligências pela Secretaria da Unidade. Substabelecimento sem reservas apresentado pela empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ao ID 56285627. Ao ID 56349758, a empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., argumenta que: a) é devido o reconhecimento da nulidade da confissão de dívida em execução, por ocasião da nulidade absoluta do contrato de compra e venda do imóvel objeto do contrato que deu origem à dívida; b) segundo declara a impugnante, o imóvel objeto do contrato de compra e venda foi dado em garantia ao banco Sicoob, através de alienação fiduciária (IDs 34565752 e 34566655), de forma que Marcos, não sendo o proprietário do bem, não poderia dá-lo em garantia sobre a venda à empresa Espirito Santense Alimentos LTDA. c) merece ser extinto o processo em razão da não juntada aos autos do contrato originário que deu origem à confissão da dívida, frente a marcante nulidade absoluta do contrato supostamente realizado; d) não foram esgotadas as vias ordinárias para execução da empresa Espirito Santense LTDA., de modo que merece ser extinto o incidente de desconsideração a personalidade jurídica em razão de sua excepcionalidade. e) não foi demonstrado a sucessão empresarial, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que se reitera ao ID 56484654. Decisão de ID 56573485, pela qual é exercido juízo de retratação negativo e mantida incólume a decisão de ID 53032841. É indeferido o pleito de desbloqueio de valores e determinadas outras providências. Certidão de ID 57300368, informa quanto a impossibilidade de cadastro da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., bem como que não foi possível localizar as certidões emitidas pelos sistemas judiciais em desfavor desta. Decisão ao ID 57302297 determinando a emissão das ordens de constrição sobre os bens e valores da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., até o limite da verba exequenda, para fins de garantia do juízo, bem como outras providências. Certidões emitidas pelos sistemas de constrições judiciais aos IDs 57303124, 57303138, 61286165, 61438558, 61583483 e 61752871. Ao ID 61139748, foi juntado ofício para realização de penhora no rosto dos presentes autos quanto a qualquer verba percebida em favor de MARCO AURÉLIO PIRES. Ao ID 61773417 SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam em conjunto, procuração sem reserva de poderes, passando a serem assistidas pelo mesmo patrono. Despacho de ID 61792066 determinando o cumprimento dos comandos judiciais já emanados e que fossem realizadas as anotações de ID 61773417. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 61942427. Petição do polo ativo ao ID 62048704, através da qual a parte Requerente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via Renajud e Sisbajud. Apresenta, por fim, pedido de renovação das ordens de constrição, para fins de garantia da execução, apresentando valor atualizado ao ID 62048725. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 62110482. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, se disponibilizando a oferecer fiança ou imóvel livre de ônus para fins de garantia do juízo. Como fiança fidejussória apresentam minuta de carta de fiança emitida pela Aupol Bank (ID 62247401) e como imóvel apresentam o terreno de ID 62247610, com laudo de avaliação ao ID 62247612, na monta de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) e escritura pública declaratória ao ID 62247613. Requerem então a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer, caso haja necessidade, a realização de consulta à empresa emissora da fiança para fins de comprovação de sua idoneidade e liquidez. As impugnantes reiteram seus pleitos ao ID 62572464. Decisão de ID 62747399 proferida em sigilo, determinando a retificação dos autos para fins de inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo, sendo determinada sua citação, inclusive das Decisões de IDs 53032841, 57302297 e 55015385. Com o resultado das ordens de constrição, foi determinada a remoção do sigilo daquela Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. Certidão, em sigilo, emitida pelo sistema de constrição judicial ao ID 62754042. Despacho de ID 62755361, reconhece que o documento ID 62247401 não possui validade legal como seguro fiança, sendo necessária a intimação das pessoas jurídicas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para regularização. Ademais, determinou o cumprimento dos comandos judiciais anteriores e de outras providências. Mandado de citação expedido contra a empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 62839398. Certidão de ID 62844557, informando quanto ao cumprimento do item 3 da decisão de ID 57302297. Ofício de ID 62857515, destinado ao BANCO DAIMLER-BENZ SA. Ofício destinado à COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10, juntado ao ID 62860191. Certidão de ID 62864308, informando quanto ao cumprimento integral da decisão de ID 62755361. Petição do polo ativo ao ID 62986416, reiterando suas manifestações anteriores e, sobretudo, sua rejeição à carta de fiança ofertada pelas Requeridas. Petição de ID 63142904, pela qual as Requeridas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., renovam o pleito de substituição da penhora pela carta de fiança ofertada. Petição de ID 63198348, pela qual o polo ativo infere pela recusa sobre a carta de fiança oferecida, arguindo que a instituição financeira escolhida pelas impugnantes não é reconhecida pelo Banco Central Brasileiro (BACEN). Mailza Mendonça de Miranda, solicita seu ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398). Foi determinado ao ID 64472745, a intimação do polo passivo da negativa sobre a carta de fiança oferecida, bem como do teor do petitório de ID 62986416, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, foi determinado o cumprimento de outras providências e a intimação das partes para o saneamento cooperativo da lide. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Mercedes-Benz, ao ID 64507319. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Sicoob, ao ID 64601597. Certidão negativa de citação da empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 65067150. Petição de ID 66679011, pela qual as impugnantes SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., requerem a apreciação imediata do pedido de substituição do arresto, argumentando que: a) não existe óbice à celebração de carta de fiança junto à instituição financeira não autorizadas pelo BACEN, desde que, conforme demonstrado nos autos, seja apresentada a idoneidade e solvência da garantidora; b) a existência de prazo de validade inicial sobre a carta de solvência não pode ser considerado óbice para sua aceitação, sobretudo se condicionada a renovação automática ou acompanhamento judicial, o que se requer, caso necessário. c) a ausência de indicação do exequente como beneficiário não é exigível, ao passo que consta expressamente a Unidade Judiciária como beneficiária do seguro, podendo este juízo, caso entender necessário remeter a apólice ao exequente. d) considerando que o exequente permaneceu inerte quanto ao imóvel oferecido em substituição, requer que seja presumida sua aceitação e recebido o mesmo como substituição ao arresto realizado. Por fim, apresentam seus pedidos na forma de tutela de urgência. Ao ID 66685487, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam pedido de chamamento do feito à ordem para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar à qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Petição do polo ativo ao ID 66933303, através da qual a parte exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo e refuta os argumentos de urgência formulados pelas Impugnantes. Argumenta ainda pela não admissibilidade da carta de fiança ofertada e pela não aceitação do imóvel ofertado em garantia. Ainda, o exequente requereu o arresto cautelar sobre a empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, sustentando que tal pedido ainda não foi analisado por este juízo. Apresenta ainda atualização do valor exequendo e pedido de renovação das ordens de arresto cautelar sobre as requeridas. Ao ID 68843052, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam novo pedido de apreciação de tutela provisória de urgência, para fins de apreciação do pedido de substituição do arresto. O polo ativo, argumenta novamente pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 68972948). Vieram os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO ARRESTO CAUTELAR DA EMPRESA TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Em que pese a manifestação do Requerente ao ID 66933303, argumentando pela pendência de análise sobre o pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. no polo passivo dos presentes autos e a realização de arresto cautelar em seu desfavor, nota-se que tal questão já foi analisada e acolhida quando da Decisão de ID 62747399, com a ordem de constrição emitida ao ID 62754042. Percebe-se que o ato decisório de ID 62747399 e a certidão de ID 62754042 encontram-se em segredo de justiça sem o cadastro do polo ativo para visualização. Outrossim, observando o resultado da ordem de constrição de ID 62754042, que junto aos autos nesta oportunidade, DETERMINO tão somente a retirada do sigilo do ato de ID 62747399 e da certidão de ID 62754042, devendo os demais litigantes serem cadastrados para visualização do anexo de ID 62754043. Ainda, a fim de corrigir erro material constante na Decisão de ID 62747399, onde se lê “MTL Serviços Administrativos LTDA.”, leia-se “TL Serviços Administrativos LTDA.” II. DO CHAMAMENTO DO FEITO Foi apresentado pedido de chamamento do feito à ordem ao ID 66685487, pelas empresas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar a qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Sobre isso, nota-se em rasa análise sobre o presente procedimento judicial, ou até mesmo do relatório ora apresentado, que a presente demanda trata-se de Incidente de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico, sendo admitida sua tramitação nos autos executivos, justamente pela suspensão do procedimento principal ao ID 53032841, conforme argumentam as próprias requeridas. Nesse diapasão, restando claro que se encontra tramitando neste caderno processual eletrônico apenas o incidente suprarrelacionado, a partir da Decisão de ID 53032841, complementada pelas decisões de IDs 55015385 e 62747399, entendo que não há nenhuma dificuldade para fins de reconhecimento e exercício do contraditório e ampla defesa, merecendo ser afastado o pleito das Requeridas de cisão dos procedimentos. Acrescenta-se que a cisão procedimental, além de poder causar verdadeira confusão processual, tem o potencial de retardar o presente procedimento de maneira a ser prejudicial não só ao polo ativo, mas também as próprias requeridas. Isto posto, INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. III. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRA INTERESSADA AOS AUTOS Em que pese a ausência de manifestação das partes quanto ao pleito de Mailza Mendonça de Miranda, para ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398), nota-se que tal pretensão funda-se no fato da presente ação tramitar em segredo de justiça. Sobre isso, observa-se que a tramitação em segredo de justiça requerida pelo polo ativo foi prontamente indeferida ao ID 35117851, sendo ordenada a retirada do sigilo da tramitação dos presentes autos desde a Decisão que recebeu a inicial do procedimento executório originário (ID 36473007). In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” Assim, observando a utilidade e a fim de se evitar tumulto processual. DETERMINO à Secretaria o cumprimento do comando judicial de ID 36473007, a fim de possibilitar a visualização do feito por qualquer pessoa interessada, ao passo que INDEFIRO o pleito de ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada (ID 63628398). IV. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE O ARRESTO CAUTELAR A Decisão de ID 53032841 instaurou o presente procedimento de reconhecimento de formação de grupo econômico e deferiu o pleito de arresto cautelar formulado pela parte Autora, em desfavor de SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que reiterou ao ID 56484654. Tal pleito foi indeferido ao ID 56573485. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando carta de fiança e imóvel, conforme descrito no relatório (ID 62247401 e 62247610). Reiteram seus pleitos ao ID 62572464, ID 63142904 e ID 66679011, sendo esta última apresentada na forma de tutela de urgência incidental, o que se renovou ao ID 68843052. Por sua vez, o polo ativo argumenta pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 62986416, 68972948 e 66933303) e do bem imóvel oferecido em garantia (ID 66933303). Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pelas requeridas, nota-se que este já foi analisado quando do exercício do juízo negativo de retratação negativo (ID 56573485), quando da interposição de agravo de instrumento ao ID 56441920. Por sua vez, a tutela de urgência apresentada, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC). O art. 300, caput, do Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a tutela de urgência apresentada pelas requeridas destina-se a revogação de ato jurídico perfeito emanado ao ID 5303284, pelo qual verificou-se a necessidade de arresto cautelar dos valores constantes nas contas bancárias das requeridas para fins de garantia do juízo e de se possibilitar a aplicação empírica e em tempo hábil, da decisão jurídica perseguida pelo polo ativo, sendo reconhecido também, naquele momento, a probabilidade de seu direito, fato esse diretamente prejudicial a demonstração de juridicidade do pleito contraposto. Acrescenta-se, ainda, que a substituição forçada da garantia mantida em juízo, fere diretamente as disposições do art. 829, §2°, do CPC/15, in legis: “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Em complementação, o art. 835 do CPC/15 dispõe que a penhora de dinheiro é prioritária em relação às demais penhoras, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por sua vez, o artigo 805 do CPC/15 prevê que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, enquanto o parágrafo único do referido artigo dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em questão, conforme relatado, o seguro fiança e imóvel apresentados pelas requeridas foram recusados pelo polo ativo sobre as prerrogativas de ausência de segurança das garantias ofertadas e risco de esvaziamento da tutela pleiteada, sendo requerida a observância da ordem preferencial contida no art. 845, I, do CPC/15. Desta forma, considerando que as prorrogativas de substituição da penhora previstas no art.848 do CPC, não são destinadas a simples comodidade do devedor, sob pena de se causar antinomia com as demais diretrizes processuais civis, caberia às requeridas demonstrar que o arresto cautelar já consumado e estabelecido lhes gera a impossibilidade de exercício das atividades comerciais de forma grave e não somente que tal substituição lhes seria mais vantajosa. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, constitui um consectário lógico do que se disse acerca da probabilidade do direito, outrossim, nota-se que não há que se falar em risco de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que os valores constritos nos presentes autos destinam-se unicamente à garantia do juízo. Ainda, não vislumbro nos presentes autos, documentação capaz de atestar que as constrições realizadas para fins de garantia do juízo impactaram de forma a impedir o funcionamento das empresas Requeridas, que, conforme é possível se observar no diálogo processual, continuam a exercer suas atividades comerciais. Neste sentido, o INDEFERIMENTO da medida é o que se impõe. V. CONCLUSÃO 1. INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. 2. INDEFIRO a tutela de urgência para substituição do arresto cautelar. 3. A fim de possibilitar o melhor diálogo e a composição amigável quanto a garantia do juízo e quanto ao mérito do presente procedimento, na forma do art.139, inc. V do CPC, e, considerando que o Ato Normativo Conjunto nº 009/2025 do TJES, instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da Conciliação e, ainda, o disposto no art. 3°, § 3°, do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no dia 26/06/2025, às 16h30min. 4. INDEFIRO o ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada nos presentes autos. INTIMEM-SE, inclusive a peticionária, por seu Patrono. 5. CUMPRA-SE o comando de item “2”, de ID 36473007, a fim de se evitarem novos incidentes processuais decorrentes de seu descumprimento. In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” 6. Pelo princípio da cooperação, COLACIONO aos autos, nesta oportunidade, resultado, atualizado das ordens de constrição emitidas após 23 de janeiro de 2025 (ID 61942429), até a data limite da repetição, em 11/03/2025 (SISBAJUD 20250024919789), bem como das ordens de constrição decorrentes da ordem de ID 62754043 (SISBAJUD n° 20250026462067). PROCEDO também a transferência dos valores contritos nos presentes autos para conta judicial vinculada a presente demanda. INTIMEM-SE as partes. 7. INTIMEM-SE as partes das respostas dos Ofícios de IDs 64507319 e 64601597. 8. INTIME-SE o polo ativo da certidão de ID 65067150, para requerer o que entender de direito. 9. CUMPRAM-SE os itens 3 e 5, do ato decisório de ID 62747399: […] 3. PROCEDA-SE a devida retificação dos autos para inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo; [...] 5. Com o resultado da ordem de constrição ora deferida, REMOVA-SE o sigilo da presente Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. […] 10. CUMPRA-SE o item 5, 2ª parte, do ato decisório de ID 53032841: […] 5. Após o resultado das ordens de constrição, REMOVA-SE o sigilo das petições de IDs 51938721, 51957149 e 51959275, bem como de seus documentos, uma vez já atingida sua finalidade. […] 11. REMOVA-SE o sigilo do ato petitório de ID 66933303 e de seus anexos. 12. REMOVA-SE o sigilo da certidão de ID 62754042, mantendo contudo o sigilo de seu anexo e realizando o cadastro de todos os litigantes para visualização. 13. RENOVE-SE o sigilo das certidões anexas ao ID 56573485, cadastrando todos os litigantes para acompanhamento e visualização regular. 14. INTIMEM-SE as partes da presente Decisão, tendo o prazo único de 15 (quinze) dias para cumprimento e manifestação sobre apresente, nos termos supramencionados. 15. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, §8°, do CPC/15 “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. O mesmo será considerado para o comparecimento de pessoa que não detenha poderes reais para transigir. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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